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19 de junho de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Maio/2019 – 21.05


Aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro.

 

Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Cacilda Lopes, Maria Helena Betanho Romualdo, Hilda de Lourdes Uhlmann, e Leila M. Duckur Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida e Aguinaldo Cesar Fiório, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Amanda da Silva Servidoni, representando a Fundação Municipal de Saúde; Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores Privados contratados ou conveniados do SUS; Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, Sonia Conceição Devidé Minucci e Elias Dias, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Justificou ausência: Aretuza Maria Ferreira Nagata, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Selma Varzeloni Beccaro, representando Conselho Gestores Locais; Maria Clélia Bauer, representando a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Maria Valeria Di Donato, representando outras secretarias ou órgãos da Prefeitura; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim e Milena Di Grazia Zanfelice, representando Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; e Dr. Álvaro Salvio Bastos Camarinha, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; e Eleny Freitas de Almeida, diretora de Gestão do SUS, Enderson Rodrigues de Carvalho, NESTD, Paula A. Kannebley, diretora Vigilância em Saúde e Maurício Monteiro, Vigilância Sanitária.

 

Assuntos de pauta: I – Assuntos Gerais; II – Expediente: 1. Aprovação das atas de 02 e 16 de Abril de 2019; III – Ordem do Dia: 1. Apresentação da Programação Anual de Saúde – 2020; 2. Informativo – Lei de Diretrizes Orçamentária; 3. Esclarecimentos sobre Residência Terapêutica; 4 – Readequação das Comissões – Inclusão dos membros na CISTT; e 5. Reativação dos Conselhos Gestores.

 

O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia.

 

I – 1.  Karla informou que recebeu do CEREST – Centro de Referência de Saúde do Trabalhador ofício informando que estiveram no 17º Congresso da Associação Nacional de Medicina do Trabalho nos dias 14, 15 e 16 de Maio de 2019 em Brasília, cujo tema foi “Valores Essenciais Frente às Transformações do Trabalho: Hoje e Amanhã”, no qual participaram como palestrante na oficina sobre os modelos de Atenção à Saúde do Trabalhador.

 

Karla fez um breve relato sobre a Conferência Macrorregional de Saúde, realizada em Campinas em 09 de Maio.

 

Na Conferência não foram definidas em plenária as cinco prioridades de cada eixo, pois a delegação de Campinas demorou muito para definição dos delegados e as delegações de São João da Boa Vista e Piracicaba se retiraram do local.

 

O Sr. Aguinaldo ressalta que já passava das 19h00 quando saímos e destaca que faltou organização. A Sr.ª Eleny informa que no grupo que participou a fala era de “melar” a realização da Conferência e o trabalho no grupo foi muito difícil. Sobre as diretrizes priorizadas, Karla informa que foi convocada para a reunião da comissão organizadora, porém a reunião foi desmarcada e informa que assim que receber as diretrizes enviará aos delegados e conselheiros.

 

A Conferência Estadual de Saúde acontecerá nos dias 14, 15 e 16 e Junho de 2019 e participarão como delegados de Rio Claro, os seguintes representantes: Rosane Victoria da Silva, Antonio Roberto da Silva e Elaine Aparecida Ferri, representando os usuários; Elias Dias e Milena Di Grazia Zanfelice, representando os trabalhadores; e Paula de Abreu Kannebley representando os gestores.

 

Na Conferência Nacional, apenas a Sr.ª Milena participará.  Karla fala sobre a indicação da Sr.ª Marta Bianchi para compor do Comitê Gestor da COAPS, sendo ratificada sua indicação.

 

O Sr. Domingos informa que participou da reunião do Conselho Gestor da UBS Wenzel e foi questionado pelos representantes de usuários sobre o término das obras, que iniciou em Setembro de 2018 e até o momento não terminaram o telhado.

 

A Sr.ª Amanda informou que foi feita licitação para as obras e uma única empresa está responsável pelas USFs e UBS e tem um cronograma que irá enviar ao Conselho.Questionada se o pagamento está em dia, a mesma informa que sim. Será enviado ofício solicitando esclarecimento.

