Revista Colaborativa Rio Claro Online Contato WhatsApp: +55 19 9 9801.7240 | 3597.0881 contato@rioclaroonline.com.br


google
20 de janeiro de 2020

NOVO GOLPE NA WEB: “Google faz cobrança pelo WhatsAPP”


A empresa Google não realiza cobranças via WhatsAPP, fique atento, avise os amigos e denuncie sempre!

 

google

 

 

Cobrança Indevida: o que é? O que fazer?

 

A massificação da prestação de serviços e produção de bens duráveis e não duráveis, bem como a má fé, fez com que surgisse diversos erros nas cobranças, devendo quem efetuou a cobrança de forma indevida ser responsabilizado por seus atos de forma objetiva, independente de culpa.

 

Podemos descrever diversos tipos de cobranças indevidas que ocorrem com certa frequência:

 

a) Tarifa de serviço de telefonia – frequentemente existem cobranças indevidas de seguros, serviços inteligentes, multas, provedores de internet etc;

 

b) Taxa de serviços Bancários – geralmente ocorre por meio de cobrança de chamados pacotes de serviços;

 

c) Em financiamentos, cobranças de TAC – Tarifa de Abertura de Crédito e TEC – Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto;

 

d) Débito automático não autorizado;

 

e) Cobrança de serviços não solicitados, como por exemplo seguros, anti vírus, secretária eletrônica, etc, por empresas de telefonia (idem item a), cartão de crédito etc;

 

f) Fraudes, são aqueles casos em que uma pessoa má intencionada faz um contrato em nome de outrem sem que esse saiba ou autorize.

 

g) Quando o Plano de Saúde nega atendimento de urgência, sendo o consumidor obrigado a custear de forma indevida sua necessidade de urgência;

 

h) Cobrança indevida de taxa de corretagem, quando o consumidor adquire imóvel em stand de venda da construtora e essa, que contratou o Corretor, repassa diretamente para seu cliente a obrigação de pagar a corretagem; e

 

i) Cobrança de dívida já paga.

 

Existem inúmeras outras formas de cobrança indevida que não foram descritas acima.

 

Os tribunais têm decidido que a cobrança indevida gera dano moral, pois faz com que o consumidor tenha medo de ser cobrado judicialmente por uma dívida que não é sua e/ou faz o mesmo desviar de todos os seus afazeres como o trabalho, estudo, lazer etc, para resolver um problema que não deveria ter existido (tese criada pelo Advogado capixaba Marcos Dessaune, chamada de desvio produtivo do consumidor).

 

Caso o consumidor tenha efetuado o pagamento por descuido ou por receio de que seu nome e CPF sejam inseridos em rol de órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA por exemplo), ele terá direito a receber em dobro o valor pago de forma indevida, esse fenômeno é conhecido no meio jurídico como repetição de indébito e está disposta no artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que “no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor este terá direito à repetição do indébito, em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

 

Na esfera tributária, o art. 165 do CTN indica o direito do sujeito passivo (contribuinte) de restituir total ou parcialmente um tributo cobrado ou pago indevidamente. No caso, a medida processual adequada é a ação de repetição do indébito (art. 38 da Lei 6.830/80).

 

Está também no Código Civil: Código Civil:

 

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

 

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

 

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

 

Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

 

Ao receber uma cobrança indevida, o melhor a ser feito é buscar o auxilio de um advogado, que analisará o caso para chegar na medida jurídica que seja eficaz para: que cesse a cobrança indevida da forma mais célere possível, buscar a restituição do valor pago em dobro (somente para casos em que ocorreu o pagamento da cobrança indevida) e pleitear indenização por danos morais.


gaeco
8 de janeiro de 2020

Gaecos de SP e do RJ deflagram 2ª fase da Operação Iluminate contra crime virtual


O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo e o Gaeco do Rio de Janeiro deflagraram na manhã desta terça-feira (7) a segunda fase da Operação Iluminate, que visa  identificar integrantes de uma organização criminosa virtual, que fomenta o ódio e ataques, especialmente contra minorias e mulheres, e que age no submundo da Internet, conhecido por darkweb ou deepweb.

 

No início de 2019, dois jovens ingressaram em uma escola estadual em Suzano e mataram diversos estudantes e servidores, suicidando-se em seguida. O ataque, que passou a ser conhecido como “Massacre de Suzano”, foi idealizado e estimulado por um “chan” da darkweb chamado Dogolachan.

 

O Ministério Público passou a monitorar esse espaço virtual, logrando identificar algumas pessoas suspeitas de integrar essa organização criminosa.

 

A Vara Especializada em Processos contra Organizações Criminosas, recentemente inaugurada na capital de São Paulo, expediu mandados de busca e prisão, que foram cumpridos concomitantemente nas cidades de São Paulo, Franca e Rio de Janeiro.

 

A Operação contou com o auxílio e colaboração das Polícias Militares de São Paulo e do Rio de Janeiro, que viabilizaram a execução das ordens judiciais.

 

Fonte: Ministério Público


funcionario-publico-da-prefeitura-rio-claro-assalta-vereador-andre-godoy
8 de janeiro de 2020

Funcionário da Prefeitura suspeito de envolvimento em assalto no apartamento do vereador André Godoy é preso


Depois da atuação da DISE- Delegacia de Investigação Gerais, foi preso em sua residência no bairro Cervezão, um funcionário da prefeitura suspeito de estar envolvido no assalto ao apartamento do vereador André Godoy.

 

O funcionário que é do Departamento do Sepladema (Secretaria Municipal de planejamento e desenvolvimento), de aproximadamente 40 anos, foi preso depois de uma série de investigações da Polícia Civil, e com ele foi localizado a quantia de 9 mil reais. O funcionário negou todas as acusações.

 

O proprietário da chácara que havia sido usada pelos meliantes para planejarem o assalto que estava preso, teve seu “Habeas Corpus” decretado e ele ficará à disposição da justiça para novos esclarecimentos quando necessário.

 

Sobre o caso

 

Na madrugada de terça-feira (17 de dezembro de 2019), bandidos uniformizados como Policiais Federais utilizaram um veículo adesivado com o logo federal, eles entraram no Condomínio na Avenida 27, no bairro Cidade Jardim.

 

Segundo informações eles ameaçaram o porteiro; “dizendo que se ele não obedecesse a solicitação da Polícia Federal seria indiciado e poderia responder por crime também. Depois de entrarem no prédio os bandidos invadiram o apartamento do Presidente da Câmara de Rio Claro; vereador André Godoy, para realizarem o assalto.


lei-proibe-fogos-de-artificios
31 de dezembro de 2019

APROVADA a Lei 16.897/2018, que proíbe fogos COM RUÍDO


Este abaixo-assinado tem por objetivo solicitar ao prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que sancione o Projeto de Lei 97/2017 que proíbe fogos de artifício que causam estampido. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores de SP, e está a um passo de se concretizar caso o prefeito o sancione!

 

Fogos de artifício com ruído (ou barulho) causam inúmeros problemas. Provocam graves consequências em crianças autistas e pessoas com distúrbios similares. Dezenas de mães já relataram que seus filhos sofreram convulsões, alto grau de estresse e até situações em que as crianças bateram com as cabeças na parede, em dias de explosões de rojões.

 

Nos animais domésticos e silvestres, os rojões provocam desnorteamento, surdez, ataque cardíaco e até óbito (principalmente nas aves), atropelamento em razão de fuga em cachorros e gatos. Prejudicam idosos e pessoas acamadas em leitos de hospitais, meio ambiente e acidentes nas pessoas que manipulam tais fogos.

