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Green leaves of medicinal cannabis with extract oil
9 de dezembro de 2019

Remédios à base de maconha: 4 pontos para entender a autorização da Anvisa


A agência aprovou registro e venda de medicações feitas com cannabis – mas restrição ao cultivo, mesmo quando voltado a abastecer produção, ainda é entrave.

 

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta terça-feira (3) o registro e a venda de remédios à base de maconha para uso medicinal no Brasil. Na prática, isso significa que medicamentos com componentes extraídos da Cannabis sativa – como o CBD (canabidiol) e o THC (tetra-hidrocanabidiol) – poderão ser prescritos por médicos e comprados por pacientes em farmácias, desde que apresentem receita.

 

Após a publicação no Diário Oficial da União, a norma tem prazo de 90 dias para entrar em vigor. Trata-se de uma decisão que ainda não é definitiva: após 3 anos, a liberação será reavaliada. Listamos abaixo alguns pontos para entender o que a medida representa.

 

O que de fato muda
Desde 2014, é possível que pacientes façam uso de remédios como óleos à base de canabidiol. Uma vez que não há venda no país, no entanto, não adianta apenas que o médico prescreva o tratamento: é necessário pedir à Anvisa o direito a importar esses produtos – o que encarece o uso e dificulta o acesso.

 

Segundo destaca esta reportagem do UOL, a Anvisa já recebeu, desde 2015, 14 mil pedidos para importação de remédios à base de maconha. Só em 2019, foram 5.321 solicitações.

 

Há um único medicamento à base de cannabis cuja venda é autorizada no Brasil: o Mevatyl, vendido a R$ 2.800 o frasco. A ideia é que, com a possibilidade de produção nacional e registro de novos remédios, essa alternativa de tratamento ganhe popularidade – o que significa um número maior de farmacêuticas investindo em pesquisa e produção. Projeções mais entusiastas estimam que as novas regras podem representar um aumento de R$ 4,7 bilhões no faturamento do setor.

 

Quem será beneficiado
A motivação principal para a aprovação de remédios à base de maconha são pesquisas que apontam para bons resultados no tratamento de algumas doenças. Há registros clínicos de que tratar pacientes com medicamentos feitos de cannabis atenuou sintomas de distúrbios como epilepsia, dores crônicas, Parkinson, Alzheimer e, segundo testes preliminares, autismo.

 

Como será a venda
Segundo a decisão, remédios do tipo precisarão ser chamados de “produtos à base de cannabis”, uma categoria especial – não sendo incluídos, a princípio, na classe de medicamentos. O órgão argumenta que a escolha se justifica por falta de “segurança científica”: empresas ainda precisam testar a substância em mais estudos que comprovem sua eficácia e segurança.

 

O texto da resolução determina que os remédios podem ter forma de comprimidos, líquidos ou soluções oleosas, seja para ser uso oral e nasal. Embalagens deverão levar uma tarja preta e não podem conter termos alternativos, como “suplemento” e “fitoterápico”, por exemplo. Além disso, farmácias de manipulação não poderão comercializar produtos à base de cannabis, que só podem ser vendidos por um farmacêutico.

 

Os medicamentos à base da planta devem ter concentração de até 0,2% de THC – composto químico que garante a sensação anestésica/alucinógena e que causa dependência. Dosagens com concentração maior que 0,2% de THC só poderão ser dadas a pacientes em estado terminal, ou que não tiveram melhora com nenhuma outra forma de terapia. Concentrações acima desse valor precisarão, também, levar no rótulo a indicação de que o uso “pode causar dependência física e psíquica”.

 

Produção segue proibida
Na mesma sessão que decidiu pela liberação dos medicamentos, o órgão optou por manter a proibição do plantio com fins medicinais no país. Isso significa que, a rigor, insumos para produção de medicamentos feitos de cannabis vão continuar sendo importados.

 

Ou seja: farmacêuticas podem fabricar no Brasil, mas não poderão manter plantações da cannabis para fins de pesquisa ou para abastecer sua produção. Ou seja, apesar da liberdade para o registro de novos produtos em território nacional, marcas continuarão precisando importar a matéria-prima semielaborada (nada da planta in natura) de países onde o cultivo é legalizado. Os custos para quem compra, então, tendem a permanecer altos.

 

 

Fonte: Uol

Foto: Veja Abril


corumbatai-barragem
9 de dezembro de 2019

MP vs Mineração do Vale Ltda – levantamento de informações sobre a segurança de uma barragem situada no Município de Corumbataí


Classificada com dano potencial médio, visando respaldar a atuação preventiva do Ministério Público – a investigação continua.

 

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Meio Ambiente

Inquérito Civil n° 14.0409.0001378/2019-4

REPRESENTANTE: CAO[1] Cível – Urbanismo e Meio Ambiente.

INTERESSADO: Mineração do Vale Ltda.

TEMA: Mineração, licenciamento ambiental.

ASSUNTO: levantamento de informações sobre a segurança de uma barragem situada no Município de Corumbataí/SP – classificada com dano potencial médio, visando respaldar a atuação preventiva do Ministério Público.

 

RELATÓRIO

Vistos,

Instaurou-se o presente inquérito civil em 30.05.2019, após chegar ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de um e-mail encaminhando pelo CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente, em 04.04.2019, apontando a relação das “Barragens interditadas no Estado de São Paulo pela ANM – Notícia veiculada em 02/04/2019”, dentre as quais uma situada no Município de Corumbataí/SP, Comarca de Rio Claro/SP.

Representou, por corolário, postulando a intervenção da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro para averiguar o fato e adotar as medidas cabíveis (fls. 12/24).

Na portaria às fls. 01/11, dentre outras diligências, foram determinadas:

A expedição de ofício ao representante CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente, com cópia da portaria, dando-lhe ciência da instauração deste Inquérito Civil, solicitando, ainda, eventuais informações complementares acerca de irregularidades constatadas em relação a barragem existente no Município de Corumbataí/SP – Comarca de Rio Claro/SP; (art. 19, inciso IV, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

2. A expedição de ofício à empresa interessada, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhe ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhe o oferecimento de informações sobre os seguintes quesitos, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006): a) A barragem já esteve em estado de atenção, alerta e/ou emergência? Em caso positivo, fornecer documentos e/ou informações relatando os riscos, de forma detalhada e sua classificação, comprovando que foram devidamente afastados; b) Enviar cópia do Plano de Segurança da Barragem e do Plano de Ação de Emergência – ou de eventual dispensa da existência deles –, bem como comprovar que a defesa civil do Município de Corumbataí/SP foi comunicada e deles possui cópias, além das demais instituições que foram comunicadas; c) Envio do contrato de concessão e de eventuais outras considerações, documentos e/ou sugestões entendidas cabíveis; d) comprovar o devido cadastramento das barragens nos órgãos competentes;

A expedição de ofício à JUCESP[2], com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a ficha cadastral atualizada da empresa interessada, no prazo de 90 (noventa) dias.

