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18 de maio de 2019

Memecracia: a força destrutiva por trás do Ministério da Educação


Ao desafiar a lógica, a ética e a Constituição, o ministro Abraham Weintraub consegue superar seu antecessor em inépcia, e reduz o MEC a um mero produtor de memes governistas.

 

O Ministério da Educação é um dos gigantes do governo. Pelos dados recentes do orçamento, ele só gastou menos, até agora, do que a previdência, a saúde e a assistência social. Dos R$ 117 bilhões orçados, a educação já usou R$ 29,5 bi. Sob o guarda-chuva do ministério está uma complexa rede de programas de apoio a Estados e municípios, o que inclui a compra de livros didáticos e a administração de universidades federais e dos hospitais ligados às instituições de ensino. A grande especialidade do MEC nos últimos meses, porém, foi a produção de memes para os apoiadores mais radicais do presidente Jair Bolsonaro.

 

No reinado de Ricardo Vélez Rodriguez, o breve, tivemos o hino nacional gravado e obrigatório – e depois o recuo para nem gravado, nem obrigatório. Ele também rotulou os brasileiros de canibais e propôs uma revisão dos livros de história para que eles refletissem a visão do presidente sobre o período. Vélez caiu, mas seu sucessor, Abraham Weintraub, se mostrou um sucessor ainda mais competente na tarefa de produzir material de apoio à campanha eleitoral permanente do governo. Poucas pessoas seriam capazes de provocar tanto rebuliço em tão pouco tempo.

 

Em cinco semanas no cargo, Weintraub desafiou o bom senso, a Constituição e a ética. Ele propôs cortar investimentos na área de humanas, filosofia e sociologia para privilegiar áreas que, segundo ele, seriam mais úteis. Faltou combinar com a história – não a disciplina, mas o registro das mudanças do pensamento humano. Também faltou um consultor jurídico, já que a medida é ilegal. A legislação do País garante autonomia para as universidades. Por fim, ainda faltou combinar com a realidade. Afinal, filosofia e sociologia consomem uma quantidade ínfima de recursos públicos no ensino superior.

 

O corte de 30% afeta mais as áreas de biológicas e exatas, que o governo diz priorizar, do que as de humanas.

 

Como o MEC é brasileiro e não desiste nunca, Weintraub dobrou a aposta. Anunciou corte de 30% do orçamento de três universidades que, segundo ele, produziam “balbúrdia”. Uma vez que balbúrdia não é critério técnico, o ministro teve de voltar atrás. Ele corria o risco de sofrer, no mínimo, um processo por improbidade administrativa. Parecia uma grande oportunidade de retorno à normalidade. Não foi.

 

O ministro estendeu o corte para todas as universidades. Segundo ele, a ideia era priorizar a educação básica. E, claro, atrapalhar a vida dos professores universitários. Porém, a realidade, essa grande produtora de balbúrdias, atrapalhou novamente os planos da dupla Bolsonaro-Weintraub.

 

O corte de 30% afeta muito mais as áreas de biológicas e exatas do que as de humanas. O orçamento público, grosso modo, tem duas áreas. Uma é formada por despesas obrigatórias, como salários. A outra tem mais flexibilidade e é chamada de custeio. Entram aí a compra de materiais para laboratório, salário de funcionários terceirizados, comida para o bandejão, energia elétrica, água. Nos cursos de humanas, muitas vezes basta giz e professor. Exatas e biológicas dependem de experimentos em laboratório, substâncias para fazer testes, viagens para conferências. O ministro mirou na antropologia e acertou a medicina. Mirou os estudos de gênero e afetou a veterinária. Mirou o professor de esquerda e acertou a faxineira terceirizada. É um erro tão impressionante que merece umas três teses de doutorado em ciência política.

 

A justificativa de que os cortes se transformariam em investimentos na educação básica também flopou. Os programas de apoio a essa área também sofreram com cortes. Em alguns casos, de 40%. O principal argumento do MEC foi desmentido pelo próprio MEC. Em um governo normal, o ministro sairia dos holofotes, voltaria para as planilhas, reuniria os aliados e criaria um programa. Foi, aliás, o que alguns militares tentaram fazer, sem sucesso, na transição de Vélez para Weintraub. Esses militares, é bom lembrar, foram demitidos.

 

Em vez de seguir o bom senso, Weintraub resolveu desafiar a ética. Numa transmissão ao vivo feita junto com o presidente Bolsonaro, ele disse que o corte não era de 30% nas verbas universitárias, mas de 3,5%. Malandramente, juntou as despesas obrigatórias, como salários, junto com o dinheiro de custeio. Aglutinou o que pode cortar com o que não pode para diminuir o impacto das suas declarações.

 

Tudo isso acontece num ministério-chave. Embora o MEC administre apenas 0,4% das cerca de 185 mil escolas brasileiras, ele é, ou deveria ser, o maestro das políticas públicas na área. É o papel, aliás, que o ministério assumiu durante os últimos 30 anos.

 

Nas gestões do PSDB, do PT e do MDB, com diferenças de visão aqui e ali, o MEC teve um programa claro. Na década de 1990, o foco foi em universalizar o acesso ao ensino fundamental, do primeiro ao nono ano. Também dessa época é a criação de um fundo, com recursos do governo federal, Estados e municípios, para garantir o financiamento da área. Deu certo. O País fez em pouco mais de dez anos o que não tinha feito em 150. Pela primeira vez, estávamos conseguindo colocar (quase) todo mundo nas escolas.