 

Segundo pesquisa da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), os acidentes envolvendo fogos de artifício triplicam no mês de junho, devido às festas juninas em todo o país.

 

Entre os problemas mais verificados no levantamento estão riscos de queimaduras nos olhos, inclusive com perda de visão, e problemas auditivos gerados por estampidos. Queimaduras também são frequentes. Mais da metade dos casos de queimadura de mão são em decorrência do uso de fogos de artifício. Cerca de 10% desses casos registram ainda amputação de dedo ou da própria mão. “É um problema de saúde pública sério porque ocorre em todo o país”, destacou Marco Antônio Percope – presidente da SBOT.

MORTES CAUSADAS PELOS FOGOS:
Todos esses perigos resultaram na morte de mais de 120 pessoas decorrentes de queima de fogos nos últimos 20 anos. 48 mortes aconteceram na região do Nordeste41 no Sudeste21 no Sul e 12 no Norte e no Centro-Oeste, e tiveram como causa mais comum queimaduras de larga escala, envolvendo o corpo inteiro.

ESTATÍSTICAS POR ESTADO:
Na separação por estados, a ordem fica da seguinte forma: Bahia (296 registros de hospitalização em quatro anos), seguido por São Paulo (289 casos), Minas Gerais (165), Rio de Janeiro (97), Paraíba e Paraná (61 casos cada), Ceará e Goiás (45 casos cada), Santa Catarina (44 casos) e Pará (37 casos), segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia.

 

Fonteshttp://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2017/01/paulo-alexandre-sanciona-lei-que-proibe-fogos-de-artificios-com-barulho.html

https://www.greenme.com.br/viver/saude-e-bem-estar/2014-o-perigo-dos-fogos-de-artificio-no-mes-de-junho

http://www.ebc.com.br/noticias/2015/06/sociedade-de-ortopedia-lanca-campanha-sobre-perigos-dos-fogos-de-artificio

http://www.topmidianews.com.br/interior/jovem-tem-dedos-decepados-ao-manusear-fogos-de-artif-cio/19974/

https://penedo.com/penedo-reveillon-d4973861f619#.lr0dm36xd

https://desabafopais.blogspot.com.br/2011/06/cuidados-e-recomendacoes-com-fogos-de.html

http://www.meionorte.com/noticias/garoto-de-14-anos-perde-quatro-dedos-ao-soltar-fogos-de-artificio-192856

 

Existem 14 consequências nocivas por trás do “show pirotécnico” que você ainda não sabe (informações baseadas na petição criada por Maria da Graça Dutra, vereadora de Florianópolis – SC):

 

1) Em razão do registro de incontáveis acidentes, em 2015, a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT – lançou a campanha “Fogos de Artifício – um espetáculo perigoso”. Na mesma oportunidade salientou que durante as festas do mês de junho aumentam os atendimentos médicos relacionados à queimadura, comprometimento das córneas, perda de visão e lesões auditivas decorrentes da utilização dos artefatos explosivos;

 

2) Entre 2011 e 2015, o Estado de Santa Catarina ocupava o 7º lugar no ranking brasileiro de acidentes causados por fogos de artifício, sendo que nessas duas últimas décadas a Região Sul ocupa o 3º lugar em acidentes com resultado morte, sendo que 24,6% dos atingidos são crianças e jovens até 19 anos;

 

3) Um levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) apontou que acidentes com fogos de artifício causaram mais de 4,5 mil internações no Brasil entre 2008 e 2016, com quase 200 mortes;

 

4) O Próprio Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina informa que, conforme dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia da Mão – SBCM – uma a cada dez pessoas que se acidentam em virtude do uso de fogos de artifício acaba tendo membros amputados (especialmente dedos). O dado comprova o perigo da atividade e justifica a orientação do corpo de bombeiros, que desaconselha a queima de fogos de artifícios pela população em geral. Além dos casos de amputação, são comuns ocorrências envolvendo queimaduras graves e lacerações nas mãos, braço e rosto;

 

5) Os fogos de artifício causam poluição sonora e causam sofrimento aos grupos acometidos de sensibilidade auditiva: autistas, recém-nascidos, idosos, paciente de Alzheimer, todos atingidos em maior ou menor grau pelo distúrbio e vibrações sonoras causadas pelos estampidos dos fogos. O autismo, por exemplo, já é citado como maior epidemia do mundo. É um grupo de hipersensibilidade sensorial e limitações sociais demasiadamente significativas para ter seu bem-estar ignorado;

 

6) Segundo a representante da Associação de Pais e Amigos de Autistas de Florianópolis – AMA, Ione Machado, quando os autistas são submetidos aos fortes estampidos provocados pelos fogos de artificio, eles se sentem desorganizados sensorialmente. Por não compreenderem o barulho, correm para de baixo de camas, para dentro de armários, quando não golpeiam incessantemente os ouvidos e batem com a cabeça na parede, pois ficam transtornados;

 

7) O Comitê Olímpico Internacional (COI) aceitou estudar uma proposta para proibir o uso de fogos de artifício nas cerimônias de abertura e encerramento dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. A medida foi proposta pela Comissão de Esporte e Meio Ambiente. De acordo com um de seus membros, o japonês Masato Mizuno, o uso dos fogos de artifício servem para poluir ainda mais o ar. Segundo Mizuno, se os jogos defendem a preservação do meio ambiente, a queima de fogos nas cerimônias é um paradoxo.

 

8) Reconhecendo a gravidade dos danos causados pela soltura de fogos de artifício, a Federação Internacional de Futebol – FIFA – anunciou em maio de 2012, na cidade de Budapeste – Hungria – que os Fogos de artifício passam a serem artigos proibidos nos estádios de futebol de todo mundo. A decisão foi votada de forma unânime em votação do comitê executivo da entidade;

 

9) Segundo informações da advogada animalista, Renata Fortes, no Ofício n. 001/2017/JUR, representando a Associação Catarinense de Proteção aos Animais – ACAPRA, a composição química dos fogos, principalmente naqueles de luzes coloridas, apresenta toxicidade tanto para humanos quanto para animais. Esta toxicidade pode ter efeito imediato ou acumulativo. A queima de toneladas de fogos de compostos de elementos tóxicos, como o que acontece nas festas de fim de ano, deixa um rastro de contaminação tanto na vegetação quanto nas águas, que acumulados, contaminam inclusive os peixes usados para consumo humano.

 

10) O estudo apresentado pela Dra. Renata Fortes, também aponta que o material utilizado para fazer os fogos é dificilmente reciclável, as substâncias tóxicas dificultam o processo, pois seu manuseio pode ser danoso à saúde. Potássio, Cobre e Bário, usados em muitos tipos de fogos de artifício causam a poluição do ar quando liberados. E ainda existe o risco de partes não acionadas do explosivo, virem a explodir durante a reciclagem. Por isso as empresas recicladoras não recebem fogos de artifício.

 

11) Outro estudo descobriu que os eventos de fogo de artifício trouxeram picos de poluição do ar em partículas suspensas, Óxido Nítrico (NO), Dióxido de Enxofre (SO2) e criaram e dispersaram uma nuvem de aerossóis hospedando uma variedade de elementos metálicos. Os pesquisadores descobriram que, embora a “poluição recreativa” dos fogos de artifício seja de natureza transitória, os poluentes são altamente concentrados e aumentam significativamente as emissões anuais totais de metais e as partículas são, em média, pequenas o bastante para serem facilmente inaladas, o que representa um risco para a saúde.