A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis da empresa interessada, no prazo de 90 (noventa) dias.

A expedição de ofício à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem requisitando, caso esteja em seu âmbito de atribuições, a realização de vistoria nesta barragem em Corumbataí/SP, fornecendo os seguintes documentos e/ou informações: a) eventuais fiscalizações já realizadas na barragem investigada; b) qual a classificação de risco e o dano potencial associado às barragem investigada?; c) em sendo o caso, quais foram ou serão as exigências efetuadas aos empreendedores para a regularização da barragem? c-1) tais exigências foram ou serão atendidas? Comprová-las. c-2) qual o horizonte de prazo para a adequação das barragens e para atendimento de todas as exigências legais? Encaminhar cronograma, se o caso; d) encaminhar cópia de eventual “Plano de Segurança de Barragem”; e) encaminhar cópia de eventual “Plano de Ação de Emergência – PAE”; comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

A expedição de ofício à ANM – Agência Nacional de Mineração, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício à ANA – Agência Nacional de Águas, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Corumbataí/SP, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício ao XII Núcleo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA PCJ PIRACICABA/SP, criado pelo Ato Normativo nº 716/2011-PGJ, de 05/10/11, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para ciência, solicitando informações acerca de eventual inquérito civil ou ação civil pública que tenha o mesmo objeto deste procedimento, bem como a remessa, se o caso, de novas informações e do interesse em uma possível atuação conjunta com esta PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE DE RIO CLARO/SP.

A expedição de ofício ao Ministério Público Federal (MPF), com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para ciência, solicitando informações acerca de eventual inquérito civil ou ação civil pública que tenha o mesmo objeto deste procedimento, bem como a remessa, se o caso, de novas informações e do interesse em uma possível atuação conjunta com esta PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE DE RIO CLARO/SP.

Ofício do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Rio Claro – SP, anexado aos autos em 27.06.2019 às fls. 39/41, encaminhando a certidão da matrícula número 43.290, desta Serventia Registrária – 1ª Circunscrição Imobiliária de Rio Claro/SP, referente ao imóvel de propriedade da empresa MINERAÇÃO DO VALE LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.959.318/0001-60, conforme R.1/43.290, feito em 08 de dezembro de 2008.

Ofício do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, anexado aos autos em 27.06.2019 a fl. 42, noticiando que:

“Cumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 285/2019/5ªPJRC/ama, datado de 3/6/2019, por meio do qual solicita-se vistoria na Barragem localizada no Município de Corumbataí/SP, constante de relação de Barragens de Mineração interditadas pela Agência Nacional de Mineração – ANM no Estado de São Paulo, informamos a Vossa Excelência o que segue:

– A referida barragem tem como finalidade de uso preponderante, disposição final ou temporária de rejeitos minerários; e

– No âmbito da Lei Federal n° 12.334 de 20/9/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens, a fiscalização das barragens de mineração, cabe à Agência de Mineração – SP, nos termos do Inciso III, artigo 5º.

Portanto, por questão de competência legal, sugerimos que o pedido de informações seja encaminhado à ANM, para os devidos esclarecimentos”.

Ofício da CETESB, anexado aos autos em 29.07.2019 a fl. 44, noticiando que:

“Em atenção ao Ofício n° 283/2019/5PJRC/ama, Inquérito Civil n° 14.0409.0001378/2019-4 de 03.06.2019, que versa sobre barragem de mineração pertencente à empresa Mineração do Vale, no município de Corumbataí, cumpre-nos informar que cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM), no âmbito de suas atribuições, fiscalizar a pesquisa e a lavra para o aproveitamento mineral, bem como as estruturas decorrentes destas atividades, tais como aquelas caracterizadas como barragens.

Desta forma, seguem os dados da Gerência Regional do Estado de São Paulo da Agência Nacional de Mineração:

– Tel.: (11) 5549-6157 e 5549-5533

End.: Rua Loefgren, 2.225 – Vila Clementino, S. Paulo/SP – CEP: 04040-033

– E-mail: dnpm-sp@anm.gov.br”.

Ofício da Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP, instruído com um CD, protocolado no MP em 05.09.2019 às fls. 46/48 noticiando que:

“Em resposta ao Ofício n° 286/2019, o Município de Corumbataí vem prestar as seguintes informações:

a) O Município informa que não realiza fiscalização ambiental neste tipo de empreendimento, sendo que o único serviço realizado pelo Município neste âmbito é a emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo requerido para apresentação a CETESB.
b) Em relação a Prefeitura, não será emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na renovação da licença ambiental para a CETESB, caso não sejam apresentados os documentos necessários.
c-1) Não realizamos exigência, pois em reunião com o proprietário, ele se comprometeu a entregar, no prazo solicitado, a documentação exigida, porém até a presente data não obtivemos retorno do mesmo.

c-2) O Município não estabeleceu prazo oficial para apresentação de documentos, pois quem emite a Licença de Operação e a Ambiental é a CETESB.

d) Em contato com o proprietário, ele informou que iria contratar empresa para elaboração do ‘Plano de Segurança da Barragem’, porém até a presente data não obtivemos resposta.
e) Em contato com o proprietário, ele informou que iria contratar empresa para elaboração do ‘Plano de Ação de Emergência – PAE’, porém até a presente data não obtivemos resposta, extrapolando o prazo de 90 dias”.

Ofício do Ministério Público Federal – MPF, protocolado no MPE em 11.09.2019 a fl. 49, noticiando que:

“Pelo presente, cumprimentando-o, informo que sobre os mesmos fatos objeto do Inquérito Civil em referência, em trâmite nessa Promotoria de Justiça, foi instaurada a Notícia de Fato n° 1.34.008.000351/2019-25, na qual aguarda-se o recebimento de informações solicitadas à Agência Nacional de Mineração e à empresa envolvida (MINERAÇÃO DO VALE LTDA)”.

Informações da empresa interessada “Mineração do Vale Ltda.”, instruídas com documentos, protocolados no MP em 24.09.2019 às fls. 50/85, informando que:

“MINERAÇÃO DO VALE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.959.318/0001-60, sediada na Estrada Municipal Rio Claro-Corumbataí, s/n, Zona Rural, Bairro Distrito Sítio Willendorf – Corumbataí/SP (CEP: 13.540-000), neste ato representada por seu diretor Max Francisco Willendorf, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade (RG) n° 10.839.025-I expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 005.610.488-00, residente e domiciliado na Chácara Casa Branca, s/n, zonar rural, Corumbataí/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, no Inquérito Civil, acima referido, apresentar esclarecimentos e juntar os documentos competentes, conforme abaixo exposto:

1 – Com referência ao questionamento de Vossa Excelência, sobre se a barragem já esteve em estado de atenção, alerta e ou emergência, temos que esclarecer e informar que nunca houve qualquer sinal de atenção, alerta e ou emergência, visto que, em nossa atividade o que atualmente existe é um tanque de decantação, e que conforme o Relatório de Estabilidade, codificado GE-ES-001-TDC-MV-07-19-51, elaborado em agosto de 2019, o mesmo atestou a existência de fatores de segurança satisfatórios e, portanto, condições normais de estabilidade do barramento do Tanque de Decantação.

