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Autor: Redação Rio Claro Online

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19 de novembro de 2018

Numa homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, e à memória do valente Zumbi, apresento trecho de artigo que preparei para a Folha de S.Paulo em 15 de maio de 1988. Nele, enfatizo a necessária prática do Ecumenismo entre as mais variadas etnias:

 

Zumbi deu o brado que nenhum Domingos Jorge Velho poderia abafar:

Liberdade! Dignidade! Somos seres humanos!

 

Morreu-lhe o corpo. Mas a Alma — quem conseguirá matá-la? — permanece… e se multiplica nas palavras e atos de um Patrocínio, Joaquim Serra, Luís Gama, Salvador de Mendonça, André Rebouças, Castro Alves, Joaquim Nabuco e de tantos outros negros, brancos, mestiços. Se ainda não há democracia étnica dentro de nossas fronteiras — embora o Brasil seja um povo de etnias mescladas, para cuja sobrevivência é essencial estar plenamente legitimada e vivida a sua brilhante mestiçagem —, é porque o espírito de senzala continua grassando. Contudo, é justamente na natureza miscigenada que consiste a sua força.

 

Toda a humanidade é mestiça

 

Em Crônicas e Entrevistas (2000), prossigo defendendo a tese de que toda a humanidade é, desde os tempos iniciais da monera, uma mescla sem fim, tornando-se, portanto, sem propósito, qualquer tipo de discriminação, principalmente, no que diz respeito à cor da pele. A inevitável miscigenação humana constitui fato de proporções globais. Vários estudiosos afirmam que, cada vez mais, diminui no mundo o conceito de linhagem pura. Um exemplo dessa constatação vem dos Estados Unidos, que criaram um item no seu censo para contemplar os mestiços, que compõem significativa parcela da população norte-americana.

 

O Brasil é uma grei globalizante

 

Volvendo os olhos para o nosso país, repleto de descendentes de imigrantes e, também, de migrantes esperançosos de que finalmente sejam integrados no melhor do seu tecido social, confirma-se a evidência de que possui um dos mais extraordinários povos do orbe, e com características privilegiadas, em virtude de sua extraordinária miscigenação. Ele é uma grei… globalizante…

  
José de Paiva Netto, jornalista, radialista e escritor.
paivanetto@lbv.org.br — www.boavontade.com


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19 de novembro de 2018

Numa excelente matéria produzida pelo programa Viver é Melhor!, da Boa Vontade TV (Oi TV — Canal 212 — e Net Brasil/Claro TV — Canais 196 e 696), o dr. Fadlo Fraige Filho, endocrinologista, presidente da ANAD (Associação Nacional de Assistência ao Diabético) e da FENAD (Federação Nacional de Associações e Entidades de Diabetes), trouxe importantes esclarecimentos sobre o perigo do diabetes e das doenças a ele correlacionadas.

 

Abordamos, mais uma vez, esse relevante tema por se tratar de assunto de saúde pública ainda não suficientemente difundido na população.

 

Passaporte

 

Acerca do impacto do diabetes na área da saúde, dr. Fadlo afirmou que “para a Organização Mundial da Saúde (OMS) o diabetes e a obesidade são duas epidemias de males crônicos. Ambas andam juntas porque a obesidade acaba sendo um passaporte para o diabetes. É um fator desencadeante para aqueles que geneticamente já têm a doença. São dois os tipos básicos de diabetes. O tipo 1, que se manifesta na infância e adolescência, é autoimune, não muito ligado à genética (5% a 10% de todos os diabéticos). Já de 90% a 95% dos doentes são do tipo 2, que se manifesta na fase adulta e geralmente vem com a obesidade: 80% deles são obesos. (…) A doença é silenciosa, evolui sem que percebamos. Você que é parente de diabéticos, ou que é obeso, tem hipertensão, tem de fazer seus exames periodicamente, porque é possível que você venha a desenvolver o diabetes”.

 

No Brasil, cerca de 13 milhões de pessoas estão com a doença, segundo informa a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD). E os números não param. Houve um aumento preocupante no mundo, de acordo com dados da Federação Internacional de Diabetes (IDF). Somente no ano de 2017, foram estimados 425 milhões de diabéticos, o que corresponde a 8,8% da população planetária. Calcula-se que até o ano de 2045 esse número ultrapasse 628 milhões.

 

O exemplo do carro

 

Quanto à prevenção masculina, o especialista fez uma interessante analogia: “A mulher brasileira aprendeu a ter precaução com as doenças em geral. O ginecologista pede os exames e ela os faz. Já o homem não se previne. Costumo dizer que o brasileiro aprendeu a fazer manutenção do automóvel. Quer dizer, ele sabe fazer a revisão do carro. Contudo, nunca leva seu corpo ao médico para ver o seu colesterol, o seu açúcar… O diabetes é uma doença pouco conhecida em seus fundamentos. Se não tratada, a pessoa aparentemente não sente nada, mas ao fim de talvez 7, 8, 9 anos, sem tratamento adequado, ou às vezes sem um diagnóstico, pode se manifestar por complicações gravíssimas”.

 

Dados alarmantes

 

De acordo com a OMS, hoje, a cada cinco segundos, uma pessoa no planeta contrai o diabetes. E ainda consoante o endocrinologista, “é a primeira causa de cegueira e de amputações de membros inferiores no mundo. É também praticamente a primeira causa de insuficiência renal. Você tem em torno de 40% a 50% das pessoas que fazem hemodiálise – quando o rim vai à falência – diabéticas. Em 40% das coronariopatias que levam aos infartos, são indivíduos com diabetes. Tudo isso não é para assustar, mas para alertar. Podemos evitar todas essas complicações desde que tenhamos conscientização e saibamos nos tratar. (…) Eu tenho pacientes que já estão com 30, 40 anos de diabetes e não têm nenhum problema, porque se cuidam, se exercitam, fazem dieta”.

 

Sobremesa

 

Durante o programa, respondendo a uma telespectadora, que questionou se a sobremesa diária pode oferecer algum risco, explicou: “O doce, na realidade, acaba levando, de início, a um aumento de formação de gorduras, aumento de peso. Além do que é um alimento não saudável. É preferível, em vez de habitualmente comer doce, você se alimentar de frutas na sobremesa. É uma forma de prevenção da doença. Aliás, um estudo feito em 2002 pela Associação Americana de Diabetes mostrou exatamente isso; pegou pessoas que já tinham propensão à doença, fase inicial, que a gente chama de intolerantes à glicose ou pré-diabéticas, e dividiram-nas em três grupos: um fazendo dieta, exercícios; outro tomando remédios; e o outro apenas controle. Aquele grupo que fez dieta e exercícios foi o que mais se beneficiou no sentido de regredir a patologia. Então é possível prevenir a doença tipo 2, desde que você tenha uma vida mais saudável, uma alimentação pobre em açúcar, pobre em carboidratos, e evidentemente faça exercícios, mexa-se, isso é muito importante. (…) As frutas, as fibras e os vegetais são fundamentais na alimentação de uma forma geral, para equilibrar a quantidade de carboidrato”.

 

Fator de risco

 

Quanto à famosa “barriguinha”, o dr. Fadlo atestou tratar-se também de um fator de risco: “Já se sabe que ela é reflexo do acúmulo da gordura visceral. Aquela que é depositada não embaixo da pele, mas dentro das vísceras entre os intestinos, entre os órgãos internos. É a pior de todas porque, na realidade, a gordura visceral está relacionada muito mais com as complicações cardiovasculares, com infarto do miocárdio, derrame, porque ela produz citoquinas inflamatórias, que acabam levando a esses problemas”.

 

Eis a nossa contribuição para que mais e mais pessoas se conscientizem da real necessidade de cuidar da saúde. Somente assim poderemos vencer o diabetes, terrível e silencioso inimigo.

 

José de Paiva Netto, jornalista, radialista e escritor.

paivanetto@lbv.org.brwww.boavontade.com


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19 de novembro de 2018

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL

 

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Meio Ambiente

 

REPRESENTANTES: Dr. Paulo Henrique Nabuco de Araújo (Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro/SP) e Dr. Alexandre Socolowski (Delegado de Polícia da DISE[1] de Rio Claro/SP).

INTERESSADOS: Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública e Município de Rio Claro/SP.

 

ASSUNTO: dificuldade na prestação de serviço público de incineração de substâncias entorpecentes apreendidas pela Polícia Judiciária, acarretando a emissão de fumaça tóxica em ambiente inapropriado, bem como conveniência de direcionar a incineração de drogas ilícitas[2], medicamentos vencidos e materiais hospitalares[3] em futuro forno único, no aterro sanitário municipal.

 

Chegou ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de representações do Dr. Paulo Henrique Nabuco de Araújo (Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro/SP) e Dr. Alexandre Socolowski (Delegado de Polícia da DISE de Rio Claro/SP), encaminhadas em 14.09.2018, noticiando as seguintes irregularidades:

 

  1. Representação do Dr. Paulo Henrique Nabuco de Araújo (Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro/SP):

 

 “Através do presente levo ao conhecimento de Vossa Excelência, que a Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes está com dificuldades no sentido de dar cumprimento ao que dispõe os procedimentos de incineração de entorpecentes, previstos na Lei 11.343/16 e disciplinados na Resolução SSP 336 de 11/12/2008.

 

Ocorre que, em razão de não haver em nosso município Empresa especializada em incineração de matérias tóxicas, por anos a referida Delegacia Especializada tem recorrido a iniciativa privada para que, a título de colaboração, auxiliasse a proceder a incineração das substâncias entorpecentes que são apreendidas regularmente tanto pela Polícia Civil, quanto pela Polícia Militar e Guarda Civil.