 

12) De acordo com os pesquisadores do estudo ‘Microclimate: Formation of Ozone by Fireworks’ os fogos de artifício podem criar uma explosão de ozônio, que é uma molécula extremamente reativa de gases de efeito estufa que pode atacar e irritar os pulmões. Os estudiosos acreditam que o ozônio seja causado por luz ultravioleta liberada por produtos químicos em fogos de artifício.

 

13) O estudo ‘Particulate Oxidative Burden Associated with Firework Activity. Environmental Science & Technology’ realizado em Londres, registrou dois festivais principais com eventos pirotécnicos e descobriram que eles foram marcados pelo aumento dos níveis poluentes em fase gasosa de Óxido Nítrico (NOx) e Dióxido de Enxofre (SO2), concentrações elevadas de Porcentagem em Massa (PM), bem como concentrações de traço de metal , especificamente Estrôncio (Sr), Magnésio (Mg), Potássio (K), Bario (Ba) e Chumbo (Pb). Essas mudanças na qualidade do ar foram então relacionadas à atividade oxidativa das amostras diárias de PM, avaliando sua capacidade de impulsionar a oxidação de antioxidantes pulmonares de importância fisiológica. Devido às elevadas concentrações de PM causadas pela atividade de fogo de artifício e ao aumento da atividade oxidativa desta fonte de PM, os pesquisadores acreditam que mais trabalho precisa ser feito ao examinar se a exposição ao fogo artificial derivado de PM está relacionada a resultados respiratórios agudos.

 

14) De acordo com o estudo de caso ‘Air pollution from fireworks during festival of lights’ realizado na India, usando dados de risco de estudos epidemiológicos realizados nos EUA, estimou-se que, quando expostos à poluição do ar de fogos de artifício, o risco relativo de mortalidade cardiovascular aumentaria até 125,11% e o risco relativo de morbidade cardiovascular aumentaria 175,16% em um dia de inverno. Os autores concluíram que são necessários mais estudos sobre medidas de controle para exibições de fogo de artifício para ajudar a reduzir os prováveis riscos para a saúde para o público em geral.

 

Cabe ressaltar que o PL 97/2017, aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, é de autoria dos vereadores Abou Anni (PV), Reginaldo Tripoli (PV) e Mario Covas Neto (PODE).

 

Fonte: change.org


cachorros-com-medo-de-fogos-de-artificio
31 de dezembro de 2019

Como acalmar cachorros com medo de fogos de artifício?


Em épocas festivas é muito comum o uso de fogos e rojões durante comemorações. Porém, alguns cachorros mais sensíveis e medrosos acabam se estressando muito nessas situações, e em alguns casos, o pânico é tão grande que, ao tentarem se proteger, os bichinhos podem se machucar, fugir ou até mesmo terem sérios problemas de saúde.

 

Para evitar esse tipo de problema, algumas dicas podem ajudar seu cãozinho a passar por esse período de uma forma muito mais tranquila.

 

Por que eles têm medo de fogos de artifício e rojões?
Cães têm a audição muito mais sensível que a de humanos e barulhos muito altos costumam incomodá-los.

 

Além disso, para eles, sons altos podem significar perigo. Estrondos, como os de um rojão ou fogos, passam a ideia de que algo grande se aproxima. Na natureza, sons desse tipo podem representar uma árvore caindo, uma tempestade muito forte se aproximando ou até mesmo um desmoronamento. Faz parte do instinto de sobrevivência do animal fugir ou se esconder quando ouvem esses barulhos, pois, assim, eles teriam mais chances de sobreviver caso algum desastre acontecesse.

 

O que fazer para diminuir esse medo nos cachorros?

 

1. Sociabilização e dessensibilização

Em primeiro lugar, devemos lembrar da importância de realizar uma boa sociabilização dos filhotes para que eles não cresçam com medo de pessoas, outros animais, barulhos ou situações do dia a dia.

 

Mas, se o seu cachorro já não é mais filhotinho e ele tem muito medo de fogos de artifício, rojões ou outros sons, você também pode treiná-lo para que, aos poucos, ele se acostume com esse tipo de barulho. Para isso, você irá precisar de um gravação do ruído que causa medo no cão para realizar a dessensibilização.

 

Em um dia tranquilo, com o cachorro bem relaxado e calmo, coloque o som do barulho do qual seu bichinho tem medo para tocar, em volume baixo, e brinque com ele normalmente, faça bastante carinho, dê petiscos. Com o tempo, vá aumentando o volume devagar e continue agradando o e mostrando que aquele barulho não representa perigo nenhum.

 

É muito importante respeitar sempre o limite do animal. Caso ele se assuste, volte a abaixar o volume e comece de novo.

 

Caso sinta necessidade, você pode contratar um adestrador profissional para lhe ajudar com esse treinamento.

 

2. Prepare um espaço seguro para o cachorro

Se o seu cachorro já procura um lugar específico em sua casa para se abrigar quando está com medo, permita que ele fique lá enquanto tiver barulho de fogos e rojões. Um ambiente associado a uma pessoa que ele tem mais afinidade, que tenha bastante o cheiro das pessoas da casa, também pode ajudá-lo a se sentir mais seguro.

 

Crie um espaço no qual ele possa ficar tranquilo, com janelas e portas fechadas para minimizar o som externo e impedir que o cãozinho fuja para a rua. Você pode, ainda, colocar uma música ou deixar a TV ligada para mascarar ainda mais os ruídos que o assustam.

 

É importe que quando sabemos que haverá barulhos que podem assustar o bichinho, que eles fiquem de coleira com identificação. Assim, caso ele escape de sua casa por estar assustado, ficará mais fácil dele ser localizado e levado de volta para você.

 

3. Mude a sua reação

Quando seu cachorro ouvir um barulho que o assuste, ao invés de se abaixar e ficar preocupado com ele, mude a sua reação. Esse comportamento aflito passa para o seu cão a sensação de que você também está com medo do barulho e isso pode piorar a situação.

 

Ao invés disso, tente mostrar que está tudo bem. Comemore o barulho com ele, faça carinho, jogue uma bolinha para ele, dê um petisco. Com isso, aos poucos ele passará a associar o barulho que o assustava com uma situação mais prazerosa.

 

4. Procure um veterinário

Em alguns casos, o medo de fogos de artifício é tão grande que o cachorro baba, treme, fica extremamente agitado, podendo se colocar em risco e até mesmo desenvolver algum tipo de doença. Nesses casos, é possível utilizar uma medicação para acalmar o animal durante os períodos nos quais ele ficará exposto aos sons que tem medo.

 

Entretanto, somente um veterinário é capaz de avaliar a necessidade e prescrever algum medicamento para esse fim. Nunca dê remédios aos cachorros sem a prescrição médica.

 

Além disso, caso seu veterinário considere melhor que o seu cãozinho tome medicação para se acalmar, é preciso testar o efeito do remédio antes do dia no qual o cachorro ficará exposto aos fogos e rojões. Dessa forma é possível avaliar sua reação e evitar complicações inesperadas na hora da utilização.

 

Seguindo essas dicas com certeza você e seu amiguinho poderão curtir as comemorações muito mais tranquilos e sossegados.

