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12 de abril de 2018

Por Eduardo Sócrates Bergamaschi

 

A cada dia que passa, a cada conversa de bastidores percebe-se que o prefeito João Teixeira Junior está cada dia mais isolado no comando de Rio Claro. A não ser meia dúzia de fiéis escudeiros, a coligação que o elegeu virou as costas e começa a trabalhar para que não consiga êxito no comando das coisas públicas de nossa cidade.

 

Dia desses encontrei um velho político, raposa velha no meio, que hoje não está ativo por circunstâncias que não cabe discussão nesse momento. E, pelo posicionamento desse político, que historicamente é aliado do DEM, embora não faça parte do partido, nota-se claramente que o Juninho, realmente, está só.

 

Historicamente já se sabe que nem dentro do partido o atual prefeito era unanimidade, muito pelo contrário, seu nome era fortemente contestado pelos “jurássicos” do partido. Só conseguiu se impor em função da sua popularidade e carisma junto à população.

 

Mas acreditava-se que no decorrer do mandato, tudo se encaixaria. O que se percebe hoje em dia é que a cada dia que passa mais gente fica fora do balaio.

 

O que nos preocupa muito é como fica o destino de nossa cidade. Será que o Juninho terá força política para caminhar sem o apoio das eminências pardas de seu partido e dos partidos da coligação?

 

Ao que nos parece, junto ao governo estadual o prefeito tem bom relacionamento, isso em função da rusga que existe entre o governador e o deputado que deveria representar o município.

 

Nós, aqui, vamos torcer para que arestas sejam aparadas e que o município tome um rumo que possa nos dar esperanças de melhorias.

 

Por enquanto estamos vendo buracos espalhados pela cidade e explicação de que acabou material para tapá-los e espera-se termino de licitação.

 

Fosse essa falta de planejamento e de controle em uma empresa privada, e já haveria inúmeros incompetentes nas ruas. Mas, administração pública é isso aí.

 

Vamos ter mais paciência, para que um dia esse inferno político passe e voltemos a sonhar com uma administração CAPAZ…

  

Fonte: Diário do Rio Claro

Foto: Gazeta do Povo


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10 de abril de 2018

Vítimas morreram na semana passada em um hospital particular.

 

Os resultados dos exames feitos pelo Instituto Adolfo Lutz em dois pacientes que faleceram em um hospital particular com problemas respiratórios em Rio Claro (SP), na última semana, deram positivo para o vírus da Influenza H1N1. As vítimas eram marido e mulher, tiveram os mesmos sintomas e morreram com poucos dias de diferença.

 

Esses são os primeiros casos de H1N1 confirmados na cidade que ainda está investigando mais dois casos suspeitos: um homem e uma mulher que estão internados em observação.

 

A Secretaria de Saúde de Rio Claro disse que a população não precisa ficar em alerta porque a cidade não vive surto da doença e que a vigilância epidemiológica está tomando todas as providências que fazem parte do protocolo de ações do Ministério da Saúde para suspeitas ou confirmações de Influenza.

 

Mesmo assim, é preciso que as pessoas tomem cuidados lavar as mãos várias vezes ao dia, cobrir o nariz e a boca ao tossir e espirrar, evitar tocar o rosto, não compartilhar objetos de uso pessoal e evitar locais com aglomeração de pessoas.

 

Rio Claro irá participar da campanha nacional de vacinação contra a gripe, que começa em 23 de abril.

 

Sintomas

 

Os sintomas das Influenzas A e B são febre alta e súbita, tosse, dor de garganta, dor no corpo, dor nas articulações e dor de cabeça. No caso do H1N1, subtipo da Influenza A, um sintoma que chama a atenção é a falta de ar e o cansaço excessivo.

 

É importante distinguir a gripe do resfriado comum, que é muito mais leve, com sintomas menos graves como coriza, mal estar, dor de cabeça e febre baixa.

 

 

Fonte: G1

Rio Claro teve duas mortes por H1N1 confirmadas e irá entrar na campanha de vacinação

Foto: Prefeitura de Rio Claro/Divulgação


senac
10 de abril de 2018

As aulas, realizadas em parceria com a UDAM, iniciam a partir do dia 14 de maio

 

Estão abertas as inscrições para os cursos de Qualificação Profissional – Jardineiro, Cuidador de Idosos e Cuidador Infantil –, para qualificar profissionais e agilizar sua inserção no mercado do trabalho. Essa oferta, totalmente gratuita, é uma parceria entre o Senac Rio Claro e a UDAM (União de Amigos) – instituição que há mais de 50 anos colabora com crianças, adolescentes e seus familiares em situação de vulnerabilidade social. Os interessados podem se matricular na sede da própria UDAM.

 

O Senac será responsável pelas aulas teóricas e práticas e a UDAM, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social de Rio Claro, cederá o local para a realização dos cursos. De acordo com Regiane Cassab, coordenadora técnica da UDAM, o projeto é realizado pela segunda vez em parceria com o Senac Rio Claro: “Como as aulas são oferecidas pelo Senac, uma instituição de credibilidade no ensino, a inserção dos alunos no mercado de trabalho é facilitada e isso é muito gratificante para nós”, explica.

 

O curso Jardineiro capacita os alunos para classificar plantas, preparar o solo para o plantio, formar, manter e reformar jardins e vasos. Eles aprendem, ainda, técnicas de nutrição, poda e tratamento, sempre levando em conta o respeito ao meio ambiente. Serão ofertadas 20 vagas, com início para o dia 14 de maio.

 

Os interessados pelo Cuidador de Idosos são preparados para acompanhar e auxiliar os idosos em sua rotina, melhorando a qualidade de vida deles. Os alunos vão entender as necessidades desse público, auxiliando na preservação e valorização da convivência social e familiar. Com 20 vagas disponíveis, esse curso começa também no dia 14 de maio.

 

Já o Cuidador Infantil capacita pessoas que querem atuar com crianças de zero a seis anos; para isso aprendem diferenças e peculiaridades de cada faixa etária. O curso, que inicia em 4 de junho, também, prepara os alunos para prestar atendimentos individualizados. Estão sendo ofertadas 20 vagas.

 

As inscrições podem ser realizadas na UDAM, em Rio Claro, na avenida 30, 1210, bairro Santana. Mais informações são obtidas no Portal Senac: www.sp.senac.br/rioclaro.

 

Serviço:

Jardineiro

Data: 14 de maio a 17 de agosto de 2018

Horário: de segunda, terça e sexta-feira, das 8 às 12 horas

Local: UDAM, avenida 30, 1210 – Santana – Rio Claro/SP

 

Cuidador de Idosos

Data: 14 de maio a 16 de julho de 2018

Horário: de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas

Local: UDAM, avenida 30, 1210 – Santana – Rio Claro/SP

 

Cuidador Infantil

Data: 4 de junho a 9 de agosto de 2018

Horário: de segunda a quinta-feira, das 13h30 às 17h30

Local: UDAM, avenida 30, 1210 – Santana – Rio Claro/SP

 

 

Senac Rio Claro

Endereço: Avenida Dois, 720 – Centro – Rio Claro/SP

Informações e inscrições: www.sp.senac.br/rioclaro


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10 de abril de 2018

A Festa Julina anual solidária do bairro Consolação ocorrerá em um Sábado, 07 de Julho de 2018, e vem convidar a todos os moradores da cidade de Rio Claro e região para participarem da comemoração comunitária.

 

O evento se realiza pelo 3° ano, contando sempre com mais de 200 pessoas. Neste ano contará com duas barracas típicas de comida e bebida, as quais serão movidas também de doações da comunidade, além disso, o evento já conta com atração sertaneja confirmada – Jander Teixeira.

 

A festa terá início as 19:00 e tem como objetivo unir a comunidade em prol do bem estar social, desde crianças a idosos. A todos que se interessarem em comparecer, a comunidade pede uma colaboração de um prato salgado e um refrigerante por família.

 

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Qualquer dúvida estamos a disposição,

Att, Camila Rossini e Renata Rossini em nome da Org. Solidária do Consolação.

Contato: orgsolidariaconsolacao@gmail.com


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10 de abril de 2018

Eles são acusados de integrar o chamado ‘quadrilhão do MDB’. Lima disse que só irá se pronunciar após ter acesso à denúncia. TV Globo não conseguiu contato com Yunes.

 

O juiz federal Marcus Vinicius Reis, da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou denúncia por organização criminosa contra o advogado José Yunes, ex-assessor da Presidência, e o coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, amigos do presidente Michel Temer.

 

Os dois foram acusados de integrar um grupo de integrantes do MDB que, segundo o Ministério Público Federal, formou um núcleo político para cometer crimes contra empresas e órgãos públicos. A suposta organização criminosa ficou conhecida como “quadrilhão do MDB”.

