Autor: Redação Rio Claro Online

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17 de maio de 2018

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Consumidor

Inquérito Civil n° 14.0409.0000477/2018-2

REPRESENTANTE: Dr. Gilberto Porto Camargo, 5° Promotor de Justiça de Rio Claro/SP, agindo de ofício.
INTERESSADOS: Administradora de Jogos Beija Flor Ltda. ME e Município de Rio Claro/SP

ASSUNTO: dano ao consumidor, mediante exploração de jogos de azar, autorizada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP.

 
Vistos,

Instaurou-se o presente inquérito civil em 02.02.2018, após chegar informalmente ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de notícia do advogado da empresa “Administradora de Jogos Beija Flor Ltda. ME”, cientificando o Ministério Público acerca do início das atividades comerciais de exploração de “bingo”, no dia 01.02.2018, com autorização da Prefeitura Municipal, mediante um “alvará provisório” para a prática deste jogo de azar, este signatário solicitou verbalmente ao Comando do 37° BPMI que se dirigisse imediatamente ao local, registrando o fato na Delegacia de Polícia como contravenção penal, culminando na elaboração do BOPM n° 10805 (fls. 17/20) e do BOPC n° 989/2018 (fls. 21/25).
Acórdão do TJSP de 23.08.2007 que instruiu Portaria, com a seguinte ementa: “Ação Civil Pública – Objeto – Interdição de Casa de Bingo e Paralisação da Exploração de Máquinas Caça-Níqueis – Ilegalidade da Atividade Reconhecida – Demanda Procedente – Sentença Confirmada” (fls. 26/30).

Na portaria às fls. 02/16, dentre outras diligências, foram determinadas: 1. A expedição de ofício à empresa e ao Município interessados, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhes ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhes o oferecimento de informações, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006); 2. A expedição de ofício à JUCESP , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a ficha cadastral atualizada da empresa investigada, no prazo de 30 (trinta) dias; 3. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro competente, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a certidão de matrícula atualizada do imóvel onde se instalou a empresa investigada, no prazo de 30 (trinta) dias; 4. A expedição de ofício ao PROCON de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para as providências cabíveis, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias; 5. A expedição de ofício ao SNDC , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para as providências cabíveis previstas no artigo 3º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias; 6. A expedição de ofício ao SEDC , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, nos termos e para os fins do item 7, segundo a norma estadual correspondente; 7. A expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a instauração de termo circunstanciado, ou a juntada em eventual procedimento já instaurado, para apurar a prática da contravenção penal prevista no art. 50, da Lei n° 9.605/98, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias; 8. A expedição de ofício ao Comando do 37° BPMI de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que diligenciasse diariamente à sede da empresa investigada e, verificando a persistência desta prática contravencional, adotasse as medidas cabíveis, apreendendo os equipamentos utilizados neste jogo de azar e registrando, individualmente, os novos fatos na Delegacia de Polícia local, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posteriores diligências; 9. A expedição de ofício à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para a ciência e as providências cabíveis, ante a notícia de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, sem prejuízo da apuração de outros atos ímprobos, verbi gratia enriquecimento ilícito de particulares e agentes públicos, envolvendo os representantes da empresa investigada e da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP.

Certidão exarada em 05.02.2018 a fl. 39, consignando que deixou de cumprir os itens “5” e “6” acima, uma vez que os órgãos mencionados (SNDC e SEDC) não são órgãos fiscalizadores, mas sim entidades que congregam os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de Defesa do Consumidor no âmbito nacional e de seus respectivos Estados.
Despacho do MP exarado em 05.02.2018 a fl.40, consignando e deliberando que, diante da certidão a fl. 39, em substituição aos referidos destinatários, fosse oficiado ao Procon da Capital, com cópias de fls. 02/30, 39 e 40, nos termos do item 06 a fl. 15.
Ofício da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP, com atribuição em sede de combate a atos de improbidade administrativa, anexado aos autos em 19.02.2018 a fl. 42, noticiando que a Representação encaminhada por este signatário culminou na instauração do “Procedimento Representação Civil n° 533/2018-6”.

Ofício do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Rio Claro – SP, protocolado no MP em 19.02.2018, encaminhando cópia da matrícula número 10.520, referente ao imóvel onde a empresa investigada pretendia executar a prática de contravenção penal de jogo de azar (fls. 43/46v°).

 

Ofício da JUCESP, protocolado no MP em 01.03.2018, encaminhando a ficha cadastral atualizada da empresa “Administradora de Jogos Beija Flor Ltda.” – CNPJ: 04.455.759/0014-34 (fls. 48/51).

 

Ofício do Comando do 37° BPM/I de Rio Claro/SP, recebido no MP em 06.03.2018 a fl. 52, noticiando que foram realizadas diligências no endereço da empresa investigada, não sendo constatadas atividades no referido local.

 

Informações da empresa interessada, com documentos, recebidas no MP em 06.03.2018, advogando a “legalidade” de suas atividades contravencionais, pugnando pela devolução de seus maquinários e numerários apreendidos em sede policial (fls. 53/157).

Ofício da Delegacia de Polícia de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 07.03.2018 a fl. 158, noticiando a instauração do Termo Circunstanciado n° 54/2018 para apurar a notícia da prática de contravenção penal de jogo de azar em tese atribuída à empresa “Administradora Jogos Beija Flor Ltda. ME”.

Ofício do Procon de Rio Claro/SP, instruído com um documento, recebido no MP em 09.03.2018 às fls. 159/161, noticiando que “o assunto referente ao inquérito civil em epígrafe foi encaminhado para a Fundação Procon/SP, seguindo anexo e-mail do posicionamento adotado”, com o seguinte teor:
“- considerando ser uma atividade ilícita cuja competência está na esfera penal; e
– considerando informação do Procon de Ri Claro de que o imóvel encontra-se fechado;
Não há possibilidade de efetuarmos fiscalização no âmbito administrativo desta Fundação Procon-SP, que seja em diligência quer seja em análise.
Desta forma, solicito a baixa do presente expediente”.
Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 22.03.2018 a fl. 163, informando que:
“Primeiramente, cabe esclarecer que a ‘Administradora de Jogos Beija-Flor Ltda – ME’ solicitou a expedição de alvará de funcionamento com fulcro nos seguintes CNAE´s: 9329-804/00 – Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos (principal); 7319-004/00 – Consultoria em Publicidade; 7319-003/00 – Marketing Direto; 9319-101/01 – Produção e Promoção de Eventos Esportivos; e 5223-100/00 – Estacionamento de Veículos.
Após análise realizada com base no local em que seriam exercidas tais atividades, seus horários de funcionamento, bem como demais questões relacionadas, não encontrou-se óbice para a concessão de expedição do alvará de funcionamento requerido, haja vista que este se apresentou plenamente viável.
Posteriormente, na data da inauguração do estabelecimento, sendo esta em 01 de fevereiro de 2018, mediante a ação deste r. Ministério Público, foram constatadas possíveis irregularidades, havendo a interdição deste; no mesmo dia, ao obter ciência dos fatos, esta Municipalidade bloqueou o alvará de funcionamento provisório, não havendo, até o presente momento, qualquer solicitação da empresa no intuito de modificar tal situação”.
Ofício do Procon SP – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor da Capital, protocolado no MP em 03.04.2018 às fls. 164/165, noticiando que:
“Foi mantido contato com o Procon municipal de Rio Claro e, conforme verificado no local, o imóvel encontra-se fechado, o que impossibilita a realização de fiscalização por diligência no local, ou mesmo notificação da empresa indicada no inquérito civil.
Outrossim, por se tratar de atividade de jogos de azar (bingo), em análise do Núcleo Regional Campinas com a Diretoria de Fiscalização, concluiu-se pela impossibilidade de fiscalização pela legislação de consumo, dada a atividade possuir caráter ilícito na esfera penal”.
Este é o relatório.
Considerando a relevância na contribuição dos fatos registrados no Procedimento Representação Civil n° 533/2018-6, em curso na DD. 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, para fins de apuração de atos de improbidade administrativa (fl. 42);
Considerando a identificação dos proprietários do imóvel autuado, cedido à empresa investigada para explorar jogos de azar (fls. 43/46v°);
Considerando a necessidade de preservar a função social da propriedade privada ;
Considerando a identificação dos sócios da empresa autuada pela JUCESP (fls. 48/51);
Considerando o trabalho desenvolvido em parceria do Ministério Público com a Polícia Militar no combate a esta prática contravencional (fl. 52);
Considerando a postura da empresa autuada, defendo a legalidade de suas atividades embargadas, postulando a devolução de seus maquinários e haveres apreendidos em sede policial, com risco de tentativa de reabertura destas atividades contravencionais nesta urbe (fls. 53/157);
Considerando a notícia da instauração do Termo Circunstanciado n° 54/2018 para apurar a responsabilidade penal correspondente a este procedimento (fl. 158);
Considerando as manifestações dos Procons de Rio Claro e da Capital, entendendo tratar-se de questão penal, alheia às suas atribuições (fls. 159/161 e 164/165);
Considerando as informações da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, registrando que “Após análise realizada com base no local em que seriam exercidas tais atividades, seus horários de funcionamento, bem como demais questões relacionadas, não encontrou-se óbice para a concessão de expedição do alvará de funcionamento requerido, haja vista que este se apresentou plenamente viável”; bloqueando, contudo, o alvará de funcionamento provisório da empresa investigada somente após a intervenção do Ministério Público (fl. 163);
Considerando a concessão à empresa investigada do “Alvará Provisório” pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP em 01.02.2018 (fl. 22), ou seja, na mesma data da ação contrária do Ministério Público e das Polícias Militar e Civil (fls. 18/20 e 21/25);
Considerando a possibilidade deste Alvará de Funcionamento Provisório ter sido concedido imediata e prematuramente, por sistema eletrônico, após simples registro do estabelecimento, com fulcro no artigo 11, da Lei Municipal n° 4092, de 13 de agosto de 2.010 (fls. 169/193);

Considerando o risco deste permissivo legal dificultar a prévia fiscalização do poder público municipal, antecedente à concessão deste simples alvará, não obstante o disposto no art. 11, § 5º, da Lei Municipal n° 4090/2010 , deferindo-se imediatamente, ou seja, antes de prévia fiscalização, pedidos de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos voltados à prática de jogos de azar, dissimulados com o título de “Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos”;
Considerando a possibilidade de diminuição do risco acima, alterando-se a redação do art. 11, § 1º, da Lei Municipal 4090/2010 , ao incluir vedação também de atividades relacionadas à “Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos”;
Considerando o interesse social no aperfeiçoamento da legislação municipal para impedir ou dificultar o cadastro e o funcionamento de empresas ilícitas na cidade; e
Considerando o instrumento da Recomendação Administrativa, previsto nos artigos 5º, 6°, inciso I e 94/98 do ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006 (Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências).
Expeço, em separado, Recomendação Administrativa ao Município de Rio Claro/SP e determino as seguintes diligências:
a) Oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio Claro/SP, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho, para que adote os termos da referida Recomendação, divulgando-a adequada e imediatamente, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
b) Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 02/30, 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho, solicitando-lhe os bons préstimos de avaliar a oportunidade e a conveniência, em sua discricionariedade legislativa, de esta Douta Casa de Leis, apresentar emenda modificativa ao artigo 11, da Lei Municipal n° 4092/2010, vedando-se a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório/Digital a novos estabelecimentos relacionados à “Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos ou atividades similares”, sem prejuízo da edição de outras normas congêneres e de apoio e aperfeiçoamento a Projetos de Lei Municipais de iniciativa do Poder Executivo – com previsão de aumento de receita, de permissão, fiscalização, controle, autuação e aplicação de penalidades administrativas a atividades relacionadas a “jogos e diversões eletrônicas recreativas”, com potencial tipificação de crimes e contravenções penais, similares às aqui investigadas, como bingos eletrônicos e caça-níqueis, valendo-se para tanto, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias;
c) Oficie-se aos atuais proprietários do imóvel autuado, identificados na matrícula n° 10.520 – 1º CRI local, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 02/30, 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho, dando-lhes ciência deste inquérito civil e orientando-os da responsabilidade civil e criminal correspondente à função social da propriedade privada, abstendo-se para tanto, de ceder o local a terceiros, a qualquer título, para fins de prática de contravenção penal e outras atividades ilícitas;
d) Oficie-se à DD. 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho, para fins de instrução do Procedimento Representação Civil n° 533/2018-6 – correspondente à apuração de atos de improbidade administrativa;
e) Encaminhe-se, por ofício, cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho ao Termo Circunstanciado n° 54/2018 (fl. 158), para fins de instrução criminal correspondente;
f) Oficie-se ao Comando do 37° BPM/I de Rio Claro/SP com cópia da Recomendação Administrativa em anexo e deste despacho, dando-lhe ciência das referidas peças;
g) Oficie-se à empresa interessa, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo e deste despacho, dando-lhe ciência das referidas peças.

 

Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

Rio Claro, 15 de maio de 2018.

Gilberto Porto Camargo
5º Promotor de Justiça


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17 de maio de 2018

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu amento de 10,5% aos professores da rede estadual de SP.

 

Mostrando mais uma vez sua cara reacionária, o STF decidiu suspender o aumento de professores que havia sido determinado pela justiça. A autora do despacho foi a presidente do supremo, a ministra Cármen Lúcia.

 

A decisão suspende temporariamente uma decisão em primeira e segunda instância da justiça do estado de São Paulo, que atendeu uma ação da AEOPESP – Sindicato dos professores do estado de São Paulo – que pedia que toda a categoria recebesse um aumento no valor de 10,5%.

 

Atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Cármen Lúcia fundamenta sua decisão afirmando que a manutenção da decisão da Justiça paulista significaria “grave risco de lesão à ordem e à economia públicas”.

 

Interessante que para a ministra golpista os salários dos professores são considerados um “grave risco à economia pública”, mas não os altíssimos salários dos juízes e seus benefícios que fazem do judiciário brasileiro um dos mais caros do mundo.

 

A categoria do magistério público é a que recebe menores salários, dentre aqueles que exigem ensino superior. Em média, os professores recebem salários 80% menores do que as demais profissões. Agravando esse quadro, Geraldo Alckmin promoveu uma política de arrocho salarial por quase 4 anos, o que resultou em uma grande desvalorização dos salários.