 

Se você seguiu estas orientações e ainda assim o pet não melhorou, procure a ajuda de um especialista em comportamento animal para minimizar o estresse do seu bichinho. Fale conosco!


doce-de-abobora-com-coco-delicioso
31 de dezembro de 2019

Doce de abóbora com coco delicioso


Ingredientes

600 g de abóbora-menina (ou de pescoço) em cubinhos de 1 cm
1 e ½ xícara (chá) de açúcar cristal
2 e ½ xícaras (chá) de água
10 cravos-da-índia
2 pedaços de canela em pau
100 g de coco fresco ralado
Modo de Preparo

 

Cozinhe a abóbora com o açúcar, a água, os cravos e os pedaços de canela em fogo médio, mexendo às vezes, por 20 minutos ou até a abóbora desmanchar. Adicione o coco e misture bem.


Green leaves of medicinal cannabis with extract oil
9 de dezembro de 2019

Remédios à base de maconha: 4 pontos para entender a autorização da Anvisa


A agência aprovou registro e venda de medicações feitas com cannabis – mas restrição ao cultivo, mesmo quando voltado a abastecer produção, ainda é entrave.

 

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta terça-feira (3) o registro e a venda de remédios à base de maconha para uso medicinal no Brasil. Na prática, isso significa que medicamentos com componentes extraídos da Cannabis sativa – como o CBD (canabidiol) e o THC (tetra-hidrocanabidiol) – poderão ser prescritos por médicos e comprados por pacientes em farmácias, desde que apresentem receita.

 

Após a publicação no Diário Oficial da União, a norma tem prazo de 90 dias para entrar em vigor. Trata-se de uma decisão que ainda não é definitiva: após 3 anos, a liberação será reavaliada. Listamos abaixo alguns pontos para entender o que a medida representa.

 

O que de fato muda
Desde 2014, é possível que pacientes façam uso de remédios como óleos à base de canabidiol. Uma vez que não há venda no país, no entanto, não adianta apenas que o médico prescreva o tratamento: é necessário pedir à Anvisa o direito a importar esses produtos – o que encarece o uso e dificulta o acesso.

 

Segundo destaca esta reportagem do UOL, a Anvisa já recebeu, desde 2015, 14 mil pedidos para importação de remédios à base de maconha. Só em 2019, foram 5.321 solicitações.

 

Há um único medicamento à base de cannabis cuja venda é autorizada no Brasil: o Mevatyl, vendido a R$ 2.800 o frasco. A ideia é que, com a possibilidade de produção nacional e registro de novos remédios, essa alternativa de tratamento ganhe popularidade – o que significa um número maior de farmacêuticas investindo em pesquisa e produção. Projeções mais entusiastas estimam que as novas regras podem representar um aumento de R$ 4,7 bilhões no faturamento do setor.

 

Quem será beneficiado
A motivação principal para a aprovação de remédios à base de maconha são pesquisas que apontam para bons resultados no tratamento de algumas doenças. Há registros clínicos de que tratar pacientes com medicamentos feitos de cannabis atenuou sintomas de distúrbios como epilepsia, dores crônicas, Parkinson, Alzheimer e, segundo testes preliminares, autismo.

 

Como será a venda
Segundo a decisão, remédios do tipo precisarão ser chamados de “produtos à base de cannabis”, uma categoria especial – não sendo incluídos, a princípio, na classe de medicamentos. O órgão argumenta que a escolha se justifica por falta de “segurança científica”: empresas ainda precisam testar a substância em mais estudos que comprovem sua eficácia e segurança.

 

O texto da resolução determina que os remédios podem ter forma de comprimidos, líquidos ou soluções oleosas, seja para ser uso oral e nasal. Embalagens deverão levar uma tarja preta e não podem conter termos alternativos, como “suplemento” e “fitoterápico”, por exemplo. Além disso, farmácias de manipulação não poderão comercializar produtos à base de cannabis, que só podem ser vendidos por um farmacêutico.

 

Os medicamentos à base da planta devem ter concentração de até 0,2% de THC – composto químico que garante a sensação anestésica/alucinógena e que causa dependência. Dosagens com concentração maior que 0,2% de THC só poderão ser dadas a pacientes em estado terminal, ou que não tiveram melhora com nenhuma outra forma de terapia. Concentrações acima desse valor precisarão, também, levar no rótulo a indicação de que o uso “pode causar dependência física e psíquica”.

 

Produção segue proibida
Na mesma sessão que decidiu pela liberação dos medicamentos, o órgão optou por manter a proibição do plantio com fins medicinais no país. Isso significa que, a rigor, insumos para produção de medicamentos feitos de cannabis vão continuar sendo importados.

 

Ou seja: farmacêuticas podem fabricar no Brasil, mas não poderão manter plantações da cannabis para fins de pesquisa ou para abastecer sua produção. Ou seja, apesar da liberdade para o registro de novos produtos em território nacional, marcas continuarão precisando importar a matéria-prima semielaborada (nada da planta in natura) de países onde o cultivo é legalizado. Os custos para quem compra, então, tendem a permanecer altos.

 

 

Fonte: Uol

Foto: Veja Abril


corumbatai-barragem
9 de dezembro de 2019

MP vs Mineração do Vale Ltda – levantamento de informações sobre a segurança de uma barragem situada no Município de Corumbataí


Classificada com dano potencial médio, visando respaldar a atuação preventiva do Ministério Público – a investigação continua.

 

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Meio Ambiente

Inquérito Civil n° 14.0409.0001378/2019-4

REPRESENTANTE: CAO[1] Cível – Urbanismo e Meio Ambiente.

INTERESSADO: Mineração do Vale Ltda.

TEMA: Mineração, licenciamento ambiental.

ASSUNTO: levantamento de informações sobre a segurança de uma barragem situada no Município de Corumbataí/SP – classificada com dano potencial médio, visando respaldar a atuação preventiva do Ministério Público.

 

RELATÓRIO

Vistos,

Instaurou-se o presente inquérito civil em 30.05.2019, após chegar ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de um e-mail encaminhando pelo CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente, em 04.04.2019, apontando a relação das “Barragens interditadas no Estado de São Paulo pela ANM – Notícia veiculada em 02/04/2019”, dentre as quais uma situada no Município de Corumbataí/SP, Comarca de Rio Claro/SP.

Representou, por corolário, postulando a intervenção da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro para averiguar o fato e adotar as medidas cabíveis (fls. 12/24).

Na portaria às fls. 01/11, dentre outras diligências, foram determinadas:

A expedição de ofício ao representante CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente, com cópia da portaria, dando-lhe ciência da instauração deste Inquérito Civil, solicitando, ainda, eventuais informações complementares acerca de irregularidades constatadas em relação a barragem existente no Município de Corumbataí/SP – Comarca de Rio Claro/SP; (art. 19, inciso IV, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

2. A expedição de ofício à empresa interessada, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhe ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhe o oferecimento de informações sobre os seguintes quesitos, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006): a) A barragem já esteve em estado de atenção, alerta e/ou emergência? Em caso positivo, fornecer documentos e/ou informações relatando os riscos, de forma detalhada e sua classificação, comprovando que foram devidamente afastados; b) Enviar cópia do Plano de Segurança da Barragem e do Plano de Ação de Emergência – ou de eventual dispensa da existência deles –, bem como comprovar que a defesa civil do Município de Corumbataí/SP foi comunicada e deles possui cópias, além das demais instituições que foram comunicadas; c) Envio do contrato de concessão e de eventuais outras considerações, documentos e/ou sugestões entendidas cabíveis; d) comprovar o devido cadastramento das barragens nos órgãos competentes;

A expedição de ofício à JUCESP[2], com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a ficha cadastral atualizada da empresa interessada, no prazo de 90 (noventa) dias.

