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Autor: Redação Rio Claro Online

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16 de agosto de 2018

Brasil 247 – Oscar Maroni, apontado como um dos maiores empresários do ramo de prostituição do país, vai disputar uma vaga de deputado federal por São Paulo. “Sua candidatura, segundo ele próprio declarou, seria pelo PROS, o Partido Republicano da Ordem Social. Ele já foi filiado ao PT do B, hoje Avante”, diz o jornalista Ricardo Miranda, do blog Os Divergentes.

 

Maroni, é dono do “Bahamas Hotel Club, em Moema, um suntuoso templo do hedonismo, com 1.740 metros e aberto 24 horas por dia. O próprio site classifica a casa como o “maior centro de entretenimento para adultos da América Latina”. Maroni, que de tempos em tempos frequenta o noticiário, apareceu no início de abril, vestido de irmão Metralha, com uma bandeira do Brasil, distribuindo 9 mil cervejas para festejar prisão de Lula”, diz a reportagem.

 

Maroni, que é “fã do juiz federal Sérgio Moro, já disse que ele “tem acesso vitalício ao Bahamas”. Maroni, que também atua junto ao setor do agronegócio, teve uma fazenda sua ocupada por integrantes do MST no início deste ano, em São Paulo. Miranda destaca que “Maroni espera não ter dificuldade de se eleger. O que deve facilitar sua vida, nos muitos processos que responde por favorecimento à prostituição, e dificultar que, com imunidade, seja preso. De novo. Já foi quatro vezes”.

 

 

Leia a íntegra em Os Divergentes.


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16 de agosto de 2018

De toda a força de trabalho do mercado brasileiro, 24,6% foi subutilizada no segundo trimestre deste ano, número estatisticamente estável em relação ao trimestre anterior, 24,7%, o mais alto da série iniciada em 2012. Na comparação com o mesmo período do ano passado, 23,8%, houve alta, o que significa que o mercado de trabalho não apresenta melhora.

 

Este porcentual equivale a 27,6 milhões de pessoas desocupadas, que trabalham menos horas do que gostariam ou fazem parte da força de trabalho potencial.Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua trimestral, divulgada nesta quinta-feira 16 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Os números do IBGE mostram ainda que o desalento – quando um trabalhador sai da estatística de desemprego porque desistiu de buscar trabalho – também atingiu os maiores níveis da série histórica do Instituto, com um contingente de 4,8 milhões de pessoas, ou 4,4%. Entre as unidades da federação, Alagoas (16,6%) e Maranhão (16,2%) tinham a maior taxa de desalento e Rio de Janeiro (1,2%) e Santa Catarina (0,7%), a menor.

 

A taxa combinada de subocupação por insuficiências de horas trabalhadas e desocupação (pessoas ocupadas com uma jornada de menos de 40 horas semanais, mas que gostariam de trabalhar em um período maior, somada às pessoas desocupadas) foi de 18,7% no Brasil, no segundo trimestre de 2018, o que representa 6,5 milhões de trabalhadores subocupados por insuficiência de horas trabalhadas e 13,0 milhões de desocupados.

 

A taxa combinada da desocupação e da força de trabalho potencial, que abrange os desocupados e as pessoas que gostariam de trabalhar, mas não procuraram trabalho, ou que procuraram, mas não estavam disponíveis para trabalhar (força de trabalho potencial), foi de 18,8% no segundo trimestre de 2018, o que representa 21,1 milhões de pessoas.

 

A taxa total de desemprego no segundo foi de 12,4%, 12,9 milhões de pessoas em busca de trabalho. Este indicador apresentou redução de 0,7 p.p. em relação ao 1º trimestre de 2018 (13,1%). Em relação ao 2º trimestre de 2017 (13,0%), a taxa apresentou redução de 0,6 ponto percentual.

 

Desigualdade

 

As mulheres são maioria tanto na população em idade de trabalhar no Brasil (52,4%), quanto em todas as grandes regiões. Porém, entre as pessoas ocupadas predominavam os homens no Brasil (56,3%) e em todas as regiões, sobretudo na Norte, onde os homens representavam (60,2%).

 

O nível da ocupação dos homens no Brasil foi de 63,6% e o das mulheres de 44,8%, no segundo trimestre de 2018. O comportamento diferenciado deste indicador entre homens e mulheres foi verificado nas cinco Grandes Regiões, com destaque para a Norte, onde a diferença entre homens e mulheres foi a maior (22,6 pontos percentuais), e para o Sudeste, com a menor diferença (18,0 pontos percentuais).

 

Já na população desocupada, no primeiro trimestre de 2018, as mulheres eram maioria (51%). Em quase todas as regiões, o percentual de mulheres na população desocupada era superior ao de homens, a exceção foi a região Nordeste (46,9%). Na Região Sul, o percentual das mulheres foi o maior, elas representavam 53,4% das pessoas desocupadas.

 

Do contingente dos desocupados no Brasil no primeiro trimestre de 2012 – início da atual série histórica – era de 7,6 milhões de pessoas, quando os pardos representavam 48,9% dessa população; seguido dos brancos (40,2%) e dos pretos (10,2%). Agora, esse contingente subiu para 12,9 milhões de pessoas e a participação dos pardos passou a ser de 52,3%; a dos brancos reduziu para 35,0% e dos pretos subiu para 11,8%.

 

A taxa de desocupação, no segundo trimestre de 2018, dos que se declararam brancos (9,9%) ficou abaixo da média nacional (12,4%); porém a dos pretos (15,0%) e a dos pardos (14,4%) ficaram acima. No primeiro trimestre de 2012, quando a taxa média foi estimada em 7,9%, a dos pretos correspondia a 9,7%; a dos pardos a 9,1% e a dos brancos era 6,6%.

 

No segundo trimestre de 2018 os pardos representavam 47,9% da população fora da força de trabalho, seguidos pelos brancos (42,4%) e pelos negros (8,5%).

 

Fonte: Carta Capital


senac
16 de agosto de 2018

Com extensa programação, a unidade apresenta suas experiências educacionais por meio de workshops, oficinas e palestras no sábado, dia 18 de agosto

 

Que tal participar de uma partida do popular jogo eletrônico League of Legendes ou aprender a se maquiar para as diferentes ocasiões? Ou, ainda, conhecer mais sobre as principais características das cervejas e degustar diferentes tipos da bebida? Essa é apenas parte da extensa programação da terceira edição do Casa Aberta, que o Senac Rio Claro oferece, dia 18 de agosto (sábado), das 10 às 16 horas.

 

O evento acontece em todas as 57 unidades Senac na capital, Grande São Paulo, litoral e interior do Estado. O Casa Aberta é uma oportunidade para conhecer a infraestrutura da instituição ao mesmo tempo em que se vivencia, na prática, a experiência Senac por meio de atividades nos ambientes educacionais dedicados à formação e ao desenvolvimento profissional.

 

Como uma forma de apresentar as opções em educação profissional da instituição, docentes e especialistas convidados do mercado comandarão workshops, palestras e oficinas. A agenda também envolve prestação de serviços em saúde, educação, cultura e lazer. A programação é voltada para toda a família. Neste ano, estão previstas mais de 1.600 atrações em toda a rede. Em 2017, 16 mil pessoas prestigiaram o evento nas unidades do Senac São Paulo.

 

 

Programação Senac Rio Claro

 

 

Em Rio Claro, 30 atividades gratuitas estão programadas, entre os principais destaques está o popular jogo eletrônico League of Legendes mais conhecido como LOL. A batalha irá ocorrer em formato de campeonato com oito times e terá início às 10 horas. As inscrições são gratuitas e acontecem por ordem de chegada.

 

E que tal incorporar em seu repertório cultural e gastronômico conhecimentos sobre as principais características das cervejas? Os interessados por esse universo podem participar do workshop: Degustação de Cervejas, que será realizado das 11 às 12 horas. Para se inscrever na atividade, exclusiva para maiores de 18 anos, é preciso chegar com 30 minutos de antecedência. As vagas são limitadas.

 

Para os apaixonados por maquiagem, uma oficina especial irá apresentar as técnicas básicas de automaquiagem para uso em diversos locais e ocasiões sociais. A atividade será guiada pela maquiadora e youtuber Camila Miamo em dois horários, das 10h30 às 11h30 e das 13 às 14 horas. As inscrições devem ser feitas pelo Portal Senac: www.sp.senac.br/casaaberta.

 

A diversão para toda a família fica por conta do Circo Vox, que está entre os três principais picadeiros contemporâneos do Brasil. O espetáculo “A arte sobre humanos”, traça um paralelo entre as dificuldades dos números circenses e a vida de um trabalhador comum. A apresentação começa as 14h30 e recomenda-se chegar com 30 minutos de antecedência para a retirada do ingresso.

 

Durante o evento, os visitantes poderão participar ainda de atividades com foco em saúde e bem-estar, prevenção de acidentes domésticos, arte de combate Krava Maga, produção de terrários e computação gráfica etc.

 

“Todos estão convidados a conhecer a nossa unidade e participar das atividades que programamos. O Casa Aberta é um evento voltado para toda família, estudantes, parceiros e pessoas interessadas em se divertir, aprender e conhecer mais sobre as diversas áreas de atuação do Senac”, afirma Fabiana Martins Vilela, gerente em exercício do Senac Rio Claro.