1.1 – Ressalta-se, também, que o Tanque de Decantação está em processo de desativação e, portanto, de descaracterização da obra, onde, em breve, se dará início ao plano de revegetação dos taludes e bermas. Além disto, o reservatório encontra-se, atualmente, em sua quase totalidade, aterrado (vide fotos contidas no Volume III – Inspeção e Segurança) (Docs. Js.).

2 – De outro lado, a Mineração do Vale Ltda., responsável pelo barramento Tanque de Decantação, contratou empresa especializada em segurança de Barragens para realização e implantação do Plano de Segurança de Barragens (PSB) para o Tanque de Decantação, em conformidade com a Lei Federal 12.334/2010, e seus complementos resolutivos da Portaria n. 70.389/2017 do DNPM (atual ANM – Agência Nacional de Mineração), contendo 3 volumes, sendo eles: I – Informações Gerais; II – Planos e Procedimentos e III – Registros e Controles (Docs. Js.).

2.1 – Assim junta neste ato, também o Relatório de Estabilidade, codificado GE-ES-0001-TDC-MV-07-19-R1, elaborado em agosto de 2019, que atestou a existência de fatores de segurança satisfatórios e, portanto, condições normais de estabilidade do barramento do Tanque de Decantação.

2.2 – Já o último Relatório de Inspeção de Segurança Regular, codificado GE-IV-001-TDC-MV-07-19-R1, elaborado em 20 de julho de 2019, cuja situação do empreendimento, no ato da inspeção, foi atestada como ‘Normal’ e o barramento foi classificado como Classe C (Risco Médio e DPA Médio), portanto a empresa Mineração do Vale Ltda., fora devidamente dispensada do Plano de Ação de Emergência, uma vez que, o DPA (Danos Potenciais Associados) da barragem foi classificado como médio (8 pontos), conforme consta no Parecer n° 794/2017 – DFISC/DNPM/SP-FAP, assinado por Fabio Perlatti – Especialista em Recursos Minerais SIAPE: 1530527 (Docs. Js.).

2.3 – Frente à classificação do barramento como DPA Médio, entende-se não ser necessária a elaboração do PAEBM – Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, conforme preconizado pela Portaria n. 70.389/2017 do DNPM (que preconiza a elaboração deste documento para barragens de DPA ou quando o item ‘existência de população a jusante’ atingir 10 pontos ou o item ‘impacto ambiental’ atingir 10 pontos na matriz de classificação). Mas, destaca-se que foram desenvolvidos estudos hidrológicos e de ruptura hipotética do barramento vislumbrando a aplicação das obas práticas de segurança de barragens e zelamento pela segurança de áreas e jusante.

3 – Conforme também solicitado por Vossa Excelência, comprova-se mediante cópia na notificação encaminhada a Prefeitura Municipal de Corumbataí-SP, a qual foi instruída com os documentos necessários, e devidamente protocolada em data de 19/09/2019.

4 – Junta-se também a Portaria de Lavra de n° 371 de 05 de novembro de 2004, a qual atesta e confere o direito a Mineração do Vale Ltda., para explorar sua atividade, bem como print do site ANM – Agência Nacional de Mineração, o qual se verifica e comprova seu registro junto a mesma (Doc. J.).

5 – Reitera-se que o empreendimento seguirá com a manutenção e monitoramento do barramento, a partir de práticas de execução de checklists e inspeções periódicas, para fins de acompanhamento e implantação do Plano de Segurança da Barragem”.

Certidão exarada em 30.09.2019 a fl. 86, consignando a reiteração do Ofício n° 284/2019 (fls. 28/29), diante da ausência de resposta da ANM, expedindo novo Ofício n° 491/2019 (fls. 87/88).

Certidão exarada em 13.11.2019 a fl. 89, consignando que “(1) Expirou o prazo para a conclusão deste inquérito civil; (2) Até esta data não recebemos respostas do ofício de fls. 28/29” (reiterado às fls. 87/88).

Este é o relatório.

Considerando as informações do DAEE e da CETESB, ambos apontando a competência da ANM para a fiscalização de barragens de mineração, consignando o DAEE que “A referida barragem tem como finalidade de uso preponderante, disposição final ou temporária de rejeitos minerários” (fls. 42 e 44);

Considerando a ausência de resposta da ANM, após reiteração de ofício (fls. 28/29, 86, 87/88 e 89)

Considerando as informações da Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP, noticiando que não será emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na renovação da licença ambiental para a CETESB, caso não sejam apresentados os documentos necessários (fls. 46/48);

Considerando as informações do Ministério Público Federal, noticiando que os mesmos fatos aqui apurados também são objeto da instauração no MPF da Notícia de Fato n° 1.34.008.000351/2019-25, na qual aguarda-se o recebimento de informações solicitadas à Agência Nacional de Mineração e à empresa envolvida MINERAÇÃO DO VALE LTDA. (fl. 49);

Considerando as informações e documentos da empresa interessada MINERAÇÃO DO VALE LTDA., noticiando que sua barragem não corre risco de rompimento; acrescentando que o “Tanque de Decantação está em processo de desativação e, portanto, de descaracterização da obra, onde, em breve, se dará início ao plano de revegetação dos taludes e bermas. Além disto, o reservatório encontra-se, atualmente, em sua quase totalidade, aterrado (vide fotos contidas no Volume III – Inspeção e Segurança)”, bem como a Mineração do Vale Ltda., responsável pelo barramento Tanque de Decantação, contratou empresa especializada em segurança de Barragens para realização e implantação do Plano de Segurança de Barragens (PSB) para o Tanque de Decantação, em conformidade com a Lei Federal 12.334/2010, e seus complementos resolutivos da Portaria n. 70.389/2017 do DNPM (atual ANM – Agência Nacional de Mineração), contendo 3 volumes, sendo eles: I – Informações Gerais; II – Planos e Procedimentos e III – Registros e Controles” (fls. 50/85); e

Considerando o interesse do Ministério Público na garantia da efetiva segurança da barragem.