A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis da empresa interessada, no prazo de 90 (noventa) dias.

A expedição de ofício à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem requisitando, caso esteja em seu âmbito de atribuições, a realização de vistoria nesta barragem em Corumbataí/SP, fornecendo os seguintes documentos e/ou informações: a) eventuais fiscalizações já realizadas na barragem investigada; b) qual a classificação de risco e o dano potencial associado às barragem investigada?; c) em sendo o caso, quais foram ou serão as exigências efetuadas aos empreendedores para a regularização da barragem? c-1) tais exigências foram ou serão atendidas? Comprová-las. c-2) qual o horizonte de prazo para a adequação das barragens e para atendimento de todas as exigências legais? Encaminhar cronograma, se o caso; d) encaminhar cópia de eventual “Plano de Segurança de Barragem”; e) encaminhar cópia de eventual “Plano de Ação de Emergência – PAE”; comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

A expedição de ofício à ANM – Agência Nacional de Mineração, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício à ANA – Agência Nacional de Águas, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Corumbataí/SP, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício ao XII Núcleo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA PCJ PIRACICABA/SP, criado pelo Ato Normativo nº 716/2011-PGJ, de 05/10/11, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para ciência, solicitando informações acerca de eventual inquérito civil ou ação civil pública que tenha o mesmo objeto deste procedimento, bem como a remessa, se o caso, de novas informações e do interesse em uma possível atuação conjunta com esta PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE DE RIO CLARO/SP.

A expedição de ofício ao Ministério Público Federal (MPF), com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para ciência, solicitando informações acerca de eventual inquérito civil ou ação civil pública que tenha o mesmo objeto deste procedimento, bem como a remessa, se o caso, de novas informações e do interesse em uma possível atuação conjunta com esta PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE DE RIO CLARO/SP.

Ofício do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Rio Claro – SP, anexado aos autos em 27.06.2019 às fls. 39/41, encaminhando a certidão da matrícula número 43.290, desta Serventia Registrária – 1ª Circunscrição Imobiliária de Rio Claro/SP, referente ao imóvel de propriedade da empresa MINERAÇÃO DO VALE LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.959.318/0001-60, conforme R.1/43.290, feito em 08 de dezembro de 2008.

Ofício do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, anexado aos autos em 27.06.2019 a fl. 42, noticiando que:

“Cumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 285/2019/5ªPJRC/ama, datado de 3/6/2019, por meio do qual solicita-se vistoria na Barragem localizada no Município de Corumbataí/SP, constante de relação de Barragens de Mineração interditadas pela Agência Nacional de Mineração – ANM no Estado de São Paulo, informamos a Vossa Excelência o que segue:

– A referida barragem tem como finalidade de uso preponderante, disposição final ou temporária de rejeitos minerários; e

– No âmbito da Lei Federal n° 12.334 de 20/9/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens, a fiscalização das barragens de mineração, cabe à Agência de Mineração – SP, nos termos do Inciso III, artigo 5º.

Portanto, por questão de competência legal, sugerimos que o pedido de informações seja encaminhado à ANM, para os devidos esclarecimentos”.

Ofício da CETESB, anexado aos autos em 29.07.2019 a fl. 44, noticiando que:

“Em atenção ao Ofício n° 283/2019/5PJRC/ama, Inquérito Civil n° 14.0409.0001378/2019-4 de 03.06.2019, que versa sobre barragem de mineração pertencente à empresa Mineração do Vale, no município de Corumbataí, cumpre-nos informar que cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM), no âmbito de suas atribuições, fiscalizar a pesquisa e a lavra para o aproveitamento mineral, bem como as estruturas decorrentes destas atividades, tais como aquelas caracterizadas como barragens.

Desta forma, seguem os dados da Gerência Regional do Estado de São Paulo da Agência Nacional de Mineração:

– Tel.: (11) 5549-6157 e 5549-5533

End.: Rua Loefgren, 2.225 – Vila Clementino, S. Paulo/SP – CEP: 04040-033

– E-mail: dnpm-sp@anm.gov.br”.

Ofício da Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP, instruído com um CD, protocolado no MP em 05.09.2019 às fls. 46/48 noticiando que:

“Em resposta ao Ofício n° 286/2019, o Município de Corumbataí vem prestar as seguintes informações:

a) O Município informa que não realiza fiscalização ambiental neste tipo de empreendimento, sendo que o único serviço realizado pelo Município neste âmbito é a emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo requerido para apresentação a CETESB.
b) Em relação a Prefeitura, não será emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na renovação da licença ambiental para a CETESB, caso não sejam apresentados os documentos necessários.
c-1) Não realizamos exigência, pois em reunião com o proprietário, ele se comprometeu a entregar, no prazo solicitado, a documentação exigida, porém até a presente data não obtivemos retorno do mesmo.

c-2) O Município não estabeleceu prazo oficial para apresentação de documentos, pois quem emite a Licença de Operação e a Ambiental é a CETESB.

d) Em contato com o proprietário, ele informou que iria contratar empresa para elaboração do ‘Plano de Segurança da Barragem’, porém até a presente data não obtivemos resposta.
e) Em contato com o proprietário, ele informou que iria contratar empresa para elaboração do ‘Plano de Ação de Emergência – PAE’, porém até a presente data não obtivemos resposta, extrapolando o prazo de 90 dias”.

Ofício do Ministério Público Federal – MPF, protocolado no MPE em 11.09.2019 a fl. 49, noticiando que:

“Pelo presente, cumprimentando-o, informo que sobre os mesmos fatos objeto do Inquérito Civil em referência, em trâmite nessa Promotoria de Justiça, foi instaurada a Notícia de Fato n° 1.34.008.000351/2019-25, na qual aguarda-se o recebimento de informações solicitadas à Agência Nacional de Mineração e à empresa envolvida (MINERAÇÃO DO VALE LTDA)”.

Informações da empresa interessada “Mineração do Vale Ltda.”, instruídas com documentos, protocolados no MP em 24.09.2019 às fls. 50/85, informando que:

“MINERAÇÃO DO VALE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.959.318/0001-60, sediada na Estrada Municipal Rio Claro-Corumbataí, s/n, Zona Rural, Bairro Distrito Sítio Willendorf – Corumbataí/SP (CEP: 13.540-000), neste ato representada por seu diretor Max Francisco Willendorf, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade (RG) n° 10.839.025-I expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 005.610.488-00, residente e domiciliado na Chácara Casa Branca, s/n, zonar rural, Corumbataí/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, no Inquérito Civil, acima referido, apresentar esclarecimentos e juntar os documentos competentes, conforme abaixo exposto:

1 – Com referência ao questionamento de Vossa Excelência, sobre se a barragem já esteve em estado de atenção, alerta e ou emergência, temos que esclarecer e informar que nunca houve qualquer sinal de atenção, alerta e ou emergência, visto que, em nossa atividade o que atualmente existe é um tanque de decantação, e que conforme o Relatório de Estabilidade, codificado GE-ES-001-TDC-MV-07-19-51, elaborado em agosto de 2019, o mesmo atestou a existência de fatores de segurança satisfatórios e, portanto, condições normais de estabilidade do barramento do Tanque de Decantação.