 

Essas drogas ficavam armazenadas em nossos cofres e após estarem devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, na presença de Peritos do Instituto de Criminalística e Agentes da Vigilância Sanitária eram encaminhadas a antiga Cerâmica Celva, que fica no município de Santa Gertrudes, local onde havia fornos cerâmicos e ali se procedia sua destruição. Porém essa Cerâmica no ano passado teve suas atividades encerradas e passamos a receber a colaboração da Empresa CLARIPEL – INDÚSTRIA DE PAPEL, localizada na Rua 09 JC n° 100 – Jardim Maria Cristina – Rio Claro/SP.

 

Recentemente em razão da necessidade de incinerar uma grande quantidade de pasta base de cocaína, relacionada a uma apreensão feita no município de Itirapina, também pertencente da área circunscricional da Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro, provocou uma grande quantidade de fumaça tóxica, colocando em risco a saúde de funcionários daquela Empresa, a qual solicitou que demais demandas de incineração fossem feitas em lugar diverso.

 

Em razão do exposto, consulto Vossa Excelência sobre a possibilidade de se obter junto ao Poder Público de nosso município, os meios necessários para que possamos dar um descarte final ao material entorpecente apreendido através de um local adequado para os procedimentos de incineração, sem que haja a necessidade de eventuais colaboradores externos, que não possuem nem obrigação legal e nem local adequado para a realização de tal ato”.

 

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  1. Representação do Dr. Alexandre Socolowski (Delegado de Polícia da DISE de Rio Claro/SP):

 

“Que é Delegado de Polícia e trabalha na DISE de Rio Claro; com relação à incineração de drogas, conforme determinado pela legislação, a Polícia Civil de Rio Claro tem encontrado dificuldades no que tange à existência de empresas capacitadas para realizar tal serviço; que as incinerações têm sido feitas atualmente na empresa Claripel, em forma de colaboração, porém tal atividade tem causado transtornos à empresa, inclusive funcionários tiveram incômodos em razão da queima da droga, fato que levou o proprietário a solicitar que a Polícia Civil não mais realizasse tal procedimento na empresa. Dessa forma, a Polícia não dispõe de meios para o cumprimento do que determina a lei em relação à incineração. Durante a incineração ocorrida nesta data, foi dada ciência do ocorrido ao Exmo. Sr. Dr. Gilberto, sendo que, inclusive, estava presente a representante da Vigilância Sanitária chamada Silvana, a qual também expôs a necessidade de incineração de medicamentos vencidos e materiais hospitalares, fato que não ocorre em Rio Claro, sedo que, segundo ela, tal trabalho é feito por uma empresa de outra cidade”.

 

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Representam por corolário, postulando a intervenção da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro para averiguar o fato e adotar as medidas cabíveis.

 

                                

 

Nesses termos:

 

Considerando que, consoante o disposto nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigo 25 inc. IV, alínea a, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);  e artigo 103, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), é função institucional do Ministério Público a defesa do meio ambiente;

 

Considerando que a o problema noticiado carece de investigação e adoção de medidas necessárias, para a proteção ao meio ambiente, ao bem estar e à saúde pública;

 

Considerando que a Constituição Federal, em seus artigos 225 e 170, dispõe que:

 

“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

 

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece:

 

“… para a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público…

                                      …

 

V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

III – função social da propriedade;

 

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

 

Considerando que o artigo 195 da Constituição Estadual dispõe que:

 

“As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas, no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação dos danos causados”;

 

Considerando as disposições do Artigo 23, incisos III, IV, VI e VII, da Constituição Federal, ao estipular a competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a proteção do meio ambiente;

 

Considerando que os artigos 2° e 3º da Lei Federal nº 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) dispõem que:

 

“Art. 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

 

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII – recuperação de áreas degradadas;

IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

 Art. 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

  1. a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
  2. b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
  3. c) afetem desfavoravelmente a biota;
  4. d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
  5. e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora”;

 

Considerando que o artigo 14, § 1º da Lei nº 6938/81 cria para o degradador a obrigação de reparar os danos ao meio ambiente, independentemente de existência de culpa e que a competência para a propositura de eventual ação civil pública é do foro local em que ocorreu o prejuízo (Lei nº 7347/85, artigo 2º);

 

Considerando que a Lei Estadual nº 997/76 considera poluição “a presença e lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo de toda e qualquer forma de matéria ou energia com intensidade, em quantidade… que possam tornar as águas, o ar ou o solo: (…) impróprios ou ofensivos à saúde; inconvenientes ao bem estar público; (…) prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade”;

 

Considerando o teor da Resolução SSP-336, de 11-12-2008 que dispõe sobre os procedimentos referentes à formalização da apreensão, acondicionamento, guarda e incineração de drogas no Estado de São Paulo;

 

Considerando a existência de interesse do Ministério Público Estadual na cabal apuração dos fatos e determinação das responsabilidades, de sorte a regulamentar atividades potencialmente poluidoras;

 

Considerando a necessidade da coleta de outras informações, para orientar a tomada de providências legais e pertinentes, especialmente a propositura de ação civil pública e outras medidas administrativas e judiciais próprias, constituindo o Inquérito Civil, instituído pela Lei 7.347/85 o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios; e

 

Considerando o disposto no Ato Normativo nº 484, de 05 de outubro de 2.006, do Colégio de Procuradores de Justiça, em seu artigo 19, e no Aviso nº 05/06 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

                                     

Resolve:

 

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, para a verificação de eventuais irregularidades e ilegalidades.

 

  1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, do Ato nº 019/97-CPJ, nomeio sob compromisso, para secretariar os trabalhos, a Sra. Aline Marchiori, Oficial de Promotoria.
  2. Autuados esta Portaria e os documentos que a acompanham, para seu regular prosseguimento, registre-se no SIS MP Integrado.
  3. 3. Oficie-se à Secretaria Estadual da Segurança Pública, por meio da Douta Procuradoria Geral de Justiça e ao Município de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhes ciência da instauração deste procedimento e solicitando-lhes o oferecimento de informações, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

  1. Oficie-se aos representantes, com cópia da portaria, dando-lhes ciência da instauração deste Inquérito Civil (art. 19, inciso IV, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).
  1. Oficie-se à Vigilância Sanitária do Município de Rio Claro/SP para que esclareça as dificuldades inerentes à demanda, operação e custos relacionados à incineração de substâncias entorpecentes, medicamentos vencidos e materiais hospitalares, no prazo de 90 (noventa) dias.
  2. Oficie-se à Vigilância Sanitária Estadual, nos termos e para os fins do item 5.

 

  1. Oficie-se à empresa Claripel Indústria de Papéis e Embalagens Ltda.” para que esclareça os inconvenientes gerados em sua área industrial pela queima de substâncias entorpecentes, no prazo de 90 (noventa) dias.
  2. Oficie-se à CETESB[4], Agência de Piracicaba/SP, para que inspecione as consequências da atividade poluidora correspondente à incineração de substâncias entorpecentes apreendidas, adotando as medidas cabíveis, comunicando-se o Ministério Público; no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

Rio Claro, 14 de novembro de 2018.

 

Gilberto Porto Camargo

5º Promotor de Justiça

 

[1] Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes.

[2] Demanda do Estado de São Paulo.

[3] Demanda do Município de Rio Claro/SP.

[4] Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

 

 

Resolução SSP-336, de 11-12-2008

 
Dispõe sobre os procedimentos referentes à formalização da apreensão, acondicionamento, guarda e incineração de drogas no Estado de São Paulo.

 

O Secretário da Segurança Pública, Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos referentes à formalização da apreensão, acondicionamento, guarda e, em especial, à incineração de drogas no Estado de São Paulo, nos termos do art. 31 e seguintes da Lei Federal 11.343, de 23 de agosto de 2006;

 

Considerando, ainda, que é dever da Administração zelar pela guarda e destruição, quando autorizada pelo Poder Judiciário, de toda e qualquer droga, nos termos da Lei, resolve:

 

Art. 1o. Nas ocorrências policiais em que houver apreensão de drogas, deverá o produto ser acondicionado em embalagens apropriadas transparentes, as quais serão devidamente lacradas, na presença da Autoridade Policial, do escrivão e dos policiais que efetuaram a apreensão e imediatamente encaminhadas à competente unidade da Superintendência da Polícia Técnico-Científica (SPTC), mediante o preenchimento da requisição de exame constando o número de lacre daquele lote, além dos dados de praxe da requisição.

 

Art. 2º. Antes do encaminhamento, a Autoridade Policial deverá determinar que o material apreendido, já acondicionado, seja lacrado, fotografado e pesado na forma bruta. Parágrafo único. A fotografia deverá instruir o respectivo procedimento de polícia judiciária.

 

Art. 3º. Recebido o material, o responsável pela perícia o fotografará novamente e providenciará, após conferência do número do lacre, a retirada deste e de quantidade necessária para a realização das perícias, tanto de†constatação, quanto da definitiva.

 

Parágrafo único. Após o exame, a droga deverá ser novamente acondicionada em embalagem própria da SPTC e receber novo lacre numerado.

 

Art. 4º. Do laudo de constatação provisório deverão constar o peso líquido, identificação da substância, os números dos lacres recebidos da Autoridade Policial e os colocados na sede
da unidade da SPTC.

 

Art. 5º. A Autoridade Policial, decidindo pela elaboração do auto de prisão em flagrante delito, ao remeter cópia deste ao Poder Judiciário, solicitará autorização para a incineração da substância apreendida, fazendo constar nesse expediente os números definitivos dos lacres dos invólucros.

 

§ 1º. Nas hipóteses de apreensão de drogas sem que haja prisão em flagrante delito, deverá a Autoridade Policial providenciar para que o material seja mantido em local público seguro.

 

§ 2o. A Autoridade Policial solicitará ao Juízo competente a autorização para destruir a droga, após o recebimento do laudo de exame químico toxicológico, que deverá ser elaborado em até 10 dias.