Determino as seguintes diligências:

Reitere-se o ofício de fl. 28/29 e 87/88 à Agência Nacional de Mineração – ANM, com cópia integral deste procedimento, inclusive dos conteúdos dos CDs anexados aos autos às fls. 48 e 85, com a advertência do art. 10, da Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)[3];

Oficie-se à Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP, com cópias de fls. 39/42, 44, 46/47, do contudo do CD anexado aos autos a fl. 48, fls. 49/84, do conteúdo do CD a fl. 85 e deste relatório e despacho, dando-lhe ciência do teor das citadas peças, orientando-a a manter a sua posição administrativa do item c) a fl. 46[4], até a completa regularização da barragem de mineração autuada, perante os órgãos públicos competentes (CETESB, ANM e Ministérios Públicos Estadual e Federal);

Oficie-se ao Ministério Público Federal – MPF, com cópias de fls. 39/42, 44, 46/47, do contudo do CD anexado aos autos a fl. 48, fls. 49/84, do conteúdo do CD a fl. 85 e deste relatório e despacho, solicitando-lhe os bons préstimos de encaminhar oportunamente ao Ministério Público Estadual – MPE cópias das informações solicitadas à Agência Nacional de Mineração e à empresa envolvida MINERAÇÃO DO VALE LTDA., bem como de decisões e outros documentos, extraídos de sua Notícia de Fato n° 1.34.008.000351/2019-25 (fl. 49)

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do item “a”, com ou sem resposta da ANM, abra-se conclusão.

Considerando a necessidade de se aguardar a realização do ato acima, existindo, portanto, diligência pendente para a conclusão do presente Inquérito Civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 4 de junho de 2020, nos termos do artigo 24 do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.[5]

 

 

Anote-se no SIS MP Integrado.

Rio Claro, 4 de dezembro de 2019.

Gilberto Porto Camargo

5º Promotor de Justiça

 

 

[1] Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, área de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

[2] Junta Comercial do Estado de São Paulo.

[3] LCP – Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

[4] “c) Em relação a Prefeitura, não será emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na renovação da licença ambiental para a CETESB, caso não sejam apresentados os documentos necessários” (fl. 46).

[5] Art. 24. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar a prorrogação nos próprios autos.


travesti-baleada-rioclaro-sp2019
9 de dezembro de 2019

Travesti é baleada em Rio Claro


Na última quinta-feira (05) uma travesti foi alvejada no bairro Consolação, em Rio Claro/SP, a vítima de 34 anos foi atingida no ombro. A vítima foi socorrida, recebeu atendimento médico e foi liberada.

 

No boletim de ocorrência, o caso foi registrado como lesão corporal e aconteceu na Rua 15 com as Avenidas 5 e 7, no bairro Consolação.

 

O atirador estava em um veículo e realizou os disparos contra as travestis que estavam no local.


conselho-saude-rioclaro-sp
9 de dezembro de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Outubro/2019 – 15.10


Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro.

 

Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Maria Helena Betanho Romualdo e Hilda de Lourdes Uhlmann, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Aldo Alves de Oliveira, representando Sindicatos de Trabalhadores; José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Maria Clélia Bauer e Amanda da Silva Servidoni, representando a Fundação Municipal de Saúde; Eduardo Kokubun e Danilo Ciriaco, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; Dr. Álvaro Salvio Bastos Camarinha e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Justificou ausência: Aretuza Maria Ferreira Nagata e Leila Pizzotti, representando Associação de moradores/ movimento popular; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Guiomar do Amaral Ribeiro de Souza, Milena Di Grazia Zanfelice e Sonia Conceição Devidé Minucci representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; Miriam Chimello, Ana Kleiner, Antonio Archangelo, Katia de Souza, Maria Tenório, Valter Nevoeiro e Cesar Borgi.

 

Assuntos de pauta: I – Assuntos Gerais; II – Expediente: 1. Aprovação das atas de 03 de Setembro e 17 de Setembro de 2019; III – Ordem do Dia: 1. Deliberação Programação Anual de Saúde – 2020; 2. Deliberação: Reestruturação da rede básica – fortalecimento do acesso à assistência à saúde e as redes de cuidado; 3. Reestruturação do SESMT: Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; e 4. Informes sobre processo eleitoral 2020-2021. O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia.

 

I – 1. A Sr.ª Kátia fala sobre o assunto dos exames de Raios-X, discutido no grupo de whatsapp. Informa que foi realizada uma licitação e o processo é aberto para todos que tiverem interesse em participar. Anteriormente, era realizado por uma empresa do município, porém cada Raio – x custava R$ 16,00 a mais e quando da nova licitação, foi avaliado pela equipe inclusive o custo do transporte e mesmo assim, em Araras o valor foi melhor. Os exames solicitados pelas Unidades da Atenção Básica, não são realizados na UPA. Existe um documento elaborado pelo setor de compras, o qual ficará disponível para o Conselho explicando o passo a passo e justifica a contratação da empresa. O Sr. Elias informa que no grupo não foi questionado o valor e sim se procedia à informação dos exames serem realizados em Araras e na ocasião, o Sr. José Domingos disse que alguns eram realizados, porém todos estão sendo encaminhados para Araras e a questão é a informação correta aos conselheiros. Questiona quais são os representantes de usuários, pois o Conselho deve defender os interesses da população e não os interesses da Fundação.

 

A Sr.ª Eliana informa que participou da capacitação do Tribunal de Contas e ficou muito claro o papel do Conselho de fiscalizador, pois a Fundação deve responder aos questionamentos e deve ser de forma tranquila. Informa que é usuária da USF Bela Vista, esteve na unidade em consulta e a mesma, embora tenha sido inaugurada recentemente, irá passar por uma adequação/reforma. Na unidade faltavam lençóis e enquanto conselheira, gostaria que as coisas ocorressem bem e que os esclarecimentos não fossem levados para o “lado” pessoal.

 

A Sr.ª Maria Helena questiona o que houve com a marquise e a Sr.ª Maria Clélia informa que foi um erro de projeto, pois não pode ter escoamento de água e logo quando assumiu e iniciaram as inaugurações, a equipe da manutenção esteve em todas as Unidades para realizar reparos, porém não seria suficiente. Cita a UPA que também teve um erro no projeto e deve ser corrigido. Informa que as notificações foram feitas e a empresa é a responsável pelos reparos.

 

A Fundação Municipal de Saúde enviou o ofício 501/2019 informando que houve uma economicidade de R$ 1.478.804,56, na folha de pagamento bruta em apenas 160 dias. Karla informa que recebeu da Fundação um ofício solicitando a indicação de quatro representantes do Conselho para compor o Conselho Fiscal da Fundação, que deverá contar ainda, com a indicação da Associação dos contadores, Associação de Medicina e OAB.

 

A formação do Conselho Fiscal está prevista no Estatuto da Fundação desde 1995 e nunca houve a nomeação.

 

Foram indicados os conselheiros: José Domingos, Ariane, Eliana e Danilo.

 

Recebemos do Conselho Estadual uma pesquisa para mapear a formação das CISTTS nos municípios do Estado de São Paulo e Karla informa que a pesquisa foi respondida. Recebemos do SAMU, a resposta referente ao questionamento sobre a Lei nº 101/2019, sendo esclarecido que após a avaliação da distância, da gravidade e de outras ocorrências em fila, o SAMU atende a solicitação da vitima ou de seus familiares para a condução para o convênio quando o usuário possui.

