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6 de dezembro de 2018

Chegou um dos períodos mais esperados do comércio.

 

É na época de Natal que as vendas normalmente aumentam e, neste ano, não é diferente. Diante das expectativas positivas, os horários são ampliados para dar oportunidade aos consumidores. Já virou tradição as lojas ficarem abertas até à noite, quando registram um grande fluxo de pessoas.

 

Segundo a Acirc – Associação Comercial e Industrial de Rio Claro, através de votação, os presentes na Assembleia Geral, ocorrida no dia 30 de agosto de 2018, definiram o horário especial de dezembro, tendo início nesta quinta-feira (6) com os estabelecimentos aberto até às 22 horas.

 

Confira como ficam os horários nas demais datas até o dia 2 de janeiro de 2019

 

Dia 7/12 – das 9 às 22 horas; sábado – 8/12 – das 9 às 18 horas; domingo – 9/12 – fechado; dias 10, 11, 12, 13 e 14 – das 9 às 22 horas; sábado 15/12 – das 9 às 18 horas; domingo – 16/12 – das 10 às 16 horas; dias 17, 18, 19, 20 e 21 – das 9 às 22 horas; sábado – 22/12 – das 9 às 18 horas; domingo – 23/12 – das 10 às 16 horas; dia 24/12 – das 9 às 18 horas; dia 25/12 – fechado; dia 26/12 – do meio-dia às 18 horas; dias 27 e 28/12 – das 8 às 18 horas; dia 29/12 – das 8 às 15 horas; dia 30/12 – fechado; dia 31/12 – das 8 às 15 horas; dia 01/01/2019 – fechado; dia 02/01 – do meio-dia às 18 horas.

 

A Acirc informou ainda que após a votação do horário do mês de dezembro, os comerciantes ainda fizeram uma reivindicação ao presidente do Sindicato do Comércio para que a Rua 3 NÃO seja fechada com cavaletes este ano.

 

Operação Natal Seguro Polícia Militar
A Polícia Militar iniciou nesta semana a Operação Natal Seguro em Rio Claro.

 

A operação será desenvolvida até o dia 24/12, véspera de Natal, e tem por finalidade garantir a segurança das pessoas durante as compras, por se tratar de um período de maior circulação de consumidores e de recursos, especialmente nas áreas comerciais do município.

 

A Polícia Militar vai contar com um policiamento específico para atender esta demanda, assim como tem ocorrido nos últimos anos.

 

Policiais militares em escala extraordinária realizarão o policiamento preventivo nas áreas comerciais com o objetivo de promover maior sensação de segurança aos comerciantes e consumidores, bem como combater a ação de infratores.

 

A Polícia Militar recomenda que as pessoas também tomem alguns cuidados, contribuindo para que não se envolvam em situações indesejadas, tais como optar por pagamentos com cartões (transporte pouco dinheiro consigo); não abrir a carteira em público (seja discreto); levar a bolsa na frente do corpo; não exibir o aparelho celular desnecessariamente; ter dinheiro separado para pequenas despesas; evitar usar joias e roupas que chamem a atenção, etc; diante de uma atitude suspeita, procure um policial militar ou ligue para o telefone de emergência 190.

  

Fonte: Diário do Rio Claro


medicamento
6 de dezembro de 2018

A falta de remédios/medicamentos para a população rioclarense continua e não é mais novidade para ninguém, servidores públicos estão com dificuldades para lidar com a situação caótica e explicar para as pessoas que vão em busca de remédios/medicamentos o que estão enfrentando em relação a saúde pública de Rio Claro/SP.

 

“Você sai de longe, anda muito mesmo, debaixo de sol ou chuva muitas vezes, que nem hoje moça, chega na farmácia e não consegue o remédio necessário para conseguir se manter mais ou menos vivo, mais ou menos bem, E NÃO ACHA OS MEDICAMENTOS, como pode isso? Por que eles não avisam a população antes, poxa? Que cidade e governantes são esses meu Deus? A idade já não me ajuda mais, nem as pernas… eu entendo que não é certo e nem possível continuar assim as coisas como estão!”, comenta Pedro Nunes, morador do bairro Cervezão, 66 anos, e usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

“A minha filhinha pequena com febre alta e nem AAS tem? Onde está o Prefeito que não está vendo nada disso?”, indaga Alessandra Santos, moradora do bairro Cervezão, 22 anos, e usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

“A saúde na cidade de Rio Claro/SP infelizmente continua na UTI, foi assim todo o ano de 2017 e 2018, será que pelo menos em 2020 que é ano eleitoral eles vão pensar em fazer algo antes que morram mais pessoas?”, afirma Carlos Norberto, morador do bairro Santa Eliza, 47 anos, e usuário do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

A redação da Rio Claro Online esteve presente hoje (05) ao redor da Unidade de Pronto Atendimento do Cervezão, e conversou com diversas pessoas, de diferentes idades, que se encontravam aflitas e em busca de remédios/medicamentos, e ajuda para essa situação alarmante na cidade. A equipe também constatou que muitos remédios importantes e “básicos” continuam faltando na farmácia do SUS (ao lado do CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS III), entre alguns dos remédios/medicamentos que chamam maior atenção por sua falta e urgência/necessidade de uso, são:

 

AAS Infantil
Amiodarona 200mg
Doxazosina
Anlodipino 5mg
Estrell
Aldactone 25mg
Flunarizin
Buscopan gotas
Tantin
Óleo Mineral
Nebacetin
Prednisona
Potássio
Aditel
Sulfato Ferroso
Simeticona
Terconazol
Maxitrol
Nitrofurantoina
Norfloxacino
Ciprofloxacino
Amitriptilina
Neozine 100mg
Lorazepam 2mg
Tramal
Tioridazina

 

O Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP, cobrou respostas formalizadas na semana passada da Fundação Municipal de Saúde acerca da falta de remédios/medicamentos para a população que vem acontecendo há semanas, e perguntou ainda, qual seria a previsão de estabilizar esse quadro preocupante que se encontra a saúde na cidade de Rio Claro/SP? Uma vez que quando situações assim ocorrem, a população fica sem ter para quem recorrer de imediato, e sem remédios/medicamentos está exposta e correndo sérios riscos de vida para quem necessita utilizar os serviços, remédios, e medicamentos do SUS.

 

A população e o Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP encontram-se sem respostas formalizadas até o momento pela gestão municipal vigente de quando mais remédios chegarão para atender a demanda, mas as reclamações dos munícipes não param de chegar.


oficial_cartaz_carnatal_2018
4 de dezembro de 2018

E ai todo mundo preparado para curtir uma folia às vésperas do Natal e no estilo carnavalesco?

 

Com o melhor do pop/funk/trash/indie/black/axé que a gente ama, só chegar NACASAMBA!

 

Dia 15 de Dezembro de 2018 a partir das 18:00 horas esperamos você e a sua turma para curtir um CARNATAL com a galeraaa.

 

LINE UP:

Naomi-X
Pink

 

Apresentação Grupo de Dança Over-X
Apresentação da Bateria Oficial
Escola de Samba A Casamba

 

A Casamba se apresenta com o melhor do Carnaval de Rio Claro/SP e região, seguida por diversos foliões apaixonados por sua magia, a Escola promete agitar a noite do sábado de dezembro, relembrando a magia que é o Carnaval e encanto que a Escola proporciona!

 

A noite vai rolar solta :P

 

Local: Escola de Samba A Casamba
Endereço: Rua 3A N° 1105 – Vila Martins – RIO CLARO/SP
ENTRADA R$10,00
Aceitamos crédito e débito.

 

Compartilhando esse Post ou pedindo sua música no mural do evento, você automaticamente concorre a 1 Entrada Free!

 

Link Oficial do Evento #CARNATAL #NACASAMBA:
https://www.facebook.com/events/2393385104022443/

UiIiIiiiiiI UiIiIiiiiiI rsss
CoOooOrreeee SORTEIO FREE

 

*** Precinho Joia no Bar ***
*** Aninha Pastéis – Fritos na Hora ***
*** Bolos & Bolotas ***

 

Durante o evento campanhas socioeducativas estarão sendo realizadas, e arrecadação voluntária de donativos, tais como: alimentos perecíveis, shampoo’s – condicionadores, sabonetes líquidos – meias – leites – lenços umedecidos – fraldas geriátricas – Pomadas para assadura – hidratantes – livros – brinquedos.

 

A iniciativa das arrecadações são da Organização Solidária do Consolação e Tia Dai Pet Shop.
Venha somar forças, dançar muito, rir conosco e curtir o Carnatal do Movimento LGBT

 

Participe!

 

oficial_cartaz_carnatal_2018

  
Se for dirigir não beba!
Proibido a venda de bebida alcoólica para menores de 18 anos.


unesp
30 de novembro de 2018

Provas comuns da segunda fase serão aplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro.

 

A Universidade Estadual Paulista (Unesp) divulgará a partir das 10 horas de segunda (3/12) o resultado da primeira fase do Vestibular 2019, com oferta de 7.365 vagas em 23 cidades. O exame registra 98.435 inscritos. A consulta do desempenho na prova do dia 15 de novembro e a eventual consulta de local de prova dos convocados para a segunda fase poderão ser feitas no site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br), responsável pelo exame. A lista de convocados para a segunda fase e a tabela com o número mínimo de acertos por curso dos convocados serão divulgadas no decorrer do dia 3, no site da Vunesp e também na página da Unesp (unesp.br/vestibular).

 

As provas comuns da segunda fase serão aplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro, domingo e segunda, em 31 cidades paulistas (além das 23 onde estão sendo oferecidos cursos, os exames acontecerão em Americana, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santo André e Sorocaba) e ainda em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG).

 

Para os cursos do Instituto de Artes, na capital, e de Arquitetura e Urbanismo, Artes Visuais e Design, de Bauru, é aplicada a prova de habilidades, entre os dias 9 e 15 de dezembro, conforme o calendário do Manual do Candidato, disponível para consulta na página da Vunesp.