 

Art. 6º. Nas hipóteses de apreensão de grande quantidade de droga e sendo inviável a embalagem de todo o produto, a Autoridade Policial fará constar tal circunstância no auto de exibição e apreensão, providenciando, após a remessa da amostra para ser examinada à unidade da SPTC, para que a droga seja acondicionada e guardada em local público seguro, após devidamente pesada e fotografada, se possível, na presença dos policiais que efetuaram a apreensão.

 

Art. 7º. Uma vez obtida a autorização judicial para a incineração, a Autoridade Policial deverá requisitar o concurso de empresas previamente cadastradas para esse fim, a qual deverá se realizar dentro do prazo de 30 dias contados da data da autorização judicial respectiva.

 

Art. 8º. A destruição de drogas, em regra, deverá ser realizada mensalmente, nos locais determinados nos termos do art. 12 desta Resolução.

 

Art. 9º. Definida a data da incineração, com antecedência mínima de 7 dias, a Autoridade Policial encaminhará comunicação ao Promotor de Justiça Secretário da Promotoria Criminal do local da realização do ato, à Vigilância Sanitária e à Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

 

Parágrafo único. Da comunicação deverá constar:

 

a) a natureza e quantidade da droga;
b) número do processo ou inquérito policial,;
c) números dos lacres;
d) cópias do auto de exibição e apreensão, do laudo de exame químico-toxicológico e da autorização judicial;
e) endereço do local de guarda das drogas;
f) horário de saída para o local de incineração;
g) indicação precisa de onde a incineração será realizada.

 

Art. 10. No local da incineração, os presentes farão a conferência dos lacres e da integridade dos invólucros dos lotes referentes ao processo ou inquérito policial relacionado.

 

§ 1º. Havendo dúvida fundada acerca da integridade dos lacres ou dos invólucros de quaisquer dos itens a serem destruídos, o material referente ao lote será retirado, fotografado e encaminhado à unidade da SPTC para nova perícia e pesagem, fazendo constar do auto de incineração este fato.

 

§ 2º. Não havendo dúvida por parte dos presentes, será confeccionado, no local, o auto circunstanciado de incineração e, após assinatura de todos, que receberão uma cópia, será encaminhada uma via ao Juízo competente.

 

§ 3º. Qualquer dos presentes poderá indicar a realização de perícia, por meio de conjunto de reagente próprio, para a constatação da natureza da substância que será incinerada.

 

§ 4º. Se do exame da amostra suspeita resultar conclusão diversa daquela constante no respectivo laudo pericial, será a droga retirada do lote a ser incinerado, para as providências de caráter administrativo e/ou criminal, fazendo constar do auto de incineração esta circunstância.

 

Art. 11. Deverá ser encaminhada cópia do auto de incineração ao Departamento de Investigações Sobre Narcóticos (Denarc), para fins de inserção em banco de dados criado especialmente para este fim.

 

Parágrafo único. O Denarc, trimestralmente, encaminhará relatório das quantidades de drogas incineradas para a Coordenadoria de Análise e Planejamento (CAP) da Secretaria da Segurança Pública, para inserção nos controles estatísticos estaduais.

 

Art. 12. O Delegado Geral de Polícia disciplinará o cadastramento de locais para a incineração.

 

Art. 13. O Delegado Geral de Polícia e o Superintendente da Polícia Técnico-Científica disciplinarão, nas respectivas instituições e no prazo de 15 dias, os modelos e formas de controle dos lacres a serem adquiridos e distribuídos às Unidades da Polícia Civil e Polícia Científica.

 

Parágrafo único. A Delegacia Geral de Polícia disciplinará, igualmente, a fotografação da droga prevista no art. 2o, caput, assim como os demais procedimentos necessários à fiel execução da presente Resolução.

 

Art. 14. No prazo de 120 dias, a Delegacia Geral de Polícia adotará as providências necessárias para incinerar as drogas que se encontram apreendidas em suas unidades e que estejam em condições legais de serem destruídas, observando o teor desta Resolução, naquilo que for aplicável.

 

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor 30 dias após a sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


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19 de novembro de 2018

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, o ex-juiz federal Sérgio Moro, confirmou nesta segunda-feira que delegados federais que tiveram atuação na operação Lava Jato participarão dos trabalhos da equipe de transição do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro.

 

Em rápida fala com a imprensa durante o almoço em um restaurante perto do gabinete de transição, Moro respondeu que Rosalvo Franco Ferreira, ex-superintendente da Polícia Federal no Paraná, e Erika Mialik Marena, uma das que comandaram a Lava Jato no início, integrarão a equipe.

 

Os dois —que almoçaram com Moro nesta segunda— não foram oficialmente nomeados para o governo de transição.

 

Moro disse também que “talvez” nomeie o novo diretor-geral da Polícia Federal nesta semana. O novo chefe da corporação vai substituir o atual diretor Rogério Galloro. O futuro ministro da Justiça também disse que pretende passar os próximos dias em Brasília.

 

Reportagem de Ricardo Brito

Fonte: Reuters


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19 de novembro de 2018

O pescador Braz Clarindo Filho, de 47 anos, ganhava cerca de R$ 27 mil por mês com seus dois barcos de pesca. Há três anos, porém, o mar de lama e de rejeitos da barragem que se rompeu em Mariana (MG) também passou por cima de sua vida. Hoje, em meses bons, vive com R$ 3.000.

 

Braz é um dos milhares de pescadores de Minas Gerais e do Espírito Santo afetados pelo desastre que ficou conhecido como tragédia de Mariana.

 

O acidente ocorreu no dia 5 de novembro de 2015, quando 34 milhões de metros cúbicos de rejeito de minério de ferro jorraram do complexo de mineração operado pela empresa Samarco e percorreram 55 km do rio Gualaxo do Norte e outros 22 km do rio do Carmo até desaguarem no rio Doce. No total, a lama percorreu 663 km até encontrar o mar, no município de Regência (ES). No caminho dela, 19 pessoas morreram.

 

O impacto ambiental foi gigantesco: além da contaminação da água e soterramento de nascentes, milhares de peixes e outros animais morreram.

 

Além dos mortos, milhares de outras pessoas foram afetadas pela lama: pescadores, comerciantes, agricultores, empresários e trabalhadores do setor turístico.

 

A economia local, que vivia da pesca e do turismo às margens do rio, entrou em colapso. Cresceu o desemprego e muitos trabalhadores não conseguiram retomar suas funções na mesma velocidade de antes da tragédia. Até hoje, a maior parte deles não recebeu qualquer indenização pelos prejuízos.

 

Há 35 anos, Braz pesca camarão na praia de Suá, foz do rio Doce no Espírito Santo, a cerca de 434 km de Mariana. Após a tragédia, viu seu sustento escassear. “Não recebi nada, nenhum centavo. Estou tomando ‘barrigada’ da Samarco até hoje”, diz.

 

A queda brusca de renda foi acompanhada por cortes no orçamento familiar: cancelou o plano de saúde, TV a cabo e a escola particular dos filhos. Sua mulher voltou a trabalhar. “Minha situação é a pior possível. Hoje, a gente trabalha só para comer”, diz.

 

“Tenho de ir para outros locais para pescar. E, mesmo assim, em menor quantidade. Hoje, preciso dividir tudo que pesco com meus funcionários, porque senão eles não conseguem viver”, conta Braz.

 

A primeira parte de sua indenização estava prevista para 16 de outubro deste ano. Mas a Fundação Renova – entidade criada para gerir as ações de reparação – não depositou o valor, nem deu prazo para isso ocorrer.

 

Em média, os pescadores recebem R$ 100 mil de indenização, mas esse valor pode variar dependendo da categoria. Quem era dono de barco, por exemplo, pode ter direito a uma quantia maior do que os funcionários.

 

Agnaldo Correia, de 25 anos, é um desses casos. Funcionário de um barco, ele ganhava R$ 4.500 por mês. Hoje, vive com R$ 900. “Estou trabalhando sem parar, cortei tudo pela metade em casa”, conta. Ele vive em Linhares, no Espírito Santo, e pescava camarão na foz do rio Doce.

 

Correia falou com a reportagem enquanto navegava na divisa do Espírito Santo com a Bahia, distante de seu ponto original. “Temos de vir para bem longe para conseguir pescar, porque na minha área a pesca está proibida”, diz. Porém, há quem ignore a proibição e continue atuando na área interditada, a 20 metros da costa, sob o risco de multas ambientais.

 

O pescador relata outro problema: as vendas diminuíram pelo estigma que recaiu sobre o camarão do Espírito Santo. “As pessoas acham que nosso produto é contaminado”, diz.

 

“A gente está pagando pelo crimes deles (Samarco)”, critica Braz.

 

Pessoas afetadas triplamente

 

A Fundação Renova afirma que cerca de 7.000 pescadores receberam indenização e auxílio financeiro, totalizando R$ 580 milhões. A entidade afirmou que “está empenhada em finalizar o processo de negociação e pagamento de indenizações o mais rápido possível.”

 

A Renova afirmou, ainda, que há registros de pessoas que não foram afetadas e estão pedindo indenizações indevidas. “Diante desse cenário, ficou evidente a necessidade de reformulação da política vigente por meio do diálogo e da construção participativa com os órgãos competentes e as comunidades atingidas”, afirmou a fundação.

 

Segundo Rafael Portella, defensor público do Espírito Santo, o número de requisições de indenização é muito maior do que já foi pago. No total, 51.400 famílias fizeram pedido para receber reparações pelos danos causados pela tragédia. Esse número abrange não só pescadores, mas também comerciantes, agricultures, artesãos, entre outras categorias afetadas.