 

Essa é mais uma demonstração do caráter arbitrário e reacionário do judiciário brasileiro que foi um pilar da consumação e continuidade do golpe institucional.

 

Não é a primeira vez que o STF ataca a educação público e os professores. A mesma corte já rasgou o direito de greve previsto na constituição e autorizou o desconto de salários em greves, mesmo que considerada legal. Também rasgou o princípio da laicidade, ao autorizar que o ensino confessional (religioso) fosse realizado no ensino público. Além disso, deu parecer desfavorável a aplicação integral a lei do piso, descumprida por quase todos os estado e municípios.

 

A APEOESP, através de seus boletins e na figura de sua presidência, Maria Izabel Noronha, vinha cantando vitória em base a decisão em segunda instância da justiça paulista. Frente à paralisia que a própria direção do sindicato impôs a categoria, a aposta em ações judiciais serve apenas para semear a ilusão de que essa justiça reacionária pode conceder alguma conquista ou benefício aos professores.

 

Na realidade, a direção majoritária da APEOESP, que está há anos nas mãos do PT, tenta esconder as derrotas que promove na categoria, com ações jurídicas que em sua maior parte não resolvem nenhum dos problemas da educação pública.

 

Seremos os primeiros a denunciar as arbitrariedades dessa casta de toga, no entanto os professores precisam se contrapor à essa política de sua direção sindical que submete demandas que só podem ser arrancadas com mobilizações e planos de luta, aos fóruns do degradado sistema judicial brasileiro.

 

 

Por Danilo Magrão

Professor de sociologia da rede pública


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17 de maio de 2018

Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 no auditório do NAM – Núcleo Administrativo Municipal, Rua 06, 3265 – Alto do Santana. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Maria Helena Betanho Romualdo, José Albano Nobreza Figueiredo, Julio Antonio Candido, Gustavo Roberto Fink e Leila Duckur Pizzotti representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Aldo Alves de Oliveira, representando Sindicato de Trabalhadores; José Domingos de Almeida e José Elieser Barbosa Andrade representando os Conselhos Gestores Locais; Vicente José Claro e Rosangela Deliberali Siqueira da Fonseca, representando pessoas com Deficiência ou Familiares; Eduardo Kokubun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Luiz Carlos Lauriano Jardim e Arnaldo Di Trani, representando outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores Privados contratados ou conveniados do SUS; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi e Deise Elucyd Pacheco Matos, representando os Funcionários da Fundação Municipal de Saúde; Alvaro Salvio Bastos Camarinha, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS. Eleny Freitas de Almeida, Tiago Henrique Caetano e Aguinaldo Cesar Fiorio.

 

Assuntos de pauta: I – Expediente: 1. Aprovação das atas de 20/03/2018 e 27/03/2018; II – Ordem do Dia: 1. Apresentação do RAG – Relatório Anual de Gestão; 2. Indicação de representantes do Conselho para as seguintes comissões: Comitê de Antropozoonoses, Comitê de Prevenção de Mortalidade Materna e Infantil, RUE – Rede de Urgência e Emergência; 3. Formação de comissão para acompanhamento de Projetos; 4. Comissão Processo Eleitoral para as vagas disponíveis; 5. Requerimento nº 905/2018; 6. Informe: Emendas parlamentares Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro. III – Assuntos Gerais. O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia. I – 1. José Domingos coloca as atas de 20 e 27 de março em regime de votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. II- 1. Eleny iniciou a apresentação do RAG – Relatório Anual de Gestão e informou que o município está organizado em região intramunicipais, sendo 06 municípios: Rio Claro, Ipeúna, Santa Gertrudes, Corumbataí, Analândia e Itirapina, totalizando 259.923 habitantes, sendo que o município de Rio Claro com 252.952 habitantes corresponde a 77.51% da população da região.

 

Na sequencia faz a apresentação da analise das causas de óbitos, sendo o 1º lugar, doenças do aparelho circulatório com 29%; 2º lugar as Neoplasias, com 15.68%, sendo este um dado preocupante, pois vem aumentando muito e já vem sendo pauta de discussão do Comitê de Oncologia, pois o prestador contratado pelo Estado e referência da região em radioterapia, não está dando conta da demanda e por alguns anos, o teto tem sobrado e a fila de espera aumentado, portanto a discussão é para que se amplie o numero de vagas, visto que a demanda só aumenta. A 3ª causa de óbitos são as doenças do aparelho respiratório com 14.89%. Eleny informa que a rede possui 68 estabelecimentos de saúde, sendo 66 de gestão municipal e 02 de gestão estadual, o que totaliza 2.442 profissionais que realizam prestação de serviço ao SUS. Apresentou a Programação e pactuação prevista para 2017, bem como, os valores destinados por Programas. Na analise de utilização dos recursos, apresenta a seguinte execução orçamentária: Fonte 1 – Municipal: R$ 150.817.040,35; Fonte 02 – Estadual: R$ 790.470,13; Fonte 04 – Próprios/ Fundação: R$ 2.581.431,91 e Fonte 05 – Federal: R$ 44.091.804,48, totalizando R$ 198.280.746,87.

 

Álvaro questiona se a aplicação está de acordo com o exigido em Lei e Eleny esclarece que o município de Rio Claro utiliza 34.84% da receita própria aplicada em Saúde ultrapassando o percentual mínimo determinado na LC 141 de 2012. Eduardo faz comparações a Europa e Reino Unido e menciona o Conselho Federal de Medicina, que indica o valor de R$ 1.098,00 por habitante. Destaca que o município injetou mais do que previsto, porém há necessidade em melhorar. No tocante das despesas, Eleny informa que 55.68% do recurso foram aplicados na Assistência Hospitalar, seguindo pela Atenção Básica no total de 24.11% ou seja, há aplicação considerável na Atenção primária, porém o custo de média e alta complexidade é maior. Após a apresentação e considerações, Karla esclarece que o RAG não será votado nesta reunião e sim na próxima e comunica aos conselheiros que na próxima reunião, será apresentado a Programação Anual de 2019.  2. Karla informa que na ultima reunião não foram indicados membros para todas as comissões. Assim sendo, foram feitas as seguintes indicações: Comitê de antropozoonoses – José Elieser Barbosa Andrade como membro titular e José Domingos de Almeida como membro suplente; Comitê de Prevenção de Mortalidade Materna e Infantil – Alvaro Salvio Bastos Camarinha como membro titular e Aretuza Maria Ferreira Nagata membro suplente; Rede de Urgência e Emergência – Deise Elucyd Pacheco Matos, Francisco Orides de Nadai Junior e Leila Duckur Pizzotti. 3. Karla informou sobre a necessidade em formar uma comissão para avaliar previamente os Projetos enviados para apreciação do Conselho.

 

Eduardo questionou sobre a finalidade da comissão e foi esclarecido que não será deliberativa e sim uma primeira avaliação. Assim sendo, a atribuição ficará na responsabilidade da Secretaria Executiva. 4. Karla informa que é necessário compor uma comissão, que ficará responsável pelo processo eleitoral das vagas disponíveis nesta gestão.

 

A comissão foi formada pelos seguintes membros: Leila Duckur Pizzotti, José Elieser e Luiz Carlos Lauriano Jardim. 5. Karla informa que recebeu em 03 de abril, o requerimento nº 905/2018 referente aos casos de óbitos na UPA 29. Fez a leitura dos questionamentos e apresentou uma sugestão de resposta para cada pergunta. Aguinaldo, conselheiro da gestão anterior, pediu a palavra e questionou sobre a participação dos vereadores nas reuniões, bem como, quais ações voltadas para melhoria da saúde publica que está sendo feito pelo poder legislativo. Informa que a gestão anterior decidiu por não responder os requerimentos. Leila reforça as palavras de Aguinaldo e coloca que tanto a população como os vereadores tem cobrado dizendo que o Conselho não está fazendo nada para melhorar a saúde pública. Na oportunidade questiona sobre o documento que foi elaborado pela comissão de políticas publicas e na analise da Secretaria executiva passou por alterações e que vem solicitando a pauta de lista dos servidores, com a identificação de quem é de carreira e quem é comissionado, pois em uma reunião foi dito que essas informações já estavam no portal de transparência, porém não está. Informa que quer participar da Secretaria Executiva como membro.

 

Com relação ao requerimento e as respostas que tinha sido elaborada, o presidente colocou em votação se deveria ou não responder o requerimento e os conselheiros decidiu que o requerimento não deverá ser respondido, exceto Leila que se absteve nesta votação. 6. Karla informa que recebeu da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, ofício comunicando repasse de emendas; Convênio 832730/2016 – R$ 300.000,00 para aquisição de equipamentos médicos para uso dos pacientes do SUS; Convênio 793392/2013 – R$ 100.000,00 para aquisição de equipamentos médicos para uso aos pacientes do SUS; Convênio 836518/2016 – R$ 250.000,00 para aquisição de materiais de uso único para uso dos pacientes do SUS. III – Luiz Carlos Lauriano Jardim informa que acontecerá nos dias 18, 19 e 20 de Abril, o 32º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, no Claretiano Faculdade. Comunica também que houve alteração na diretoria médica e assumiu o Sr. José Badra Neto. Informa que o ex – diretor, Dr. Renato, assumiu a diretoria clinica do CEAD, sendo este o ultimo requisito que faltava para regularizar as unidades junto ao CREMESP, pois não havia licença para funcionamento das unidades. Retomando a discussão sobre a alteração do ofício referente aos questionamentos da NSM, Leila questiona quais foram os membros que alteraram o documento e Karla informa que foi discutido com todos os membros da Secretaria Executiva e apresenta o ofício que foi encaminhado a Fundação Municipal de Saúde, o qual já foi respondido.

 

Com relação à lista de funcionários da Fundação Municipal de Saúde, o presidente coloca em regime de votação: a solicitação do conselho para a gestão pública – com as seguintes informações: Lista dos funcionários da Saúde – Secretaria de Saúde e Fundação – Comissionados, Lista dos funcionários da Saúde – Secretaria de Saúde e Fundação – Concursados/Tempo de Casa. Leila reitera que solicitou as informações completas de cada funcionário desde o mês de Janeiro de 2017 – Gestão Juninho da Padaria, sendo favoráveis os conselheiros: Leila Duckur Pizzotti, Maria Helena Betanho Romualdo, Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Aretuza Maria Ferreira Nagata, Deise Elucyd Pacheco Matos, José Elieser Barbosa Andrade e Aldo Alves de Oliveira e contrários, Luiz Carlos Lauriano Jardim, Eduardo Kokubun, Ariane Cristina Arruda Zamariola e Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi.

 

Assim sendo, será enviado ofício para a Fundação Municipal de Saúde solicitando que nos informe o quadro de funcionários e forma de contratação. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião. Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.

 

ATA DE ABRIL 17/04/2018 – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – RIO CLARO/SP


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17 de maio de 2018

Nesta quarta-feira (16), agentes da Vigilância Sanitária Estadual (GVS XX – Piracicaba) e da Vigilância Sanitária de Rio Claro, realizaram ação que culminou com a autuação e interdição cautelar de uma indústria de cosméticos no município. A interdição incluiu todos os produtos encontrados no estoque.

 

De acordo com a Vigilância, a empresa operava em situação irregular e fabricava produtos que continham em sua formulação substâncias cuja manipulação depende de licenças especiais do Exército e da Polícia Federal. A empresa também não possui cadastro válido ou autorização de funcionamento da Vigilância Sanitária nem da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

 

Segundo os agentes estaduais e municipais, os rótulos dos produtos não obedecem ao disposto nas normas técnicas e legislação vigente, uma vez que não dispõem de identificação e informação adequada ao consumidor e os produtos cosméticos como xampus, máscaras e principalmente descolorantes e tinturas para cabelos, produtos estes sem o devido registro na Anvisa sendo sua fórmula desconhecida.

 

Os responsáveis foram orientados pela fiscalização a providenciarem a completa regularização da empresa e de suas instalações nos órgãos competentes.

 

A Vigilância Sanitária ainda alerta aos consumidores para que adquiram somente produtos seguros que informam em sua embalagem não somente o fabricante, mas também o registro do produto na Anvisa, alertas com relação à riscos de alergia ou reações adversas, além de adequadas orientações de uso e aplicação.


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17 de maio de 2018

O Brasil comemora nesta sexta-feira (18) o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Rio Claro irá celebrar a data com a realização de atividades no Jardim Público, das 8h30 às 11 horas. A comunidade está convidada a participar do evento que terá apresentações musicais, teatro e distribuição de panfletos realizada por crianças e adolescentes que participam dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.

 

“A atividade tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância de coibir esse tipo de violência”, explica a secretária do Desenvolvimento Social, Érica Belomi. “É importante refletir sobre o assunto e tirar o tema da invisibilidade para evitar que mais crianças sofram abusos e que os agressores continuem não sendo responsabilizados”, acrescenta.

 

A ação desta sexta-feira (18) é promovida pela comissão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), vinculados à secretaria.  A data foi escolhida como dia de mobilização contra a violência sexual porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade que foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade que nunca foram punidos. A proposta da mobilização é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes.

 

Vale lembrar que as denúncias sobre casos de abuso e exploração sexual infantil podem ser feitas ao Disque 100 e ao Conselho Tutelar pelo telefone (19) 3533-5411 ou na Rua 12, 1.462, bairro Santa Cruz.


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17 de maio de 2018

As doações poderão ser feitas em mais de 100 postos de coleta.

 

Coordenada pelo Fundo Social de Solidariedade de Rio Claro, a campanha do agasalho no município será lançada nessa quarta-feira (16), às 15 horas, no paço municipal. Mais de cem pontos de coleta serão disponibilizados para que, a partir de quinta-feira (17), a comunidade possa levar suas doações.

 

“As temperaturas estão caindo e é importante arrecadarmos agasalhos e cobertores para podermos atender quem depende das doações para se proteger do frio”, destaca Paula Silveira Costa, presidente do Fundo Social. Unidades de saúde, escolas e estabelecimentos comerciais terão pontos de coleta, com caixas da campanha identificadas para que a comunidade possa dar sua contribuição. A campanha vai até 31 de julho e podem ser doados agasalhos, cobertores e calçados.

 

Em 2017, nove mil pessoas foram atendidas durante a campanha do agasalho. Neste ano, a expectativa é repetir o sucesso. As doações serão entregues a quem precisa no Barracão da Solidariedade, na Rua 1-B, 411, Cidade Nova.

