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31 de outubro de 2018

Salário de R$ 33.763, auxílio-moradia de R$ 4.253 ou apartamento de graça para morar, verba de R$ 101,9 mil para contratar até 25 funcionários, de R$ 30.788,66 a R$ 45.612,53 por mês para gastar com alimentação, aluguel de veículo e escritório, divulgação do mandato, entre outras despesas. Dois salários no primeiro e no último mês da legislatura como ajuda de custo, ressarcimento de gastos com médicos.

 

Esses são os principais benefícios a que um deputado federal brasileiro tem direito. Entre salários e outras benesses atreladas ao mandato, cada um deles custa ao contribuinte R$ 2,14 milhões por ano, ou R$ 179 mil por mês. Somadas as despesas com todos os 513 integrantes da Câmara, as despesas chegam a R$ 91,8 milhões todo mês. Ou R$ 1,1 bilhão por ano.

 

Os dados são de levantamento do Congresso em Foco com base nos valores atualizados dos benefícios dos parlamentares na Câmara (veja a lista abaixo).

 

Atualizada em agosto de 2018:

 

Benefício Média Mensal Por Ano
Salário 33.763,00 405.156,00
Ajuda de custo ¹ 1.406,79 16.881,48
Cotão² 40.256,17 483.073,99
Auxílio Moradia³ 1.608,34 19.300,08
Verba de gabinete para até 25 funcionários 106.866,59 1.282.399,08

 
Total por deputado 183.900,89 2.206.810,63
Total dos 513 deputados 94.341.156,57 1.132.093.853,19

 

Carros oficiais. São 11 carros para uso dos seguintes deputados: o presidente da Câmara; os outros 6 integrantes da Mesa (vice e secretários, mas não os suplentes); o procurador parlamentar; a procuradora da Mulher; o ouvidor da Casa; e o presidente do Conselho de Ética.

 

OBSERVAÇÕES

 

(1) Ajuda de custo. O 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, restando apenas a ajuda de custo. O valor remanescente se refere à média anual do valor dessa ajuda de custo, que é paga apenas duas vezes em 4 anos.

 

(2) Cotão. Valor se refere à média dos 513 deputados, consideradas as diferenças entre estados. A média não computa adicional de R$ 1.353,04 devido a líderes e vice-líderes partidários. O Cotão inclui passagens aéreas, fretamento de aeronaves, alimentação do parlamentar, cota postal e telefônica, combustíveis e lubrificantes, consultorias, divulgação do mandato, aluguel e demais despesas de escritórios políticos, assinatura de publicações e serviços de TV e internet, contratação de serviços de segurança. O telefone dos imóveis funcionais está fora do cotão: é de uso livre, sem franquia. O cotão varia, de estado para estado, de R$ 30,7 mil a R$ 45,6 mil, conforme a relação abaixo (valores em R$):

 

 

UNIDADE DA FEDERAÇÃO VALOR DA COTA (R$)
AC 44.632,46
AL 40.944,10
AM 43.570,12
AP 43.374,78
BA 39.010,85
CE 42.451,77
DF 30.788,66
ES 37.423,91
GO 35.507,06
MA 42.151,69
MG 36.092,71
MS 40.542,84
MT 39.428,03
PA 42.227,45
PB 42.032,56
PE 41.676,80
PI 40.971,77
PR 38.871,86
RJ 35.759,97
RN 42.731,99
RO 43.672,49
RR 45.612,53
RS 40.875,90
SC 39.877,78
SE 40.139,26
SP 37.043,53
TO 39.503,61

 

 

(3) Auxílio-moradia. O valor indicado representa a média de gastos de acordo com o uso do benefício em cada época. Atualmente, o valor é de R$ 4.253,00. Mas só quem não usa apartamento funcional tem direito ao benefício. Atualmente, 319 deputados ocupam os apartamentos localizados na Asa Sul e na Asa Norte.

 

(4) Saúde. Os deputados só são ressarcidos em serviços médicos que não puderem ser prestados no Departamento Médico (Demed) da Câmara, em Brasília.

 

 

Fonte: Congresso em foco


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31 de outubro de 2018

Há 3 semanas foi aplicada uma multa em um caminhão que estava estacionado ao lado de um jardim público, o caminhão estava em área aberta, que quando chove no local vira lama…

 

“A indignação é que o veículo multado, com o qual eu trabalho, fica estacionado no mesmo lugar há mais de 9 anos e não tem placa nenhuma falando que não poderia estacionar… e esses GUARDAS que aplicaram a multa tinham que colocar primeiro uma notificação avisando, ou mesmo uma nova sinalização no local antes de já meterem a caneta, como foi feito injustamente comigo.” relatou a fonte.

 

“A nossa indignação é que um pai de família sai de casa, viaja a semana toda para poder dar o sustento para a sua família e acontece isso… enquanto vagabundos roubam pneus de carreta que é isso que está acontecendo aqui no bairro Jd.Village e as autoridades não fazem ABSOLUTAMENTE NADA… ninguém viu e ninguém sabe de nada nessa cidade?! Um descaso e absurdo total com a população rioclarense!”, ressalta.

 

“Até para trabalhar está difícil e parece que as autoridades dificultam ainda mais, ou na pior das hipóteses se omitem sem sentido algum…”

 

A multa foi aplicada na Avenida 80 A entre Ruas 14 e 15 do Jd.Village – Rio Claro/SP.

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eleitores
31 de outubro de 2018

Dos 147,3 milhões de eleitores brasileiros, 42,4 milhões não votaram nem no presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), nem no candidato derrotado por ele no segundo turno, Fernando Haddad (PT). Isso equivale a quase um terço (29%) de todo o eleitorado nacional. O número corresponde à soma dos votos em branco, nulos e das abstenções, ou seja, quem não foi votar.

 

Bolsonaro foi eleito com 57.797.847 votos, o equivalente a 55,1% dos votos válidos. Na prática, ele recebeu o apoio de 39,2% de todo o eleitorado nacional. Haddad, que recebeu 47.040.906 votos, ficou com 44,9% dos votos válidos. Para 32% dos eleitores do país, ele era a melhor opção.

 

Ao todo, foram registrados 8.608.105 (7,4%) votos nulos – o maior índice desde a primeira eleição presidencial após a ditadura, em 1989. Houve um aumento de 60% na comparação com o segundo turno da última disputa para a Presidência, entre Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB), quando 4,6% dos votos foram anulados.

 

Os dois maiores colégios eleitorais do país registraram os maiores índices de votos nulos: 10,6% em Minas Gerais e 10%, em São Paulo. Sergipe, com 9,5% e Rio de Janeiro, com 9,1% vieram na sequência.

 

Outros 2.486.593 (2,1%) eleitores preferiram votar em branco – índice superior ao 1,7% computado no segundo turno da eleição presidencial passada. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 31.371.704 (21,2%) eleitores não compareceram para votar. O percentual é próximo do registrado no segundo turno de 2014.

 

 

Fonte: Congresso em foco

Foto: Eleitores justificam a ausência na votação em posto montado em shopping de Brasília

Marcelo Camargo – ABr


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30 de outubro de 2018

O candidato do PSDB obteve 52% dos votos válidos.

 

Em votação apertada, João Doria, do PSDB, foi eleito 37º governador de São Paulo, maior reduto eleitoral do país com 52% dos votos válidos contra 48% do adversário, Márcio França. Impulsionado pela dobradinha Bolsodoria, ou seja, pelo voto direcionado a Jair Bolsonaro, do PSL, para presidência e a ele para o governo, o ex-prefeito de São Paulo alcançou, até a última atualização desta reportagem (99,41% das urnas apuradas), quase 11 milhões de votos (acesse a apuração no quadro abaixo).

 

Diferentemente do que apontava a última pesquisa Datafolha (51X49), divulgada neste sábado (27/10), o atual governador Márcio França, do PSB, não ultrapassou o tucano e não conseguiu barrar a legenda do oponente, que já é eleita há 24 anos pelos paulistas para o Palácio dos Bandeirantes.

 

Com postura mais conservadora, em aceno ao candidato do PSL, João Doria defendeu pautas como a redução da maioridade penal e se declarou contra a descriminalização do aborto em sua campanha. Mas o discurso foi se moldando conforme o tempo. Em outubro do ano passado, o ex-prefeito de São Paulo pediu aos brasileiros para que não permitissem “que extremistas de esquerda e direita se sobreponham à maioria”, referindo-se ao ex-presidente Lula e a Jair Bolsonaro.

 

As críticas pontuais ao militar deram lugar ao apoio irrestrito, que fez o político, que prefere ser caracterizado como gestor, votar vestido com uma blusa com o termo “Bolsodoria”. Bolsonaro, por sua vez, não recebeu o empresário em sua casa e se furtou apenas a gravar um vídeo de boa sorte.

 

Entre as principais promessas de Doria para a gestão que se inicia em janeiro, destacam-se a criação de parceria público-privada para aumentar a quantidade de vagas nas prisões, o aumento de salários de polícias civis e militares e o investimento no ensino técnico. Com a defesa de um “um amplo programa de desestatização”, o compromisso central da campanha foi promover mais empregos e oportunidades.

 

Perfil

 

João Doria, 60 anos, é formado em jornalismo e publicidade, foi apresentador de televisão, destacando-se na franquia “O Aprendiz”. É empresário e tem um grupo de marketing que promove iniciativas culturais. O contato com a política se deu, primeiramente, quando foi secretário de Turismo da gestão do então prefeito de São Paulo Mário Covas. Depois, foi presidente da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), no governo de José Sarney.

 

Em uma eleição inédita, com vitória em primeiro turno, Doria foi eleito em 2016 para a prefeitura da capital paulista. O tucano obteve 53,4% dos votos válidos contra 16% de Fernando Haddad, do PT, que disputou a Presidência com Jair Bolsonaro, do PSL, neste pleito. Com diversas promessas de completar o mandato e não se reeleger, declinou do plano, governou apenas por 15 meses e comparou a renúncia a uma separação de casamento.

 

 

Fonte: Correio Braziliense
Foto: Barbara Cabral/Esp. CB/D.A Press


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30 de outubro de 2018

Capitão da reserva obteve 55,13% dos votos válidos; seu adversário, Fernando Haddad (PT) ficou com 44,87%

 

Os brasileiros foram às urnas neste domingo, 28, para eleger o 38º presidente da República e os governadores de treze estados e do Distrito Federal. Jair Bolsonaro (PSL) foi eleito o novo presidente. Com 99,99% das urnas totalizadas, ele tem 55,13% dos votos válidos — seu adversário, Fernando Haddad (PT), tem 44,87%.

 

Após a vitória, o capitão da reserva fez dois discursos, empregando tons distintos a públicos diferentes. No primeiro deles, transmitido ao vivo no Facebook a seus seguidores, Bolsonaro manteve o tom belicoso contra a esquerda e a imprensa. Em seguida, no “discurso da vitória”, veiculado também ao vivo por emissoras de televisão, o presidente eleito adotou retórica mais conciliadora. Em ambos, falou em governar com respeito à democracia e à Constituição.

 

Já nos estados, foram eleitos: Wilson Lima (AM), Waldez Góes (AP), Romeu Zema (MG), Reinaldo Azambuja (MS), Helder Barbalho (PA), Wilson Witzel (RJ), Fátima Bezerra (RN), Coronel Marcos Rocha (RO), Antonio Denarium (RR), Eduardo Leite (RS), Comandante Moisés (SC), Belivaldo Chagas (SE), João Doria (SP). No Distrito Federal, foi eleito Ibaneis Rocha.

 

   
Fonte: Veja

Foto: Jair Bolsonaro é eleito presidente do Brasil

Ricardo Moraes/Reuters


ministerio
11 de outubro de 2018

Golpes eram aplicados pela internet

 

Na manhã desta quarta-feira (10/10), uma força-tarefa da Polícia Civil e do Ministério Público de São Paulo deflagrou a Operação Ostentação, que visa a desmantelar uma das maiores organizações criminosas que praticam golpes pela internet contra inúmeras vítimas.

 

O CyberGaeco, grupo especial de investigação sobre crimes virtuais, e a 4ª Delegacia de Fraudes Patrimoniais por Meios Eletrônicos, órgão do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) especializado em reprimir crimes praticadas pela internet, com o auxílio de promotores de Justiça Criminais da Capital, da Grande São Paulo e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), além de policiais civis do GER-Deic, cumpriram três mandados de prisão e oito mandados de busca e apreensão.

 

A operação se baseia em modernas técnicas de “Task Force”, em que há efetiva cooperação entre instituições distintas, inclusive de diversos Estados da Federação. A Polícia Civil e o Ministério o Público de Tocantins, para potencializar a ação, compartilharam informações e conteúdo probatório que apontavam a existência de uma importante organização criminosa especializada em fraudes virtuais, especialmente bancárias, atuando com sede em São Paulo, notadamente na capital.

 

Esse segmento da organização criminosa, após o ataque ao patrimônio de número ainda não contabilizável de vítimas, teria amealhado mais de R$ 400 milhões em pouco mais de um ano. P.H.B., o líder da organização que tem apenas 24 anos de idade, adquiriu nos últimos quinze meses diversos bens, incluindo duas Ferraris, três Lamborghinis, uma Maserati, uma MacLaren, uma BMW, um Audi e um Kia que somam mais de R$ 20 milhões, constituindo patrimônio de forma ilícita.

 

P.H.B. ainda é apontado como um dos maiores locadores de jatos e helicópteros de São Paulo. Entre as extravagâncias cometidas por ele, destacam-se viagens para a Europa em jatos particulares, diárias em hotéis com valores que superam R$ 30 mil, compra de roupas e acessórios de alto valor, contratação do uso exclusivo de restaurantes famosos, aluguel de iates e outros gastos realizados à custa das inúmeras vítimas que ainda estão sendo identificadas.

 

 

 

 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)

comunicacao@mpsp.mp.br

Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095


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11 de outubro de 2018

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Meio Ambiente

Inquérito Civil: 14.0409.0002929/2012-0

REPRESENTANTE: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente de Rio Claro, de ofício.

INTERESSADO: Município de Rio Claro – SP.

ASSUNTO: suspeitas de contaminação no solo e no lençol freático pelas atividades do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”.

 

 

RELATÓRIO[1]

 

Vistos,

 

 

Trata-se de Inquérito Civil instaurado de ofício em 21 de maio de 2012, após este Promotor de Justiça se cientificar, por meio de reportagem jornalística veiculada no Jornal Cidade, em 20 de maio de 2012, noticiando que “Além de superlotado, o Cemitério Municipal ‘São João Batista’ – com mais de 137 anos de fundação – pode estar contaminando o solo. A principal causa dessa poluição subsuperficial em áreas de cemitérios é a percolação do necrochorume, efluente gerado a partir da decomposição dos corpos na proporção de 0,6 litro/kg corpóreo.