 

Para conferir a programação completa e inscrever-se nas atividades, acesse o Portal Senac, em www.sp.senac.br/casaaberta e escolha a unidade de sua preferência.

 

 

Serviço

Casa Aberta
Data: 18 de agosto de 2018
Horário: das 10 às 16 horas

 

Partidas “League of Legends”

Horário: das 10 ás 16 horas

Workshop: Degustação de Cervejas

Horário: das 11 às 12 horas

 

Oficina: Dicas de Maquiagem com a Youtuber Camila Miano 

Horário: das 10h30 ás 11h30

Horário: das 13 às 14 horas

 

Apresentação: Circo Vox – espetáculo A Arte Sobre Humanos

Horário: das 14h30 às 15h30

 

 

Senac Rio Claro
Endereço:
Avenida Dois, 720 – Centro – Rio Claro/SP

Inscrições: www.sp.senac.br/rioclaro

Programação e inscrições: www.sp.senac.br/casaaberta

 


alerta
14 de agosto de 2018

Nessa segunda-feira (13) cidadãos começaram a alertar outros munícipes que a Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP está distribuindo Cestas Básicas com alimentos vencidos.

 

A indignação é grande e os alertas foram feitos através das redes sociais, com fotos e palavras de protesto.

 

Segue abaixo uma das postagem na rede social Facebook:

 

“Estou indignada com a Prefeitura Municipal de Rio Claro… Distribuindo “Cestas Básicas” ao povo com alimentos “VENCIDOS”!!!
Gente, PoSTEI para que sirva de ALERTA pois muitas famílias não se dão conta, não tem o Hábito de olhar “Prazo de Validade”! As vezes por isso que as “UPAS” estão Lotadas de crianças com Mal Estar … REVOLTANTE! Sabe aquele dinheiro que você paga imposto? Façam valer a pena os seus direitos, cobrem Sim! Fiscalizem Sim! ??
E de quem é a culpa? DA PREFEITURA OU DA CJA?
VERGONHA SR. JUNINHO!
COMPARTILHEM!”, comenta Viviany Souza, uma das corajosas, que estão alertando a população em geral.

 

Até o momento nenhum responsável pela distribuição das Cestas Básicas se pronunciou.

 

Vereadores foram alertados para averiguação dos casos em questão.

 

 

O QUE ACONTECE SE VOCÊ COMER ALIMENTOS VENCIDOS?

 

Nem todo mundo presta atenção nos rótulos dos produtos na hora de fazer compras, não é mesmo? Mas a verdade é que esse tipo de falta de atenção pode trazer problemas sérios para a saúde, como consequência. Isso porque, quando nós ingerimos alimentos fora do prazo de validade, acabamos ficando expostos a uma série de complicações, muitas bem mais sérias que as pessoas pensam, podendo até mesmo causar a morte!

 

Assustador, não é mesmo? Mas não pense que é exagero. Nutricionistas e outros especialistas no assunto alertam que alimentos vencidos podem causar infecção, intoxicação alimentar e até mesmo o temido botulismo, uma doença bacteriana que pode ser fatal, especialmente para crianças e idosos.

 

Isso acontece, segundo os pesquisadores, porque quando estão fora do prazo de validade previsto pelos fabricantes, os alimentos começam a se deteriorar e passam a ser tomados por micro-organismo, muitos nocivos aos organismo humano, como as bactérias e fungos. E, embora seja comum que alguns alimentos, como pães e outras massas; criem uma crosta esverdeada de bolor; há casos em que a comida já não está boa para o consumo, mas sem apresentar alterações visíveis em seu aspecto.

 

É por isso, que se a comida estiver embolorada, não adianta cortar a parte ruim e comer a que parece boa, uma vez que as toxinas do bolor já terão penetrado no produto, por mais que não estejam à mostra. Entendeu?

 

Assim, é sempre válido prestar atenção nas datas expostas nos rótulos e claro, nas características sensoriais dos produtos, como a cor, o odor e a textura que eles apresentam. Até porque a forma de guardar os alimentos, se não for conforme a descrição feita pela fábrica, pode também interferir no que a indústria chama de “tempo de vida” dos produtos, fazendo com que ele perca antes mesmo da data prevista para seu descarte.

 

Aliás, essas descrições são essenciais para manter a qualidade da comida, já que os fabricantes e os órgãos de fiscalização do governo fazem testes em laboratórios e determinam, com exatidão, as condições do ambiente (luz, umidade, temperatura e assim por diante) que devem ser respeitadas para a conservação do produto em questão.

 

Sintomas

 

Se você comeu comida estragada é bom ficar atento, já que os sintomas de que algo aí dentro não está bem podem variar, dependendo também do tipo de produto consumido. Comidas de origem animal e demais produtos que precisam ser refrigerados, por exemplo, normalmente apresentam reações mais rápidas no organismo, dentre de duas horas em média. Mas alguns micro-organismos podem manifestar seus efeitos de 12 a 24 horas depois de serem ingeridos.

 

Segundo os médicos, os sintomas de infecções e intoxicações causadas por alimentos podem variar muito de pessoa para pessoa, mas na maioria dos casos as reações mais comuns ao consumo de alimento vencido são mal-estar, vômitos, dor abdominal e muscular, diarreia, febre e até mesmo hemorragia, em casos mais sérios. Fique atento!

 

E você já sofreu ou conhece quem sofreu complicações depois de comer alimentos vencidos?

Envie email contando a sua história: contato@rioclaroonline.com.br

 

Com informações do Website Fatos Desconhecidos


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13 de agosto de 2018

A Fundação de Saúde de Rio Claro, por meio do Programa de Prevenção a Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e HIV, realiza a 3ª edição do Seminário Sobre a Sífilis.

 

O evento é destinado a profissionais da Saúde como médicos, enfermeiros e responsáveis pelas vigilâncias epidemiológicas dos municípios compreendidos pelo Departamento Regional de Saúde. O evento será realizado no anfiteatro da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro no dia 24 de agosto, das 8 às 12h30, na Rua 1 entre avenidas 15 e 19. Os interessados podem solicitar inscrição pelo e-mail nes@saude.rc.sp.gov.br.

 

A abertura do evento está marcada para as 8h15 e, às 9h15, a primeira palestra, com o tema “Fichas de notificação qualificadas”, será ministrada pela médica Carla G. Luppi, especialista do CRT/Aids (Coordenação Estadual de prevenção à Aids e ISTs).

 

Na sequência, às 10h15, a médica Denise Prado, infectologista da Fundação de Saúde de Rio Claro, falará sobre o tema “Tratamento x Notificação”.

 

Encerrando o ciclo de palestras, a enfermeira da Santa Casa Gabriela Breda falará sobre “Os impactos na ausência de informações na carteira de pré-natal”.

 

O evento é uma realização conjunta entre o Sepa (Serviço Especializado em Prevenção e Assistência a ISTs e Aids de Rio Claro) e Nestd (Núcleo de Educação em Saúde, Treinamento e Desenvolvimento), ambos da Fundação Municipal de Saúde.

 

A maior preocupação, segundo o Ministério da Saúde, é com a transmissão da doença de mulheres grávidas para os fetos, porque os bebês contaminados podem sofrer malformações no sistema nervoso, perder a visão ou a audição e até mesmo, em proporções relevantes, sofrer aborto, ou morte neonatal.

 

O objetivo do seminário é a articulação em rede de ações estratégicas para o enfrentamento dos casos de sífilis em Rio Claro, e promover discussões e reflexões acerca dos desafios atuais a serem enfrentados.

 

No início do ano passado, a equipe do Sepa elaborou plano de prevenção à sífilis congênita. As ações em curso envolvem todos os setores da Secretaria de Saúde de Rio Claro, sobretudo os profissionais da rede de Atenção Básica, que une profissionais das unidades básicas de saúde e Unidades de Saúde da Família, além do Cead (Centro de Especialidades e Apoio Diagnóstico).

 

Um dos pontos mais importantes do plano de combate à doença é enfatizar aos profissionais e gestantes a importância de se fazer o pré-natal completo. Sexualmente transmissível, a sífilis é uma doença infecciosa causada pela bactéria Treponema pallidum. Seus maiores sintomas ocorrem nos dois estágios iniciais da infecção. E o maior perigo é a sífilis atacar a gestante.

 

A sífilis congênita é a transmissão da doença de mãe para filho. A infecção é grave e pode causar má-formação do feto, aborto ou morte do bebê, quando este nasce gravemente doente. Por isso, é importante fazer o teste para detectar a sífilis durante o pré-natal e, quando o resultado é positivo, tratar corretamente a mulher e seu parceiro.

  
IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


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13 de agosto de 2018

O juiz André Antônio da Silveira Alcântara negou liminar do Ministério Público Estadual que pedia exoneração de todos os servidores comissionados da prefeitura de Rio Claro, por suposta irregularidade na composição, dentro de seis meses. A decisão foi dada na tarde desta quinta-feira (9), conforme contou em entrevista ao Diário do Rio Claro o secretário dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

 

“O Ministério Público pediu uma liminar para que em seis meses fossem exonerados todos os comissionados, mas a liminar foi negada. Isso dá um prazo para fazermos a defesa com calma”, destaca o secretário. Ainda cabe recurso, conforme explicou, ao relatar que o próximo passo é o juiz citar a prefeitura para apresentar a defesa.