 

O atendimento é realizado das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas. É necessário apresentar comprovante de residência e documento de identidade.


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17 de maio de 2018

Na manhã de terça-feira (15), um acidente envolvendo um veículo e uma moto teve vítima fatal no bairro Santa Cruz, em Rio Claro (SP).

 

O acidente ocorreu na rua 8 entre avenidas 8 e 10, o motociclista morreu no local.

 

A vítima foi identificada, Lucas Aparecido de Souza, de 22 anos, natural de Araras, morador de Rio Claro (SP).

 

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A Polícia Civil vai investigar o caso.


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11 de maio de 2018

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mp
10 de maio de 2018

MP vs Empresa Sustentare Saneamento S/A e Município de Rio Claro – descarte irregular de chorume proveniente do aterro sanitário municipal – notícia de novo dano ambiental – CPI na Câmara Municipal de Rio Claro/SP em curso – a investigação continua.
 
Entenda o caso.
Seguem anexos.
 
“A luta do MP continua, em defesa da meio ambiente e saúde pública”.
Dr. Gilberto Porto Camargo
Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro
 
 
 
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
 
ÁREA: Meio Ambiente
 
Inquérito Civil n° 14.0409.0002882/2017-2
REPRESENTANTE: 7ª Companhia da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro – SP.
INTERESSADO(A): Sustentare Saneamento S.A. e Município de Rio Claro – SP.
ASSUNTO: intervenção indevida em Área de Preservação Permanente – APP e descarte irregular de chorume no Córrego da Servidão, proveniente do aterro sanitário municipal.
 
 
RELATÓRIO
 
Vistos,
 
Instaurou-se o presente inquérito civil em 22 de setembro de 2017, após chegar ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de representação da 7ª Companhia da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro – SP, recebido no Ministério Público em 19.09.2017, noticiando as seguintes irregularidades às fls. 19/31:
 
“Durante a OPERAÇÃO BOTA FORA, as equipes compostas pelo 1º Tem PM Jatobá, CB PM Espínola com a VTR A-01730 e pelo 3 Sgt Pm Bordinassi e Sd Pm Vergel com a Vtr A 01733, atendemos a demanda de fiscalização no aterro sanitário do município de Rio Claro, juntamente com o secretário do Meio Ambiente do município, local onde a Empresa terceirizada, denominada ‘Sustentare Saneamento’, realiza as atividades de destinação do lixo doméstico produzido na cidade.
 
Em vistoria pudemos constatar uma movimentação de terra e depósito de entulhos em área de preservação permanente, vindo a dificultar a Regeneração natural em uma área correspondente a 0,07659 hectare, localizada na margem do córrego ‘servidão’ o qual passa aos fundos da propriedade a qual é utilizada para tal empreendimento.
Diante do fato, foi lavrado auto de Infração Ambiental com a penalidade de advertência, com base no artigo 49 da Resolução SMA 48/14 Por causar dificultar a Regeneração natural em área de preservação permanente , ficando a área embargada. O responsável pela empresa foi qualificado e ficou ciente da data do atendimento Ambiental.
A ocorrência será apresentada via ofício na delegacia correspondente pelo fato também por infringir a lei Federal 9605/98.
 
No mesmo local da infração, foi constatada a instalação de um tubo para o despejo de substância líquida proveniente do chorume, no córrego ‘servidão’, sendo que o secretário Municipal do Meio Ambiente informou às equipes que tal obra foi realizada com o aval da CETESB, em reunião em que o mesmo teria participado. Foi constatado pela equipe que tal descarte ainda não se concretizou, sendo que encerramos a vistoria com todas providências tomadas por parte da Polícia Militar Ambiental.
 
 
Após receber inúmeras denúncias anônimas noticiando o descarte irregular de chorume pela empresa contratada pela Municipalidade, esta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP deliberou, como medida preliminar à presente investigação, realizar uma reunião com o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ilmo. Sr. Secretário do Meio Ambiente, Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores e Ilmo. Sr. Capitão da 7ª Cia. da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro no dia 20 de setembro 2017, ocasião em que foram colhidas as seguintes informações às fls. 32/80:
 
“Aberta a reunião foi encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro os seguintes documentos: Parecer Técnico com Teor de Laudo Pericial Ambiental – Ocorrência: averiguação de denúncia sobre lançamento de percolado tratado/não tratado (chorume), proveniente do aterro sanitário municipal de Rio Claro, em curso d’água, de 28 de Agosto de 2017 (Doc. 1), Relatório de Vistoria de Averiguação de Denúncia – Ref.: Denúncia anônima sobre eventual descarte irregular de percolado do Aterro Municipal; Relatório de Vistoria de averiguação de 24 de agosto de 2017, de 04 de setembro de 2017 (Doc. 2), Relatório de Vistoria e Constatação de Intervenção em Área de Preservação Permanente, acompanhado da Polícia Militar Ambiental – Ref.: Denúncia anônima sobre eventual descarte irregular de percolado do Aterro Municipal, de 11 de setembro de 2017 (Doc. 3), Memorando SEMA n° 010/2017, Orientando procedimentos para o Diretor de Resíduos Sólidos e de Meio Ambiente, em 11 de setembro de 2017 (Doc. 4), contendo: Relatório de Vistoria SEMA DMA, do dia 12 de setembro de 2017 (Doc. 4-A) e Ofício DRS 100/2017 para Empresa Sustentare de 15 de setembro de 2017, com ciência de recebimento pelo Sr. Danilo na mesma data (Doc. 4-B), por fim, cópia do Ofício SEMA n° 010/2017, encaminhado ao Prefeito Municipal Rio Claro João Teixeira Júnior solicitando abertura de processo de sindicância, datado em 18 de setembro de 2017, com termo de recebimento em 18 de setembro de 2017 (Doc. 5). Compromete-se o Secretário do Meio Ambiente a entregar novo Relatório de Vistoria no dia de hoje (20.09.2017), ainda não concluído. A Prefeitura Municipal de Rio Claro se compromete, a partir da presente data a instaurar uma sindicância e um processo administrativo para apurar os fatos objeto de investigação do Ministério Público. O presidente da Câmara Municipal de Rio Claro informa que foi protocolado na presente data um requerimento de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de iniciativa da bancada do partido Democratas para o auxílio na apuração dos fatos, que será submetido a plenário para aprovação, se comprometendo a encaminhar cópia do protocolo ao Ministério Público, em 24 horas. A 7ª Cia. da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos a ser desenvolvido pelo Ministério Público, Prefeitura Municipal de Rio Claro, CTRF1 (Coordenadoria Regional Técnica de Campinas). Pela Secretaria de Meio Ambiente foi sugerido convocar a equipe de fiscalização da CETESB para coleta de amostras de solo e água, para análises laboratoriais e caracterização de eventual descarte de chorume. Pela Prefeitura foi informado que a finalidade da empresa Sustentare SA é administração do aterro sanitário (disposição, compactação, cobertura, instalação de mantas, canaletas pluviais, tubulação para gases, entre outros), bem como para tratar o chorume gerado. Nessa condição de tratamento de chorume a empresa Sustentare SA terceiriza outra empresa à Fox Water para tratar o chorume bruto. O chorume tratado é aspergido (recirculado) sobre o próprio aterro com conhecimento da CETESB. Em épocas de maior índice pluviométrico e geração de chorume a empresa Sustentare SA deve encaminhar o chorume bruto ou tratado para a Opersam em Jundiaí/SP. A tubulação feita pela Sustentare da lagoa de chorume tratado do aterro até o córrego da servidão está sendo acompanhada pela CETESB, para futuro encaminhamento do chorume tratado no córrego da servidão. Entretanto, a CETESB vem se recusando a aceitar o descarte in natura por considerar que o córrego da servidão passará para classe dois, que não permite esse tipo de descarte e, por conta de que nas proximidades entrará em funcionamento em breve a ETE Jardim Novo e que a mesma poderia recepcionar o chorume, tratado ou bruto. A Prefeitura Municipal não recebeu qualquer requerimento da empresa Sustentare, para intervenção em Área de Preservação Permanente. Informa que no dia 06 de setembro de 2017, Sr. Mauricio, representante da empresa Sustentare declarou ser responsável pela intervenção na APP, à revelia do poder público municipal.”
 
Na portaria às fls. 02/18, dentre outras diligências, foram determinadas:
 
1. A expedição de ofício à CETESB, Agência de Piracicaba, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem requisitando nova vistoria no local autuado, para que esclarecesse as seguintes questões: a) se foram regularizadas as licenças ambientais; b) se existe dano ambiental, c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável; d) quanto à tubulação construída pela empresa Sustentare Saneamento S.A., para o lançamento em um contribuinte do córrego da servidão, dos resíduos ou percolados tratados, oriundos da estação de tratamento situada no aterro sanitário municipal, é possível a autorização do lançamento pela CETESB, considerando que o Córrego da Servidão é um afluente do Rio Corumbataí, responsável por grande parte do abastecimento público de água nos Municípios de Rio Claro/SP e Piracicaba/SP e região; e) esse material contaminante pode prejudicar o meio ambiente e a saúde pública em Rio Claro, Piracicaba e região, considerando as captações ao longo do Córrego da Servidão e do Rio Corumbataí, bem como as atividades rurais, comerciais (p. ex. pesque-pague), industriais e recreativas no perímetro; f) a empresa Sustentare Saneamento S.A. vem encaminhando à CETESB os relatórios que certificam a quantidade de percolado gerado no aterro, anualmente, de acordo com as exigências do CADRI , desde o início de suas operações; g) na hipótese afirmativa do item f, encaminhar cópias dos respectivos relatórios ou certificados, no prazo de 60 (sessenta) dias;
2. A expedição de ofício ao Centro Técnico Regional de Campinas da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN/TCR-1 , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a vistoria no local do fato, elaborando o respectivo laudo pericial, esclarecimento qual a situação ambiental da área, se há danos ambientais e, se positivo, quais as medidas necessárias para a regeneração e a compensação da cobertura vegetal suprimida, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
3. A expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que acompanhasse a diligência do CBRN/TCR-1, adotando as providências cabíveis, após o resultado da diligência conjunta, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
4. A expedição de ofício ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que encaminhasse cópia da resposta a seu requerimento de instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), bem como do respectivo procedimento, até a sua conclusão, se houver, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
5. A expedição de ofício ao Ilmo. Sr. Presidente da 4ª Subseção da OAB de Rio Claro, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, solicitando o apoio da Comissão do Meio Ambiente e Direitos Difusos na apuração dos fatos, encaminhando eventuais denúncias no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
6. A expedição de ofício à 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para a ciência e as providências que entender cabíveis, em sede de atos de improbidade administrativa, comunicando-se esta 5ª Promotoria de Justiça;
 
7. A expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar a prática dos crimes ambientais previstos nos artigos 48, 54, 60, da Lei n° 9.605/98, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias;
8. A expedição de ofício ao GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para a ciência dos fatos, facultando-lhe a atuação conjunta com este órgão de execução;
9. A expedição de ofício à UNESP – Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” Campos de Rio Claro, por seu Instituto de Geociências e Ciências Exatas – IGCE, representada pelo Prof. Dr. José Alexnadre J. Perinotto, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que efetuasse a coleta de amostras de solo e água no local autuado, no prazo de 03 (três) dias, bem como efetuasse a análise dos materiais coletados, encaminhando o resultado da análise ao Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
10. A expedição de ofício à SEMA – Secretaria do Meio Ambiente de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que encaminhasse a coleta de amostras de solo e água do local autuado à UNESP, no prazo de 03 (três) dias, para fins da análise no item 13, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias;
 
Ofício e documentos da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, recebido no MP em 02.10.2017 às fls. 96/133, informando que:
 
 
“Venho pelo presente solicitar a juntada dos seguintes documentos ao Inquérito Civil n° 1.0409.0002882/2017-2, aberto para apurar denúncia de descarte de chorume em corpo hídrico da região.
Apresenta-se neste os seguintes documentos:
 
1. Cópia de ofício direcionado ao Dr. José Alexandre de Jesus Perinotto que pede encaminhamento de amostra para análise laboratorial junto ao CEA – Centro de Estudos Ambientais da UNESP – Campus de Rio Claro, datado de 25 de Setembro de 2017 recebido na Diretoria do IGCE-UNESP em 26 de setembro de 2017;
2. Relatório de Vistoria do dia 20 de Setembro de 2017, na qual foi concluído o caminhamento em drenagem pluvial artificial e superficial, e na qual possível flagrar o vasamento continuado de chorume tratado em boca de esgotamento da lagoa de chorume tratado, indicando negligência;
3. Relatórios de vistoria do dia 28 de Setembro de 2017, realizada pelos agentes de fiscalização Alberto Merino e Jonathan Leite, na qual impuseram à empresa Sustentare Saneamento SA multas por permitir o vasamento de chorume tratado diretamente no solo sem os devidos cuidados e proteção e por realizar intervenção em área de preservação permanente.
Dentre os documentos acima mencionados, concluiu-se no “Relatório de Vistoria e Constatação de Intervenção em Área de Preservação Permanente” da SEMA, com as seguintes recomendações às fls. 98/106:
“(…)
 
 
 
CONCLUSÃO
 
 
Nesta incursão ficou claro que a empresa cometeu ato impróprio ao negligenciar que havia chorume tratado vasando continuamente de boca de tubulação, boca esta que deveria apenas ser utilizada para esgotamento e carregamento de caminhão pipa para deslocamento do chorume tratado para descarte em área regular e licenciada.
Se não havia dolo em tal ação, havia sim a negligência, motivo pela qual deverá responder.
 
No tocante ao chorume bruto, não foi constatada tubulação fixa de forma a permitir o esgotamento das lagoas, entretanto, não se descarta a possibilidade de que tais esgotamentos possam ter acontecido com o conjunto moto-bomba, uma vez que como a lagoa de chorume bruto está esgotada, somente poderia ter acontecido com o uso deste conjunto moto-bomba.
 
Porém, é certo que este conjunto moto-bomba é utilizado para conduzir o chorume bruto de uma lagoa para outra, é de se supor que também poderia ser utilizado para descartar chorume no canal de drenagem superficial que fica justaposto ao lado das lagoas e ao lado de local em que foi observado um acúmulo de líquido e de onde foi retirada uma amostra (Pontos 3 e 4).
 