 

 

Desde 2006, um grupo de pesquisadores do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, sob coordenação do Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, utiliza técnica pioneira para monitorar indiretamente, com autorização da Prefeitura de Rio Claro, o Cemitério Municipal.  Através de ‘imagens’ sobre a condutividade elétrica no solo, o grupo dá o diagnóstico de uma possível poluição por necrochorume.   De acordo com o estudo apresentado por Malagutti no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano passado, através do imageamento elétrico, detectou-se a baixa resistividade do solo no cemitério municipal, indício de suposta contaminação em 75% da área do cemitério”.

 

 Na Portaria de fls. 02/09 foi determinado as seguintes diligências:

 

 

  1. 1. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, dando-lhe ciência da instauração deste procedimento e facultando-lhe o oferecimento de informações no prazo de 15 (quinze) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006);

 

  1. Expedição de ofício à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para que vistorie o local investigado elabore laudo pericial, respondendo aos seguintes quesitos, no prazo de 30 (trinta) dias:

2.1. O Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” atende às exigências relacionadas no Decreto Estadual 12.342 (Código Sanitário), de 27/09/78, conforme os artigos abaixo? Justifique:

  1. Artigo 151 – Os cemitérios serão construídos em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.

Parágrafo único – Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo da autoridade sanitária, cemitérios em regiões planas;

 

  1. Artigo 152 – Deverão ser isolados, em todo seu perímetro, por logradouros públicos ou outras áreas abertas, com largura mínima de 15,00 m, em zonas abastecidas por redes de água, e de 30,00 m, em zonas não providas de redes;

 

  1. Artigo 153 – O nível dos cemitérios deverá ser suficientemente elevado de maneira a assegurar que as sepulturas não sejam inundadas;

 

  1. Artigo 154 – O nível do lençol freático, nos cemitérios, deverá ficar a 2,00 m, no mínimo, de profundidade.

Parágrafo único – Nas dependências das condições da sepultura, deverá ser feito o rebaixamento suficiente desse nível;

 

  1. Artigo 155 – Os projetos de cemitérios deverão ser acompanhados de estudos especializados, comprovando a adequabilidade do solo e o nível do lençol freático;

 

  1. Artigo 156 – Nos cemitérios, deverá haver, pelo menos:

I – local para administração e recepção;

II – sala de necropsia atendendo aos requisitos exigidos neste Regulamento;

III – depósito de materiais e ferramentas;

IV – vestiários e instalação sanitária para os empregados;

V – instalações sanitárias, para o público, separadas para cada sexo;

Parágrafo único – A autoridade sanitária poderá reduzir as exigências deste artigo em função das limitações socioeconômicas do município de localização do cemitério;

 

  1. Artigo 157 – Nos cemitérios, pelo menos 20% de suas áreas destinadas a arborização ou ajardinamento.
  • 1o – Os jardins sobre jazigos não serão computados para os efeitos deste artigo.
  • 2o – Nos cemitérios-parque poderá ser dispensada a destinação da área mencionada neste artigo;

 

  1. h) Artigo 158 – Os vasos ornamentais não deverão conservar água, a fim de evitar a proliferação de mosquitos.

 

2.2. Demonstrar a Viabilidade Geológica do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, através de documentos segundo o “Roteiro para Elaboração de Estudos de Viabilidade Geológica de Cemitérios” e da norma L1.040 da CETESB, contemplando os aspectos geomorfológicos, pedológicos e hidro geológico, e em conformidade com o Decreto Estadual no 32.955/91, que regulamenta a Lei no6.134/88 que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas.

2.3. Demonstrar a viabilidade ambiental do Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” sobre os aspectos relacionados a intervenções em áreas protegidas, conforme o artigo 2o e 3o da Lei No 4.771/65 (Código Florestal), as Leis de Proteção de Mananciais (Região Metropolitana de São Paulo – Lei No 898/75 e Lei No 1.172/76), além das áreas com vegetação protegida pelo Decreto no 750/93 ou que tenham sido suprimidas em estágio médio a avançado de regeneração, depois de fevereiro de 1993;

2.4. Demonstrar a viabilidade ambiental dos eventuais poços de monitoramento de aquíferos de acordo com as normas CETESB 06.010 e ABNT NBR 13.895 e se os resultados do monitoramento atendem à Portaria 1.469/01 do Ministério da Saúde.

  1. Expedição de ofício ao Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, coordenador do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, para que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, a pesquisa ambiental efetuada no Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, apresentada no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano de 2011.

 

 

A pesquisa do item 3 foi anexada às fls. 22/26.

A CETESB deixou de cumprir a requisição ministerial, aduzindo que tal diligência não é prioritária (fl. 28).

A Prefeitura Municipal de Rio Claro informou que não há provas de contaminação no cemitério e é remota tal possibilidade (fls. 36/37).

Nova manifestação da CETESB, não atendendo à requisição ministerial (fls. 39/40).

 

Despacho do MP requisitando a instauração de Inquérito Policial contra a Gerente Regional da CETESB, por violação ao art. 10, da Lei n° 7.347/85[2] e determinando-se a reiteração do ofício à CETESB, para cumprir a diligência faltante (fls. 42).

Comunicação da Polícia Civil acerca da instauração do Inquérito Policial acima referido – IP n° 990/12 (fls. 46).

 

Nova recursa da Gerente da CETESB em atender à requisição ministerial (fls. 48/50).

 

Despacho do MP determinando a expedição de ofício à CAEX-MP[3], para a elaboração de laudo pericial que atende aos quesitos não respondidos pela CETESB (fl. 51).

 

Ofício ao CAEX-MP, com os quesitos pertinentes (fls. 52/55).

Juntada de ofício do Núcleo de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Consumidor e Cível da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando uma listagem da CETESB, identificando o Cemitério de Rio Claro como um dos demais suspeitos de contaminação (fls. 57/64).

 

Informação técnica do CAEX-MP, registrando-se que “O alegado Programa da CETESB e suas prioridades não devem ser aceito como argumento para a falta de ações. Uma área com suspeita de contaminação deve seguir a rotina corretiva de ação que caracterizará as dimensões e riscos reais existentes e proporá a remediação necessária.  Os problemas ambientais prioritários, e esse caso o é, devem ter atendimento imediato não cabendo postergações burocráticas”.

 

O relatório do CAEX-MP conclui pela necessidade de efetiva intervenção da CETESB no cemitério autuado, para esclarecer se há contaminação e quais as medidas necessárias para a solução do problema (fls. 68/78).

Despacho do MP requisitando-se novamente à Gerente da CETESB o atendimento à diligência pendente, no prazo de 30 dias, com a advertência do art. 10, da Lei n° 7.347/85 (fl. 79).

 

Considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei às fls. 82/87:

 

  1. A expedição de ofício à Gerente Regional da CETESB de Piracicaba/SP, dando-lhe ciência deste despacho, com cópias dele e de fl. 46;
  2. A expedição de ofício à DD. Autoridade Policial mencionada a fl. 46, encaminhando-lhe cópias de fls. 46, 48/80 e deste despacho, para instruir os Autos do Inquérito Policial n° 990/12;
  3. Que se aguarde o integral cumprimento ao despacho de fl. 79.

 

A Agência Ambiental da CETESB de Piracicaba protocolou um ofício no MP em 09.01.2013, noticiando que “Considerando o entendimento desta Promotoria de Justiça frente a ação da CETESB, informamos que efetuamos antecipadamente a convocação ao município de Rio Claro para apresentação da investigação confirmatória da área do Cemitério Municipal São João Batista, conforme ofício anexo” (fls. 92/93).

 

Cópia de ofício da CETESB à Prefeitura Municipal de Rio Claro/Cemitério Municipal São João Batista, expedido em 19.12.2012, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da ciência da solicitação, apresentem o resultado da investigação confirmatória do local onde está instalado o seu empreendimento, de acordo com o termo de referência constante do Anexo I, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação ambiental do Estado de São Paulo (fl. 94).

 

Suspensão deste procedimento, por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 16 de janeiro de 2013 (fl. 95).

Juntada de cópia de e-mail jornalístico, noticiando a informação da CETESB acerca das diligências em andamento no cemitério municipal – “Considerando-se a demanda gerada pela Promotoria de Justiça de Rio Claro, a CETESB antecipou suas ações, convocando o município de Rio Claro a apresentar a investigação confirmatória de passivo ambiental da área do Cemitério Municipal São João Batista e o prazo estabelecido vencerá proximamente” (fls. 98/112).

 

 

Cópia de reportagem jornalística de 28 de abril de 2013 do Jornal Cidade de Rio Claro com o título “Cetesb exige posição da Prefeitura sobre contaminação do solo por necrochorume” (fl. 113).

 

 

Determinei em 08 de maio de 2013 que, após o decurso do prazo de 120 dias, a vencer em 16 de maio de 2013, a expedição de ofício à CETESB, para as suas agências de Piracicaba e de São Paulo – Capital, nos termos do ofício do MP a fl. 80, cobrando a resposta aos quesitos do item 04 da Portaria de fls. 02/09, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de violação ao art. 10, da Lei n° 7.347/85 (fl. 114).

 

 

Ofícios expedidos em 17 de maio de 2013 (fls. 115 e 116).

 

Certidão de expiração de prazo para a conclusão deste Inquérito Civil no próximo dia 20 de maio de 2013 (fl. 117).

 

Pelo relatório de fls. 118/125, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei que se aguardasse o decurso do prazo dos ofícios expedidos às fls. 115 e 116 e prorrogado o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 17 de novembro de 2013nos termos do artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 23/05/2013, informando a fl. 128 que:

 

“Como não foi protocolado pela Municipalidade o estabelecido no ofício encaminhado efetuamos contato com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEPLADEMA sendo agendado para 20.05.2013, reunião com a Sra. Secretaria para esclarecimentos sobre a ação em curso, quando posicionaremos esta Promotoria”.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 12/06/2013, noticiando às fls. 130/131 que:

 

“A CETESB cadastrou as áreas de cemitérios de todo o Estado de São Paulo em 2009 e, considerando-se a priorização de ações, o estudo de análise de passivo ambiental vem sendo solicitado para áreas consideradas mais frágeis.  A área ocupada pelo Cemitério Municipal São João Batista, de Rio Claro não estava no rol de áreas prioritárias.

 

Mediante a solicitação pela Promotoria Pública de Rio Claro e a legislação vigente, o município foi convocado através de Ofício 218/2012/CJP, de 19.12.2012, a apresentar a Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental da área ocupada pelo referido cemitério.

 

Em 09.05.2013, o município protocolizou ofício na CETESB solicitando concessão de novo prazo para a entrega do estudo.  Foi concedido o prazo de 90 dias, a contar da data de recebimento do Aviso de Recebimento do correio.  Em 20.05.2013 foi realizada reunião na SEPLADEMA – Rio Claro com a Secretária da pasta e a Diretora de Resíduos e o município informou que está contratando a realização do estudo.

(…)

 

Em 20.05.2013, a área do cemitério e, particularmente do local onde enterram-se indigentes, foi vistoriada pela CETESB, com conjunto com a Prefeitura.

 

A CETESB, no cumprimento de suas atribuições legais, está controlando as fontes fixas de poluição, realizando vistorias regulares para inibir ações indevidas, considerando eventualmente alguma priorização de ações.

 

Informamos ainda que os prazos para a apresentação da Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental da área ocupada pelo Cemitério Municipal São João Batista serão controlados e as ações de controle decorrentes serão desencadeadas a seu tempo”.

 

Pelo despacho de fl. 132/v°, exarado em 01/07/2013, determinei a reiteração dos ofícios expedidos às fls. 115 e 116.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 04/09/2013, discorrendo às fls. 137/145 todo um histórico de suas ações desenvolvidas ao longo deste Inquérito Civil, bem como das dificuldades operacionais enfrentadas, diante da necessidade de contrapartida da Prefeitura Municipal de Rio Claro, no combate à questão aqui apurada.

 

Pelo despacho de fl. 146/v°, exarado em 17/09/2013, determinei a expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe ao MP cópia do relatório de investigação do cemitério e do comprovante de entrega do estudo à CETESB, até o término do prazo estipulado  (agosto/2013), instruindo o ofício com cópias de fls. 137/145 e de fls. 146/v°, consignando o prazo para a resposta ao MP de 10 (dez) dias úteis.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 02/10/2013, informando com documentos às fls. 150/168 que:

 

“Cumprimentando-o, e em atenção ao ofício supra que requisita cópia do relatório de investigação do Cemitério São João Batista e comprovante de estudo à CETESB, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

 

Os estudos da investigação confirmatória do Cemitério Municipal São João Batista estão sendo desenvolvidos pela empresa Geocia – Consultoria, Serviços em Geologia e Engenharia Ambiental Ltda – EPP, por meio do contrato n° 244/2013 (cópia anexa), cujo prazo para execução dos serviços encerrou em 25/09/2013. Todavia, referido contrato estabelece possibilidade de prorrogação do prazo, conforme possibilita o artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93.

 

                                      Em 23/09/2013, a empresa Geocia protocolou na SEPLADEMA solicitação de prorrogação do prazo correspondente a 30 dias para a conclusão do relatório técnico final, com a justificativa de que houve dificuldade inicial em localizar laboratório credenciado no INMETRO ISSO-17.025 para atender a realização dos ensaios das análises solicitadas pela CETESB (cópia anexa). Diante da justificativa apresentada pela empresa foi deferida a solicitação de prorrogação de prazo e emitida a 1ª Prorrogação Contratual n° 185/2013 com vencimento para 25/10/2013”.

 

                                     

Pelo despacho de fl. 169, exarado em 04/10/2013 e, considerando a prorrogação do prazo contratual para diligências da empresa contratada pela Prefeitura Municipal, suspendi o andamento deste Inquérito Civil por 60 (sessenta) dias, comunicando-se a Municipalidade.  Determinei a expedição de ofício à Prefeito Municipal, após o decurso deste prazo de suspensão, para que encaminhe ao MP o relatório técnico pendente, em 10 (dez) dias úteis – ofício a fl. 170, protocolado na Prefeitura em 18/10/2013.

 

No relatório de prorrogação de prazo deste Inquérito Civil, por mais seis meses às fls. 172/182, exarado em 14/11/2013 e, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei que se aguardasse o decurso do prazo do ofício expedido a fl. 170, a vencer em 18/12/2013.

 

Após o decurso deste prazo, determinei o cumprimento do item II a fl. 169, oficiando-se à Prefeito Municipal, com cópias de fls. 150 e 172/182, para que encaminhe ao MP o relatório técnico pendente, em 10 (dez) dias úteis.

 

No despacho de fls. 349/350, exarado em 07/02/2014, cientifiquei-me do teor do laudo pericial pendente da empresa Geocia[4], contratada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, para a análise da situação atual do Cemitério Municipal São João Batista, anexado aos autos em 23 de janeiro de 2014 (fls. 184v°/347) e:

 

Considerando o protocolo de uma via deste relatório, já encaminhado pela Municipalidade à CETESB – Agência Ambiental de Piracicaba/SP em 17.12.2013 (fl. 187);

 

Considerando a existência de irregularidades ambientais no citado cemitério e a necessidade de medidas corretivas; e

 

Considerando o teor do Ofício da CETESB às fls. 137/145, noticiando que: a) este órgão ambiente vem desenvolvendo o “programa de controle de cemitérios existentes no Estado de São Paulo e implantados antes da vigência do Decreto Estadual n° 473.297 de 04.12.2002[5]”; e b) para as áreas onde for confirmada a contaminação será exigida a continuidade da apresentação de estudos até a recuperação e reabilitação do local.