 

“A gente entende que é difícil mensurar os danos pela quantidade de categorias de profissionais. Há pessoas afetadas até três vezes, porque eram pescadores, artesãos e comerciantes”, diz o advogado. “Mas há um formalismo excessivo na análise dos casos e cadastros muito mal feitos, o que acaba por atrasar todos os processos.”

 

Segundo ele, o número de pedidos pode aumentar, pois há moradores de regiões mais pobres que nem sabem que têm direito à reparação. “A Defensoria tem ido a comunidades para explicar às pessoas que elas precisam perseguir o direito delas”, conta.

 

Outro caso é o do município de Conceição da Barra, no Espírito Santo. Ali, ainda estão em curso estudos para saber se parte da cidade foi ou não afetada pelos rejeitos.

 

Para Leonardo Amarante, advogado da Federação e das Colônias de Pescadores, entidades que representam mais de 4.500 profissionais, a lentidão dos acordos entre a Renova e os trabalhadores é preocupante. “No início do ano, fazíamos cerca de 100 acordos por semana. Hoje, são cinco ou seis. Nesse ritmo, as indenizações vão demorar décadas para serem pagas na totalidade”, diz.

 

Processo criminal

 

Três anos depois da tragédia, o processo criminal contra suspostos responsáveis ainda corre na Justiça Federal.

 

No total, 21 pessoas são acusadas de provocar inundação, desabamento, lesão corporal e homicídio com dolo eventual (quando o réu assume o risco de matar).

 

Na semana passada, o Ministério Público e as Defensorias de Minas Gerais e do Espírito Santo assinaram um acordo com a Samarco, Vale e BHP Billiton para evitar a prescrição do direito à reparação das vítimas da tragédia, o que, em tese, aconteceria após três anos do desastre.

 

Há também uma ação coletiva, promovida pelo Ministério Público Federal, no valor de R$ 155 bilhões contra a Samarco – nesse termo, estrão previstas indenizações aos danos ambientais, sociais e econômicos.

 

Vivendo com pouco

 
Enquanto os processos correm no ritmo da Justiça, o pescador João Carlos Gomes, de 46 anos, viu sua renda mensal diminuir de R$ 6.000 para R$ 1.000, além de sua carga de trabalho aumentar. “Às vezes, a gente troca trabalho por comida”, explica.

 

Depois da tragédia, ele criou um sindicato de pescadores do Espírito Santo – o objetivo é orientar os trabalhadores sobre os acordos com a Renova.

 

Benedito Portela, de 52 anos, recebeu sua indenização em abril, mas nunca voltou a ter o padrão de vida que levava antes de a barragem se romper. “Perdi cheque especial e cartão de crédito. Atrasei prestação do carro”, conta.

 

Ele ganhava R$ 5.000 por mês e hoje trabalha para viver com R$ 1.200.

 
 

Fonte: BBC


ministerio
15 de novembro de 2018

Tese do MPSP já foi acolhida por cinco ministros; sessão será retomada à tarde.

 

Sustentação oral do procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, apresentada nesta quarta-feira – 14/11 –  ao plenário do Supremo Tribunal Federal contribuiu de maneira decisiva para a formação da maioria provisória de votos em favor da validação do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica como crime o abandono do local do acidente pelo motorista envolvido no fato. A tese do Ministério Público de São Paulo, admitido como amicus curiae no Recurso Extraordinário 971959, foi acolhida por todos os ministros que se manifestaram até agora: Luiz Fux (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Roberto Barroso e Rosa Weber.

 

Para o MPSP, “não há na punição do abandono do local do acidente nenhuma ofensa ao direito de não se autoincriminar, porque a permanência no local não provoca presunção de culpa de quem esteja envolvido. É durante a efetiva apuração dos fatos que o agente poderá, se assim desejar, manter-se calado e deixar de praticar certas condutas que lhe possam incriminar, como, por exemplo, submeter-se ao teste de alcoolemia para apurar embriaguez durante a condução do veículo”. A sessão foi suspensa e deve ser retomada na parte da tarde.

 

Em sua manifestação, Smanio, além dos argumentos de ordem jurídica, apresentou números preocupantes acerca dos reflexos sociais dos acidentes de trânsito no país. “Cerca de 100 vidas por dia são perdidas em acidentes”, argumentou. “Há também uma enorme perda econômica: R$ 146 bilhões por ano”. O MPSP foi admitido como amicus curiae no processo em 6 de setembro do ano passado. São Paulo tem a maior frota de veículos do país. A tese da constitucionalidade do artigo 305 do CTB foi elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça com a colaboração do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais e do Centro de Apoio Operacional Criminal. Smanio viajou a Brasília na companhia do subprocurador-geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, Mário Sarrubbo, e do promotor de Justiça Cleber Masson.

 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social.
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br

Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095


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12 de novembro de 2018

A Secretaria de Cultura de Rio Claro/SP é denunciada novamente através das redes sociais.

 

O apelo por respostas sobre pagamentos vem dos fazedores de cultura independentes e de produtores pioneiros que estão sendo boicotados para utilização de espaço público durante toda essa gestão no município, fontes alegam que estão sem receber já fazem 5 meses da Prefeitura de Rio Claro/SP, e que é muito difícil conseguir data para ocupação desses espaços.

 

“Secretaria Municipal da Cultura nos decepcionando!
Após evento realizado há 5 meses atrás, os vencedores ainda aguardam seus devidos prêmios, sendo os quais já haviam sido destinados e reservados para os ganhadores.
Por favor, se posicionem sobre o ocorrido e nos informar sobre a previsão do pagamento”, afirma Alexandre Cotait.

 

Foto: redes sociais – denúncias estão sendo feitas através do facebook e instagram

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A Secretaria de Cultura apesar da indignação da população parece não estar se importando em se quer responder as indagações dos inúmeros pedidos de posicionamentos para com a “Cultura imposta e que vem sendo realizada” na cidade de Rio Claro/SP, e a ousadia continua sem freio e sem prestações de contas para com seus cidadãos.

 

A Secretaria de Cultura ainda está tentando promover um evento na Estação, local onde continua se negando a ceder o espaço e freando esforços para ajudar fazedores de cultura independentes da cidade, assim como para produtores e pessoas pioneiras na cidade que abriram espaço para a ocupação do espaço público que é a Estação Ferroviária de Rio Claro/SP, produtores capacitados e profissionais, que incentivaram outros produtores de eventos a ocupar o espaço, como por exemplo: a Organização do Encontro de Rock do Equinócio,

 

“A falta de apoio, o discernimento para com a população, assim como a falta de transparência nas ações e verbas empregadas para a Cultura na cidade de Rio Claro/SP continua grande, a farra LITERALMENTE continua grande! É um absurdo o que estão fazendo com a nossa cidade em relação a Cultura e ao Turismo, o Equinócio 2017 e 2018 foi boicotado sem o maior pudor e sem respostas devidas do por que, estaremos novamente denunciando a Prefeitura no Ministério Público, pois existe sim dois pesos e duas medidas onde o Prefeito Juninho da Padaria tem ciência por completo e nada faz para mudar essa situação deplorável, só estão apoiando o que interessam a eles, e o pior, essa gestão municipal infelizmente não está proporcionando a verdadeira cultura de base e muito menos a disseminação e descentralização dos recursos que são destinados para a secretaria de cultura, e simplesmente gastando o dinheiro público sem retorno algum, um dia eles irão embora e o circus dos horrores irá junto, todos que realmente estão revoltados com essa situação devem começar a não ir nesses eventos de fachada, e boicotar de vez essa secretaria de cultura, assim como eles estão fazendo com os verdadeiros fazedores de cultura, que por anos ajudam a cidade e por muitas vezes retiram dinheiro dos próprios bolsos para realizarem eventos para o bem comum da população, uma das denúncias horripilantes que muitos ainda não sabem, é o caso do edital de cultura de 2018, alguém sabe o que está acontecendo com esse edital promovido pela secretaria de cultura e pela prefeitura de Rio Claro/SP? Acho que não né? Parece que algumas mídias da cidade AINDA tem bastante rabo preso com essa gestão, pois ainda nada foi divulgado a respeito de mais essa denúncia contra a Secretaria de Cultura, mas nós vamos divulgar e contar o que está acontecendo em breve, cadê os dignos e corajosos promotores e ministério público dessa cidade? Lamentável Rio Claro/SP! Eles não vão nos parar! Continuaremos ajudando a população independente da prefeitura.”, diz Leila Pizzotti – Assessora de Comunicação e Imprensa do Rock do Equinócio.

 

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Foto Divulgação


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12 de novembro de 2018

Nesta noite de sábado (10), o médico Roberto Kunimassa Kikawa, foi vítima de latrocínio no bairro Ipiranga, na cidade de São Paulo, morto a tiros após um assalto.

 

O médico gastroenterologista fundou o Projeto CIES em 2008 com uma Carreta da Saúde, em cumprimento a uma promessa que fez ao pai, vítima de um câncer. O juramento consistia que ele fosse um médico mais humano, que olhasse nos olhos das pessoas e as atendesse com a atenção que mereciam.

 

Dez anos depois, Roberto deixa um legado de mais de 2 milhões de pacientes do SUS acolhidos nas centenas de unidades móveis e modulares do CIES Global e cerca de 600 profissionais de Saúde e Administrativos engajados com o DNA do Amor.

 

Velório

Data: 12/11/2018

Local: Igreja Holiness do Bosque (R. Guiratinga, 980 – Bosque da Saúde, São Paulo – SP, 04135-000)

Horário: 13 horas

Enterro

Data: 12/11/2018

Local: Cemitério da Consolação (R. da Consolação, 1660 – Consolação, São Paulo – SP, 01302-001)

Horário: 16 horas

 

Fonte: Equipe CIES Global


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12 de novembro de 2018

No primeiro domingo do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), foram aplicadas as provas de linguagem, ciências humanas e redação.