Por fim, restou a conclusão de que, no mínimo, houve negligência por parte da empresa, não sendo possível constatar dolo na omissão sobre o vazamento de chorume tratado diretamente no solo sem proteção.
 
 
 
RECOMENDAÇÕES
 
 
Diante do exposto no presente relatório, seguem abaixo as seguintes recomendações:
 
 
1. Realizar vistoria para verificar se a determinação de fechamento total da boca de esgotamento de chorume tratado foi atendida pela empresa Sustentare Saneamento AS;
2. Encaminhar ofício à CETESB para que encaminhe equipe de fiscalização de campo para coleta de material líquido e de solo, nos caminhos percorridos na drenagem artificial, de forma a se caracterizar através de análises laboratoriais eventuais descartes irregulares que porventura possam ser rastreados por indicadores em solo ou líquido;
3. Encaminhar cópia do presente relatório de vistoria para instruir inquérito civil aberto pelo Dr. Gilberto Porto Camargo para averiguar denúncia de possível descarte de chorume em corpo hídrico da região”.
Ofício da UNESP, anexado aos autos em 03.10.2017 a fl. 95, informando que a UNESP/Instituto de Geociências e Ciências Exatas não dispõe de meios materiais, nem de recursos humanos para a realização das coletas das pretendidas amostras requisitadas pelo Ministério Público (fl. 134).
Despacho do MP, exarado em 03.10.2017 a fl. 135, consignando e deliberando que, em atenção ao Ofício e documentos da Prefeitura Municipal de Rio Claro, por sua Secretaria de Meio Ambiente às fls. 96/133, a reiteração dos ofícios de fls. 81/94, instruindo-os com cópias de fls. 96/132.
Ofício do GAEMA PCJ-Piracicaba, protocolado no MP em 11.10.2017 às fls. 150/151, noticiando o interesse no recebimento das informações colhidas neste Inquérito Civil, considerando que o GAEMA apura a qualidade da água do Rio Corumbataí, no Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6.
Ofício da Delegacia de Polícia de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 26.10.2017 às fls. 152 e 165, noticiando a instauração do Termo Circunstanciado n° 303/2017, para apurar a responsabilidade criminal correspondente ao presente procedimento.
 
 
Petição de juntada de procuração e documentos da empresa Sustentare Saneamento S.A. às fls. 153/164, anexada aos autos em 26.10.2017 a fl. 148.
 
 
Ofício da Câmara Municipal de Rio Claro, anexado aos autos em 06.11.2017 às fls. 166/167, noticiando que a sua resposta quanto à instauração da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito seria encaminhada no praz do 10 (dez) dias.
Ofício do CFA/CTRF1 , protocolado no MP em 17.11.2017 a fl. 171, informando que:
 
 
“Em atenção ao requerido por Vossa Excelência, por meio do Ofício em referência, cumpre informar que a Polícia Militar Ambiental esteve no local dos fatos quando constatou o dano ambiental na área e adotou as providências cabíveis com a lavratura do Auto de Infração Ambiental (AIA) n° 20170906004305-1.
Conforme estabelecido nos termos dos artigos 4º e 11 do Decreto Estadual n° 60342/2014, foi agendado o Atendimento Ambiental para 02/04/2018, quando o AIA em questão será avaliado, e proferida decisão quanto à infração e penalidades aplicadas, assim como as medidas propostas para a regularização da atividade objeto da autuação.
 
Desta feita, a realização de vistoria técnica neste momento restaria infrutífera no âmbito administrativo uma vez que previamente é necessária realização do Atendimento Ambiental. Entretanto, caso a realização desta seja imprescindível para a instrução do procedimento instaurado por esta D. Promotoria, esta poderá ser realizada mediante nova requisição”.
 
Informações da empresa interessada, com documentos autuados em 06 (seis) volumes, em apenso (fl. 172), protocoladas no MP em 28.11.2017, aduzindo que as suas atividades são regulares, pugnando, por corolário, pelo arquivamento deste procedimento (fls. 173/196).
 
Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Rio Claro – SP, protocolado com documentos no MP em 29.11.2107 às fls. 200/264, noticiando que:
 
“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 492/2017 que requisita cópia do procedimento administrativo e de sindicância referentes aos fatos narrados, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:
 
Consoante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não houve a abertura de sindicância até o presente momento, tendo em vista que não foram constatados servidores públicos municipais envolvidos. Quanto aos demais procedimentos administrativos, foi devidamente instaurado o processo n° 35.458/2017, onde consta parecer técnico, relatórios e notificação da empresa Sustentare Saneamento S.A, responsável pela destinação de lixo doméstico produzido no Município de Rio Claro, para se manifestar acerca dos fatos, cuja resposta preliminar consta do processo administrativo n° 39.029/2017, conforme cópias anexas.
 
Informamos ainda que o presente fato também é objeto de CPI na Câmara dos Vereadores de Rio Claro”.
Ofício da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, recebido com documentos no MP em 05.12.2017 às fls. 265/289, noticiando que:
 
“Venho pelo presente solicitar a juntada dos seguintes documentos ao Inquérito Civil acima epigrafado e aberto para apurar denúncia de descarte de chorume em corpo hídrico da região.
 
Apresenta-se neste os seguintes documentos:
 
1. Cópia do Ofício IGCE/GD n° 145/2017 do Sr. Diretor do Instituto de Geociências e Ciências Exatas da UNESP – Campus de Rio Claro, datado de 14 de Novembro de 2017, e pelo qual encaminha cópia de ofício do CEA-UNESP e cópia do resultado analítico da análise realizada sobre a amostra de líquido coletado no Aterro Municipal para detecção de metais, indicando os elementos detectados e os quantitativos de cada um por unidade de líquido correspondente;
 
2. Laudo técnico preliminar elaborado pelo signatário abaixo, realizado com base no resultado analítico encaminhado pela UNESP em resposta à solicitação de 25 de Setembro passado”.
 
Dentre os documentos acima mencionados, explanou o Geólogo Antonio H.D.G. Penteado, Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, em seu “Parecer Técnico Preliminar de Análise de Líquido do Aterro”:
 
 
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
 
Sendo essas acima as observações discutidas a partir do resultado da análise da amostra coletada e encaminhada à UNESP, é possível concluir, com base nos resultados obtidos desta análise associados a outros elementos do trabalho de investigação que vem sendo realizado e conduzido pela Secretaria do Meio Ambiente de Rio Claro com acompanhamento do Ministério Público local, que a amostra coletada não condiz com água superficial natural, aumentando-se a convicção de se tratar realmente de chorume o líquido observado, fotografado nas cavidades dentro da valeta artificial de escoamento superficial existente no local e coletada para análise.
 
Porém, tendo em vista que o CEA-UNESP não está preparado para realizar outras amostras mais orientadas ao caso, a análise de DBO e DQO e de Ph teriam sido informações complementares importantes para aumentar o escopo de informações de forma a possibilitar conclusões mais seguras a respeito da amostra analisada e aqui discutida.
 
A considerar que a carga de concentração salina, nas proporções observadas na amostra, e a presença de elementos estranhos ao meio ambiente local, podem indicar que tiveram origem por elementos descartados no aterro, vindo a compor o chorume, é possível especular sobre a probabilidade de toxidade destes líquidos ao meio ambiente e às pessoas e animais, podendo incorporar a cadeia orgânica de plantas e animais com danos à saúde dos afetados.
E na literatura médica e ambiental são vários os trabalhos que relacionam cargas salinas e metálicas, exposição humana a estes elementos químicos e problemas de saúde diversos, não cabendo nesse momento, pela falta de competência técnica, uma discussão detalhada sobre possíveis e eventuais causas e consequências da exposição de plantas, animais e seres humanos ao líquido coletado que fora descartado diretamente no solo, seja por dolo ou negligência.
 
Desta forma, recomenda-se que sejam realizados novos estudos, inclusive para caracterizar o chorume tratado e o chorume bruto, seja ele da vala doméstica, ou seja, ele da vala industrial, bem como promover a coleta de material de solo de pontos específicos, na busca de outros elementos indicativos que podem levar à uma conclusão segura de se tratar ou não de chorume e se eventualmente a empresa por dolo ou negligencia tenha permitido o vazamento de chorume por estas valetas artificiais escavadas.
 
Recomenda-se nessa linha, que novos estudos orientados sejam realizados em amostras de solo e de águas subterrâneas coletadas nos poços de monitoramento que existem no aterro.
 
Para isso, sugere-se que o CEA/UNESP, o IGCE/UNESP e a CETESB sejam oficiadas a oferecer informação a respeito das possibilidades de análises e coletas que possam realizar e como poderiam colaborar com o estudo que ora se tratar bem como para questionar se ainda há possibilidade de se obter outros resultados a partir da amostra coletada em 1° de Setembro, como por exemplo, o DQO e o pH.
 
Por fim, encaminharemos cópia dos resultados analítico da amostra de líquido para o CEA/UNESP, o IGCE/UNESP e a CETESB solicitando colaboração na análise técnica pontual dos resultados de forma a permitir especular sobre possibilidades médicas e ambientais associadas à amostra e eventual disposição da mesma de forma inadequada”.
Ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Claro – SP, recebido com documentos no MP em 06.12.2017 às fls. 290/294, noticiando que:
 
“Venho pelo presente solicitar a dilação de prazo de 90 (noventa) dias para realização de coleta de amostras de solo e águas dos poços de monitoramento e realização de análises laboratoriais que possam elucidar eventuais poluições e/ou contaminações no solo ou nas águas superficiais ou subterrâneas, conforme solicitação do item 14 contido na Portaria de Inquérito Civil cuja numeração encontra-se acima referenciada.
 
Tal solicitação é embasada no fato de que esta Prefeitura Municipal de Rio Claro não dispõe de estrutura e capacidade para a realização de tais coletas e análises dentro de todos conceitos e padrões técnicos necessários. Como não dispomos de estrutura e capacidade para colete de amostras de solo e de águas em poços de monitoramento, estas ainda não foram realizadas.
 
Corrobora tal pedido o fato de que solicitamos apoio à CETESB e à UNESP Rio Claro, através do Instituto de Geociências e Ciências Exatas e do Centro de Análises Ambientais, para que nos apresentem as opções e possibilidades de análises laboratoriais e de procedimentos diversos que possam colaborar com os estudos solicitados por Vs Sra.
 
Informa-se, entretanto, que através do Ofício SEMA n° 050/2017 foi encaminhado à esta Promotoria que preside o presente inquérito, resultado de análise laboratorial realizada pelo CEA/UNESP em amostra coletada em 1° de Setembro de 2017 pelo Eng. Ambiental Iuria David Antonio e pelo Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro.
 
E em outra linha, com o ano que se inicia, será possível, na total falta de opções por parte da CETESB e da UNESP, a contratação de profissionais para a tarefa de amostragem de solos e águas e realização de análises laboratoriais específicas. Atualmente a Prefeitura Municipal de Rio Claro já não dispõe de recursos para a contratação destes serviços, sendo que com o início do próximo ano e do exercício contábil específico, será possível a destinação de recursos tão logo estejam disponíveis.
 
Enquanto aguardamos o retorno com resposta a estes ofícios realizaremos levantamentos e consultas para composição de orçamentos para a eventual realização destas tarefas exclusivamente com a contratação de serviços terceirizados especializados, caso os retornos indiquem a falta de opções concretas que possam auxiliar as investigações pretendidas e apropriadas ao caso concreto.
 
Por fim, apresenta-se anexo a este os seguintes documentos:
1. Cópia do Ofício SEMA n° 050/2017 encaminhado à CETESB, pelo qual é solicitada operação conjunta com esta SEMA/PMRC para incursões de campo e avaliação estratégica de situação e para realização de amostragens de solo e água para análises;
2. Cópia do Ofício SEMA n° 056/2017 encaminhado ao IGCE/UNESP para que forneça opções de exames e análises laboratoriais que podem se realizadas para auxiliar os trabalhos de investigação de eventual contaminação de solo e água por chorume;
Cópia do Ofício SEMA n° 058/2017 encaminhado ao CEA/UNESP para que forneça opções de exames e análises laboratoriais que podem se realizadas para auxiliar os trabalhos de investigação de eventual contaminação de solo e água por chorume”.
 
Juntada de cópia do despacho da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa, proferido em 28.09.2017 , anexado aos autos em 07.12.2017 a fl. 294-A, informando a fl. 294-B que:
 
“Considerando que os fatos já estão sendo apurados pelo 5º PJ local, no âmbito de suas atribuições, reputo desnecessário, ao menos por ora, instaurar novo expediente nesta PJ acerca do mesmo fato.
Oportunamente, com o desfecho da situação, os fatos poderão ser reapreciados. Por ora, arquive-se”.
 
Certidão exarada em 07.12.2017 a fl. 295, comunicando a ausência de respostas aos ofícios de fls. 84/85 e 87/89 , cujos prazos esgotaram-se no dia 02.12.2017.
 