 

Na década de 2000, o foco foi em avaliação da qualidade educacional, na ampliação do acesso e no ensino superior. Aos poucos, o Brasil ia fazendo valer aquilo que está na Constituição de 1988: educação era direito de todas as pessoas e um dever do Estado diante dos seus cidadãos. Os investimentos na área cresceram em números absolutos e em proporção ao PIB, cobrindo os buracos das décadas anteriores. Quando Michel Temer deixou o Palácio do Planalto, havia um caminho a seguir. Embora nem tucanos nem petistas admitam, eles provavelmente concordariam com muitas das políticas do ex-presidente – afinal, boa parte delas foram gestadas por petistas e tucanos.

 

Os grandes desafios da área de educação são claros. É preciso investir na formação de professores, para melhorar substancialmente a qualidade da aprendizagem dos alunos. É urgente colocar mais dinheiro em infraestrutura, já que muitas escolas sobrevivem em condições precárias. É preciso garantir, num cenário de escassez de dinheiro público, mais recursos para a educação – e isso passa por trabalhar junto com Estados e municípios para priorizar a área em vez de, digamos, publicidade.

 

O caminho é óbvio. Do PSOL ao DEM, provavelmente a maior diferença não esteja no programa, mas em como executá-lo. Há um certo consenso entre os partidos normais sobre o papel do MEC. Infelizmente, porém, não estamos vivendo em tempos normais. Estamos em uma memecracia. Animar as bases de apoio parece mais relevante do que o futuro das milhões de crianças que, todos os dias, vão às escolas para, quem sabe, ter um futuro.

 

 

Por Leandro Beguoci

Foto:  Fernando Frazão – Agência Brasil


08/05/2019 Cerimônia de comemoração do Dia da Vitória e de I
18 de maio de 2019

Bolsonaro sanciona projeto que anistia multas de partidos políticos


O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, na noite desta sexta-feira (17/05/2019) o projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos, entre elas as motivadas pelo não uso de um mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover a participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mesmo tendo direcionado o dinheiro para candidaturas femininas.

 

O projeto foi sancionado com um veto. Esta é a primeira vez desde 1995 que um presidente autoriza o cancelamento deste tipo de punição às siglas. A lei 13.831 será publicada no Diário Oficial da União (DOU) na próxima segunda-feira (20/05/2019).

 

Bolsonaro vetou o trecho que permitia a anistia em caso de doações de servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partidos políticos.

 

Aprovado pelo Congresso em abril, o projeto tinha até esta sexta para ser sancionado ou perdia a validade. Nessa quinta-feira (16/05/2019), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava como presidente da República em exercício, chegou a assinar o texto e deixá-lo pronto para ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), mas teve dúvidas e optou por não encaminhá-lo a sanção.

 

A estimativa é de que o pacote de bondades para as legendas pode chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todos os partidos com o Fisco.

 

O projeto de lei prevê ainda outras mudanças que, apesar de não envolverem diretamente dinheiro público, abrandam exigências aos partidos.

 

Comissões provisórias

 

Uma delas, segundo analistas, reduz a democracia interna nas siglas ao permitir que comissões provisórias funcionem por até oito anos.

 

Em outro ponto, o projeto determina que a Receita não poderá mais cancelar “o cadastro dos órgãos partidários que não tiverem movimentação financeira, bem como não poderá cobrar taxas ou multas para a reativação da inscrição daqueles que foram baixados ou tornados inativos”.

 

(Com Agência Estado)

Foto: Marcos Corrêa/PR


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18 de maio de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Abril/2019 – 16.04


Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Hilda de Lourdes Uhlmann, Dr. Gustavo Roberto Fink e Carmelita Brescansin, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Aldo Alves de Oliveira, representando Sindicato de Trabalhadores, José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Maria Clélia Bauer, representando a Fundação Municipal de Saúde; Maria Valéria Di Donato e Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores Privados contratados ou conveniados do SUS; Milena Di Grazia Zanfelice, Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi E Elias Dias, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde. Justificou ausência: Maria Helena Betanho Romualdo, Agnaldo Luís Biscaros e Leila Duckur Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Milton Antonio Roberto, representando Sindicato de Trabalhadores; Selma Varzeloni Beccaro, representando Conselho Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Vicente José Claro e Rosangela Deliberali Siqueira da Fonseca, representando Pessoas com Deficiência ou Familiares; Amanda da Silva Servidoni, representando; a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Márcio Aparecido da Silva, representando Prestadores Privados contratados ou Conveniados do SUS; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, representando Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; e Eleny Freitas de Almeida, diretora de Gestão do SUS.

 

Assuntos de pauta: I – Assuntos Gerais; II – Expediente: 1. Aprovação da ata de 19 de Março de 2019; III – Ordem do Dia: 1. Deliberação do RAG – Relatório Anual de Gestão 2018; 2. Deliberação sobre Emenda nº 956384/19-001; 3. Apresentação do Mapa da Saúde; 4 – Avaliação sobre a 14ª Conferência Municipal de Saúde de Rio Claro; 5. Deliberação sobre a inclusão do SESMT e CIPA na CISTT – Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; 6. Ofício Circular – Crefito – 3/GAPRE/Nº 005/2019; e 7 – Readequação das Comissões.

 

O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia.

 

I – 1.  Karla informa que a Fundação Municipal de Saúde enviou o ofício 092/2019 em resposta a solicitação de esclarecimentos sobre os processos administrativos que envolvem o óbito de três crianças na UPA-29, sendo esclarecido que um processo foi arquivado, pois não houve culpados e os demais continuam em analise e assim que finalizado, a devolutiva será enviada para conhecimento do Conselho. Ressalta que toda análise precisa de uma escuta qualificada, de todas as partes, para que possa ser concluído.