 

A defesa de João Baptista Lima Filho informou que só irá se manifestar após ter acesso ao inteiro teor da denúncia.

 

O presidente Michel Temer não quis comentar.

 

A reportagem não conseguiu contato com José Yunes.

 

A denúncia contra o “quadrilhão do MDB” foi originalmente apresentada em setembro do ano passado pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

À época, foram denunciados o presidente Temer, os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco e os ex-deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ), Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), Geddel Vieira Lima (MDB-BA) e Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR), todos presos pela Polícia Federal.

 

Nos casos de Temer, Padilha e Moreira Franco, que têm foro privilegiado devido à condição de presidente e ministros, o caso ficou no STF, mas o processo está suspenso porque a Câmara dos Deputados não deu autorização para que tivesse continuidade.

 

Já os casos dos demais denunciados, que não têm foro, tramitam na primeira instância da Justiça Federal.

 

Inicialmente, os nomes de José Yunes, coronel Lima e do doleiro Lúcio Funaro não constavam da denúncia. Eles foram incluídos no rol de denunciados no dia 21 de fevereiro deste ano, por meio de um aditamento feito pelo MPF.

  

Fonte: G1


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10 de abril de 2018

PT deve divulgar ainda nesta noite uma resolução reafirmando a pré-candidatura de Lula e transferindo as articulações nacionais do partido para Curitiba

 

Curitiba – Petistas reagiram com surpresa à informação de que o PEN pode retirar a ação que questiona a prisão em segunda instância no Supremo Tribunal Federal (STF). O PT conta com a sessão de quarta-feira para uma reversão no entendimento da corte que beneficiaria Lula, preso desde a noite de sábado, 7, em Curitiba.

 

Integrantes do partido que souberam da notícia ao conversarem com o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, não quiseram tecer comentários. A presidente da legenda, senadora Gleisi Hoffmann, que havia saído da reunião para um compromisso, voltou ao encontro há pouco. Ela disse que responderia a perguntas após as deliberações.

 

O PT deve divulgar ainda nesta noite uma resolução reafirmando a pré-candidatura de Lula e transferindo as articulações nacionais do partido para Curitiba enquanto o ex-presidente estiver preso.

 

Fonte: Exame

Foto: Lula: reversão no entendimento da corte que beneficiaria o ex-presidente

Leonardo Benassatto/Reuters


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10 de abril de 2018

Militantes chegaram a barrar a saída de Lula do Sindicato dos Metalúrgicos; Gleisi Hoffmann teve que negociar saída.

 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se entregou à Polícia Federal quase 26 horas depois do fim do prazo concedido pela Justiça para que se apresentasse voluntariamente.

 

Depois de discursar por quase uma hora, Lula foi carregado até dentro do sindicato por militantes.  No caminho, recebeu flores, cumprimentos e, antes de entrar no prédio, acenou para a multidão. Lá dentro o ex-presidente almoçou.

 

Logo depois do discurso do ex-presidente no começo da tarde, militantes foram ao aeroporto de Congonhas para esperá-lo.

 

No início da tarde, a Polícia Militar e a companhia de tráfego começaram a organizar o esquema para a chegada do ex-presidente Lula. Eles fecharam uma parte da rua em frente ao aeroporto, onde estavam os militantes. O número dos correligionários foi aumentando ao longo da tarde. E os ânimos ficaram mais exaltados.

 

Os militantes se concentraram em frente ao portão por onde entram autoridades. Houve bate-boca com pessoas que defendiam a prisão de Lula.

 

Equipes de imprensa também sofreram ameaças de agressão. A do JN foi expulsa da frente do portão.

 

No meio da tarde, a equipe do JN acompanhou um comboio da PF com cinco carros sem identificação, que seguiu para o Sindicato dos Metalúrgicos. Estacionaram a poucos metros de um dos portões do sindicato. Lá, os agentes esperaram.

 

Pouco antes das 17h, a equipe do JN registrou quando o ex-presidente entrou num carro cinza, que estava no estacionamento do sindicato.

 

Houve tumulto. Parte do portão foi arrancada pelos militantes. Sem condições para a saída, Lula voltou para dentro do prédio.

 

Às 18h, a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, fez um apelo à militância.

 

“A Polícia Federal deu a nós meia hora para resolvermos. Se não resolvermos essa situação, é Lula responsabilizado”.

 

Às 18h40, o ex-presidente saiu a pé da sede do sindicato. Cercado pela multidão, foi até um outro portão, que dava acesso à garagem, e se entregou aos agentes da Polícia Federal.

 

Lá, embarcou em um dos carros do comboio da Polícia Federal, que o aguardava.

 

O trajeto de 36 quilômetros entre o sindicato e a Superintendência da Polícia Federal, durou aproximadamente uma hora.

 

SAIBA MAIS

* Ex-presidente Lula deixa Aeroporto de Congonhas e segue para Curitiba
* Ex-presidente Lula passa quase 48 horas no Sindicato dos Metalúrgicos
* Em discurso, ex-presidente Lula critica imprensa e Justiça
* Lula diz que apoiadores sairão pelo Brasil fazendo ‘o que tem de ser feito’
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* Em Congonhas, clima fica tenso entre polícia e apoiadores de Lula
* Em Curitiba, Lula vai de helicóptero do aeroporto para a sede da PF
* Lula vai ficar preso numa sala especial, um direito previsto em lei
* Moro diz que não havia motivo para adiar a ordem de prisão
* Prisão de Lula é consequência da condenação no caso do triplex

 

Fonte: G1


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3 de abril de 2018

Ontem por volta das 2h30 da manhã , Euler Calixto, estava retornando para sua casa quando sofreu um ataque homofóbico, em frente a UPA 24h de Araras (SP). A vítima alega que foi agredida por pelo menos seis rapazes, com idades entre 20 e 25 anos.

 

“Fui pego de surpresa com um soco no nariz e vários chutes e pauladas, foram me agredindo até eu entrar dentro do hospital. Pensei que iria morrer com o ódio das pessoas, depois dizem que a homofobia não existe, ela existe sim e precisamos mudar isso pois hoje foi eu, amanhã pode ser um filho seu ou algum parente, as feridas não são só fisicamente mais mentalmente também, temos sentimentos e isso tem que parar”, disse Calixto.

 

A homofobia é a repulsa ou aversão aos homossexuais, o preconceito em muitas sociedades impede que gays possam exercer livremente a sua cidadania ou viver em segurança. Alvo de discriminação, são constantemente ameaçados com insultos ou agressões físicas que muitas vezes levam à morte.

 

Fonte: Beto Ribeiro Repórter


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3 de abril de 2018

Por Denise Vargas

É totalmente viável, observadas, obviamente, os pressupostos para se lançar um edital, a realização de concursos públicos em ano eleitoral.

 

Como sabemos, em todo ano eleitoral ressurge, como fênix das cinzas, o mito de que não haverá concursos públicos por conta de vedação da legislação eleitoral de realizá-los ou de realizar nomeações de aprovados.

 

Essa informação simplista é totalmente equivocada. O tema é tratado no art. 73, inciso da V da Lei da Eleições (lei federal 9.504/97), que assim dispõe:

 

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

  1. a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
  2. b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
  3. c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
  4. d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
  5. e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

 

Percebe-se que é totalmente viável, observadas, obviamente, os pressupostos para se lançar um edital, a realização de concursos públicos em ano eleitoral.

 

O que se proíbe, no ano eleitoral, é a nomeação de aprovados em concurso público, no período compreendido entre três meses que antecedem as eleições e a data da posse dos eleitos, se o resultado final do certame não tiver sido homologado, até o início do referido período.

 

Aufere-se que a lei em tela não proíbe a nomeação de aprovados em concurso público. Na verdade, é exigível somente que a homologação do concurso se dê até três meses antes das eleições. Se não foi realizada no prazo, a nomeação não poderá ocorrer, aproximadamente, entre a primeira semana de julho e 1º de janeiro do ano seguinte1.

 

Assim, considerando o ano de 2018, por exemplo, infere-se que as eleições gerais serão no primeiro domingo de outubro, ou seja, dia 7 de outubro, e a posse do presidente da República e dos governadores, em geral, será no dia 1º de janeiro de 2019.

 

Logo, não se pode realizar nomeações dos aprovados, entre os dias 7 de outubro de 2018 e 1º de janeiro de 2019, no Poder Executivo, em geral.

 

No entanto, quanto aos cargos do Poder Judiciário, do MP, dos tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, não há qualquer empecilho para a nomeação dos aprovados.

