Autor: Redação Rio Claro Online

banda focalada

A Partir das 21:00 Hrs a Banda Focalada se apresenta no Evento Beneficente Todos por Eles – Causa Animal ;)

 

A Banda Focalada segue influências do Punk/ Rock Nacional e Internacional.

 

Formada na cidade de Rio Claro, no interior de SP, oficialmente no dia 25 de Agosto de 2013, a banda mundialmente desconhecida Focalada segue influências e ideologia do Punk Rock das décadas de 70 e 80.

 

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banda focalada


banda oncrash

A Partir das 20:00 Hrs a Banda On Crash se apresenta no Evento Beneficente Todos por Eles – Causa Animal ;)

 

Banda Independente de Hardcore da Cidade de Rio Claro/SP.

On Crash Banda Autoral de HC. É Rock Chocante!

Email: oncrashrc@gmail.com
instagram.com/oncrash.rc

 

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banda oncrash


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Delações de Joesley e Wesley Batista, da JBS, geraram a maior crise do governo desde que Temer assumiu e resultaram em um inquérito para investigar o presidente; Aécio foi afastado do Senado.

 

A crise política gerada pelas delações dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, que atingem principalmente o presidente Michel Temer (PMDB) e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), ameaça paralisar os trabalhos previstos para esta semana no Congresso Nacional.

 

Os empresários fecharam acordo de delação no âmbito da Operação Lava Jato. Eles entregaram ao Ministério Público Federal documentos, fotos e vídeos para comprovar as informações. As delações dos irmãos Batista já foram homologadas pelo Supremo Tribunal Federal e o conteúdo, divulgado na semana passada.

 

Em razão do que foi informado por Joesley e Wesley Batista, o Supremo autorizou a abertura de inquérito para investigar o presidente Temer.

 

Além disso, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, determinou o afastamento de Aécio Neves do mandato de senador (a irmã de Aécio e um primo dele foram presos pela Polícia Federal).

 

No Congresso Nacional, a oposição passou a liderar um movimento a favor do impeachment de Temer e, além disso, informou o colunista do G1 Gerson Camarotti, os articuladores políticos do governo foram avisados que parte da base aliada quer a renúncia do presidente.

 

Delações da JBS

Agenda do Congresso

 

Na Câmara, há sete medidas provisórias aguardando votação em plenário.

 

Uma delas, que transfere recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o caixa dos estados, chegou a ter o texto-base aprovado na semana passada, mas perderá a validade se a votação não for concluída nesta semana (falta a análise de sugestões dos parlamentares para mudar o texto original).

 

Outro projeto que está com análise pendente é o que valida e prorroga incentivos fiscais concedidos por estados a empresas sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

Apesar de a pauta de votações estar mantida para esta semana, a expectativa é que as votações ficarem paralisadas.

 

A oposição, por exemplo, já anunciou que vai obstruir todos os trabalhos da Casa enquanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não aceitar o pedido de impeachment de Temer. Na base aliada, também pode haver resistência de partidos.

 

Eleições diretas

 

Ainda na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode analisar, nesta terça (23), a a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República.

 

Atualmente, a Constituição diz que, como faltam menos de dois anos para o fim do mandato de Temer, no caso de renúncia ou impeachment, seria convocada uma eleição indireta, feita pelos deputados e senadores, 30 dias depois da vacância no cargo. Até lá, assumiria interinamente o presidente da Câmara.

 

 

A proposta, apresentada por Miro Teixeira (Rede-RJ), altera a Constituição para prever que, no caso de desocupação dos cargos de presidente e vice, seja feita uma eleição direta, exceto nos últimos seis meses de mandato.

 

Reforma Política

 

Na comissão especial que analisa a reforma política, está prevista para esta semana a votação do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que prevê a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais, além de promover mudanças no sistema eleitoral.

 

Senado

 

Esta semana no Senado também será de indefinição por causa da delação dos donos e executivos da JBS.

 

Parlamentares da oposição falam em obstruir todas as votações previstas para debater os efeitos da crise política. Por outro lado, governistas querem impor um clima de naturalidade e prosseguir com a análise de projetos.

 

O relator da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), programava apresentar o parecer dele, favorável à medida, nesta terça (23), mas, na semana passada, divulgou nota para anunciar a suspensão do calendário.