 

ESTUDO

 

Ragghiante destaca que, independente da ação civil pública em andamento, a secretaria já iniciou estudos analisando a lei que define os cargos em comissão, que data de 2014. “Independente do resultado da ação, se tiver inobservância da constituição, vamos mudar. Isso não quer dizer que está errada, mas é uma questão de avaliar a legislação por zelo e fazer melhorias, se necessário”, garante.

 

SECRETARIA

 

Na entrevista, o secretário ressaltou a importância da pasta, uma vez que todas as decisões do poder público precisam da assessoria jurídica constante para chancelar todas as decisões e não incorrer em improbidade. “Tudo que o prefeito faz são atos administrativos. Não tem como trabalhar sem o jurídico chancelar tudo. Uma simples inobservância legal pode fazer com que o prefeito incorra em improbidade administrativa”, argumenta. “O Juninho [João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria e Democratas] é uma pessoa que entende a importância do papel do jurídico na administração”, esclarece.

 

PRODUTIVIDADE

 

Questionado sobre a produtividade da pasta, Ragghiante comentou que são cerca de 60 mil execuções fiscais relativas a tributo impostos, taxas de contribuição, etc). “Importante destacar que as execuções fiscais não são feitas por vontade do prefeito, mas se ele não fizer pode ser acusado de renúncia de receita fiscal”, diz.
Os processos em andamento, 3840 são trabalhistas e outros 2581 cíveis. “É necessário uma assessoria jurídica o tempo todo”, reforça.

 

PREVENTIVO

 

Outro ponto observado pelo secretário é o trabalho de prevenção que instalou na pasta. “Apenas com prevenção, cumprindo as leis, diminuímos em cerca de 30% o número de processos judiciais em um ano e meio de governo. Diminuímos a demanda do Judiciário, ou seja, o munícipe tem menos oportunidade de entrar na justiça contra a prefeitura e, se entra, é uma ação aventureira, já que estamos realizando este trabalho preventivo”, completa.

 

IDEAL

 

A secretaria exerce suas funções com seis procuradores e um procurador geral, conforme explicou, mas ele destacou que em um universo ideal, seriam necessários, ao menos, 15 procuradores para atender à demanda. “Não sei se temos estrutura financeira, mas quando a estrutura financeira permitir, e depois de analisado o limite prudencial, teremos outros procuradores, já que realizamos um concurso público”.

 

PRECATÓRIOS

 

“Rigorosamente em dia”. Esta foi a afirmação do titular da pasta, que informou que herdou da administração anterior R$ 80 milhões de precatórios. “Rio Claro nunca esteve tão em dia, não atrasamos um dia”, reafirma.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. “O precatório é como um cheque que a pessoa que ganhou um processo tem que receber da prefeitura”, disse ao lembrar que a previsão de regularização para os pagamentos de precatórios em regime especial é no final de 2019. “Se continuarmos os pagamentos em dia, retornaremos aos pagamentos em regime ordinários, que é bem menos oneroso ao município”, reforça.

 

 

Fonte: Diário do Rio Claro


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13 de agosto de 2018

A cor escura da água que sai das torneiras se tornou alvo de muita insatisfação e reclamação pelos moradores dos bairros Jardim Novo I, Jardim Novo II e Jardim Conduta na manhã desta segunda-feira (13).

 

Roupas também foram marcadas.

 

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Foto Divulgação – Recebida pela internet

Veja o vídeo abaixo:

 

Rio Claro/SP – Ano de 2018

 

A recomendação que segue é não beber água da torneira e nem dar de beber aos animais.

 

Os responsáveis ainda não se posicionaram a respeito.


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13 de agosto de 2018

Durante seminário sobre os desafios da democracia e das eleições em uma universidade particular de Brasília, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, elogiou a Lei da Ficha Limpa, que disse ser umas das melhores normas legais sobre o assunto em todo mundo; “A Lei da Ficha Limpa é de iniciativa popular, foi o conjunto de cidadãos que levou ao Congresso Nacional aquilo que lhe parecia próprio, uma lei considerada pela ONU [Organização das Nações Unidas] uma das melhores leis que existem, uma das três melhores do mundo”, ressaltou

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, exaltou a participação popular e elogiou a Lei da Ficha Limpa, que disse ser umas das melhores normas legais sobre o assunto em todo mundo.

 

“A Lei da Ficha Limpa é de iniciativa popular, foi o conjunto de cidadãos que levou ao Congresso Nacional aquilo que lhe parecia próprio, uma lei considerada pela ONU [Organização das Nações Unidas] uma das melhores leis que existem, uma das três melhores do mundo”, ressaltou.

 

A declaração foi dada na abertura de um seminário sobre os desafios da democracia e das eleições, em uma universidade particular de Brasília, do qual também participaram o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, e o ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Governos legítimos

 

Em sua fala, Cármen Lúcia fez também uma defesa de governos que foram escolhidos em eleições diretas, mas que têm ou tiveram sua legitimidade contestada recentemente pela sociedade.

 

“Eu escuto agora falar que, no plano nacional e no plano estadual, o governo tal não tem legitimidade. Tem sim. Se foi eleito segundo as normas constitucionais e eleitorais, a pessoa que foi levada por nós, cidadãos, nós, eleitores, com a responsabilidade que temos com nosso país, é claro que nós temos uma legitimidade”, disse.

 

 

Fonte: Agência Brasil


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13 de agosto de 2018

Ação dos criminosos aconteceu na última madrugada de segunda-feira (13).

 

A Escola Municipal Monteiro Lobato, Rio Claro/SP, foi furtada pela sétima vez na madrugada desta segunda-feira (13).

 

Os criminosos levaram materiais dos alunos e quebraram os vidros da Escola.

 

A creche atende crianças de 6 meses a 3 anos.

 

“É a segurança dos nossos filhos que está em jogo”, afirmam os pais.

 

Sobre a Escola

 

A equipe da Rio Claro Online tentou entrar em contato com a direção da creche, porém, funcionárias disseram que a orientação que receberam era para não fornecer nenhuma informação a respeito dos ocorridos.


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13 de agosto de 2018

Segundo relatório da agência, informações eram armazenadas automaticamente

 

NOVA YORK – Os serviços de smartphone da Google armazenam dados de localização dos usuários mesmo quando as configurações de privacidade estão ajustadas para desligar estes recursos, de acordo com um novo relatório da Associated Press.

 

Enquanto a companhia pede permissão dos usuários para compartilhar a informação da localização com seus aplicativos, ela não suspende seus serviços de rastreio quando a pessoa pausa o Histórico de Localização, mostra o estudo da AP.

 

O Google Maps, por exemplo, coleta informações quando o usuário simplesmente abre o aplicativo. Já as atualizações diárias automáticas do clima nos celulares Android dão um dado aproximado sobre a localização do usuário. Pesquisadores de ciência da computação confirmaram as descobertas da AP.

 

A mensagem oficial do Google é para promover a autonomia do usuário quando o assunto é decidir qual informação compartilhar: “você pode desligar o Histórico de Localização a qualquer momento. Com o Histórico de Localização desligado, os lugares aos quais você vai não são mais armazenado”, afirma a página de privacidade da empresa.

 

A AP, no entanto, afirma que isso não é verdade. Mesmo pausando o Histórico de Localização, alguns aplicativos do Google armazenam, automaticamente, dados de localização com a data sem a permissão do usuário, descobriu a agência.

 

Em comunicado à agência de notícias, o Google afirmou: “Damos descrições claras dessas ferramentas, e controles robustos para que as pessoas possam ligá-las ou desligá-las, e apagar seus históricos a qualquer momento”.

 

Procurado pela Bloomberg, o Google não respondeu imediatamente.

 

Uma fatia significativa da receita da gigante das buscas vem da venda de anúncios, que é impulsionada por dados gerados por usuários, que fornecem informações úteis para usuários como métricas de tráfego.

 

POR BLOOMBERG NEWS


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6 de agosto de 2018

Com a convenção do PPL, que lançou, neste domingo (5), João Goulart Filho como candidato à Presidência da República, 14 candidatos foram escolhidos pelas legendas para concorrer ao cargo de presidente da República. Segundo a legislação eleitoral, as chapas completas com os candidatos, vices, alianças ou coligações têm de ser oficializadas até amanhã (6).

 

Veja quem são os candidatos a presidente: 

 

Álvaro Dias (Podemos) 

 

O senador Álvaro Dias foi escolhido pelos convencionais do Podemos para ser candidato à Presidência da República. A candidatura do parlamentar pelo Paraná foi oficializada em Curitiba, durante convenção nacional do partido. Na primeira fala como candidato, Álvaro Dias anunciou que, se eleito, vai convidar o juiz federal Sérgio Moro para ser ministro da Justiça, e repetiu a promessa de “refundar a República”.

 

Ele vai compor a chapa com o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, cujo partido, o PSC, havia decidido lançar candidatura própria à Presidência, mas desistiu em favor de uma aliança com o Podemos. Além do PSC, fazem parte da coligação até agora os partidos PTC e PRP.