Determinei a expedição de oficie-se à CETESB – Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópia do despacho de fls. 349/350, para as providências cabíveis, informando também acerca de eventual elaboração de termo de acordo com a Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP e a concessão de licenciamento ambiental a esta atividade municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 21/03/2014, noticiando a fl. 354 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 141/2014-5ª PJRC (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que a Prefeitura Municipal apresentou o estudo de investigação confirmatória da área, que foi encaminhada para análise do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB.

 

A definição das ações administrativas a serem adotadas pela CETESB, bem como das providências a serem solicitadas à administração municipal, dar-se-á após a conclusão da análise do estudo apresentado.

Quanto ao licenciamento ambiental, considerando que o cemitério municipal de Rio Claro foi implantado anteriormente à vigência do Decreto Estadual n° 47.397 de 04.12.2002, que estabeleceu o licenciamento ambiental para a atividade, o empreendimento não está sujeito ao licenciamento”.

 

Diante deste esclarecimento da CETESB, pelo despacho de fl. 355, exarado em 14/04/2014, determinei a suspensão do curso deste Inquérito Civil, por 60 (sessenta dias) e, decorrido o prazo, a expedição de novo ofício à CETESB, com cópia de sua informação técnica a fl. 354, para que encaminhe ao Ministério Público as informações e documentos faltantes, em 10 (dez) dias úteis.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 03.06.2014 e, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei o cumprimento do despacho a fl. 355.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 18.07.2014, informando a fl. 373 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 333/2014/5ªPJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/2012),referente à suspeita de contaminação na área do cemitério municipal de Rio Claro, informamos que a situação permanece inalterada em relação ao Ofício n° 023/2014/CJP datado de 17.03.2014, ou seja, estamos aguardando a conclusão da análise que está sendo efetuada pelo Departamento de Área Contaminadas da CETESB, sobre o estudo de investigação confirmatória apresentado.

Tão logo recebamos a conclusão daquele departamento, tomaremos as providências cabíveis e encaminharemos as informações a Vossa Excelência”.

 

 

Considerando o teor da resposta da CETESB a fl. 373, pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste inquérito civil às fls. 376/388, foi determinada a suspensão do curso deste procedimento por 60 (sessenta) dias e após o decurso deste prazo de suspensão, determinou-se a reiteração do Ofício de fl. 371 à CETESB, instruindo-o com cópias de fls. 354, 373 e 376/388.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 20.02.2015, informando a fl. 392 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 049/2015/5ª PJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que o Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB ainda não concluiu a análise do estudo de investigação confirmatória da área, apresentado pela Prefeitura Municipal.

Esclarecemos que, uma vez que os documentos não se encontram na Agência Ambiental de Piracicaba, novas solicitações de informação poderão ser diretamente encaminhadas ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB, localizado na Av. Professor Frederico Hermann Jr n° 345 – Alto de Pinheiros – CEP 05459 – São Paulo-SP”.

Despacho do MP, proferido em 13.03.2015 a fl. 393, em consideração ao ofício da CETESB a fl. 392, suspendendo novamente o curso deste inquérito civil, por mais 60 (sessenta) dias e, decorrido este prazo, determinando a reiteração do ofício a fl. 390, com cópias de fls. 354,373,376/388 e 392, porém endereçando o ofício ao responsável pelo departamento da CETESB mencionado no ofício a fl. 392, com sede na Capital.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 12.05.2015, informando a fl. 400 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 049/2015/5ª PJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que o Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB analisou o estudo de investigação confirmatória, apresentado pela Prefeitura Municipal, e concluiu que os resultados permitem classificar a área como ‘área contaminada sob investigação (ACI)´, conforme artigo 8º do Decreto 59.263/2013.

As medidas de intervenção propostas, inicialmente, pelo responsável técnico foram consideradas adequadas, entretanto, será necessária a realização da investigação detalhada da contaminação na área, com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e nas águas subterrâneas e propor novas medidas de intervenção, caso seja necessário.

Fixou-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o relatório da investigação detalhada seja apresentado à CETESB”.

 

Considerando o reconhecimento da contaminação da área onde se situa o Cemitério Municipal “São João Batista” pela própria Prefeitura do Município de Rio Claro, endossado pela CETESB; e

 

Considerando a necessidade de o Município de Rio Claro encaminhar a CETESB um estudo complementar detalhado da contaminação da área, para a solução do problema, fixando-se, para tanto, o prazo de 120 (cento e vinte) dias no ofício da CETESB a fl. 400, datado em 24.04.2015.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação do prazo para a conclusão deste inquérito civil (artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ), exarado em 25.07.2015 às fls. 406/420, foi suspenso o curso do presente inquérito civil até 24.08.2015 e, decorrido este prazo, determinadas as seguintes diligências:

 

 

  1. a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com cópias de fls. 400 e 406/420, para que encaminhe ao Ministério Público cópia do novo “estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB”, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

 

  1. b) a expedição de ofício ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB[6], com cópias de fls. 400 e 406/420, para que encaminhe ao Ministério Público o resultado de sua análise do relatório objeto do item “a”, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 15.12.2015, informando com documentos às fls. 425/427 que:

“… a Prefeitura Municipal de Rio Claro encaminhou solicitação de prorrogação de prazo à CETESB no dia 08 de maio de 2015, por meio do Ofício n° 101/2015 (cfr. cópia em anexo), para apresentação do relatório de investigação detalhada do Cemitério São João Batista, tendo em vista a inexistência de previsão orçamentária para a contratação dos estudos.

Em resposta, a CETESB enviou à SEPLADEMA, o ofício n° 195/2015/CPJ (em anexo), informando que a solicitação foi deferida e determinou novo prazo para apresentação do relatório que expira em 10 de novembro de 2016.

 

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 08.01.2016, informando a fl. 428 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 444/2015/5ªPJJR-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente ao cemitério municipal de Rio Claro, informamos que a Prefeitura solicitou prorrogação de prazo para apresentação do relatório de Investigação Detalhada e foi concedido prazo até 10.11.2016”.

 

Considerando o reconhecimento da contaminação da área onde se situa o Cemitério Municipal “São João Batista” pela própria Prefeitura do Município de Rio Claro, endossado pela CETESB; e

 

Considerando a necessidade de o Município de Rio Claro encaminhar a CETESB um estudo complementar detalhado da contaminação da área, para a solução do problema, fixando-se, para tanto, o termo final previsto para o dia 10 de novembro de 2016 no ofício da CETESB a fl. 428, datado em 11.12.2015.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste inquérito civil, exarado em 10.02.2016 às fls. 431/446, foi suspenso o curso do presente inquérito civil até 10.11.2016 e, decorrido este prazo, determinadas as seguintes diligências:

 

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com cópias de fls. 428 e 431/446, para que encaminhasse ao Ministério Público cópia do novo “estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB”, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

 

  1. b) A expedição de ofício ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB[7], com cópias de fls. 428 e 431/446, para que encaminhasse ao Ministério Público o resultado de sua análise do relatório objeto do item “a”, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Nova prorrogação do prazo para o término deste expediente em 01.08.2016 a fl. 449.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 03.02.2017 às fls. 454/456, noticiando que:

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 732/2016 que requisita cópia do novo estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência o que segue:

Conforme informações prestadas pela SEPLADEMA (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente), o estudo de investigação detalhada foi solicitado pela Companhia Ambiental de São Paulo – CETESB.

A gestão anterior da Prefeitura Municipal de Rio Claro solicitou prorrogação de prazo de apresentação da investigação detalhada e a CETESB/Piracicaba concedeu a dilação.

A Prefeitura Municipal de Rio Claro foi informada por intermédio do Ofício n° 195/2015/CPJ que o relatório deveria ser apresentado até o dia 10 de novembro de 2016, entretanto, os estudos propostos não foram realizados na data determinada.

Todavia, o objetivo da investigação detalhada é conhecer o tamanho da pluma, dos parâmetros anômalos, na horizontal e na vertical. Estes dados servem de subsídio para a análise de risco, indicando o polígono de restrição de captação de água. Observa-se que não existem poços de captação de água subterrânea na área de estudo, de forma que as vias de exposição direta ou indireta não se completam.

Portanto, descarta-se a possibilidade de contato dermal com o solo ou água subterrânea, não havendo risco para a população local no que se refere aos parâmetros analisados e às vias de transporte consideradas.

Contatou-se que o nível d´água variou entre 16,10 e 16,46 metros. O cálculo da condutividade hidráulica, obtido através de ensaio de permeabilidade do solo indicou permeabilidade de 1,40 X104 cm/s, valores compatíveis com as normas da CETESB L1.040 (1999) – Implantação de Cemitérios, para o tipo de solo identificado no local.

Durante a realização das sondagens, não foi verificada a presença de fase livre de necrochorume.  Durante as campanhas de monitoramento e amostragem de água subterrânea, foram verificadas águas límpidas, sem aspectos de contaminação e odores.

Segundo o Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória não há necessidade de remediação, indica ainda que se empregue a técnica de atenuação natural monitorada, tendo em vista a atividade biológica na área.

Desta maneira os esforços estão concentrados na obtenção de dotação orçamentária para a execução dos estudos solicitados, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada pela gestão anterior da Prefeitura Municipal de Rio Claro.”

 

Certidão de decurso de prazo sem a resposta da CETESB e de decurso de prazo para o término deste expediente exarado em 09.02.2017 a fl. 457.

 

Considerando que a ausência de resposta da CETESB se justifica pela não apresentação do “relatório de investigação detalhada” do problema ambiental no Cemitério Municipal “São João Batista” pela Prefeitura Municipal de Rio Claro;

 

Considerando as dificuldades orçamentárias do Município para elaborar o referido estudo;

Considerando as justificativas da Prefeitura às fls. 454/456, informando que não há risco ao meio ambiente e à saúde humana pela ocorrência pretérita de necrochorume naquele cemitério, diante da inexistência de poços de captação de água subterrânea na área investigada, consignando ainda que se descarta a possibilidade de contato dermal com o solo ou água subterrânea, não havendo risco para a população local no que se refere aos parâmetros analisados e às vias de transporte consideradasAcrescenta que durante as últimas sondagens não se presenciou mais a fase livre de necrochorume e nas campanhas de monitoramento e amostragem de água subterrânea foram verificadas águas límpidas, sem aspectos de contaminação e odores, concluindo que não há necessidade de remediação, indicando-se a técnica de atenuação natural monitorada, tendo em vista a atividade biológica da área.

 

Considerando a necessidade de avaliação pela CETESB destas informações da Prefeitura, inclusive para aferir se há necessidade ou não do prosseguimento desta investigação, uma vez que em sua última informação técnica a fl. 400 consignou que “As medidas de intervenção propostas, inicialmente, pelo responsável técnico foram consideradas adequadas, entretanto, será necessária a realização da investigação detalhada da contaminação na área, com o objetivo de delimitar novas medidas de intervenção, caso seja necessário”.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste expediente, exarado em 13.02.2017 às fls. 459/477, foi determinada a expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 400, 454/456 e 459/477, para que informasse se procediam as últimas informações da Prefeitura, diante das avalições já realizadas, afastando os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, em face do contexto atual do cemitério investigado ou se persistia a necessidade da realização de “relatório de investigação detalhada” para dirimir a questão, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 07.02.2017 a fl. 479, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 733/2016/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente ao Cemitério Municipal ‘São João Batista’, informamos a Prefeitura Municipal de Rio Claro solicitou nova prorrogação de prazo para a apresentação do Relatório de Investigação Detalhada à CETESB, embasada na indisponibilidade de recursos financeiros do município e, portanto, foi concedido o prazo até 31.07.2017”.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 04.04.2017 a fl. 481, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 119/2017/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente à contaminação na área do cemitério municipal de Rio Claro, a argumentação da Prefeitura Municipal foi encaminhada para análise do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, assim sendo, solicitamos o prazo adicional de 90 (noventa) dias para o atendimento da solicitação”.

 

Certidão exarada em 10.04.2017 a fl. 481-A, comunicando o deferimento, via fone, do pedido de dilação de prazo por 90 (noventa) dias da CETESB.

 

Ofício da CETESB, recebida por e-mail em 09.08.2017 às fls. 483/485, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 119/2017/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente à contaminação na área do cemitério municipal São João Batista, município de Rio Claro, o qual solicita-nos que ‘…informe se procedem as últimas informações da Prefeitura, diante das avalições já realizadas, afastando os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, em face do contexto atual do cemitério investigado ou se persiste a necessidade da realização de ‘relatório de investigação detalhada’ para dirimir a questão…´, informamos que vosso questionamento foi submetido à avaliação do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB que se manifestou sobre a necessidade de apresentação da investigação detalhada, a ser executada com o objetivo de delimitar a área de restrição de uso das águas subterrâneas e verificar a necessidade de outras medidas de intervenção, conforme Informação Técnica n° 028/2017/CA, de 01.08.17 (anexa).

                                      Desta forma, após várias solicitações de ampliação de prazo feitas pela prefeitura de Rio Claro, o prazo para entrega do relatório de investigação detalhada era 31.07.2017, conforme Ofício 016/2017/CJP, endereçado a Prefeitura de Rio Claro, cuja cópia segue anexa.

                                      Informamos ainda que, até a presente data, a CETESB não acusou recebimento do citado relatório de investigação detalhada e, portanto, aplicará a medida administrativa cabível ao caso.”

 

Certidão de decurso de prazo para a conclusão deste expediente a fl. 486.

 

Considerando o posicionamento do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, entendendo necessária a apresentação de “relatório de investigação detalhada” acerca da situação atual do Cemitério Municipal “São João Batista” (fls. 483/485);

Considerando a ausência daquele relatório; e

Considerando a necessidade deste estudo, para dissipar qualquer dúvida quanto à questão de contaminação no referido cemitério.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 01.09.2017 às fls. 488/508, foram determinas as seguintes diligências:

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que encaminhasse o relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, com o respectivo protocolo naquela Companhia Ambiental, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  2. A expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que informasse se o Município de Rio Claro/SP lhe encaminhara o relatório faltante. Na hipótese negativa, qual seria a medida administrativa imposta ao caso e, se enviado, quais medidas complementares seriam exigidas e em que prazo, comunicando-se ao Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 24.11.2017 às fls. 512/514, informando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 464/2017/5ª PJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que foi aplicado em face do Município de Rio Claro o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18/10/2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17.

 

                                      A referida penalidade foi aplicada por infração aos Artigos 2º combinado com 3º, inciso V, nos termos do parágrafo segundo do artigo 80, do inciso I do artigo 81 e artigo 93, todos do regulamento da Lei Estadual n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8468/76 por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347.