 

A Sr.ª Leila recebeu a informação que no bairro Bela Vista houve um caso, onde dois homens que se identificaram como funcionários da Fundação Municipal de Saúde/Prefeitura (e que estavam com carro oficial da Fundação) adentraram em uma residência onde reside uma idosa e que a mesma só abriu o portão após muita insistência pois os funcionários públicos disseram ser uma denúncia ANONIMA contra maus tratos a um cachorro. Leila informa que estranha essa situação atípica, e é como se os homens da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP não estivessem passado pelo local. A Sr.ª Leila ressalta que entraram na casa, sem nenhum mandado e não deixaram nenhum documento de identificação do serviço e com o motivo pelo qual estiveram na residência para registro, dizendo apenas que teriam recebido uma denuncia anônima. Leila informa que isso é gravíssimo e que não é correto essas atitudes extraordinárias dos funcionários municipais de Rio Claro/SP.

 

O Sr. Diego destaca que já esclareceu pelo whatsapp que a visita não foi realizada por profissionais da Saúde, pois não cabe ao CCZ o acompanhamento desse tipo denuncia, sendo responsável a Secretaria de Meio Ambiente, por meio do Departamento de Proteção Animal.

 

A Sr.ª Leila ressalta que quer respostas formalizadas a respeito dessa ação arbitrária de funcionários públicos da Prefeitura em detrimentos dos interesses dos cidadãos da cidade, e que conforme evidencia que o Sr.Diego apresentou em seu celular de cunho próprio para a conselheira Leila, identificando que um dos homens que entrou na residência mencionada de forma arbitraria trata-se do Alessandro “do Macaco Roxo”, esse por sua vez, também funcionário público, e o veiculo que esteve na residência é da Fundação e que tem a mesma possue câmeras.

 

O Sr. Mauricio esclarece que os fiscais são autoridade sanitária e que seja enviado um pedido judicial. A Sr.ª Eliana recomenda que a solicitação seja feita via ouvidoria ou atende fácil. Karla destaca que o Conselho deve encaminhar os assuntos pertinentes a Fundação Municipal de Saúde, pois não tem poder de fiscalização em outras políticas. Assim sendo, o presidente Sr. José Domingos coloca em regime de votação o encaminhamento de esclarecimentos da conselheira Leila, sendo votado da seguinte forma: Ariane, Sonia, Elias, Aguinaldo, Eliana, Amanda, Eduardo, Diego, Cacilda, Hilda e Marta, não concordam com o envio de ofício.

 

A Sr.ª Leila vota favorável e as conselheiras Talita e Maria Helena se abstiveram.

 

A Sr.ª Amanda reforça que a Sr.ª Leila poderá registrar a denuncia na ouvidoria e será dada a devolutiva.

 

A Sr.ª Leila agradece a todos e espera que nenhum conselheiro passe pela mesma situação, situação essa que fere os direitos e deveres do funcionalismo público e cidadãos da cidade de Rio Claro/SP, e reforça também a ideia que é inadmissível funcionários públicos entrarem na casa de qualquer morador da cidade de Rio Claro/SP sem formalizar a visita com uma ordem de serviço/atendimento, e que isso se configura como crime previsto em lei.

 

A Sr.ª Leila fala sobre a sua atuação com Projetos Sociais e solicita esclarecimentos sobre dois casos: Uma mulher “dita como surtada” na praça central/jardim público, a qual foi DETIDA/APREENDIDA pelos Guardas municipais e os mesmos chamaram o SAMU, portanto Leila gostaria de saber qual foi encaminhamento e desfecho final. A conselheira presenciou a cena.

 

A conselheira Leila solicita ainda, esclarecimentos sobre a morte de outro jovem na cidade que se encontrava em estado de vulnerabilidade social que faleceu publicamente no atende fácil nesse mês e gostaria que fosse encaminhado para Fundação Municipal de Saúde para respostas.

 

A Sr.ª Eliana informa que sobre a mulher não tem informações para passar, pois ocorreu no final de semana. Quanto à morte do jovem, informa que o usuário estava acompanhado da mãe e do irmão quando aconteceu, pois o mesmo aceitou a adesão ao tratamento e foi encaminhado para UPA para exames de rotinas e como a vaga é social, era necessário a inserção dos dados no cadastro único e por isso foi ate o Atende fácil, nesse momento o usuário se sentiu mal e logo entraram em contato com o SAMU que veio imediatamente e quando chegaram no local, observaram uma parada cardíaca e acionaram outra ambulância que também atendeu prontamente, porém quando enviado ao PSMI já estava em óbito. Ressaltou que em nenhum momento faltou apoio tanto dos funcionários do Atende Fácil como do SAMU.