 

As cidades para as quais há oferta de carreiras neste vestibular são Araçatuba (170 vagas), Araraquara (855), Assis (405), Bauru (1.045), Botucatu (600), Dracena (80), Franca (410), Guaratinguetá (310), Ilha Solteira (310), Itapeva (80), Jaboticabal (280), Marília (475), Ourinhos (90), Presidente Prudente (640), Registro (40), Rio Claro (490), Rosana (80), São João da Boa Vista (40), São José do Rio Preto (460), São José dos Campos (120), São Paulo (185), São Vicente (80) e Tupã (120).

 

A Unesp destina 3.698 vagas, 50% do total, ao Sistema de Reserva de Vagas para Educação Básica Pública. A porcentagem de ingressantes oriundos de escolas públicas no Vestibular Unesp 2018 foi de 55,8%. Quando o programa foi iniciado, em 2014, era de 40,7%, ou seja, incentivou o aumento de 37,1% no intervalo de quatro anos.

 

Mais informações:
Informações sobre todos os cursos da Universidade no Guia de Profissões, em www.unesp.br/guiadeprofissoes
Disque Vunesp – (11) 3874-6300 (de segunda a sábado, das 8 às 20 horas)
Sites – unesp.br/vestibular e www.vunesp.com.br


senac
30 de novembro de 2018

Dentro dessa perspectiva, o Senac Rio Claro oferece a capacitação Games 2D – criando seu primeiro jogo para interessados no setor.

 

Em algumas situações – na fila do supermercado ou na espera pelo transporte ou num dia comprometido pela chuva -, muitas pessoas recorrem aos jogos no celular para passar o tempo enquanto esperam. Esse comportamento, além de evidenciar o uso constante dos smartphones, também mostra como os games móveis ganharam espaço no mercado. Os aplicativos desenvolvidos na plataforma 2D, em duas dimensões, são exemplos dessa expansão.

 

Durante as décadas de 80 e 90, a vez foi dos consoles como o Super Nintendo e o Mega Drive. Atualmente, as produções de entretenimento parecidas estão mais associadas à indústria independente e aos dispositivos móveis. O que ajudou a ganharem novos adeptos. Segundo Jonathan Perdiza de Campos Leite, docente da área de tecnologia da informação do Senac Rio Claro, a plataforma 2D requer menos recursos de processamento, os desenvolvedores encontram um amplo campo criativo, tornando-os mais atraentes e práticos.

 

“O mercado está em plena ascensão e tem se expandido com facilidade. E hoje, quando falamos em games de sucesso, associar sua popularidade somente à perspectiva dimensional é um equivoco. O 3D pode ser mais chamativo, mas não garante qualidade”, ressalta. Para o docente, a prova de que a plataforma 2D voltou com tudo são os jogos premiados anualmente pela cerimônia The Game Awards, equivalente à popularidade do Oscar, que, neste ano, tem entre os destaques o jogo Celeste, construído dentro dessa visão.

 

Para auxiliar quem pretende investir nesse mundo virtual, a unidade disponibiliza o curso Games 2D – criando seu primeiro jogo. Na capacitação, o aluno entende os conceitos de programação e construção que estão por trás dos jogos em duas dimensões, além de conhecer os caminhos que levam ao desenvolvimento de um game.

 

Para se inscrever, o estudante precisa ter conhecimentos básicos no sistema operacional Windows e ter concluído o curso Lógica de Programação ou possuir conhecimento equivalente. “A capacitação é indicada para quem está começando na área, porém, exige certo grau de entendimento dos desenvolvedores”, explica Jonathan. As aulas estão previstas para começar em fevereiro de 2019.

 

Para mais informações, acesse o Portal Senac: www.sp.senac.br/rioclaro. No endereço on-line, você confere ainda a programação completa da unidade.

 

Serviço:
Games 2D – criando seu primeiro jogo
Data: 8 de fevereiro a 7 de junho de 2019
Horário: sexta-feira, das 19 às 22 horas

 

Senac Rio Claro
Endereço: Avenida Dois, 720 – Centro – Rio Claro/SP
Informações e inscrições: www.sp.senac.br/rioclaro


rioclaro_forum
28 de novembro de 2018

URGENTE – Após a recente notícia de furtos de cabos nas obras do novo Fórum da Comarca de Rio Claro/SP – EQUIVALENTE A QUINZE QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA – o Ministério Público pede ao Poder Judiciário – PELA TERCEIRA VEZ uma medida cautelar, INDEFERIDA POR DUAS VEZES, de proteção e segurança das obras milionárias, AINDA INACABADAS, que permaneceram paralisadas a vários anos.

 

Obs. No curso do processo (Ação Civil Pública Urbanística com pedido liminar movida pelo Ministério Público), os réus Estado de São Paulo e Município de Rio Claro vêm garantindo ao Juiz a segurança no local, principalmente a Prefeitura que reiteradamente afirma nos autos que mantém a vigilância nas obras, mas os fatos e as provas a seguir contrariam estas promessas.

 

Contribuinte é o seu dinheiro que está sendo desperdiçado !
Entenda o caso.

“A luta do MP continua, em defesa da ordem urbanística, segurança em edificação, erário público e respeito à população”.

Dr. Gilberto Porto Camargo
Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo de Rio Claro

  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro/SP.

 

Processo Digital n° 1004841-53.2017.8.26.0510
Ação Civil Pública Urbanística
(segurança em edificação)
URGENTE – TERCEIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DE FATOS NOVOS.

 

Trata-se de Ação Civil Pública Urbanística, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Rio Claro/SP , com um primeiro pedido de tutela de urgência cautelar de segurança e vigilância das obras do novo Fórum da Comarca de Rio Claro/SP, constante na petição inicial e indeferido por este Augusto Juízo a fl. 898.

 

O Ministério Público interpôs o recurso de Agravo de Instrumento contra a esta decisão inicial de indeferimento de tutela de urgência às fls. 935/943, porém o Egrégio Tribunal de Justiça não acolheu o recurso do autor |às fls. 1030/1035.

 

Não obstante a decisão de indeferimento do primeiro pedido de tutela de urgência a fl. 898, considerando a responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo pela segurança e preservação das obras do novo Fórum da Comarca de Rio Claro/SP; e considerando a ineficácia da segurança pública “ininterrupta”, anteriormente disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, demonstrada em reportagem jornalística às fls. 908/913, noticiando-se a prática de um furto de uma bomba d´água e de um painel eletrônico, no último final de semana (provas novas), o Parquet postulou em 20 de fevereiro de 2018 às fls. 906/907 um segundo pedido de tutela de urgência, com a reconsideração da decisão de fls. 898, deferindo-se, a partir de então, a medida cautelar postulada pelo requerente na inicial, para prevenir novos atos de vandalismos, furtos, depredações e/ou incêndios nas obras deste patrimônio público milionário, paralisadas a vários anos.

 

Não obstante a demonstração desta prática ilícita, este Douto Juízo novamente indeferiu o pedido cautelar do autor a fl. 947.

 

Considerando que o Estado e o Município estão habilitados neste processo, havendo acolhimento de denunciação da lide da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP e ambos os réus já contestaram a ação (fls. 898 e 316/332 e 949/958);

 

Considerando a existência de dois convênios do Estado com o Município às fls. 333/862 e 992, bem como um contrato administrativo firmado pelo Município com a Empresa IMPREJ Engenharia Ltda. às fls. 996/1009, em que houve um compromisso de todos para a conclusão das obras do novo Fórum;

 

Considerando a disposição do réu Município de Rio Claro/SP em contribuir com a segurança do local, por sua Vigilância Patrimonial e Guarda Civil, em apoio ao Governo Estadual às fls. 960 e 919/925, com especial atenção à predisposição da Municipalidade a fl. 923 – “Por isso, estão comprovadas ações do Poder Público Municipal no âmbito de proteção e segurança da obra no novo Fórum Criminal, todavia se há necessidade de complementá-la, tal incumbência deve ser reportada na sua integralidade ao Estado de São Paulo, titular do domínio da área”;

 

Considerando o teor da certidão de um mandado de constatação, exarada em 29 de agosto de 2017 às fls. 875/877 – “dirigi-me ao local por diversas vezes, sendo que nunca encontrei qualquer pessoa dentro do prédio. Numa primeira vez, não tive como chegar mais próximo do prédio, tendo em vista que a entrada da Avenida Ulisses Guimarães estava com mato muito alto e a entrada de trás não estava acessível devidos as chuvas (muita lama). Passado a semana de chuvas, retornei ao local, onde CONSTATEI a presença de funcionários da prefeitura cortando o mato. Consegui chegar ao prédio, que provavelmente fica com algumas luzes acesas 24 por dia (estavam acesas no meio da tarde). Na lateral direita de quem olha o prédio pela frente já há vidraças quebradas. A caixa de energia está toda danificada. O portão da entrada da Avenida Ulisses Guimarães está todo enferrujado, e fica aberto. Perguntando pela vizinhança, informaram-me que já viram guardas dentro do prédio, mas não é sempre. Segundo informações, quem toma conta da segurança é a Guarda Municipal, e quem cuida da limpeza externa é a Prefeitura também. Passando pelo local quase que diariamente, nunca vi guarda ostensiva. O que se vê é abandono” Grifos do subscritor.;

 

Considerando o teor da certidão de outro mandado de constatação, exarada em 09 de março de 2018 às fls. 1012/1025, nos itens 6 e 7 às fls. 1024/1025 – “06) em verificação das instalações, observei que há alguns vidros quebrados referentes à janelas do prédio, porém não consegui confirmar os fatos narrados na notícia encartada aos Autos e também mencionada na cota Ministerial ao tocante da prática delitiva de furto de uma bomba d’água e de um painel eletrônico – o local encontra-se sem guarda ou policiamento, restando a construção erguida abandonada. Os vizinhos das imediações, em consulta e questionamento, não souberam afirmar ou corroborar os itens furtados, valendo destaque que o terreno da construção fica em uma área mais afastada dos imóveis residenciais; 07) na diligência realizada, este Oficial percorreu pessoalmente a área da extensão da referida obra, acessando o terreno das instalações pela face norte e sul (fachada principal e fundos do terreno, respectivamente) sem encontrar obstáculos ou limitações como cercas ou muros, não visualizando policiamento ou vigilância ou guarda ostensiva na localidade – vide fotos realizadas. A diligência foi realizada no dia 09 de março de 2018, em duas visitas, sendo uma no período da manhã, às 10 horas e 34 minutos e outra no período da tarde, às 17 horas e 10 minutos (quando foram realizadas as fotos anexas à esta Certidão)”. Grifos do subscritor;