 

 

Podemos confirma Álvaro Dias como candidato a presidente da República, nas eleições de 2018
Podemos confirma Álvaro Dias (de camisa azul) como candidato a presidente da República
Podemos/Direitos reservados

 

 

Cabo Daciolo (Patriota)

 

A convenção nacional do Patriota oficializou a candidatura do deputado federal Benevenuto Daciolo Fonseca dos Santos, o Cabo Daciolo. O evento ocorreu no município de Barrinha, no interior de São Paulo. O candidato foi escolhido por unanimidade. A candidata a vice é Suelene Balduino Nascimento, do mesmo partido. Ela é pedagoga com 23 anos de experiência e atua na rede pública de ensino do Distrito Federal.

 

Daciolo defende mais investimentos em educação e segurança por considerar áreas essenciais para o crescimento do país. Em discurso durante a convenção, Daciolo se posicionou contrário à legalização do aborto e à ideologia de gênero.

 

Cabo Daciolo é confirmado como candidato do Patriota nas eleições 2018
Cabo Daciolo é confirmado como candidato do Patriota nas eleições 2018
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

 

Ciro Gomes (PDT)

 

O PDT confirmou no dia 20 de julho a candidatura de Ciro Gomes à Presidência da República, na convenção nacional que reuniu filiados do partido.

 

Esta é a terceira vez que Ciro Gomes será candidato à Presidência da República: em 1998 e 2002, ele concorreu pelo PPS. Natural de Pindamonhangaba (SP), construiu sua carreira política no Ceará, onde foi prefeito de Fortaleza, eleito em 1988, e governador do estado, eleito em 1990. Renunciou ao cargo de governador, em 1994, para assumir o Ministério da Fazenda, no governo Itamar Franco (1992-1994), por indicação do PSDB, seu partido na época. Ciro Gomes foi ministro da Integração Nacional de 2003 a 2006, no governo do ex-presidente Lula. Tem 60 anos e quatro filhos.

 

 

Brasília: PDT confirma Ciro Gomes como candidato à Presidência da República em  convenção nacional que reuniu filiados do partido. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
PDT confirma Ciro Gomes como candidato à Presidência da República em convenção nacional
Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

Geraldo Alckmin (PSDB)

 

Em convenção nacional realizada na capital federal, o PSDB confirmou, nesse sábado (4), a candidatura do presidente do partido e ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, à Presidência da República nas eleições de outubro. Dos 290 votantes, 288 aprovaram a candidatura de Alckmin. Houve um voto contra e uma abstenção. A senadora Ana Amélia (PP-RS) é a vice na chapa.

 

No primeiro discurso como candidato, Alckmin disse que quer ser presidente para unir o país e recuperar a “dignidade roubada” dos brasileiros. Ele defendeu a reforma política, a diminuição do tamanho do Estado e a simplificação tributária para destravar a economia.

 

 

Convenção Nacional do PSDB, em Brasília, lança Geraldo Alckmin como seu candidato à Presidência da República.
Convenção Nacional do PSDB, em Brasília, lança Geraldo Alckmin como seu candidato à Presidência da República
 José Cruz/Agência Brasil

 

Guilherme Boulos (PSOL)

 

O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores SemTeto (MTST), Guilherme Boulos, foi lançado no dia 21 de julho como candidato à Presidência da República pelo PSOL, na convenção nacional em São Paulo. Também foi homologado o nome de Sônia Guajajara, representante do povo indígena, para vice-presidente.

 

Boulos destacou que irá defender temas que pertencem aos princípios do partido, como o direito ao aborto e à desmilitarização da polícia.

 

O  PSOL confirmou a candidatura de Guilherme Boulos à Presidência da República, na convenção nacional que reuniu filiados do partido
O PSOL confirmou a candidatura de Guilherme Boulos à Presidência da República
Rovena Rosa/Agência Brasil

 

Henrique Meirelles (MDB)

 

O MDB confirmou, no dia 2 de agosto, o nome de Henrique Meirelles, ex-ministro da Fazenda, como candidato à Presidência da República. O partido informou que Germano Rigotto, ex-governador do Rio Grande do Sul, será o vice na chapa.

 

Henrique Meirelles destacou como prioridades investimentos em infraestrutura, para diminuir as distâncias no país, além de saúde e segurança pública. O presidenciável também prometeu reforçar o Bolsa Família. Para gerar empregos, Meirelles disse que pretende resgatar a política econômica, atrair investimentos e fazer as reformas para que o país cresça 4% ao ano.

 

 

O ex-ministro Henrique Meirelles durante convenção Nacional do MDB em Brasília.
Convenção Nacional do MDB confirmou candidatura de Henrique Meirelles
Antonio Cruz/Agência Brasil

 

Jair Bolsonaro (PSL)

 

O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ), 63 anos, foi confirmado, no dia 22 de julho, como o candidato à Presidência da República nas eleições deste ano pelo PSL. O vice é o general Hamilton Mourão, do PRTB.

 

Na convenção, Bolsonaro adiantou que, se eleito, quer excluir o ministério das Cidades e fundir pastas como Fazenda e Planejamento, assim como Agricultura e Meio Ambiente. O candidato prometeu ainda privatizar estatais.

 

PSL lança candidatura de Jair Bolsonaro  à presidência da República.
PSL lança candidatura de Jair Bolsonaro à Presidência da República
Fernando Frazão/Agência Brasil

 

João Amoêdo (Partido Novo)

 

João Dionisio Amoêdo foi oficializado candidato à Presidência da República pelo Partido Novo durante convenção na capital paulista, no dia 4 de agosto. O cientista político Christian Lohbauer foi escolhido como candidato à vice-presidente. Entre as principais propostas de Amoêdo estão equilibrar as contas públicas, acabar com privilégios de determinadas categorias profissionais, melhorar a educação básica e atuar fortemente na segurança. O presidenciável também é favorável à revisão do Estatuto do Desarmamento.

 

João Amoêdo disse que quer levar renovação à política e mudar o Brasil. O presidenciável defendeu a privatização de empresas estatais.

 

 

Partido Novo confirma João Amoêdo como candidato a presidente
Partido Novo confirma João Amoêdo como candidato a presidente
Rovena Rosa/Agência Brasil

 

João Goulart Filho (PPL)

 

O PPL lançou, no dia 5 de agosto, João Goulart Filho como candidato à Presidência da República. Ele é filho do ex-presidente João Goulart, o Jango, que teve mandato presidencial, de 1961 a 1964, interrompido pela ditadura militar. É a primeira vez que João Goulart Filho concorre ao cargo.

 

O candidato a vice é Léo Alves, professor da Universidade Católica de Brasília. Algumas propostas do candidato são a redução drástica dos juros da dívida pública para dar condições ao Estado de investir no desenvolvimento social, o resgate da soberania, o controle das remessas de lucros das empresas estrangeiras e a revisão do conceito de segurança nacional.

 

PPL lança João Goulart Filho a candidato a presidente nas eleições de 2018
João Goulart Filho concorrerá a presidente pelo PPL
PPL/Direitos reservados

 

José Maria Eymael (DC)

 

O partido Democracia Cristã (DC) confirmou, no dia 28 de julho, durante convenção na capital paulista, a candidatura de José Maria Eymael à Presidência da República, nas eleições de outubro, e do pastor da Assembleia de Deus Helvio Costa como vice-presidente.

 

Na área econômica, as diretrizes gerais de governo do DC incluem política macroeconômica orientada para diminuição do custo do crédito ao setor produtivo, apoio e incentivo ao turismo e a valorização do agronegócio com ações de governo específicas, que ainda não foram divulgadas, e apoio aos pequenos e médios produtores rurais.

 

 

Convenção Nacionald do Partido Social Democrata Cristão lança Eymael como seu nome para a disputa pela Presidência da República
Convenção Nacionald do DC lançou Eymael como seu nome para a disputa pela Presidência da República
Bruno Murashima/DC/Direitos Reservados

 

Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

 

A convenção nacional do PT escolheu, por aclamação, no dia 4 de agosto, o nome de Luiz Inácio Lula da Silva para ser o candidato à Presidência da República. O encontro também homologou o apoio do PCO e do PROS à candidatura do PT.

 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso em Curitiba, desde 7 de abril, após ter sido condenado em segunda instância no caso do triplex de Guarujá. O ator Sérgio Mamberti leu, na convenção, uma carta escrita por Lula, onde ele afirmou que “querem fazer uma eleição presidencial de cartas marcadas, excluindo o nome que está à frente na preferência popular em todas as pesquisas”.

 

 

Convenção Nacional do PT para lançamento da candidatura de Lula para presidente, na Casa de Portugal.
Convenção nacional do PT escolheu Lula para candidato a presidente
Rovena Rosa/Agência Brasil

 

Manuela D’ Ávila (PCdoB)

 

A deputada estadual Manuela D’Ávila foi confirmada pelo PCdoB, no dia 1º de agosto, como candidata do partido à Presidência da República.

 

Depois de ter a candidatura lançada com apoio unânime dos delegados do partido, Manuela D’Ávila apresentou bandeiras como a da reforma da segurança pública, a justiça tributária, o combate às grandes corporações e a revogação da reforma trabalhista e da emenda constitucional que estabeleceu um teto para os gastos públicos por 20 anos. Ela criticou o “desemprego recorde”, a queda da massa salarial e a evasão de jovens de universidades e escolas técnicas.

 

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) confirma a candidatura de Manuela d'Ávila à Presidência da República, em convenção realizada em Brasília.
Manuela D’Ávila é a candidata pelo PCdoB
Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

Marina Silva (Rede)

 

A primeira convenção nacional da Rede Sustentabilidade confirmou, por aclamação, no dia 4 de agosto, o nome Marina Silva como candidata da sigla à Presidência da República. O candidato à vice na chapa, o médico sanitarista, Eduardo Jorge, do Partido Verde (PV), também foi apresentado oficialmente no encontro.