 

A Sr.ª Leila informa que sobre o ocorrido na praça teve briga e não tinha nenhuma policia feminina e quer esclarecimentos sobre o ocorrido que AINDA está em aberto sem informações públicas do caso para a sociedade riocalrense, pois trata-se nitidamente também de segurança e de saúde pública.

 

A Sr.ª Eliana informou que não tem nenhuma moradora de rua agredida e sobre o caso do usuário como foi feito acompanhamento pelo SEAS solicita que seja enviado ofício ao serviço que a mesma irá responder.

 

A Sr.ª Leila solicita que o encaminhamento seja pelo Conselho, para esclarecimentos formalizado sobre o óbito.

 

A Sr.ª Eliana se prontificou a passar as informações e com relação ao ocorrido na praça, o que envolve a Saúde é o atendimento do SAMU, que foi feito, e não cabe ao Conselho deliberar sobre a Secretaria de Segurança.

 

A Sr.ª Leila reforça e insiste que seja votado em pleno pois na sua opinião o Conselho tem o dever e a obrigação de agir e opinar frente a essa situação.

 

A votação do caso de respostas da morte do rapaz do atende fácil é posta em votação.

 

Ficando a votação da seguinte forma: Os conselheiros Ariane, Marta, Sonia, Elias, Talita, Maria Helena, Hilda, Aguinaldo, Eliana, Amanda, Eduardo e Diego não concordam com o envio do ofício.

 

A Sr.ª Leila é favorável e a Sr.ª Cacilda se absteve, sendo assim não será enviado ofício.

 

A Sr.ª Eliana informa que esteve ausente de algumas reuniões e possivelmente até foi assunto de pauta, mas gostaria de um esclarecimento sobre o Pronto Atendimento Infantil.

 

O Sr. Aguinaldo reforça que o Conselho não foi comunicado sobre o Projeto e na audiência publica foi apresentado o prédio quase pronto. Informa que na reunião de 18 de Dezembro de 2018, o Dr. Djair apresentou os Projetos que seriam realizados caso recebesse R$ 5.000.000,00 via o empréstimo. Estava proposta a Implantação do PAI, Hospital Dia, Hospital Geral e reparos na UPA 29 e PSMI, caso tivesse o empréstimo, o que ainda não ocorreu e para surpresa do Conselho o espaço do Pronto Atendimento está quase pronto, sem que o Conselho tenha visto o Projeto, com o cronograma de desembolso de gastos com equipe, equipamentos e medicamentos.

 

A Sr.ª Eleny informou que a Sr.ª Clélia assumiu e não há nenhum projeto pronto da administração anterior. A Sr.ª Amanda informa que o PAI foi um projeto da administração anterior e que não cabe ao município e estão elaborando o Projeto de um Centro de Especialidade Infantil e inclusive ia solicitar a pauta para próxima reunião do Conselho, sendo a reunião de Junho.

 

O Sr. Aguinaldo reforça que não está fazendo critica a administração anterior, alias considera que foi realizado um trabalho muito bem feito comparando aos últimos 20 anos, entende que o Projeto seja de governo e que a nova administração vai dar andamento, mas até o momento não apresentou ao Conselho. A Sr.ª Eleny fala das dificuldade de implantar o Pronto Atendimento Infantil, sendo a escala de plantões dos pediatras, o que causa ainda mais um esvaziamento na Atenção Básica, pois 95% dos atendimentos das urgências e emergências são códigos azuis e nesse momento estão na elaboração do novo Projeto que será pautado na próxima reunião. A Sr.ª Eliana fala sobre seu estagio no PSMI e sobre a humanização no SUS, na época foi construída uma brinquedoteca e reforça que as informações devem ser passadas ao Conselho para deliberação. A Sr.ª Marta questiona se o espaço está sendo reformado e existe a obrigatoriedade em utilizar, sendo esclarecido que não. A Sr.ª Ariane reforça que toda reforma do prédio está sendo custeado pela Casa das Crianças. Karla solicita que as discussões sejam após a apresentação do Projeto que será pauta da próxima reunião. O Sr. Elias informa que o problema da autoclave foi resolvido, mas referente aos plantões continua tendo problema na UPA do Cervezão, nas quartas-feiras.