 

Lançado o edital para o provimento de cargos no STJ, no ano das eleições presidenciais, os aprovados poderão ser nomeados no referido ano.

 

Tal permissivo também se aplica, por exemplo, aos aprovados no concurso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que é órgão da Presidência da República.

 

Ainda, infere-se que a legislação em comento não proíbe a convocação de aprovados em processos seletivos para contratações temporárias, em face de excepcional interesse público, se a homologação do certame se deu até três meses antes das eleições, nem nas hipóteses necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo, a exemplo dos cargos nas áreas de saúde e segurança.

 

As exceções fazem total sentido, pois o que se busca com a vedação geral de nomeação de aprovados em concurso público nas datas em tela é resguardar a moralidade administrativa e a responsabilidade fiscal.

 

É certo que a nomeação de aprovados em concurso público pode ocasionar o uso da máquina pública para fins eleitoreiros nos Poderes Executivo e Legislativo, fomentando o desequilíbrio no pleito eleitoral, sem contar no ônus financeiro que pode gerar desequilíbrio nas contas públicas para os sucessores.

 

Logo, como no Poder Judiciário, nas Cortes de Contas e no MP os cargos de seus membros não são alçados por processo eleitoral, não lhes é vedada a nomeação de aprovados em concurso público no segundo semestre do ano das eleições nem tampouco em outro período.

 

Portanto, infere-se que a regra é a vedação de aprovados em concurso público no período compreendido entre três meses antes das eleições e a posse dos eleitos, que no caso das eleições gerais de 2018 seria entre 7 de julho de 2018 e 1º de janeiro de 2019, no âmbito do Poder Executivo.

 

No âmbito do Legislativo pode variar por conta das datas distintas das posses dos eleitos. Por exemplo, os deputados federais tomarão posse em 1º de fevereiro de 2019.

 

Logo, lançado em 2018 o edital para o provimento de cargos na Câmara dos Deputados, os aprovados, não poderão ser nomeados entre 7 de julho de 2018 e 1º de fevereiro de 2019, salvo se o resultado final do certame for homologado até 7 de julho de 2018.

 

Assim, a referida regra proibitiva comporta exceções, não se aplicando aos seguintes casos:

  1. a) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
  2. b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes da eleições, em cada uma das esferas federativas;
  3. c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Por conseguinte, conclui-se: Ano eleitoral não é desculpa para deixar de estudar e conquistar o tão sonhado cargo no serviço público.
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1 Tais prazos podem variar a depender de que dia cai o primeiro domingo de outubro do ano eleitoral e a data prevista para a posse dos eleitos, pois há Estados que os deputados tomam posse em datas distintas.
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*Denise Vargas é mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito Constitucional, Processual e de Família. Advogada, em Brasília, nas áreas de Direito Administrativo e de Família, com forte ênfase em divórcios e litígios empresariais, improbidade administrativa, regime jurídico de servidores e concursos públicos. Professora de Direito Constitucional. Titular da banca Denise Vargas Advocacia.


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3 de abril de 2018

Três laudos de especialistas nacionais e internacionais contratados pela defesa do ex-presidente comprovam que o material eletrônico da Odebrecht que apontava supostas propinas a Lula não é autêntico

 

A defesa do ex-presidente Lula apresentou ao juiz Sérgio Moro, nesta segunda-feira (2), um pedido para que o conteúdo de um sistema eletrônico de propinas da Odebrecht seja descartado como prova do processo que Lula responde por supostos benefícios da empreiteira em contratos com a Petrobras. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, recursos provenientes de contratos da Petrobras teriam sido direcionados, por meio desse sistema paralelo, para a aquisição de um terreno destinado ao Instituto Lula e também de um apartamento em São Bernardo do Campo, do qual o ex-presidente seria o “proprietário de fato”.

 

No pedido, a defesa de Lula apresentou três laudos elaborados por perícias nacionais e internacionais que apontam que o conteúdo do sistema denominado “MyWebWay”, que segundo a denúncia comprovaria os supostos repasses ilegais, foi corrompido e adulterado e que, portanto, não poderia valer como prova.

 

“A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstrou na data de hoje (02/04), por meio de 3 laudos elaborados por especialistas nacionais e internacionais em informática e em contabilidade, que o material eletrônico analisado pela Polícia Federal no trabalho entregue em 23/02/2018 (Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000) não pode ser considerado autêntico segundo os padrões forenses e científicos aplicáveis. Por isso, embora nada provem contra Lula, as mídias devem ser retiradas do processo e seu uso impedido em novas ações judiciais. Os laudos foram emitidos pela britânica CCL Group, pelo Centro Brasileiro de Perícia e por auditor independente”, diz a nota da defesa.

 

Confira a íntegra.

Defesa de Lula demonstra que material da Odebrecht foi adulterado

 

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstrou na data de hoje (02/04), por meio de 3 laudos elaborados por especialistas nacionais e internacionais em informática e em contabilidade, que o material eletrônico analisado pela Polícia Federal no trabalho entregue em 23/02/2018 (Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000) não pode ser considerado autêntico segundo os padrões forenses e científicos aplicáveis. Por isso, embora nada provem contra Lula, as mídias devem ser retiradas do processo e seu uso impedido em novas ações judiciais. Os laudos foram emitidos pela britânica CCL Group, pelo Centro Brasileiro de Perícia e por auditor independente.

 

A acusação do MPF contra Lula foi baseada no sistema de contabilidade paralela da Odebrecht, que está retratada no sistema denominado MyWebDay. Segundo a denúncia, recursos provenientes de contratos da Petrobras teriam sido direcionados, por meio desse sistema paralelo, para a aquisição de um terreno destinado ao Instituto Lula e também de um apartamento em São Bernardo do Campo, do qual o ex-presidente seria o “proprietário de fato”.

 

Diante da certeza de que o nome do ex-presidente não aparece como beneficiário de qualquer valor ilícito na contabilidade paralela da Odebrecht — e de que ele não recebeu a propriedade de qualquer dos imóveis indicados na denúncia —em 07/07/2017 a defesa de Lula pediu acesso ao sistema MyWebDay para demonstrar essa situação.

 

Após negar o acesso ao sistema em um primeiro momento, o MPF admitiu em 23/08/2017 que teria uma cópia do MyWebDay. Diante da informação, a defesa de Lula, com base na garantia constitucional do contraditório e também no princípio da paridade de armas, pediu acesso a essa suposta cópia em 1º/09/2017. Em 13/09/2017 o Juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba negou à defesa de Lula o acesso ao material eletrônico que está na posse do MPF e determinou, através de ofício (sem requerimento), a realização de uma prova pericial para analisá-lo. A defesa até a presente data não conseguiu ter acesso ao material.

 

Em 23/02/2018 a Polícia Federal entregou o Laudo nº 0335/2018 – SETEC/SR/PF/PR, no qual, dentre outras coisas, reconheceu que: (a) os peritos federais não conseguiram acessar o principal sistema objeto da perícia, o MyWebDay; (b) houve destruição deliberada de dados do sistema antes de os arquivos terem sido disponibilizados à empresa responsável pela guarda e elaboração das cópias forenses (FRA); (c) os peritos encontraram evidências de que os arquivos apresentados pela Odebrecht foram manipulados e/ou danificados pela empresa que era a responsável pelo sistema; (d) os peritos identificaram também arquivos que foram modificados após o MPF ter recebido o material da Odebrecht. O Laudo da PF não aponta qualquer registro de que Lula tenha recebido valores da contabilidade paralela da Odebrecht.