 

Considerando que o réu Município de Rio Claro/SP entende que o encargo pela vigilância das obras do novo Fórum pertence à empresa contratada às fls. 1062/1065, deixando, contudo, de indicar uma cláusula expressa neste sentido, uma vez que a cláusula 5.4 do contrato com a empresa Imprej Engenharia Ltda. se limitou a dispor que “Todos os encargos à obra e outras ficarão as expensas da CONTRATADA”, não consignando que esta empresa também ficaria obrigada a serviço de natureza distinta, consistente em garantir a permanente segurança das obras;

 

Considerando as informações contraditórias da Fazenda do Estado de Saulo Paulo às acima esposas pela Municipalidade, fornecendo inclusive, um documento onde a Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP declara, por sua “Secretaria Municipal da Segurança, Defesa Civil e Mobilidade Urbana e Sistema Viário vem mantendo vigilantes patrimoniais no período noturno nas dependências do novo Fórum, bem como, realizando patrulhamento ostensivo pela Guarda Civil Municipal” (fls. 1066/1067);

 

Considerando que decisão judicial a fl. 1068 depositou confiança no documento acima referido a fl. 1067, entendendo desnecessária a medida protecionista postulada pelo Ministério Público a fl. 1048;

 

Considerando que no Termo de Audiência realizada em 22 de agosto de 2018 às fls. 1076/1077 e 1083, este Douto Juízo determinou que o requerido Município de Rio Claro/SP informasse, no prazo de cinco dias, “como estava sendo efetuada a segurança do prédio atualmente”;

 

Considerando que, em resposta ao questionamento acima, o Município de Rio Claro “garantiu” ao Juízo “estar sendo efetuada atualmente a segurança do prédio das obras do novo Fórum Criminal de Rio Claro/SP, conforme manifestação da Diretoria da Vigilância Patrimonial exarada no Ofício n° SMSDCMU 130/2018 (DOC. 01)” (fls. 1080/1082);

 

Considerando a petição e documentos anexados aos autos em 21 de novembro de 2018 pela empresa IMPREJ ENGENHARIA LTDA., noticiando e postulando que “como nos autos ficou ajustado que a segurança da obra é de responsabilidade do Município, requer seja intensificado a vigilância com o intuito de se evitar furtos de materiais e equipamentos na obra, como o ocorrido no dia 19/10/2018, conforme boletim de ocorrência nº. 8677/2018”, onde se registrou que indivíduos desconhecidos haviam subtraído do interior da obra mais de 15 mil metros de cabo de diversos milímetros, mediante arrombamento de portas e janelas (fls. 1091/1094);

 

Considerando a ineficiência das promessas do réu Município de Rio Claro/SP em garantir a proteção das obras do novo Fórum contra atos de furtos e vandalismos;

 

Considerando os milhões de reais já empregados nesta obra que permaneceu paralisada por vários anos, sem qualquer proteção efetiva;

 

Considerando a real necessidade de se acautelar a segurança das obras, diante da vulnerabilidade em que se encontra atualmente por ataques de vandalismo, danos, furtos, saques e incêndios criminosos; e

 

Considerando o teor da decisão judicial às fls. 1095 ao dispor, em resposta à petição e documento da empresa IMPREJ às fls. 1091/1094 que “A respeito da ocorrência criminal noticiada, o pleito de intensificação será apreciado em sessão que se aproxima”, correspondente à próxima audiência designada para o dia 28 de novembro de 2018;

 

Requer o Ministério Público a concessão de tutela de urgência, de natureza cautelar, com fulcro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil para que os réus Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Rio Claro/SP sejam obrigados, solidariamente, a providenciar e manter a imediata iluminação, limpeza de matos ao redor, cercamento, segurança e vigilância patrimonial armada, 24 (vinte e quatro) horas, nas obras do novo fórum da Comarca de Rio Claro/SP.

 

Caso não cumpram as obrigações acima estabelecidas, requer a sujeição dos réus Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Rio Claro/SP ao pagamento solidário de multa diária, de caráter cominatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 10.000.00,00 (dez milhões de reais), na forma cumulativa e reajustada pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à época da execução, vigente na data do inadimplemento, correspondente a cada uma das obrigações descumpridas, destinada ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesado, criado pelo Decreto Estadual nº 27.070, de 8.6.87 e previsto no artigo 13 da Lei nº 7347/85.

 

Termos em que, pede deferimento.

  

Rio Claro, 26 de novembro de 2018.

Gilberto Porto Camargo
5° Promotor de Justiça


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26 de novembro de 2018

As publicações fake news propagadas pela campanha do então candidato Jair Bolsonaro (PSL), que foram vetadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), continuam a circular livremente nas redes sociais, mas em outros endereços e com alto número de interações, chegando a ter um número maior de visualizações do que o conteúdo removido inicialmente pela justiça eleitoral.

 

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, pelo menos dez casos em que o TSE determinou a remoção do conteúdo, voltaram a ser compartilhado por outros usuários da rede social, mantendo o engajamento na internet em torno de informações comprovadamente falsas.

 

Entre as fake news está o vídeo em que o agora presidente Jair Bolsonaro fala sobre o suposto “kit gay”, que teria sido produzido pelo então ministro da Educação Fernando Haddad (PT). Bolsonaro dizia no vídeo que o tal “kit” era uma cartilha do ministério que seria distribuída nas escolas.

 

O vídeo, que foi gravado há três anos e voltou a circular durante a campanha, num claro ataque ao candidato petista. Atualmente, o vídeo tem mais de 280 mil compartilhamentos e ainda está disponível no perfil oficial de Bolsonaro.

 

O TSE comprovou que o Ministério da Educação, comandado na época por Fernando Haddad, nunca adquiriu ou distribuiu esses livros. Horbach, em sua decisão, disse que “a difusão da informação equivocada de que o livro em questão teria sido distribuído pelo MEC gera desinformação no período eleitoral, com prejuízo ao debate político, o que recomenda a remoção dos conteúdos com tal teor”.

 

 

Fonte: Brasil 247


equinocio2018
26 de novembro de 2018

A XVII Edição do Equinócio Rio Claro/SP foi bombástica novamente, com muito som pesado, a galera das antigas da cidade de Rio Claro/SP se reuniu no dia 27 de outubro de 2018 no Tortuga’s Music Pub, o pessoal que representa o verdadeiro underground como sempre compareceram e bateram muito a cabeça com várias bandas incríveis que tocaram por mais esse ano de 2018.

 

A organização somou forças com a parceria do Tortuga’s para realizar a arrecadação voluntária de caixinhas de leite para o município de Rio Claro/SP, sendo entregues para as assistentes sociais responsáveis da UDAM – União dos amigos, onde a remessa de doações serão repassadas para as famílias mais carentes e em situação de maior vulnerabilidade na cidade.

 

O Encontro de Rock do Equinócio, ou simplesmente Equinócio, como é mais conhecido, surgiu em 2001 por iniciativa de Júlio Pizzotti, e tem como objetivo principal reunir a juventude num evento cultural e artístico, dando total apoio ao Rock Alternativo.

 

O Equinócio é Projeto de Lei de autoria do Vereador Yves Carbinatti, projeto que institui o Evento de Rock do Equinócio Rio Claro/SP no Calendário Oficial do Município de Rio Claro/SP, de 13 de Novembro de 2017.

 

Durante a realização dos eventos são desenvolvidas campanhas como “Diga Não às Drogas” e “Diga Não à Violência”.

 

O Evento ARRECADA CAIXINHAS DE LEITE, que por 16 anos foram encaminhadas ao Fundo Social de Solidariedade do Município, reforçando a iniciativa e parceria de movimentos populares com a Prefeitura.

 

O local escolhido para a realização desse evento cultural, que sempre recebe o apoio das secretarias de Cultura e Turismo da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, é a Estação Ferroviária de Rio Claro, na Rua 1 com Avenida 1.

 

O evento recebe em média acima de 3.000 pessoas, reúne bandas do Estado de São Paulo e do Brasil, e faz parte do calendário cultural anual da cidade, é um dos maiores eventos do Rock Underground Brasileiro e referência nacional.

 

“Todo ano o Equinócio arrecadou quantidade significativa de caixinhas de leite para apoiar e dar suporte para as famílias que se encontram em situação de maior vulnerabilidade na cidade de Rio Claro/SP.

 

O Evento pioneiro denominado Rock do Equinócio, é um evento que abriu portas para diversos novos produtores de eventos/fazedores de cultura independentes a ocuparem e desenvolverem da melhor forma a ocupação do espaço público que é a Estação Ferroviária, é um evento muito importante na cidade, mas infelizmente ano passado e esse ano tivemos que alterar a sua data e o local de última hora (formalizamos todos os documentos e solicitações no começo do ano, como sempre fazemos), devido as respostas equivocadas, atrasadas e não formalizadas das diversas secretarias procuradas e da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, nos trazendo muita dor de cabeça, exposição desnecessária e nos trazendo sérios prejuízos para com o festival e jovens que frequentam e seguem o Festival desde 2001.