 

O presidente do Conselho de Ética, João Alberto Souza (PMDB-MA), pode decidir nesta semana se abre processo para apurar suposta quebra de decoro parlamentar do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). A Rede e o PSOL pediram a cassação do mandato de Aécio com base nas delações da JBS.

 

Plenário

 

Na pauta do plenário, três medidas provisórias precisam ser analisadas. Uma delas muda a classificação de áreas de proteção ambiental na Amazônia. Outra, altera os limites de um parque no Pará para construção de uma estrada de ferro.

 

A terceira Medida Provisória cria duas taxas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

 

Foro privilegiado

 

Também aguarda votação, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função, o foro privilegiado, nos casos de crimes comuns, como roubo e corrupção.

 

A expectativa, antes da divulgação das delações da JBS, era concluir a análise da proposta na terça-feira. A conclusão da análise do texto vai depender dos desdobramentos da crise política.

Fonte: G1


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SÃO PAULO – Depois de Michel Temer investir na estratégia de desqualificar o empresário Joesley Batista e pedir ao Supremo Tribunal Federal a suspensão do inquérito contra ele com base na delação do dono da JBS, o presidente e seus principais ministros fizeram neste domingo, 21, um esforço concentrado para evitar o desmanche da base aliada. Principais sócios da coalizão governista, PSDB e DEM atenderam a apelos do Planalto e decidiram esperar a decisão do STF para anunciar se rompem ou não com a gestão Temer.

 

A reunião marcada no sábado, 20, à noite pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que assumiu o comando da legenda, foi desmarcada na manhã de ontem, com a ajuda do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A defesa de Temer pede a suspensão do inquérito até que seja verificada a integridade do áudio da conversa entre o presidente e Joesley, gravado e entregue pelo empresário à Procuradoria-Geral da República. A Polícia Federal começou a realizar na noite de domingo a perícia na gravação.

 

À noite, Temer reuniu 23 deputados federais, seis senadores e 17 dos 28 ministros no Palácio da Alvorada para discutir a crise política. Tasso e o presidente do DEM, Agripino Maia (RN), compareceram. No início da tarde, diante de informações de que o jantar convocado pelo presidente seria esvaziado, seus interlocutores dispararam telefonemas para garantir quórum. Os relatos que têm chegado ao núcleo duro do governo não são otimistas. Há pressão de diretórios estaduais pelo desembarque.

 

Até o momento, PSB – sétima maior bancada na Câmara, com 35 deputados – e Podemos (antigo PTN) já anunciaram o rompimento com o Planalto. Na ofensiva para conter a saída de parlamentares aliados, o governo também busca manter a agenda de votações no Congresso Nacional e indicar que a pauta das reformas, principalmente a trabalhista e a da Previdência, será retomada.

 

Apesar da alta temperatura da crise política, movimentos ligados à esquerda fizeram atos esvaziados no domingo pelo País. As manifestações nas ruas a favor da renúncia e de eleições diretas não chegaram a ter dimensão que abalasse ainda mais o Planalto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

Estadão Conteúdo


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SEUL (Reuters) – A Coreia do Norte disse nesta segunda-feira que testou com sucesso um míssil balístico intermediário que satisfez todos os requisitos técnicos e que agora pode ser produzido em massa, indicando avanços em sua ambição de ser capaz de atingir os Estados Unidos.

 

Pyongyang lançou o míssil nas águas de sua costa leste no domingo, em seu segundo teste de míssil em uma semana, o que a Coreia do Sul disse acabar com as esperanças de seu novo governo liberal comandado pelo presidente Moon Jae-in de paz entre os países vizinhos.

 

O líder da Coreia do Norte, Kim Jong Un, supervisionou o teste do míssil Pukguksong-2, que confirmou orientação confiável da ogiva nuclear em fase tardia e o funcionamento de um motor de combustível sólido, informou a agência de notícias estatal KCNA.

 

A agência relatou que Kim disse que o Pukguksong-2 satisfez todas as especificações técnicas necessárias e por isso deve ser produzido em massa e utilizado pela unidade de batalha do Exército Popular da Coreia.