 

                                      Fixou-se o prazo de imediato para que sejam adotadas as medidas necessárias de forma a atender aos prazos estabelecidos nas exigências técnicas apostas à folha dois (02) do citado AIIPA (Auto de Infração de Imposição de Penalidade de Advertência) que são:

 

                                      1- Realizar investigação detalhada e análise de risco, efetuados com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e águas subterrâneas, considerando a determinação de microorganismo no solo e nas águas subterrâneas, cujos resultados deverão ser interprestados por profissionais especializados, incluindo um microbiólogo, visando verificar a viabilidade de adoção de outras medidas de intervenção; prazo: 120 dias;

 

                                      2- Apresentar o relatório da investigação detalhada e análise de risco, contendo cronograma para implantação de medidas de intervenção, se necessárias, e cópia da matrícula do imóvel onde está ou esteve localizada a fonte primária de contaminação – prazo: 180 dias;

                                      3- Implantar, se necessárias, medidas de intervenção de acordo com o cronograma a ser apresentado no relatório de avaliação de risco ou no projeto de remediação, independentemente de manifestação prévia da CETESB sobre os relatórios de investigação detalhada, avaliação de risco, concepção e projeto do sistema de remediação.

 

                                      4- Todas as exigências deverão ser cumpridas de acordo com o estabelecido no Procedimento para Gerenciamento de Águas Contaminadas, aprovado pela DD 038/2017/C, e publicado no Diário Oficial do Estado, de 10 de fevereiro de 2017 e disponível em: http://www.cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/sites/11/2014/12/DD-038-2017-C.pdf.”

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, protocolado no MP em 27.11.2017 a fl. 515, noticiando que:

 

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 463/2017 que requisita o encaminhamento do relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

                                      Consoante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, houve a captação de três orçamentos visando a contratação de empresa destinada a prestação de serviços geológicos para condução dos estudos de detalhamento da contaminação de necrochorume no cemitério São João Batista. Com base nos três orçamentos, houve a elaboração do Pedido de Contratação ao setor financeiro do Município, estando este em processo de avaliação.

                                      Considerando que a contaminação que se pretende detalhar representa baixo risco, uma vez que não foi detectada fase líquida de necrochorume nas águas subterrâneas analisadas, que o gradiente de depuração em solo é superior a 15 metros e, por fim, que o ano de 2108 se apresenta financeiramente mais viável para a contratação de empresa especializada para a realização dos estudos necessários, requer-se a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do protocolo de estudos à CETESB, conforme requisitado.”

 

                                      Considerando as obrigações e os prazos impostos pela CETESB ao Município de Rio Claro – SP, em seu AIIPA[8] n° 21004072, quanto à investigação detalhada e análise de risco, com medidas de intervenção, se necessárias, de acordo com o seu cronograma, “por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347”;

Considerando a predisposição da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP em apresentar os estudos necessários, requisitados pela CETESB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias; e

                                      Considerando o interesse do Ministério Público em acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, visando esclarecer o quadro ambiental da contaminação constatada no Cemitério Municipal “São João Batista” e suas implicações ao meio ambiente e à saúde pública.

 

Pelo despacho do MP, exarado em 04.12.2017 às fls. 517/521, foram determinas as seguintes diligências:

                                     

  1. A expedição de novo ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que cumprisse as obrigações impostas no AIIPA n° 21004072 da CETESB, encaminhando ao Ministério Público cópia de seu estudo preliminar com o respectivo protocolo na CETESB, no prazo de 120 (dias) e o subsequente relatório e protocolo, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), bem como a demonstração subsequente das medidas de intervenção no cemitério municipal autuado, de acordo com o cronograma a ser apresentado pela referida Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  2. A expedição de novo ofício à CETESB, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que informasse se o Município de Rio Claro está cumprindo as obrigações impostas em seu AIIPA n° 21004071, no prazo de 120 (cento) e vinte dias).

 

Ofício da CETESB, recebido por e-mail em 22.02.2018 a fl. 525, noticiando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 626/2017/5ªPJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18.10.2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17 foi recepcionado pela municipalidade em 26.10.2017 e, portanto, encontra-se ainda dentro do prazo de 120 dias estabelecido para o atendimento à exigência técnica n° 01 do citado AIIPA.

                                      Informamos adicionalmente que até a presente data não há, por parte da municipalidade, nenhuma solicitação de dilação dos prazos ali estabelecidos”.

                                     

Certidão de decurso de prazo para a conclusão deste expediente, exarada em 19.03.2018 a fl. 526.

 

Considerando que o término do prazo de resposta da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP ocorreria em 14.04.2018 (fl. 522), pelo despacho e prorrogação de prazo para o término deste Inquérito Civil, exarado em 19.03.2018 às fls. 528/552, foi determinado que se aguardasse o período.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 03.04.2018 a fl. 554, postulando a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para a apresentação de um novo Termo de Referência à CETESB, necessitando, para tanto, de três orçamentos ante à complexidade dos estudos de detalhamento de contaminação por necrochorume no cemitério municipal “São João Batista”, acrescentando que posteriormente tais documentos seriam encaminhados ao setor financeiro do Município, com a elaboração do “Pedido de Contração”.

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 13.04.2018 a fl. 555, postulando a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento das obrigações exigidas no AIIPA n° 21004072 da CETESB.

 

Despacho do MP, exarado em 14.05.2018 a fl. 556, deferindo a prorrogação de prazo para a resposta da Municipalidade.

 

Ofícios da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, instruídos com cópia do mesmo documento, protocolados no MP em 26.07.2018 às fls. 559/560 e 561/562, postulando a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para o encaminhamento do relatório faltante e o cumprimento das obrigações previstas no AIIPA n° 21004072 da CETESB.

 

Certidão exarada em 26.07.2018 a fl. 563, consignando a comunicação, por telefone, do deferimento do pedido de ligação de prazo por outros 120 (cento e vinte) dias, a contar daquela data.

 

Este é o relatório.

 

Considerando que o término do prazo de resposta da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP vencerá em 26.11.2018 (fl. 563), aguarde-se pelo período. Decorrido este prazo, com ou sem resposta da Municipalidade, abra-se conclusão.

 

Por tal razão e sob os fundamentos acima, existindo, portanto, diligências pendentes para o encerramento deste Inquérito Civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 09 de abril de 2019, nos termos do artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ[9].

Anote-se no SIS MP Integrado.

 

Rio Claro, 09 de outubro de 2018.

 

Gilberto Porto Camargo

                                       5º Promotor de Justiça

[1] Artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06.

 

[2] Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) – Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

 

[3] CAEX-MP – Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público.

[4] GEOCIA – Geologia e Engenharia Ambiental

[5] Decreto Estadual n° 473.297 de 04.12.2002 – estabeleceu o licenciamento ambiental desta atividade, dentre outros dispositivos.

[6] Com endereço a fl. 392.

[7] Com endereço a fl. 392.

[8] Auto de Infração – Imposição de Penalidade de Advertência.

[9] Ato 484/06 – CPJ – Art. 24. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar a prorrogação nos próprios autos.


bandeirabrasil
8 de outubro de 2018

Pesquisa do Ipsos mostra que os brasileiros só perdem para sul-africanos em percepção distorcida sobre a realidade.

 

Quantas garotas de 15 a 19 anos você acha que dão à luz no país? A taxa de homicídios hoje é mais alta ou mais baixa que no ano 2000? A cada cem presos no país, quantos são imigrantes?

 

As respostas dos brasileiros a perguntas como essas estão entre as mais distantes da realidade do mundo.

 

Na verdade, poucas adolescentes dão à luz no Brasil, cerca de 6,7%, mas a resposta média foi de 48%. A taxa de homicídios desde o ano 2000 continuou a mesma, apesar da percepção de alta, e só 0,4% dos presos são imigrantes, embora os entrevistados tenham respondido, em média, 18%.

 

Essas distorções fazem com que o país tenha ficado em segundo lugar no ranking Ipsos Mori de “Percepção errada da realidade”, atrás apenas da África do Sul. Os dados estão disponíveis na pesquisa “Os perigos da percepção 2017”.
Mesmo em relação a questões mais amplas, como religião, as respostas dos brasileiros ficam longe da realidade: os entrevistados estimaram que 80% do país declara acreditar em Deus; o índice real é de 98%.

 

Outros dados que têm distorção são os relacionados à internet: os entrevistados acham que 85% dos brasileiros têm smartphone, quando na verdade são 38%, segundo a Ipsos; e acham que 83% têm perfil no Facebook, quando na realidade são 47%.

 

Em alguns assuntos nos saímos melhor: só 10% dos brasileiros acreditam na ideia de que vacinas causam autismo, um índice baixo se comparado a países como a Índia, onde a crença é disseminada entre 44% da população.

 

Veja o ranking completo:

 

Posição País

 

1 África do Sul
2 Brasil
3 Filipinas
4 Peru
5 Índia
6 Indonésia
7 Colômbia
8 México
9 Turquia
10 Arábia Saudita
11 Argentina
12 Itália
13 Chile
14 Japão
15 Malásia
16 França
17 Coreia do Sul
18 Hungria
19 Nova Zelândia
20 Países Baixos
21 Hong Kong
22 Polônia
23 EUA
24 Rússia
25 Alemanha
26 Austrália
27 China
28 Cingapura
29 Israel
30 Grã-Bretanha
31 Bélgica
32 Canadá
33 Sérvia
34 Montenegro
35 Espanha
36 Dinamarca
37 Noruega
38 Suécia

 

Este conteúdo foi originalmente publicado em Exame.com


carolgomes-vereadora-rioclaro-sp
8 de outubro de 2018

A vereadora Carol Gomes em 2017 foi denunciada por atos truculentos e por outras ações que não condizem com a sua atuação como representante do povo rioclarense, e agora é acusada de agredir o eleitor André Luis Teixeira da Silva desferindo literalmente um tapa na cara do cidadão, o ocorrido aconteceu próximo ao Batista Leme – Rio Claro/SP.

 

O eleitor vai representar o b.o realizado na tarde de ontem (07).

 

O eleitor afirma que mantém diversas testemunhas contra a vereadora Carol Gomes.

 

Assessores da vereadora confirmaram o escândalo e o episódio lamentável.

 

Confira o vídeo abaixo:

 


conselho-saude-rioclaro-sp
5 de outubro de 2018

Aos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezoito, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro.

 

Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Cacilda Lopes e Maria Helena Betanho Romualdo representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida e José Elieser Barbosa Andrade, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Eduardo Kokobun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Arnaldo Di Trani, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Francisco Orides Nadai Junior, representando os Funcionários da Fundação Municipal de Saúde; Álvaro Salvio Bastos Camarinha e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Justificou ausência: Leila Pizzotti, José Manoel Martins e Ariane Cristina Arruda Zamariola. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS, José Felipe Freire Martins e Mario Augusto, representantes do CIES e João Gilberto da Silva.

 

Assuntos de pauta: I –  Assuntos Gerais; II – Expediente: 1. Aprovação da ata de 21 de Agosto de 2018; III – Ordem do Dia: 1. Apresentação do CIES Global; 2. Apresentação do Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h; 3. Conferência Municipal de Saúde – Formação da Comissão; 4 – Devolutiva sobre UNACON; 5 – Informe da Comissão de Políticas Públicas sobre a elaboração da Programação Anual; 6 – Aprovação da Resolução da Comissão Intersetorial de Saúde dos Trabalhadores e da Trabalhadora; 7 – Aprovação Resolução de Eleição.

 

O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia, solicitando que se tenha uma inversão na pauta, passando como primeiro assunto a Apresentação do CIES. I – 1. José Domingos coloca em regime de votação a ata da reunião de 21 de Agosto de 2018, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. 2. O Sr. José Felipe, diretor médico responsável pelo CIES de Rio Claro inicia a apresentação da Unidade, que iniciou as atividades em 20 de setembro de 2017 e o contrato tem vigência até 29 de Dezembro de 2018. Informa que a Unidade possui CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde. Referente ao serviço prestado destaca que a Unidade não é porta aberta, pois todo atendimento é demandado da Central de Regulação.

 

A linha de cuidado prevê exames, consulta com especialistas e procedimentos cirúrgicos. Quanto ao processo convencional, destaca que os procedimentos que demoram cerca de 120 dias, dentro do CIES é possível atender no prazo de 10 dias, sendo previsto os exames e consulta com os especialistas. Informa que 19.783 usuários foram atendidos até Agosto de 2018, uma média de 1700 atendimentos/mês o que contabiliza um total de 32.816 procedimentos realizados. A equipe é composta por 24 pessoas atendendo 13 especialidades de segunda a sábado. Sobre a mamografia, informa que foi atendida uma demanda reprimida e recentemente tiveram a aquisição de um mamógrafo digital móvel, o primeiro a ser adquirido no país e por isso demorou cerca de dois meses para receberem. Sobre a Cardiologia informa que estão acertando a realização de ecocardiograma – infantil, pois são necessários cuidados para o procedimento infantil e o município tem apresentado demanda. Referente ao pagamento (repasse de recurso) a gestão é feita sobre a demanda, portanto recebe de acordo com o procedimento realizado, recebe por produtividade. A fila está diminuindo, pois o CIES foi contrato para essa finalidade, atender a demanda reprimida. Sobre a oftalmologia, são liberadas cerca de 800 vagas no mês, as vagas são disponibilizadas com 30 dias de antecedência e a Unidade tem média de 30% de absentismo. Maria Helena questiona se houve alguma falha para ter esse numero de usuários aguardando por atendimento. Karla informa que não havia alimentação no sistema CROSS e nem outro tipo de controle (sistema) para inserir os usuários, sendo que os arquivos eram os papeis de encaminhamento. De certa forma, a não alimentação do sistema não mostra demanda do município. José Felipe destaca que a principio a demanda era de 37 mil pessoas, todavia, o município continua gerando demanda diariamente.

 

Sobre as responsabilidades, todo equipamento, equipe e material é de responsabilidade do CIES, só água e energia que não esta dentro do custo na Unidade. Informa que a Unidade tem buscado qualificar o atendimento todo tempo, e já pensaram em mudanças de fluxo, com pulseiras que identifiquem cada procedimento. Sobre os horários de atendimento, fala sobre varias criticas feitas por não ter um grande numero de pessoas que ficam na Unidade aguardando atendimento, isto porque trabalham com horário marcado e realmente as pessoas não ficam aguardando muito tempo na Unidade, pode acontecer dias que tenham atrasos, mas a Unidade atende sempre de acordo com a agenda.