1.1 – Ressalta-se, também, que o Tanque de Decantação está em processo de desativação e, portanto, de descaracterização da obra, onde, em breve, se dará início ao plano de revegetação dos taludes e bermas. Além disto, o reservatório encontra-se, atualmente, em sua quase totalidade, aterrado (vide fotos contidas no Volume III – Inspeção e Segurança) (Docs. Js.).

2 – De outro lado, a Mineração do Vale Ltda., responsável pelo barramento Tanque de Decantação, contratou empresa especializada em segurança de Barragens para realização e implantação do Plano de Segurança de Barragens (PSB) para o Tanque de Decantação, em conformidade com a Lei Federal 12.334/2010, e seus complementos resolutivos da Portaria n. 70.389/2017 do DNPM (atual ANM – Agência Nacional de Mineração), contendo 3 volumes, sendo eles: I – Informações Gerais; II – Planos e Procedimentos e III – Registros e Controles (Docs. Js.).

2.1 – Assim junta neste ato, também o Relatório de Estabilidade, codificado GE-ES-0001-TDC-MV-07-19-R1, elaborado em agosto de 2019, que atestou a existência de fatores de segurança satisfatórios e, portanto, condições normais de estabilidade do barramento do Tanque de Decantação.

2.2 – Já o último Relatório de Inspeção de Segurança Regular, codificado GE-IV-001-TDC-MV-07-19-R1, elaborado em 20 de julho de 2019, cuja situação do empreendimento, no ato da inspeção, foi atestada como ‘Normal’ e o barramento foi classificado como Classe C (Risco Médio e DPA Médio), portanto a empresa Mineração do Vale Ltda., fora devidamente dispensada do Plano de Ação de Emergência, uma vez que, o DPA (Danos Potenciais Associados) da barragem foi classificado como médio (8 pontos), conforme consta no Parecer n° 794/2017 – DFISC/DNPM/SP-FAP, assinado por Fabio Perlatti – Especialista em Recursos Minerais SIAPE: 1530527 (Docs. Js.).

2.3 – Frente à classificação do barramento como DPA Médio, entende-se não ser necessária a elaboração do PAEBM – Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, conforme preconizado pela Portaria n. 70.389/2017 do DNPM (que preconiza a elaboração deste documento para barragens de DPA ou quando o item ‘existência de população a jusante’ atingir 10 pontos ou o item ‘impacto ambiental’ atingir 10 pontos na matriz de classificação). Mas, destaca-se que foram desenvolvidos estudos hidrológicos e de ruptura hipotética do barramento vislumbrando a aplicação das obas práticas de segurança de barragens e zelamento pela segurança de áreas e jusante.

3 – Conforme também solicitado por Vossa Excelência, comprova-se mediante cópia na notificação encaminhada a Prefeitura Municipal de Corumbataí-SP, a qual foi instruída com os documentos necessários, e devidamente protocolada em data de 19/09/2019.

4 – Junta-se também a Portaria de Lavra de n° 371 de 05 de novembro de 2004, a qual atesta e confere o direito a Mineração do Vale Ltda., para explorar sua atividade, bem como print do site ANM – Agência Nacional de Mineração, o qual se verifica e comprova seu registro junto a mesma (Doc. J.).

5 – Reitera-se que o empreendimento seguirá com a manutenção e monitoramento do barramento, a partir de práticas de execução de checklists e inspeções periódicas, para fins de acompanhamento e implantação do Plano de Segurança da Barragem”.

Certidão exarada em 30.09.2019 a fl. 86, consignando a reiteração do Ofício n° 284/2019 (fls. 28/29), diante da ausência de resposta da ANM, expedindo novo Ofício n° 491/2019 (fls. 87/88).

Certidão exarada em 13.11.2019 a fl. 89, consignando que “(1) Expirou o prazo para a conclusão deste inquérito civil; (2) Até esta data não recebemos respostas do ofício de fls. 28/29” (reiterado às fls. 87/88).

Este é o relatório.

Considerando as informações do DAEE e da CETESB, ambos apontando a competência da ANM para a fiscalização de barragens de mineração, consignando o DAEE que “A referida barragem tem como finalidade de uso preponderante, disposição final ou temporária de rejeitos minerários” (fls. 42 e 44);

Considerando a ausência de resposta da ANM, após reiteração de ofício (fls. 28/29, 86, 87/88 e 89)

Considerando as informações da Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP, noticiando que não será emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na renovação da licença ambiental para a CETESB, caso não sejam apresentados os documentos necessários (fls. 46/48);

Considerando as informações do Ministério Público Federal, noticiando que os mesmos fatos aqui apurados também são objeto da instauração no MPF da Notícia de Fato n° 1.34.008.000351/2019-25, na qual aguarda-se o recebimento de informações solicitadas à Agência Nacional de Mineração e à empresa envolvida MINERAÇÃO DO VALE LTDA. (fl. 49);

Considerando as informações e documentos da empresa interessada MINERAÇÃO DO VALE LTDA., noticiando que sua barragem não corre risco de rompimento; acrescentando que o “Tanque de Decantação está em processo de desativação e, portanto, de descaracterização da obra, onde, em breve, se dará início ao plano de revegetação dos taludes e bermas. Além disto, o reservatório encontra-se, atualmente, em sua quase totalidade, aterrado (vide fotos contidas no Volume III – Inspeção e Segurança)”, bem como a Mineração do Vale Ltda., responsável pelo barramento Tanque de Decantação, contratou empresa especializada em segurança de Barragens para realização e implantação do Plano de Segurança de Barragens (PSB) para o Tanque de Decantação, em conformidade com a Lei Federal 12.334/2010, e seus complementos resolutivos da Portaria n. 70.389/2017 do DNPM (atual ANM – Agência Nacional de Mineração), contendo 3 volumes, sendo eles: I – Informações Gerais; II – Planos e Procedimentos e III – Registros e Controles” (fls. 50/85); e

Considerando o interesse do Ministério Público na garantia da efetiva segurança da barragem.

Determino as seguintes diligências:

Reitere-se o ofício de fl. 28/29 e 87/88 à Agência Nacional de Mineração – ANM, com cópia integral deste procedimento, inclusive dos conteúdos dos CDs anexados aos autos às fls. 48 e 85, com a advertência do art. 10, da Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)[3];

Oficie-se à Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP, com cópias de fls. 39/42, 44, 46/47, do contudo do CD anexado aos autos a fl. 48, fls. 49/84, do conteúdo do CD a fl. 85 e deste relatório e despacho, dando-lhe ciência do teor das citadas peças, orientando-a a manter a sua posição administrativa do item c) a fl. 46[4], até a completa regularização da barragem de mineração autuada, perante os órgãos públicos competentes (CETESB, ANM e Ministérios Públicos Estadual e Federal);

Oficie-se ao Ministério Público Federal – MPF, com cópias de fls. 39/42, 44, 46/47, do contudo do CD anexado aos autos a fl. 48, fls. 49/84, do conteúdo do CD a fl. 85 e deste relatório e despacho, solicitando-lhe os bons préstimos de encaminhar oportunamente ao Ministério Público Estadual – MPE cópias das informações solicitadas à Agência Nacional de Mineração e à empresa envolvida MINERAÇÃO DO VALE LTDA., bem como de decisões e outros documentos, extraídos de sua Notícia de Fato n° 1.34.008.000351/2019-25 (fl. 49)

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do item “a”, com ou sem resposta da ANM, abra-se conclusão.