Considerando as informações da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP às fls. 96/133, 265/289 e 290/294, noticiando, respectivamente, a imposição de multas administrativas à empresa investigada, diante do vazamento de chorume do aterro municipal diretamente no solo, sem os devidos cuidados e proteção e por realizar intervenção em área de preservação permanente; bem como as considerações preliminares da SEMA acerca do exame laboratorial do material por si coletado e encaminhado à UNESP , concluindo tratar-se de chorume; além da necessidade de dilação de prazo de 90 (noventa) dias para a realização de coleta de amostras de solo e águas dos poços de monitoramento, com o apoio da CETESB e realização de análises laboratoriais que possam elucidar eventuais poluições e/ou contaminações no solo ou nas águas superficiais ou subterrâneas, com o apoio do IGCE/UNESP e CEA/UNESP, conforme solicitação do item 14 contido na Portaria de Inquérito Civil;
 
Considerando as informações da UNESP a fl. 134, reportando que o seu Instituto de Geociências e Ciências Exatas não dispõe de meios materiais, nem de recursos humanos para a realização de coletas das pretendidas amostras requisitadas pelo Ministério Público, o que reforça a necessidade de um trabalho de campo da SEMA, para a coleta de materiais com o apoio da CETESB;
 
Considerando que pelo despacho do MP a fl. 135, cópias dos documentos da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP às fls. 96/132 já foram encaminhados aos destinatários dos ofícios de fls. 81/94 (Prefeitura e Câmara Municipal de Rio Claro/SP, empresa Sustentare Saneamento S/A, PMA, CETESB, CFA/CTRF1, OAB/SP, 7ª PJRC, Polícia Civil de Rio Claro/SP, GAEMA Núcleo PCJ-Piracicaba, UNESP e SEMA);
 
Considerando o teor do ofício do GAEMA PCJ-Piracicaba às fls. 150/151, comunicando o interesse no recebimento das informações colhidas neste Inquérito Civil, uma vez que o GAEMA apura a qualidade da água do Rio Corumbataí, no Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
 
Considerando a informação da Polícia Civil de Rio Claro/SP às fls. 152 e 165 acerca da instauração do Termo Circunstanciado n° 303/2017, para apurar a responsabilidade criminal correspondente ao presente procedimento;
Considerando as informações e os documentos da empresa Sustentare Saneamento S.A. às fls. 153/164 e 173/196;
 
Considerando a necessidade de cooperar com os trabalhos da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada na Câmara Municipal de Rio Claro/SP, onde este signatário depôs no dia 12.12.217;
 
Considerando a informação da CFA/CTRF1 a fl. 171, noticiando que foi agendado o dia 02.04.2018 para a avaliação técnica do Auto de Infração Ambiental (AIA) n° 20170906004305-1 lavrado pela Polícia Militar Ambiental, por intervenção indevida da empresa interessada em Área de Preservação Permanente, ocasião em que o AIA em questão será avaliado, e proferida decisão quanto à infração e penalidades aplicadas, assim como as medidas propostas para a regularização da atividade objeto da autuação;
 
Considerando a ressalva da CFA/CTRF1 da possibilidade de se abreviar a realização de seu atendimento ambiental, se imprescindível e mediante nova requisição, para a instrução deste inquérito civil, o que se faz necessário;
 
Considerando a resposta do Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Rio Claro – SP às fls. 200/264, explicando que não houve a abertura de sindicância, tendo em vista que não foram constatados servidores públicos municipais envolvidos, contudo, foi instaurado o Processo Administrativo n° 35.458/2017, correspondente às imputações aqui investigadas;
 
Considerando o posicionamento da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa a fl. 294-B no sentido de não instauração de Inquérito Civil para investigar os mesmos fatos aqui em fase apuração, com a ressalva de posterior apreciação dos fatos, dependendo do desfecho da situação; e
 
Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos quanto às diligências complementares da SEMA;
 
Pelo despacho do MP, exarado em 13.12.2017 às fls. 297/314, foram determinadas as seguintes diligências:
 
 
1. O deferimento do pedido de dilação de prazo de 90 (noventa) dias, para as diligências complementares da SEMA, com os apoios da CETESB e da UNESP (fls. 290/294). Sem prejuízo, foi designado o dia 15.12.2017, às 14h, no gabinete desta 5ª Promotoria de Justiça, para as oitivas do Secretário Municipal do Meio Ambiente Sr. Antonio H. D. G. Penteado, do Diretor Municipal do Meio Ambiente Sr. Iuri David Antonio e do Fiscal da SEMA Sr. Alberto Merino. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro -SP, com cópias de fls. 150/152, 200, 290/293, 294-B e deste despacho, para os seguintes fins: 1.1. a notificação dos respectivos agentes públicos para comparecerem ao ato na data agendada; 1.2. a juntada das peças acima referidas nos autos do Processo Administrativo n° 35.458/2017, devendo ser encaminhado ao Ministério Público cópias das principais deliberações e documentos do referido Processo Administrativo a partir de fls. 352, até o seu término; 1.3. o encaminhamento ao Ministério Público do resultado das novas análises de água e solo na área afetada, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
2. A expedição de novo ofício à CETESB, Agência de Piracicaba, com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294 e deste despacho, para que acompanhasse o trabalho em campo da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, requisitando novas vistorias no local autuado, para que esclareça às seguintes questões: a) se foram regularizadas as licenças ambientais; b) se existe dano ambiental, c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável; d) quanto à tubulação construída pela empresa Sustentare Saneamento S.A., para o lançamento em um contribuinte do córrego da servidão, dos resíduos ou percolados tratados, oriundos da estação de tratamento situada no aterro sanitário municipal, é possível a autorização do lançamento pela CETESB, considerando que o Córrego da Servidão é um afluente do Rio Corumbataí, responsável por grande parte do abastecimento público de água nos Municípios de Rio Claro/SP e Piracicaba/SP e região; e) esse material contaminante pode prejudicar o meio ambiente e a saúde pública em Rio Claro, Piracicaba e região, considerando as captações ao longo do Córrego da Servidão e do Rio Corumbataí, bem como as atividades rurais, comerciais (p. ex. pesque-pague), industriais e recreativas no perímetro; f) a empresa Sustentare Saneamento S.A. vem encaminhando à CETESB os relatórios que certificam a quantidade de percolado gerado no aterro, anualmente, de acordo com as exigências do CADRI , desde o início de suas operações; g) na hipótese afirmativa do item f, encaminhar cópias dos respectivos relatórios ou certificados, no prazo de 90 (noventa) dias;
3. A expedição de novo ofício à UNESP – Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” Campos de Rio Claro, por seu Instituto de Geociências e Ciências Exatas – IGCE, representada pelo Prof. Dr. José Alexandre J. Perinotto, com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294 e deste despacho, para que efetuasse a análise dos futuros materiais a serem coletados pela SEMA (água e solo), encaminhando o resultado da análise à SEMA e ao Ministério Público, no prazo de 90 (noventa ) dias;
4. A expedição de novo ofício ao CFA/CTRF1 , com cópias de fls. 19/31, 134, 150/152, 200 e deste despacho, requisitando a vistoria no local do fato, elaborando o respectivo laudo pericial, esclarecimento qual a situação ambiental da área, se há danos ambientais e, se positivo, quais as medidas necessárias para a regeneração e a compensação da cobertura vegetal suprimida, no prazo de 90 (noventa) dias;
5. A expedição de novo ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias de fls. 19/31, 134, 150/152, 200 e deste despacho, para que acompanhasse a diligência do CFA/CTRF1, adotando as providências cabíveis, após o resultado da diligência conjunta, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias;
6. A expedição de novo ofício e ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro – SP, com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294, 294-B e deste despacho, para fins de instrução nos autos da CPI instaurada para apuração dos mesmos fatos noticiados neste expediente;
7. O encaminhamento, por ofício, de cópias de fls. 134, 150/152, 200/294, 294-B e deste despacho aos autos do Termo Circunstanciado n° 303/2017 (fls. 152 e 165), para fins de instrução criminal do procedimento correspondente ao presente Inquérito Civil;
8. A expedição de ofício ao GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba , com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294, 294-B e deste despacho, para fins de instrução do Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
9. A expedição de ofício à empresa interessada, dando-lhe ciência do teor deste despacho, com cópia dele.
 
Despacho do MP, exarado em 14.12.2017 às fls. 317/318, consignando e deliberando que:
 
“I – Recebi, nesta data, nesta 5ª Promotoria de Justiça, o Sr. Diógenes Lyra, Diretor da BRK Ambiental Rio Claro e, questionado sobre a disponibilidade de infraestrutura de tratamento de efluentes nas proximidades do Aterro Sanitário Municipal de Rio Claro/SP, informou: “atualmente na bacia do Sistema Jardim Novo, localidade que atende ao Aterro Municipal, possuímos, a menos de 100m, uma rede coletora de esgoto e estação de tratamento de efluentes em operação que poderia atender à coleta, afastamento e tratamento do chorume tratado gerado pelo Aterro, possibilitando, em conformidade com as normas técnicas da CETESB, o posterior lançamento no Rio Corumbataí, devidamente tratado, sem risco ao meio ambiente, consignando que a empresa BRK já possui licenciamento ambiental da CETESB para coleta e tratamento dos efluentes de esgoto em geral. Caso necessário, poderemos apresentar croqui de localização das instalações, bem como capacidades instaladas”.
 
II – Questionado a respeito dos procedimentos a serem adotados para esta destinação do chorume, a Concessionária BRK informou: “é necessária a obtenção de autorização de travessia pelo DAEE e licença de intervenção em APP (Área de Preservação Permanente) pela CETESB, além da aprovação da Prefeitura Municipal”.
 
III – Considerando o teor da informação acima, sem prejuízo do cumprimento do despacho de fls. 297 e seguintes, oficie-se ao DAEE, à CETESB, e à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, questionando-os acerca da viabilidade da implementação dessa destinação, no prazo de 90 (noventa) dias.
IV – Oficie-se à empresa Sustentare Saneamento S/A, ao GAEMA Núcleo PCJ-Piracicaba e ao Presidente da Câmara Municipal, dando-lhes ciência do teor deste despacho”.
 
Termos de Declarações colhidos no dia 15.12.2017 às fls. 329/430 do Sr. Alberto Carlos Rojo Merino (Agente de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Rio Claro), Sr. Iuri David Antonio (Diretor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro) e Sr. Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado (Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro).
 
Despacho do MP, exarado em 19.12.2017 às fls. 342/343, consignando e deliberando que:
 
“I. Cumpra-se o despacho de fls. 317/318, instruindo os respectivos ofícios com cópias da referida deliberação.
 
II. Considerando o então posicionamento da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa a fl. 294-B no sentido de não instauração de Inquérito Civil para investigar os mesmos fatos aqui em fase apuração, com a ressalva de posterior apreciação dos fatos, dependendo do desfecho da situação; e
 
III. Considerando o teor do despacho dos termos de declarações às fls. 329/333, 334/336, e 337/340, noticiando-se a prática de danos ambientais e atos de improbidade administrativa , determino as seguintes diligências:
 
a) Reiterem-se os ofícios de fls. 315/316 e 319/327, complementando-os com cópias de fls. 294-B, 317/318 e 329/340 e deste despacho;
 
b) Reiterem-se os ofícios de fls. 90 e 143 ao DD. 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, com cópias de fls. 90, 143, 294-B, 150/152, 200/294, 297/314, 317/318 e 329/340 e deste despacho”.
 
Ofício do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Ecologia e Direitos Difusos da OAB/SP – 4ª Subseção – Rio Claro, recebido no MP em 01.02.2018 a fl. 352-B, noticiando que percorreu o local dos fatos e não logrou êxito em constatar a existência de danos ambientais.
 
Ofício da CESTEB, protocolado no MP em 18.12.2017 às fls. 354/356, noticiando que:
 
“ASSUNTO: Aterro Municipal de Rio Claro, operado pela empresa Sustentare Saneamento S.A.
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de atendimento ao Ofício n° 495/2017/5ªPJRC/ama, referente ao Inquérito Civil n° 14.0409.0002882/2017-2, que solicita informações sobre a regularidade do Aterro Sanitário do Município de Rio Claro e eventual lançamento de chorume tratado da ETE no Córrego da Servidão, com intervenção em Área de Preservação Permanente do Córrego da Servidão.
 
 
2. QUESTÕES LEVANTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
 
a) Se foram regularizadas as licenças ambientais:
 
RESPOSTA: O Aterro Municipal de resíduos domésticos teve a Licença de Instalação da CETESB n° 21000572, emitida em 19.07.2001.
A Licença de Operação do Aterro Municipal de resíduos domésticos, LO n° 21005702, foi emitida em 15.11.2013, com validade até 15.11.2018.
Quanto ao chorume, a Prefeitura licenciou uma ETE dentro da área do aterro, destinada ao tratamento deste resíduo, obtendo as Licenças Prévia n° 21001651, de Instalação n° 21002586, de Operação a Título Precário n° 21000881 e a Licença de Operação n° 21005764. O empreendimento obteve o CADRI n° 21002133 para o envio do efluente do tratamento do chorume à ETE Conduta, gerida pela empresa Foz de Rio Claro S.A.
O Aterro Municipal tem gestão terceirizada, atualmente sendo conduzida pela empresa Sustentare Serviços Ambientais S.A. e recebe cerca de 202,27 toneladas por dia de resíduos urbanos do município de Rio Claro.
 
b) Se existe dano ambiental
 
RESPOSTA: A CETESB não dispõe de metodologia consolidada para avaliação e valoração de dano ambiental.
As ações de controle preventivo e corretivo da CETESB utilizam-se dos conceitos técnicos necessários à aplicação da legislação vigente, associada à avaliação dos aspectos da instalação e da operação do aterro, assim como de suas interações com os compartimentos ambientais: ar, água e solo.
 
Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume, com ou sem tratamento, no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro ou próximas às áreas de preservação permanente – APPs.
 
A CETESB realiza vistorias sistemáticas ao aterro para construção do IRQ, Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos, divulgado anualmente no Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Domiciliares, pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB,
 
c) Em caso positivo da resposta do item b), discorrer sobre características do dano ambiental:
RESPOSTA: Não se aplica.
 
d) Sobre a tubulação construída pela empresa Sustentare Saneamento S.A., para o lançamento do chorume tratado no Córrego da Servidão:
 
RESPOSTA: Considerando que a Polícia Militar do Estado de São Paulo emitiu o Auto de Infração Ambien al n° 20170906004305-1 e o princípio no bis in idem, de forma a evitar a sobreposição de atos administrativos, não é pertinente nova ação administrativa da CETESB quanto à intervenção em APP, o que caracterizaria duplicidade de penalização.
 
Vale ainda ressaltar que a figura administrativa que responde por infrações no âmbito da área do já mencionado aterro municipal de Rio Claro é o Município de Rio Claro e não a empresa Sustentare Saneamento S.A.
 
No início de novembro, em reunião com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na representada pelo Sr. Antonio Penteado, a CETESB ratificou sua posição desfavorável à solicitação do município de lançar o chorume tratado no Córrego da Servidão, ficando acordado que o chorume do aterro deverá ser encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11.
A Licença de Operação da ETE do chorume, LO n° 21005764, emitida em 15.03.2014, possui a Exigência Técnica n° 4, que diz:
 
‘A alternativa atual, de destinação do efluente tratado para estações de tratamento de esgoto do município, determina que o efluente da estação de tratamento de chorume atenda aos padrões do artigo 19-A do Decreto Estadual N° 8.468/76 que regulamenta a Lei Estadual N° 997/76’.
 