 

A Sr.ª Eliana destaca que mesmo com todos os atendimentos informados, a fila não acaba e dificilmente irá zerar se o município não se organizar e o Sr. Elieser destaca que os números nãos batem, inclusive sobre a informação do UNACON, pois os números apresentados não são reais. O Sr. Eduardo identifica que os possíveis problemas sobre a demanda estão sendo no fluxo, que precisa ser reorganizado. O Sr. José Domingos agradece a presença do CIES, que informa que a apresentação ficará disponível para o Conselho e se coloca a disposição sempre que preciso. Considerando a apresentação do CIES, os conselheiros decidem que deve ser pauta da próxima reunião, a apresentação da Central de Regulação.  3. O Sr. Elieser se expressa, de forma alterada, dizendo que os conselheiros não deixam ele se manifestar e que têm acontecido diversos problemas, como o numero apresentado de pessoas que aguardam por radioterapia, que ele afirma não ser verdadeiro e inclusive com cirurgias sendo desmarcadas, e os conselheiros não tem se preocupado e nem feito nada, não estão atuando como deveriam, e todos sabem que isso é uma farsa. A Sr.ª Cacilda solicita que o conselheiro Elieser mantenha o respeito com os conselheiros. O Sr. José Domingos lembrou que o assunto da UNACON está em pauta e será discutido posteriormente.  A Sr.ª Eliana informa que acompanhou um usuário na UPA e identificou problemas como falta de material e também problemas relacionados à troca de plantão e já encaminhou as informações ao Sr. Antonio. Karla sugere que seja registrado na ouvidoria, tanto falta de material, como problemas na troca de plantão, pois é um mecanismo legal e que pode auxiliar a solucionar os problemas. A Sr.ª Eliana relata dificuldades que aconteceram no atendimento, pois o usuário com crise de abstinência não foi atendido, pois a UPA diz que é responsabilidade do CAPS III e o CAPS diz que responsabilidade da UPA, enquanto o usuário fica sem atendimento. Karla solicita que também seja registrado na Ouvidoria, para que os serviços respondam formalmente.

 

Sobre o Projeto Inserção, a Sr.ª Eliana informa que o mesmo sofreu alterações e está completamente diferente do qual foi aprovado por este Conselho e que inclusive tem cópia e pode enviar ao Conselho. Karla destaca que o pedido deve acontecer formalmente a Fundação Municipal de Saúde e será enviado ofício solicitando que encaminhe a este Conselho quais alterações foram realizadas. O Sr. José Domingos solicita que o Sr. Elieser informe sobre o curso do Tribunal de Contas e o mesmo informa que o Tribunal abriu as portas para que sejam feitas denuncias contra os municípios, sobre os diversos atos irregulares que tem acontecido. Karla informa que foi falado ainda, sobre a conduta dos conselheiros, que inclusive o Conselho deve formular um código de ética, bem como, um Plano de Ação Anual, pois o Conselho também tem suas responsabilidades. 4. Karla informa que recebeu da Fundação Municipal de Saúde, um termo de compromisso de funcionamento da UPA 29, pois terá uma requalificação feita pelo Ministério da Saúde e dentre os documentos solicitados, o Conselho Municipal de Saúde deve fazer uma Resolução aprovando o termo de compromisso, sendo este a responsabilidade do gestor.

 

O presidente José Domingos coloca em regime de votação, sendo aprovado por maioria. O Sr. Elieser se absteve em votar. 5. Karla informou que já foi lançada a 16ª Conferência Nacional de Saúde e o calendário determina a realização das Conferências Municipais de 02 de Janeiro a 15 de Abril de 2019 e que é necessário formar comissão para começar a planejar a realização. Os conselheiros solicitam que seja elaborado um check-list para que todos tenham conhecimento das ações e etapas que devem ser organizada. Karla irá enviar um e-mail com as informações solicitadas e a formação da comissão será pauta da próxima reunião. 6. O Sr. Eduardo informa que os serviços enviaram as devolutivas referente a Programação Anual de Saúde – 2018 e que na analise dos arquivos é possível perceber que o objetivo de reflexão foi atingido, todavia, a comissão precisa avaliar as respostas. Maria Helena ressalta que se surpreendeu com as respostas e que achou que não receberíamos as devolutivas e ressalta que muitos foram sinceros a apresentaram as dificuldades dos serviços. A proposta é enviar aos serviços um ofício agradecendo pela devolutiva, informando que serão analisadas pelo Conselho e posteriormente agendaremos reuniões para que possam apresentar o que foi realizado. 7. Sobre a CISTT, Karla informa que houve uma reunião do Conselho Gestor do CEREST para que definissem o prazo de realização do processo de escolha dos representantes. O Sr. Elieser pede que se registre em ata, que não foi convocado para a reunião.

 

O Sr. José Domingos informa que já está no calendário a realização das reuniões e que o e-mail foi enviado pelo CEREST e não observou que não havia sido enviado  para o conselheiro. O presidente coloca em regime de votação a minuta de Resolução, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. A Resolução será publicada no Diário Oficial. 8.  Karla informa que a comissão responsável pelo processo eleitoral se reuniu e definiram um calendário para realização. O presidente coloca em votação a minuta da Resolução, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. A resolução será publicada no Diário Oficial. 9. Karla informa que recebeu o ofício sobre a UNACON Santa Casa, são 403 usuários em tratamento oncológico e 55 usuários da CIR aguardando tratamento radioterápico. Karla ressalta que as Unidades de Limeira e Piracicaba estavam recebendo novos equipamentos e em Limeira provavelmente já tinha iniciado, porem essas informações poderão ser esclarecidas na reunião do Comitê de Oncologia. O Dr. Alvaro fala sobre os avanços da medicina, que começarão a ser realizadas aplicações com mais efetividade.  Sobre os casos e encaminhamentos, na apresentação da próxima reunião, será solicitado a Central de Regulação que apresente a analise dos casos, de acordo com tempo de espera e grau de prioridade.

 

O Sr. José Elieser fala sobre a preocupação com cirurgias que têm sido desmarcadas frequentemente na Santa Casa e que nenhum conselheiro tem buscado esclarecimentos sobre essas questões. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.  Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


2
5 de outubro de 2018

Nesta quinta-feira (4), durante patrulhamento da Polícia Militar, recebeu informações que indivíduos haviam chegado na cidade com a finalidade de realizar um roubo a banco ou roubo a carro forte. Diante de tais informações, foi realizada uma Operação de Força Tática, tendo sucesso em localizar dois locais onde a quadrilha se reunia, dessa forma foi realizada diligências simultâneas, as quais culminaram na abordagem e prisão de 8 indivíduos, um deles procurado por vários crimes inclusive homicídio, com pena a ser cumprida de 29 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão.

 

Um dos envolvidos é morador de Rio Claro.

 

Foram apreendidos 1 fuzil calibre 556 similar ao colt M-16 de marca e numeração indefinida, 1 pistola Glock, 2 espingardas calibre 12, 6 coletes, farta quantidade de munições diversas, 3 tocas, luvas e a quantia de R$ 1.180,00 em espécie, 4 potes de miguelitos utilizados para contenção de viaturas policiais, além de 3 veículos produto de roubo.

 

Armamento aprendido pela PM

 

Durante a voz de prisão, um dos integrantes da quadrilha ofereceu 100 mil reais e 1 veículo a escolher para que deixasse outro membro da quadrilha de fora da ocorrência, a concussão foi documentada e transmitida ao delegado da DIG, Alexandre Socolowski, que ao tomar ciência dos fatos ratificou a voz de prisão em flagrante, elaborando o B.O. e lavrando o auto de prisão em flagrante delito, recolhendo todos os elementos à cadeia pública local.

 

Coletes a prova de bala que estava com os assaltantes e três carros utilizados pelos marginais.

 

Participaram desta operação:

 

TÁTICO 90
SUBTEN PM Alcântara
SD PM Bautto
SD PM Roberto
Tático I-37016
1° SGT PM Casari
CB PM Honorato
CB PM Trindade
SD PM Pita
Tático I-37015
1° SGT PM Renato
CB PM Dantas
SD PM Ramon
Tático I-37014
2° SGT PM Norbiato
CB PM Misson
SD PM Paulo
Tático I-37017
2° SGT PM Flávio
CB PM Astolfi
3° SET PM Lucian
CB PM De França
CFP.
1° Ten PM Dione Cesar
SD PM Duarte


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5 de outubro de 2018

Na manhã de terça-feira (02), o SAMU foi chamado na parte da manhã, após receber uma denúncia que havia um homem caído na praça da avenida 74, bairro São Miguel, em Rio Claro/SP.

 

O SAMU quando chegou ao local notou que era um morador de rua, identificado como Luciano Lauriano de Oliveira, homem de aproximadamente uns 40 anos, foi constatado o seu óbito.


cartaz
5 de outubro de 2018

O Movimento LGBT nasceu no intuito de difundir e disseminar mais conhecimento sobre os direitos, movimentações, lutas e festas da comunidade LGBT, para que as novas e futuras gerações que ainda estão por vir, independente do que escolherem para as suas vidas, não passem o descaso e preconceito que nós passamos. E a ideia da Primeira Semana LGBT é justamente interligar todas as pessoas interessadas nessa causa e unir a comunidade LGBT, oferecendo atenção, apoio e orientação.

 

Nossa Primeira Semana e Parada vêm com tudo! Conheça e se aproxime de muita gente do bem que está somando forças com a organização e Causa LGBT no município de Rio Claro/SP.

 

A semana contará com rodas de conversa, palestras, atividades socioculturais e socioeducativas, teatro, cine-debates, documentários, depoimentos e relatos da comunidade LGBT/ família/ amigos, com temas relevantes e pertinentes para a comunidade LGBT. Equipes de saúde estarão à disposição, assim como profissionais capacitados para orientações sociais e psicológicas, terá muita dança e música, Concurso Drag Queen, três apresentadores luxuosos e cheios de carisma, um time de Dj’s de arrepiar! Mais uma atração bombástica que promete abalar as estruturas da parada é a nossa querida artista transformista e madrinha OFICIAL: Angel.

 

Viver é lembrar, e como é bom juntarmos as boas lembranças de tudo que passamos neste ano, onde lutamos e resistimos até aqui com muita coragem e dedicação, cada um com a sua forma de presenciar essa experiência humana que é intrigante e maravilhosa ao mesmo tempo, estar vivo (a) para compartilhar todos esses momentos com todos (as) supera qualquer expectativa de ser, e isso só reforça o verdadeiro sentido do Movimento LGBT existir no país. Cada um de nós, por nenhum direito a menos!

VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHO (A)!

 

Assista ao vídeo da 3ª Festa Oficial Pré Parada do Movimento LGBT da cidade de Rio Claro/SP – 17/04/2018:

 

https://www.facebook.com/movimentobrasileirolgbt/videos/733838026961378/

 

A cidade de Rio Claro/SP nunca realizou uma semana e parada LGBT, com ações, apoio e passeata nas ruas.

 

Contudo, Rio Claro/SP é a primeira cidade do país a começar a realizar festas pré parada para arrecadar fundos independentes para a Organização da Semana e Parada do Orgulho LGBT, seguida por São Carlos e depois Piracicaba.

 

ANOTE O CRONOGRAMA NA AGENDA:

 

PRIMEIRA SEMANA E PARADA LGBT – RIO CLARO/SP – ANO DE 2018

Realização Movimento LGBT.

 

15 de Outubro de 2018

ABERTURA DA SEMANA

 

13:30 hrs – Apresentação do Cronograma da Semana e Roda de Conversa – Convidada: Valdirene Santos – Coordenadora do CR LGBT DE Campinas/SP e

Presidente do Fórum Nacional LGBT

19:00 hrs – Over-X – Grupo de Dança

20:00 hrs – Angel – Performance

 

DIA 15

 

 

16 de Outubro de 2018

CONSCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA LGBT

 

14:00 hrs – Roda de Conversa sobre Identidade de Gênero – com o Ativista LGBT e Educador João Paulo Ferraz

16:00 hrs – Roda de Conversa com Psicólogos e Assistentes Sociais Parceiros da Comunidade LGBT – com Leticia Wolf – Psicóloga e Paula Agus – Assistente Social

20:00 hrs – Cia Tempero D’Alma de Artes Cênicas apresenta:

Teatro “O Delicado” de Nelson Rodrigues e Dança  “Diferente Mas Normal” – com Lucas Oliveira e Marcos Jr.

Direção: Cláudio Lopes

 

DIA 16

 

 

17 de Outubro de 2018

A EDUCAÇÃO COMO BASE DA FAMÍLIA NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE SEM LGBTFOBIA

 

14:00 hrs – Roda de Conversa – SENAC – Tema:

A Educação como base da família na construção de uma sociedade sem LGBTFOBIA – com Andrea Bernardes – Psicóloga

17:30 hrs –  Roda de Conversa sobre Identidade de Gênero – com o Ativista LGBT e Educador João Paulo Ferraz

19:30 hrs – Intervenção Artística “Inevitável Sentir” com o bailarino e coreógrafo:

Rafael de Paula

 

DIA 17

 

 

18 de Outubro de 2018

SAÚDE E CULTURA LGBT

 

10:30 hrs – Roda de Conversa sobre Prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis – com Cristiane Midori Nakanishi Nakahara – Assistente Social e Rafaela Martinez – Psicóloga – Fundação Municipal de Saúde, Equipe SEPA – Prevenção e Saúde da Comunidade LGBT

14:00 hrs – Roda de Conversa sobre Preconceito Induzido, Intolerância Religiosa, Defesa Contra LGBTFOBIA, Documentários, Curtas e Cine-debate LGBT – Depoimentos e Relatos da Comunidade LGBT  – com a Ativista LGBT e Educadora Leila Pizzotti.

20:00 hrs – Cia Tempero D’Alma de Artes Cênicas apresenta:

Teatro “O Delicado” de Nelson Rodrigues e Dança  “Diferente Mas Normal” – com Lucas Oliveira e Marcos Jr.

Direção: Cláudio Lopes

 

DIA 18

 

 

19 de Outubro de 2018

GÊNERO, RAÇA E LGBT EM EVIDÊNCIA

 

14:00 hrs – Apresentação do fluxo de acolhimento da população LGBT e informações sobre a cirurgia de transgenitalização – com os psicólogos Jonas Fornitano Cholfe e Rafaela Martinez

16:30 hrs – Roda de Conversa sobre Consciência Negra e Militância  LGBT – com a Transativista e Educadora Gabriela Naomi de Souza

18:00 hrs – Relatos de Famílias e Amigos de LGBT

19:00 hrs – Apresentação de Dança – com Marjorie Baltieri

20:00 hrs – Intervenção Artística – Rafael de Paula

 

DIA 19

 

 

20 de Outubro de 2018

CONCURSO DRAG QUEEN DA PRIMEIRA PARADA LGBT+ RIO CLARO/SP

 

10:00 hrs – Reunião geral somente com as participantes

13:00 hrs – Concurso de DRAG QUEEN

Local: Casa do João – Rua 2, com avenidas 22 e 24 n° 2174 – Centro

Apresentadores: Brennah Satiez e Bruno Santoro

22:00 hrs – Resultado e Premiação do Concurso no Joaquina Lounge Bar

Local: Rua 14 Nº 2486 Jd. São Paulo

Todas as atividades serão realizadas na Casa do João.

Endereço: Rua 2, Avs. 22 e 24 N° 2174 – Centro.

As apresentações da Cia. Tempero D’Alma de Artes Cênicas nos dias 16 e 18 a partir das 20:00 hrs serão realizadas em sua sede.