 

Karla informa que recebeu da USF Panorama, a cópia do Regimento Interno e a ata de eleição para homologação do Conselho.

 

II – 1. O Sr. José Domingos colocou em aprovação as atas de 03 de Setembro e 17 de Setembro de 2019, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.

 

III – 1. Karla informa que a Programação Anual de Saúde foi apresentada na reunião de 21 de Maio, e após análise da subcomissão e apontamentos, foi encaminhada para Fundação Municipal de Saúde, a qual acatou as sugestões e após alterações foi enviado para os conselheiros novamente. O Sr. José Domingos coloca em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes

 

2. O Dr. Jair, gerente da Atenção Básica iniciou a apresentação da reestruturação da atenção básica e falou sobre o COAPES – Contrato Organizativo de Ação Publica de Ensino – Saúde, que visa fortalecer o processo de integração ensino-serviço-comunidade para o conjunto dos cursos da área da saúde, garantindo o acesso a todos os estabelecimentos de saúde, sob a responsabilidade do gestor da área de saúde, como cenário de práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência em saúde. Informa que o modelo de Estratégia de Saúde da Família preconiza o atendimento de 4.500 pessoas, sendo 1.000 famílias, por território e em Rio Claro já ultrapassou 50% da cobertura. Com relação à equipe mínima para cada Unidade, informa que não está previsto recepcionista, todavia é necessário para qualificar o atendimento.

 

O Dr. Jair informa ainda que será necessário reformar algumas Unidades e para isso será destinado recurso da Faculdade Medicina, por meio do COAPES que irá contribuir também no acolhimento. Ressalta que 85% dos casos atendidos deve ter resolutividade na Atenção Básica, encaminhando apenas 15% para especialidade, lembrando que o CRM tem as exigências básicas que todo médico deve seguir, sendo assim, o mesmo tem condições de avaliar o paciente sem necessidade de encaminhar.

 

Salienta que a definição de abertura de uma unidade, compreende uma área geográfica que comporta uma população com características epidemiológicas e sociais, bem como, as necessidades e recursos do território. Sobre o tempo ideal para atendimento, não existe, pois cada caso deve ser observado individualmente. Informa que a regionalização ou distritos sanitários visa a otimização do funcionamento.

 

Serão 08 salas de vacinação, 07 farmácias nas Unidades, considerando a existência de 45 farmácias populares credenciadas e 02 farmácias de suporte (Ajapi e Assistência). Para essa reorganização é necessário adaptação na estrutura de algumas Unidades, como dito anteriormente, sendo o recurso advindo da contrapartida da Faculdade de Medicina, porém as demais Instituições do COAPES poderão disponibilizar de recursos para outras ações. Tal reformulação contribuirá ainda, para o credenciamento de ampliação de horário, solicitado ao Ministério da Saúde. As melhorias propostas são: escuta qualificada e humanizada, diagnóstico epidemiológico e social do território, regulação municipal, Atenção ao Absenteísmo e as linhas de cuidados para moradores de risco, menores de 1 ano, gestantes, idosos, D.M, Saúde Mental e vitima de violência, sendo prioridades já definidas pelo Ministério da Saúde.

 

O objetivo é ter o perfil do território e traçar estratégias. As unidades que serão reformadas com recurso do COAPES, que atuarão com três equipes e posteriormente funcionarão com atendimento ampliado são: USF Bonsucesso/ Novo Wenzel, USF Terra Nova, USF Mãe Preta e USF Jardim Novo I. Informa que a USF Jd. Novo I tem apenas uma equipe, a qual está atendendo 12.000 pessoas. Sobre os atendimentos, a media geral é de 400 atendimentos clínicos, 30 ginecologia, 60 pediatria, 110 com dentista e 1.100 de enfermagem. Nesse sentido destaca a importância do Agente comunitário e do enfermeiro dentro da Unidade, pois a maior parte dos atendimentos não são médicos. Dr. Jair fala sobre a agenda dinâmica e não programada e reforça que o acolhimento não é triagem para atendimento médico. Sobre os exames, informa que muitos são desnecessários e o que precisa de exames é os casos clínicos, pois precisa validar e praticar a realidade, com protocolos.

 

Os distritos sanitários ficarão assim organizados: Distrito 1 – USF Bonsucesso/ Novo Wenzel; Distrito 2 – USF Mãe Presta e USF Ajapi; Distrito 3 – USF Novo I e USF Assistência; Distrito 4 – USF Terra Nova e USF Guanabara; Distrito 5 – UBS Wenzel, USF Santa Eliza, USF Boa Vista/Nosso Teto e USF Panorama; Distrito 6 – UBS 29, USF Benjamin de Castro; USF Brasília; USF Palmeiras; Distrito 7- UBS Vila Cristina, USF São Miguel e USF Bela Vista. Distrito 8 – UBS – Chervezon, USF Flores e USF Progresso.

 

A UBS Chervezon atualmente tem 65.094 prontuários que serão avaliados para verificarem os quais continuam ativos. As reformas mencionadas deverão ocorrer em 90 dias, após a provação, pois é o prazo para não se perder o credenciamento junto ao Ministério.

 

A Sr.ª Maria Tenório parabeniza a apresentação realizada e questiona se o DMSO – Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional não poderia se tornar uma UBS, sendo informado que não. Após explanação e esclarecimentos, o Sr. José Domingos coloca em regime de votação, sendo aprovada pelos presentes, a Reorganização da Atenção Básica, sendo 08 distritos sanitários, bem como, reforma e ampliação das seguintes Unidades: USF Terra Nova, USF Mãe Preta, USF Jardim Novo I e USF Bonsucesso.

 

3. O Sr. Antonio Archangelo, diretor de Gestão de Pessoas informa que desde quando assumiu, em abril, tem estudado os setores ligados ao Departamento de gestão de pessoas. Sobre o SESMT informa que foi feito uma normativa, a qual já foi disponibilizada para o setor para sugestões e será enviada para os demais envolvidos. Ressalta que está sendo reformulada a legislação da Fundação Municipal de Saúde, pois a atual foi considerada inconstitucional e a proposta é que o serviço seja integrado e não fragmentado como está hoje. Informa que quando ocorreu o acidente envolvendo um funcionário, observou que não existe a vigilância de saúde do trabalhador.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que a Fundação Municipal de Saúde é uma autarquia e, portanto deve ter o departamento próprio e a mesma já tem os profissionais. Ressalta que deve ser resgatada a Política que cuida dos profissionais e já teve uma conversa com Miriam, Dr. Valter e Cesar.

 

O Sr. José Domingos solicita o dimensionamento exigido para o quadro de funcionários e a Sr.ª Miriam se comprometeu a trazer.