 

Alguns temas abordados foram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, racismo, ditadura militar e violência contra a mulher.

 

Logo na sexta questão, a prova citou a diretora-geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, Audrey Azoulay, em uma fala sobre a existência da discriminação e do ódio na sociedade. “A Declaração Universal dos Direitos Humanos está completando 70 anos em tempos de desafios crescentes, quando o ódio, a discriminação e a violência permanecem vivos”.

 

Racismo

 

O exame também incluiu o trecho de uma matéria de jornal que cita a “intolerância do internauta” brasileiro, traduzida em mensagens de racismo, posicionamento político e homofobia. O racismo também foi abordado em um poema que faz menção ao discurso racista internalizado na sociedade. O racismo apareceu ainda na prova de ciências humanas, através da ativista Rosa Parks.

 

Rosa Parks foi uma costureira negra norte-americana que entrou para a história da luta pela igualdade de direitos civis ao recusar-se a ceder seu lugar no ônibus a uma pessoa branca. Parks foi presa por um dia, mas seu gesto deu início a um boicote ao transporte público local e culminou, meses depois, com o fim da lei que determinava a separação de negros em assentos separados dos brancos nos Estados Unidos. O episódio envolvendo Rosa Parks foi incluído na prova.

 

Violência

 

A violência contra a mulher foi outro tema levantado nas provas. Na prova de linguagens, códigos e suas tecnologias, uma campanha publicitária contra o assédio a mulheres em trens de Porto Alegre foi tema de uma questão.

 

Uma peça publicitária da década de 1940 foi tema de outra questão na prova de ciências humanas e suas tecnologias. A peça reforça os estereótipos de mulher submissa e a prova questionou o estudante sobre essas distorções da visão, predominante à época, que se tinha da mulher.

 

Ditadura militar

 

A ditadura militar foi tema na prova de ciências humanas. O exame reproduziu a carta do cartunista Henfil ao presidente Ernesto Geisel escrita em 1979. Na carta, Henfil declara a devolução do seu passaporte, uma vez que os passaportes de outras oito pessoas, dentre elas Leonel Brizola e Miguel Arraes, tinham sido negados.

 

Redação

 

No domingo (4), os estudantes fizeram provas de linguagem, ciências humanas e redação. O tema da redação foi “Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet”. O exame segue no dia 11 de novembro, quando os estudantes farão provas de ciências da natureza e matemática.

 

Prova mais conteudista

 

Para o professor de redação, sócio e vice-presidente de educação do curso online Descomplica, Rafael Cunha, o Enem manteve o padrão das provas dos últimos anos. “Muita leitura, uma variedade bastante grande de textos, desde técnicos, passando por literários, gráficos, ilustrações, fotografias e obras de arte”.

 

Segundo Cunha, a prova foi essencialmente de leitura e interpretação. “Foi uma prova de diversos textos ligados a questões sociais bastante relevantes como imagem da mulher, preconceito em relação à mulher, racismo. Uma prova com preocupação social bastante forte”.

 

O professor de filosofia e sociologia do curso pré-vestibular online ProEnem, Leandro Vieira, concorda que o Enem 2018 seguiu tendência de anos anteriores e estava mais complexo. “A prova estava mais complexa, mais conteudista. Os participantes precisavam de mais conteúdo e menos intepretação para resolver questões”, diz e acrescenta: “a prova estava extremamente cansativa, muitos textos longos. Exigiu do aluno atenção e cuidado, exigiu que se mantivesse calmo.”

 

De acordo com o professor, as questões sociais foram mantidas e havia mais questões de história. Geografia perdeu um pouco o espaço, na avaliação de Vieira.

 

A tendência conteudista, para Vieira, pode excluir estudantes menos preparados. “Eu acho que o Enem, quando iniciou lá atrás, tinha a proposta de ser uma prova mais abrangente, que possibilitava abranger o Brasil em maior escala. Está perdendo um pouco esse viés. Distanciando alunos que não têm acesso a cursinho e à educação de maior qualidade”.

 

O gabarito oficial do Enem 2018 será divulgado pelo Inep até 14 de novembro. Já o resultado deverá ser divulgado no dia 18 de janeiro de 2019.

 

A nota do exame poderá ser usada para concorrer a vagas no ensino superior público pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), a bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para participar do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

 

 

Por Agência Brasil


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12 de novembro de 2018

O valor total de impressão de cinco anos para a produção da versão impressa do Diário Oficial para a prefeitura de Rio Claro seria suficiente para recapear a vicinal Jácomo Bincoletto, que liga Rio Claro ao distrito de Ajapi.

 

A informação é do secretário de Obras, Paulo Roberto de Lima. “Daria para fazer o recapeamento da estrada de Ajapi”, disse ao Centenário.

 

Anualmente, a prefeitura gasta com a impressão do instrumento, que fica disponível para a população no Paço Municipal, R$ 385 mil, que totaliza no contrato de cinco anos R$ 1.925.000,00.

 

RECAPEAMENTO

 

Considerando apenas o valor anual, R$ 385 mil, o secretário declarou que seria possível realizar o recape de um quilomêtro e meio de ruas ou avenidas. “Dá uns 15 quarteirões. Ajudaria bastante se o recurso fosse aplicado na secretaria de Obras”, enfatizou.

 

TAPA-BURACO

 

Com grande parte do asfalto de Rio Claro apresentando problemas, conforme o próprio secretário relatou, já que em função do desgaste e o aparecimento de fissuras gera buracos, o recurso também poderia ser empregado na operação tapa-buraco. “Com o valor anual, seria possível concluir a operação Tapa Buraco em três bairros utilizando material de qualidade”, esclarece.

 

PREFEITURA

 

Em nota, a prefeitura de Rio Claro confirmou que iniciou processo para extinguir a versão impressa do Diário Oficial. “A prefeitura de Rio Claro confirma que iniciou providências técnicas e administrativas com o objetivo de suspender o Diário Oficial do Município em sua forma impressa, mantendo, exclusivamente, o formato digital a partir do término do atual contrato. A medida faz parte da proposta do governo municipal de redução de custos e modernização dos serviços públicos”, informou o poder público.

 

O contrato, que teve sua quarta e última renovação permitida por lei assinada no dia 27 de novembro de 2017, vence no dia 15 de novembro deste ano, conforme informou o secretário de economia e finanças, Gilmar Dietrich.

 

 

Fonte: Diário do Rio Claro


unesp
10 de novembro de 2018

Prova só pode ser feita com caneta de tinta preta em tubo transparente.

 

Será realizada em 15 de novembro, quinta-feira, a prova da primeira fase do Vestibular Unesp 2019. Os 98.224 vestibulandos podem consultar local de exame no site www.vunesp.com.br.

 

Os portões serão fechados às duas horas da tarde.

 

Os candidatos devem comparecer ao prédio com uma hora de antecedência, portando original de um dos seguintes documentos: RG, Carteira de Habilitação, Certificado Militar, Carteira de Trabalho, Passaporte, Registro Nacional de Estrangeiros, Identidade expedida pelas Forças Armadas ou carteira de órgão ou conselho de classe.

 

Os materiais de prova a serem levados pelos candidatos são lápis preto (proibido uso de lapiseira), apontador, borracha, caneta esferográfica com tinta preta (fabricada em material transparente) e régua transparente. O exame terá duração de quatro horas e meia.

 

O exame será aplicado em 31 cidades paulistas (além das 23 onde estão sendo oferecidos cursos, os exames acontecerão em Americana, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santo André e Sorocaba) e ainda em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG).

 

A segunda fase será aplicada nas mesmas cidades, nos dias 16 e 17 de dezembro, domingo e segunda-feira.

 

As cidades para as quais há oferta de carreiras neste vestibular são Araçatuba (170 vagas), Araraquara (855), Assis (405), Bauru (1.045), Botucatu (600), Dracena (80), Franca (410), Guaratinguetá (310), Ilha Solteira (310), Itapeva (80), Jaboticabal (280), Marília (475), Ourinhos (90), Presidente Prudente (640), Registro (40), Rio Claro (490), Rosana (80), São João da Boa Vista (40), São José do Rio Preto (460), São José dos Campos (120), São Paulo (185), São Vicente (80) e Tupã (120).

 

A Unesp destina 3.698 vagas, 50% do total, ao Sistema de Reserva de Vagas para Educação Básica Pública. A porcentagem de ingressantes oriundos de escolas públicas no Vestibular Unesp 2018 foi de 55,8%. Quando o programa foi iniciado, em 2014, era de 40,7%, ou seja, incentivou o aumento de 37,1% no intervalo de quatro anos.

 

 

Mais informações:
Informações sobre todos os cursos da Universidade no Guia de Profissões, em www.unesp.br/guiadeprofissoes
Disque Vunesp – (11) 3874-6300 (de segunda a sábado, das 8 às 20 horas)
Sites – unesp.br/vestibular e www.vunesp.com.br


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10 de novembro de 2018

Conselho de Saúde Rio Claro/SP – Ata de Outubro 16/10/2018

 

Aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 no auditório do NAM – Núcleo Administrativo Municipal, Rua 06, 3265 – Alto do Santana. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Maria Helena Betanho Romualdo, José Manoel Martins e Dr. Gustavo Roberto Fink, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Aldo Alves de Oliveira, representando Sindicato dos Trabalhadores, José Domingos de Almeida e José Elieser Barbosa Andrade, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Vicente José Claro, representando o segmento pessoas com deficiência ou familiares; Antonio Flavio Archangelo Junior, representando a Fundação Municipal de Saúde; Luiz Carlos Lauriano Jardim e Diego Reis representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores privados contratados ou Conveniados do SUS; Nadia Maria Augusta de Oliveira Joaquim e Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, representando os Funcionários da Fundação Municipal de Saúde; Dr. Álvaro Salvio Bastos Camarinha e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Justificou ausência: Leila M. Duckur Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Eduardo Kokobun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Francisco Orides Nadai Junior, representando os Funcionários da Fundação Municipal de Saúde. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS, Gisele Thiele e Alexandra de Cássia Marques, da Atenção Básica.