 

O Sr. Aguinaldo, membro do Conselho Gestor da UBS 29 informa que vem acompanhando a falta de alguns medicamentos e reforça que já foi tema de pauta por outras vezes. Esteve na farmácia da UBS 29 na data de hoje e estão em falta 12 medicamentos, sendo que 02 estão faltando há mais de quatro meses. Será enviado ofício para a Assistência Farmacêutica solicitando esclarecimentos. Informa ainda, que foi realizada uma reforma na mesma farmácia e o balcão está inadequado tornando um ambiente insalubre para o trabalho e inclusive uma trabalhadora se lesionou. Será enviado ofício ao SESMT solicitando que faça uma vistoria no local.

 

O Sr. Mauricio da Vigilância Sanitária e Sr. Enderson do NESTD apresentaram o projeto de capacitação em requisitos de Vigilância Sanitária para serviços de urgência e emergência, que visa à adequação da manutenção das condições sanitárias resultando em uma maior qualidade e segurança ao paciente e servidores de Unidades de Saúde. No primeiro dia serão abordados os seguintes temas: documentos, laudos, procedimentos administrativos, PPRA, PCMSO, Saúde do Trabalhador, manutenção predial e de equipamentos.

 

No segundo dia o treinamento será voltado para boas praticas em serviços de saúde, higienização, esterilização, gerenciamento de resíduos sólidos e Lei antitabagismo.

 

O Sr. Enderson fala de outras ações que vem sendo desenvolvidas, como o curso de “Boas práticas na manipulação de alimentos” e o mesmo sempre com muita adesão e por isso a proposta é ampliar a oferta do curso. Informa ainda, que em parceria com o SAMU estão realizando capacitação para Atenção Básica visando conhecimentos de urgência e emergência.

 

O Sr. Domingos lembrou a todos da Audiência Pública de prestação de Contas que acontecerá em 29 de Maio, às 19h30 no plenário da Câmara Municipal.

 

II – 1 O Sr. José Domingos coloca as atas de 02 e 16 de Abril em regime de votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.

 

III – 1. A Sr.ª Eleny fez uma breve explanação sobre o processo de construção da Programação Anual de Saúde – 2020 que teve a participação do Ricardo Naiztke e Karla e foi desenvolvida com diversos atores da Fundação. Ressalta como um ganho na programação a ampliação no atendimento do Laboratório de Marcha para a população. Informa que o Sistema do RAG ainda está fora do ar e se coloca a disposição para auxiliar na avaliação.

 

A Sr.ª Leila parabeniza Eleny pelo excelente trabalho e questiona se a comunidade LGBT está contemplada na programação e Sr.ª Eleny esclarece que todos estão contemplados, pois a Saúde é para todos, mas que o Conselho pode indicar metas se acharem necessário.

 

A Conselheira Leila então solicita que seja registrado em ata que já está sugerindo a inserção da sigla LGBT no PMS e Programação Anual de Saúde de 2020 para as futuras ações e planos da Fundação Municipal de Saúde seja voltada para essa população também, pois ainda não constatou no texto novo do PMS de 2020 essa adequação de fato muito importante e pertinente para a atual situação municipal.

 

A conselheira reitera que foi realizado e solicitado no ano passado também essa inserção.

 

A Sra. Leila ressalta a importância do registro da sigla no PMS 2020 para registrar e evidenciar posteriormente, as ações e recursos destinados para a comunidade LGBT existente no município de Rio Claro/SP.

 

A Conselheira Leila pergunta o que houve com os outros 3 conselheiros? Por que saíram do Conselho? Antonio Archangelo, Ricardo Naitzk e Luiz Carlos Jardim? Karla responde que Luiz Carlos Jardim foi exonerado e que os outros conselheiros foram remanejados na fundação municipal e que não poderiam estar mais presentes no conselho/reuniões devido a tempo hábil.

 

O Sr. Eduardo informa que fez uma breve leitura e que notou algumas alterações, mas ainda falta informações sobre como está a Saúde para que possa ser analisado os objetivos. Será agendada reunião da comissão de políticas publicas para analise.

 

2. Karla informa que recebeu um informativo da Lei de diretrizes orçamentária 2020-2022. A Lei Orçamentária Anual será apresentada em Setembro e no momento a informação é apenas para conhecimento. A proposta de valores até o momento está: 2020 – R$ 173.685.000,00; 2021 – R$ 181.358.000,00; e 2022 – R$ 189.385.000,00.