Esta exigência pressupõe o lançamento do efluente da ETE em rede pública de esgotos. A Licença não autorizou o lançamento dos efluentes da ETE, que trata o chorume do aterro de Rio Claro, em nenhum corpo d´água.
e) Sobre a possibilidade do chorume prejudicar o meio ambiente e a saúde pública:
 
RESPOSTA: Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro, ou próximas às APPs.
f) Sobre o encaminhamento à CETESB de relatórios que certificam a quantidade de chorume gerado no aterro:
 
RESPOSTA: A Prefeitura apresenta relatórios sobre os dados operacionais do aterro, sempre que existe demanda da CETESB. Quanto ao item ‘g’, entende-se que a solução para a destinação do chorume foi consolidada em novembro/2017 e que é pertinente a fiscalização de todos os poderes, sobre o acordado com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na pessoa do Sr. Antonio Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município, que o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11.
 
Ofício do CFA/CTRF1, protocolado no MP em 21.02.2018 a fl. 357, postulando a dilação de prazo de 90 (noventa) dias para a sua resposta.
 
Ofício complementar da CESTEB, recebido no MP em 07.03.2018 às fls. 359/364, reiterando os termos de seu anterior ofício às fls. 354/356, acrescentando, contudo, nos itens “e”, “f” e “g” que:
 
“e) Sobre a possibilidade do chorume prejudicar o meio ambiente e a saúde pública:
 
RESPOSTA: Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro, ou próximas às APPs.
 
A CETESB iniciou a realização de monitoramento sistemático no Córrego da Servidão, que recebe drenagens de águas pluviais da gleba aonde se situa o aterro, desde junho de 2017. A CETESB realizou coletas nos dias 07.06.2017, 23.11.2017, 14.02.2018. Os dados da qualidade do ribeirão vêm demonstrando que o seu comportamento é de um corpo de água classe 2, conforme definido pela Resolução CONAMA 357/2005 e Decreto 8468/76, ainda que este seja classificado formalmente como classe 4 pelo Decreto n° 10.755 – de 22 de novembro de 1977, que dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n. 8.468 (1), de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas.
 
Assim, não vem sendo constatada a interferência na qualidade das águas nas adjacências do aterro.
 
f) e g) Sobre o encaminhamento à CETESB de relatórios que certificam a quantidade de chorume gerado no aterro:
RESPOSTA: A Prefeitura apresenta relatórios sobre os dados operacionais do aterro, sempre que existe demanda da CETESB. Quanto ao item ‘g’, entende-se que a solução para a destinação do chorume foi consolidada em novembro/2017 e que é pertinente a fiscalização de todos os poderes, sobre o acordado com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na pessoa do Sr. Antonio Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município, que o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11.
 
A empresa possui CADRI n° 21002133 (cópia anexa), válido até 10.11.2018, para a destinação do chorume gerado pelo aterro e a CETESB está cobrando da Prefeitura Municipal de Rio Claro, em correspondência específica, os comprovantes de destinação do chorume à BRK AMBIENTAL-RIO CLARO S.A.”
 
Ofício do CFA/CTRF1, protocolado no MP em 08.03.2018 às fls. 365/367v°, informando que:
 
 
“RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA n° 056/2018 – CTRF1
 
Investigado: Sustentare Saneamento S.A.
Local: Fundos do Aterro Sanitário de Rio Claro
Auto de Infração Ambiental – AIA: 20170906004305-1
Processo PSMA: 7963/2017
Data da vistoria: 22/02/2018
Coordenadas UTM – SIRGAS 2000: S: / E: 233848 ; 7513991
 
 
1. OBJETIVO
 
Verificar a situação atual da área, se há dano ambiental em curso e em caso positivo indicar quais as medidas a serem adotadas.
 
2. HISTÓRICO
 
Tipo de Dano Ambiental: Intervenção em APP (construção, edificação, obra)
Data da infração: 06/09/2017
Tipificação da Infração segundo: Resolução SMA 048/2014
 
Artigo 49 – Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, APP, RL ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada.
 
Segundo o Boletim de Ocorrência Ambiental – BOA n° 06092017004305, a autoridade policial constatou obra de barramento em afluente do Córrego da Servidão que é afluente do Rio Corumbataí. De acordo com o art. 4º, Inciso I, Letra A da Lei Federal 12651/2012, esse afluente sem denominação projeta área de preservação permanente de 30m.
Segundo a autoridade policial a intervenção atingiu 0,07659ha, dificultando a regeneração natural da vegetação. Diante dos fatos foram aplicadas as penalidades de advertência e embargo da área e das atividades no local objeto da autuação.
 
No momento da fiscalização a vegetação presente na área foi classificada como gramínea exótica, predominando braquiária e bambu.
 
Nos termos do Decreto Estadual 60342/2014, a consolidação da infração e das penalidades relacionadas, bem como a proposição de medidas para a recuperação da área ou regularização da atividade objeto de autuação, serão tratadas na sessão do atendimento ambiental agendado para o dia 02/04/2018.
 
3. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA NA CARTOGRAFIA OFICIAL
 
Imagem 01. Local do dano ambiental indicado pelo ponto em vermelho sobre ortofotos do dano de 2010. Fonte: GeoPortal IGC. Acesso em 26/02/2018.
 
4. RELATO DA VISTORIA
 
Área objeto da vistoria (há): 0,07659
Quanto ao uso e ocupação do solo no entorno da área: agropastoril
Quanto a permanência dos fatos de degradação: Mantido
Quanto ao isolamento da área: Isolada e sem perturbações
Quanto a presença de regenerantes: inexistente
Quanto a execução do plantio de espécies arbóreas nativas: Não se aplica
 
Observações complementares:
 
O barramento permanece no local objeto da autuação, sem alterações ou novas intervenções passíveis de autuação ou que configurem o desrespeito ao embargo imposto pelo Auto de Infração Ambiental.
No entorno da área autuada existe uma pequena faixa da mata ciliar, composta principalmente por indivíduos arbustivos e arbóreos nativos, em estágio inicial de regeneração.
O local está cercado e isolado na área de responsabilidade da autuada, contudo, na margem oposta (de propriedade de terceiro) há sinais de pisoteio de gado para acesso a água.
 
 
5. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS
 
Diante do exposto, conclui-se que houve dano ambiental, como já autuado pela Polícia Militar Ambiental e diante da ausência de autorização ambiental para execução desta intervenção, caba e autuada duas possibilidades para sanear o dano:
 
1. Regularizar a intervenção junto aos órgãos ambientais competentes: Agência Ambiental CETESB e Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado – DAEE; ou
2. Desfazer a obra, retornando o curso d´água ao seu leito original (antes da intervenção); cercar e isolar a APP autuada; executar o plantio e a manutenção de, no mínimo, 128 mudas de espécies arbóreas nativas na APP objeto da autuação”.
 
Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, instruído com documentos e imagens do local, recebido no MP em 02.04.2018 às fls. 369/394, noticiando que:
 
“Assunto: Apresenta novos fatos relacionados ao descarte de chorume pela empresa Sustentare Saneamento SA., constatado por servidor da Diretoria de Resíduos Sólidos da Secretaria de Meio Ambiente de Rio Claro, na data de 24/03/2018.
 
 
Prezado Sr. Promotor,
Venho pelo presente encaminhar cópia integral até a presente data, do processo administrativo n° 13.622/2018, que foi aberto para apurar eventual dano ambiental e responsabilidade da empresa terceirizada Sustentare Saneamento SA em ato de descarte irregular e não autorizado de líquido com características de chorume in natura, diretamente sobre o solo e em local no Aterro Municipal.
 
Tal ato flagrante aconteceu no dia 24 de março de 2018 e no momento foi lavrado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro notificação e imposição de multa à empresa, sendo que o motorista que conduzia o veículo pelo qual era feito o descarte do líquido, se recusou a assinar o termo.
 
A Polícia Militar Ambiental foi acionada, sendo que em vistoria conjunta, realizada na manhã do dia 25 de março de 2018 a mesma foi acompanhada de equipe da Diretoria de Resíduos Sólidos e no local realizou constatação de acumula de líquido com características de chorume em vários pontos no solo em quadrante informado adiante.
Acionada, a CETESB se fez presente no local, também na data de 25 de março de 2018 e também constatou o acúmulo de líquido com característica de chorume. Diante do fato se limitou apenas a lavrar um Auto de Inspeção, não realizando no momento coleta do líquido para posterior análise laboratorial.
 
Diante deste fato, no dia 26 de março de 2018 foi solicitado ao Diretor de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente de Rio Claro, que orientasse e realizasse ação no local para coleta de amostra representativa do líquido acumulado no solo e que continha característica de chorume.
 
No dia 27 de março de 2018 a amostra foi encaminhada para o Laboratório de Saneamento do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade de São Paulo para passar por análises laboratoriais que possam indicar se o líquido trata-se ou não de chorume.
 
Diante dos fatos, foi aberto o citado procedimento administrativo que visa apurar eventual dano ambiental e, se constatado, possíveis penalizações por descumprimento contratual”.
 
Ofícios do Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, instruídos com documentos e imagens do local, recebido no MP em 03.04.2018 às fls. 395/419, noticiando que:
 
“VERSÃO DO ENVOLVIDO [Sr. Elielson de Senna Corocher – Técnico]
Declaro que no dia 24 de Março de 2018 Por volta da 8:15 da manhã estive presente no aterro sanitário e constatei a aspersão de um líquido escuro por meio de caminhão pipa em uma área de pasto destinadas a futuras instalações de trisíduos industriais. Solicitei ao motorista Sergio Monteiro que interrompesse o despejo imediatamente, porém o mesmo se recusou a afirmou que tinha ordens de seu superior para tal.
(…)
 
 
RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
 
Em cumprimento a solicitação da Secretaria do Meio Ambiente, do Município de Rio Claro, que versa sobre fiscalização em aterro sanitário do Município. Esta equipe da Polícia Militar Ambiental realizou no local mencionado, vistoria ambiental, juntamente com a parte PN 01 qualificado, o qual é funcionário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e parte PN 02 qualificado o qual é agente de fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os mesmos acompanharam a vistoria, apontaram o local ocorrido dentro do aterro sanitário e relataram que em 24 de Março de 2018 flagraram um caminhão pipa despejando dejetos de cor escura e com mau cheiro, em uma área inadequada, destinada a futuras instalações de outras glebas dentro do aterro sanitário. Porém o despejo continuou, uma vez que o motorista Sr. Sergio Monteiro condutor do caminhão Placas EAR 1680, informou que tinha ordens de seu superior para a realização do despejo.
 
Informou a parte PN 01 que na data de 23 de Março de 2018, a CETESB esteve no aterro sanitário e fiscalizou o local novamente no dia 24 de Março de 2018, mas não teve êxito.
 
Foi feito contato na CETESB comparecendo no local a parte PN 03 qualificado Sr. Fabio Pedroso, Engenheiro da CETESB, o qual constatou o fato e elaborou o Auto de Inspeção n° 1803970, notificando o terreno da Prefeitura do Município de Rio Claro, o qual é utilizado pela Empresa Ambientare Saneamento, que faz a exploração do local.
Foi quantificada a área, onde foi realizado o despejo de efluentes e aferidas as poligonais sendo: Poligonal -1 latitude 22º27’43,812” longitude 47º35’08,556”, Poligonal -2 latitude 22º27’46,698” longitude 47º35’11,292, Poligonal -3 22º27’53,796” longitude 47º35’04,332” e Poligonal -4 latitude 22 /27’51,888 longitude 47º35’-2,220”
Foi localizado no pátio do aterro sanitário o caminhão Placas EAR 1680 utilizado nos despejos, sendo este fotografado, porém não foi encontrado o motorista que realizou o despejo na data de 24 de Março de 2018.
Situação será encaminhada a CETESB, para adoção das medidas cabíveis”.
 
Certidão exarada em 02.05.2018 a fl. 420, consignando que: “(1) até a presente data, não recebemos resposta ao Ofício n° 644/2018 (fls. 322) , cujo Aviso de Recebimento encontra-se juntado no verso; (2) EXPIROU o prazo para a conclusão do presente inquérito civil; (3) por um equívoco, em razão dos sucessivos despachos proferidos, deixei de cumprir o despacho de fls. 317/318, razão pela qual o cumpro nesta data, conforme cópias de ofícios que seguem em frente”.
 
Ofício do Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, anexado aos autos em 08.05.2018 às fls. 429/434, instruído com uma Ata de Sessão de Atendimento Ambiental e um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado entre a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e a empresa Sustentare Saneamento Ambiental S/A, por intervenção indevida em APP – Área de Preservação Permanente, com as seguintes medidas reparatórias, no prazo de 24 (vinte) a quatro meses, a vencer em 02.04.2020:
 
“1. Desfazer as intervenções realizadas na APP autuada (barramento de curso d´água, barreira de terra e outros materiais depositados no solo), removendo os materiais resultantes desse desfazimento e encaminhando-os para locais ambientalmente adequados.
2. Proceder com a reconformação do relevo da área às condições anteriores às intervenções efetuadas, preparando o solo para posterior plantio de espécies arbóreas nativas.
3. Realizar o plantio e a manutenção de 127 mudas de espécies arbóreas da região, no espaçamento 3 x 2 m (três metros entre linhas e dois metros entre plantas), no exato local da autuação, conforme exigência técnica abaixo.
Exigências técnicas.
1. Deverão ser selecionadas espécies adequadas às condições de clima, solo, relevo e umidade presentes no local.
2. O plantio deverá ser realizado de modo a não formar blocos homogêneos.
3. A proporção de espécies/indivíduos a ser utilizada deverá seguir o disposto no ‘Anexo III – Orientação técnica para plantio em área total’, da Resolução SMA n° 32/2014.
4. As espécies que podem ser utilizadas no plantio podem ser consultadas em: http://botanica.sp.gov.br/files/2012/01lista_especies_resolucao_2015.pdf.
5. Deverão ser obedecidas as recomendações técnicas a demais dispositivos legais previstos na Resolução SMA 32/2014.
6. Após a realização do plantio deverão ser executados os tratos culturais (coroamento, adubação, limpeza de espécies exóticas nas entrelinhas, controle de formigas, replantio) pelo período necessário ao pegamento das mudas.
7. À medida que surgirem falhas no plantio original, as mudas devem ser repostas.
8. Apresentar relatórios de acompanhamento para comprovar a situação do plantio efetuado e a recuperação da área, o qual deverá conter fotografias com a localização indicada em croqui, lista de espécies das mudas plantadas e altura média do plantio.
Cronograma para entrega dos relatórios de acompanhamento – Prazo de vigência do TCRA 24 meses: 02/04/2020 – Prazo de início (meses) 1”.
Condições do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental.
 