 

Assuntos de pauta: I – Assuntos Gerais; II – Expediente: 1. Aprovação da ata de 18 de setembro de 2018; III – Ordem do Dia: 1. Apresentação da Atenção Básica; 2. Conferência Municipal de Saúde – Formação de comissão; 3. Informe da Comissão de Políticas Publicas sobre a elaboração da Programação Anual; 4 – Informe sobre Departamento de Compras; e 5 – Informe das Comissões;. O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia: I – 1. A Sr.ª Maria Helena solicita ao presidente que o conselheiro Sr. José Elieser, seja advertido, devido seu comportamento na reunião de Setembro, e destaca que embora o Conselho não tenha uma comissão de ética, não é aceitável que se manifeste como na última reunião.

 

O Sr. José Elieser pede a palavra e lembra que todo conselheiro tem direito a voz e voto, portanto a advertência deve ser a todos os membros do Conselho que não deixaram que o mesmo falasse na referida reunião. A Sr.ª Ariane destaca que todos tem direito a fala, desde que tenha respeito com o próximo. O Sr. José Domingos fala sobre a ultima reunião, a qual não foi falado sobre Planejamento Familiar, sendo que o tema foi abordado na sala do Conselho. Sobre medicamentos, informa que consultou o departamento de compras, que esclareceu que foi pedido vista no processo de licitação, o que demora cerca de 180 dias e, portanto o processo está parado e por isso dificuldades na entrega de medicamentos. Sobre o CEAD, recebeu a informação que alguns medicamentos de Alto Custo, responsabilidade do Estado, não foram enviados.

 

A Sr.ª Eliana destaca que sempre traz ao Conselho problemas encontrados nos serviços e que esteve na UPA 29, e em conversa com a coordenação da Unidade, colocou as dificuldades no atendimento e tudo indica que funcionará melhor.

 

O Sr. Antonio lembra que foi solicitada uma advertência, a qual deve ser deliberada pelo Conselho e defende que existam os questionamentos, mas que mantenha o respeito entre os conselheiros. O Sr. José Elieser fala sobre o curso do Tribunal de Contas, o qual falou de vários procedimentos que este Conselho não segue. O Sr. José Manoel questiona se o Conselho não deveria ter Comissão de Ética e Karla fala que o Conselho não tem código que ética, todavia o Conselho pode se manifestar pelo ocorrido. Em sua defesa, o Sr. José Elieser disse que pediu a palavra na última reunião e não foi concedida e a Sr.ª Maria Helena discorda da fala do conselheiro, pois não retrata a verdade. O conselheiro Sr. José Elieser fica advertido, com registro em ata.

 

O Sr. Aldo informa que esteve na UBS Vila Cristina e presenciou um tumulto que ocorria devido à falta do médico ginecologista, que está se ausentando por diversas vezes e a Unidade fica sem tempo hábil para reagendar as consultas. Será enviado ofício para Fundação Municipal de Saúde solicitando que averigue está informação.

 

O Sr. José Elieser informa que os usuários inseridos no Programa de Planejamento Familiar fizeram vários exames e as cirurgias foram desmarcadas.

 

A Sr.ª Marta sugere que seja feita uma apresentação ao Conselho sobre Planejamento Familiar.

 

A Sr.ª Nádia solicita que seja pautado na próxima reunião um parecer sobre a Residência Terapêutica, pois sabe que a empresa não está mais atuando e que são os profissionais da Fundação que estão fazendo horas extras na residência. 2. A Sr.ª Gisele iniciou a apresentação da Atenção Básica e expõe os princípios básicos da Política: acessibilidade, coordenação do cuidado, cuidado ao longo da vida, cuidados integrais, territorialização, vínculo e humanização.

 

A Atenção Básica de Rio Claro está organizada com 04 Unidades Básicas de Saúde e 18 Equipes de Estratégia de Saúde da Família, com funcionamento de segunda a quinta das 7h00 às 16h00 e nas sextas, as ESF funcionam até às 14h00. Já as UBS fazem um rodízio, sendo que a cada sexta, uma Unidade fecha neste mesmo período.

 

O motivo pelo qual a Unidade fecha, e para que sejam realizadas as reuniões de equipe, para discussão de casos e aproximação da equipe.

 

A Sr.ª Gisele fala sobre a documentação exigida para atendimento, pois são protocolos que as Unidades devem seguir, todavia, há casos de exceção, como por exemplo, com usuários que não tem documentos, neste caso sendo encaminhados aos CRAS e CREAS. O Sr. Antonio cita uma nova normativa sobre o atendimento a pessoas em situação de rua e o gabinete enviará em breve um memorando às Unidades. A Sr.ª Gisele apresenta equipe e rotina de trabalho das Unidades Básicas de Saúde e Programa de Saúde da Família.

 

A Sr.ª Aretuza questiona se não deve existir um protocolo no atendimento, como aferição de pressão, pois na UBS do Cervezão não é feito.

 

A Sr.ª Gisele informa que cada Unidade tem sua rotina, mas sugere que a coordenação da Unidade seja procurada para esses relatos, pois muitas vezes são feitas denuncias na ouvidoria sem que a coordenação da Unidade saiba o que ocorreu. A Sra. Aretuza fala também sobre as roupas utilizadas no atendimento ginecológico, que não são descartáveis. A Sra. Alexandra fala sobre o programa Hiperdia desenvolvidos na Unidade, que tem um controle semanal ou mensal, dependendo do caso.

 

O Sr. José Manoel fala sobre a consulta, na qual o medico não faz uma sondagem sobre o histórico familiar. A Sr.ª Gisele solicita que seja informado ao médico o histórico familiar, para que caso seja necessário, o mesmo faça solicitação de exames. A Sr.ª Alexandra relata a dificuldade diária com os faltosos, e cita o exemplo do dia, de 35 consultadas agendadas, tiveram 24 faltosos.

 

O Sr. Aldo questionou se não é possível classificar os usuários que faltam e a Sr.ª Alexandra informa que com a implantação do sistema é possível identificar, inclusive em que serviço o usuário passou ou deixou de ir. O Sr. José Elieser questiona como ocorre os encaminhamentos das pessoas com câncer, e a Sr.ª Gisele destaca que já respondeu esse questionamento ao conselheiro, mas informa a todos, que quando há o diagnostico de câncer, o usuário é encaminhado imediatamente para o UNACON, que atende conforme estabelecido em lei, ocorre que a demanda tem aumentado muito, mas o usuário é acolhido pelo serviço de referência.

 

O Sr. Luiz Carlos sugere que as Unidades divulguem o numero de absentismo mensal e a Sr.ª Gisele informa que algumas Unidades já divulgam.

 

A Sr.ª Nádia relata sobre um ultrassom realizado nas carretas, que não tinha imagem e, portanto o paciente voltou para fila. Após apresentação e esclarecimentos, José Domingos agradece a presença de Gisele e Alexandra e informa que apresentação será enviada a todos conselheiros.

 

3.Karla informou que enviou aos conselheiros um check-list para realização da Conferência Municipal e que embora, não tenha texto base e outros documentos da Conferência, considera importante formar a comissão para iniciar a organização. A comissão foi composta por: Ariane, Diego, Nádia, Marta e Eliana. Karla lembra a todos que a comissão é formada para facilitar o processo de construção, porém a responsabilidade é de todos os conselheiros e todos deverão se envolver ao longo do processo.

 

4.A Sr.ª Maria Helena informa sobre a atuação da comissão de Políticas Publicas, que vem trabalhando na analise da Programação Anual de Saúde 2018 e colocando o Conselho como parceiro na elaboração da Programação de 2020. A subcomissão avaliou a devolutiva dos serviços verificando se as metas foram bem descritas ou não, e se houve avanço nas ações ou não. Ocorreu uma reunião com a Sr.ª Eleny e Sr. Antonio para informar sobre as devolutivas e avaliação do Conselho, porém é necessário que o gestor avalie o documento e foi enviado uma cópia ao Presidente da Fundação solicitando uma reunião.

 

O Sr. Luiz Carlos informa que a reunião será agendada na próxima semana, porém o Sr. Antonio pede um prazo maior, para que o gabinete possa tabular os dados recebidos que auxiliarão na analise e futuras propostas. Assim que finalizar o processo de tabulação, a reunião será agendada. 5. Karla informou que foi enviado ao gestor, ofício questionando se é verídica a informação que o departamento de compras da Fundação iria para a Central de Compras da Prefeitura.

 

A Fundação Municipal de Saúde encaminhou o Memorando GP 49- 2018 que determina que o departamento seja transferido para a Central de Compras, sendo assim, o mesmo cumpriu com o exigido. O Sr. Luiz Carlos informa que a mudança ainda não aconteceu, mas os funcionários já se apresentaram à Central de Compras conforme solicitado. 6. Karla informa que a Resolução do Processo Eleitoral para as vagas disponíveis já foi publicada no Diário Oficial e que tem enviado aos representantes, porém solicita o apoio dos conselheiros na divulgação. Karla informou ainda, sobre o processo de habilitação da CISTT, que finalmente está em andamento e no momento aguardam pelas indicações. Foi enviado ofício aos órgãos envolvidos e conforme determina a Resolução, o Conselho deverá indicar um coordenador e coordenador – adjunto.

 

Karla lembra que a comissão é formada por quatro membros, sendo Aldo, Talita, José Elieser e Elias e sugere que os coordenadores sejam dois dos membros. O Sr. José Elieser lembra que deve ser respeitada a paridade na formação e Karla esclarece que a CISTT não tem exigência de paridade, segundo a orientação do Conselho Nacional de Saúde. Como não houve consenso entre os membros da comissão, foi feita a eleição dos dois representantes para Coordenação.