 

O Sr. Elias informa que tem observado na UPA do Cervezão, uma demora no atendimento, todas as quartas-feiras e a Sr.ª Aretuza reforça que tanto na terça- feira como na quarta-feira existe uma dificuldade no atendimento, inclusive menciona um caso que ocorreu recentemente, o qual não achavam o pediatra plantonista e o mesmo veio de fora da Unidade, ao invés de descansarem no quarto disponibilizado na Unidade, há suspeita que estejam descansando no carro.

 

A Sr.ª Valeria questiona se é um horário especifico, sendo esclarecido que é o dia todo.

 

O Sr. Elias fala ainda da maquina de esterilização que está quebrada cerca de seis meses e neste período está sendo utilizada a do Hospital Santa Filomena.

 

O Sr. Domingos reforça sobre os aparelhos de ar-condicionado do CAPS III que foram retirados da Unidade e até agora não foram devolvidos. Todos os questionamentos acima serão enviados via ofício para Fundação Municipal de Saúde.

 

A Sr.ª Aretuza questiona sobre o Pronto Atendimento Infantil e a Sr.ª Maria Clélia informa que o projeto ainda não foi elaborado, pois está na terceira semana de trabalho, com diversas demandas e após estudos e elaboração do Projeto, o mesmo será apresentado ao Conselho.

 

A Sr.ª Carmelita questiona se não está sendo repassado recurso municipal para Entidade e a Sr.ª Maria Clélia esclarece que não existe nenhum investimento da Fundação, nem de recurso, nem assistencial.

 

O Sr. José Domingos informa que solicitou o cronograma das inaugurações, pois até o momento não havia recebido.

 

A Sr.ª Maria Clélia entregou uma cópia e informou que as datas foram definidas na sexta-feira de manhã, na reunião dos secretários. Será enviado o cronograma no e-mail de todos.

 

O Sr. Diego ressalta que 27/04 será a inauguração do CCZ e reforça o convite a todos.

 

A Sr.ª Marta questiona se as Unidades que irão inaugurar, já estão com a equipe mínima prevista, sendo esclarecido que sim.

 

A Sr.ª Aretuza questionou sobre o trabalho dos agentes comunitários que não conseguem adentrar os condomínios do Pq. Jardim das Nações.

 

A Sr.ª Eleny esclarece que não existe USF no condomínio, pois na construção não foi prevista e que portanto, os usuários daquele território estão referenciados na UBS 29.

 

O Sr. Diego informa que a dificuldade é dos agentes de Combate à Endemias, pois os profissionais fazem o casa a casa, com as orientações, mas no condomínio existe uma certa resistência.

 

II – 1 O Sr. José Domingos coloca a ata de 19 de Março em regime de votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.  I

 

II – 1. O Sr. José Domingos coloca o RAG – Relatório Anual de Gestão em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade.

 

O Dr. Gustavo ressalta que a apresentação foi diferente das outras, mas entende a dificuldade do município em elaborar, e, portanto segue pela aprovação. Na oportunidade a Sr.ª Eleny solicita um apoio do Conselho, pois é uma dificuldade grande trabalhar sem acesso aos sistemas e ressalta que muitos municípios não conseguiram cumprir o prazo de entrega do RAG.

 

O Sr. José Domingos sugeriu que a mesma faça uma moção na Conferência Macrorregional sobre o tema.

 

2. O Sr. José Domingos coloca em regime de votação a proposta de emenda parlamentar nº 956384/19-001, destinada para compra de equipamentos para Santa Casa, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.

 

3. Karla informa que na ultima reunião, durante a apresentação do RAG, o Sr. Eduardo destacou algumas dificuldades na analise do instrumento e a Sr.ª Maria Clélia citou o MAPA da Saúde.

 

Karla informa que achou interessante, pois também não conhecia e incluiu na pauta para apresentação, porém, o sistema que até o momento era utilizado também está fora do ar e em consulta ao Ministério da Saúde, foi informada que ficará disponível na plataforma DIGISUS, mas ainda não está em funcionamento.

 

A Sr.ª Maria Clélia informou que foi construído em 2012, no DRS-X e que poderia verificar a disponibilidade de pegar os dados apenas de Rio Claro.

 

O Sr. Domingos solicita que seja apresentado, quando a plataforma estiver disponível. 4. Karla falou sobre a realização da 14ª Conferência Municipal de Saúde de Rio Claro, que faz uma avaliação positiva, porém destaca a baixa participação, inclusive de usuários.

 

O Sr. Elias informa que ouviu reclamações sobre o local que foi realizada as pré-conferências, não sendo nas unidades e sim centralizadas.

 

O Sr. Domingos informa que embora tenha sido realizada as pré-conferências de cada eixo, foi aberto para que todos os interessados pudessem agendar e somente a Pastoral da Saúde agendou.

 

A Sr.ª Marta falou que o Conselho foi na reunião da Atenção Básica para reforçar sobre os Conselhos Gestores, pois precisa ser um processo continuo e a proposta era fortalecer a participação das Unidades, mas não houve nenhuma movimentação, mesmo a comissão se colocando a disposição, não houve procura.

 

A Sr.ª Eleny reforça que enquanto esteve na coordenação do PA do Cervezão, teve Conselho Gestor e os membros eram super ativos e contribuíam com a Unidade, mas percebe que quando a população tem um espaço, não participa.

 

A Sr.ª Maria Clélia destaca que precisa ser identificada as lideranças locais nos territórios, pois é um movimento nacional que vem se enfraquecendo e, portanto precisa estabelecer quais estratégias para retomar.

 

O Sr. Domingos informa que esteve em algumas unidades, nas quais não viu o cartaz e o Sr. Elias informa que foi entregue em todas, mas que percebe a dificuldade na Unidade.