 
A Autoridade Ambiental da COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (CFA), celebra o presente Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), com base no artigo 26 do Decreto Estadual n° 60.342, de 04 de abril de 2014 e artigos 86 e 87 da Resolução SMA n° 48, de 26 de maio de 2014, com a pessoa física ou jurídica identificada acima, nos seguintes termos:
 
I. O presente compromisso tem sua vigência limitada ao prazo final fixado neste termo, admitindo-se prorrogação, desde que comprovada a existência de fatores não imputáveis ao compromissário, devidamente aceitos pelo CFA.
II. O foro da comarca onde está localizado o imóvel objeto da degradação é o competente para dirimir as questões”.
 
Este é o relatório.
 
Inicialmente consigna-se que a falta de resposta do IGCE da UNESP restou prejudicada pelas respostas da CETESB às fls. 354/356 e 359/364.
 
Considerando o teor das informações técnicas da CETESB às fls. 354/356 e 359/364 noticiando que “Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro, ou próximas às APPs”; acrescentando que “A CETESB iniciou a realização de monitoramento sistemático no Córrego da Servidão, que recebe drenagens de águas pluviais da gleba aonde se situa o aterro, desde junho de 2017. A CETESB realizou coletas nos dias nos dias 07.06.2017, 23.11.2017, 14.02.2018”, concluindo na sequência que “Assim, não vem sendo constatada a interferência na qualidade das águas nas adjacências do aterro”, tornando-se, pois, prejudicada qualquer medida reparatória ao meio ambiente, em face da notícia inaugural de suposto dano ambiental, veiculada na Portaria desta investigação, iniciada em 22.09.2017, bem como da subsequente notícia de vazamento de um cano de chorume diretamente no solo;
 
Considerando, contudo, o mesmo teor das informações técnicas da CETESB às fls. 354/356 e 359/364 noticiando que “Quanto ao item ‘g’, entende-se que a solução para a destinação do chorume foi consolidada em novembro/2017 e que é pertinente a fiscalização de todos os poderes, sobre o acordado com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na pessoa do Sr. Antonio Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município, que o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11”;
 
Considerando a informação técnica da CFA/CRTF1 às fls. 365/367v°, informando que houve dano ambiental, por intervenção indevida da empresa Sustentare Saneamento S/A em APP – Área de Preservação Permanente, acrescentando que “Nos termos do Decreto Estadual 60342/2014, a consolidação da infração e das penalidades relacionadas, bem como a proposição de medidas para a recuperação da área ou regularização da atividade objeto de autuação, serão tratadas na sessão do atendimento ambiental agendado para o dia 02/04/2018”.
 
Considerando as informações da Polícia Militar Ambiental às fls. 429/434, consignando na Ata da Sessão do Atendimento Ambiental realizada em 02.04.2018 que a CFA lavrou um TCRA com a empresa Sustentare Saneamento S/A, impondo medidas reparatórias ao meio ambiente, por intervenção indevida em APP, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante a apresentação de relatórios, com o término em 02.04.2020;
 
Considerando as recentes informações da Prefeitura Municipal de Rio Claro, noticiando que no dia 24.03.2018 houve flagrante de novo dano ambiental, atribuído empresa Sustentare Saneamento S/A, “em ato de descarte irregular e não autorizado de líquido com características de chorume ‘in natura’, diretamente sobre o solo e em local do Aterro Municipal”, encaminhando a amostra do líquido para o “Laboratório de Saneamento do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade de São Paulo para passar por análises laboratoriais que possam indicar se o líquido trata-se ou não de chorume”, acrescentando que “Diante dos fatos, foi aberto o citado procedimento administrativo que visa apurar eventual dano ambiental e, se constatado, possíveis penalizações por descumprimento contratual”;
 
Considerando a necessidade de consultar novamente a CETESB o CFA/CTRF1, a Polícia Militar Ambiental e a Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP acerca das consequências e medidas reparatórias eventualmente necessárias, diante desta nova notícia de danos ambientais às fls. 369/394 e 395/419, atribuída à empresa Sustentare Saneamento S/A, com reflexos na seara de improbidade administrativa, diante do prejuízo aos cofres públicos municipais em face de descumprimento contratual;
 
Considerando o então posicionamento da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa a fl. 294-B no sentido de não instauração de Inquérito Civil para investigar os mesmos fatos aqui em fase apuração, com a ressalva de posterior apreciação dos fatos, dependendo do desfecho da situação;
 
Considerando o teor do ofício do GAEMA PCJ-Piracicaba às fls. 150/151, comunicando o interesse no recebimento das informações colhidas neste Inquérito Civil, considerando que o GAEMA apura a qualidade da água do Rio Corumbataí, no Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
 
Considerando a informação da Polícia Civil de Rio Claro/SP às fls. 152 e 165 acerca da instauração do Termo Circunstanciado n° 303/2017, para apurar a responsabilidade criminal correspondente ao presente procedimento;
Considerando a necessidade de cooperar com os trabalhos da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada na Câmara Municipal de Rio Claro/SP, onde este signatário depôs no dia 12.12.217;
 
Considerando que as infrações ambientais persistem; e
Considerando a necessidade de se adequar todas as atividades da empresa autuada ao interesse ambiental:
 
Sem prejuízo do prazo de resposta às diligências recém requisitadas às fls. 420/426, em cumprimento ao despacho às fls. 317/318, determino as seguintes diligências:
 
1. Oficie-se à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias de fls. 369/394 e 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407) e deste relatório e despacho, requisitando nova vistoria no local recentemente autuado, para que esclareça as seguintes questões relacionados ao dano ambiental flagrado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP às fls. 369/394 e pela Polícia Militar Ambiental de Rio Claro/SP às fls. 395/419: a) se houve irregularidades nas atividades da empresa autuada; b) se a empresa causou dano ambiental; c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
2. Oficie-se à CFA/CRTF1 , com cópias de fls. 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, nos termos e para os fins do item 1; bem como esclareça se a empresa Sustentare Saneamento S/A está cumprindo o TCRA firmado às fls. 433/434, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
3. Oficie-se ao Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 365/367v° e deste relatório e despacho, para que acompanhe a fiscalização do CFA/CRTF1, objeto do item 2, informando o resultado das diligências, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
4. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para que: a) encaminhe cópia da ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11, noticiando que “o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental”, esclarecendo se esta prática será doravante adotada, se há contrato administrativo para tanto, bem como qual será o seu custo mensal aos cofres públicos, e se foi autorizada pela CETESB ou outro órgão ambiental competente; b) encaminhe cópia integral do processo administrativo correspondente ao flagrante às fls. 369/394 do “ato de descarte irregular e não autorizado de líquido com características de chorume ‘in natura’, diretamente sobre o solo e em local do Aterro Municipal”; bem como cópia da análise laboratorial da amostra do respectivo líquido coletado e enviado ao “Laboratório de Saneamento do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade de São Paulo para passar por análises laboratoriais que possam indicar se o líquido trata-se ou não de chorume”, esclarecendo – b.1) se houve contaminação do solo ou da água e, b.2) na hipótese afirmativa quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável; c) esclareça se renovou o seu contrato administrativo com a empresa autuada Sustentare Saneamento Ambiental S/A e, na hipótese negativa, quem atualmente administra o serviço público referente ao Aterro Sanitário Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
5. Oficie-se novamente ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para fins de instrução nos autos da CPI instaurada para apuração dos mesmos fatos noticiados neste expediente;
 
6. Encaminhe-se, por ofício, cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho aos autos do Termo Circunstanciado n° 303/2017 (fls. 152 e 165), para fins de instrução criminal do procedimento correspondente ao presente Inquérito Civil;
 
7. Oficie-se ao GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba , com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para fins de instrução do Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
 
8. Oficie-se à 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para a ciência e as providências que entender cabíveis, em sede de atos de improbidade administrativa, comunicando-se esta 5ª Promotoria de Justiça;
 
9. Oficie-se à empresa interessada, dando-lhe ciência do teor deste relatório e despacho, com cópia dele.
 
Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.
Considerando a necessidade de se aguardar a realização do ato acima, existindo, portanto, diligência pendente para a conclusão do presente Inquérito Civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 08 de novembro de 2018, nos termos do artigo 24 do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.
 
Anote-se no SIS MP Integrado.
 
Rio Claro, 08 de maio de 2018.
 
 
 
Gilberto Porto Camargo
5º Promotor de Justiça
Foto: Reunião MP – 20/09/2017
 

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10 de maio de 2018

Policiais Militares da Companhia de Força Tática prenderam dois infratores pela prática de contrabando de cigarros, no início da noite de hoje (09), em Rio Claro (SP).

 

Durante patrulhamento no Jardim Brasília, os policiais da ROCAM avistaram duas pessoas, defronte uma residência, descarregando caixas do interior de um veículo, em atitudes suspeitas. Ao realizarem a abordagem localizaram três caixas contendo cigarros contrabandeados.

 

A ocorrência está em andamento e posteriormente os infratores serão apresentados na Delegacia da Polícia Federal em Piracicaba.

  

Com informações da Comunicação Social do 37° BPM/I


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9 de maio de 2018

Ir ao Psicólogo não é um bicho de sete cabeças, nem uma medida para casos extremos, como muitos ainda acreditam. Hoje a ideia que os profissionais tentam difundir é que a prevenção deve ser a grande preocupação de todas as pessoas quando o assunto é saúde mental.

 

Conheça a Psicóloga Letícia Wolf

CRP: 06/144539

 

Graduada em Psicologia pela Universidade Paulista, especialização em atendimentos clínicos em abordagem psicanalítica.

Consultório localizado em Rio Claro/SP e Piracicaba/SP

 

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Letícia Wolf Psicóloga – CRP: 06/144539

 

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8 de maio de 2018

Quem mora no Parque Universitário, Vila BNH, Jardim Olinda, Alto do Santana e Wenzel pode sofrer corte no fornecimento.

 

Moradores dos bairros Wenzel, Parque Universitário, Vila BNH, Jardim Olinda e Alto do Santana, em Rio Claro (SP), podem ficar sem água nesta terça-feira (8).

 

Segundo o Departamento de Água e Esgoto de Rio Claro (Daae), no início da manhã houve o rompimento da adutora de 200 milímetros na Avenida 42, com as ruas 7 e 8, no bairro Santana.

 

Por isso, foi necessário interromper o abastecimento de água da região e interditar trechos da Avenida 42, entre as ruas 6 e 8, e da Avenida 40 com a Rua 7.

 

A autarquia aconselha que motoristas redobrem a atenção e os cuidados e evitem as proximidades, procurando rotas alternativas para diminuir riscos de eventuais acidentes.

 

A previsão de manutenção e normalização da pressão e abastecimento é para a tarde desta terça-feira.

 

Mais informações podem ser obtidas pela central de atendimento do Daae, no telefone 0800-505-5200.

  

Fonte: G1

Foto: Moradores de alguns bairros de Rio Claro podem ficar sem água nesta terça-feira – Vanessa Pires/G1


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7 de maio de 2018

Oito anos após terem sido iniciadas e quatro anos após terem sido abandonadas, as obras de construção do novo fórum de Rio Claro finalmente serão retomadas. O prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, assina nesta sexta-feira (11), a ordem de serviço para o reinício dos trabalhos de construção do prédio. O evento será realizado às 11 horas na Avenida Cidade Judiciária, 289, Vila Nova. “Assumimos o compromisso de concluir o novo fórum e estamos avançando na finalização dessa obra que é importante para a população, para o setor judiciário e que colocará fim à vergonhosa situação de desperdício que era aquela construção inacabada”, destaca Juninho.

 

A Imprej Engenharia Ltda. venceu a licitação realizada pela prefeitura para a conclusão do novo fórum. O investimento é de R$ 4,1 milhões, pagos majoritariamente pelo governo do estado, com a contrapartida de R$ 828 mil do município. Para que o prédio seja finalizado, a prefeitura trabalha em conjunto com a Secretaria Estadual da Justiça e Defesa da Cidadania. “Isso mostra que a capacidade de dialogar e buscar soluções comuns são essenciais para quem administra buscando benefícios para a sociedade”, comenta o deputado estadual Aldo Demarchi, responsável pela emenda que destinou cerca de R$ 9 milhões ao projeto.

 

O Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante, observa que o novo fórum é uma antiga demanda dos rio-clarenses e que será muito importante na prestação de serviços à comunidade. Já o secretário de Obras, Paulo Roberto de Lima, informa que, com a assinatura da ordem de serviço, os trabalhos da construtora começam imediatamente.

 

O novo fórum começou a ser erguido em 2010. Em abril deste ano completaram-se oito anos da publicação do edital para a obra, que foi interrompida em julho de 2014. Mudanças no projeto e problemas com a vencedora da concorrência pública realizada pela administração anterior atrasaram o cronograma e acabaram por emperrar o projeto.

 

O novo Fórum está sendo construído em trecho do anel viário na Cidade Judiciária, no bairro Vila Nova, ao lado do prédio da Vara do Trabalho e perto da Unesp, entre os bairros Bela Vista e São Miguel.

 

 

IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


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5 de maio de 2018

Policiais Militares da 1ª Companhia prenderam um criminoso pela prática de furto e esclareceram um estupro, durante a manhã de ontem (03), em Rio Claro (SP).

 

Durante patrulhamento os policiais foram solicitados para atendimento de uma ocorrência de dano em uma construção na Vila Bela Vista. Ao chegarem no local os policiais realizaram uma vistoria no imóvel encontrando o infrator dormindo em um dos quartos, e ao realizarem os procedimentos de busca, localizaram roupas e bijuterias que haviam sido furtadas de uma residência vizinha.

 

Posteriormente os policiais verificaram que as características do criminoso coincidiam com as do autor de um roubo seguido de estupro, ocorrido na última terça-feira (01) no Jardim Bela Vista.

 

Na sequência o criminoso foi conduzido à Delegacia da Mulher e posteriormente no Plantão Policial, onde foi reconhecido pela vítima do roubo seguido de estupro, sendo realizado o registro da ocorrência, permanecendo à disposição da justiça.

 

O infrator e a vítima moravam no mesmo bairro.