 

Os laudos entregues hoje pela defesa de Lula, por seu turno, demonstram que: (i) todas as cópias entregues ao MPF e examinadas pelos Peritos da PF foram efetuadas no departamento de informática e por colaboradores da Odebrecht; (ii) quando recebeu as mídias da Odebrecht, o MPF não adotou nenhum procedimento para atestar se o material recebido conferia com aqueles que estavam armazenados nos servidores da Suíça e Suécia — onde ficavam hospedados os dados da contabilidade paralela da empreiteira; (iii) o MPF também não tomou os cuidados necessários para a preservação desse material no momento do recebimento ou após esse ato, nem mesmo aqueles estipulados em Orientação Interna da própria instituição; (iv) há arquivos que foram corrompidos deliberadamente, o que por si só invalida a mídia examinada; (v) as cópias recebidas pelo MPF foram acessadas diretamente por servidores da instituição, o que também é inadmissível em cópias forenses e as tornam imprestáveis para fins de prova forense; (vi) a perícia não foi realizada no sistema utilizado pelo Departamento de Operações Estruturadas. Os Peritos Criminais Federais desenvolveram os trabalhos periciais em ambiente de sistemas que não é aquele do uso diário no Departamento de Operações Estruturadas, o que tornou os trabalhos periciais totalmente inócuos; (vii) os Peritos da PF buscaram, sem qualquer critério, acomodar valores encontrados em e-mails, relatórios e outras informações que não têm nenhuma relação com contabilidade com o objetivo de dar suporte a aspectos periféricos da denúncia; (viii) as planilhas existentes no processo que fazem relação a “programação semanal de pagamentos” são rascunhos e apresentam erros, inclusive de somas, não servindo dessa forma como comprovante das operações nela registradas; (ix) foi detectado que o extrato bancário de uma offshore da Odebrecht, onde consta uma suposta operação trazida ao processo (transferência e posterior estorno à empresa BELUGA), não confere com lançamentos de transferências bancárias supostamente efetuadas em favor de outros envolvidos na operação Lava Jato, os quais já foram conferidos, aceitos e utilizados na fundamentação de sentença proferida pelo Juízo da 13ª. Vara Federal Criminal de Curitiba. Tal ocorrência indica a existência de adulteração no extrato bancário, o que torna referido documento sem utilidade para o feito e, ainda, coloca todas as informações trazidas no documento sob suspeita. A falta de lançamento em um extrato bancário cuja conta bancária termina com saldo zero, indica que podem ter ocorrido mudanças no nome dos beneficiários do numerário, podendo estar sendo atribuído valor que foi direcionado a determinada pessoa (física ou jurídica) ao nome de outra.

 

Cristiano Zanin Martins

 

 

Fonte: Revista Forum

Foto: Notícias R7


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3 de abril de 2018

Número de famílias que devolvem os filhos depois da adoção mais que dobrou nos últimos anos na capital federal

 

Os casos de famílias que adotaram uma criança e depois devolveram mais que dobraram nos últimos anos na capital federal. Em 2016 foram duas desistências, já no ano passado os casos subiram para oito devoluções. Neste ano, em três meses, já foram três ocorrências.

 

Os dados foram obtidos pelo Destak junto à Vara da Infância, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), responsável pelos processos de adoção na capital. Segundo o tribunal, os principais argumentos dos pais que devolvem crianças são que os pequenos apresentam rebeldia, questionamentos de regras, dificuldades escolares, indisciplina, oposição às figuras de autoridade, presença de fortes vínculos com a família biológica.

 

O tribunal, porém rebate os argumentos destes pais. Para os servidores do órgão que acompanham o período de adaptação das famílias com as crianças, falta vontade e persistência por parte dos pais adotivos. “Percebemos uma baixa resiliência por parte dos postulantes diante das dificuldades previsíveis, que são intrínsecas ao processo de sedimentação dos laços parentais. Falta de manejo no enfrentamento das crises que fazem parte da adaptação dos adotandos a um novo contexto familiar”, afirma o tribunal, por meio de nota.

 

Desistir de uma adoção só é permitido durante o estágio de convivência, fase que tem duração mínima de 30 dias e prazo fixado pela Justiça caso a caso – um projeto no Senado quer determinar tempo máximo de um ano para essa fase.
Para a psicóloga e presidente da Organização da Sociedade Civil (OSC) Aconchego, Soraya Pereira, as famílias não podem ter dúvidas quando decidirem adotar.

 

“As pessoas, antes de tomarem uma decisão por adotar, elas devem estar certas daquilo, pois as crianças podem não atender os anseios de seu interesse. Elas não podem ser consideradas mercadorias que podemos trocar”, diz.

 

Dados da Vara de Infância mostram que o DF têm em média 130 crianças disponíveis para pouco mais de 500 famílias cadastradas para adoção.

   

Fonte: Destak Jornal
Foto: Estadão Conteúdo


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2 de abril de 2018

Dados do Instituto de Segurança Pública revelam que também houve um aumento no número de agentes mortos quando comparados os meses de fevereiro de 2017 e 2018.

 

A pesquisa divulgada nesta segunda-feira (2) também mostra que um policial a mais foi morto na comparação dos mesmos meses.

 

Ambos os agentes mortos em fevereiro deste ano eram policiais militares. Um deles foi assassinado a tiros numa suposta tentativa de assalto no Méier, na Zona Norte, e a outra vítima foi o subtenente da Unidade de Polícia Pacificadora da Vila Kennedy, na Zona Oeste.

 

Casos envolvendo vítimas de letalidade violenta caíram, segundo o instituto. Em fevereiro deste ano, foram 561 vítimas. O número indica uma queda de 57 vítimas em relação ao mesmo mês de 2017 (ou 9,2% a menos). Também foi registrada uma redução no número de homicídios dolosos.

 

Entram na classificação de mortes violentas os casos de homicídio doloso, latrocínio, homicídio decorrente de oposição à intervenção policial e lesão corporal seguida de morte. Veja abaixo os dados.

 

  • Homicídio doloso – Redução de 13,1% em relação a fevereiro de 2017 (503 em 2017 – 437 em 2018).
  • Letalidade violenta (homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e homicídio decorrente de oposição à intervenção policial) – Redução de 9,2% em relação a fevereiro de 2017 (618 em 2017 – 561 em 2018).
  • Policiais civis e militares mortos em serviço – Aumento de uma vítima em relação a fevereiro de 2017 (1 em 2017 – 2 em 2018).
  • Homicídio decorrente de oposição à intervenção policial – Aumento de 17,6% em relação a fevereiro de 2017 (85 em 2017 – 100 em 2018).
  • Roubo de veículo – Aumento de 11,8% em relação a fevereiro de 2017 (4.286 em 2017 – 4.792 em 2018).
 

Os registros de outros delitos, segundo o ISP, foram prejudicados devido à paralisação de algumas atividades da Polícia Civil, entre janeiro e abril do ano passado. O instituto ressalta que houve uma “atípica subnotificação de determinados delitos nesse período”.

 

“Registros de crime ao patrimônio, com exceção de roubo e furto de veículos, foram especialmente afetados. Por isso, não é recomendado comparar o número de registros de fevereiro de 2018 com o registrado no mesmo mês do ano passado”, ressalta o texto do ISP.

 

Produtividade policial

 

O ISP também divulgou dados referentes à produtividade policial. Todos os indicadores aumentaram em fevereiro. O maior deles é relativo à recuperação de veículos. No total, 3.292 veículos foram recuperados pela polícia em fevereiro deste ano.

 

  • Armas apreendidas – Aumento de 19,0% em relação a fevereiro de 2017 (569 em 2017 – 677 em 2018).
  • Apreensão de drogas – Aumento de 25,4% em relação a fevereiro de 2017 (1.266 em 2017 – 1.588 em 2018).
  • Recuperação de veículos – Aumento de 42,7% em relação a fevereiro de 2017 (2.307 em 2017 – 3.292 em 2018).
  • Cumprimento de mandado de prisão – Aumento de 36,3% em relação a fevereiro de 2017 (879 em 2017 – 1.198 em 2018).

 

 

Fonte: G1

Foto: Reprodução TV Globo –  Suspeito é detido após tiroteio no Leblon


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2 de abril de 2018

Luiz Fux cancelou o interrogatório de Jair Bolsonaro, que estava marcado para a quarta-feira desta semana (04), nas ações em que o deputado é réu por apologia ao estupro.

 

O ministro do STF quer ouvir todas as testemunhas antes de ouvir o presidenciável.

 

Foto: O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ)


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2 de abril de 2018

Ministro do Supremo Tribunal Federal foi um dos principais personagens da Operação Skala ao autorizar prisões de amigos de Temer. Ele participou de evento da ONU em SP.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou nesta segunda-feira (2) que houve um “pacto oligárquico” entre agentes públicos e privados para saquear os cofres públicos do Brasil.

 

Sem citar pessoas ou casos específicos, Barroso disse entender que “celebrou-se de longa data, e com renovação constante, um pacto oligárquico de saque ao estado brasileiro celebrado entre parte da classe política e parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal”.

 

O ministro participou em São Paulo do Fórum Internacional das Nações Unidas sobre a Segurança Humana na América Latina. Ele fez palestra de 15 minutos e saiu sem falar com a imprensa.

 

“Nós estamos vivendo no Brasil um fenômeno importante na nossa história, que é o combate à corrupção. Este não é um fenômeno de um país, talvez um fenômeno mundial, mas agudo na América Latina”, disse o ministro.

 

Segundo Barroso, “o Brasil, nos últimos tempos, se deu conta que nós vivenciamos uma corrupção que era sistêmica, era endêmica”.

 

“[O Brasil percebeu que a corrupção] não era produto de falhas individuais, era um programa, um modo de conduzir o país com um nível de contágio espantoso que envolvia empresas públicas e privadas, agentes públicos e privados -membros do executivo iniciativa privada. Foi espantoso o que realmente aconteceu no Brasil”, afirmou o ministro durante o evento.