Considerando a necessidade de se aguardar a realização do ato acima, existindo, portanto, diligência pendente para a conclusão do presente Inquérito Civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 4 de junho de 2020, nos termos do artigo 24 do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.[5]

 

 

Anote-se no SIS MP Integrado.

Rio Claro, 4 de dezembro de 2019.

Gilberto Porto Camargo

5º Promotor de Justiça

 

 

[1] Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, área de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

[2] Junta Comercial do Estado de São Paulo.

[3] LCP – Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

[4] “c) Em relação a Prefeitura, não será emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na renovação da licença ambiental para a CETESB, caso não sejam apresentados os documentos necessários” (fl. 46).

[5] Art. 24. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar a prorrogação nos próprios autos.


travesti-baleada-rioclaro-sp2019
9 de dezembro de 2019

Travesti é baleada em Rio Claro


Na última quinta-feira (05) uma travesti foi alvejada no bairro Consolação, em Rio Claro/SP, a vítima de 34 anos foi atingida no ombro. A vítima foi socorrida, recebeu atendimento médico e foi liberada.

 

No boletim de ocorrência, o caso foi registrado como lesão corporal e aconteceu na Rua 15 com as Avenidas 5 e 7, no bairro Consolação.

 

O atirador estava em um veículo e realizou os disparos contra as travestis que estavam no local.


conselho-saude-rioclaro-sp
9 de dezembro de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Outubro/2019 – 15.10


Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro.

 

Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Maria Helena Betanho Romualdo e Hilda de Lourdes Uhlmann, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Aldo Alves de Oliveira, representando Sindicatos de Trabalhadores; José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Maria Clélia Bauer e Amanda da Silva Servidoni, representando a Fundação Municipal de Saúde; Eduardo Kokubun e Danilo Ciriaco, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; Dr. Álvaro Salvio Bastos Camarinha e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Justificou ausência: Aretuza Maria Ferreira Nagata e Leila Pizzotti, representando Associação de moradores/ movimento popular; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Guiomar do Amaral Ribeiro de Souza, Milena Di Grazia Zanfelice e Sonia Conceição Devidé Minucci representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; Miriam Chimello, Ana Kleiner, Antonio Archangelo, Katia de Souza, Maria Tenório, Valter Nevoeiro e Cesar Borgi.

 

Assuntos de pauta: I – Assuntos Gerais; II – Expediente: 1. Aprovação das atas de 03 de Setembro e 17 de Setembro de 2019; III – Ordem do Dia: 1. Deliberação Programação Anual de Saúde – 2020; 2. Deliberação: Reestruturação da rede básica – fortalecimento do acesso à assistência à saúde e as redes de cuidado; 3. Reestruturação do SESMT: Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; e 4. Informes sobre processo eleitoral 2020-2021. O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia.

 

I – 1. A Sr.ª Kátia fala sobre o assunto dos exames de Raios-X, discutido no grupo de whatsapp. Informa que foi realizada uma licitação e o processo é aberto para todos que tiverem interesse em participar. Anteriormente, era realizado por uma empresa do município, porém cada Raio – x custava R$ 16,00 a mais e quando da nova licitação, foi avaliado pela equipe inclusive o custo do transporte e mesmo assim, em Araras o valor foi melhor. Os exames solicitados pelas Unidades da Atenção Básica, não são realizados na UPA. Existe um documento elaborado pelo setor de compras, o qual ficará disponível para o Conselho explicando o passo a passo e justifica a contratação da empresa. O Sr. Elias informa que no grupo não foi questionado o valor e sim se procedia à informação dos exames serem realizados em Araras e na ocasião, o Sr. José Domingos disse que alguns eram realizados, porém todos estão sendo encaminhados para Araras e a questão é a informação correta aos conselheiros. Questiona quais são os representantes de usuários, pois o Conselho deve defender os interesses da população e não os interesses da Fundação.

 

A Sr.ª Eliana informa que participou da capacitação do Tribunal de Contas e ficou muito claro o papel do Conselho de fiscalizador, pois a Fundação deve responder aos questionamentos e deve ser de forma tranquila. Informa que é usuária da USF Bela Vista, esteve na unidade em consulta e a mesma, embora tenha sido inaugurada recentemente, irá passar por uma adequação/reforma. Na unidade faltavam lençóis e enquanto conselheira, gostaria que as coisas ocorressem bem e que os esclarecimentos não fossem levados para o “lado” pessoal.

 

A Sr.ª Maria Helena questiona o que houve com a marquise e a Sr.ª Maria Clélia informa que foi um erro de projeto, pois não pode ter escoamento de água e logo quando assumiu e iniciaram as inaugurações, a equipe da manutenção esteve em todas as Unidades para realizar reparos, porém não seria suficiente. Cita a UPA que também teve um erro no projeto e deve ser corrigido. Informa que as notificações foram feitas e a empresa é a responsável pelos reparos.

 

A Fundação Municipal de Saúde enviou o ofício 501/2019 informando que houve uma economicidade de R$ 1.478.804,56, na folha de pagamento bruta em apenas 160 dias. Karla informa que recebeu da Fundação um ofício solicitando a indicação de quatro representantes do Conselho para compor o Conselho Fiscal da Fundação, que deverá contar ainda, com a indicação da Associação dos contadores, Associação de Medicina e OAB.

 

A formação do Conselho Fiscal está prevista no Estatuto da Fundação desde 1995 e nunca houve a nomeação.

 

Foram indicados os conselheiros: José Domingos, Ariane, Eliana e Danilo.

 

Recebemos do Conselho Estadual uma pesquisa para mapear a formação das CISTTS nos municípios do Estado de São Paulo e Karla informa que a pesquisa foi respondida. Recebemos do SAMU, a resposta referente ao questionamento sobre a Lei nº 101/2019, sendo esclarecido que após a avaliação da distância, da gravidade e de outras ocorrências em fila, o SAMU atende a solicitação da vitima ou de seus familiares para a condução para o convênio quando o usuário possui.

 

Karla informa que recebeu da USF Panorama, a cópia do Regimento Interno e a ata de eleição para homologação do Conselho.

 

II – 1. O Sr. José Domingos colocou em aprovação as atas de 03 de Setembro e 17 de Setembro de 2019, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.

 

III – 1. Karla informa que a Programação Anual de Saúde foi apresentada na reunião de 21 de Maio, e após análise da subcomissão e apontamentos, foi encaminhada para Fundação Municipal de Saúde, a qual acatou as sugestões e após alterações foi enviado para os conselheiros novamente. O Sr. José Domingos coloca em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes

 

2. O Dr. Jair, gerente da Atenção Básica iniciou a apresentação da reestruturação da atenção básica e falou sobre o COAPES – Contrato Organizativo de Ação Publica de Ensino – Saúde, que visa fortalecer o processo de integração ensino-serviço-comunidade para o conjunto dos cursos da área da saúde, garantindo o acesso a todos os estabelecimentos de saúde, sob a responsabilidade do gestor da área de saúde, como cenário de práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência em saúde. Informa que o modelo de Estratégia de Saúde da Família preconiza o atendimento de 4.500 pessoas, sendo 1.000 famílias, por território e em Rio Claro já ultrapassou 50% da cobertura. Com relação à equipe mínima para cada Unidade, informa que não está previsto recepcionista, todavia é necessário para qualificar o atendimento.