 

Karla apresentou o relatório, com todo o processo da Conferência e ressalta mais uma vez a pouca participação, lembrando que a Conferência não era responsabilidade apenas de uma Comissão e sim de todo o Conselho.

 

O Sr. Domingos destaca que mesmo com pouca participação, foi muito produtivo, e ocorreu tudo bem. Para etapa macrorregional, teremos oito delegados, sendo 04 representantes do segmento usuários, 02 do segmento de trabalhadores e 02 do segmento gestor.

 

A etapa macrorregional acontecerá no dia 09 de maio, no município de Campinas.

 

5. Karla informou sobre o andamento da CISTT – Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e que foi observado à necessidade de inclusão do SESMT e CIPA. Reforça que a CISTT é nova em Rio Claro e a comissão tem aprimorado bastante.

 

O Sr. Aldo destaca que pode ser que sejam identificados outros atores necessários e que no momento ainda não conseguimos a participação do Ministério do Trabalho.

 

Karla informa que na ultima reunião foi feita apresentação do INSS sobre as novas mudanças e que as reuniões estão sendo bem produtivas. Assim sendo, o Sr. José Domingos coloca em votação a inclusão do SESMT e CIPA sendo aprovado por unanimidade dos presentes.

 

6. Karla informa que o CREFITO enviou um ofício solicitando ao Conselho que apresente os indicadores dos serviços públicos de fisioterapia e de terapia ocupacional, assim como o numero de profissionais ativos no município, bem como estratégias de ampliação desses serviços para beneficio da população.

 

O oficio será enviado para Fundação Municipal de Saúde. 7. Karla informa que houve alteração de membros e, portanto há necessidade de adequação das comissões.

 

A Sr.ª Marta e Sr.ª Milena se colocaram a disposição para participar da Secretaria Executiva e as demais comissões serão definidas na próxima reunião.

 

A Sr.ª Aretuza questionou sobre o e-mail enviado do curso ministrado pelo Tribunal de Contas, que acontecerá no município de São Paulo e em Bauru.

 

Karla informa que é necessário a inscrição e os conselheiros que tiverem interesse deverão avisá-la com antecedência para que possa ser agendado veículo. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.

 

Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


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18 de maio de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Abril/2019 – 02.04


Aos dois dias do mês de Abril de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Maria Helena Betanho Romualdo, Hilda de Lourdes Uhlmann, Dr. Gustavo Roberto Fink e Leila M. Duckur Pizzotti representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Maria Clélia Bauer e Amanda da Silva Servidoni, representando a Fundação Municipal de Saúde; Eduardo Kokubun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores privados contratados ou conviados do SUS; Nadia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Milena Di Grazia Zanfelice e Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde. Dr. Alvaro Salvio Bastos Camarinha e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou de Conselho de Profissionais. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; José Ricardo Naitzke; Tiago Caetano, Marco Sartori e Eleny de Almeida.

 

Assuntos de pauta: I – Ordem do Dia: 1. Deliberação do Plano Municipal de Leishmaniose Visceral; 2. Apresentação do RAG – Relatório Anual de Gestão – 2018.

 

O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e informa que visitou o CAPS e na ocasião foi informado sobre a retirada de uns aparelhos de ar condicionado que foram para revisão e até o momento não retornaram. Será enviado ofício solicitando esclarecimentos. Na oportunidade solicita que a nova Presidente da Fundação Municipal de Saúde Sr.ª Maria Clélia Bauer se apresente, e a mesma agradece a presença de todos e se coloca a disposição sempre que necessário.

 

I – 1. O Sr. José Domingos coloca o Plano Municipal de Leishmaniose Visceral em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes

 

2. A Sr.ª Eleny, Diretora no Departamento de Gestão do SUS informa as mudanças ocorridas no Ministério da Saúde, pois até 2018, o sistema utilizado para elaboração do RAG – Relatório Anual de Gestão era o SARGSUS, no entanto, a plataforma esta indisponível desde Janeiro, como vários outros sistema. Foi informado que seria utilizado a partir de então, o DIGISUS, mas não é possível acessar o sistema e, portanto o relatório deveria ser elaborado manualmente, com todas as informações determinadas na Lei Complementar 141/2012.

 

O Sr. Tiago informa que o departamento recebeu em 09/03 um e-mail informando que o sistema de preenchimento do RAG iria mudar. Em 19/03 foi encaminhada uma nota técnica que informava que não estaria disponível em tempo hábil para preenchimento, mas que deveria ser respeitado o tempo para apresentação ao Conselho. Em 27/03 foi encaminhado um modelo, sendo esclarecido que poderia ser utilizado como uma orientação e não padronização do relatório.

 

O Sr. Tiago ressalta que pelo sistema estava disponível todos os dados e com o trabalho manual não são possíveis compilar todos dados, pois foi necessário fazer um levantamento individualmente levando muito tempo para o departamento concluir. No primeiro momento é necessário informar os dados de identificação do município. É necessário apresentar ainda, os dados financeiros, porém não foi possível exportar os dados dos SIOPS, portanto incluiu os dados referentes às prestações de contas quadrimestrais. Foi inserido no relatório, a Programação Anual de Saúde, todavia, não foi possível incluir os comentários e avaliações em cada meta, devido ao tempo que teve de conclusão.

 

Sobre os dados lançados na Atenção Básica, o Sr. Tiago informa que teve dificuldade, pois os dados estavam inconsistentes, isto porque usam mais que um sistema para lançamento dos dados e a Sr.ª Nadia destaca que muitas vezes a Unidade está sem internet, sem sistema e que fica difícil lançar os dados. Sobre o trabalho desenvolvido pela Vigilância em Saúde, é destacado o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo CCZ, com mutirões, que visam a cotenção das epidemias.