 

(Reportagem adicional de Kaori Kaneko em Tóquio e Ben Blanchard em Pequim)

Por Ju-min Park e Jack Kim

Foto: KCNA/Reuters

 


Dilma Rousseff faz sua defesa diante dos senadores

Dia após o outro A ex-presidente Dilma Rousseff não externou revanchismo ou deleite ao assistir à deterioração da governabilidade de Michel Temer, homem que a sucedeu no Palácio do Planalto após o impeachment e a quem credita boa parte da responsabilidade pelo “golpe” que julga ter sofrido. Com quem conversou, Dilma, em tom grave, manifestou preocupação com a escalada da crise política no país. “Tudo isso é muito ruim”, disse a um interlocutor. “Olha o que eles fizeram com o Brasil.”

 

Choque Dilma ficou especialmente assustada com os termos da conversa entre Temer e Joesley Batista, da JBS. Aliados contam que a petista se espantou com a tranquilidade com que o empresário narrou crimes diante do presidente.

 

Parada Com o agravamento da crise política, Dilma decidiu suspender viagem que faria esta semana para a Inglaterra. Ela prega a convocação de eleições diretas.

 

Agravou A decisão da OAB de pedir o impeachment de Temer agravou a situação política do presidente, admitem aliados. Advogado do peemedebista, Gustavo Guedes criticou a velocidade com que a entidade tomou a decisão.

 

Lamento “Foram três dias desde a revelação dos fatos, dois dias de formação da comissão, um dia para o relator elaborar seu voto e nenhum dia para a defesa do presidente”, disse Guedes.

 

Luz, câmera… A cineasta Petra Costa, que estava finalizando seu documentário sobre o impeachment de Dilma, voltou a Brasília para filmar a crise no governo Temer.

 

 

 

… ação Na quinta-feira (18), Petra e sua equipe acompanharam o furor no Congresso, com pedidos de impeachment, especulações sobre renúncia e discursos em defesa do peemedebista.

 

Pausa estratégica Dividido, o PSDB vai aguardar alguns dias para decidir sobre possível desembarque do governo. Se deixar Temer, dirá que ele perdeu as condições de conduzir as reformas.

 

Calma lá Interlocutores da JBS tentam rebater a versão de que os irmãos Batista estão se divertindo em Nova York após abrirem crise política no Brasil. Ressaltam que Wesley Batista não saiu do país desde a homologação da delação e que mantém expediente no escritório do grupo.

 

Incerto Quanto a Joesley, dizem que viajou para o exterior depois de receber ameaças diretas à sua família. O empresário passou três dias em Nova York, mas deixou a cidade há uma semana com filha, neto e outros parentes.

 

Jogo pesado Joesley teria sido orientado pelas autoridades a não informar seu paradeiro nem aos mais próximos, por receio de interceptações telefônicas ilegais. Na delação da empresa, foram citados nomes da PM e de políticos suspeitos de ligação com as milícias do Rio.

 

Grupo seleto Cerca de 15 profissionais compõem o setor de perícias em audiovisual e eletrônica do Instituto de Criminalística da PF. Esse grupo vai analisar a conversa de Joesley com Temer.

 

Tipo exportação Em meio à mais grave crise do governo Temer, o relator da reforma trabalhista na Câmara, Rogério Marinho (PSDB-RN), vai nesta segunda-feira (22) a Genebra defender na OIT (Organização Internacional do Trabalho) as mudanças propostas pelo governo.

 

Tipo exportação 2 A reforma foi denunciada pelo Ministério Público do Trabalho ao organismo estrangeiro com base em uma convenção que garante o direito de sindicalização e de negociação coletiva. Marinho tentará evitar que o Brasil seja formalmente questionado sobre o caso pela OIT.

 

Na Folha A partir desta segunda-feira (22), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) deixa de publicar coluna na página A2 do jornal.

 


TIROTEIO

A pinguela ruiu. Somente uma ponte feita com diálogo, espírito público e patriotismo sustentará a democracia brasileira.

 

DO DEPUTADO SILVIO TORRES (PSDB-SP), sobre a crise política no governo de Michel Temer e o caminho para manter a “esperança” de superá-la.

 


CONTRAPONTO 

 

Laços do passado

 

Após a megaoperação policial conjunta do governo do Estado e da Prefeitura de São Paulo na cracolândia, neste domingo (21), o governador Geraldo Alckmin deixava a região central da cidade acompanhado de secretários.