 

Com informações da Comunicação Social do 37º BPM/I

Foto: www.canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br


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3 de maio de 2018

Nesta noite de quarta-feira (2),  uma caminhonete atropelou um ciclista na Rod. Washington Luiz, Jardim Rio Claro, em frente ao Sest/Senat, os socorristas foram ao local e levaram a vítima para a UPA da 29, o ciclista infelizmente não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. A Vítima é um homem de 40 anos, Alessandro Salvador Cavareto.


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3 de maio de 2018

Colisão entre carro e moto deixou 6 feridos na noite de terça-feira (1º).

 

Seis pessoas, entre elas três crianças, ficaram feriadas em Rio Claro (SP) após uma colisão entre carro e moto na noite de terça-feira (1º). O motorista de 21 anos foi preso por embriaguez ao volante.

 

Segundo a Guarda Civil Municipal (GCM), o motorista de um carro modelo Ford KA preto bateu contra uma moto que seguia pela Avenida dos Costas, no cruzamento com a Rua 30, no Jardim Inocoop.

 

O motociclista de 26 anos sofreu graves ferimentos e foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

 

No carro, além do motorista, havia uma mulher e três crianças que ficaram feridas. Elas foram socorridas por populares para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da 29.

 

De acordo com a GCM, foi tirada amostra de sangue do motorista, já que havia suspeita de ingestão de bebida alcóolica. A Polícia Rodoviária utilizou o teste do bafômetro, cujo resultado apresentou alteração.

 

O motorista foi apresentado no Plantão Policial onde foi preso em flagrante e encaminhado à cadeia pública. O caso foi registrado como acidente de trânsito com vítima e embriaguez ao volante.

 

Fonte: G1


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3 de maio de 2018

Levantamento da Previdência Social é de 2017 e as cidades de Araraquara, São Carlos e Rio Claro foram responsáveis por metade dos casos.

 

De cada 10 afastamentos do trabalho, 5 estão relacionados com doenças emocionais

 

Segundo um levantamento da Previdência Social, em 2017, houve 2.175 afastamentos de trabalho causados por doenças emocionais, como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, em 38 cidades da região de São Carlos.

 

Quase metade desses casos ocorreu em São Carlos, Araraquara e Rio Claro, onde 1.083 empregados se afastaram do trabalho por transtornos emocionais.

 

São Carlos foi a cidade com maior número de afastamentos, foram 483. Em seguida está Araraquara com 351 afastamentos e Rio Claro com 249 casos. Por outro lado, nas cidades de Águas da Prata, Motuca e Trabiju houve apenas dois casos durante todo o ano.

 

Número de afastamentos por motivos emocionais tem aumentado, segundo Previdência Social (Foto: Reprodução EPTV)

Número de afastamentos por motivos emocionais tem aumentado, segundo Previdência Social (Foto: Reprodução EPTV)

 

Em toda a região, a doença com maior número de casos foram os episódios depressivos, com 549 ocorrências, seguido de 359 casos de transtornos mentais causados por uso de múltiplas drogas ou substâncias psicoativas e 249 casos relacionados a transtornos ansiosos.

 

Aumento de casos

 

De acordo com a Previdência Social, entre 2012 a 2016, houve um aumento de 17% dos afastamentos por motivos emocionais no Brasil, saltando de de 22,6 mil para 26,5 mil casos no país.

 

Atualmente, a cada dez afastamentos, três são causados por depressão e dois por transtorno de ansiedade generalizada.

 

Ambiente de trabalho

 

Ambiente de trabalho contribui para doenças de fundo emocional.  (Foto: TV Anhanguera/Reprodução)
 

Ambiente de trabalho contribui para doenças de fundo emocional.

(Foto: TV Anhanguera/Reprodução)

 

Para a psicóloga Thaiane Barbosa, o ambiente de trabalho atual tem contribuído para o aumento dos afastamentos. Ela coloca como principais razões a falta de motivação no trabalho, o assédio moral, a competitividade entre os colegas e a insegurança em relação à permanência no trabalho devido à crise econômica.

 

Ela alerta para o fato de que as doenças emocionais ainda são vistas com preconceito. “A ansiedade é uma preocupação excessiva e isso influencia uma falta de atenção, a pessoa passa a não render como deveria e isso é confundido com preguiça”, afirmou.

 

Ela ressalta a importância das empresas identificarem o problema no início e o funcionário ser claro com sobre sua situação emocional. “É o primeiro passo. Tem que mostrar para a empresa”, afirmou.

  

Fonte: G1


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3 de maio de 2018

Dos 11 ministros, 10 são a favor de limitar direito de deputados e senadores de só serem julgados no STF – 7 de forma mais restritiva e 3 de forma mais abrangente. Falta o voto de Gilmar Mendes.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para esta quinta-feira (2) a conclusão do julgamento que deve reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores.

 

Dez dos 11 ministros já votaram a favor da restrição ao foro. Desses, sete para tirar do Supremo crimes cometidos fora do mandato e também aqueles não ligados ao cargo, conforme propôs o ministro Luís Roberto Barroso. Três votaram na proposta do ministro Alexandre de Moraes, de manter no STF todos os processos de crimes cometidos durante o mandato, independentemente da relação com a atividade parlamentar.

 

O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados exclusivamente pelo Supremo.

 

O PLACAR DO FORO PRIVILEGIADO NO STF

 


Proposta de Luís Roberto Barroso (mais restritiva) Proposta de Alexandre de Moraes (mais abrangente)
Luís Roberto Barroso Alexandre de Moraes
Luiz Fux Dias Toffoli
Edson Fachin Ricardo Lewandowski
Celso de Mello  
Cármen Lúcia  
Marco Aurélio Mello  
Rosa Weber  
 

O julgamento para discutir o assunto começou no ano passado, foi interrompido duas vezes (em maio e em novembro) e foi retomado nesta quarta-feira, quando já havia oito votos favoráveis à restrição do foro.

 

Nesta quarta, também votaram pela limitação do foro os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Na sessão desta quinta-feira (3), o último a votar será o ministro Gilmar Mendes.

 

A proposta de Barroso estabelece ainda que o processo não mudará mais de instância quando se alcançar o final da instrução processual – última fase antes do julgamento de uma ação, quando as partes apresentam as alegações finais.

 

Assim, de acordo com a proposta, se por qualquer motivo um deputado ou senador que responda a processo no STF (por ter cometido o crime no cargo e em razão dele) deixar o mandato após a instrução, ele deverá necessariamente ser julgado pela própria Corte, para não atrasar o processo com o envio à primeira instância.

 

Votos na sessão desta quarta

 

A sessão desta quarta foi inteiramente ocupada pelos votos dos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que fizeram longas manifestações.

 

Dias Toffoli - O ministro Dias Toffoli optou pela fórmula de Alexandre de Moraes por fixar um parâmetro “objetivo” e “preciso” para a definição da competência para julgar o processo. “A conjugação dos critérios exercício do mandato e em razão da função exigirá que esta Corte continue a se pronunciar, caso a caso, se o crime tem ou não relação com o mandato. E essa análise terá que ser feita pelo próprio STF, a quem compete definir se o processo permanece no tribunal ou desce para a primeira instância, o que certamente paralisará investigações em curso e, o pior, poderá gerar nulidades em investigações e processos já iniciados”, disse. Durante seu voto, o ministro defendeu o foro privilegiado, mas, ao reconhecer que já havia maioria para restringir esse direito, aderiu à posição dos demais. Antes, lembrou que o instituto foi criado para evitar pressão dos políticos sobre os juízes locais de primeira instância.

 

Ricardo Lewandowski – O ministro Ricardo Lewandowski também votou em favor da restrição do foro privilegiado para parlamentares nos moldes propostos por Moraes. Para ele, a fórmula conserva a garantia concedida aos deputados e senadores pela Constituição. “Esta solução protege o parlamentar contra ação de natureza temerária que possa eventualmente tisnar ou dificultar o pleno exercício do mandato”, disse o ministro. Assim como Toffoli, Lewandowski disse que o foro não é “privilégio”, mas uma “garantia” para os parlamentares, para terem julgamento independente. “A ação penal de competência do STF não difere quanto ao rigor das demais ações penais em curso em todo o território nacional. A única diferença é que a competência é fixada por expresso comando constitucional”, afirmou o ministro.

 

Votos nas sessões anteriores

 

Saiba como se posicionaram os ministros que votaram nas sessões anteriores de julgamento do foro privilegiado:

 

Luís Roberto Barroso – Em seu voto, em maio do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a atual regra leva muitos processos à prescrição – quando a demora no julgamento extingue a punição – porque cada vez que um político muda de cargo, o processo migra de tribunal, atrasando sua conclusão. “A prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa”, disse no voto.

 

Alexandre de Moraes – Em novembro, quando o julgamento foi retomado, Alexandre de Moraes, primeiro a votar na sessão, reconheceu a “disfuncionalidade” da atual regra, por gerar um “sobe e desce” de processos pelas sucessivas mudanças de instâncias, levando ao risco da prescrição. O ministro defendeu que permaneçam no STF somente os processos sobre crimes cometidos durante o mandato, mesmo que não tenham relação com o cargo. Para ele, uma restrição mais abrangente, como propôs Barroso, dependeria de uma alteração na Constituição pelo Congresso. “O juízo natural dos congressistas que pratiquem infrações penais comuns – todos os tipos de infração independentemente de estarem ou não ligadas à função –, é o Supremo Tribunal Federal […] A finalidade protetiva do foro é possibilitar que do momento em que eles foram diplomados até o momento em que acabou o mandato, eles não sofram perseguições”, disse.

 

Luiz Fux – Acompanhou a proposta de Barroso, para tirar do STF também ações sobre delitos cometidos durante o mandato, mas sem relação com o cargo. “Ora o candidato exerce um cargo, ora exerce outro. Quando o processo baixa, ele não anda. Se ele baixa e não anda, quando ele voltar já está prescrito. Então é preciso que efetivamente que ele tenha um juízo próprio e que o Supremo seja reservado somente para os ilícitos praticados no cargo e em razão dele”, afirmou.

 

Edson Fachin – Relator dos processos da Operação Lava Jato, Edson Fachin argumentou que o foro privilegiado deve valer para atos ligados ao mandato parlamentar, que se destina à elaboração de leis, fiscalização dos outros poderes e debate de ideais. “O próprio Supremo Tribunal Federal tem admitido que a regra de imunidade não é absoluta devendo relacionar-se ao estrito desempenho das funções típicas do Congresso Nacional”, afirmou.

 

Celso de Mello – Mais antigo integrante do STF, Celso de Mello também defendeu a restrição, argumentando que os juízes de primeira instância são capazes de julgar deputados e senadores. “Eu pessoalmente atuei durante 20 anos como membro do ministério Público perante magistrados de primeira instância e posso atestar a seriedade, a responsabilidade, a independência com que esses agentes públicos atuam”, disse.

 

Cármen Lúcia – A presidente da Corte, Cármen Lúcia, que votou em junho pela restrição do foro, criticou “manobras” que políticos fazem para mudar de tribunal. “Nós chegamos aqui à situação em que um deputado renunciou para que nós não pudéssemos julgar, mas não dá mais para o Supremo ficar permitindo manobra que impeça que o julgamento aconteça. Eu, como cidadã me sinto e todo brasileiro se sente numa sociedade em que impunidade prevalece em razão de situações como essa”, disse.

 

Marco Aurélio Mello – Ainda em junho, Marco Aurélio Mello também defendeu o foro só para crimes ligados ao cargo. “Se digo que a competência é funcional, a fixação, sob o ângulo definitivo, ocorre considerado o cargo ocupado quando da prática delituosa, quando do crime, e aí, evidentemente, há de haver o nexo de causalidade, consideradas as atribuições do cargo e o desvio verificado”, afirmou.

 

Rosa Weber – A ministra defendeu o mesmo critério, lembrando que o foro foi se ampliando a cada nova Constituição. “O instituto do foro especial, pelo qual não tenho a menor simpatia, mas que se encontra albergado na nossa Constituição, só encontra razão de ser na proteção à dignidade do cargo, e não à pessoa que o titulariza”, disse.

  

Fonte: G1

Foto – Rosinei Coutinho/STF


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3 de maio de 2018

A partir de decreto assinado pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, Rio Claro criou o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. A primeira composição do conselho será empossada nesta quinta-feira (3) às 9 horas no paço municipal.

 

“Com caráter consultivo e de assessoramento ao poder executivo, o conselho tem como objetivo apoiar e incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no município”, observa Francesco Rotolo, secretário de Governo, Desenvolvimento Econômico e Planejamento.

 

O conselho é formado por representantes do poder público e da sociedade civil, representadas por instituições de ensino superior, escola de ensino técnico, empresas de base tecnológica, sociedade organizada das indústrias e sociedade organizada do comércio. São 30 membros entre efetivos e suplentes.

 

Representam o poder público os titulares: Rosimeire Rodrigues, Laerte Tebaldi Filho, Sandra Mendonça, Paulo Cesar Apolari, Amanda Servidoni, Josely Rizzardo e Orlando de Almeida. E os suplentes: Tamiramis Esteves, Érleson Pereira da Silva, Natalia Kristensen, Rafaela Gonçalves, Francesco Rotolo, Aline Magalhães e Marcelo de Moraes.

 

Da sociedade civil, os titulares são: Monica Ferreira, José Alexandre Perinotto, Marcelo Camacho de Souza, Bárbara Cigagna, Paulo Eduardo Caritá, Jonas dos Santos Lopes, Anselmo Quinelato e Clóvis Delboni. Os suplentes: Artur Darezzo Filho, Edson Dennis Leonel, Crounel Marins, Jeferson Alves, Carlos César Caritá, José Granzolo Filho, João Luiz Zaine e Nilson Nicoletti.

 
IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


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26 de abril de 2018

Nesta quinta-feira(26), por volta das 12hrs15, ocorreu um roubo em uma residência no bairro Jardim América, em Rio Claro (SP).

 

Os três indivíduos estavam vestidos com roupas da Zoonose e passando por funcionários públicos, visivelmente uniformizados, e aproveitam para aplicar o golpe em suas vítimas.

 

A Zoonoses confirmou que os mesmos não são funcionários e faz o alerta para que não deixem ninguém entrar nas residências, se estiver com dúvidas dos agentes, ligue antes na

 

Zoonoses pelos Fones: (19) 3533.7155/ 35354441/ 3523.8663 – Denuncie!

 

Os assaltos registrados aconteceram em uma casa na 54-A com a 6-A e o outro assalto

na av 58 -A,  na loja Boyzinho.