 

A presidenciável prometeu uma campanha limpa, sem notícias falsas e sem destruir biografias. Se comprometeu com as reformas da Previdência, tributária e política, que acabe com a reeleição e incentive candidaturas independentes. Se eleita, Marina também disse que pretende fazer uma revisão dos “pontos draconianos” da reforma trabalhista que, segundo ela, seriam feitas a partir de um diálogo com o Congresso.

 

 

Marina Silva e Eduardo Jorge participam de convenção da REDE (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Marina Silva é confirmada candidata a presidente pela Rede
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

 

Vera Lúcia (PSTU)

 

Em convenção nacional, o PSTU oficializou, no dia 20 de julho, a candidatura de Vera Lúcia à Presidência da República e de Hertz Dias como vice na chapa. A escolha foi feita por aclamação pelos filiados ao partido presentes na quadra do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, na zona leste da capital paulista.

 

De acordo com Vera Lúcia, o plano de governo prevê reforma agrária, redução da jornada de trabalho sem redução de salário e um plano de obras públicas para atender as necessidades da classe trabalhadora.

 

O PSTU decidiu que não fará nenhuma coligação para a disputa presidencial, nem alianças nas eleições estaduais.

 

 

Vera Lúcia do PSTU
Vera Lúcia é a candidata do PSTU – Romerito Pontes/Direitos Reservados

 

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: José Cruz/Arquivo/Agência Brasil/Agência Brasil


ministerio
6 de agosto de 2018

A Promotoria entrou com pedido liminar contra a Prefeitura de Rio Claro/SP

 

O pedido liminar tramita na Justiça a partir de uma ação civil pública instaurada pelo Ministério Público contra a Prefeitura Municipal, e terá a sentença emitida nos próximos dias.

 

O grupo de promotores contesta a constitucionalidade de diversos cargos comissionados e solicita que estes servidores sejam exonerados em até 180 dias sob pena de multa.

 

Os cargos contestados são vários, como: oficial de gabinete, procurador-geral da guarda civil municipal, ouvidor geral da guarda civil municipal, assessores, assistente de gabinete, diretor de departamento, diretor de complexo educacional e gerente, nomeados pelo Poder Executivo.

 

O MP apura que existem servidores nomeados para tais cargos mencionados cujas funções desempenhadas são ilícitas, pois violam princípios das constituições federais e estadual.

 

A Promotoria explica no pedido que os problemas recorrem na Lei criadora dos postos (Lei Complementar N° 89/2014) e ressalta que os cargos apresentam ausência de requisitos pessoais de provimento, assim como o nível de escolaridade dos funcionários.

 

Exoneração ou Multa

 

Na hipótese da exoneração dos cargos comissionados apontados pela Promotoria do Ministério Público não ocorra em até seis meses, a gestão está sujeita a multa.

 

“Esse prazo é razoável e suficiente para que a Administração Pública tome as medidas cabíveis a seu cargo para manter os serviços administrativos internos da Prefeitura em exercício, e, se possível,
assuma e tome medidas corretivas”, afirma o MP.


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2 de agosto de 2018

Segundo Celso Ribeiro Bastos, “responsabilidade é a sanção imposta pelo direito ao autor de um ato lesivo à ordem jurídica” [1].

 

O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa.

 

A responsabilidade civil decorrerá da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa (artigo 37§ 6º, da Constituição Federal).

 

A responsabilidade penal decorrerá de atuação típica e antijurídica do servidor relacionada ao exercício de suas atribuições, comprovada através do devido processo legal no juízo penal.

 

A responsabilidade administrativa decorrerá da violação do servidor aos deveres e proibições inseridos nos respectivos estatutos.

 

Segundo Odete Medauar, “se a conduta inadequada afeta a ordem interna dos serviços e vem caracterizada somente como infração ou ilícito administrativo, cogita-se, então, da responsabilidade administrativa, que poderá levar o agente a sofrer sanção administrativa. Essa responsabilidade é apurada no âmbito da Administração, mediante processo administrativo e a possível sanção é aplicada também nessa esfera” [2].

 

Por sua vez, “se o agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou dano à Administração, deverá repará-lo, sendo responsabilizado civilmente. A apuração da responsabilidade civil poderá ter início e término no âmbito administrativo ou ter início nesse âmbito e ser objeto, depois, de ação perante o Judiciário” [3].

 

Por fim, “se a conduta inadequada do agente afeta, de modo imediato, a sociedade e vem caracterizada pelo ordenamento como crime funcional, o servidor será responsabilizado criminalmente, podendo sofrer sanções penais. A responsabilidade criminal do servidor é apurada mediante processo penal, nos respectivos juízos” [4].

 

Não se deve olvidar que, em razão da indisponibilidade do interesse público, os ocupantes de cargos ou funções de chefia e direção têm o dever de tomar as providências para apurar a responsabilidade de servidores, assim que tiverem ciência de condutas que correspondam a infrações. Destaca-se que o artigo 320 do Código Penal visa coibir as condutas que desrespeitem tais deveres.

 

A indisponibilidade do interesse público também impõe aos servidores públicos o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, praticados por agente, de qualquer grau hierárquico, conforme os termos do artigo 116, inciso XII, da Lei nº 8.112/90.

 

Apesar da imposição legal, tais deveres nem sempre são cumpridos adequadamente, em especial, nos casos de representação contra abuso de poder ou ilegalidade de superiores hierárquicos, visto que os subordinados temem sofrer represálias.

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA CIVIL

 

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se encontra prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, os quais consagram a regra segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

 

Se for responsabilizado civilmente, o servidor deverá reparar o dano que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, tenha causado à Administração.

 

Nas palavras de Odete Medauar, “para que o servidor possa ser responsabilizado e obrigado a pagar o prejuízo, é necessário comprovar seu dolo (teve intenção de lesar ou assumiu esse risco) ou sua culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Para isso, a Administração é obrigada a tomar as medidas legais pertinentes, não podendo, a priori, inocentar o servidor (…)” [5].

 

Em relação ao dano causado por conduta do servidor público, é necessário distinguir que tal prejuízo poderá ser causado ao Estado diretamente ou a terceiros.

 

Quando o dano é causado diretamente ao Estado, a responsabilidade do servidor é apurada pela própria Administração, por meio de processo administrativo, no qual são asseguradas todas as garantias de defesa, conforme o art. , inciso LV da Constituição Federal.

 

Para as hipóteses de danos causados diretamente ao Estado, as leis estatutárias em geral estabelecem procedimentos autoexecutáveis (não dependem de autorização judicial), pelos quais a Administração desconta dos vencimentos do servidor a importância necessária ao ressarcimento dos prejuízos, respeitado limite mensal fixado em lei, visando preservar o caráter alimentar do salário do servidor.

 

Por outro lado, quando se trata de dano causado a terceiros, aplica-se a norma do artigo 37§ 6º, da Constituição Federal, em decorrência da qual o Estado responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, porém possui o direito de regresso contra o servidor que provocou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

 

Ademais, Odete Medauar salienta que “também incide em responsabilização civil todo aquele que, exercendo, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer órgão, ente ou poder estatal, praticar ato de improbidade administrativa. Tais atos estão descritos na Lei 8.429, de 02.06.1992, artigos  a 11; a comprovação das condutas acarreta conseqüências administrativas, civis e penais. Sob o aspecto civil, poderá ser decretado, pelo juiz civil, o seqüestro de bens, e também o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas no exterior; a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano, ou decretar a perda dos bens havidos ilegalmente, determinará o pagamento do dano ou a reversão de bens em favor da Administração prejudicada (artigos 16, § 1º, 17 e 18)” [6].

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA PENAL

 

O servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção. A responsabilidade penal diz respeito às conseqüências da prática pelo servidor público de condutas tipificadas no ordenamento como crimes relacionados ao exercício de cargo, função ou emprego público, daí o nome de crimes funcionais.

 

Para fins criminais, o conceito de servidor público está estabelecido pelo artigo 327 do Código Penal:

 

“Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

 

§ 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”

 

Código Penal indica tais condutas nos artigos 312 a 326, constantes no Título XI, “Dos crimes contra a Administração Pública”, Capítulo I, “Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral”; e nos artigos 359-A a 359-H, presentes no Capítulo IV, “Dos crimes contra as finanças públicas”, acrescentado pela Lei nº 10.028/00.

 

Ademais, há leis federais que preveem outras condutas de servidores qualificadas como crime. Por exemplo, a Lei nº 4.898/65 arrola condutas qualificadas como abuso de autoridade; a Lei nº 8.666/93 menciona condutas de agentes em matéria de licitação e contratos que são classificadas como infrações penais.

 

A responsabilidade criminal do servidor é apurada pelo Poder Judiciário. A apuração da responsabilidade criminal se efetua mediante propositura pelo Ministério Público, de ação penal.

 

Em muitas ocasiões, o conhecimento de fatos ou atos tipificados como crimes funcionais ou de responsabilidade advém de sindicância, processo administrativo ou relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, devendo ser remetidos ao Ministério Público.