 

O Sr. Aldo e a Sr.ª Talita, ambos com 13 votos foram eleitos para representar o Conselho. O Sr. José Elieser informa que se retira da comissão e da pré-candidatura e que esteja registrado em ata e acusa o Conselho de conluio. O Sr. Aldo informa que não feito nenhum acordo, e que foi falado sobre os representantes na reunião do CEREST, pelo coordenador Cesar, na qual ficou esclarecido que a decisão seria do Conselho. O Sr. José Elieser não aceita e acusa novamente os conselheiros. A Sr.ª Eliana esclarece que não votou no conselheiro, devido à forma que o mesmo tem se comportado em reuniões e solicita que o mesmo a respeite, pois esse é um espaço de “discussão”, mas que precisa ter respeito entre os membros. O Sr. Luiz Carlos informa que o Conselho Fiscal se reuniu e finalizou o parecer de contas do 2º quadrimestre, o qual será enviado no e-mail de todos. 8. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.

 

 

Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


senac
9 de novembro de 2018

Docente da área de gestão e negócios do Senac Rio Claro dá dicas e explica que a organização financeira deve começar com planejamento e mapeamento antecipados dos principais gastos

 

Uma das principais preocupações com a chegada do final de ano é o planejamento financeiro. É nessa época que o décimo terceiro salário pode ajudar nos gastos comuns de dezembro e também do início do próximo ano como a compra do material escolar, por exemplo. Porém, para não comprometer a renda desde já, é preciso organizar e mapear as despesas e os tributos com antecedência, além de definir as prioridades. E novembro é o mês ideal para isso.

 

Segundo Fernando Gotardo, docente da área de gestão e negócios do Senac Rio Claro, a organização econômica deve começar o quanto antes. “É de extrema importância fazer um planejamento minucioso do que será feito com o salário extra. O ideal é ter uma reserva de pelo menos 30% para tentar quitar as dívidas de uma vez. Caso essa opção não seja possível, priorize o pagamento dos débitos urgentes e, depois, verifique as despesas do mês, dando preferência ao que precisa ser pago à vista, como a matrícula escolar.”

 

Com relação a impostos como IPVA e IPTU, o caminho é outro. “Opte pelo parcelamento dos tributos e faça os pagamentos corretamente, pois a multa em caso de atraso pode chegar a até 20% do total do imposto devido. Evite também cair no cheque especial. É melhor parcelar tudo do que acabar no vermelho e sofrer com os juros altos depois. Empréstimos só devem ser considerados em última instância”, indica.

 

O docente também recomenda a pesquisa de preços e a renegociação de prazos e dívidas como alternativa em certas oportunidades. “Ao perceber que o dinheiro não dá para bancar alguma conta ou boleto, vale negociar a possibilidade de prorrogar o pagamento ou vencimento. Não esqueça ainda de considerar os gastos básicos, os imprevistos e planos futuros com disciplina. Assim, o dinheiro extra rende muito mais e pode aliviar as contas do período.”

 

 

Para mais informações, acesse o Portal Senac: www.sp.senac.br/rioclaro.

No endereço on-line você confere a programação completa da unidade.


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6 de novembro de 2018

O concurso para Defensor Público Estadual é um dos mais acirrados. Para chegar lá, é preciso se preparar bastante, mas não é todo candidato que tem condições de comprar os materiais de estudo, fazer um cursinho ou contratar um coach para encarar as provas.

 

Essas barreiras fazem do Defensor Público Estadual um cargo elitizado: restrito a quem pode investir cifras elevadas na sua preparação para o concurso. Diante dessa realidade, pessoas que já ingressaram na Defensoria Pública decidiram ajudar quem está na batalha.

 

“Percebi que o concurso para Defensor Público Estadual ainda é um concurso em que para passar exige-se um gasto financeiro elevado, e muitas pessoas não reúnem condições financeiras para contratar um curso ou coach, já que alguns cursos cobram valores mensais que superam um salário mínimo”, contou Victor Hugo Linhares, idealizador e coordenador do site Rumo à Defensoria, ao Razões para Acreditar.

 

Linhares aguarda sua nomeação para Defensor Público Estadual do Amapá e já passou em diversos concursos, como técnico judiciário, analista e oficial de justiça. Ele e colegas que foram aprovados para o cargo de Defensor dão dicas de provas objetivas, discursivas e orais, e alimentam um blog com publicações diárias.

 

Victor acha justo o valor que os cursos e coachs cobram de candidatos ao cargo de Defensor Público Estadual, mas faz uma observação pertinente. “É praticamente impossível que algo “de graça” seja mantido com qualidade pelo resto da vida. Mas não se pode deixar de lado que essas pessoa (alunos) muitas vezes estão passando por situações difíceis em suas vidas.”

 

Todo mês, o site vai selecionar 10 pessoas para receberem acompanhamento individualizado gratuito, durante 30 dias. No 1º dia de cada mês, o interessado deve enviar um e-mail contando sua história de vida e o motivo de querer ser Defensor Público.

 

“Recebemos bastante histórias, que vão desde pessoas com depressão grave, que não têm qualquer apoio familiar, a pessoas com históricos de acidentes graves. Cada história é um mundo. Confesso que é bem difícil de escolher.”

 

“Para a escolha, utilizamos como critérios a ausência de recursos financeiros aliada a outros elementos, como pessoas que sofrem de depressão ou que não têm incentivo dos próprios pais, que reprovaram em muitos concursos e desistiram de estudar, etc.”

 

Com o sucesso da iniciativa, o site montou um curso para aqueles que podem pagar. Segundo Victor, é o que irá manter os gastos e custos que o projeto tem com as pessoas que não podem pagar. “A Defensoria é o lugar de quem ajuda as pessoas. Estamos muito felizes em fazer tudo isso”, finaliza.

  

Fonte: Razões para acreditar


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6 de novembro de 2018

Já pensou como um sapato poderia tornar mais segura a vida de idosos com determinadas doença? A resposta é um sapato com GPS.

 

A empresa japonesa Wish Hills desenvolveu um sapato com GPS com intuito de ajudar a localizar idosos com demência, que podem se perder e não conseguir voltar para casa.

 

Os “GPS Dokodemo Shoes” mostram a posição do usuário em dispositivos como smartphones e computadores com um número de identificação e senha.

 

“Temos experiência na busca de doentes com demência perdidos, e sabemos que este perfil de pessoas não utiliza telefones celulares e nem relógios, e sim sapatos. Por isso decidimos criar sapatos com sistema de localização GPS”, explicou um porta-voz da empresa para a Folha.

 

Quando o idoso se afasta mais de 50, 100 ou 500 metros de casa, dependendo do número programado, uma notificação é enviado ao dispositivo móvel, que mostra a posição do usuário em um mapa para que seja mais fácil iniciar a procura.

 

Custando 35 mil ienes (R$ 1.000), estão disponíveis apenas no Japão, país em que praticamente 25% da população supera os 65 anos.

 

“O mercado doméstico é muito importante para nós, no entanto, no futuro nos interessaria abrir em outros mercados nos quais a população envelhecerá rapidamente nos próximos anos”, disse a companhia.

 

A demência é uma síndrome que implica a deterioração da memória, do intelecto, do comportamento e da capacidade para realizar atividades da vida cotidiana. Cerca de 47,5 milhões de pessoas sofrem de demência no mundo, e a cada ano são registrados 7,7 milhões de novos casos, segundo dados da OMS (Organização Mundial da Saúde).

 

Fonte: Folha de S. Paulo


Law Concept
6 de novembro de 2018

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou novas regras para a demissão por “insuficiência de desempenho” de servidor público estável. As regras se aplicam a todos os níveis da Federação e a todos os poderes.

 

As avaliações de desempenho serão anuais e realizadas por uma comissão, que levarão em consideração fatores fixos, como produtividade e qualidade do serviço, e variáveis, como inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão. Os fatores fixos contribuem com metade da nota final, e os variáveis correspondem, cada um, a até 10% da nota.

 

O servidor será classificado dentro seguinte escala: superação (igual ou superior a 8 pontos); atendimento (igual ou superior a 5 e inferior a 8 pontos); atendimento parcial (igual ou superior a 3 pontos e inferior a 5 pontos); e não atendimento (abaixo de 3 pontos).

 

A demissão poderá ocorrer se o servidor público estável obtiver o conceito de não atendimento nas duas últimas avaliações ou se não atingir o conceito atendimento parcial na média das 5 últimas avaliações.

 

A avaliação de desempenho não mais será realizada pelo chefe imediato de cada servidor. A justificativa para a mudança é de que o chefe imediato, nem sempre, é um servidor estável, podendo ser um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública. As entidades representativas dos servidores também entendem que não é razoável deixar a avaliação exclusivamente a cargo da chefia imediata.

 

A periodicidade de 1 ano foi determinada para não gerar carga de atividades acima das capacidades dos órgãos públicos. A avaliação deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte.

 

Os servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado só poderão ser exonerados por insuficiência de desempenho mediante processo administrativo específico, conduzido nos ritos do processo administrativo disciplinar.

 

 

Com informações do Brasil247


1 de novembro de 2018

A gestão das universidades sai do Ministério da Educação e irá para Ciência e Tecnologia, com o astronauta Marcos Pontes. Educação, Cultura e Esportes serão fundidos em um só ministério.

 

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) já definiu 15 ministérios de seu governo, segundo informou O Globo.

 

A gestão das universidades sai do Ministério da Educação e irá para Ciência e Tecnologia, cujo titular já foi definido: o astronauta Marcos Pontes.

 

Educação, Cultura e Esportes serão fundidos em um só ministério.