 

Quando Alckmin entrava no carro, um morador gritou:

 

— Olha ali o Mário Covas! — em referência ao ex-governador, padrinho político de Alckmin, morto em 2001.

 

O tucano sorriu e, em seguida, virou para os secretários Floriano Pesaro (Desenvolvimento Social) e David Uip (Saúde), que o acompanhavam:

 

— Isso é que estar atualizado com tudo de mais importante que acontece no país!

 

POR PAINEL


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Ordem vai protocolar a solicitação na Câmara dos Deputados com base em crime de responsabilidade

 

BRASÍLIA – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que apresentará pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer, na Câmara dos Deputados, por crime de resonsabilidade.

 

Os conselheiros da OAB acolheram voto proposto por comissão especial que analisou as provas do inquérito, por 25 votos a favor e apenas uma divergência e uma ausência, informou a entidade em seu site na madrugada de domingo.

 

O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias.

 

No sábado, uma comissão concluiu que as condutas do presidente descritas em inquérito aberto nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) poderiam embasar um pedido de impeachment. O relatório da comissão lido em reunião da OAB na tarde de sábado foi elaborado com base em áudios e documentos públicos disponíveis no Supremo.

 

Temer é alvo de inquérito no STF por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução da Justiça, em investigação aberta com base na delação do empresário Joesley Batista, presidente da J&F e presidente do conselho da JBS.

 

“(Diante das) condutas do presidente da República, constantes de inquérito do STF, é possível afirmar que atentam contra o artigo 85 da Constituição e podem dar ensejo para pedido de abertura de processo de impeachment”, diz o relatório.

 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que este era um momento de tristeza. “Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses”, disse.

 

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

Reuters

Foto: Ádon Bicalho/OAB


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O presidente Michel Temer voltou a afirmar, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo publicada nesta segunda-feira, que não irá renunciar ao mandato, afirmando que uma renúncia representaria uma declaração de culpa, e acrescentou que só deixará o cargo se for derrubado.

 

“Mantenho a serenidade, especialmente na medida em que eu disse: eu não vou renunciar. Se quiserem, me derrubem, porque, se eu renuncio, é uma declaração de culpa”, disse o presidente ao jornal, em entrevista no Palácio da Alvorada.

 

Temer enfrenta a mais grave crise de seu governo, após ter sido gravado pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da JBS, em uma conversa cuja divulgação deflagrou uma grave crise no país.

 

O presidente é alvo de inquérito no STF por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução da Justiça, em investigação aberta com base em acordo de delação fechado por Joesley. Um pedido de suspensão do inquérito será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira.

 

Perguntado na entrevista à Folha se deixaria o cargo caso seja denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), seguindo regra que estabeleceu para seus ministros, Temer disse que não, porque é o chefe do Executivo.

 

“Os ministros são agentes do Executivo, de modo que a linha de corte que eu estabeleci para os ministros, por evidente não será a linha de corte para o presidente”, afirmou o presidente, acrescentando que não irá se afastar voluntariamente.

 

“Não vou fazer isso (se afastar), tanto mais que já contestei muito acentuadamente a gravação espetaculosa que foi feita. Tenho demonstrado com relativo sucesso que o que o empresário fez foi induzir uma conversa. Insistem sempre no ponto que avalizei um pagamento para o ex-deputado Eduardo Cunha, quando não querem tomar como resposta o que dei a uma frase dele em que ele dizia: “Olhe, tenho mantido boa relação com o Cunha”.

 

Temer disse ainda que acredita na fidelidade do PSDB a seu governo até o fim do mandato, em 31 de dezembro de 2018, e minimizou a perda do apoio do PSB e do PPS após a deflagração da crise envolvendo a delação da JBS.

 

“O PSB eu não perdi agora, foi antes, em razão da Previdência. No PPS, o Roberto Freire veio me explicar que tinha dificuldades. Eu agradeci, mas o Raul Jungmann, que é do PPS, está conosco.”

 

(Por Pedro Fonseca, no Rio de Janeiro)

Reuters


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banda funeral sex

A Partir das 19:00 Hrs a Banda Funeral Sex se apresenta no Evento Beneficente Todos por Eles – Causa Animal ;)

 

A Funeral Sex é uma banda autoral de stoner com características próprias, tem influências de bandas dos anos 70, mas com uma pegada mais moderna.