 

Operação Skala

Barroso foi um dos principais personagens da Operação Skala ao autorizar, na última quinta-feira (29), as prisões temporárias requisitadas pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Foram detidos, entre outros, dois amigos próximos do presidente, Michel Temer: José Yunes e João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima. Yunes é ex-assessor especial de Temer.

 

A operação foi deflagrada dentro do inquérito que investiga se empresas do setor portuário, em especial a Rodrimar, pagaram propina para serem beneficiadas com um decreto presidencial assinado por Temer. O presidente nega qualquer irregularidade no decreto.

 

As prisões temporárias, que terminariam nesta segunda-feira, foram revogadas dois dias antes, a pedido da própria PGR.

 

‘Esforço de republicanismo’

No evento em São Paulo, o ministro disse ver, atualmente, “grande mobilização da sociedade para desmontarmos este modo natural de se fazer política e se fazer negócios no Brasil”, o que chamou de “esforço de republicanismo, e para criar cultura de igualdade e instituições inclusivas”.

 

“Nós precisamos fazer um esforço no Brasil para tomá-lo das elites extrativistas e devolvê-lo à sociedade para que as pessoas possam confiar no país e em uma nas outras”, defendeu Barroso no evento.

 

Temer pede ‘respeito às liberdades individuais’

O presidente da República, Michel Temer, fez nesta segunda a troca de dois ministros, em meio à repercussão das prisões de amigos na operação Skala, que investiga irregularidades no setor de portos. A ação resultou nas prisões temporárias de dois amigos do presidente – o advogado José Yunes, ex-assessor especial da Presidência da República, e João Baptista Lima Filho, ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo. Os dois e outros 8 investigados foram soltos neste sábado (31) por decisão judicial.

 

No evento no Palácio do Planalto em que deu posse aos ministros, o presidente não mencionou as prisões. Em discurso, ele ressaltou que as liberdades individuais devem ser respeitadas.

 

“Queremos enfatizar o tema das liberdades individuais, do devido processo legal, da obediência estreitíssima aos termos da Constituição”, declarou.

 

Ele disse ainda que as instituições e o país estão acima das pessoas. “Acima de todos nós, está o país. Acima de todos nós, estão as instituições. Por isso eu preservo as instituições”, disse.

 

“Nós colocamos lá [na Constituição]: o Brasil é um Estado Democrático de Direito. A mensagem que se deu, nós, como servos da Constituição: ‘Olha, conduza-se pelos termos desta Constituição, não saia dela, porque sair dela é desviar-se dos propósitos democráticos'”, completou o presidente.

 

Fonte: G1

Foto: Reprodução/TV Globo – Barroso faz palestra em evento da ONU em São Paulo 


STF retoma nesta quinta julgamento sobre rito do impeachment de Dilma - Brasília(DF), 17/12/2015
2 de abril de 2018

‘Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições’, afirmou presidente do Supremo Tribunal Federal em pronunciamento gravado para a TV Justiça.

 

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), gravou um pronunciamento nesta segunda-feira (2) no qual defende o “fortalecimento da democracia”, afirma que “há que se respeitar opiniões diferentes” e pede “serenidade” para que diferenças ideológicas não resultem em “desordem social”.

 

O pronunciamento, de 3 minutos e 18 segundos de duração, cujo texto foi divulgado antecipadamente pela assessoria do STF, foi ao ar na TV Justiça. A assessoria não informou o que motivou o pronunciamento da ministra.

 

“Há que se respeitar opiniões diferentes. O sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos os brasileiros”, afirmou a ministra.

 

Nesta segunda-feira, Cármen Lúcia se reuniu com o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, a fim de discutir a segurança no dia do julgamento do habeas corpus preventivo apresentado pela defesa do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. O julgamento está marcado para a próxima quarta-feira (4), e há expectativa de que atrairá manifestantes contra e a favor de Lula.

 

Com o habeas corpus, a defesa de Lula pretende impedir que, embora condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância, ele não possa ser preso antes de esgotados os recursos em todas as instâncias da Justiça.

 

“Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições”, afirmou a presidente do STF no pronunciamento.

Cármen Lúcia afirma ainda que, na sociedade, “não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições pela só circunstância de se terem ideias e práticas próprias”.

 

“Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro”, diz o texto.

 

Segundo ela, “fora da democracia não há respeito ao direito nem esperança de justiça e ética”.

 

Íntegra

Leia a seguir a íntegra a íntegra do pronunciamento da presidente do STF:

 

A democracia brasileira é fruto da luta de muitos. E fora da democracia não há respeito ao direito nem esperança de justiça e ética.

 

Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições.

 

Por isso mesmo, este é um tempo em que se há de pedir serenidade.

 

Serenidade para que as diferenças ideológicas não sejam fonte de desordem social.

 

Serenidade para se romper com o quadro de violência. Violência não é justiça. Violência é vingança e incivilidade.

 

Serenidade há de se pedir para que as pessoas possam expor suas ideias e posições, de forma legítima e pacífica.

 

Somos um povo, formamos uma nação. O fortalecimento da democracia brasileira depende da coesão cívica para a convivência tranquila de todos. Há que serem respeitadas opiniões diferentes.

 

Problemas resolvem-se com racionalidade, competência, equilíbrio e respeito aos direitos. Superam-se dificuldades fortalecendo-se os valores morais, sociais e jurídicos. Problemas resolvem-se garantindo-se a observância da Constituição, papel fundamental e conferido ao Poder Judiciário, que o vem cumprindo com rigor.

 

Gerações de brasileiros ajudaram a construir uma sociedade, que se pretende livre, justa e solidária. Nela não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições pela só circunstância de se terem ideias e práticas próprias. Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro.

 

A efetividade dos direitos conquistados pelos cidadãos brasileiros exige garantia de liberdade para exposição de ideias e posições plurais, algumas mesmo contrárias. Repito: há que se respeitar opiniões diferentes. O sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos os brasileiros.

 

A República brasileira é construção dos seus cidadãos.

 

A pátria merece respeito. O Brasil é cada cidadão a ser honrado em seus direitos, garantindo-se a integridade das instituições, responsável por assegurá-los.

 

 

Fonte: G1

Foto Revista Fórum


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2 de abril de 2018

Paciente com sintomas de AVC é liberado por médica em UPA de Rio Claro, diz família

 

Um homem de 52 anos com sintomas de AVC foi atendido e liberado por uma médica da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do Cervezão, em Rio Claro (SP), segundo familiares. Horas depois, ele acabou sendo internado na Santa Casa e ficou com sequelas. Os parentes estão revoltados com o atendimento.

 

A Fundação Municipal de Saúde informou que o paciente recebeu todo atendimento necessário, inclusive no encaminhamento para a Santa Casa.

 

‘Não tinha nada’

 

Alexandra São Pedro levou o marido até a UPA, pois ele estava com problemas na fala e na coordenação motora. A médica que fez o atendimento receitou alguns remédios, pediu exames de urina e de sangue e liberou o paciente.

 

“Ela falou que ele não tinha nada. Passou dramin e dipirona. Em nenhum momento ele se queixou de dor de estômago, febre ou dor de cabeça”, afirmou.

 

Dez horas depois, quando voltou para pegar o resultado dos exames, uma outra médica fez o diagnóstico de AVC.

 

“Só pela descrição do quadro era para ela ter visto. Eu sendo leiga suspeitei. Ela não tem preparo, não estudo?”, desabafou.

 

Sequela

 
Marcelo ficou com sequela e não anda mais. “Por causa do descaso, do despreparo, da falta de humanidade, falta de tudo dessa médica meu marido está sequelado na cama”, afirmou Alexandra emocionada.

 

Enfermeira há 33 anos na cidade, a ex-mulher de Marcelo, Diomar Azevedo, está indignada com a situação. “Eu apenas quero que coloque médico competente lá, porque o caso do Marcelo era visível, a olho nu você via a dificuldade na fala, dificuldade motora”, afirmou.

 

Troca de empresa é adiada

 

Nos últimos três meses, três crianças morreram depois de passar por atendimento na UPA da Avenida 29. Duas delas morreram em menos de uma semana, sendo a última de Marcelo Adiel Filho, de 5 anos, no dia 14 de março. Parentes e amigos fizeram protesto em frente à unidade.

 

Depois das mortes, a prefeitura prometeu que trocaria a equipe médica das UPAs. A mudança seria no dia 1º de abril, mas agora a Fundação Municipal de Saúde anunciou que a nova empresa só vai assumir os serviços de saúde no dia 9 de abril.