 

Lamentável essa gestão não apoiar eventos beneficentes e organizações pioneiras na cidade, uma vez que esses mesmos eventos ajudam muitas pessoas voluntariamente. De qualquer forma, realizamos a doação anual do Equinócio para explicitar, que apesar da Prefeitura estar realizando visivelmente uma retaliação pelo segundo ano seguido acerca do Festival, afirmamos o nosso compromisso de continuar com as doações, uma vez que não participamos de “joguinhos políticos e não nos vendemos”, e o nosso interesse é maior: o bem comum das pessoas que vivem em situações de risco, como é o caso de muitas famílias na cidade, que não tem nem o que dar de comer para os  seus filhos.

 

Independente da ajuda da Prefeitura, ano que vem terá mais Equinócio, e a organização espera que em 2019 a situação melhore, assim como a capacidade das pessoas que recebem altos salários pagos com o dinheiro dos nossos impostos, pois do jeito que está as ações dessa gestão municipal do Sr. João Teixeira Junior não é aceitável, onde comissionados e incompetentes dessa administração terrível, se sobrepõem frente a pessoas concursadas e capacitadas para atendimento da população.

 

Agradecemos a todos que compareceram e seguem o festival que é referência e pioneiro em Rio Claro/SP e na região, agradecemos toda a participação e compreensão, que fique aqui registrado o nosso muito obrigada novamente a todos que foram prestigiar o evento beneficente”, comenta Leila Pizzotti – Assessora de Imprensa e Comunicação da Organização do Equinócio.


rioclarosp
24 de novembro de 2018

A Polícia Federal e o Ministério Público Federal está atuando em Rio Claro, somando esforços para reprimir a ação de organizações criminosas que continuam instaladas na cidade.

 

Na manhã desta sexta-feira (23), viaturas da Polícia Federal realizaram uma operação no condomínio fechado, Residencial Florença, duas viaturas da PF entraram em uma casa.

 

Informações equivocadas e amplamente divulgadas foram novamente repassadas por mídias errôneas locais de que se tratava de uma ação da Operação Lava Jato, mas segundo informações, a atuação da PF e do MP se trata de um mandato de busca emitido pela Policia Federal de Piracicaba para reprimir a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro e organização criminosa na cidade de Rio Claro/SP, conforme inúmeras denúncias que estão sendo realizadas por municípies.

 

A investigação e operação continuam em andamento e são de caráter extremamente sigiloso.


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19 de novembro de 2018

Numa homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, e à memória do valente Zumbi, apresento trecho de artigo que preparei para a Folha de S.Paulo em 15 de maio de 1988. Nele, enfatizo a necessária prática do Ecumenismo entre as mais variadas etnias:

 

Zumbi deu o brado que nenhum Domingos Jorge Velho poderia abafar:

Liberdade! Dignidade! Somos seres humanos!

 

Morreu-lhe o corpo. Mas a Alma — quem conseguirá matá-la? — permanece… e se multiplica nas palavras e atos de um Patrocínio, Joaquim Serra, Luís Gama, Salvador de Mendonça, André Rebouças, Castro Alves, Joaquim Nabuco e de tantos outros negros, brancos, mestiços. Se ainda não há democracia étnica dentro de nossas fronteiras — embora o Brasil seja um povo de etnias mescladas, para cuja sobrevivência é essencial estar plenamente legitimada e vivida a sua brilhante mestiçagem —, é porque o espírito de senzala continua grassando. Contudo, é justamente na natureza miscigenada que consiste a sua força.

 

Toda a humanidade é mestiça

 

Em Crônicas e Entrevistas (2000), prossigo defendendo a tese de que toda a humanidade é, desde os tempos iniciais da monera, uma mescla sem fim, tornando-se, portanto, sem propósito, qualquer tipo de discriminação, principalmente, no que diz respeito à cor da pele. A inevitável miscigenação humana constitui fato de proporções globais. Vários estudiosos afirmam que, cada vez mais, diminui no mundo o conceito de linhagem pura. Um exemplo dessa constatação vem dos Estados Unidos, que criaram um item no seu censo para contemplar os mestiços, que compõem significativa parcela da população norte-americana.

 

O Brasil é uma grei globalizante

 

Volvendo os olhos para o nosso país, repleto de descendentes de imigrantes e, também, de migrantes esperançosos de que finalmente sejam integrados no melhor do seu tecido social, confirma-se a evidência de que possui um dos mais extraordinários povos do orbe, e com características privilegiadas, em virtude de sua extraordinária miscigenação. Ele é uma grei… globalizante…

  
José de Paiva Netto, jornalista, radialista e escritor.
paivanetto@lbv.org.br — www.boavontade.com


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19 de novembro de 2018

Numa excelente matéria produzida pelo programa Viver é Melhor!, da Boa Vontade TV (Oi TV — Canal 212 — e Net Brasil/Claro TV — Canais 196 e 696), o dr. Fadlo Fraige Filho, endocrinologista, presidente da ANAD (Associação Nacional de Assistência ao Diabético) e da FENAD (Federação Nacional de Associações e Entidades de Diabetes), trouxe importantes esclarecimentos sobre o perigo do diabetes e das doenças a ele correlacionadas.

 

Abordamos, mais uma vez, esse relevante tema por se tratar de assunto de saúde pública ainda não suficientemente difundido na população.

 

Passaporte

 

Acerca do impacto do diabetes na área da saúde, dr. Fadlo afirmou que “para a Organização Mundial da Saúde (OMS) o diabetes e a obesidade são duas epidemias de males crônicos. Ambas andam juntas porque a obesidade acaba sendo um passaporte para o diabetes. É um fator desencadeante para aqueles que geneticamente já têm a doença. São dois os tipos básicos de diabetes. O tipo 1, que se manifesta na infância e adolescência, é autoimune, não muito ligado à genética (5% a 10% de todos os diabéticos). Já de 90% a 95% dos doentes são do tipo 2, que se manifesta na fase adulta e geralmente vem com a obesidade: 80% deles são obesos. (…) A doença é silenciosa, evolui sem que percebamos. Você que é parente de diabéticos, ou que é obeso, tem hipertensão, tem de fazer seus exames periodicamente, porque é possível que você venha a desenvolver o diabetes”.

 

No Brasil, cerca de 13 milhões de pessoas estão com a doença, segundo informa a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD). E os números não param. Houve um aumento preocupante no mundo, de acordo com dados da Federação Internacional de Diabetes (IDF). Somente no ano de 2017, foram estimados 425 milhões de diabéticos, o que corresponde a 8,8% da população planetária. Calcula-se que até o ano de 2045 esse número ultrapasse 628 milhões.

 

O exemplo do carro

 

Quanto à prevenção masculina, o especialista fez uma interessante analogia: “A mulher brasileira aprendeu a ter precaução com as doenças em geral. O ginecologista pede os exames e ela os faz. Já o homem não se previne. Costumo dizer que o brasileiro aprendeu a fazer manutenção do automóvel. Quer dizer, ele sabe fazer a revisão do carro. Contudo, nunca leva seu corpo ao médico para ver o seu colesterol, o seu açúcar… O diabetes é uma doença pouco conhecida em seus fundamentos. Se não tratada, a pessoa aparentemente não sente nada, mas ao fim de talvez 7, 8, 9 anos, sem tratamento adequado, ou às vezes sem um diagnóstico, pode se manifestar por complicações gravíssimas”.

 

Dados alarmantes

 

De acordo com a OMS, hoje, a cada cinco segundos, uma pessoa no planeta contrai o diabetes. E ainda consoante o endocrinologista, “é a primeira causa de cegueira e de amputações de membros inferiores no mundo. É também praticamente a primeira causa de insuficiência renal. Você tem em torno de 40% a 50% das pessoas que fazem hemodiálise – quando o rim vai à falência – diabéticas. Em 40% das coronariopatias que levam aos infartos, são indivíduos com diabetes. Tudo isso não é para assustar, mas para alertar. Podemos evitar todas essas complicações desde que tenhamos conscientização e saibamos nos tratar. (…) Eu tenho pacientes que já estão com 30, 40 anos de diabetes e não têm nenhum problema, porque se cuidam, se exercitam, fazem dieta”.

 

Sobremesa

 

Durante o programa, respondendo a uma telespectadora, que questionou se a sobremesa diária pode oferecer algum risco, explicou: “O doce, na realidade, acaba levando, de início, a um aumento de formação de gorduras, aumento de peso. Além do que é um alimento não saudável. É preferível, em vez de habitualmente comer doce, você se alimentar de frutas na sobremesa. É uma forma de prevenção da doença. Aliás, um estudo feito em 2002 pela Associação Americana de Diabetes mostrou exatamente isso; pegou pessoas que já tinham propensão à doença, fase inicial, que a gente chama de intolerantes à glicose ou pré-diabéticas, e dividiram-nas em três grupos: um fazendo dieta, exercícios; outro tomando remédios; e o outro apenas controle. Aquele grupo que fez dieta e exercícios foi o que mais se beneficiou no sentido de regredir a patologia. Então é possível prevenir a doença tipo 2, desde que você tenha uma vida mais saudável, uma alimentação pobre em açúcar, pobre em carboidratos, e evidentemente faça exercícios, mexa-se, isso é muito importante. (…) As frutas, as fibras e os vegetais são fundamentais na alimentação de uma forma geral, para equilibrar a quantidade de carboidrato”.

 

Fator de risco

 

Quanto à famosa “barriguinha”, o dr. Fadlo atestou tratar-se também de um fator de risco: “Já se sabe que ela é reflexo do acúmulo da gordura visceral. Aquela que é depositada não embaixo da pele, mas dentro das vísceras entre os intestinos, entre os órgãos internos. É a pior de todas porque, na realidade, a gordura visceral está relacionada muito mais com as complicações cardiovasculares, com infarto do miocárdio, derrame, porque ela produz citoquinas inflamatórias, que acabam levando a esses problemas”.

 

Eis a nossa contribuição para que mais e mais pessoas se conscientizem da real necessidade de cuidar da saúde. Somente assim poderemos vencer o diabetes, terrível e silencioso inimigo.