 

A Sr.ª Maria Clélia expõe sobre os grandes desafios para conscientização das pessoas, pois os Planos de Contenção de Epidemias foram pensados para traçar estratégias, todavia a grande dificuldade é garantir a mudança de comportamento da população, por isso é importante ação programada com participação da mídia.

 

O Sr. Diego informa que sempre é divulgada, a realização dos mutirões, os bairros que os agentes estão diariamente, mas ainda encontram dificuldades.

 

A Sr.ª Leila questiona em que mídia é divulgada, pois não vê essas divulgações, e o Sr. Diego esclarece que usa o facebook, whatsapp, notas da imprensa e muitas vezes até na TV, que sempre acompanha os trabalhos realizados.

 

O Sr. Ricardo destaca o aumento da equipe, que iniciou com 19 e passou para 48 agentes de Endemias, que contribuiu para o trabalho do CCZ. O Sr. Tiago informa que o município aplicou 29,78% em Saúde em 2018 e o Sr. Alvaro questiona a aplicação que sempre é maior para Urgência e Emergência, sendo que deveria ser para Atenção Básica.

 

O Sr. Domingos ressalta o trabalho desenvolvido pela Atenção Básica e lembra que em alguns territórios não existem Unidades, o que acaba sobrecarregando as Urgências, cabe ressaltar ainda, que o uso incorreto dos equipamentos também gera um aumento na urgência e emergência.

 

O Sr. Eduardo destaca que sente a necessidade de conseguir avaliar na apresentação do Relatório Anual de Gestão se houve melhoria ou não, pois não é possível identificar com os dados apresentados.

 

A Sr.ª Eleny considera que no momento em que não vivenciam uma epidemia, já é um ganho, pois em 2015 foram R$ 1.500.000,00 destinados a uma tenda para garantir atendimento.

 

O Sr. Eduardo destaca que no instrumento não é possível avaliar a evolução e cita o exemplo de dados relacionados à mortalidade, pois até 01 ano de idade, diminuiu a 50% e acima de 19 anos, aumentou 10%, sendo esses, dados importantes para construção de um planejamento.

 

O Sr. Tiago informa que o DIGISUS prevê a inserção desses dados, que facilitará para a apresentação ao Conselho.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que no MAPA da Saúde possui essas informações, ficando como tema de pauta da próxima reunião e ressalta sobre a fragmentação das redes, destacando que as que melhor funcionam é a rede psicossocial e a rede cegonha. Após apresentação, sugestões e esclarecimentos, o RAG que foi enviado no e-mail de todos, será deliberado na próxima reunião.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que receberam da Santa Casa, a informação de uma proposta de emenda, para aquisição de equipamentos, a qual solicita apreciação do Conselho e posteriormente aprovação.

 

Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.

 

Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


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17 de maio de 2019

Má qualidade da água servida à população pelo DAAE de Rio Claro e negligência do Poder Público Municipal são analisadas


De acordo com as reclamações relatadas por populares de Rio Claro/SP o fornecimento de água não estava adequada para consumo, sendo denunciado para a 5ª Promotoria de Justiça do município, por meio de duas representações, do Sr. Roberto Freitas e da Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme, a primeira encaminhada por e-mail em 26.03.2019 e a segunda por ofício protocolado no MP em 16.04.2019, noticiando alterações na cor da água, fornecida pela concessionária DAAE de Rio Claro/SP, com potenciais prejuízos à saúde da população, por sua má qualidade, implicando a realizar novas pesquisas e levantamento de dados pelos órgãos responsáveis.

 

Leia na íntegra:

 

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
ÁREA: Consumidor
REPRESENTANTES: Sr. Roberto Freitas e Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme.
INTERESSADOS: DAAE e Município de Rio Claro/SP.
ASSUNTO: má qualidade da água servida à população pelo DAAE de Rio Claro e negligência do Poder Público Municipal na adoção das medidas necessárias para a contenção do problema.

 

Chegou ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de duas representações, do Sr. Roberto Freitas e da Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme, a primeira encaminhada por e-mail em 26.03.2019 e a segunda por ofício protocolado no MP em 16.04.2019, noticiando alterações na cor da água, fornecida pela concessionária DAAE de Rio Claro/SP, com potenciais prejuízos à saúde da população, por sua má qualidade.

 

Representam, por corolário, postulando a intervenção da Promotoria de Justiça do Consumidor de Rio Claro para averiguar o fato e adotar as medidas cabíveis.

 

Nesses termos:

 

Considerando as responsabilidades civil e administrativa do poder concedente (Município de Rio Claro/SP) de fiscalizar a qualidade do serviço de abastecimento de água à população, efetuado pelo poder concedido, concessionário Departamento Autônomo de água e Esgoto de Rio Claro – DAAE;

 

Considerando que, consoante o disposto nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigo 25 inc. IV, alínea a, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e artigo 103, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), é função institucional do Ministério Público a defesa do consumidor;

 

Considerando que a Constituição Federal, em seus artigos 5°, inciso XXXII e 170, inciso V, dispõe que:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

 

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

 

V – defesa do consumidor;

 

Considerando que as seguintes disposições da Constituição Estadual que:

 

Artigo 97 – Incumbe ao Ministério Público, além de outras funções:

(…)

 

II – deliberar sobre sua participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação;

 

III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, as quais serão encaminhadas a quem de direito, e respondidas no prazo improrrogável de trinta dias.

 

Parágrafo único – Para promover o inquérito civil e os procedimentos administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, nos termos de sua lei complementar:

 

1 – requisitar dos órgãos da administração direta ou indireta, os meios necessários à sua conclusão;

 

2 – propor à autoridade administrativa competente a instauração de sindicância para a apuração de falta disciplinar ou ilícito administrativo.