 

Formada em 2013, tem um album “Sex, demons and rock’n’ roll, e um ep “adoradores de sangue”lançados. O trio formado por Vladimir Matheus ( guita), Thaís Pancheri ( baixo) e Baxos Rokiaa ( bateria), tem tocado e movimentado os roles pelo interior paulista.

 

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banda opio

A Partir das 18:00 Hrs a Banda Ópio se apresenta no Evento Beneficente Todos por Eles – Causa Animal ;)

 

A Banda Ópio vêm se formando desde a metade do ano de 2016, sobretudo, originado de um coincidente encontro entre os integrantes por meio de uma festa de uma amiga em comum.

 

Com influências de indierock, hardrock, grunge e outros estilos musicais, a banda faz covers tentando impor a própria personalidade nas músicas deixando um pouco de lado o comodismo e gerindo alguma peculiaridade.

 

Conheça a Banda Ópio – Músicos Independentes

 

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A casa do meu irmão e da minha cunhada foi assaltada hoje (18) por volta do meio dia. Os bandidos renderam minha cunhada e a agrediram enquanto meu irmão estava trabalhando. Ela felizmente está bem (na medida do possível) e se recuperando do susto.

 

Mas no assalto eles também agrediram a cachorrinha deles, essa da foto. Ela acabou fugindo, machucada e ensanguentada, e está desaparecida. Isso aconteceu na região do bairro Benjamin De Castro, perto do Plaza Hotel, em Rio Claro, na manhã de hoje.

 

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Por favor, peço que compartilhem com os amigos/conhecidos que têm na cidade. O nome dela é Pepa, tem 3 anos e cerca de 10kg. É uma vira-latinha bastante assustada (deve estar escondida, com bastante medo, e machucada).

 

Agradeço desde já. Qualquer notícia é só me procurar por inbox que faço a ponte com o meu irmão (que não tem Facebook), ou falar diretamente com ele no (19) 99431-8948

 

Obrigado!

 

Att, Rafael Maia


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PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL

 

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

 

ÁREA: Meio Ambiente

 

REPRESENTANTE: Câmara Municipal de Ipeúna/SP.

INTERESSADA: Casa Escola Rio Claro.

 

ASSUNTO: supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente e descarga irregular de esgoto “in natura” no Rio Cabeça.

 

Chegou ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça, por meio de reportagem jornalística veiculada no Jornal Cidade, em 20 de maio de 2012, noticiando e postulando que:

 

“Solicitamos abertura de inquérito, urgente, para apuração e interdição de despejo de esgoto ‘in natura’, pela Casa Escola de Rio Claro/SP, bem como a canalização que passa por loteamento em formação, desembocando no Rio Cabeça, além do desmatamento de floresta ciliar, à margem esquerda do Rio Cabeça, dentro do município de Rio Claro, divisa com o município de Ipeúna/SP.

                                      No último dia 10 de abril de 2017, estivemos em comitiva em Ipeúna, divisa com Rio Claro, para averiguarmos ‘in loco’, irregularidade ambiental originada pelo despejo de esgoto ´in natura´ pela Casa Escola, à Rodovia 191 ‘Irineu Penteado – Ipeúna/Rio Claro’.

                                      Verificamos a implantação de um Emissário de Efluentes Tratados, Processo n° 119750/2016, Autorização 2101046/2016.

                                      Todo esgoto se aloja à margem direita do prédio da Casa Escola, onde existe uma taboa. O Trajeto do Esgoto segue por um loteamento que se forma à margem direita da SP 191 – sentido Rio Claro/Ipeúna, desembocando no rio Cabeça, cuja margem esquerda sofreu desmatamento para colocação de tubos por onde o esgoto descerá até o rio.

                                      Após esta visita, os vereadores de Ipeúna Diego Heron Pinheiro e Ademir Augusto Pazetto (Japão) – flagraram, nos dias 18 e 19 de abril, o desmatamento total de uma trilha, à margem esquerda do rio Cabeça, e de imediato fizeram uma denúncia junto à Polícia Ambiental de Rio Claro, cujo laudo até a data de hoje, ainda não foi emitido.