 

José de Paiva Netto, jornalista, radialista e escritor.

paivanetto@lbv.org.brwww.boavontade.com


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19 de novembro de 2018

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL

 

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Meio Ambiente

 

REPRESENTANTES: Dr. Paulo Henrique Nabuco de Araújo (Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro/SP) e Dr. Alexandre Socolowski (Delegado de Polícia da DISE[1] de Rio Claro/SP).

INTERESSADOS: Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública e Município de Rio Claro/SP.

 

ASSUNTO: dificuldade na prestação de serviço público de incineração de substâncias entorpecentes apreendidas pela Polícia Judiciária, acarretando a emissão de fumaça tóxica em ambiente inapropriado, bem como conveniência de direcionar a incineração de drogas ilícitas[2], medicamentos vencidos e materiais hospitalares[3] em futuro forno único, no aterro sanitário municipal.

 

Chegou ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de representações do Dr. Paulo Henrique Nabuco de Araújo (Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro/SP) e Dr. Alexandre Socolowski (Delegado de Polícia da DISE de Rio Claro/SP), encaminhadas em 14.09.2018, noticiando as seguintes irregularidades:

 

  1. Representação do Dr. Paulo Henrique Nabuco de Araújo (Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro/SP):

 

 “Através do presente levo ao conhecimento de Vossa Excelência, que a Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes está com dificuldades no sentido de dar cumprimento ao que dispõe os procedimentos de incineração de entorpecentes, previstos na Lei 11.343/16 e disciplinados na Resolução SSP 336 de 11/12/2008.

 

Ocorre que, em razão de não haver em nosso município Empresa especializada em incineração de matérias tóxicas, por anos a referida Delegacia Especializada tem recorrido a iniciativa privada para que, a título de colaboração, auxiliasse a proceder a incineração das substâncias entorpecentes que são apreendidas regularmente tanto pela Polícia Civil, quanto pela Polícia Militar e Guarda Civil.

 

Essas drogas ficavam armazenadas em nossos cofres e após estarem devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, na presença de Peritos do Instituto de Criminalística e Agentes da Vigilância Sanitária eram encaminhadas a antiga Cerâmica Celva, que fica no município de Santa Gertrudes, local onde havia fornos cerâmicos e ali se procedia sua destruição. Porém essa Cerâmica no ano passado teve suas atividades encerradas e passamos a receber a colaboração da Empresa CLARIPEL – INDÚSTRIA DE PAPEL, localizada na Rua 09 JC n° 100 – Jardim Maria Cristina – Rio Claro/SP.

 

Recentemente em razão da necessidade de incinerar uma grande quantidade de pasta base de cocaína, relacionada a uma apreensão feita no município de Itirapina, também pertencente da área circunscricional da Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro, provocou uma grande quantidade de fumaça tóxica, colocando em risco a saúde de funcionários daquela Empresa, a qual solicitou que demais demandas de incineração fossem feitas em lugar diverso.

 

Em razão do exposto, consulto Vossa Excelência sobre a possibilidade de se obter junto ao Poder Público de nosso município, os meios necessários para que possamos dar um descarte final ao material entorpecente apreendido através de um local adequado para os procedimentos de incineração, sem que haja a necessidade de eventuais colaboradores externos, que não possuem nem obrigação legal e nem local adequado para a realização de tal ato”.

 

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  1. Representação do Dr. Alexandre Socolowski (Delegado de Polícia da DISE de Rio Claro/SP):

 

“Que é Delegado de Polícia e trabalha na DISE de Rio Claro; com relação à incineração de drogas, conforme determinado pela legislação, a Polícia Civil de Rio Claro tem encontrado dificuldades no que tange à existência de empresas capacitadas para realizar tal serviço; que as incinerações têm sido feitas atualmente na empresa Claripel, em forma de colaboração, porém tal atividade tem causado transtornos à empresa, inclusive funcionários tiveram incômodos em razão da queima da droga, fato que levou o proprietário a solicitar que a Polícia Civil não mais realizasse tal procedimento na empresa. Dessa forma, a Polícia não dispõe de meios para o cumprimento do que determina a lei em relação à incineração. Durante a incineração ocorrida nesta data, foi dada ciência do ocorrido ao Exmo. Sr. Dr. Gilberto, sendo que, inclusive, estava presente a representante da Vigilância Sanitária chamada Silvana, a qual também expôs a necessidade de incineração de medicamentos vencidos e materiais hospitalares, fato que não ocorre em Rio Claro, sedo que, segundo ela, tal trabalho é feito por uma empresa de outra cidade”.

 

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Representam por corolário, postulando a intervenção da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro para averiguar o fato e adotar as medidas cabíveis.

 

                                

 

Nesses termos:

 

Considerando que, consoante o disposto nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigo 25 inc. IV, alínea a, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);  e artigo 103, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), é função institucional do Ministério Público a defesa do meio ambiente;

 

Considerando que a o problema noticiado carece de investigação e adoção de medidas necessárias, para a proteção ao meio ambiente, ao bem estar e à saúde pública;

 

Considerando que a Constituição Federal, em seus artigos 225 e 170, dispõe que:

 

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

 

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece:

 

“… para a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público…

                                      …

 

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

III – função social da propriedade;

 

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

 

Considerando que o artigo 195 da Constituição Estadual dispõe que:

 

“As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas, no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação dos danos causados”;

 

Considerando as disposições do Artigo 23, incisos III, IV, VI e VII, da Constituição Federal, ao estipular a competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a proteção do meio ambiente;

 

Considerando que os artigos 2° e 3º da Lei Federal nº 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) dispõem que:

 

“Art. 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

 

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII – recuperação de áreas degradadas;

IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

 Art. 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

  1. a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
  2. b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
  3. c) afetem desfavoravelmente a biota;
  4. d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
  5. e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora”;

 

Considerando que o artigo 14, § 1º da Lei nº 6938/81 cria para o degradador a obrigação de reparar os danos ao meio ambiente, independentemente de existência de culpa e que a competência para a propositura de eventual ação civil pública é do foro local em que ocorreu o prejuízo (Lei nº 7347/85, artigo 2º);

 

Considerando que a Lei Estadual nº 997/76 considera poluição “a presença e lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo de toda e qualquer forma de matéria ou energia com intensidade, em quantidade… que possam tornar as águas, o ar ou o solo: (…) impróprios ou ofensivos à saúde; inconvenientes ao bem estar público; (…) prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade”;

 

Considerando o teor da Resolução SSP-336, de 11-12-2008 que dispõe sobre os procedimentos referentes à formalização da apreensão, acondicionamento, guarda e incineração de drogas no Estado de São Paulo;

 

Considerando a existência de interesse do Ministério Público Estadual na cabal apuração dos fatos e determinação das responsabilidades, de sorte a regulamentar atividades potencialmente poluidoras;

 

Considerando a necessidade da coleta de outras informações, para orientar a tomada de providências legais e pertinentes, especialmente a propositura de ação civil pública e outras medidas administrativas e judiciais próprias, constituindo o Inquérito Civil, instituído pela Lei 7.347/85 o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios; e

 

Considerando o disposto no Ato Normativo nº 484, de 05 de outubro de 2.006, do Colégio de Procuradores de Justiça, em seu artigo 19, e no Aviso nº 05/06 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

                                     

Resolve:

 

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, para a verificação de eventuais irregularidades e ilegalidades.

 

  1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, do Ato nº 019/97-CPJ, nomeio sob compromisso, para secretariar os trabalhos, a Sra. Aline Marchiori, Oficial de Promotoria.
  2. Autuados esta Portaria e os documentos que a acompanham, para seu regular prosseguimento, registre-se no SIS MP Integrado.
  3. 3. Oficie-se à Secretaria Estadual da Segurança Pública, por meio da Douta Procuradoria Geral de Justiça e ao Município de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhes ciência da instauração deste procedimento e solicitando-lhes o oferecimento de informações, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

  1. Oficie-se aos representantes, com cópia da portaria, dando-lhes ciência da instauração deste Inquérito Civil (art. 19, inciso IV, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).
  1. Oficie-se à Vigilância Sanitária do Município de Rio Claro/SP para que esclareça as dificuldades inerentes à demanda, operação e custos relacionados à incineração de substâncias entorpecentes, medicamentos vencidos e materiais hospitalares, no prazo de 90 (noventa) dias.
  2. Oficie-se à Vigilância Sanitária Estadual, nos termos e para os fins do item 5.

 

  1. Oficie-se à empresa Claripel Indústria de Papéis e Embalagens Ltda.” para que esclareça os inconvenientes gerados em sua área industrial pela queima de substâncias entorpecentes, no prazo de 90 (noventa) dias.
  2. Oficie-se à CETESB[4], Agência de Piracicaba/SP, para que inspecione as consequências da atividade poluidora correspondente à incineração de substâncias entorpecentes apreendidas, adotando as medidas cabíveis, comunicando-se o Ministério Público; no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

Rio Claro, 14 de novembro de 2018.

 

Gilberto Porto Camargo

5º Promotor de Justiça

 

[1] Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes.

[2] Demanda do Estado de São Paulo.

[3] Demanda do Município de Rio Claro/SP.

[4] Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

 

 

Resolução SSP-336, de 11-12-2008

 
Dispõe sobre os procedimentos referentes à formalização da apreensão, acondicionamento, guarda e incineração de drogas no Estado de São Paulo.

 

O Secretário da Segurança Pública, Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos referentes à formalização da apreensão, acondicionamento, guarda e, em especial, à incineração de drogas no Estado de São Paulo, nos termos do art. 31 e seguintes da Lei Federal 11.343, de 23 de agosto de 2006;

 

Considerando, ainda, que é dever da Administração zelar pela guarda e destruição, quando autorizada pelo Poder Judiciário, de toda e qualquer droga, nos termos da Lei, resolve:

 

Art. 1o. Nas ocorrências policiais em que houver apreensão de drogas, deverá o produto ser acondicionado em embalagens apropriadas transparentes, as quais serão devidamente lacradas, na presença da Autoridade Policial, do escrivão e dos policiais que efetuaram a apreensão e imediatamente encaminhadas à competente unidade da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), mediante o preenchimento da requisição de exame constando o número de lacre daquele lote, além dos dados de praxe da requisição.