 

Artigo 275 – O Estado promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

 

Parágrafo único – A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.

 

Artigo 276 – O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança e educação, com atribuições de tutela e promoção dos consumidores de bens e serviços, terá, como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, com atribuições e composição definidas em lei.

 

Considerado as seguintes normas da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)

 

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

 

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

 

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

 

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

 

Considerando a Portaria nº 36, de 19 de janeiro de 1990, do Ministério da Saúde que dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade da água destinada ao consumo humano;

 

Considerando a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010 que regulamenta a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

 

Considerando a Lei nº 6.050 de 24 de maio de 1974
que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento;

 

Considerando o Decreto n° 5.440, de 4 de maio de 2005 que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano;

 

Considerando o Decreto n° 10.330, de 13 de setembro de 1977 que dispõe sobre atuação de órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público;

 

Considerando a Resolução SS nº 65, de 12 de abril de 2005 que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências;

 

Considerando a Resolução SS n° 250, de 15 de agosto de 1995 que define teores de concentração do íon fluoreto nas águas para consumo humano, fornecidas por sistemas públicos de abastecimento;

 

Considerando a Resolução Conjunta n° 1, de 26 de agosto de 1997 (SS/SMA) que dispõe sobre o teor mínimo de cloro residual livre na rede de abastecimento de água;

 

Considerando a Portaria MS n° 518, de 25 de março de 2004 que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências;

 

Considerando a Portaria MS n° 635, de 26 de dezembro de 1975 que aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água dos sistemas públicos de abastecimento, destinada ao consumo humano;

 

Considerando o interesse do Ministério Público na apuração dos fatos e na determinação das responsabilidades, acompanhando a efetiva implantação das medidas definitivas para a solução do problema, em defesa dos consumidores;

 

Considerando a necessidade da coleta de outras informações, para orientar a tomada de providências legais e pertinentes, especialmente a propositura de ação civil pública e outras medidas administrativas e judiciais próprias, constituindo o Inquérito Civil, instituído pela Lei 7.347/85 o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios; e

 

Considerando o disposto no Ato Normativo nº 484, de 05 de outubro de 2.006, do Colégio de Procuradores de Justiça, em seu artigo 19, e no Aviso nº 05/06 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Resolve:

 

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, para a verificação de eventuais irregularidades e ilegalidades.

 

1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, do Ato nº 019/97-CPJ, nomeio sob compromisso, para secretariar os trabalhos, o(a) Sr.(a.) Oficial de Promotoria lotado nesta 5ª Promotoria de Justiça.

 

2. Autuados esta Portaria e os documentos que a acompanham, para seu regular prosseguimento, registre-se no SIS MP Integrado.

 

3. Oficiem-se aos representantes, com cópias da portaria, dando-lhes ciência da instauração deste Inquérito Civil (art. 19, inciso IV, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

4. Oficiem-se os interessados DAAE e Município de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhes ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhes o oferecimento de informações, bem como a remessa de cópia integral de eventuais procedimentos administrativos instaurados para a apuração dos fatos, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

5. Oficie-se à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem solicitando a realização de uma força tarefa, com o apoio da Prefeitura Municipal de Rio Claro /SP e da Polícia Militar Ambiental, para constatar eventuais fontes de poluição, às margens dos recursos hídricos responsáveis pela captação e fornecimento de água à população rioclarense, esclarecendo as seguintes questões: a) se foram constatados danos ambientais que deram causa à alteração da cor da água servida ao consumo público; b) se positiva a resposta anterior e, se possível a identificação dos autores, quem são os agentes poluidores; c) elaborar, se o caso, autos de infrações ambientais, discriminando as características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental das áreas poluídas ou degradadas, estimando eventual indenização, na hipótese de irreparabilidade dos danos; comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

6. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, nos termos do item 5.

 

7. Oficie-se ao Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, nos termos do item 5.

 

8. Oficie-se à Vigilância Sanitária Municipal, solicitando a fiscalização na qualidade da água potável servida pelo DAAE de Rio Claro à população rioclarense, informando acerca de eventuais casos de doença ou contaminação, adotando as medidas necessárias, se o caso, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

 

Rio Claro, 13 de maio de 2019.

Gilberto Porto Camargo
5º Promotor de Justiça


enen2019
11 de maio de 2019

Enem 2019 já tem 3 milhões de inscritos


Enem 2019 já supera os 3 milhões de inscritos. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira divulgou em suas redes sociais que o Exame Nacional do Ensino Médio já alcançou os três milhões de inscritos. O número foi alcançado às 21h56min desta quinta (9). Destes 3 milhões, 65% deles são isentos.

 

Conforme o balanço de dois milhões, o estado com maior índice de inscrições foi em São Paulo, eventualmente com 15,72% dos cadastrados. A autarquia também destaca os municípios de Minas Gerais (9,72%), Bahia (8,55%), Rio de Janeiro (7,05%) e Ceará (6,67%). Já o menor número de registros se encontra no estado de Roraima com 0,27%, além de Acre (0,75%), Amapá (0,84%) e Tocantins (0,84%).

 

O prazo se encerra às 23h59min (horário de Brasília) do dia 17, e os participantes terão mais 7 dias para poder se cadastrar.

 

Passo a Passo de como fazer sua inscrição para o Enem 2019

 

As inscrições do Enem 2019 poderão ser feitas através de computadores, celulares e tablets. Assim sendo, basta acessar o https://enem.inep.gov.br ou pelo aplicativo disponível para IOS e Android. Contudo, indicamos que tente fazer seu cadastro através do computador.