                                      Em poucos dias, o rio Cabeça, afluente mais limpo da Bacia do Corumbataí, estará recebendo grande carga de esgoto ‘in natura’, diminuindo a qualidade das águas do Corumbataí, de 8 cidades fazem parte.

                                      Recorremos a V. Exma. para que este processo seja interditado o mais rápido possível.”

 

         

Nesses termos:

 

Considerando que, consoante o disposto nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigo 25 inc. IV, alínea a, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);  e artigo 103, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), é função institucional do Ministério Público a defesa do meio ambiente;

 

                                      Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 225, dispõe que:

 

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

 

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece:

 

“… para a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público…

 

                                      …

 

                                      V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

 

Considerando que o artigo 195 da Constituição Estadual dispõe que:

“As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas, no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação dos danos causados”;

 

Considerando as disposições do Artigo 23, incisos III, IV, VI e VII, da Constituição Federal, ao estipular a competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a proteção do meio ambiente;

 

Considerando que os artigos 2° e 3º da Lei Federal nº 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) dispõem que:

 

“Art. 2º – A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;

II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

III – planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;

IV – proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

V – controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;

VI – incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;

VII – acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

VIII – recuperação de áreas degradadas;

IX – proteção de áreas ameaçadas de degradação;

X – educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

 Art. 3º – Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II – degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;

III – poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:

  1. a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
  2. b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
  3. c) afetem desfavoravelmente a biota;
  4. d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
  5. e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

IV – poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

V – recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;”

 

Considerando que o artigo 14, § 1º da Lei nº 6938/81 cria para o degradador a obrigação de reparar os danos ao meio ambiente, independentemente de existência de culpa e que a competência para a propositura de eventual ação civil pública é do foro local em que ocorreu o prejuízo (Lei nº 7347/85, artigo 2º);

 

Considerando que a Lei Estadual nº 997/76 considera poluição “a presença e lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo de toda e qualquer forma de matéria ou energia com intensidade, em quantidade… que possam tornar as águas, o ar ou o solo: (…) impróprios ou ofensivos à saúde; inconvenientes ao bem estar público; (…) prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade”;

Considerando o disposto nas seguintes normas da Lei Federal n° 12.651/12 (Novo Código Florestal):

Art. 1o-A.  Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Parágrafo único.  Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios:      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

I – afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras;      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

II – reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia;      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

III – ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação;      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

IV – responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

V – fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa;      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

VI – criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

Art. 2o  As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

                                      …

                                      Art. 4o  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

  1. a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
  2. b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
  3. c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
  4. d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
  5. e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

  1. a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
  2. b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;      (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

V – as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;                   …

  • 1o Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).
  • 4o Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.      (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

                                               …

Art. 7o  A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

  • 1o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
  • 2o A obrigação prevista no § 1o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
  • 3o No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas as obrigações previstas no § 1o.

Art. 8o  A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

 

 

Considerando o disposto nas seguintes normas da Lei Federal 9.605/98 (crimes ambientais):

 

Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • 1º Se o crime é culposo:

Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

  • 2º Se o crime:

I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;

V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

  • 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

 

 

Considerando a existência de interesse do Ministério Público Estadual na cabal apuração dos fatos e determinação das responsabilidades, de sorte a por fim às agressões ambientais;

 

Considerando o interesse do GAEMA[1] Núcleo PCJ-Piracicaba de obter informações periódicas acerca das providências adotadas neste procedimento;

 

Considerando a necessidade da coleta de outras informações, para orientar a tomada de providências legais e pertinentes, especialmente a propositura de ação civil pública e outras medidas administrativas e judiciais próprias, constituindo o Inquérito Civil, instituído pela Lei 7.347/85 o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios; e

 

Considerando o disposto no Ato Normativo nº 484, de 05 de outubro de 2.006, do Colégio de Procuradores de Justiça, em seu artigo 19, e no Aviso nº 05/06 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo;

 

 

                                      Resolve:

 

 

Instaurar INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, para a verificação de eventuais irregularidades e ilegalidades.

 

  1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, do Ato nº 019/97-CPJ, nomeio sob compromisso, para secretariar os trabalhos, a Sra. Aline Marchiori, Oficial de Promotoria.