Local: Avenida Saburo Akamine, entre as Ruas 16 e 17, N° 376 – Jardim São Paulo.
Para todos os dias a Entrada é 1 kg de alimento não perecível ou 1 caixinha de leite.

 

 CONCURSO DRAG QUEEN

DJLARI

angel

 

21 de Outubro de 2018

PRIMEIRA PARADA LGBT+ DE RIO CLARO/SP

Domingo a partir das 13:00 horas.

Concentração no Jardim Público

Praça Central de Rio Claro/SP

Avenida 1 com a Rua 3, N°945 – Centro – Rio Claro/SP

 

cartaz

 

 

MADRINHA OFICIAL DA PARADA

Angel

 

angel

 

 

APRESENTADORES

Bruno Santoro

Brennah Satiez

Marcia Moro

 

perfil

 

 

ATRAÇÃO PRINCIPAL

 

Sasha Zimmer

 

APRESENTAÇÃO DOS DJ’s

Lari Mori – Piracicaba/SP

Naomi X – Rio Claro/SP

Morana Evermore – Rio Claro/SP

Tigger – Limeira/SP

Storn – Limeira/SP

Vinicius Armando – Limeira/SP

Rodrigo Valentim – São Paulo/SP

Akemy Fernandes – Limeira/SP

Drama Graysky – Piracicaba/SP

Giorgia Morgan – Piracicaba/SP

JC Hernandes – São Paulo/SP

Lana Deville – Americana/SP

Wesla Bravo – Americana/SP

 

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

PRIMEIRA SEMANA E PARADA LGBT DE RIO CLARO/SP

VISIBILIDADE AOS DIREITOS,
MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LGBT

 

O objetivo do projeto é fomentar a “VISIBILIDADE AOS DIREITOS, MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LGBT” na cidade de Rio Claro/SP.

 

O objetivo da primeira semana e parada LGBT é promover e proporcionar para a população LGBT existente no município e para a comunidade rio-clarense uma semana socioeducativa e cultural, com atividades e ações inclusivas, mobilizando a população LGBT, com intuito participativo social.

 

O Projeto visa construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo assim o desenvolvimento da comunidade LGBT, erradicando a violência e a marginalização das classes menos favorecidas, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação.

 

O objetivo do projeto é promover a descentralização dos recursos sociais destinados à atividades artísticas e culturais do município de Rio Claro/SP para a comunidade LGBT.

 

O Projeto em questão garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade da população LGBT na cidade de Rio Claro/SP.
O acesso à cultura e educação poderá tornar mais tolerante a sociedade em que vivemos, além de medidas sócio educacionais de criminalização de crimes causados por opressores.

 

A primeira semana e parada LGBT de Rio Claro/SP tem o importante papel de enfatizar que o ser humano não pode sofrer opressão e muito menos ser descriminalizado por sua orientação sexual, credo, etnia ou ideais.

 

A população LGBT e suas lutas por direitos existenciais ainda é um tabu da nossa sociedade, talvez seja de difícil enquadramento de debate na maioria das vezes, porém ao mesmo tempo é instigante e o propósito do projeto é justamente a troca de experiência entre todos os envolvidos nessa sociedade, um pré-debate sobre o tema da diversidade sexual, suas lutas e avanços / derrotas, começando a partir do tema da intolerância dos outros quando a vítima não é você.

 

O Projeto incentiva o exercício do combate à intolerância e violência para com a população LGBT, e vale explicar para a sociedade no todo que o preconceito que as pessoas carregam nas suas mentes, sem qualquer justificativa ou razão, não é normal assim como a atitude de ameaçar pessoas de condições sexuais divergentes, simplesmente fazerem o que gostam, seria uma atitude autoritária, arbitrária e de perseguição sem sentido. Até onde vai o limite do preconceito e da intolerância? Será apenas o início de um exercício de reflexão, dentre vários que manteremos no projeto como alicerces.

 

A Cultura e a Educação podem ajudar as pessoas a se conscientizarem que LGBT Não É Doença!

 

Foi em 1990 que a Organização Mundial da Saúde, em resposta a mobilização das pessoas LGBT, tirou a homossexualidade da sua lista de doenças. Não devem existir tratamentos de reversão sexual para nenhuma identidade de gênero, porque ser LGBT é uma condição saudável, e não doente!

 

A marginalização da população LGBT no Brasil não diminuiu – pelo contrário: é o país onde mais assassinam transexuais, gays e travestis; é aqui que a juventude LGBT não se insere no mercado formal de trabalho; a população de transexuais que vive marginalizada sem acesso a empregos; é a sociedade LGBT que sofre opressões constantes; são os jovens expulsos de suas casas, e que perdem as perspectivas de um futuro melhor… Isso é inaceitável! Além de catalogarem a bissexualidade e identidade de gênero como doenças.

 

A luta que forjou uma resolução mundial em 1990 que reconhecia que viver a sexualidade faz parte de quem o sujeito é, e que isso não é perversão, está em perigo constante com a falta de medidas preventivas e corretivas para a promoção da segurança e legalidade da população LGBT. Se existe sofrimento na vida das pessoas LGBT, ele surge da opressão social e da ignorância coletiva, que tira dos LGBT o direito de simplesmente existir dignamente.

 

Reivindicamos a força que vai nos fazer barrar todo tipo de ataque contra os nossos, nas ruas e nas redes de pessoas que assim como nós só desejam a liberdade de existir e de exercer seus direitos como cidadãos livres e do bem.

 

E o fato de conseguirmos quebrar nossos limites e barreiras impostas muitas vezes pela ignorância, pelos preconceitos e pré-conceitos já fixados ao longo da história, pela falta de cultura, e educação de eficácia duvidosa desenvolvida principalmente pelo ensino arcaico e outros fatores externos, nos faz acreditar que a cultura e a educação para a comunidade LGBT, assim como para a sociedade no todo, são de extrema importância. Necessitamos explicitar que a sociedade precisa de mais informação LGBT, mais conhecimento sobre LGBT, mais tolerância para com os LGBT, e que é apropriada a validar-se contemporaneamente a causa LGBT.

 

As motivações metodológicas do projeto apontam aos resultados esperados com mais suporte para as técnicas de inclusão sociais participativas e coletivas, contribuindo assim para mais ações educacionais e colaborativas para que esse projeto pioneiro seja o porta-voz para a cultura social/artística da população LGBT em Rio Claro, tornando-se também referência nacional neste segmento.

 

A Justificativa do projeto visa exatamente equiparar de forma adequada uma população inteira que ao longo da história foi vítima de discriminação social e cultural devido ao posicionamento do seu livre-arbítrio e da existência do seu eu interior muitas vezes não ser aceito pelo seu próximo, que consequentemente é diferente de você, mas que são iguais de outras formas como seres humanos.

 

A juventude requer ser orientada; só assim não haverão de malograr os esforços e a inteligência dos que amanhã, por sua vez, deverão preparar as gerações que lhes sucederão.

 

O fomento do estudo em todas as suas formas, das atividades sadias, do culto ao saber, à humanidade, à família, e, muito particularmente, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, é o fundamental para que tal orientação cumpra seu grande objetivo, que é o de formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

 

Visando uma mobilização dos resgates de valores culturais e buscando possíveis soluções, a Produção do Projeto desenvolverá atividades que despertem o interesse da sociedade pelos temas LGBT e Ações Comunitárias ambas interligadas, a fim de que os mesmos se sensibilizem na tentativa de mudanças de atitudes para que gerem conteúdos positivos em sua formação pessoal em vez de pré-conceitos, intolerância e discriminações.

 

A intolerância pode estar baseada no preconceito, podendo levar à discriminação. Intolerância é uma atitude mental caracterizada pela falta de habilidade ou vontade em reconhecer e respeitar diferentes crenças e opiniões. A intolerância deve ser combatida com Cultura e Educação! E a LGBTFOBIA criminalizada. Todos os recursos e esforços serão empregados na preservação e difusão das manifestações culturais com temática LGBT.

 

O cidadão do hoje tem que ser mais bem articulado e desenvolvido para ser o cidadão de amanhã, que possivelmente será mais tolerante em relação ao próximo, mesmo que este seja diferente dele. Quebrarmos nossos limites e barreiras impostos muitas vezes pela ignorância, pelos preconceitos e pela educação de eficácia duvidosa desenvolvida principalmente pelo ensino antigo/arcaico e outros fatores externos é uma luta e uma causa apropriada a validar-se contemporaneamente.

 

As motivações metodológicas do projeto apontam aos resultados esperados com mais apoios nas técnicas de inclusão sociais e coletivas, que o evento seja o porta voz para a cultura social/artística LGBT tornando-se referência nacional neste segmento.

 

Os objetivos específicos são metas quantificáveis e qualificais que permitam a avaliação do projeto ao seu final: ações a desenvolver, bens culturais a produzir, público a mobilizar, sendo elas: descentralização dos recursos, aquecimento do mercado interno da cidade, do comércio e turismo, incentivar a inclusão social das classes menos favorecidas, revelar e divulgar novos talentos e novas lideranças para a causa LGBT em âmbito nacional, mobilizar e interagir a comunidade da cidade, beneficiar a imagem da cidade de Rio Claro, expor que a Cidade nunca possibilitou um evento desse porte e intuito social, produção de filmagem do evento para geração de um documentário, exposição dos direitos LGBT e outras atividades artísticas desta natureza, dias culturais que promoverão a integração da sociedade e seu público-alvo, divulgando e interagindo através de campanhas, palestras e movimentos de ação social, realização de eventos posteriores voltados para o público LGBT, para promover e difundir os ideais do da luta contra a ignorância, violência e contra a LGBTfobia, divulgando assim as ações sociais/culturais na cidade.

 

Público-Alvo: Pessoas interessadas no Movimento LGBT, colaboradores/as da causa LGBT, LGBT em geral. A Estimativa é de aproximadamente 3.000 mil pessoas.

 

A Semana e Parada LGBT tem o importante papel para enfatizar que o ser humano não pode ser discriminado por sua orientação sexual, e o projeto visa exatamente equiparar de forma adequada uma comunidade inteira que ao longo da história foram vítimas de discriminação social, cultural e artística, devido ao posicionamento do seu livre-arbítrio e da existência do seu eu interior.

 

Contudo a cidade de Rio Claro/SP foi a 2° cidade brasileira e a 1° cidade paulista a receber energia elétrica e ainda não possibilitou a realização de um projeto determinante para tal ação e causa da comunidade LGBT.

 

A Primeira Parada LGBT da Cidade de Rio Claro/SP está comprometida a se reunir na Praça Central da Cidade, Av 1. Com a Rua 3, no dia 21 de Outubro de 2018 a partir das 13:00 horas, onde mantém um espaço amplo para a sua concentração e para começar a receber os primeiros discursos de pessoas e entidades apoiadoras relevantes empenhados na causa e luta do movimento social e popular  LGBT para assim dar início a passeata pacífica rumo ao Espaço Livre do Lago Azul que será a sua localização final da trajetória da passeata, local esse onde será concentrado o público LGBT e proporcionará o acesso as suas principais manifestações e apresentações culturais artísticas/musicais.

 

A chegada prevista para a Parada no seu trajeto e rota final está marcada para as 17:00 horas no Espaço Livre do Lago Azul, área  externa do Centro Cultural Roberto Palmari.

 

O término da Primeira Parada LGBT Rio Claro/SP está prevista para as 20:00 horas.

 

A estimativa de abordagem de público para a Semana e Parada LGBT Rio Claro/SP de 2018 é de aproximadamente 3.000 pessoas.

 

Durante a Realização do Projeto serão Promovidas Campanhas e Ações Socioeducativas.

 

O Projeto desenvolvido tem todas as suas atividades previstas com entrada franca, não sendo cobrado nenhum tipo de ingresso ou valor, apenas é sugerido a doação de um litro de leite ou 1 kg de alimento não perecível para a coleta e arrecadação através das ações e dias culturais que o projeto promoverá, as arrecadações serão doadas para entidades carentes do município.

 

As manifestações e expressões culturais da população LGBT visa resgatar os direitos fundamentais básicos e liberdade de expressão.

 

A partir da apresentação de iniciativas inéditas desenvolvidas em alguns coletivos e movimentos, os pontos abordados e medidas técnicas adotadas promoverão uma ampla conscientização e mobilização para todos os munícipes rio-clarenses, será possível uma troca de conhecimentos com a população em geral.

 

O Projeto tem por objetivo ofertar um conjunto de ações visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado na semana voltada para a população LGBT, objetivando também, a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes, assim como o incentivo a promoção de novos agentes atuantes e destaques no processo educacional e consciente da sociedade.

 

A primeira Parada LGBT de todas as outras cidades foi de extrema importância para que pudesse possibilitar as paradas dos anos seguintes. A primeira e essas seguintes paradas são devidamente organizadas e articuladas para receberem a demanda de adeptos a causa LGBT e seus conceitos ideológicos e de inclusão e integração social assim como a sociedade por completa. As atividades e atrações artísticas e culturais dessa grande semana de celebração dos direitos LGBT confirmam-se no âmbito da necessidade urgente que a população LGBT precisa de atenção e ajuda para lidar com o pré-conceito e a intolerância exacerbada de grupos extremistas, conservadores e preconceituosos.

 

A Prefeitura de Rio Claro/SP, assim como o devido policiamento nas ruas e o apoio da população possibilitarão que a primeira semana e a Parada LGBT aconteça de forma tranquila e estável.

 

O encerramento da Parada LGBT será com um ato de agradecimento a todos os participantes, parceiros, organizações públicas e privadas, e com a organização do evento.

 

Este projeto visa à inclusão social, a inclusão das manifestações culturais da população LGBT, tornando acessível a todos, os produtos produzidos culturais gerados, independente de classe social, raça, orientação sexual ou credo, e de acordo com o Estado Laico.

 

As atividades oferecidas pelo projeto são gratuitas, mas dentre as de maior caráter cultural socioeducativo destacam-se as campanhas educativas e preventivas (Contra Violência e Contra LGBTfobia), e palestras de cunho social com palestrantes designados pela sociedade para abordagem dos temas LGBT. Apostando na preservação e difusão das manifestações culturais com temática LGBT que serão voltadas para toda a comunidade rioclarense e cidades próximas como Americana, Analândia, Araraquara, Araras, Campinas, Charqueada, Cordeirópolis, Corumbataí, Capivari, Indaiatuba, Ipeuna, Iracemápolis, Jundiaí, Leme, Limeira, Santa Gertrudes, Lins, Matão, Mogi das Cruzes, Mogi Mirim, Osasco, Rio das Pedras, Piracicaba, Pirassununga, Ribeirão Preto, Salto, Santa Bárbara D’Oeste, Sorocaba, Sumaré, São Paulo e entre outras.

 

A partir da apresentação de iniciativas inéditas desenvolvidas em alguns coletivos e pontos, será possível uma troca de conhecimentos da comunidade.

 

O WebSite Oficial do Movimento Brasileiro LGBT – Website próprio da Organização sem fins lucrativos, e de caráter filantrópico, conta com um Website do Movimento LGBT Brasileiro, devidamente atualizado e monitorado, servindo principalmente como canal de denúncias online atuante para proteção da população LGBT.