 

A Sr.ª Maria Clélia salienta que a Política de Saúde do Trabalhador é para celetistas e estatutários e que deve ser pensando ainda, na readaptação do funcionário, que não estão sendo vistas.

 

A Sr.ª Maria Tenório informa que está há anos na Prefeitura e que o antigo SAS, hoje DMSO foi pensado em um espaço único para atender todos, porem os SESMTs trabalhariam separados. Ocorreu que a Engenharia de Segurança da Fundação se desmembrou e resolveram sair do prédio. Informa que hoje, estão identificando um grande numero de afastamentos ou tratamentos de saúde mental e precisa ser pensando nisso.

 

A Sr.ª Maria Clélia destaca que os dados não chegam à Fundação e que já tinham sido solicitados, pois a Saúde tem por obrigação discutir perfil epidemiológico e ressalta que são equipamentos para discutir saúde do trabalhador, CEREST, SESMT e Vigilâncias.

 

A Sr.ª Maria Tenório solicita que seja enviada ao DMSO a proposta de reestruturação e o Sr. Antonio Archangelo salienta que a normativa ainda está sendo discutida pelo departamento que deverá fazer alguns apontamentos e posteriormente será enviada aos demais envolvidos. Karla informa que o assunto iniciou na CISTT e que entende que o mesmo deveria ser apresentado ao Conselho e ficando esclarecido que as adequações serão apresentadas ao pleno posteriormente.

 

A reunião da CISTT está agendada para 17 de Outubro.

 

4. Karla informa que a alteração da legislação, aprovada na reunião anterior, foi enviada para a Procuradoria Municipal e em breve deverá ser votada na Câmara, porém a informação é que os tramites durem cerca de 30 dias. Karla ressalta que após a legislação, deverá ser aprovado pelo Conselho, o Regimento Interno o qual já fora feito algumas adequações, mas precisa aguardar. Após as alterações, deverá iniciar o processo eleitoral, porém não gostaria que fosse um processo “atropelado”, pois devem ser respeitados os prazos, divulgado para todos interessados e para isso precisa de tempo. Assim sendo, entende que o ideal é a prorrogação do mandato e sugere o prazo de três meses, para adequação e processo eleitoral. Assim sendo, a vigência do mandato seria de 31 de março de 2020.

 

O Sr. José Domingos coloca em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Será publicada resolução em Diário Oficial e encaminhado à Procuradoria para publicação de novo Decreto.

 

Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.

 

Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


unesp
4 de dezembro de 2019

Vestibular Unesp 2020 divulga hoje o resultado da primeira fase


Provas comuns da segunda fase serão aplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro

 

A Universidade Estadual Paulista (Unesp) divulgará a partir das 10 horas desta quarta-feira (4/12) o resultado da primeira fase do Vestibular 2020, com oferta de 7.725 vagas em 24 cidades. O exame registra 95.440 inscritos. A consulta do desempenho na prova do dia 15 de novembro e a eventual consulta de local de prova dos convocados para a segunda fase poderão ser feitas no site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br), responsável pelo exame. A lista de convocados para a segunda fase e a tabela com o número mínimo de acertos por curso dos convocados serão divulgadas no decorrer do dia 4, no site da Vunesp e também na página da Unesp (unesp.br/vestibular).

 

As provas comuns da segunda fase serão aplicadas nos dias 15 e 16 de dezembro, domingo e segunda, em 31 cidades paulistas (além das 24 onde estão sendo oferecidos cursos, os exames acontecerão em Americana, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Piracicaba, Ribeirão Preto e Santo André) e ainda em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG).

 

Para os cursos do Instituto de Artes, na capital, e de Arquitetura e Urbanismo, Artes Visuais e Design, de Bauru, é aplicada a prova de habilidades, entre os dias 8 e 14 de dezembro, conforme o calendário do Manual do Candidato, disponível para consulta na página da Vunesp.

 

As 7.725 vagas do Vestibular Unesp 2020 são para as seguintes cidades: Araçatuba (170 vagas), Araraquara (855), Assis (405), Bauru (1.085), Botucatu (600), Dracena (80), Franca (410), Guaratinguetá (310), Ilha Solteira (470), Itapeva (80), Jaboticabal (280), Marília (475), Ourinhos (90), Presidente Prudente (640), Registro (80), Rio Claro (490), Rosana (80), São João da Boa Vista (80), São José do Rio Preto (460), São José dos Campos (120), São Paulo (185), São Vicente (80), Sorocaba (80) e Tupã (120).

 

A Unesp destina pelo menos 50% das vagas por curso (total de 3.878 vagas entre as 7.725 do Vestibular) ao Sistema de Reserva de Vagas para Educação Básica Pública. Destas vagas do sistema, reserva 35% a quem se autodeclara preto, pardo ou indígena.

 

Mais informações

 

Informações sobre todos os cursos da Universidade estão no Guia de Profissões, em www.unesp.br/guiadeprofissoes

Para tirar dúvidas sobre o vestibular, o candidato pode fazer contato com o Disque Vunesp, no telefone (11) 3874-6300, em dias úteis, das 8h às 18h. Ou então acessar os sites vestibular.unesp.br e www.vunesp.com.br.

 

Sobre a Unesp

 

A Unesp é uma universidade pública e gratuita, que está entre as maiores e melhores do país e da América Latina. Presente em 24 cidades do Estado de São Paulo, com 34 unidades universitárias, desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão em todas as áreas do conhecimento.

 

Criada em 1976, a Universidade tem aproximadamente 54 mil estudantes, entre alunos de graduação e pós-graduação (stricto sensu).

 

Oferece ainda cursos pré-vestibulares gratuitos e mantém programas de extensão abertos para a comunidade.

 

Três escolas de ensino técnico também são mantidas pela Unesp, que possui cerca de 1.900 laboratórios e 30 bibliotecas, além de cinco fazendas de ensino e pesquisa e três hospitais veterinários.


seguranca
4 de dezembro de 2019

Após onda de furtos, moradores vigiam bairro e reivindicam segurança


“Eu estava grávida de oito meses, um indivíduo entrou de madrugada na minha casa, me ameaçou e disse que queria dinheiro”, o relato é de uma das moradoras do bairro Jardim Figueira, que foi vítima de uma tentativa de roubo em outubro.

 

Era por volta de 1h30, quando a mulher ouviu um barulho, viu vultos no quintal e em seguida o indivíduo já estava entrando em sua casa, do lado de fora do portão estava outro comparsa. “Ele dizia que queria dinheiro, que precisava, porque usava drogas. Foi um momento de pânico. Falou que ia me machucar, comecei a chorar, colocar a mão na barriga para ver se tinha piedade, mas ele disse que precisava de dinheiro, senão ia me machucar. Tampou o rosto o tempo todo com a touca da blusa. Viu que eu não tinha dinheiro e fugiu”, contou a vítima, relatando ainda que em cinco anos sofreu também outros quatro assaltos. “A gente nem investe mais, porque já levaram muita coisa, em uma outra situação levaram TV, bijuterias, notebook.