 

3. Sobre a Residência Terapêutica, há necessidades de esclarecimentos dos seguintes pontos: o município está recebendo recurso para custeio da Residência Terapêutica implantada?; Qual o prazo para implantação da 2ª residência terapêutica?; e Está previsto no concurso a contratação de cuidadores? Atualmente a residência conta com técnicos de enfermagem que atuam por meio de plantões. Os questionamentos serão enviados para Fundação Municipal de Saúde.

 

A Sr.ª Eliana fala da dificuldade com os moradores de rua, pois muitas vezes, quando ocorre algo que o SAMU é acionado o médico ressalta que é um problema social e informa que está com um caso, de um usuário internado e dia 25/05 o mesmo sairá e não tem local para o usuário ficar e pensa nessas dificuldades que limitam as ações.

 

A Sr.ª Marta reforça que a Conferência Nacional deve definir diretriz e cita o consultório de rua, podendo o município, por meio da Atenção Básica, credenciar o serviço junto ao Ministério da Saúde e que pensa que para isso, a meta deve estar na Programação Anual de Saúde.

 

4. Karla informou que a CIPA e SESMT enviaram seus representantes para a Comissão intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e para tanto, é necessário à publicação no Diário Oficial.

 

A inclusão dos representantes foi deliberada e será publicada nova Resolução. Karla informa que dia 29/05 acontecerá a Audiência Pública e terá que apresentar até 17/06 o parecer do Conselho Fiscal. Informa que com a saída do Sr. Luiz Carlos será necessário à indicação de um novo representante.

 

O Conselheiro Aguinaldo participará do Conselho Fiscal.

 

A Sr.ª Eliana pede que seja enviado o parecer com antecedência e Karla explica o motivo pelo qual foi feito rapidamente no quadrimestre anterior, pois o prazo mudou e só soube no dia, por isso se organizou para conseguir finalizar dentro do prazo, mas adianta que o próximo será organizado uma reunião na primeira semana de Junho.

 

5. Karla fala sobre a reativação dos Conselhos Gestores e informa que atuará mais uma vez na tentativa de implantar os conselhos. Informa que em 22/05 estará na reunião da Atenção Básica para reforçar o papel do Conselho Gestor na Unidade, bem como, a importância de trazer o usuário para cumprir sua responsabilidade.

 

A Sr.ª Marta propõe a realização de oficinas para os conselheiros e Karla considera que após a formação de todos seria importante esse momento, até para que se conheçam.

 

6.Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.

 

Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


esgoto-corumbatai
16 de junho de 2019

Ajuizada ação para regularizar estação de tratamento de esgoto em Corumbataí


Promotoria de Justiça de Rio Claro quer que efluentes líquidos passem a ser tratados.

 

O 5º promotor de Justiça de Rio Claro, Gilberto Porto Camargo, ajuizou ação civil pública em defesa do meio ambiente contra o município de Corumbataí, com o objetivo de obter a regularização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) local. A ação pede que o Judiciário obrigue a administração municipal a realizar o tratamento dos efluentes líquidos da ETE, de modo a atender o que estabelece a legislação. Para a Promotoria, o município deve ser condenado a submeter os equipamentos e as áreas destinadas à atividade de remoção do lodo, fator que está comprometendo a eficiência de sua ETE, ao licenciamento ambiental da Cetesb, além de submeter qualquer alteração no projeto de sua ETE à prévia avaliação do órgão ambiental. Para a hipótese de descumprimento das obrigações, o promotor pede fixação de multa de R$ 500 mil.

 

Ao propor a ação, Camargo afirma que, em inquérito civil instaurado após o recebimento de representação feita pelo Grupo de Atuação de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) – Núcleo PCJ-Piracicaba, foi verificado o lançamento de “efluentes líquidos provenientes do sistema de tratamento de esgoto do município com carga orgânica em termos de DBO5 em desacordo com a legislação vigente (…)”. A infração é recorrente e foi reconhecida pelo próprio município, que informou não contar com recursos próprios para a execução das obras.

 

A irregularidade já foi alvo de Auto de Infração – Imposição de Penalidade de Advertência e de Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa por parte da Cetesb, mas as exigências estabelecidas nos procedimentos não foram cumpridas pelo município.

 

Na petição inicial, o membro do MPSP ressaltou que as dificuldades financeiras não isentam o município de sua responsabilidade civil e administrativa, e que a adequação das atividades da ETE de Corumbataí é necessária ao interesse ambiental e em defesa da saúde pública.