 

A sentença da ação penal, transitada em julgado, poderá repercutir na esfera de responsabilidade administrativa e civil do servidor, como por exemplo, nos casos em que houver absolvição na esfera penal por ausência de materialidade ou negativa de autoria.

 

Nas hipóteses acima referidas, a decisão proferida na esfera penal vincula as demais esferas, não havendo que se falar em responsabilização nos âmbitos civil e administrativo.

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA

 

Segundo Odete Medauar, “a responsabilidade administrativa expressa as conseqüências acarretadas ao servidor pelo descumprimento dos deveres e inobservância das proibições, de caráter funcional, estabelecidas nos estatutos ou em outras leis” [7].

 

Essa responsabilidade é apurada no âmbito da própria Administração e apenada com sanções de natureza administrativa, denominadas sanções disciplinares, impostas pela autoridade administrativa. Se a conduta do servidor enquadrar-se também em tipos penais e causar dano à administração, gera responsabilização criminal e civil.

 

A infração administrativa praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

 

Os principais meios de apuração previstos nas leis estatutárias são a sindicância e o processo administrativo disciplinar.

 

As infrações administrativas são apenadas com sanções da mesma natureza, denominadas sanções disciplinares, impostas por autoridade administrativa. Na esfera federal, o artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as seguintes espécies de sanções disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

 

Deve-se ressaltar que, na aplicação das penalidades disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais (artigo 128 da Lei nº 8.112/90)

 

Nos artigos 129 e seguintes da Lei nº 8.112/90, estabelecem-se as hipóteses de aplicação de cada uma das penalidades disciplinares previstas no artigo 127 do mesmo diploma legal.

 

Porém, conforme observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. A maior parte das infrações não é definida com precisão, limitando-se a lei, em regra, a falar, em falta de cumprimento dos deveres, falta de exação no cumprimento do dever, insubordinação grave, procedimento irregular, incontinência pública; poucas são as infrações definidas, como o abandono de cargo ou os ilícitos que correspondem a crimes ou contravenções” [8].

 

A ausência de tipicidade da infração disciplinar confere à Administração Pública certa discricionariedade para enquadrar a falta funcional dentre os ilícitos previstos na lei, o que não significa a possibilidade de decisão arbitrária, uma vez que deverão ser observados limites legais e o princípio da motivação, segundo o qual os atos administrativos deverão ser justificados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lhes sustentam.

 

Nesse sentido, o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 dispõe que:

 

“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: […].”

 

Acerca deste tema, destaca-se também o disposto no artigo 128parágrafo único, da Lei nº 8.112/90:

 

“Art. 128. […] Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.”

 

Conforme as palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é precisamente essa margem de apreciação (ou discricionariedade limitada pelos critérios previstos em lei) que exige a precisa motivação da penalidade imposta, para demonstrar a adequação entre a infração e a pena escolhida e impedir o arbítrio da Administração. Normalmente essa motivação consta do relatório da comissão ou servidor que realizou o procedimento; outras vezes, consta de pareceres proferidos por órgãos jurídicos preopinantes aos quais se remete a autoridade julgadora; se esta não acatar as manifestações anteriores, deverá expressamente motivar a sua decisão” [9].

 

A margem discricionariedade conferida à Administração para realizar o enquadramento de determinadas condutas dentre os ilícitos previstos em lei não autoriza as autoridades competentes a decidirem de forma arbitrária, pois o exercício da discricionariedade deve respeitar os limites previstos em lei.

 

Em verdade, a aplicação das sanções disciplinares deve ser fundamentada, com a indicação das razões fáticas e jurídicas que sustentam a decisão, devendo ser observada a natureza e gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

 

INDEPENDÊNCIA E COMUNICABILIDADE DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADES

 

Uma única conduta praticada por um servidor público poderá configurar infração administrativa, implicar dano à Administração e ser tipificada como crime, ensejando, nessa hipótese, responsabilidades nas esferas administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamentos e naturezas diversas.

 

As esferas de responsabilidades (administrativa, cível e penal) são, em regra, independentes, de tal sorte que as penas aplicadas em cada uma das esferas serão cumulativas, ressalvadas as exceções em que a decisão proferida no juízo penal deve prevalecer, fazendo coisa julgada na área cível e na administrativa.

 

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “quando o funcionário for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem decidir de forma contrária, uma vez que, nessa hipótese, houve decisão definitiva quanto ao fato e à autoria, aplicando-se o artigo 935 do Código Civil de 2002” [10].

 

O artigo 935 do Código Civil dispõe:

 

“Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”

 

Ainda segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ”quando a sentença for pela absolvição, há que se distinguir os seus vários fundamentos, indicados no artigo 386 do Código de Processo Penal (com a redação alterada pela Lei nº 11.690/08) (…)” [11].

 

Os incisos I a VII do art. 386 do Código de Processo Penal estabelecem:

 

“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 2326 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

VII – não existir prova suficiente para a condenação.”

 

As absolvições fundadas nos incisos IIV e VI do artigo 386 do Código de Processo Penal influenciam as decisões a serem proferidas nas esferas civis e administrativas.

 

No tocante aos incisos I e IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, a repercussão nas demais esferas ocorre em razão da regra imposta pelo artigo 935 do Código Civil.

 

Nos casos supracitados, a absolvição na esfera penal por ausência de materialidade ou negativa de autoria vincula as demais esferas, de modo que inexiste qualquer responsabilidade na área civil ou administrativa. Isto é, nos âmbito civil e administrativo, não caberá qualquer discussão sobre a autoria e a materialidade do fato tido como infração.

 

Por sua vez, no caso do inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal, o reflexo nas esferas civil e administrativa se dá com fundamento no artigo 65do Código de Processo Penal, que dispõe:

 

“Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

 

Ressalta-se que a absolvição fundamentada na hipótese do inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal não repercute nas demais esferas de responsabilidade, pois o mesmo fato que não constitui crime pode corresponder a uma infração disciplinar ou a um ilícito civil.

 

Igualmente, nas hipóteses dos incisos II, V e VII, em que absolvição se dá por falta de provas, não haverá repercussão nas outras esferas de responsabilidade, uma vez que as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime podem ser suficientes para comprovar ilícitos civis ou administrativos.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Malheiros Editores. 2007.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Celso Bastos Editor. 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Atlas. 2011.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011.

[1] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Celso Bastos Editor. 2002. P. 549

[2] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 319

31 Ibidem, p. 319

[4] Ibidem, p. 319

33 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[6] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[7] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[8] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 612

[9] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 613

38 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 615

[11] Ibidem, p. 615

 

Fonte: https://tadeu1008.jusbrasil.com.br


senac
1 de agosto de 2018

Evento é aberto ao público e acontece nesta sexta-feira, às 15 horas

 

O Senac Rio Claro promove, nesta sexta-feira, 3 de agosto, a Roda de Conversa: gênero e sexualidade, com Adelaide Maria de Estorvo Alencar da Silva, professora e cientista social. O debate tratará de temáticas relacionadas a identidades de gênero, problemáticas, afetos, políticas afirmativas, sexualidade e educação.

 

O evento é gratuito.

 

Adelaide explica que será uma ação crítico-afetiva dos processos de formação dos participantes, possibilitando um espaço de construção de conhecimento compartilhado para estratégias pedagógicas transversais. “Esse assunto é muito importante, pois integra uma ampla demanda por inclusão. Isso, hoje, se mostra um ponto de apoio fundamental, já que a sociedade ainda expõe situações de profunda desigualdade.”

 

A ação contemplará algumas unidades da rede com o compromisso de desenvolver pessoas por meio de ações educacionais que estimulam o exercício da cidadania. Para mais informações e inscrições, acesse o Portal Senac: www.sp.senac.br/rioclaro.

 

 

Serviço:

Roda de conversa: gênero e sexualidade

Data: sexta-feira, 3 de agosto de 2018

Horário: das 15 às 17 horas

Senac Rio Claro
Endereço:
Avenida Dois, 720 – Centro – Rio Claro/SP

Inscrições: www.sp.senac.br/rioclaro

Participação gratuita


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30 de julho de 2018

Vereador quer valorização do servidor público municipal

 

O vereador Yves Carbinatti (PPS), juntamente com os vereadores Anderson Christofoletti (MDB) e Thiago Yamamoto (PSB), protocolaram requerimento na Câmara Municipal solicitando explicações sobre a contratação de segurança terceirizada para o cemitério municipal.

 

Entre outras explicações, os vereadores exigem satisfação quanto ao valor contratado, quantidade de seguranças que trabalharão, onde será a atuação desses seguranças, escala de serviço dos contratados, nome da empresa e cópia de todo processo licitatório.

 

O principal questionamento dos vereadores é quanto a não utilização dos servidores públicos municipais, vigias patrimoniais e guardas municipais, que são servidores concursados e estão sendo, com tal contratação, desvalorizados.

 

Outro questionamento que não foi feito nesse requerimento, é sobre o concurso público lançado semana passada pela Prefeitura Municipal: porque não realizar concurso para tal demanda, se é que ela realmente existe, já que o valor a ser pago para essa empresa deve ser muito maior que o que seria dispendido para servidores concursados.

 

Requerimento nº 1828/2018

 

 

 

Fonte: O Jornal


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30 de julho de 2018

Proprietário de imóvel contratou serviços advocatícios do atual Secretário em 2015. Contrato deve render R$ 2,7 milhões ao locador.