 

A fundação informou que a mudança foi adiada porque somente na quarta-feira (28) conseguiu notificar a empresa. Quem vai assumir é a empresa que ficou em segundo lugar na licitação.

   
Fonte: G1

UPA da Avenida 29 em Rio Claro – Foto: Ely Venâncio/EPTV


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27 de março de 2018

Funcionário do Burger King identificou universitário como animal em cupom fiscal de R$ 38,80 do lanche. Vítima fez BO por injúria racial; loja diz que vai apurar queixa.

 

Um cliente negro foi chamado de ‘macaco’ no pedido de lanche feito por uma famosa rede de fast-food na Zona Sul de São Paulo, na madrugada do último sábado (24). O caso ocorreu no Burguer King da Avenida Santo Amaro, na região de Moema, área nobre da capital.

 

Dois dias depois, a vítima, o universitário David Reginaldo de Paula Silva, de 24 anos, registrou boletim de ocorrência por injúria racial para que a Polícia Civil identifique e puna, na esfera criminal, o funcionário da loja que o ofendeu ao escrever o nome do animal no lugar de seu nome no cupom fiscal.

 

O advogado do estudante de relações internacionais informou ao G1 que também pretende acionar o Burger King (BK) na esfera cível para que ele seja responsabilizado a pagar indenização por dano moral a David por causa da atitude preconceituosa e racista de seu empregado.

 

Procurado para comentar as acusações da aluno da Unip (Universidade Paulista), o Burger King informou que apura o caso para tomar providências e que repudia discriminação (leia a íntegra da nota abaixo).

 

“Meu aniversário foi dia 19. Saí na sexta para comemorar, e na volta fui com uma amiga diplomata à lanchonete para comer algo. Vi no balcão um cupom de desconto. Fiz um pedido normal. O atendente perguntou meu CPF, nome e anotou. E esperei chamar minha senha. Foi quando vi ao lado da senha o nome ‘macaco’ e fiquei assustado”, disse David nesta terça-feira (27) ao G1.

 

Ele contou que, mesmo diante dos risos de três atendentes, incluindo o que escreveu ‘macaco’, preferiu guardar o comprovante e tentar comer seu hambúrguer, batata e tomar refrigerante. Ele havia dado uma nota de R$ 50 para pagar R$ 38, 80 do lanche. Em seguida, recebeu um troco de R$ 11,20 juntamente com o bilhete ofensivo.

 

“Aí liguei para meu pai e ele falou para guardar papel. Não fiz escândalo, não questionei o atendente e também não peguei sua identificação. Cheguei a comer dois pedaços e perdi o apetite. Depois fui para casa”, afirmou.

David postou a foto do cupom onde se lê 'macaco' no lugar do nome do cliente e fez um desabafo na sua rede social (Foto: Reprodução/Facebook)

David postou a foto do cupom onde se lê ‘macaco’ no lugar do nome do cliente e fez um desabafo na sua rede social (Foto: Reprodução/Facebook)

 

Facebook

 
“O preconceito racial é uma ‘doença’ que deve ser eliminada da sociedade brasileira. É inadmissível que em pleno século XXI, em 2018, ainda possa acontecer esse tipo de atitude racista”, postou David nas redes sociais. Ele usa o nome David Zambelli Jr (chocolate) em seu Facebook.

 

David, que ainda trabalha como assistente administrativo de uma empresa, espera que a repercussão do caso sirva como alerta para que atos racistas não ocorram mais na rede de fast-food. “Já havia sofrido racismo antes, mas nunca assim tão direto”, falou à reportagem.

 

A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) registrou a queixa como injúria racial porque, de acordo com o artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal, o funcionário do BK ofendeu a dignidade ou decoro utilizando palavra depreciativa referente à raça e cor com a intenção de ofender a honra da vítima.

 

O crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, é aplicado quando a ofensa discriminatória é contra um grupo ou coletividade. Por exemplo, impedir que negros tenham acesso a estabelecimento comercial, privado etc.

 

“Foi feito o BO de injúria racial, que prevê pena de 1 ano a 3 anos de prisão”, disse o advogado Marcello Primo Muccio, que defende os interesses de David. “Na quinta-feira (29), a amiga dele vai prestar depoimento sobre o fato. Depois vou entrar com uma ação indenizatória. A princípio são essas as providências”.

Delegacia registrou BO como injúria racial (Foto: Reprodução/Arquivo pessoal)

Delegacia registrou BO como injúria racial (Foto: Reprodução/Arquivo pessoal)

 

Burger King

 

Leia abaixo o comunicado do Burger King encaminhado ao G1 por meio da assessoria de imprensa da rede de fast-food.

 

O Burger King informa que tomou conhecimento do caso relatado na unidade localizada na loja da Avenida Santo Amaro, em São Paulo, e está apurando o ocorrido para que as medidas necessárias sejam tomadas. A companhia reitera que repudia todo e qualquer ato discriminatório“, informa o comunicado da empresa.

  

Fonte: G1


senac-rioclaro
27 de março de 2018

As vagas gratuitas são para os cursos técnicos; as aulas iniciam em diferentes datas a partir de 2 de abril

 

O Senac Rio Claro está com inscrições abertas de bolsas de estudo para cursos técnicos na área de Meio Ambiente, Segurança e Saúde no Trabalho. As vagas são destinadas a pessoas que buscam qualificação profissional e um rápido ingresso no mundo do trabalho. Mais informações no Portal Senac: www.sp.senac.br.

 

Meio Ambiente para Técnico em Segurança do Trabalho

Capacita o aluno a participar de ações que identificam o controle de aspectos ambientais, com o objetivo de minimizar os impactos causados à natureza. A qualificação colabora com o processo de licenciamento ambiental de organizações e promove ações de educação ambiental.

Data: de 2 de abril a 4 de setembro de 2018.

Horário: de segunda a quinta-feira, das 19 às 22h30.

Bolsas: 12 vagas.

 

Especialização Técnica em Segurança do Trabalho na Construção

Possibilita ao aluno avaliar canteiros, frentes de trabalho e riscos potenciais, com base no conhecimento de processos e projetos construtivos que possam gerar situações de trabalho inadequadas aos trabalhadores e no entorno das obras.

Data: de 7 de abril de 2018 a 9 de fevereiro de 2019.

Horário: aos sábados, das 8 às 17horas.

Bolsas: 28 vagas.

 

Técnico em Segurança do Trabalho

Capacita o profissional para atuar na prevenção de acidentes e doenças ocupacionais em empresas privadas, públicas e órgãos públicos de administração direta e indireta. Contribui, ainda, para a manutenção da saúde e da integridade física dos funcionários e da sustentabilidade da empresa que precisa cumprir com as exigências legais e gerenciar situações de risco.

Data: de 19 de agosto de 2018 a 3 de dezembro de 2020.

Horário: de segunda a quinta-feira, das 19 às 22horas.

Bolsas: 5 vagas.

 

 

Serviço:

Senac Rio Claro

Endereço: Avenida Dois, 720 – Centro

Informações e inscrições: www.sp.senac.br/rioclaro


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27 de março de 2018

Anvisa e Secretaria de Saúde do Estado afirmaram que não possuem legislações específicas que tratam sobre esse tipo de iniciativa. Casal deve doar geladeira para outra cidade.

 

Geladeira comunitária em Rio Claro, SP (Foto: Arquivo Pessoal)

Geladeira comunitária em Rio Claro, SP (Foto: Arquivo Pessoal)

 

A Vigilância Sanitária de Rio Claro (SP) vai manter a decisão de lacrar a geladeira comunitária que atendia moradores em situação de rua, no Centro. O órgão emitiu um comunicado oficial explicando que segue a lei e afirma que as vigilâncias que operam de ‘forma estruturada e funcional’ proíbem esse tipo projeto.

 

 

Procurada pelo G1, a Anvisa esclareceu que não possui regulamentação sobre o tema e que o assunto é competência da vigilância regional. A Secretaria de Saúde do Estado informou que também não dispõe sobre uma legislação específica para projetos de caridade e solidariedade, como o caso da geladeira e que cabe a cada cidade decidir como proceder.

 

O casal que idealizou o projeto deve doar a geladeira para outra cidade.

 

Vigilância sanitária desliga geladeira comunitária e gera indignação em Rio Claro, SP

 

Lei estadual

 

De acordo com o comunicado da vigilância, o casal que criou o projeto infringiu a Lei Estadual nº 10.083/1998, a portaria CVS 05/2013 e a resolução RDC 216/2004.

 

O gerente da Vigilância Sanitária, Mauricio Monteiro, disse que na cidade eles tratam esses projetos de caridade sob os mesmos requisitos de outros serviços de alimentação.