 

Art. 2º. Antes do encaminhamento, a Autoridade Policial deverá determinar que o material apreendido, já acondicionado, seja lacrado, fotografado e pesado na forma bruta. Parágrafo único. A fotografia deverá instruir o respectivo procedimento de polícia judiciária.

 

Art. 3º. Recebido o material, o responsável pela perícia o fotografará novamente e providenciará, após conferência do número do lacre, a retirada deste e de quantidade necessária para a realização das perícias, tanto de†constatação, quanto da definitiva.

 

Parágrafo único. Após o exame, a droga deverá ser novamente acondicionada em embalagem própria da SPTC e receber novo lacre numerado.

 

Art. 4º. Do laudo de constatação provisório deverão constar o peso líquido, identificação da substância, os números dos lacres recebidos da Autoridade Policial e os colocados na sede
da unidade da SPTC.

 

Art. 5º. A Autoridade Policial, decidindo pela elaboração do auto de prisão em flagrante delito, ao remeter cópia deste ao Poder Judiciário, solicitará autorização para a incineração da substância apreendida, fazendo constar nesse expediente os números definitivos dos lacres dos invólucros.

 

§ 1º. Nas hipóteses de apreensão de drogas sem que haja prisão em flagrante delito, deverá a Autoridade Policial providenciar para que o material seja mantido em local público seguro.

 

§ 2o. A Autoridade Policial solicitará ao Juízo competente a autorização para destruir a droga, após o recebimento do laudo de exame químico toxicológico, que deverá ser elaborado em até 10 dias.

 

Art. 6º. Nas hipóteses de apreensão de grande quantidade de droga e sendo inviável a embalagem de todo o produto, a Autoridade Policial fará constar tal circunstância no auto de exibição e apreensão, providenciando, após a remessa da amostra para ser examinada à unidade da SPTC, para que a droga seja acondicionada e guardada em local público seguro, após devidamente pesada e fotografada, se possível, na presença dos policiais que efetuaram a apreensão.

 

Art. 7º. Uma vez obtida a autorização judicial para a incineração, a Autoridade Policial deverá requisitar o concurso de empresas previamente cadastradas para esse fim, a qual deverá se realizar dentro do prazo de 30 dias contados da data da autorização judicial respectiva.

 

Art. 8º. A destruição de drogas, em regra, deverá ser realizada mensalmente, nos locais determinados nos termos do art. 12 desta Resolução.

 

Art. 9º. Definida a data da incineração, com antecedência mínima de 7 dias, a Autoridade Policial encaminhará comunicação ao Promotor de Justiça Secretário da Promotoria Criminal do local da realização do ato, à Vigilância Sanitária e à Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

 

Parágrafo único. Da comunicação deverá constar:

 

a) a natureza e quantidade da droga;
b) número do processo ou inquérito policial,;
c) números dos lacres;
d) cópias do auto de exibição e apreensão, do laudo de exame químico-toxicológico e da autorização judicial;
e) endereço do local de guarda das drogas;
f) horário de saída para o local de incineração;
g) indicação precisa de onde a incineração será realizada.

 

Art. 10. No local da incineração, os presentes farão a conferência dos lacres e da integridade dos invólucros dos lotes referentes ao processo ou inquérito policial relacionado.

 

§ 1º. Havendo dúvida fundada acerca da integridade dos lacres ou dos invólucros de quaisquer dos itens a serem destruídos, o material referente ao lote será retirado, fotografado e encaminhado à unidade da SPTC para nova perícia e pesagem, fazendo constar do auto de incineração este fato.

 

§ 2º. Não havendo dúvida por parte dos presentes, será confeccionado, no local, o auto circunstanciado de incineração e, após assinatura de todos, que receberão uma cópia, será encaminhada uma via ao Juízo competente.

 

§ 3º. Qualquer dos presentes poderá indicar a realização de perícia, por meio de conjunto de reagente próprio, para a constatação da natureza da substância que será incinerada.

 

§ 4º. Se do exame da amostra suspeita resultar conclusão diversa daquela constante no respectivo laudo pericial, será a droga retirada do lote a ser incinerado, para as providências de caráter administrativo e/ou criminal, fazendo constar do auto de incineração esta circunstância.

 

Art. 11. Deverá ser encaminhada cópia do auto de incineração ao Departamento de Investigações Sobre Narcóticos (Denarc), para fins de inserção em banco de dados criado especialmente para este fim.

 

Parágrafo único. O Denarc, trimestralmente, encaminhará relatório das quantidades de drogas incineradas para a Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) da Secretaria da Segurança Pública, para inserção nos controles estatísticos estaduais.

 

Art. 12. O Delegado Geral de Polícia disciplinará o cadastramento de locais para a incineração.

 

Art. 13. O Delegado Geral de Polícia e o Superintendente da Polícia Técnico-Científica disciplinarão, nas respectivas instituições e no prazo de 15 dias, os modelos e formas de controle dos lacres a serem adquiridos e distribuídos às Unidades da Polícia Civil e Polícia Científica.

 

Parágrafo único. A Delegacia Geral de Polícia disciplinará, igualmente, a fotografação da droga prevista no art. 2o, caput, assim como os demais procedimentos necessários à fiel execução da presente Resolução.

 

Art. 14. No prazo de 120 dias, a Delegacia Geral de Polícia adotará as providências necessárias para incinerar as drogas que se encontram apreendidas em suas unidades e que estejam em condições legais de serem destruídas, observando o teor desta Resolução, naquilo que for aplicável.

 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor 30 dias após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


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19 de novembro de 2018

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz federal Sérgio Moro, confirmou nesta segunda-feira que delegados federais que tiveram atuação na operação Lava Jato participarão dos trabalhos da equipe de transição do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro.

 

Em rápida fala com a imprensa durante o almoço em um restaurante perto do gabinete de transição, Moro respondeu que Rosalvo Franco Ferreira, ex-superintendente da Polícia Federal no Paraná, e Erika Mialik Marena, uma das que comandaram a Lava Jato no início, integrarão a equipe.

 

Os dois —que almoçaram com Moro nesta segunda— não foram oficialmente nomeados para o governo de transição.

 

Moro disse também que “talvez” nomeie o novo diretor-geral da Polícia Federal nesta semana. O novo chefe da corporação vai substituir o atual diretor Rogério Galloro. O futuro ministro da Justiça também disse que pretende passar os próximos dias em Brasília.

 

Reportagem de Ricardo Brito

Fonte: Reuters


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19 de novembro de 2018

O pescador Braz Clarindo Filho, de 47 anos, ganhava cerca de R$ 27 mil por mês com seus dois barcos de pesca. Há três anos, porém, o mar de lama e de rejeitos da barragem que se rompeu em Mariana (MG) também passou por cima de sua vida. Hoje, em meses bons, vive com R$ 3.000.

 

Braz é um dos milhares de pescadores de Minas Gerais e do Espírito Santo afetados pelo desastre que ficou conhecido como tragédia de Mariana.

 

O acidente ocorreu no dia 5 de novembro de 2015, quando 34 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério de ferro jorraram do complexo de mineração operado pela empresa Samarco e percorreram 55 km do rio Gualaxo do Norte e outros 22 km do rio do Carmo até desaguarem no rio Doce. No total, a lama percorreu 663 km até encontrar o mar, no município de Regência (ES). No caminho dela, 19 pessoas morreram.

 

O impacto ambiental foi gigantesco: além da contaminação da água e soterramento de nascentes, milhares de peixes e outros animais morreram.

 

Além dos mortos, milhares de outras pessoas foram afetadas pela lama: pescadores, comerciantes, agricultores, empresários e trabalhadores do setor turístico.

 

A economia local, que vivia da pesca e do turismo às margens do rio, entrou em colapso. Cresceu o desemprego e muitos trabalhadores não conseguiram retomar suas funções na mesma velocidade de antes da tragédia. Até hoje, a maior parte deles não recebeu qualquer indenização pelos prejuízos.

 

Há 35 anos, Braz pesca camarão na praia de Suá, foz do rio Doce no Espírito Santo, a cerca de 434 km de Mariana. Após a tragédia, viu seu sustento escassear. “Não recebi nada, nenhum centavo. Estou tomando ‘barrigada’ da Samarco até hoje”, diz.

 

A queda brusca de renda foi acompanhada por cortes no orçamento familiar: cancelou o plano de saúde, TV a cabo e a escola particular dos filhos. Sua mulher voltou a trabalhar. “Minha situação é a pior possível. Hoje, a gente trabalha só para comer”, diz.

 

“Tenho de ir para outros locais para pescar. E, mesmo assim, em menor quantidade. Hoje, preciso dividir tudo que pesco com meus funcionários, porque senão eles não conseguem viver”, conta Braz.

 

A primeira parte de sua indenização estava prevista para 16 de outubro deste ano. Mas a Fundação Renova – entidade criada para gerir as ações de reparação – não depositou o valor, nem deu prazo para isso ocorrer.

 

Em média, os pescadores recebem R$ 100 mil de indenização, mas esse valor pode variar dependendo da categoria. Quem era dono de barco, por exemplo, pode ter direito a uma quantia maior do que os funcionários.

 

Agnaldo Correia, de 25 anos, é um desses casos. Funcionário de um barco, ele ganhava R$ 4.500 por mês. Hoje, vive com R$ 900. “Estou trabalhando sem parar, cortei tudo pela metade em casa”, conta. Ele vive em Linhares, no Espírito Santo, e pescava camarão na foz do rio Doce.

 

Correia falou com a reportagem enquanto navegava na divisa do Espírito Santo com a Bahia, distante de seu ponto original. “Temos de vir para bem longe para conseguir pescar, porque na minha área a pesca está proibida”, diz. Porém, há quem ignore a proibição e continue atuando na área interditada, a 20 metros da costa, sob o risco de multas ambientais.