 

  1. Autuados esta Portaria e os documentos que a acompanham, para seu regular prosseguimento, registre-se no SIS MP Integrado.

 

                                     

  1. 3. Oficie-se à interessada Casa Escola Rio Claro, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhe ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhe o oferecimento de informações, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

  1. Oficie-se à representante, com cópia da portaria, dando-lhe ciência da instauração deste Inquérito Civil (art. 19, inciso IV, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

  1. Oficie-se à CETESB, Agência de Piracicaba, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem requisitando nova vistoria no local autuado, para que esclareça as seguintes questões: a) se foram regularizadas as licenças ambientais; b) se existe dano ambiental, c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

  1. Oficie-se ao Centro Técnico Regional de Campinas da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN/TCR-1[2], com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a vistoria no local do fato, elaborando o respectivo laudo pericial, esclarecimento qual a situação ambiental da área, se há danos ambientais e, se positivo, quais as medidas necessárias para a regeneração e a compensação da cobertura vegetal suprimida, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

  1. Oficie-se à Polícia Militar Ambiental, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que acompanhe a diligência do CBRN/TCR-1, adotando as providências cabíveis, após o resultado da diligência conjunta, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

  1. Oficie-se à Delegacia de Polícia local, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a instauração de termo circunstanciado para apurar os crimes ambientais previstos nos artigos 48 e 54, § 1º, da Lei n° 9.605/98, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias.

 

  1. Oficie-se ao GAEMA Núcleo PCJ-Piracicaba, dando-lhe ciência do teor desta portaria, com cópia dela.

 

 

  1. Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

 

 

 

Rio Claro, 18 de maio de 2017.

 

Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça

 

[1] Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo.

[2] CENTRO REGIONAL CBRN CR I – CENTRO, PAULISTA/Campinas

Rua Geraldo de Castro Andrade, 255, Bairro Jardim Santa Marcelina, Campinas – São Paulo. CEP 13.100-111. Telefones (19) 3254-6899, 3252-7740, 3251-4931, 3252-2866 e FAX 3252-6475.

 

Foto: Raul Zito/G1 – 16/08/2014 


Teatro Fantoches

O centro de compras oferece entretenimento e lazer, além de uma grande variedade gastronômica, para crianças, jovens e adultos

 

O fim de semana está chegando e o Shopping Rio Claro tem diversas atrações para as famílias se entreterem no fim de semana.

 

Para a criançada, as opções são os bichos motorizados do Quiosque Pelucinhas, os carrinhos elétricos da The Cars, tem ainda o simulador de montanha-russa da Rilix Coaster, os novos brinquedos da empresa Mundo da Diversão, indicado para crianças de 2 a 12 anos, com parede de escalada inflável de mais de 4 metros, supertobogã de jacaré de 4 metros, pula-pula, games e muito mais. Vale destacar, que crianças com necessidades especiais, acompanhadas dos pais, não pagam. E ainda, os games e jogos mais famosos da World Games.

 

Também dá para conferir as estreias no cinema: Rei Arthur: a lenda da espada, Corra! e O rastro. E se você ainda não assistiu, continuam em cartaz Alien – Covenant, Guardiões da Galáxia Vol. 2, Velozes e Furiosos 8 e A Cabana.

 

A programação da Cantata Mês das Mães prossegue neste fim de semana com apresentação do Colégio COC na sexta-feira, a partir das 19h, no sábado se apresentam os alunos da Influx English School, também a partir das 19h, e no domingo, alunas da Academia Patrícia Pessenda farão uma bonita apresentação de sapateado, a partir das 17h. As apresentações da Cantata Mês das Mães acontecem na Praça de Alimentação do Shopping Rio Claro até 31 de maio.