 

O aluguel de uma nova sede para a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro está envolto em nova polêmica.

 

Após Jornal revelar que o órgão estava trocando um prédio cedido pelo INSS por um aluguel de R$15 mil mensais, documentos revelam, agora, que o dono da casa alugada foi cliente do Secretário de Saúde do município, o advogado Djair Cláudio Francisco.

 

O contrato para locação da residência foi feito por dispensa de licitação, conforme o que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último dia 15 de junho. Na prática, isso significa que a Fundação Municipal de Saúde escolheu o imóvel sem a abertura de um processo licitatório, ou seja, uma concorrência entre possíveis interessados.

 

A validade do contrato é de 180 meses, ou seja, 15 anos, o que totaliza um valor de R$ 2.700.000,00. O locador é o administrador de empresas Aldo Portolano, que é identificado em processos no Tribunal de Justiça do estado como morador de São Paulo – SP.

 

O proprietário do imóvel alugado contratou os serviços advocatícios de Djair Cláudio Francisco no ano de 2015. O processo em que Djair defendia Aldo envolve uma construtora e traz em seus autos uma procuração dando plenos poderes ao atual secretário de Saúde para representar o proprietário da, hoje, sede da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro.

 

Em 23 de janeiro de 2017, ou seja, vinte e três dias após Djair assumir o cargo de Secretário de Saúde, ele substabeleceu o processo para outro advogado, o que no jargão jurídico quer dizer que ele repassou seu cliente para outro colega.

 

SEDE ANTIGA NÃO TINHA CUSTO

 

Na semana passada, O Jornal revelou que a antiga sede da Fundação Municipal de Saúde, localizada na Avenida 2, centro da cidade, era usada sem custo algum aos cofres públicos, pois pertence ao INSS e era cedida ao município.

 

A informação foi confirmada pela assessoria de comunicação do INSS. O órgão ainda informou que o prédio está em processo de transferência para a União.

 

Apesar do novo gasto, a prefeitura afirmou que a mudança pode gerar uma economia de até R$100 mil por ano. Isso deve acontecer com a transferência de outros órgãos, que hoje ocupam prédios locados, para o espaço que abrigava a FMS, mas não foram especificados quais imóveis teriam seus contratos rescindidos para gerar tal economia aos cofres públicos.

 

O plano da administração municipal é transferir para o local setores como a Vigilância Sanitária, a diretoria de gestão do SUS, a central reguladora de vagas, a unidade de controle, avaliação e auditoria de contratos, o núcleo de atendimento em saúde da família e a atenção básica.

 

O Jornal tentou contato com a Fundação Municipal de Saúde para esclarecer a ligação do Secretário com o dono do imóvel, porém não houve retorno até a publicação desta reportagem.

 

 

 

 

CRONOLOGIA: DE ADVOGADO E CLIENTE A LOCADOR E LOCATÁRIO

 

03.março.2015 – Procuração entre Aldo Portolano e Djair Cláudio Francisco

 

Conforme processo nº 1002358-21.2015.8.26.0510, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, o atual Secretário de Saúde de Rio Claro, dr. Djair Cláudio Francisco, foi contratado como advogado de Aldo Portolano, proprietário do imóvel situado à Rua 6 nº 2572, bairro Santana, alugado pela Fundação Municipal de Saúde, presidida pelo seu ex-advogado, por R$ 15 mil mensais, por 180 meses, totalizando o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) no período.

 

Procuração assinada por proprietário do imóvel em 2015 dava plenos poderes a Djair

(Foto: Reprodução)

 

02.janeiro.2017 – Nomeação de Djair como Secretário

 

No dia 02 de janeiro de 2017, um dia depois da posse do prefeito João Teixeira Júnior, Djair Cláudio Francisco foi nomeado Secretário e alocado na Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. A indicação foi feita pelo PSDB.

 

 

23.janeiro.2017 – Substabelecimento de Djair como advogado de Aldo Portolano

 

Vinte e um dias depois de sua posse, Djair Cláudio Francisco substabeleceu para o dr. Irineu Carlos Mintinguer de Oliveira Prado, o processo no qual atuava como procurador do, hoje, locador do imóvel que abriga a sede da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Substabelecer sem reserva significa “passar o processo” a outro advogado, se desvinculando do mesmo.

 

 

15.junho.2018 – Locação de Imóvel de Aldo Portolano para a F.M.S.

 

Finalmente, em 15 de junho de 2018, em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com dispensa de licitação, ou seja, escolhido pela Fundação Municipal de Saúde, cujo presidente é o ex-advogado de Aldo Portolano, doutor Djair Cláudio Francisco.

 

 

Locação com Dispensa de Licitação

 

A locação de imóvel pelo Poder Público poderá ser realizada por dispensa de licitação ao amparo do inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 1993, desde que as características do imóvel atendam às finalidades precípuas da Administração Pública; que haja avaliação prévia; e que o preço seja compatível com o valor de mercado. Vejamos o que diz o artigo 24, inciso X:
“Art. 24. É dispensável a licitação:
 
(…)
X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia“.

 

Solicitamos a informação, com cópia de documentos a Fundação Municipal de Saúde, via e-mail, junto a Assessoria de Imprensa, e estamos aguardando a resposta sobre a avaliação prévia realizada para verificar se o valor de R$ 15 mil é compatível com o valor de mercado.

 

Procuramos no site da Fundação Municipal de Saúde mais dados sobre o contrato, e a dispensa de licitação nº 187/2018 e não encontramos nenhuma informação sobre esses atos administrativos.

 

Tempo de Contrato é de 180 meses

 

Embora a Lei nº 8.666 não determine um prazo de vigência do contrato, e o mesmo não pode ser indeterminado, o Tribunal de Contas da União, em sua jurisprudência, indica que o regular seria a celebração do contrato pelo prazo de 60 meses, podendo o mesmo ser renovado pelos próximos gestores, conforme o interesse público vigente, já que pode-se contratar e recontratar com dispensa de licitação.

 

Princípio da Impessoalidade

 

O princípio da impessoalidade ou finalidade, referido na Constituição de 1988, em seu artigo 37, caput, deve ser entendido como aquele que princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse principio é, portanto, característica visível do princípio republicano.

 

O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública, procurando sempre colocar em primeiro lugar o interesse público da população, tendo diversas garantias garantindo a igualdade e deixando impedido qualquer tipo de imparcialidade. O princípio da impessoalidade busca portanto, coibir qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador assim como o dos seus agentes, deixando sempre em primeiro lugar o atendimento ao interesse público.

 

Ao contratar, com dispensa de licitação, um imóvel cujo dono é um antigo cliente, deve ser apurado se o Secretário de Saúde agiu de forma correta ou não. Isso é tarefa do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que devem ser provocados por cidadãos que, por ventura, acreditem que, de alguma forma, houve dolo ou má fé dos gestores da Fundação Municipal de Saúde.

 

Gastar Mais é Gastar Melhor?

 

Em texto da Prefeitura Municipal distribuído à imprensa, em 03 de julho, onde diz que: “Em Rio Claro saúde é uma das prioridades desde o início da atual administração. Exemplo disso é o investimento que o município faz no setor, que nos últimos 12 meses chegou a cerca de 30% do orçamento municipal, o dobro do mínimo que é estabelecido em lei, que seriam 15 %. Foram 133,4 milhões de reais destinados ao setor. Seis novas unidades de saúde no setor de Atenção Básica, equipamentos para a Urgência e Emergência e a implantação do Espaço Mais Saúde estão entre as realizações do setor de saúde desde 2017”.

 

É necessário saber onde se gasta o dinheiro, já que inúmeras ocorrências são relatadas nas unidades de saúde do município. A morte de crianças, reclamação de cidadãos contra o mal atendimento, tiros na Upa, enfim, o rioclarense deve acompanhar mais de perto para verificar onde estão investindo o dinheiro da Saúde, se está sendo de forma correta, pois não adianta gastar e não investir. Há de se cobrar os vereadores eleitos para que exerçam seu papel e deixem de nomear praças, ruas, mandar cortar mato e tapar buraco, eles foram eleitos para que fiscalizem e prestem contas ao cidadão.

 

Fonte: O Jornal


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30 de julho de 2018

A Guarda Civil Municipal de Rio Claro em ação conjunta com o Departamento de Proteção Animal regataram na última sexta-feira (27), 14 cães em um canil clandestino na cidade. A responsável pelo local foi detida.

 

No local, as autoridades encontraram os animais, maioria fêmeas, e duas cadelas também estavam grávidas.

 

O Departamento de Proteção Animal alerta que os cães seriam usados para comércio ilegal.

 

Os animais foram recolhidos e estão no Canil de Rio Claro.

 

A mulher foi encaminhada para a delegacia, ouvida e liberada.


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30 de julho de 2018

Marinete da Silva falou à Fórum sobre o luto profundo desde a execução da vereadora e de Anderson Gomes

 

Há mais de 130 dias do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, a mãe da vereadora, Marinete da Silva, segue na luta por justiça e ocupando espaços onde cobra respostas.

 

Ela participou de uma roda de conversa durante o II Festival Internacional da Utopia, realizado em Maricá (RJ), de 19 a 22 de julho, onde falou com exclusividade à Fórum sobre a angústia desse período.