 

 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social.
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br

Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095


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16 de junho de 2019

Festa em Prol a Segunda Parada LGBT de Rio Claro/SP – Comemoração Movimento LGBT


O Joaquina Lounge Bar abre as suas portas novamente para o Movimento LGBT em apoio a Segunda Parada LGBT de Rio Claro/SP.

 

Weeee e vai ter bailinhOoOOo do Movimento no Joaquina para comemorarmos o NOSSO MÊS DO ORGULHO LGBT e a NOSSA VITÓRIA HISTÓRICA: “LGBTFOBIA É CRIME SIM!”, venha somar forças conosco e fazer história novamente na cidade.

 

Só chegar no Joaquina!

 

APRESENTADORA OFICIAL
DA SEGUNDA PARADA LGBT DE RIO CLARO/SP

 

BRENNAH SÁTIEZ – RIO CLARO/SP

 

A Drag Queen Brennah está ganhando as noites em São Paulo e volta com tudo para performar e apresentar AS NOVIDADES na nossa festa de comemoração LGBT.

 

PERFORMANCE E LINE UP:

 

DJ JH3FF / LEME

 

O DJ é apaixonado por música eletrônica e frequentador assíduo da cena em meados de 2015 finalmente trocou as pistas pelos deck’s.

 

JH3FF formou-se em discotecagem com a experiente e renomada DJ Fran Belesia pelo projeto CENAIC. Aprimorando-se no estilo de EDM & House e suas vertentes, porém decidiu ir um pouco mais além seguindo a linhagem do Techno e Brazilian Bass, com influências em grandes artistas nacionais e internacionais como Groove Delight, Danny Kolk, KVSH, D-nox entre outros nomes da cena.

 

Sempre antenado e com seu felling musical DJ Jh3ff vem se destacando em cada evento que se apresenta com seus sets empolgantes, elegantíssimo e de bom gosto com tracks com bassline fortes que não deixa ninguém parado em suas apresentações que são sempre únicas e exclusivas.

 

DJ E PERFORMANCE PINK / ARARAS

 

Se você já está com saudades daquela famosa performance e bate cabelo da PINK é só chegar no Joaquina que vai rolar replay em grande estilo!

 

PERFORMANCE URSULA THE GREAT / ARARAS

 

A Drag Queen Ursula chega com a sua alegria e com uma performance bombástica para abrilhantar ainda mais a festa de comemoração.

 

PERFORMANCE DONATTELO SANCHEZ / CAMPINAS

 

A Drag Queen Donattelo vem direto de Campinas para mostrar a Arte Drag Androgina e promete agitar a galera, o remix é surpresa!

 

LINK DO EVENTO: https://www.facebook.com/events/371936846783934/

 

COBERTURA DO EVENTO E PARCEIRO OFICIAL
LT FOTOGRÁFIA

 

ENDEREÇO: Rua 14, 2486 Jd. São Paulo – Rio Claro/SP
ARRECADAÇÃO PARA A SEGUNDA PARADA LGBT DE RIO CLARO/SP

 

O Movimento LGBT nasceu no intuito de difundir e disseminar mais conhecimento sobre as lutas, causas e festas da comunidade LGBT, para que as novas e futuras gerações que ainda estão por vir, não passem o descaso e preconceito que nós passamos!

 

O Movimento LGBT visa o fomento do estudo, das atividades sadias e socioeducacionais, saúde e segurança, do culto ao saber, à humanidade, à família, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, visando direitos LGBT’s, para assim, formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

 

Força e Resistência LGBT, A LUTA é todo dia e ela continua!
Website Oficial do Movimento LGBT:
www.movimentolgbt.com.br

 

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#Anode2019 #LGBT #Joaquina #MovimentoLGBT

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ARTE FINAL 2019 JUNHO 21.2019


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31 de maio de 2019

Rio Claro/SP registra mais de 456 casos de dengue neste ano


São 442 casos contraídos no município e 14 importados.

 

As ações preventivas que vêm sendo realizadas pela prefeitura de Rio Claro/SP, noventa novos casos de dengue foram confirmados esse mês no município. Os números foram divulgados nessa quinta-feira (31) em boletim emitido pela Vigilância Epidemiológica de Rio Claro. São 456 casos confirmados da doença desde o início do ano.

 

“O trabalho continua sendo feito, inclusive com ações nos bairros e orientações à comunidade e, novamente chamamos a atenção da população sobre a importância de serem adotadas medidas preventivas, impedindo a proliferação do mosquito transmissor”, observa Maria Clélia Bauer, secretária de Saúde.