 

CASOS RECENTES

Por medo, os moradores preferem não se identificar. Segundo ele, o número de ocorrências no bairro tem aumentado. “Na minha casa entraram no domingo, dia 17 de novembro, por volta das 3 horas da madrugada. Eu e minha filha estávamos dormindo, ouvi um barulho, fui verificar e constatei dois policiais no meu quintal.

 

Eles me informaram que o portão estava aberto. Só quando eles foram embora que entrei e pensei em assistir TV, constatei que tinha sido levada. Agora dormimos com um olho aberto e outro fechado”, contou outro morador.

 

DOMINGO (1)

Um dos últimos furtos foi registrado em uma casa na Rua 30. “Chegamos em casa por volta das 3 horas da madrugada de domingo, constatamos que o portão estava estourado e a porta aberta. Levaram TV, notebook e dinheiro que estava na bolsa da minha esposa. Entramos em contato com a polícia e fizemos o Boletim de Ocorrência”, destacou o morador.

 

Há uns 15 dias, outra residência foi alvo de bandidos que agiram com moradores dentro de casa e dormindo. “Invadiram de madrugada, não vi nada. Pularam o muro, que é super alto. Levaram TV e vídeo game. Acordei às 5 horas e percebi que os produtos tinham sido levados. Fiquei em pânico e fui ver meus filhos que também dormiam. Estão muito audaciosos”, contou uma das vítimas, que disse também ter feito o Boletim de Ocorrência.

 

Uma outra moradora relatou que também levaram um susto ao constatarem um indivíduo no quintal da casa. “Foi na quarta-feira (27), era umas 23h30, meu marido estava assistindo jogo, ouviu barulho, foi ver o que era, se deparou com um rapaz dentro do quintal, aí ele fugiu correndo, pulando muro.

 

Era moço jovem, barba cerrada e o muro da minha casa é bem alto. A gente fica com medo, chegar e encontrar alguém dentro de casa. Fizemos um Boletim de Ocorrência de tentativa de roubo”, destacou.

 

Da mesma forma e na mesma semana, duas outras residências foram alvos do mesmo modo. “Na minha pulou o muro, a janela do meu quarto estava aberta, fui fechar e ele fugiu. Ficamos assustados, trocamos a noite pelo dia, ninguém dorme mais”, disse ao lado de uma outra moradora, que também teve esta surpresa.

 

“Na minha casa, foi na quinta-feira. Ouvimos barulho, acordei meu esposo. O indivíduo tentou abrir a janela, acendemos as luzes, ele fugiu. Pulou o muro do fundo, andou pelo telhado e desceu para tentar entrar, eram quase 3 horas da madrugada”, observou a dona de casa.

 

MOVIMENTO

Assustados com o número de casos registrados no bairro, moradores decidiram se unir e fazem um movimento para melhorar a segurança. Entre as ações, montaram um grupo para se comunicarem quando percebem qualquer movimento estranho. “É uma segurança nossa, a gente tomou por nós mesmos a iniciativa.

 

Estamos atentos, uns não estão nem dormindo à noite devido ao risco que estamos correndo. Estamos em alerta para qualquer barulho, pessoas ou carros estranhos na rua. Esse momento que estamos passando tem desenvolvido para caminharmos mais um do lado do outro e se conhecer, cuidar das coisas do outro também. Tem ganhado uma grande proporção”, destacou um dos integrantes.

 

Além de montarem grupo para se comunicar, recorrem a outras ações. “Já fizemos reuniões, estamos organizando abaixo-assinado e também em contato com autoridades para reforçar a segurança”, relataram.

 

Por Janaína Moro – Diário do Rio Claro


eduardo-bolsonaro
3 de dezembro de 2019

PSL confirma punições a deputados e Eduardo Bolsonaro é suspenso por 12 meses


O Diretório Nacional do PSL confirmou as punições impostas a 18 deputados e que variam da advertência à suspensão das atividades partidárias. O deputado federal e líder da bancada, Eduardo Bolsonaro (SP), recebeu 12 meses de suspensão, uma das maiores punições impostas pela direção da legenda. Com isso, ele poderá ser destituído do cargo de liderança. Outros 14 deputados tiveram suas atividades partidárias suspensas por períodos que variam entre 3 e 10 meses e outros quatro foram advertidos.

 

Segundo os bolsonaristas, porém a destituição de Eduardo Bolsonaro da liderança poderá ser questionada, já que o regimento interno da Câmara prevê que a liderança seja exercida pela maioria dos integrantes da legenda, não havendo menções ao fato do parlamentar estar suspenso das atividades partidárias.

 

O caso deverá ser encaminhado para análise pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara.

 

Fonte: Brasil 247


facada-nas-costas
3 de dezembro de 2019

Aprenda a identificar pessoas que possuem real falta de caráter


Não é por acaso que as características típicas de falta de caráter são frequentes em sociopatas, pessoas com ausência de consciência e consideração pelos outros.

 

O que é caráter?
Caráter é um conjunto de características e traços relativos à maneira de agir e de reagir de um indivíduo ou de um grupo. É um feitio moral. É a firmeza e coerência de atitudes.

 

O conjunto das qualidades e defeitos de uma pessoa é que vai determinar a sua conduta e a sua moralidade, o seu caráter. Os seus valores e firmeza moral definem a coerência das suas ações, do seu procedimento e comportamento.

 

O que é falha de caráter:
As falhas de caráter são características naturais do ser humano. Errar faz parte do desenvolvimento e é graças aos erros que muitas de nossas aprendizagens, e mesmo evolução como pessoas, acontece. A falha está relacionada com consciência e busca sincera por mudanças.

 

E o que é FALTA de caráter:
A falta de caráter é percebida quando, mesmo errando repetidamente com os outros, causando prejuízo a terceiros, e ferindo sentimentos através de manipulações e mentiras, a pessoa insiste no ato. A falta de caráter é característica de pessoas com baixa consciência moral, uma vez que essas pessoas não objetivam melhorar, pelo menos não sinceramente.

 

Alguns exemplos de FALTA de caráter:
Mentiras:
Todos nós mentimos, quer admitamos, quer não. As mentiras podem ser coisas banais do dia a dia, como dizer que vamos para casa, quando realmente não queremos sair com alguém. (nesse caso, até uma maneira de tentar abrandar um mal-estar), como podem ser mentiras mais graves, e que envolvem consequências importantes. Entretanto, como eu disse no começo, todos estamos sujeitos a um erro grave. A diferença entre uma mentira acontecer em uma pessoa normal (cheia de falhas, mas que tem consciência), e em uma pessoa com falta de caráter, será a repetição e a não correção do ato, mesmo após ter passado por situações delicadas com as mentiras anteriores. Uma, duas mentiras são aceitáveis. Entretanto, um mentiroso (a) frequente mostra sérios sinais de falta de caráter.