 

O Movimento LGBT é pioneiro em desenvolver um canal de comunicação de defesa da população LGBT no país, conteúdo dinâmico e informações são disponibilizados 24 horas por dia.

 

O Projeto é Promovido pelo Movimento LGBT e apoiado por diversas outras Cidades, Estados e Movimentos Sociais.

 

 

Acesse o Website:

www.movimentolgbt.com.br

 

Link da Primeira Semana LGBT+ de Rio Claro/SP:

https://www.facebook.com/events/380795379007949/

 

Link da Primeira Parada LGBT+ de Rio Claro/SP

https://www.facebook.com/events/1987158644887736/

 

Quer ser nosso parceiro?! Entre em contato através do email:

contato@nautiluspublicidade.com.br ou WhatsAPP: (19) 9 9801.7240

Participe!

 

CARTAZ DA PRIMEIRA SEMANA LGBT DE RIO CLARO SP - ANO DE 2018


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5 de outubro de 2018

A organização do evento e projeto de lei que institui o Evento de Rock do Equinócio Rio Claro/SP no Calendário Oficial do Município de Rio Claro/SP, de 13 de Novembro de 2017, Projeto de Lei de autoria do Vereador Yves Carbinatti, vem por meio desta informar que o Evento pioneiro denominado Rock do Equinócio, altera a data e o local novamente nesse ano de 2018 devido as respostas equivocadas, atrasadas e NÃO FORMALIZADAS das diversas secretarias do município de Rio Claro/SP que recebemos nesses últimos dias da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP.

 

A Organização formalizou desde fevereiro as devidas solicitações para que fosse possível a realização do Evento Beneficente de Rock do Equinócio nas secretarias de Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Segurança, entre outras para agir conforme determina a lei e proporcionar as melhores condições e ações no evento, e continuar somando forças voluntariamente com a cidade de Rio Claro/SP.

 

Contudo, a atual administração deixou o tempo correr sem fornecer o atendimento básico para com o projeto/evento que todo ano acontece na cidade de Rio Claro/SP.

 

A organização afirma e contesta que foi em diversas reuniões e em várias secretarias, assim como mantém diversos emails que comprovam o apoio da prefeitura para o Evento acontecer na Estação Ferroviária e não no Lago Azul, como “jogaram o evento na resposta formalizada por mais um ano – vide anexo” para ser realizado no Lago Azul.

 

A organização sem respostas passou por dias obscuros, DE NOVO, com a gestão atual do Prefeito João Teixeira Junior, não sendo possível realizar outras inúmeras ações programadas que ao longo de todo ano a organização desenvolve para esse grande evento ao qual a prefeitura apoiou durante mais de 16 anos e agora NÃO MAIS.

 

Há alguns dias a organização do Equinócio recebeu um chamado da secretaria de governo para uma nova reunião, reuniões essas em que fomos durante o ano de 2018 e já haviam confirmado o local, apoio de som, iluminação e cartazes, assim como todo ano a prefeitura fornece o básico para a realização do festival.

 

A organização confirma que ainda tentaram falar com algumas secretarias dessa gestão, afirmando que as vésperas do evento não seria possível alterar o local para o Lago Azul sem repercutir negativamente, devido aos fatos já relatados anteriormente para toda a população rioclarense, como por exemplo o boicote da secretaria de cultura e de turismo que houve ano passado para com esse Evento Tradicional na cidade de Rio Claro/SP, e afirmamos que foi boicote com toda propriedade, uma vez que a secretaria de cultura pelo segundo ano seguido não deu ainda sequer resposta para utilização do Centro Cultural Roberto Palmari, assim como, a secretaria de turismo assinou documentos em resposta ao som e a iluminação (que faltou) no evento do ano de 2017 – confirmando a iluminação cedida.

 

A Prefeitura de Rio Claro/SP causa danos morais desde o ano passado para com o Evento, como todos que acompanham o festival já sabem, ano passado faltou a luz no Lago Azul prejudicando a organização, mais de 4 bandas e suas apresentações, e lesionou diversas pessoas em relação a segurança.

 

A Prefeitura de Rio Claro/SP às vésperas do evento, assim como, o ano todo, deixou a organização sem respostas formalizadas, afirmando que estava tudo ok em reuniões, até que 01 de outubro de 2018 finalmente se posicionou a respeito dos processos e protocolos abertos no Atende Fácil que se encontravam literalmente parados desde o mês de Fevereiro.

 

A organização do evento devido a burocracia sistemática, a incompetência absurda de diversas secretarias que “ficaram jogando a responsabilidade de dar as respostas para a organização do evento para uma secretaria e para outra”, e também situações com posturas completamente omissas do poder público vigente no município de Rio Claro/SP, a organização só ficou ciente da resposta da Prefeitura por meio de um “PROCESSO JUNTADO” liberado para visualização do mesmo, apenas na data 03/10/2018.

 

A organização do Equinócio se reserva no direito de tomar as medidas cabíveis em referência a esses 2 anos que passamos literalmente um sufoco com a administração do Prefeito João Teixeira Junior, entra gestão e sai gestão, e a organização continua trabalhando voluntariamente pela cidade de Rio Claro/SP.

 

A organização reafirma o compromisso e posicionamento com a sociedade rioclarense em doar todas as suas arrecadações mais um ano para as pessoas que se encontram em uma situação de maior vulnerabilidade social e de continuar realizando politicas públicas independente de politicagem, dos hipócritas e de pessoas mentirosas que estão em posição de poder na gestão atual, ano de 2017/2018.

 

A organização do primeiro festival beneficente de rock na cidade de Rio Claro/SP que incentiva os jovens e a cultura/turismo, que proporcionou diversos benefícios para a cidade, como arrecadações voluntárias de caixinhas de leite doadas ao fundo social de solidariedade do município durante 16 anos, interação com a sociedade e jovens através de campanhas socioeducativas, entre outras ações e estratégias para agregar ainda mais a parceria com a iniciativa popular e governamental, lamenta novamente o incômodo na alteração da data e local, e CONFIRMA A NOVA DATA E LOCAL para a realização do maior festival de Underground de Rio Claro/SP e Região:

 

Data: 27/10/2018
Horário: A partir das 14:00 horas
Local: Tortuga’s Music Pub
Rua 14, Nº 2161 – Jardim São Paulo
Rio Claro/SP

 

Agradecemos a atenção e compreensão.

 

Participe do Evento Beneficente
Rock do Equinócio – XVII Edição – Ano de 2018

 

Link Oficial do Evento: https://www.facebook.com/events/814351545417981/

 
Att Organização
Julio Pizzotti / Leila Pizzotti
Contato Assessoria de Imprensa:
Whatsapp (19) 99801.7240
Email: contato@rioclaroonline.com.br

 

 

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3 de outubro de 2018

É digna de respeito e louvor a biografia da célebre ativista social, escritora e conferencista norte-americana Helen Keller (1880-1968). Embora se saiba que, aos dezoito meses de vida, estava cega e surda, tornou-se, com o imprescindível apoio de sua amiga e professora Anne Sullivan Macy (1866-1936), um dos mais importantes ícones da luta pela qualidade de vida dos que têm deficiência. Um de seus pensamentos que mais admiro adverte: “Até que a grande massa de pessoas seja preenchida com o senso de responsabilidade para o bem-estar de todos, a justiça social jamais será alcançada”.

 

Coragem e Perseverança

 

Apesar do encantamento que histórias como essa despertam, enganam-se os que acreditam que se trata de acontecimentos esporádicos da coragem e perseverança humanas. Na verdade, exemplos semelhantes ao de Helen estão por todo lugar, habitando, com frequência, o cotidiano. No que se refere à perda da audição, temos, atualmente no Brasil, quase 10 milhões de pessoas nesse estado.

 

Numa entrevista conduzida por Daniel Guimarães, no programa Sociedade Solidária, da Boa Vontade TV (Oi TV — Canal 212 — e Net Brasil/Claro TV — Canais 196 e 696), os atores Sueli Ramalho e Rimar Segala, irmãos surdos de nascença, narraram belas experiências da trajetória de vida de ambos.

 

Ao ser indagada sobre de que modo encarava a ausência de som na infância, Sueli comentou: “Sou filha de pais, avós paternos e bisavós surdos. Para mim, era normal. Minha língua materna sempre foi a de sinais. Eu achava que o mundo lá fora era deficiente. A gente morria de dó das crianças na rua, pois achava que mexiam a boca porque estavam com fome, porque não tinham chiclete ou bala na boca. Que mundo diferente é esse que não tinha chiclete? [risos] Queria ensinar todas essas pessoas a falar com as mãos. Era essa a minha preocupação”.

 

Por sua vez, Rimar Segala, por gestos traduzidos pela irmã, comentou: “A trajetória da Sueli foi diferente da minha. Embora sejamos surdos, a forma de comunicação é totalmente diferente. Sueli aprendeu [com ajuda de aparelho] a falar. Eu ainda não desenvolvi a fala. Quero muito falar com a sociedade ouvinte (termo que utilizamos para a pessoa que normalmente escuta)”. Sueli complementou: “Foi muito difícil aprender a língua portuguesa. Levei muitos anos para aprender a me comunicar com a sociedade ouvinte, porque o nosso recurso é totalmente visual. Ainda ‘apanho’ da língua portuguesa!” [risos]

 

Companhia Arte e Silêncio

 

Fundadores da Companhia Arte e Silêncio, eles perceberam, desde muito cedo, pela influência do pai, que a educação e a arte poderiam ser instrumentos valiosíssimos no auxílio ao deficiente auditivo. Rimar explicou: “Em minha casa tinha muita cultura. Meu pai ficava contando histórias da Bíblia, de Moisés, e quando fui para a escola especial de surdos, percebi a falta de sensibilidade com a parte didática, da história da educação do surdo. Consegui com a minha família tudo o que aprendi. Então me sobressaía nessa escola. Quando me graduei em Matemática, acabei criando uma história, uma adaptação através dela. Comecei a ser um criador de histórias. Isso acabou me direcionando para o teatro”.

 

Ainda sobre o papel da educação, Sueli afirmou que “a maior dificuldade que as crianças surdas têm é da comunicação na própria família. É nela a primeira educação. Muitos pais querem aprender a se comunicar com seus filhos, mas não sabem como. Alguns deles ‘jogam’ as crianças na escola achando que o professor tem que fazer um milagre, como se a surdez fosse uma doença, por não possuírem a correta informação. Daí termos montado a peça ‘A Orelha’”.

 

Cônscios do valor da arte no processo de incluir socialmente os que não possuem a audição, em especial crianças, Sueli e Rimar montaram a peça “A Orelha”. Comenta Sueli: “Começamos a dar aulas de Libras [Língua Brasileira de Sinais] aos pais das crianças e, ao mesmo tempo, a ensiná-los a apresentar uma peça de teatro para os filhos. A peça mostra, através do humor, a realidade da cultura surda e como você pode abordar um surdo. A língua de sinais me ajudou a falar. Não proíbam o uso das mãos. É o nosso recurso, nossa visão”.

 

LIBRAS

 

Em 24 de abril de 2002, tivemos a promulgação da Lei 10.436, que oficializou a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Entretanto, equivocam-se os que a consideram uma tradução [por gestos] da língua portuguesa. Ela tem estrutura e gramática próprias. Rimar Segala explica: “O português é uma língua oral, a Libras é visual [gestos, expressão corporal e facial] (…)”.

 

O que poucos sabem é que os surdos também têm sotaques diversos: “Citemos, como exemplo, o gesto para significar ‘Mamãe’. Existe uma série de sinais linguísticos para essa palavra”. E para demonstrar a riqueza da Libras, apresentou diferentes formas de dizer “boa tarde” nos Estados do país.

 

Realidade Brasileira

 

Analisando a realidade de muitas famílias, Rimar assinala: “Todas as mulheres quando engravidam sonham ter um filho saudável, lindo. Quando nasce com problema de surdez, elas levam um susto pela diferença e, então, bate o desespero. Sem preparo, tratam a criança surda no modelo da ouvinte. Não percebem que esse diferencial é simplesmente outra cultura. Esse programa está sendo muito importante, ao passar informações para todas as mães que estão nos assistindo. Se vocês tiverem um filho surdo, por favor, procurem aprender a língua de sinais, entender todas as culturas. Respeitar essa grande diferença é um extraordinário investimento para o futuro do surdo, para unir a família”.

 

Outro ponto de relevância é a inserção no mercado de trabalho. “Será que surdo pode trabalhar? Qual cargo certo? Posso deixar o telefone na mesa? O desconhecimento é muito grande. A peça ‘Palhaços no RH’, que criamos, mostra qual é o parâmetro que podemos utilizar numa empresa que tem uma pessoa com deficiência auditiva”, acrescenta Rimar.

 

Os dois irmãos atores trazem, ainda, dicas de bom convívio: “O surdo é visual. Não adianta nem gritar, caso não esteja na visão dele. Se houver um interruptor por perto, acender e apagar as luzes faz parte da cultura surda”, explica Sueli. “Ou então chegue perto do surdo e chame-o. Também é importante que todos os funcionários possam conhecer pelo menos o básico da Libras. ‘Oi, tudo bem?’ é um cumprimento que nos faz sentir inseridos na sociedade”, completa Rimar.

 

Por fim, o ator Rimar Segala revelou coincidência envolvendo a estampa de Jesus, o Cristo Ecumênico, o Divino Estadista, bastante difundida pela LBV. “Desde pequeno sempre via na televisão um símbolo muito importante, a imagem de Jesus Cristo. Hoje vi a mesma imagem aqui. Quero agradecer à LBV, porque é fundamental para todo o Brasil pensar em inclusão. Estou muito agradecido. Parabéns!”

 

Grato a vocês por compartilhar tanta perseverança e coragem. Uma experiência de vida que inspirará muita gente.
Aliás, o assunto vem despertando interesse entre os leitores, a exemplo de Haroldo Rocha (Brasília, Distrito Federal), Mário Augusto Brandão (Gravataí/RS), Marcos Antônio Franchi e Regina Santos (São Paulo/SP). Minha saudação a todos.

 

 

 

José de Paiva Netto, jornalista, radialista e escritor.
paivanetto@lbv.org.br — www.boavontade.com


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2 de outubro de 2018

Reprodução do Editorial do Justificando

 

O Justificando nasceu em 2014 com a proposta de ser um espaço para as vozes plurais de juristas contestadores, movimentos sociais, acadêmicos, atores culturais, minorias e pessoas progressistas em geral que estejam engajados na luta por Democracia e Direitos Humanos.

 

Essa brevíssima narrativa da nossa história já é suficiente para explicar o porquê de o Justificando aderir a campanha #EleNão e se posicionar institucionalmente contra a candidatura de Jair Bolsonaro, do Partido Social Liberal (PSL). Nós temos lado e responsabilidade enquanto veículo de imprensa. Não nos esquivaremos de nos posicionar assertivamente neste grave momento para a democracia no Brasil.