 

“É um tempo de um luto profundo, de uma ansiedade, de uma dor que cresce a cada dia por não saber o que motivou alguém a fazer isso, matar minha filha de uma maneira tão cruel”, afirmou. “Era uma mulher que cobrava muito, que defendia os direitos de uma maneira brilhante. São dois momentos, antes e depois da Marielle. Ela se tornou hoje um símbolo de resistência, de luta, de garra.”

 

Marinete diz que seguirá cobrando por justiça. As investigações da execução estão sob sigilo, e a família não tem acesso. Mas ela afirma que lutará até o fim seguindo o legado da filha. “Enquanto não soubermos quem planejou e quem matou minha filha, não vão ter sossego. Nem que eu for sozinha para a rua.”

Assista ao vídeo:


 

 

Foto: Thiago Lara/Divulgação

Fonte: Revista Forum 


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30 de julho de 2018

A utilização da expressão mero aborrecimento ou dissabor cotidiano é exaustivamente repetida em decisões proferidas em ações que versam sobre o dano moral na seara do Direito do Consumidor. Diversos acórdãos, sentenças e decisões monocráticas prolatados pelos vários órgãos do Poder Judiciário afastam a reparação civil por danos morais, fulcrados na expressão supracitada.

 

Aliás, não se pode descurar que referida interpretação enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.

 

Nada obstante, em que consiste o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano exaustivamente utilizado na fundamentação jurídica denegatória do dano moral? Como é facilmente constatado, a interpretação da expressão é eivada de elementos subjetivos, de valores e costumes. “Com efeito, de ordens diversas se conjugam as pessoas na vida social, mantendo-se inúmeros de seus laços à luz das figuras básicas da teoria das fontes, que assim se mostra presente em todos os campos do Direito Civil”.1

 

O entendimento jurisprudencial pátrio consolidado posiciona-se no sentido de que o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano é o fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, sendo um fato da vida e, portanto, não repercutindo ou alterando o aspecto psicológico ou emocional de alguém.

 

Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.

 

Considerando o perfil econômico do requerente e do requerido, a gravidade e os efeitos da repercussão da notícia danosa, bem como a contextualização dos fatos no momento em que ocorreram, e cabalmente comprovada a ocorrência do dano moral, deve ser reconhecido o dever de ressarcir na demanda judicial.

 

Nas relações de consumo, anote-se que “o Código de Defesa do Consumidor, que possui vida própria, autônoma e compatível ao vigente sistema constitucional, passou por pequenas alterações desde seu surgimento, motivadas por novas leis como o Código Civil em 2002. Apesar de o CDC ser uma lei forte, exibe ainda deficiências nas relações de consumo com empresas aéreas, operadoras de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, imobiliárias, construtoras, provedores, instituições financeiras, telefonias fixa e móvel, comércio eletrônico. Também falta eficácia nas necessárias garantias pelos fabricantes, somadas ao número escasso de representantes técnicos destes”.2 Assim, são os princípios da proporcionalidade e da defesa do consumidor que auxiliarão a mensurar a discussão do dano moral nas relações de consumo.

 

De fato, o problema da reparação civil, de forma justa e proporcional, sem gerar enriquecimento ilícito, é tema que vem ganhando espaço admirável entre os profissionais do Direito e na doutrina. Tal discussão é de bom tom, pois as decisões pertinentes são muito subjetivas e a apuração do dano moral se deve fazer no contexto do caráter punitivo pedagógico da indenização.

 

Para tornar menos subjetivas tais decisões, é necessário levar em conta a situação econômica das partes, o bem comerciado ou o serviço prestado ao consumidor, critérios aos quais se confere maior objetividade e que podem evitar o enriquecimento sem causa.

 

Noutro ponto, há os que comentem a existência de uma indústria do dano moral na livre concorrência, princípio elencado no art. 170 da Constituição Federal e tido como manifestação da liberdade de iniciativa, esquecendo, com isso, que a própria Carta Magna estabelece também os limites para esta atuação, reprimindo o abuso do poder econômico em seu artigo 173, § 4º.

 

Vale salientar que, quando o Estado aplica a norma constitucional prevista no art. 170, inciso V, e o artigo 5º, incisos X e XXXII, não deve esquecer de utilizar os princípios da eficiência e do livre acesso à Justiça, e assegurar os direitos subjetivos por meio das garantias constitucionais, de que fazem parte a independência dos juízes, os direitos de ação e de defesa. Isso garante a efetividade da defesa do consumidor, que no plano material depende do efetivo acesso ao Judiciário para a obtenção da tutela estatal de forma adequada e tempestiva sobre seus direitos.

 

Reitera-se, para qualificar o dano moral sofrido deve-se atender aos importantes elementos citados, levando sempre em consideração que os danos morais são lesões sofridas por pessoas físicas, na maioria das vezes, em aspectos da personalidade, por meio de atos ilícitos que automaticamente lhes causam dores, mágoas, constrangimentos, vexames e muitas outras sensações negativas.

 

Data maxima vênia, os profissionais do Direito devem sempre verificar a culpabilidade do causador do dano, os antecedentes, a adequação social, os motivos, bem como a extensão do dano e as circunstâncias em que se deu, sem olvidar o caráter punitivo pedagógico do dano moral para pedir a indenização.

 

Nesse contexto, torna-se evidente a inadequação da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Como não se configura dano moral a hipótese abarcada, se o ato ilícito não se torna lícito por ser legítima a inscrição?

 

Nessa ótica, verifica-se que o entendimento sumulado não encontra, de forma alguma, correspondência com o que enunciam os arts. 186, 187, 188 e 927 do Código Civil, nem mesmo o art. 42, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Primeiro, toda anotação irregular, que é ação ou omissão voluntária, por negligência ou por imprudência, viola direito e causa dano a outrem, constituindo assim ato ilícito (art. 186, CC). Segundo, temos que toda anotação irregular constitui abuso de direito, uma vez que esse ato negligente viola os bons costumes e a boa-fé (art. 187, CC). Ademais, por ser irregular o apontamento restritivo de crédito, nem há que se falar em exercício irregular de um direito reconhecido no caso (art. 188, CC), ficando clara a violação do art. 42, § 2º, do Código de Direito do Consumidor. Com isso, resta demonstrado que o simples fato de o consumidor já ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito não retira o seu direito de pleitear indenização por dano moral caso seja ilicitamente incluso por outrem.

 

Definitiva e mais que notória em relação ao aspecto da acepção educadora dos danos morais é a lição sempre autorizada de Caio Mário da Silva Pereira, que corrobora a argumentação ora apresentada:

 

Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.3

 

Na realidade, o que se verifica, tendo em tela a importância dos estudos sobre dano moral, é que o consumidor que pleiteia a indenização pelo dano moral sofrido continua sendo martirizado por meio de uma interpretação estapafúrdia e equivocada do texto legal, a qual fere o espírito e a própria vontade do legislador ao normatizar as relações de consumo.

 

MÁRCIA FABIANA LEMES PÓVOA BOU-KARIM é Advogada, sócia do escritório Póvoa e Póvoa Advogados Associados. Membro da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional OAB-GO.

 

UBERTH DOMINGOS CORDEIRO é Advogado, sócio do escritório Pedro Cordeiro da Silva e Advogados Associados. Membro da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional OAB-GO.

 

“O que se verifica, tendo em tela a importância dos estudos sobre dano moral, é que o consumidor que pleiteia a indenização pelo dano moral sofrido continua sendo martirizado por meio de uma interpretação estapafúrdia e equivocada do texto legal, a qual fere o espírito e a própria vontade do legislador ao normatizar as relações de consumo.”

 

 

Fonte: Póvoa e Póvoa Advogados


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30 de julho de 2018

Justiça condenou administradora a indenizar mulher que foi chamada de “vaca” no grupo

 

Administradores de grupos de Whatsapp devem ficar atentos ao que é dito entre os participantes da conversa. Caso não impeçam ofensas poderão ser responsabilizados judicialmente e condenados a indenizar à(s) vítima(s). Foi com este entendimento que a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher que era administradora a pagar uma indenização de R$ 3 mil. A notícia foi publicada pelo site Conjur.

 

O caso aconteceu em 2014 durante a Copa do Mundo. Uma mulher havia criado um grupo para convidar amigos a participar de uma reunião para assistir ao jogo. No entanto, uma discussão no grupo acabou com uma das convidadas xingada de “vaca”. A agredida entrou com ação na Justiça e o Tribunal, em decisão unânime, no acórdão do dia 21 de maio de 2018, condenou a administradora por entender que ela se omitiu ao não impedir a ofensa.

 

“[A administradora do grupo] É corresponsável pelo acontecido, com ou sem lei de bullying, pois são injúrias às quais anuiu e colaborou, na pior das hipóteses por omissão, ao criar o grupo e deixar que as ofensas se desenvolvessem livremente. Ao caso concreto basta o artigo 186 do Código Civil”, disse o desembargador Soares Levada, relator do caso.

 

Para o desembargador, a administradora deveria ter agido ou retirado o autor do xingamento do grupo ou até mesmo dado fim à página de conversa no Whatsapp, papel que, segundo ele, cabe a todo administrador. “Ou seja, no caso dos autos, quando as ofensas, que são incontroversas, provadas via notarial, e são graves, começaram, a ré poderia simplesmente ter removido quem ofendia e/ou ter encerrado o grupo”, concluiu.

 

 

Fonte: Revista Forum