 

O Dr. Jair informa ainda que será necessário reformar algumas Unidades e para isso será destinado recurso da Faculdade Medicina, por meio do COAPES que irá contribuir também no acolhimento. Ressalta que 85% dos casos atendidos deve ter resolutividade na Atenção Básica, encaminhando apenas 15% para especialidade, lembrando que o CRM tem as exigências básicas que todo médico deve seguir, sendo assim, o mesmo tem condições de avaliar o paciente sem necessidade de encaminhar.

 

Salienta que a definição de abertura de uma unidade, compreende uma área geográfica que comporta uma população com características epidemiológicas e sociais, bem como, as necessidades e recursos do território. Sobre o tempo ideal para atendimento, não existe, pois cada caso deve ser observado individualmente. Informa que a regionalização ou distritos sanitários visa a otimização do funcionamento.

 

Serão 08 salas de vacinação, 07 farmácias nas Unidades, considerando a existência de 45 farmácias populares credenciadas e 02 farmácias de suporte (Ajapi e Assistência). Para essa reorganização é necessário adaptação na estrutura de algumas Unidades, como dito anteriormente, sendo o recurso advindo da contrapartida da Faculdade de Medicina, porém as demais Instituições do COAPES poderão disponibilizar de recursos para outras ações. Tal reformulação contribuirá ainda, para o credenciamento de ampliação de horário, solicitado ao Ministério da Saúde. As melhorias propostas são: escuta qualificada e humanizada, diagnóstico epidemiológico e social do território, regulação municipal, Atenção ao Absenteísmo e as linhas de cuidados para moradores de risco, menores de 1 ano, gestantes, idosos, D.M, Saúde Mental e vitima de violência, sendo prioridades já definidas pelo Ministério da Saúde.

 

O objetivo é ter o perfil do território e traçar estratégias. As unidades que serão reformadas com recurso do COAPES, que atuarão com três equipes e posteriormente funcionarão com atendimento ampliado são: USF Bonsucesso/ Novo Wenzel, USF Terra Nova, USF Mãe Preta e USF Jardim Novo I. Informa que a USF Jd. Novo I tem apenas uma equipe, a qual está atendendo 12.000 pessoas. Sobre os atendimentos, a media geral é de 400 atendimentos clínicos, 30 ginecologia, 60 pediatria, 110 com dentista e 1.100 de enfermagem. Nesse sentido destaca a importância do Agente comunitário e do enfermeiro dentro da Unidade, pois a maior parte dos atendimentos não são médicos. Dr. Jair fala sobre a agenda dinâmica e não programada e reforça que o acolhimento não é triagem para atendimento médico. Sobre os exames, informa que muitos são desnecessários e o que precisa de exames é os casos clínicos, pois precisa validar e praticar a realidade, com protocolos.

 

Os distritos sanitários ficarão assim organizados: Distrito 1 – USF Bonsucesso/ Novo Wenzel; Distrito 2 – USF Mãe Presta e USF Ajapi; Distrito 3 – USF Novo I e USF Assistência; Distrito 4 – USF Terra Nova e USF Guanabara; Distrito 5 – UBS Wenzel, USF Santa Eliza, USF Boa Vista/Nosso Teto e USF Panorama; Distrito 6 – UBS 29, USF Benjamin de Castro; USF Brasília; USF Palmeiras; Distrito 7- UBS Vila Cristina, USF São Miguel e USF Bela Vista. Distrito 8 – UBS – Chervezon, USF Flores e USF Progresso.

 

A UBS Chervezon atualmente tem 65.094 prontuários que serão avaliados para verificarem os quais continuam ativos. As reformas mencionadas deverão ocorrer em 90 dias, após a provação, pois é o prazo para não se perder o credenciamento junto ao Ministério.

 

A Sr.ª Maria Tenório parabeniza a apresentação realizada e questiona se o DMSO – Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional não poderia se tornar uma UBS, sendo informado que não. Após explanação e esclarecimentos, o Sr. José Domingos coloca em regime de votação, sendo aprovada pelos presentes, a Reorganização da Atenção Básica, sendo 08 distritos sanitários, bem como, reforma e ampliação das seguintes Unidades: USF Terra Nova, USF Mãe Preta, USF Jardim Novo I e USF Bonsucesso.

 

3. O Sr. Antonio Archangelo, diretor de Gestão de Pessoas informa que desde quando assumiu, em abril, tem estudado os setores ligados ao Departamento de gestão de pessoas. Sobre o SESMT informa que foi feito uma normativa, a qual já foi disponibilizada para o setor para sugestões e será enviada para os demais envolvidos. Ressalta que está sendo reformulada a legislação da Fundação Municipal de Saúde, pois a atual foi considerada inconstitucional e a proposta é que o serviço seja integrado e não fragmentado como está hoje. Informa que quando ocorreu o acidente envolvendo um funcionário, observou que não existe a vigilância de saúde do trabalhador.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que a Fundação Municipal de Saúde é uma autarquia e, portanto deve ter o departamento próprio e a mesma já tem os profissionais. Ressalta que deve ser resgatada a Política que cuida dos profissionais e já teve uma conversa com Miriam, Dr. Valter e Cesar.

 

O Sr. José Domingos solicita o dimensionamento exigido para o quadro de funcionários e a Sr.ª Miriam se comprometeu a trazer.

 

A Sr.ª Maria Clélia salienta que a Política de Saúde do Trabalhador é para celetistas e estatutários e que deve ser pensando ainda, na readaptação do funcionário, que não estão sendo vistas.

 

A Sr.ª Maria Tenório informa que está há anos na Prefeitura e que o antigo SAS, hoje DMSO foi pensado em um espaço único para atender todos, porem os SESMTs trabalhariam separados. Ocorreu que a Engenharia de Segurança da Fundação se desmembrou e resolveram sair do prédio. Informa que hoje, estão identificando um grande numero de afastamentos ou tratamentos de saúde mental e precisa ser pensando nisso.

 

A Sr.ª Maria Clélia destaca que os dados não chegam à Fundação e que já tinham sido solicitados, pois a Saúde tem por obrigação discutir perfil epidemiológico e ressalta que são equipamentos para discutir saúde do trabalhador, CEREST, SESMT e Vigilâncias.

 

A Sr.ª Maria Tenório solicita que seja enviada ao DMSO a proposta de reestruturação e o Sr. Antonio Archangelo salienta que a normativa ainda está sendo discutida pelo departamento que deverá fazer alguns apontamentos e posteriormente será enviada aos demais envolvidos. Karla informa que o assunto iniciou na CISTT e que entende que o mesmo deveria ser apresentado ao Conselho e ficando esclarecido que as adequações serão apresentadas ao pleno posteriormente.

 

A reunião da CISTT está agendada para 17 de Outubro.

 

4. Karla informa que a alteração da legislação, aprovada na reunião anterior, foi enviada para a Procuradoria Municipal e em breve deverá ser votada na Câmara, porém a informação é que os tramites durem cerca de 30 dias. Karla ressalta que após a legislação, deverá ser aprovado pelo Conselho, o Regimento Interno o qual já fora feito algumas adequações, mas precisa aguardar. Após as alterações, deverá iniciar o processo eleitoral, porém não gostaria que fosse um processo “atropelado”, pois devem ser respeitados os prazos, divulgado para todos interessados e para isso precisa de tempo. Assim sendo, entende que o ideal é a prorrogação do mandato e sugere o prazo de três meses, para adequação e processo eleitoral. Assim sendo, a vigência do mandato seria de 31 de março de 2020.

 

O Sr. José Domingos coloca em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Será publicada resolução em Diário Oficial e encaminhado à Procuradoria para publicação de novo Decreto.

 

Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.

 

Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.