 

Afinal, o deputado de extrema-direita se diz abertamente contra os Direitos Humanos e já proferiu diversas declarações de cunho antidemocrático, algumas delas transformadas em promessas de campanha inconstitucionais; Cresceu politicamente com um discurso populista autoritário que instrumentaliza o medo e o ódio, abusando da disseminação de informações falsas de viés sensacionalista; Se utiliza frequentemente da sua garantia de imunidade parlamentar para fazer menções elogiosas, ou no mínimo questionáveis à crimes como o estupro, lesão corporal, homicídio, sonegação de impostos, tortura, além das rotineiras ofensas e ataques a mulheres, pessoas negras, LGBTIs, quilombolas, indígenas e imigrantes; E defende a existência de duas categorias de pessoas, os “cidadãos de bem” e os “bandidos” (às vezes chamados de comunistas, PTistas, esquerdistas, maconheiros, vagabundos…) prometendo aos primeiros proteção e privilégios e, aos segundos, a prisão e a morte – de modo que o candidato não é nem tão patriota, honesto ou cristão como gosta de se afirmar, não sendo exagero chamá-lo de fascista.

 

Porém, este editorial não pretende ser um “ataque pessoal” a quem quer que seja.

 

Como humanistas, defendemos os direitos fundamentais inclusive para Bolsonaro. Defendemos o direito à vida do candidato. Defendemos o seu direito à integridade física e à saúde. Defendemos seu direito à constituição de família, ao casamento, à paternidade. Defendemos o seu direito à propriedade privada, desde que obtida de forma lícita e desde que obedeça à sua função social. Defendemos o seu direito à liberdade, inclusive a liberdade religiosa e a liberdade de expressão, contanto que não sejam utilizadas para lesionar os direitos dos outros.

 

Entretanto, fato é que todos os demais candidatos, goste-se ou não de suas personalidades, concorde-se ou não com seus projetos de governo, possuem propostas democráticas que podem ser debatidas, negociadas, disputadas dentro do Estado Democrático de Direito. Geraldo Alckmin (PSDB), Henrique Meirelles (MDB), Fernando Haddad (PT), Ciro Gomes (PDT), Marina Silva (Rede), Álvaro Dias (Podemos), João Amoêdo (Novo), José Maria Eymael (PSDC), Guilherme Boulos (PSOL), Vera Lúcia (PSTU), João Goulart Filho (PPL), todos eles ao menos respeitam a ordem constitucional. Bolsonaro não.

 

Não se trata, portanto, de um ataque à pessoa de Jair Bolsonaro, mas sim da aversão ao que ele representa: um projeto de país injusto, excludente, antidemocrático e genocida.

 

Muito além da dicotomia direita ou esquerda, trata-se de constatar que, no atual contexto social e histórico, Bolsonaro significa a negação da política enquanto diálogo, pluralismo, tolerância e democracia. Flertar com o fascismo porque não se quer um governo de esquerda é muitas vezes apenas uma desculpa para legitimar outros ódios com os quais você se identifica.

 

Basta lembrar o paradoxo da tolerância para compreendermos a gravidade desta constatação: deve-se tolerar a todas e todos, exceto as condutas intolerantes, visto que estas violam precisamente a regra da tolerância, donde, se toleradas em sua intolerância, gerarão opressões e totalitarismos diversos, incompatíveis com a vida em sociedade.

 

E, neste sentido, não podemos esquecer que a Constituição Democrática de 1988 não está escrita em pedra ou garantida por nenhuma ordem natural: assim como foi conquistada ela pode ser retirada de nós.

 

As conquistas sociais no mundo foram adquiridas por meio de muito suor, luta e sofrimento daqueles que sangraram com a falta de direitos, ou resistiram até que eles fossem incorporados na vida das pessoas. Enfrentar uma candidatura que prega o extermínio dos ideais defendidos por Martin Luther King, Zumbi dos Palmares, Dandara, Rosa Parks, Dorothy Stang, Chico Mendes, dentre diversos outros, significa honrar nossos antepassados e barrar o fascismo que tende a assolar o Brasil. Nem um passo atrás diria Marielle Franco, completando o coro dos que resistem ao projeto fascista de poder.

 

Assim, assumindo um posicionamento propositivo, reconhecendo o papel da mídia no acesso à informação livre da influência de interesses econômicos que tantas vezes capturam as instituições democráticas, reconhecendo a responsabilidade inerente a nossa condição de informadores, o Justificando adere a campanha #EleNão. Porque acredita na Democracia e em um país onde vigore o Estado de Direito. Porque defende o respeito às normas nacionais e internacionais de direitos humanos. E porque luta – e sempre lutará – por um país onde possamos, mulheres, pretos, pretas, gays, lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis, maconheiros, índios, quilombolas, professores, trabalhadores e pobres ter também o direito de existir com dignidade.

 

Ele não. Ele nunca.

A Redação Justificando

 

 

 

Nota da Rio Claro Online Revista Colaborativa sobre o Editorial do Justificando

 

A Rio Claro Online como mídia independente se posiciona sempre como a maioria dos nossos fiéis leitores já sabem, e é JUSTIFICANDO O NOSSO ELE NÃO, ELE NUNCA, ELE JAMAIS, que damos os parabéns para essas mentes inquietas que pensam direito do Editorial Justificando e aproveitamos para também nos posicionarmos para nossos internautas e fazermos das palavras desse grande canal de comunicação online que é o Justificando, as nossas.

 

Acreditamos sempre em um mundo livre e com justiça para tod@s, e para isso acontecer devemos ser ímpares, mas pares ao mesmo tempo e pensar coletivamente em tempos de retrocessos.

 

Por nenhum direito a menos – Ano de 2018 – Brasil.

 

A Redação Rio Claro Online


ministerio
2 de outubro de 2018

Gaeco deflagra Operação Delivery contra grupo acusado de extorsão em Rio Claro/SP.

 

Mandado de busca e apreensão foi cumprido no Fórum local.

 

Nesta quinta-feira (27/9), o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) deflagrou a Operação Delivery e cumpriu mandado de busca e apreensão no Fórum de Rio Claro. As investigações decorrem de elementos obtidos na Operação Fumaça, que levou à apresentação de acusação formal contra advogados, delegado de polícia, investigador e empresários, por práticas de extorsão, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

 

Todos são acusados de exigir de suas vítimas, entre elas uma idosa com quase 70 anos, valores que eram entregues para advogados e consultores integrantes da organização criminosa. Como forma de atemorizar as vítimas, os membros da organização exibiam notícias de operações do Gaeco e mandados de prisões falsos, exigindo o pagamento de quantias milionárias para evitar os cumprimentos.

 

Os advogados e consultores integrantes do bando informavam que poderiam intervir junto a autoridades públicas do sistema de Justiça penal para resolver as pendências criminais das vítimas.

 

Desta vez, a investigação apurou que um servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lotado em Rio Claro, repassava informações e documentos a um dos integrantes do grupo criminoso. Os dados eram obtidos por ele em razão do exercício funcional, em troca de vantagens econômicas.

 

 

 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social.

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)

comunicacao@mpsp.mp.br

Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095


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26 de setembro de 2018

Erick Bretz, de 25 anos, foi preso no último domingo por violência doméstica por estrangulamento e intimidação da vítima.

 

RIO — Após ser brutalmente agredida pelo namorado no último domingo, nos Estados Unidos, a brasileira Melissa Gentz, de 22 anos, publicou nesta terça-feira um alerta para outras mulheres em seu perfil do Instagram: “Que vocês possam ter força e saber que o homem que faz isso uma vez nunca vai mudar”. O agressor da jovem, Erick Bretz, de 25 anos, foi preso pelo Departamento de Polícia de Tampa, na Flórida, que estipulou para ele uma fiança de US$ 60 mil (aproximadamente R$ 240 mil).

 

A estudante de Biologia celular e molecular, que mora na Flórida desde 2015, relatou ao portal “G1″ que a polícia e uma ambulância foram acionados pelo porteiro, depois que ela finalmente conseguiu fugir das mãos do namorado. Segundo a polícia, Erick foi indiciado por violência doméstica por estrangulamento e intimidação de vítima ou testemunha.

 

 

O casal estava junto há três meses, mas Melissa contou que Erick já demonstrava ser ciumento e controlador, querendo ver o que havia no celular dela, por exemplo. Em uma gravação de áudio da briga que a vítima enviou ao “G1″, é possível ouvir Erick chamando-a de burra e dizendo que ela “é uma mulher” e, por isso, “tem que aceitar isso!”, referindo-se à violência. Além disso, o agressor diz que Melissa tem que lhe dar o celular quando ele quiser.

 

“Por que você é tão burra assim? Para de fazer burrice, véi (sic). Você não tem mais noção de p* nenhuma. Já te falei, véi (sic). Para de ser burra! (…) Você não aceita o homem que tem mais dominância do que você. Você não aceita, você acha que é o homem da relação. Mas você não é, você é uma mulher, véi, tem que aceitar isso!”, diz Erick durante a discussão.

 

No Instagram, a mineira publicou fotos de seu rosto machucado para servir de alerta a outras mulheres que também se encontram em um relacionamento abusivo.

 

“Eu queria deixar uma mensagem para todas as mulheres. Que vocês possam ter força e saber que o homem que faz isso uma vez nunca vai mudar. Eu não teria terminado o relacionamento se não fosse pelo último ocorrido, então, por favor, termine, antes que seja tarde demais”, disse Melissa em um vídeo nos Stories nesta terça-feira.

 

Outro post é de uma foto em que ela aparece maquiada e com o cabelo preso, vestindo uma regata preta, num momento anterior à agressão. Na legenda, disse que Erick tinha deletado aquela imagem sem sua autorização, justificando sua atitude com o argumento que “mulher com namorado não podia ter foto ‘mostrando os seios'”.

 

“Começou com reclamações das minhas fotos no Instagram, depois dos comentários nas fotos, mensagens que eu recebia no WhatsApp… até que ele me pegou pelo cabelo e disse que eu precisava aceitar minha realidade porque eu era a mulher da relação. Um homem que te trata assim não te respeita e não te vê nem como ser humano”, ressaltou Melissa, que terminaria os estudos no final do ano, mas precisou trancar o período na faculdade devido ao seu atual estado de saúde.

 

Melissa também publicou em seu Instagram que conseguiu, nesta quarta-feira, usar rímel e blush apenas no lado direito de seu rosto, que não está coberto por manchas roxas resultadas do espancamento de domingo. E ainda explicou por que não passou maquiagem na parte ferida: “Não vou esconder as marcas da minha história porque NENHUMA mulher precisa ter vergonha ou se sentir culpada por ter sido violentada”.

 

 

Fonte: O Globo

Foto: Melissa foi agredida pelo ex-namorado

Instagram/Reprodução


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26 de setembro de 2018

Maior número de votantes com documentos cancelados está no Nordeste.

 

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, na tarde desta quarta-feira, pedido do PSB para que os eleitores que perderam o prazo para o cadastramento biométrico possam votar nestas eleições. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 3,4 milhões de pessoas estão nessa situação por não terem comparecido à revisão eleitoral, entre 2016 e 2018. A ação foi ajuizada pelo PSB.

 

O TSE enviou ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação do PSB, longo parecer em que se posiciona contra a suspensão do cancelamentos desses títulos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram contra o pedido.

 

O TSE diz que uma decisão favorável do STF ao pedido pode prejudicar o calendário eleitoral. No texto, a área técnica da Corte detalha todas as dificuldades que enfrentaria para inserir esses eleitores nesta eleição, como a revisão de cadernos de votação e urnas. Cita que a demanda envolveria “custos e eventuais licitações ou aditamentos de contratos já firmados”, bem como a “requisição das Forças Federais para suporte logístico, dada a urgência que a operação requer”.

 

“À luz das informações prestadas pelas áreas técnicas deste tribunal superior, eventual suspensão das normas autorizadoras do cancelamento dos títulos eleitorais implicará o comprometimento do calendário eleitoral, a par dos elevados custos exigidos para o refazimento das diversas etapas do pleito”, diz a presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

 

Em seu parecer, a ministra Grace Mendonça (AGU) pondera que o prazo para a mudança é exíguo e que gera risco de fraude.

 

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, alega que é injusto que “esses eleitores fiquem de fora de um momento tão decisivo para o país”.

 

O maior número de eleitores com títulos cancelados está no Nordeste, região em que Fernando Haddad (PT) lidera as pesquisas sobre a disputa presidencial. Nordestinos representam 45% do total de 3.368.447 eleitores que não fizeram o cadastramento da biometria, de acordo com os dados do TSE. O Sudeste aparece em segundo lugar, com 20% deles. O Sul tem 16% do total; o Centro-Oeste, 10%; e o Norte, 9%.

 

— É um número expressivo de eleitores que podem ser impedidos de votar por uma simples revisão, sendo, em muitos casos, eles estão em regiões mais remotas, com dificuldades de informações, transporte, condições financeiras. Mesmo que não seja possível no primeiro turno, haverá o segundo turno também — diz Siqueira.

 

Fonte: O Globo

Foto: Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante sessão

Ailton de Freitas / Agência O Globo


unesp
26 de setembro de 2018

A Universidade Estadual Paulista (Unesp) divulgou nos sites vestibular.unesp.br e www.vunesp.com.br a lista com os resultados dos pedidos de isenção e redução da taxa do Vestibular 2019. No total, foram deferidas 6.585 isenções e 112 reduções de 50% da taxa, com valor integral de R$ 170,00. Os contemplados com isenção já estão inscritos no exame.

 

Os candidatos com pedidos de isenção indeferidos poderão optar por outras duas modalidades de inscrição, ambas com o aproveitamento de seu cadastro já realizado no site da Fundação Vunesp, organizadora da seleção (www.vunesp.com.br): pagamento da taxa integral ou com redução de 75%, benefício destinado aos cerca de 500 mil alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede pública estadual paulista. A senha da redução de 75% pode ser obtida nas secretarias das escolas. O período para cadastramento destes candidatos é o mesmo da inscrição dos pagantes de taxa integral, com prazo até 8 de outubro, uma segunda-feira.

 

São oferecidas para o Vestibular 2019 da Unesp um total de 7.365 vagas em 23 cidades, sendo 50% (3.698 vagas) destinadas ao Sistema de Reserva de Vagas para Educação Básica Pública. A porcentagem de ingressantes oriundos de escolas públicas no Vestibular Unesp 2018  foi de 55,8%. Quando o programa foi iniciado, em 2014, era de 40,7%, ou seja, incentivou o aumento de 37,1% no intervalo de quatro anos.

 

As provas da primeira fase da seleção serão realizadas no dia 15 de novembro, em 31 cidades paulistas e ainda em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG). No ano passado, o total foi de 107.753 inscritos no Vestibular Unesp.

 

Mais informações:

Informações sobre todos os cursos da Universidade no Guia de Profissões, em www.unesp.br/guiadeprofissoes

 

Disque Vunesp – (11) 3874-6300 (de segunda a sábado, das 8 às 20 horas)

Sites – unesp.br/vestibular  e www.vunesp.com.br