 

O pescador relata outro problema: as vendas diminuíram pelo estigma que recaiu sobre o camarão do Espírito Santo. “As pessoas acham que nosso produto é contaminado”, diz.

 

“A gente está pagando pelo crimes deles (Samarco)”, critica Braz.

 

Pessoas afetadas triplamente

 

A Fundação Renova afirma que cerca de 7.000 pescadores receberam indenização e auxílio financeiro, totalizando R$ 580 milhões. A entidade afirmou que “está empenhada em finalizar o processo de negociação e pagamento de indenizações o mais rápido possível.”

 

A Renova afirmou, ainda, que há registros de pessoas que não foram afetadas e estão pedindo indenizações indevidas. “Diante desse cenário, ficou evidente a necessidade de reformulação da política vigente por meio do diálogo e da construção participativa com os órgãos competentes e as comunidades atingidas”, afirmou a fundação.

 

Segundo Rafael Portella, defensor público do Espírito Santo, o número de requisições de indenização é muito maior do que já foi pago. No total, 51.400 famílias fizeram pedido para receber reparações pelos danos causados pela tragédia. Esse número abrange não só pescadores, mas também comerciantes, agricultures, artesãos, entre outras categorias afetadas.

 

“A gente entende que é difícil mensurar os danos pela quantidade de categorias de profissionais. Há pessoas afetadas até três vezes, porque eram pescadores, artesãos e comerciantes”, diz o advogado. “Mas há um formalismo excessivo na análise dos casos e cadastros muito mal feitos, o que acaba por atrasar todos os processos.”

 

Segundo ele, o número de pedidos pode aumentar, pois há moradores de regiões mais pobres que nem sabem que têm direito à reparação. “A Defensoria tem ido a comunidades para explicar às pessoas que elas precisam perseguir o direito delas”, conta.

 

Outro caso é o do município de Conceição da Barra, no Espírito Santo. Ali, ainda estão em curso estudos para saber se parte da cidade foi ou não afetada pelos rejeitos.

 

Para Leonardo Amarante, advogado da Federação e das Colônias de Pescadores, entidades que representam mais de 4.500 profissionais, a lentidão dos acordos entre a Renova e os trabalhadores é preocupante. “No início do ano, fazíamos cerca de 100 acordos por semana. Hoje, são cinco ou seis. Nesse ritmo, as indenizações vão demorar décadas para serem pagas na totalidade”, diz.

 

Processo criminal

 

Três anos depois da tragédia, o processo criminal contra suspostos responsáveis ainda corre na Justiça Federal.

 

No total, 21 pessoas são acusadas de provocar inundação, desabamento, lesão corporal e homicídio com dolo eventual (quando o réu assume o risco de matar).

 

Na semana passada, o Ministério Público e as Defensorias de Minas Gerais e do Espírito Santo assinaram um acordo com a Samarco, Vale e BHP Billiton para evitar a prescrição do direito à reparação das vítimas da tragédia, o que, em tese, aconteceria após três anos do desastre.

 

Há também uma ação coletiva, promovida pelo Ministério Público Federal, no valor de R$ 155 bilhões contra a Samarco – nesse termo, estrão previstas indenizações aos danos ambientais, sociais e econômicos.

 

Vivendo com pouco

 
Enquanto os processos correm no ritmo da Justiça, o pescador João Carlos Gomes, de 46 anos, viu sua renda mensal diminuir de R$ 6.000 para R$ 1.000, além de sua carga de trabalho aumentar. “Às vezes, a gente troca trabalho por comida”, explica.

 

Depois da tragédia, ele criou um sindicato de pescadores do Espírito Santo – o objetivo é orientar os trabalhadores sobre os acordos com a Renova.

 

Benedito Portela, de 52 anos, recebeu sua indenização em abril, mas nunca voltou a ter o padrão de vida que levava antes de a barragem se romper. “Perdi cheque especial e cartão de crédito. Atrasei prestação do carro”, conta.

 

Ele ganhava R$ 5.000 por mês e hoje trabalha para viver com R$ 1.200.

 
 

Fonte: BBC


ministerio
15 de novembro de 2018

Tese do MPSP já foi acolhida por cinco ministros; sessão será retomada à tarde.

 

Sustentação oral do procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, apresentada nesta quarta-feira – 14/11 –  ao plenário do Supremo Tribunal Federal contribuiu de maneira decisiva para a formação da maioria provisória de votos em favor da validação do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica como crime o abandono do local do acidente pelo motorista envolvido no fato. A tese do Ministério Público de São Paulo, admitido como amicus curiae no Recurso Extraordinário 971959, foi acolhida por todos os ministros que se manifestaram até agora: Luiz Fux (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso e Rosa Weber.

 

Para o MPSP, “não há na punição do abandono do local do acidente nenhuma ofensa ao direito de não se autoincriminar, porque a permanência no local não provoca presunção de culpa de quem esteja envolvido. É durante a efetiva apuração dos fatos que o agente poderá, se assim desejar, manter-se calado e deixar de praticar certas condutas que lhe possam incriminar, como, por exemplo, submeter-se ao teste de alcoolemia para apurar embriaguez durante a condução do veículo”. A sessão foi suspensa e deve ser retomada na parte da tarde.

 

Em sua manifestação, Smanio, além dos argumentos de ordem jurídica, apresentou números preocupantes acerca dos reflexos sociais dos acidentes de trânsito no país. “Cerca de 100 vidas por dia são perdidas em acidentes”, argumentou. “Há também uma enorme perda econômica: R$ 146 bilhões por ano”. O MPSP foi admitido como amicus curiae no processo em 6 de setembro do ano passado. São Paulo tem a maior frota de veículos do país. A tese da constitucionalidade do artigo 305 do CTB foi elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça com a colaboração do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais e do Centro de Apoio Operacional Criminal. Smanio viajou a Brasília na companhia do subprocurador-geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, Mário Sarrubbo, e do promotor de Justiça Cleber Masson.

 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social.
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br

Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095


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12 de novembro de 2018

A Secretaria de Cultura de Rio Claro/SP é denunciada novamente através das redes sociais.

 

O apelo por respostas sobre pagamentos vem dos fazedores de cultura independentes e de produtores pioneiros que estão sendo boicotados para utilização de espaço público durante toda essa gestão no município, fontes alegam que estão sem receber já fazem 5 meses da Prefeitura de Rio Claro/SP, e que é muito difícil conseguir data para ocupação desses espaços.

 

“Secretaria Municipal da Cultura nos decepcionando!
Após evento realizado há 5 meses atrás, os vencedores ainda aguardam seus devidos prêmios, sendo os quais já haviam sido destinados e reservados para os ganhadores.
Por favor, se posicionem sobre o ocorrido e nos informar sobre a previsão do pagamento”, afirma Alexandre Cotait.

 

Foto: redes sociais – denúncias estão sendo feitas através do facebook e instagram

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A Secretaria de Cultura apesar da indignação da população parece não estar se importando em se quer responder as indagações dos inúmeros pedidos de posicionamentos para com a “Cultura imposta e que vem sendo realizada” na cidade de Rio Claro/SP, e a ousadia continua sem freio e sem prestações de contas para com seus cidadãos.

 

A Secretaria de Cultura ainda está tentando promover um evento na Estação, local onde continua se negando a ceder o espaço e freando esforços para ajudar fazedores de cultura independentes da cidade, assim como para produtores e pessoas pioneiras na cidade que abriram espaço para a ocupação do espaço público que é a Estação Ferroviária de Rio Claro/SP, produtores capacitados e profissionais, que incentivaram outros produtores de eventos a ocupar o espaço, como por exemplo: a Organização do Encontro de Rock do Equinócio,

 

“A falta de apoio, o discernimento para com a população, assim como a falta de transparência nas ações e verbas empregadas para a Cultura na cidade de Rio Claro/SP continua grande, a farra LITERALMENTE continua grande! É um absurdo o que estão fazendo com a nossa cidade em relação a Cultura e ao Turismo, o Equinócio 2017 e 2018 foi boicotado sem o maior pudor e sem respostas devidas do por que, estaremos novamente denunciando a Prefeitura no Ministério Público, pois existe sim dois pesos e duas medidas onde o Prefeito Juninho da Padaria tem ciência por completo e nada faz para mudar essa situação deplorável, só estão apoiando o que interessam a eles, e o pior, essa gestão municipal infelizmente não está proporcionando a verdadeira cultura de base e muito menos a disseminação e descentralização dos recursos que são destinados para a secretaria de cultura, e simplesmente gastando o dinheiro público sem retorno algum, um dia eles irão embora e o circus dos horrores irá junto, todos que realmente estão revoltados com essa situação devem começar a não ir nesses eventos de fachada, e boicotar de vez essa secretaria de cultura, assim como eles estão fazendo com os verdadeiros fazedores de cultura, que por anos ajudam a cidade e por muitas vezes retiram dinheiro dos próprios bolsos para realizarem eventos para o bem comum da população, uma das denúncias horripilantes que muitos ainda não sabem, é o caso do edital de cultura de 2018, alguém sabe o que está acontecendo com esse edital promovido pela secretaria de cultura e pela prefeitura de Rio Claro/SP? Acho que não né? Parece que algumas mídias da cidade AINDA tem bastante rabo preso com essa gestão, pois ainda nada foi divulgado a respeito de mais essa denúncia contra a Secretaria de Cultura, mas nós vamos divulgar e contar o que está acontecendo em breve, cadê os dignos e corajosos promotores e ministério público dessa cidade? Lamentável Rio Claro/SP! Eles não vão nos parar! Continuaremos ajudando a população independente da prefeitura.”, diz Leila Pizzotti – Assessora de Comunicação e Imprensa do Rock do Equinócio.

 

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Foto Divulgação


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12 de novembro de 2018

Nesta noite de sábado (10), o médico Roberto Kunimassa Kikawa, foi vítima de latrocínio no bairro Ipiranga, na cidade de São Paulo, morto a tiros após um assalto.