 

Além da Cantata Mês das Mães, o Shopping Rio Claro também está com atividades gratuitas para as mulheres, promovidas em parceria com o Grupo Mama: dia 19, das 16h às 17h, acontece a Oficina para mães e bebês: brincando com os sentidos, com o objetivo de estimular todos os sentidos visando o desenvolvimento global do bebê e a interação mãe e filhos, com Raquel Pinheiro e Vanessa Barros, terapeutas ocupacionais, com base na intervenção em Integração Sensorial; e no dia 20, das 15h às 16h, a Oficina de dança terapêutica no sling para mães e crianças de 0 a 2 anos; e das 16h às 17h, oficina de dança terapêutica para mães e crianças de 3 a 10 anos, método terapêutico que estimula o desenvolvimento psíquico e corporal por meio da dança e o objetivo é integrar corpo e mente, possibilitando novas experiências corporais, exercitando a criatividade, bem como estreitando os vínculos entre a família e a criança, com Vanessa R. Demarchi Foresti, psicóloga e psicoterapeuta corporal.

 

No domingo, no espaço em frente à DiGaspi, a partir das 16h, tem sessões do Teatro de fantoches. Em parceria com a Faculdade Asser, o teatrinho tem encantado as crianças, que lotam o espaço para acompanharem as aventuras dos personagens mais famosos das histórias infantis.

 

Os adultos não podem perder as exposições “Janela Aberta – esperança que renasce”, do arquiteto, urbanista e artista plástico Silvio Iamondi, “Arte, cor, luz e expressão”, de Lúcia Pedroso, “Pet’s Color”, da artista Damares Rampin, e “De Mãe para Mãe”, do Grupo MAMA.

 

Vale a pena conferir!


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Presidente vem a público falar sobre a crise instalada em seu governo

RIO E BRASÍLIA – O presidente Michel Temer afirmou na tarde desta quinta-feira, em pronunciamento em cadeia de rádio e TV, que não vai renunciar.

– Não renunciarei. Repito: Não renunciarei. Sei o que fiz e sei da correção dos meus atos. Exijo investigação plena e muito rápida para os esclarecimentos ao povo brasileiro. Meu único compromisso é com o Brasil, e só este compromisso me guiará.

 

Temer iniciou sua fala argumentando que demorou a se pronunciar, porque procurou conhecer os detalhes da denúncia. E contou que solicitou ao Supremo Tribunal Federal o acesso à gravação na qual autoriza a compra do silêncio de Eduardo Cunha. Até a tarde desta quinta-feira, porém, seu pedido ao tribunal não tinha sido atendido.

 

O presidente negou novamente ter autorizado qualquer interlocutor a falar em seu nome e afirmou que não comprou o silêncio de ninguém, porque não tem o que temer e não precisa, segundo ele, de foro privilegiado.

 

– Repito e ressalto: em nenhum momento autorizei que pagasse a quem quer que seja para ficar calado. Não comprei o silêncio de ninguém por uma razão singelíssima, exata e precisamente, porque não temo nenhuma delação. Não preciso de cargo público nem de foro especial. Não tenho nada a esconder – disse o presidente.

 

Quanto ao dinheiro recebido pelo deputado Rocha Loures, ex-assessor especial do presidente, Temer declarou que o empresário Joesley Batista, dono da JBS, “auxiliava a família” do parlamentar. Temer voltou a negar que soubesse desse repasse. O presidente ainda afirmou que pode se tornar inútil “todo o esforço” de tirar o Brasil da “sua maior recessão”.

 

– Todo o imenso esforço de retirar o país de sua maior recessão pode se tornar inútil e nós não podemos jogar no lixo da História tanto trabalho feito em prol do país. Ouvi realmente o relato de um empresário que, por ter relação com ex-deputado, auxiliava a família do ex-parlamentar (Rocha Loures). Não solicitei que isso acontecesse e somente tive conhecimento desse fato nessa conversa pedida pelo empresário.

 

Mais cedo, o ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), abriu inquérito para investigar o presidente Michel Temer. O empresário Joesley Batista, dono da JBS, entregou ao Ministério Público (MP) gravação em que o presidente dá aval para o empresário comprar, com mesadas, o silêncio do ex-presidente da Câmara, o deputado cassado Eduardo Cunha.

 

O pedido de abertura de inquérito foi feito a partir da delação premiada dos donos do grupo JBS.

 

Pela Constituição, o presidente da República não pode ser responsabilizado por atos cometidos antes do exercício do mandato. Como os fatos delatados teriam ocorrido depois de Temer ter assumido a presidência da República, não haveria impedimento legal para o início das investigações.

 

Temer faz pronunciamento na TV e diz que não vai renunciar – Reprodução

Fonte: O Globo


Revista Colaborativa

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