 

Traição:
Longe de ser um tópico moralista, a traição pode ser entendida como falta de caráter, quando também acontece recorrentemente em uma relação em que o pacto do casal é de fidelidade. A traição também deve ser lembrada nos contextos de sociedade, no trabalho e amizade, em que o raciocínio é o mesmo: quebra de acordos e confiança.

 

Dívidas:
Uma coisa é a pessoa passar por situações complexas e que impossibilitem o pagamento de suas contas, outra coisa é a má administração do dinheiro, o consumismo desnecessário e o “comprar sem ter a intenção de pagar”. Um exemplo que deve ser observado são as pessoas que emprestam dinheiro de familiares e/ou amigos e não se veem na obrigação de pagar, aproveitando-se do vínculo afetivo existente. Mais uma vez, a falta e caráter será observada na frequência das ações.

 

Tratamento diferenciado:
O que motiva alguém a tratar bem algumas pessoas em detrimento de outras? O que pensar de alguém que só trata bem àqueles que têm dinheiro ou que podem lhe oferecer algo em troca? A arrogância, a hipocrisia e comportamento interesseiro também são, sem dúvidas, sinais de falta de caráter.

 

Manipulação:
Tentar convencer alguém a pensar ou fazer algo de maneira diferente são coisas completamente diferentes de manipular pessoas a fazerem coisas que elas, se estivessem em plena consciência de seus atos, talvez não fizessem. A manipulação é um comportamento egoísta, uma vez que tira o direito de escolha do outro, e mostra falta ou total ausência de consideração pelo outro. O manipulador sempre visa driblar vontades e regras para favorecimento pessoal.

 

Falta de palavra:
A falta de palavra pode caminhar próximo à mentira e à manipulação. Quando alguém combina algo ou assume um compromisso, a espera social é que o mesmo seja cumprido. Mais uma vez, descartando os casos isolados, uma “Palavra” quebrada com frequência oferece sérios indícios de falta de caráter.

 

Não assumir as próprias responsabilidades:
Um dos maiores sinais de maturidade que pode ser encontrado em alguém é a capacidade de assumir as próprias responsabilidades. A falta de caráter pode ser observada se uma pessoa repetidamente atribui a outros a responsabilidade por atos que deveriam ser assumidos pessoalmente, principalmente, no que se refere às quebras de regras e leis que infringem com frequência.

 

Nota: Não é por acaso que as características acima são frequentes em sociopatas, pessoas com ausência de consciência e consideração pelos outros.

 

Por Josie Conti

 


unesp
14 de novembro de 2019

Primeira fase do Vestibular Unesp 2020 será aplicada nesta sexta 15.11 para 95 mil candidatos


Caneta para realizar o exame deve ser de tinta preta em tubo transparente.

 

Será realizada em 15 de novembro, sexta-feira, a prova da primeira fase do Vestibular Unesp 2020. Os 95.440 vestibulandos podem consultar local de exame no site www.vunesp.com.br. Os portões serão fechados às duas horas da tarde. Os candidatos devem comparecer ao prédio com uma hora de antecedência, portando original de um dos seguintes documentos: RG, Carteira de Habilitação, Certificado Militar, Carteira de Trabalho, Passaporte, Registro Nacional de Estrangeiros, Identidade expedida pelas Forças Armadas ou carteira de órgão ou conselho de classe.

 

Os materiais de prova a serem levados pelos candidatos são lápis preto (proibido uso de lapiseira), apontador, borracha, caneta esferográfica com tinta preta (fabricada em material transparente) e régua transparente. O exame terá duração de cinco horas, com saída do prédio liberada somente após 3 horas e 30 minutos do início.

 

O exame será aplicado em 31 cidades paulistas (além das 24 onde estão sendo oferecidos cursos, os exames acontecerão em Americana, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Piracicaba, Ribeirão Preto e Santo André) e ainda em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG).  A segunda fase será aplicada nas mesmas cidades, nos dias 15 e 15 de dezembro, domingo e segunda-feira.

 

As 7.725 vagas do Vestibular Unesp 2020 são para as seguintes cidades: Araçatuba (170 vagas), Araraquara (855), Assis (405), Bauru (1.085), Botucatu (600), Dracena (80), Franca (410), Guaratinguetá (310), Ilha Solteira (470), Itapeva (80), Jaboticabal (280), Marília (475), Ourinhos (90), Presidente Prudente (640), Registro (80), Rio Claro (490), Rosana (80), São João da Boa Vista (80), São José do Rio Preto (460), São José dos Campos (120), São Paulo (185), São Vicente (80), Sorocaba (80) e Tupã (120).

 

A Unesp destina pelo menos 50% das vagas por curso (total de 3.878 vagas entre as 7.725 do Vestibular) ao Sistema de Reserva de Vagas para Educação Básica Pública. Destas vagas do sistema, reserva 35% a quem se autodeclara preto, pardo ou indígena.

 

Mais informações

Informações sobre todos os cursos da Universidade estão no Guia de Profissões, em www.unesp.br/guiadeprofissoes

Para tirar dúvidas sobre o vestibular, o candidato pode fazer contato com o Disque Vunesp, no telefone (11) 3874-6300, em dias úteis, das 8h às 18h. Ou então acessar os sites vestibular.unesp.br e www.vunesp.com.br.

 

Sobre a Unesp

A Unesp é uma universidade pública e gratuita, que está entre as maiores e melhores do país e da América Latina. Presente em 24 cidades do Estado de São Paulo, com 34 unidades universitárias, desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão em todas as áreas do conhecimento.

 

Criada em 1976, a Universidade tem aproximadamente 54 mil estudantes, entre alunos de graduação e pós-graduação (stricto sensu).

 

Oferece ainda cursos pré-vestibulares gratuitos e mantém programas de extensão abertos para a comunidade.

 

Três escolas de ensino técnico também são mantidas pela Unesp, que possui cerca de 1.900 laboratórios e 30 bibliotecas, além de cinco fazendas de ensino e pesquisa e três hospitais veterinários.


Santa-Casa-RioClaro-SP
27 de outubro de 2019

GCM atende ocorrência de estupro de vulnerável contra criança


A Guarda Civil Municipal de Rio Claro registrou na madrugada deste domingo (27) ocorrência de estupro de vulnerável contra uma criança.

 

Uma equipe foi acionada via 153 por volta da 1 da madrugada a comparecer na Santa Casa no setor da Clínica Betim, onde uma criança havia dado entrada vítima de estupro de vulnerável.

 

A ocorrência foi registrada e apresentada no plantão policial. Polícia Civil investigará o caso.

 

Não foi informado sexo e idade da criança e nem o seu estado de saúde.