 

O médico gastroenterologista fundou o Projeto CIES em 2008 com uma Carreta da Saúde, em cumprimento a uma promessa que fez ao pai, vítima de um câncer. O juramento consistia que ele fosse um médico mais humano, que olhasse nos olhos das pessoas e as atendesse com a atenção que mereciam.

 

Dez anos depois, Roberto deixa um legado de mais de 2 milhões de pacientes do SUS acolhidos nas centenas de unidades móveis e modulares do CIES Global e cerca de 600 profissionais de Saúde e Administrativos engajados com o DNA do Amor.

 

Velório

Data: 12/11/2018

Local: Igreja Holiness do Bosque (R. Guiratinga, 980 – Bosque da Saúde, São Paulo – SP, 04135-000)

Horário: 13 horas

Enterro

Data: 12/11/2018

Local: Cemitério da Consolação (R. da Consolação, 1660 – Consolação, São Paulo – SP, 01302-001)

Horário: 16 horas

 

Fonte: Equipe CIES Global


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12 de novembro de 2018

No primeiro domingo do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), foram aplicadas as provas de linguagem, ciências humanas e redação.

 

Alguns temas abordados foram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, racismo, ditadura militar e violência contra a mulher.

 

Logo na sexta questão, a prova citou a diretora-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, Audrey Azoulay, em uma fala sobre a existência da discriminação e do ódio na sociedade. “A Declaração Universal dos Direitos Humanos está completando 70 anos em tempos de desafios crescentes, quando o ódio, a discriminação e a violência permanecem vivos”.

 

Racismo

 

O exame também incluiu o trecho de uma matéria de jornal que cita a “intolerância do internauta” brasileiro, traduzida em mensagens de racismo, posicionamento político e homofobia. O racismo também foi abordado em um poema que faz menção ao discurso racista internalizado na sociedade. O racismo apareceu ainda na prova de ciências humanas, através da ativista Rosa Parks.

 

Rosa Parks foi uma costureira negra norte-americana que entrou para a história da luta pela igualdade de direitos civis ao recusar-se a ceder seu lugar no ônibus a uma pessoa branca. Parks foi presa por um dia, mas seu gesto deu início a um boicote ao transporte público local e culminou, meses depois, com o fim da lei que determinava a separação de negros em assentos separados dos brancos nos Estados Unidos. O episódio envolvendo Rosa Parks foi incluído na prova.

 

Violência

 

A violência contra a mulher foi outro tema levantado nas provas. Na prova de linguagens, códigos e suas tecnologias, uma campanha publicitária contra o assédio a mulheres em trens de Porto Alegre foi tema de uma questão.

 

Uma peça publicitária da década de 1940 foi tema de outra questão na prova de ciências humanas e suas tecnologias. A peça reforça os estereótipos de mulher submissa e a prova questionou o estudante sobre essas distorções da visão, predominante à época, que se tinha da mulher.

 

Ditadura militar

 

A ditadura militar foi tema na prova de ciências humanas. O exame reproduziu a carta do cartunista Henfil ao presidente Ernesto Geisel escrita em 1979. Na carta, Henfil declara a devolução do seu passaporte, uma vez que os passaportes de outras oito pessoas, dentre elas Leonel Brizola e Miguel Arraes, tinham sido negados.

 

Redação

 

No domingo (4), os estudantes fizeram provas de linguagem, ciências humanas e redação. O tema da redação foi “Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet”. O exame segue no dia 11 de novembro, quando os estudantes farão provas de ciências da natureza e matemática.

 

Prova mais conteudista

 

Para o professor de redação, sócio e vice-presidente de educação do curso online Descomplica, Rafael Cunha, o Enem manteve o padrão das provas dos últimos anos. “Muita leitura, uma variedade bastante grande de textos, desde técnicos, passando por literários, gráficos, ilustrações, fotografias e obras de arte”.

 

Segundo Cunha, a prova foi essencialmente de leitura e interpretação. “Foi uma prova de diversos textos ligados a questões sociais bastante relevantes como imagem da mulher, preconceito em relação à mulher, racismo. Uma prova com preocupação social bastante forte”.

 

O professor de filosofia e sociologia do curso pré-vestibular online ProEnem, Leandro Vieira, concorda que o Enem 2018 seguiu tendência de anos anteriores e estava mais complexo. “A prova estava mais complexa, mais conteudista. Os participantes precisavam de mais conteúdo e menos intepretação para resolver questões”, diz e acrescenta: “a prova estava extremamente cansativa, muitos textos longos. Exigiu do aluno atenção e cuidado, exigiu que se mantivesse calmo.”

 

De acordo com o professor, as questões sociais foram mantidas e havia mais questões de história. Geografia perdeu um pouco o espaço, na avaliação de Vieira.

 

A tendência conteudista, para Vieira, pode excluir estudantes menos preparados. “Eu acho que o Enem, quando iniciou lá atrás, tinha a proposta de ser uma prova mais abrangente, que possibilitava abranger o Brasil em maior escala. Está perdendo um pouco esse viés. Distanciando alunos que não têm acesso a cursinho e à educação de maior qualidade”.

 

O gabarito oficial do Enem 2018 será divulgado pelo Inep até 14 de novembro. Já o resultado deverá ser divulgado no dia 18 de janeiro de 2019.

 

A nota do exame poderá ser usada para concorrer a vagas no ensino superior público pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), a bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para participar do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

 

 

Por Agência Brasil


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12 de novembro de 2018

O valor total de impressão de cinco anos para a produção da versão impressa do Diário Oficial para a prefeitura de Rio Claro seria suficiente para recapear a vicinal Jácomo Bincoletto, que liga Rio Claro ao distrito de Ajapi.

 

A informação é do secretário de Obras, Paulo Roberto de Lima. “Daria para fazer o recapeamento da estrada de Ajapi”, disse ao Centenário.

 

Anualmente, a prefeitura gasta com a impressão do instrumento, que fica disponível para a população no Paço Municipal, R$ 385 mil, que totaliza no contrato de cinco anos R$ 1.925.000,00.

 

RECAPEAMENTO

 

Considerando apenas o valor anual, R$ 385 mil, o secretário declarou que seria possível realizar o recape de um quilomêtro e meio de ruas ou avenidas. “Dá uns 15 quarteirões. Ajudaria bastante se o recurso fosse aplicado na secretaria de Obras”, enfatizou.

 

TAPA-BURACO

 

Com grande parte do asfalto de Rio Claro apresentando problemas, conforme o próprio secretário relatou, já que em função do desgaste e o aparecimento de fissuras gera buracos, o recurso também poderia ser empregado na operação tapa-buraco. “Com o valor anual, seria possível concluir a operação Tapa Buraco em três bairros utilizando material de qualidade”, esclarece.

 

PREFEITURA

 

Em nota, a prefeitura de Rio Claro confirmou que iniciou processo para extinguir a versão impressa do Diário Oficial. “A prefeitura de Rio Claro confirma que iniciou providências técnicas e administrativas com o objetivo de suspender o Diário Oficial do Município em sua forma impressa, mantendo, exclusivamente, o formato digital a partir do término do atual contrato. A medida faz parte da proposta do governo municipal de redução de custos e modernização dos serviços públicos”, informou o poder público.

 

O contrato, que teve sua quarta e última renovação permitida por lei assinada no dia 27 de novembro de 2017, vence no dia 15 de novembro deste ano, conforme informou o secretário de economia e finanças, Gilmar Dietrich.

 

 

Fonte: Diário do Rio Claro


unesp
10 de novembro de 2018

Prova só pode ser feita com caneta de tinta preta em tubo transparente.

 

Será realizada em 15 de novembro, quinta-feira, a prova da primeira fase do Vestibular Unesp 2019. Os 98.224 vestibulandos podem consultar local de exame no site www.vunesp.com.br.

 

Os portões serão fechados às duas horas da tarde.

 

Os candidatos devem comparecer ao prédio com uma hora de antecedência, portando original de um dos seguintes documentos: RG, Carteira de Habilitação, Certificado Militar, Carteira de Trabalho, Passaporte, Registro Nacional de Estrangeiros, Identidade expedida pelas Forças Armadas ou carteira de órgão ou conselho de classe.

 

Os materiais de prova a serem levados pelos candidatos são lápis preto (proibido uso de lapiseira), apontador, borracha, caneta esferográfica com tinta preta (fabricada em material transparente) e régua transparente. O exame terá duração de quatro horas e meia.

 

O exame será aplicado em 31 cidades paulistas (além das 23 onde estão sendo oferecidos cursos, os exames acontecerão em Americana, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santo André e Sorocaba) e ainda em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG).

 

A segunda fase será aplicada nas mesmas cidades, nos dias 16 e 17 de dezembro, domingo e segunda-feira.

 

As cidades para as quais há oferta de carreiras neste vestibular são Araçatuba (170 vagas), Araraquara (855), Assis (405), Bauru (1.045), Botucatu (600), Dracena (80), Franca (410), Guaratinguetá (310), Ilha Solteira (310), Itapeva (80), Jaboticabal (280), Marília (475), Ourinhos (90), Presidente Prudente (640), Registro (40), Rio Claro (490), Rosana (80), São João da Boa Vista (40), São José do Rio Preto (460), São José dos Campos (120), São Paulo (185), São Vicente (80) e Tupã (120).

 

A Unesp destina 3.698 vagas, 50% do total, ao Sistema de Reserva de Vagas para Educação Básica Pública. A porcentagem de ingressantes oriundos de escolas públicas no Vestibular Unesp 2018 foi de 55,8%. Quando o programa foi iniciado, em 2014, era de 40,7%, ou seja, incentivou o aumento de 37,1% no intervalo de quatro anos.

 

 

Mais informações:
Informações sobre todos os cursos da Universidade no Guia de Profissões, em www.unesp.br/guiadeprofissoes
Disque Vunesp – (11) 3874-6300 (de segunda a sábado, das 8 às 20 horas)
Sites – unesp.br/vestibular e www.vunesp.com.br