“Não importa se é privado, se é público, se visa o lucro ou se é uma ação sem fim lucrativo. No caso da geladeira, ela não cumpre regras de qualidade e segurança do alimento porque não há controle do que é colocado ali”, declarou.

 

Comunicado

 

O documento da vigilância justificando a lacração da geladeira foi divulgado após uma reunião realizada com o casal na última quinta-feira (22).

 

A Vigilância Sanitária alega que “todo alimento ofertado ao consumo, via comercialização ou doação, deve respeitar todos os requisitos de segurança e qualidade, o estabelecimento que se propõe a promover ou praticar este tipo de serviço necessita possuir cadastro na Vigilância Sanitária, previsão de atividade (CNAE), instalações adequadas para manipulação e oferta dos alimentos e profissional técnico (nutricionista com registro no conselho profissional) a fim de que o consumidor do alimento receba um produto adequado”.

 

Ainda diz que a “geladeira apresenta o risco de que, alguém mal intencionado, deposite ali qualquer alimento contaminado com substâncias tóxicas ou venenosas a fim de causar danos e até morte de indivíduos expostos como moradores de rua e indigentes”.

 

Por fim, afirma que a maioria dos municípios do estado e a totalidade daqueles que possuem a Vigilância Sanitária de forma estruturada e funcional, proíbem esse tipo de comércio e que Rio Claro possui o restaurante Bom Prato e o Banco de Alimentos, que são serviços aptos a atender com qualidade pessoas de baixa renda.

 

Projeto

 

A dona de casa Jennifer Ouguciky e o marido criaram a geladeira comunitária há cerca de 1 mês, após se comoveram vendo moradores de rua comendo a ração de outro projeto para cães de rua, que usa canos de PVC.

 

“No começo eu colocava uma mesinha na calçada e fazia de 8 a 10 marmitas por dia, guardava na minha geladeira e deixava duas na mesa. Conforme ia saindo, eu ia repondo, até que conseguimos a doação da geladeira”, afirmou.

 

Segundo Jennifer, várias pessoas começaram a participar. “Colocavam os alimentos com data, tudo certinho, da forma que era informado no adesivo da geladeira. Bastante moradores de rua que necessitam estavam usando. Não é todo dia que alguém tem R$ 1 para comer no Bom Prato, devido à crise no país”, disse em entrevista à EPTV, afiliada da TV Globo, nesta segunda-feira.

Moradores de rua pegavam ração e água de projeto para cães em Rio Claro (Foto: Reprodução/ EPTV)

Moradores de rua pegavam ração e água de projeto para cães em Rio Claro

Foto: Reprodução/ EPTV

 

Ainda indignada com a proibição, ela pretende doar a geladeira para outra cidade.

“As leis têm que ser seguidas, mas a gente estava fazendo isso pelo bem dos menos favorecidos, mas a resposta é que não pode”, afirmou.

 

“Falaram que se for regularizar temos que abrir CNPJ, uma ONG e fazer como se fosse um restaurante, mas sem fins lucrativos. Eu gostaria saber de outras vigilâncias como a geladeira é vista, porque tem cidade que já tem há um ano e não teve problema algum”, lamentou Jennifer.

 

Prefeitura

 

Em nota, a prefeitura informou que a equipe de fiscalização da Vigilância encontrou na geladeira alimentos com qualidade comprometida e sem data de validade, além de legumes impróprios para o consumo, dentro de um saco plástico usado para lixo comum. Jennifer, contudo, disse que todos os alimentos estavam frescos e com data de validade.

 

A prefeitura tembém explicou que disponibiliza programas para ajudar os moradores em situação de rua, como o Programa Nova Vida, que oferece capacitação profissional e oportunidade de inserção ou reinserção no mercado de trabalho às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e o ‘Casa de Passagem’, um local que os moradores de rua podem tomar banho, se alimentar e pernoitar.

Geladeira comunitária de Rio Claro (Foto: Reprodução/ EPTV)

Geladeira comunitária de Rio Claro – Foto: Reprodução/ EPTV

 

Geladeiras em outras cidades

 

O projeto de geladeira comunitária já existe em cidades do Estado de São Paulo como São Carlos, Araraquara, Descalvado, Campinas, Sorocaba e Assis. No país, há outros parecidos em Belém, Cascavel, Paranavaí, Goiânia, Maringá e Ponta Grossa.

 

Sobre a posição de que as cidades onde o projeto funciona não teriam uma vigilância ‘estruturada’, o gerente da Vigilância Sanitária de Rio Claro justificou que são muitas as ações que cabem à pasta.

 

“Alguns municípios que a gente conhece, a gente sabe que não tem uma estrutura condizente com a demanda. Então isso limita muito a capacidade de fiscalização, aí nessas cidades demora-se mais a se adotar um padrão de ação em relação a esse tipo de coisa”, afirmou Monteiro.

 

A Prefeitura de São Carlos não quis se manifestar sobre o caso. O G1 aguarda posicionamento da Prefeitura de Araraquara.

 

Sob supervisão de Fernando Bertolini, do G1 São Carlos e Araraquara.


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26 de março de 2018

Muitos já ouviram a recomendação: “vá à Delegacia e registra um B.O. de preservação de direitos”.

O tema, num primeiro momento, parece ser de pouquíssima relevância. Mas não é!

 

Situação bastante comum, ao menos em delegacias do Estado de São Paulo, é aquela em que o cidadão ali comparece e solicita o registro de um boletim de ocorrência de “preservação de direitos”, noticiando fato penalmente atípico, isso facilmente perceptível pelo policial responsável pelo atendimento, mesmo que ele não tenha formação em Direito.

 

São vários os casos: mulher que quer sair de casa, em preparação a uma posterior separação judicial, pede o tal B.O. para que não seja acusada, futuramente, de “abandono do lar”; pai que quer ter o filho menor em sua companhia, num final de semana (sem provimento judicial concedendo tal direito) e é impedido pela genitora, a qual alega alguma circunstância impeditiva; estudante que não viu respeitado o direito à meia-entrada em show musical; pessoa que esperou por longo tempo em fila de banco; assinante que teve a linha telefônica cortada sem motivo. E por aí vai. Os exemplos são muitos e os casos serão retomados nesse artigo.

 

O registro desses fatos em delegacias de polícia, longe de demonstrar desconhecimento da lei por parte dos servidores que o fazem, evidenciam sua disposição em atender a população, suprindo a carência de outros órgãos estatais e, não raro, proporcionar – desnecessariamente – um ponto de partida para que advogados ingressem com ações judiciais.

 

De qualquer forma, é razoável considerar que o registro de fatos penalmente atípicos refoge completamente da esfera de atribuições da Polícia Civil. Com efeito, segundo lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, “a função precípua da Polícia Civil consiste em apurar as infrações penais e a sua autoria. Sempre vigilante, pondera Pimenta Bueno, ela indaga de todos os fatos suspeitos, recebe os avisos, as notícias, forma os corpos de delitos para comprovar a existência dos atos criminosos, sequestra os instrumentos dos crimes, colige todos os indícios e provas que pode conseguir, rastreia os delinquentes, captura-os nos termos da lei e entrega-os à Justiça Criminal, juntamente com a investigação feita, para que a Justiça examine e julgue maduramente (Processo pena brasileiro, p. 11)”1.

 

Os esforços e recursos – humanos e materiais – da Polícia Civil devem ser canalizados nesse sentido. Jamais ocupar-se em registrar episódios – muitos dos quais retratando miuçalhas e quizilas sem importância – que não dizem respeito às suas atribuições.

 

O Manual de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado de São Paulo (2000) esclarece que boletim de ocorrência “é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária” (p. 73) e “presta-se fielmente à descrição do fato, registrando horários, determinados locais, relacionando veículos e objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando partes etc.” (p. 74).

 

O próprio Manual, no entanto, reconhece e admite a lavratura dessa “espécie” de boletim de ocorrência, ressaltando: “Além dessa função principal, o boletim de ocorrência é utilizado largamente para registros de fatos atípicos, isto é, fatos que, muito embora, não apresentem tipicidade penal – não configurando, portanto, infração penal -, merecem competente registro para preservar direitos ou prevenir a prática de possível infração, sendo conhecidos, consuetudinariamente, pela denominação de boletim de ocorrência de preservação de direitos” (p. 74).

 

Há, nisso, um desvirtuamento da função policial e, consequentemente, considerável perda de tempo e gasto inútil de material para serviços que deveriam ser executados por outros órgãos e profissionais.

 

Retomando os exemplos dados inicialmente, têm sido inúmeros os casos registrados em boletins de preservação de direitos.