 

Após acessar o portal do Inep clique em “página do participante“. Abrirá um tipo de bate papo onde o estudante precisa informar figura exigida, número do Cadastro de Pessoa Física e data de nascimento. Para quem solicitou isenção é preciso informar apenas CPF e senha. Em seguida, basta seguir o seguinte passo a passo para fazer a sua inscrição para o Enem 2019:

 

  1. Dados Pessoais: Sexo, cor/raça, estado civil, número de identidade (Registro Geral – RG) e nacionalidade. O estudante terá a opção de informar o nome do pai, todavia, não é obrigatório;
  2. Endereço: CEP – Código de Endereço Postal (poderá ser visualizado em conta de luz, água, telefone ou site dos correios), número e complemento (casa ou apartamento);
  3. Atendimentos: Esta etapa é para estudantes que precisam de atendimentos especializados ou específicos, conforme o edital do Enem 2019. Deverá ser enviada uma documentação em formato PDF que comprove deficiência ou atendimento;
  4. Língua Estrangeira: Basta optar entre inglês ou espanhol. Vale lembrar que esta opção será para responder somente 5 questões no dia da prova;
  5. Município de Prova: Informe o município e cidade mais próximo para fazer a prova. Todavia, vale lembrar que as provas só serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro. Assim sendo, informe aquele concelho que se encontrará neste período, pois a alteração poderá ser feita somente no prazo das inscrições;
  6. Ensino Médio: Situação de conclusão do ensino médio;
  7. Concluir: Por fim, responderá um questionário socioeconômico, criará uma senha que dará acesso a página do participante. Desse modo, confirme todos os dados e conclua a sua inscrição do Enem 2019.

 

Taxa de Inscrição do Enem 2019

 

Após concluir a inscrição para o Enem 2019 voltará para a página do participante onde terá a mensagem de bem-vindo! Para poder imprimir o Guia de Recolhimento da União – GRU basta clicar em “pagamentos/isenção“. Contudo, muitos estudantes estão reclamando em suas redes sociais que não conseguem gerar a taxa. Desse modo, feche o navegador e abra novamente a página do participante e tente mais uma vez. Caso não consiga tente durante a madrugada ou pela manhã, pois o site poderá esta sofrendo sobrecarga de acesso.

 

Mesmo após seguir este procedimento não tenha obtido sucesso para gerar a taxa de inscrição do Enem 2019, entre em contato com o Inep pelo 0800 616161. O valor atual é de R$85,00 e pode ser paga em qualquer agência bancária, casas lotéricas e agências dos correios. Todavia, o prazo máximo para pagamento é até dia 23, caso contrário não terá a inscrição confirmada. Caso faça a contribuição após o prazo determinado, não terá o valor reembolsado.

 

Indicamos a todos que guardem o comprovante, pois caso ocorra alguma eventualidade o estudante terá em mãos. Após três dias úteis, retorne a página do participante e confira se sua inscrição foi confirmada.

 

Local de Prova do Enem 2019

 

Conforme o edital do Enem 2019, o local de prova será divulgado no mês de outubro juntamente com o cartão de confirmação de inscrição. Para visualizar basta acessar o portal do Inep e informar o número do CPF e senha.

 

Os portões estarão abertos às 12h00min com o fechamento às 13h00min de acordo com o horário de Brasília. Ao identificar sua sala é importante que apresente seu cartão de confirmação de inscrição do Enem 2019 e um documento oficial com foto reconhecível. Conforme o edital serão aceitos somente:

 

  • Identidade – RG: Seja original e expedida por Secretarias de Segurança Pública, forças armadas, polícia militar e polícia federal;
  • Carteira de Registro Nacional de Migratório;
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
  • Identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por lei tenham validade como documento de identidade;
  • Carteira de trabalho;
  • Certificado de Dispensa de Incorporação;
  • Certificado de Reservista;
  • Passaporte;
  • Carteira Nacional de Habilitação: A mesma deverá respeitar a lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997;
  • Identidade funcional em consonância com o Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006.

 

Em caso de perda ou roubo, basta acionar a polícia da cidade registrando um Boletim de Ocorrência. Serão aceitos aqueles boletins registrados no prazo máximo de 90 dias até o primeiro dia de prova, ou seja, dia 3 de novembro. Desse modo, o candidato passará por um reconhecimento especial, coleta de dado biométrico e assinará em formulário próprio. Isto também valerá para estudantes com documentos danificado, ilegível, com foto infantil ou com fisionomia diferente, assim não permitindo o reconhecimento.

 

Venha conhecer nossa página do Instagram Guia do Enem (clique e veja). Saia na frente e conheça agora a apostila digital do Enem 2019, na qual te ajudará nas provas, no seu conhecimento e o preparo para o dia do exame. Desde já, desejamos a todos boa sorte!

 

 

Fonte: Foco no Enem


segunda-parada-lgbt-rioclaro-sp-2019
25 de abril de 2019

Festa em Prol a Segunda Parada LGBT de Rio Claro/SP – Joaquina Lounge Bar


O Joaquina Lounge Bar abre as suas portas novamente para o Movimento LGBT em apoio a Segunda Parada LGBT de Rio Claro/SP.

 

O Movimento LGBT agradece a toda equipe do Joaquina pelo espaço e resistência de sempre, e aproveita para parabenizar as ações desenvolvidas pelo Joaquina no sentido de proporcionar para a comunidade LGBT existente no município mais segurança e entretenimento.

 

Venha somar forças conosco e fazer história novamente na cidade.

Força e Resistência LGBT, A LUTA é todo dia e ela continua!

Só chegar no Joaquina!