 

Turismo e Cidades serão fundidos dentro da Integração Nacional.

 

O Ministério dos Direitos Humanos será incorporado pelo Desenvolvimento Social.

 

Além disso, já haviam sido anunciadas as fusões entre Economia, Planejamento e Indústria e Comércio Exterior, bem como entre Agricultura e Meio Ambiente.

 

Confira o que deve ser mantido ou fundido:

 

1) Casa Civil (assume funções da Secretaria de Governo)

 

2) Economia (reúne Fazenda, Planejamento e Indústria, Comércio Exterior)

 

3) Defesa

 

4) Saúde

 

5) Ciência e Tecnologia (passa a gerir ensino superior)

 

6) Educação, Esportes e Cultura (fundidos em um só ministério)

 

7) Trabalho

 

8) Minas e Energia

 

9) Justiça e Segurança

 

10) Integração Nacional ( com Cidades e Turismo)

 

11) Infraestrutura (inclui Transportes)

 

12) Gabinete de Segurança Institucional

 

13) Desenvolvimento Social (incorpora Direitos Humanos)

 

14) Relações Exteriores

 

15) Agricultura e Meio Ambiente

 

 

Fonte: O Povo

Foto: Mauro Pimentel/AFP


ministerio
1 de novembro de 2018

Medida atinge ainda a empresa Rápido São Paulo.

 

Em ação de improbidade administrativa ajuizada pela Promotoria de Justiça de Rio Claro em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), o Tribunal de Justiça determinou a indisponibilidade de bens da empresa Rápido São Paulo, de seu sócio João Carlos Kenji Chinen, do ex-prefeito de Rio Claro Palmínio Altimari Filho e do ex-secretário municipal José Maria Chiossi, até o limite de R$ 17.113.282,35.

 

O pedido de indisponibilidade dos bens havia sido indeferido pelo Juízo de primeira instância sob o argumento de que não havia provas de que os requeridos estavam dilapidando seu patrimônio. Contudo, o MPSP interpôs recurso de Agravo de Instrumento alegando que a indisponibilidade patrimonial, como medida preventiva, tem por objetivo preservar a existência de bens aptos e suficientes para garantir a integral reparação de danos e a aplicação de multa civil no caso de futura execução forçada de sentença condenatória.

 

Para o Ministério Público, ao contrário do que tinha sido decidido pelo Juízo da primeira instância, não seria razoável exigir como condição de decretação de indisponibilidade de bens a presença de indícios ou sinais de dilapidação patrimonial, pois a pretensão é justamente evitá-la.

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a tese do MPSP, justificando a medida de bloqueio de bens por estar implícito no que estabelece o artigo 7º da Lei n.º 8.429/92.

 

A medida foi decretada no âmbito de ação civil pública proposta visando à imposição de sanções por atos de improbidade administrativa e recomposição do erário decorrentes de irregularidades na execução de contrato administrativo celebrado entre o município de Rio Claro e a empresa Rápido São Paulo, para a prestação de serviços relacionados ao transporte público urbano municipal.

 

Em inquérito civil, foi apurado, inclusive por análise técnica-contábil realizada pelo Centro de Apoio à Execução Ministério Público (CAEx), que a Rápido São Paulo causou prejuízos aos cofres municipais em valor que supera a cifra de R$ 5 milhões. Tal prejuízo decorreu de diversas irregularidades praticadas durante os cinco anos de concessão dos serviços. O valor considerado pela Justiça para a indisponibilidade dos bens (mais de 17 milhões) corresponde ao ressarcimento ao erário e à multa civil prevista na lei de improbidade administrativa.

 
 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social.
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP).
comunicacao@mpsp.mp.br

Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095.


CHILE-SOCIETY-HALLOWEEN
1 de novembro de 2018

O surgimento da celebração vem de povo antigos que habitavam a Grã-Bretanha nos séculos 2 e 3 antes de Cristo.

 

Uma das datas festivas mais famosas da história, o Halloween, também chamado de Dia das Bruxas é comemorado nesta quarta-feira, dia 31 de outubro e mobiliza pessoas para se reunirem em festas a fantasia e eventos com temas de terror e leva crianças às ruas para o clássico “doces ou travessuras”. Essas brincadeiras surgiram de tradições de povos antigos.

 

O termo Halloween é derivado de “All Hallow’s Eve”, que em português significa “véspera do Dia de Todos os Santos”, comemorado no dia 1º de novembro. “Hallow” é um nome antigo para “santo”, e “eve” é “véspera”.

 

As data foi popularizadas pela cultura norte-americana, mas, na verdade, a comemoração tem origem britânica. A celebração original marcava o início de um festival dos celtas, povo que habitava a Grã-Bretanha entre os séculos 2 e 3 antes de Cristo. O ritual era chamado de Samhain, “fim do verão”, traduzido para o português, e durava três dias.

 

De acordo com pesquisadores entrevistados pela revista Superinteressante, a festa homenageava o “rei dos mortos” celebrando a abundância de comida após a colheita do verão, o início do inverno e o Ano Novo Celta. A festividade inspirou alguns dos costumes da atual celebração do Halloween (sustos, fantasias e doces).

 

No perído da festa, os celtas acreditavam que podiam entrar em contato com o mundo dos mortos. Nesse contato, todos os tipos de espíritos eram libertados e demônios, fantasmas e fadas ficavam a solta nos vilarejos, criando um “caos”. Para isso, os celtas se fantasiavam com cabeças e peles de animais. Esse fato motivou o uso de fantasias e adereços no Halloween moderno.

 

Leite e comida eram deixados nas portas de casas para acalmar as almas do além. Esse costume se transformou em “doces ou travessuras”. Hoje em dia, crianças se fantasiam e batem de casa em casa pedindo “gostusores” sob a condição de pregar peças nos moradores em caso de recusa, como se fossem fantasmas ou espíritos.

 

 

Fonte: O Povo
Foto: AFP – No dia 31 de outubro, crianças saem às ruas fantasiadas para pedir doces


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1 de novembro de 2018

A área é espaçosa e bem centralizada no bairro.

 

Segundo os entrevistados, o local também já foi bem utilizado pela população, que foi se afastando aos poucos por conta da falta de manutenção. Em visita à Lagoa Seca do Cervezão, é possível constatar o abandono relatado pelos moradores. Diversos problemas são visíveis e eles nem conseguem enumerar ou citar qual o mais grave. Em um dos quadros de energia, os fios e tomadas estão soltos para fora, oferecendo risco de choques. De acordo com os poucos frequentadores, a iluminação não existe.

 

 

 

Quadras danificadas sem os equipamentos necessários, academia ao ar livre com equipamentos quebrados. Em um dos pontos da Lagoa, um espaço que deveria ser o parquinho, porém, brinquedos não existem e, os poucos que restaram, estão sem condições de uso, ao lado um banheiro desativado com janelas quebradas.

 

“Três brinquedos foram tirados daqui já faz muito tempo, disseram que iam reformar, mas nunca foram devolvidos. Como as famílias vão trazer as crianças aqui? Quem mora em regiões afastadas, não tem condições de ir até a praça Dalva de Oliveira, onde fizeram um parquinho”, alegou o administrador do campo que fica na Lagoa Seca.

 

Outra queixa das pessoas que utilizavam o local para lazer é o barracão onde existia lanchonete e campo de bocha. As telhas estão danificadas, banheiros sem torneiras, pias e fechaduras, bebedouros também sem condições de uso e com apenas uma torneira.

 

“Não tem nada que presta mais. Antes, tinha atividade, agora, não tem condições de vir aqui, o campo de bocha está com tudo quebrado”, lamentou o ajudante de pedreiro, Luiz Carlos de Jesus.

 

Eles disseram que toda área não recebe manutenção há quase oito anos. “Dizem que não tem dinheiro, mas por que só para cá que não tem e não fazem nada? Se dessem condição da área ser bem ocupada pela população, não estaria assim”, diz André, que também é diretor do time de futebol Família CVZ e que administra o campo.

 

Ele conta que, além do campo, o único local que é utilizado é quadra, com atividades de projetos. “No campo, ninguém mexe, todo mundo respeita, porque estamos cuidando. Nós mesmos fazemos manutenção”, declarou. O comerciante Vanderlei dos Santos Machado também lamenta a situação. “Os alambrados também estão danificados, não tem manutenção em nada já faz muito tempo, ficamos, sim, indignados de ver desta forma”, relata.

 

Segundo André, um pedido já foi feito para que eles pudessem administrar a área. “A gente solicitou, mas foi negado, estamos buscando, pois queremos tudo certinho. Inclusive, já temos parceiros que querem investir e ajudar a revitalizar, mas estamos aguardando a prefeitura autorizar”, esclareceu.

 

MORADOR DE RUA QUEIMADO

 

Há poucos dias, atearam fogo em um morador de rua dentro de um dos banheiros que fica na Lagoa Seca. Os sanitários estão sem condições de uso e acabam sendo ocupados por quem vive na rua. O homem, de 42 anos, estava dormindo no local quando foi atingido.

 

O irmão relatou o fato ao Diário do Rio Claro. “Eu fiquei sabendo no outro dia. Ele foi socorrido pelo Samu, mas agora está com a orelha queimada e perdendo um dos dedos da mão”, contou o aposentado José Primo de Oliveira, que acolheu o irmão, porém, a vítima faz uso de bebidas alcoólicas e necessita de tratamento.

 

Na data do ataque, como relataram os entrevistados, a vítima acordou com o corpo já em chamas. Assustado, saiu correndo e, em seguida, foi resgatado pelos profissionais do Samu. Segundo os relatos, o acusado seria um adolescente que não foi localizado. Duas semanas antes, uma outra ocorrência: a mesma vítima foi esfaqueada após uma briga entre os que estavam no local.

 

 

Fonte: Diário do Rio Claro