 

1) Candidatos a concurso público que chegam no local da prova dentro do horário estipulado no edital e encontram os portões já fechados, sendo impedidos de entrar e fazer a prova. Ora, o B.O. nesse caso é dispensável. Basta que os candidatos firmem declaração, sob as penas da lei (e a falsidade, aí, terá como consequência as penas do art. 299 do Código Penal) e fotografem os portões fechados (hoje, os aparelhos celulares podem cuidar bem disso, mostrando a data e o horário na foto). Até porque a autoridade policial, por mais boa vontade que tenha, não poderá obrigar os responsáveis pelo concurso a reabrir os portões ou tomar qualquer outra providência imediata. A questão deverá ser discutida junto à Comissão de Concurso ou mesmo por representação ao Ministério Público, o qual dispõe de mecanismo próprio para apurar eventual ofensa às regras do concurso público.

 

2) Funcionários de hospital que comparecem a uma Delegacia e noticiam evasão voluntária do paciente. Já experimentaram perguntar a razão para isso? A resposta virá: “é para eximir o hospital de qualquer responsabilidade”. Mas o B.O. vai eximir o hospital? Eventual responsabilidade (nesse caso, geralmente, a civil) será discutida em ação própria e um simples livro de registro de ocorrências do hospital, constando o fato (e com nome e qualificação de eventuais testemunhas) já se presta para esclarecer o ocorrido. É certo, sim, que nem o B.O. nem o registro nos arquivos do hospital impedirão que se discuta a responsabilidade da entidade. Evidentemente que, no caso de arrebatamento forçado de paciente ou mesmo seu desaparecimento, a Polícia deverá ser comunicada.

 

3) Cidadãos que registram boletim “contra” a Prefeitura, reclamando da existência de “lombadas” irregulares no perímetro urbano. Ora, em situações tais, bastaria que se fotografasse esses obstáculos e que uma representação fosse endereçada ao Ministério Público, com indicação de suas localizações, para que as providências em favor do interesse coletivo fossem adotadas. Muito simples! Na comarca de Junqueirópolis/SP, v.g., um termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público e Prefeitura Municipal acabou com o problema (Inquérito civil nº 16/99).

 

4) Enfermeira que registra boletim dessa natureza, por conta da ausência de médico no hospital em que ela trabalha, em determinado período. Ora, bastaria comunicação verbal ou mesmo um relatório do caso à Provedoria e à Administração do nosocômio ou, ainda, registro em livro do próprio hospital e, no primeiro dia útil seguinte, uma representação ao Conselho de Medicina, sem prejuízo de, em se tratando de hospital público, denúncia na secretaria de saúde respectiva. Evidentemente, se essa ausência implicasse em omissão de socorro para determinado paciente ou mesmo no agravamento do estado de saúde – com óbito, inclusive – seria, sim, caso de comunicação à Polícia, mas não para lavratura de mero boletim de “preservação de direitos”.

 

5) Perda ou extravio de documento. Não se vislumbra justificativa razoável para registrar boletim de ocorrência. Se a finalidade do B.O. é a de embasar o pedido de 2ª via, basta que o titular do documento subscreva uma declaração de extravio. Vale lembrar que a falsidade nele porventura contida, pode sujeitar o declarante a responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, CP).

 

6) Boletim de ocorrência de “preservação de direitos” para subsidiar reclamação em Procon municipal. Ora, a partir do momento em que o consumidor comparece a uma unidade do Procon reclamando violação a um direito previsto na legislação consumerista, basta que se registre, em formulário ou requerimento próprio, sendo demais exigir que ele apresente o B.O. Obviamente que, em se verificando que a violação pode, ainda que em tese, caracterizar ilícito penal, será o caso de enviar cópia do registro do Procon à autoridade policial para as providências de sua alçada.

 

Em síntese, o boletim de ocorrência, por si só, não preserva o cidadão de nada. Mesmo considerando que, com o seu registro, o delegado de polícia toma conhecimento do fato, isso em nada favorece o interessado, exceto se a situação configurar infração penal. É bem possível que o fato noticiado pelo interessado e que motivaria, a seu pedido, a lavratura do B.O. de preservação de direitos, esconda um fato penalmente típico. Porém, há que se perquirir minudentemente sobre todas as circunstâncias do episódio narrado para apurar eventual indício da ocorrência de prática delituosa ou contravencional. Em se verificando tal situação, a natureza do boletim de ocorrência será outra, dispensando-se o título de “preservação de direitos”. Seria o caso, p. ex., de pessoa que comparece em unidade policial informando que descobriu ser sócio de uma sociedade empresária, sem que jamais tivesse feito qualquer tratativa nesse sentido. É possível antever, na espécie, que tal indivíduo foi vítima de um golpe. Há indícios de prática criminosa que exige uma investigação; não se trata meramente de uma “preservação de direitos”. N’outra situação, apesar de insistentes chamados da direção da escola, os pais não comparecem para conversar sobre três consecutivos meses de ausência de criança na escola. Ora, a providência reclamada não seria o “B.O. de preservação de direitos”, mas um de abandono intelectual (para se apurar a responsabilidade penal dos genitores) e isso, depois de feita a comunicação ao Conselho Tutelar, para eventual aplicação de medidas protetivas, sendo certo que nem sempre a evasão escolar de criança e adolescente implica na responsabilidade penal de seus pais ou responsáveis.

 

Como bem salientou o magistrado trabalhista Ricardo Artur Costa e Trigueiros, “o Boletim de Ocorrência (BO) é mera peça informativa, lavrada a partir da notícia de prática delituosa levada unilateralmente pela parte ao conhecimento da autoridade policial. Faz prova apenas da notitia criminis, mas não do crime…”2.

 

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu que o boletim de ocorrência “é peça instrumental que contém mera transcrição das informações prestadas pela vítima, mostrando-se sem mais, dado com imprestabilidade eficacial probatória”3, até porque serão os elementos coligidos no inquérito que darão suporte a eventual futura ação penal e, nas hipóteses legais, formarão o quadro probatório na persecutio criminis in judicio.

 

O costume de certos profissionais ou repartições pedirem ou exigirem que o civilmente lesado providencie o registro do tal B.O. de preservação de direitos beira o comodismo ou a falta de conhecimento para redigir uma notificação, uma representação ou uma simples declaração. Sem contar que o submete a uma via crucis desnecessária!

 

De mais a mais, o direito de petição consagrado no rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal não justifica o registro desse tipo de boletim de ocorrência. Os direitos porventura lesados deverão ser reclamados nas esferas competentes.

 

Letícia Franco de Araújo lembra que “o cidadão, para que possa ser devidamente atendido, deve exigir das autoridades constituídas e da iniciativa privada a desburocratização, a assunção por cada instituição do papel que lhe cabe, e que cada órgão esteja realmente disponível para a realização de suas funções a qualquer hora do dia ou da noite, haja vista o princípio administrativo da continuidade do serviço público…” E mais: “Não se pode sobrecarregar de forma escandalosa uma instituição e ainda fazer sobre ela recair a responsabilidade que outras tantas devem com ela dividir”4.

 

A ata notarial5, prevista na Lei nº 8.935/94 (art. 7º – clique aqui), que tem eficácia probatória, também pode produzir, com segurança, o efeito que se pretende obter nas várias situações exemplificadas neste texto. Com isso, a sociedade retira dos ombros dos valorosos policiais civis essa tarefa que, s.m.j., não lhes cabe.

 

Nem se diga que o registro de fatos penalmente atípicos pela Polícia Judiciária demonstra o grau de comprometimento com os direitos da população e a sua intenção de bem servi-la. Em verdade, a Polícia tem que se comprometer com a função para a qual foi criada. Investigando, elucidando e reprimindo crimes e prendendo seus autores: é dessa forma que ela se engrandece e bem serve a sociedade.

 

 

1 Processo Penal 1, 27ª ed., Saraiva, 2005, p. 192.

2 TRT 2ª Região – 4ª T. – RO nº 02022-2002-444-02-00 – j. 21.03.06 – m.v.

3 Apelação Cível nº 2006.029983-2, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha.

4 “Desvios de Função e Ilegalidades das Polícias”, Boletim IBCCrim, Ano 9, nº102, Maio de 2001, p. 9.

5 A ata notarial é o instrumento pelo qual o notário, com sua fé pública autentica um fato, descrevendo-o em seus livros. Sua função primordial é tornar-se prova em processo judicial. Pode ainda servir como prevenção jurídica a conflitos. VOLPI NETO, Angelo. Ata notarial de documentos eletrônicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 369, 11 jul. 2004. Disponível em: . Acesso em: 18 mar. 2007.

 

Fonte: Migalhas