APRESENTADOR
Bruno Santoro

APRESENTADORA
Brennah Satiez

PERFORMANCE E LINE UP:

PINK / São Carlos – Ganhadora do Primeiro Concurso de

Drag Queen de Rio Claro/SP

O que vai tocar? Um pouco de tudo!
E vai rolar aquela famosa performance e bate cabelo da PINK

 arte-joaquina2019

 

Link Oficial do Evento: https://www.facebook.com/events/426945268064736/

Venha rever os amigos e somar forças novamente em prol da

Segunda Parada LGBT de Rio Claro/SP.

O Movimento LGBT estará arrecadando doações voluntária de agasalhos.

 

arte-joaquina2019-agasalhos

 

O Movimento LGBT nasceu no intuito de difundir e disseminar mais conhecimento sobre as lutas, causas e festas da comunidade LGBT, para que as novas e futuras gerações que ainda estão por vir, não passem o descaso e preconceito que nós passamos!

 

O Movimento LGBT visa o fomento do estudo, das atividades sadias e socioeducacionais, saúde e segurança, do culto ao saber, à humanidade, à família, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, visando direitos LGBT’s, para assim, formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

 

Acesse o Website Oficial do Movimento LGBT:

www.movimentolgbt.com.br

QUER SER NOSSO PARCEIRO?

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Participe!


vunesp
25 de abril de 2019

Concurso para a Câmara de Piracicaba oferece 14 vagas para cargos de todos os níveis


A Câmara de Piracicaba, cidade de 400 mil habitantes a 150 km da capital, recebe inscrições para seu novo concurso público. A oferta é de 14 vagas em cargos de níveis fundamental, médio e superior, com salários de R$ 3.607 a R$ 5.815.

 

As inscrições serão feitas até 27 de maio, pelo site da Fundação Vunesp, responsável pela seleção. O endereço é www.vunesp.com.br. A taxa varia de R$ 44,50 a R$ 82,20.

 

A opção de ensino fundamental é motorista parlamentar, com salário de R$ 3.607.

 

Candidatos com ensino médio ou técnico poderão escolher entre as opções de agente administrativo, programador, repórter fotográfico, agente legislativo e técnico em contabilidade. Os salários destas profissões variam de R$ 3.951 a R$ 5.264.

 

Para nível superior, os cargos são administrador de rede, advogado, analista de sistemas, arquivista, designer gráfico e jornalista. Os salários destas carreiras oscilam entre R$ 3.607 e R$ 5.815.

 

A aplicação das provas está prevista para 7 de julho de 2019, um domingo, em Piracicaba.

 

 

Mais informações:

Disque Vunesp – (11) 3874-6300 (de segunda a sábado, das 8 às 18 horas)

Site – www.vunesp.com.br


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24 de abril de 2019

Cármen Lúcia revoga decisão que autorizou “cura gay” por psicólogos


A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, cassou, nesta quarta-feira (24/4), uma liminar da Justiça Federal de Brasília que autorizava psicólogos de todo o país a realizar “terapia de reversão sexual” em homossexuais, a chamada “cura gay”.

 

Na decisão, a ministra afirma que parece haver usurpação da competência do Supremo Tribunal. “A legislação estabelece que cabe à Corte máxima processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal”, diz.

 

Com a decisão, a resolução do Conselho Federal de Psicologia, contrária ao procedimento, volta a ter validade em todo o território nacional. Na resolução, as “terapias de reversão sexual” são proibidas, uma vez que a homossexualidade deixou de ser considerada doença pela Organização Mundial da Saúde em 1990.

 

Caso

 

Em setembro de 2017, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, havia determinado que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não impedisse profissionais de conduzir esse tipo de atendimento.

 

Uma ação popular ajuizada por uma psicóloga questiona a Resolução 1/1990, do CFP, que prevê em seu artigo 3º: “os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”. O documento também diz: “Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”.

 

O juiz considerou que a resolução não ofende a Constituição e não derrubou seus efeitos. Mas ressalvou que a interpretação errada de seus dispositivos podem levar a restrições no trabalho dos psicólogos. Por isso, impediu que o conselho interprete sua resolução dessa forma, garantindo aos psicólogos “plena liberdade científica”, “sem qualquer censura ou necessidade de licença prévia” do conselho.

 

Clique aqui para ler a decisão.
RCL 31818

  

Fonte: ConJur

Foto: Correio do Estado


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24 de abril de 2019

Prefeitura de Rio Claro é apontada pelo Tribunal de Contas em lista de irregularidades


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo notificou 427 municípios paulistas que estão em estado de alerta quanto às suas contas. Além da cidade, o nome dos prefeitos responsáveis em colocar a cidade em risco de descumprimento da meta fiscal, também é destacado pelo TCE.

 

A cidade de Rio Claro esta na lista, o TCE-SP aponta o prefeito João Teixeira Junior em indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

 

A relação com os nomes dos municípios e dos Prefeitos responsáveis foi publicada no Caderno Legislativo do Diário Oficial do Estado.

 

Em nossa região de atuação, estão no estado de alerta as cidades de Campinas, Americana, Arthur Nogueira, Holambra, Hortolândia, Louveira, Monte mor, Nova Odessa, Piracicaba, Sumaré e Valinhos. Em situação pior, estão os municípios de Elias Fausto, Indaiatuba, Santa Bárbara d’Oeste e Vinhedo, que integram a chamada lista crítica.

 

O maior número de falhas entre todas as cidades paulistas está relacionado ao descumprimento de metas fiscais, ao déficit/desiquilíbrio financeiro, à incompatibilidade de metas diante do orçamento e falhas na arrecadação e no investimento previdenciário.

 

VEJA A LISTA CLIQUE AQUI