 

Em caso de sintomas de dengue, a orientação é para que se busque atendimento nas unidades de saúde da família ou nas unidades básicas de saúde, que são a porta de entrada para atendimento na rede pública municipal.


amor
20 de maio de 2019

7 Filósofos que definiram o Amor de uma forma épica


Será que o amor pode ser definido ou apenas sentido? Em nome do amor, são cometidas as maiores loucuras, mas também são feitas as coisas mais bonitas e marcantes na história. Veja o que estes 7 filósofos têm a dizer sobre o amor.

 

 O amor é uma dádiva que nós podemos modificar diariamente.

Voltaire

 

Para o filósofo francês, o amor é um presente da natureza, algo que você pode embelezar usando a sua mente. Como você tem decorado o seu amor?

 

Se o amor é uma doença, você sabe qual a cura?

Henry David Thoreau

 

Por vezes o amor pode causar dor, isso é certo. Mas quando isso acontece, o melhor remédio é não desistir do amor e continuar amando.

 

Quando amamos, dois passam a ser um.

Aristóteles

 

Para um dos maiores filósofos gregos, o verdadeiro amor significa que duas pessoas têm uma conexão única, como se fossem um só.

 

Neste caso, dar é verdadeiramente melhor do que receber.

Elbert Hubbard

 

Hubbard apresenta um paradoxo: quanto mais damos amor, mais amor temos dentro de nós para dar. O amor altruísta é capaz de mudar a vida de quem ama.

 

O amor faz tudo isso? Quem diria!

Sófocles

 

Segundo Sófocles, o amor tem um poder de libertação inigualável, ele remove a dor e nos faz voar.

 

Se temos dúvida sobre a nossa existência, aqui está a resposta.

Erich Fromm

 

Existimos para amar, nascemos com o desejo de amar e de sermos amados. Amar dá sentido e propósito para as nossas vidas.

 

Quando o amor chega, o melhor de nós vem à superfície.

Platão

 

O amor nos transforma, nos dá novas forças. Quem ama vê tudo mais bonito, e tem vontade de expressar o amor com a eloquência e fogo de um poeta.

  

Fonte: Significados


site_educacao
18 de maio de 2019

Memecracia: a força destrutiva por trás do Ministério da Educação


Ao desafiar a lógica, a ética e a Constituição, o ministro Abraham Weintraub consegue superar seu antecessor em inépcia, e reduz o MEC a um mero produtor de memes governistas.

 

O Ministério da Educação é um dos gigantes do governo. Pelos dados recentes do orçamento, ele só gastou menos, até agora, do que a previdência, a saúde e a assistência social. Dos R$ 117 bilhões orçados, a educação já usou R$ 29,5 bi. Sob o guarda-chuva do ministério está uma complexa rede de programas de apoio a Estados e municípios, o que inclui a compra de livros didáticos e a administração de universidades federais e dos hospitais ligados às instituições de ensino. A grande especialidade do MEC nos últimos meses, porém, foi a produção de memes para os apoiadores mais radicais do presidente Jair Bolsonaro.

 

No reinado de Ricardo Vélez Rodriguez, o breve, tivemos o hino nacional gravado e obrigatório – e depois o recuo para nem gravado, nem obrigatório. Ele também rotulou os brasileiros de canibais e propôs uma revisão dos livros de história para que eles refletissem a visão do presidente sobre o período. Vélez caiu, mas seu sucessor, Abraham Weintraub, se mostrou um sucessor ainda mais competente na tarefa de produzir material de apoio à campanha eleitoral permanente do governo. Poucas pessoas seriam capazes de provocar tanto rebuliço em tão pouco tempo.

 

Em cinco semanas no cargo, Weintraub desafiou o bom senso, a Constituição e a ética. Ele propôs cortar investimentos na área de humanas, filosofia e sociologia para privilegiar áreas que, segundo ele, seriam mais úteis. Faltou combinar com a história – não a disciplina, mas o registro das mudanças do pensamento humano. Também faltou um consultor jurídico, já que a medida é ilegal. A legislação do País garante autonomia para as universidades. Por fim, ainda faltou combinar com a realidade. Afinal, filosofia e sociologia consomem uma quantidade ínfima de recursos públicos no ensino superior.

 

O corte de 30% afeta mais as áreas de biológicas e exatas, que o governo diz priorizar, do que as de humanas.

 

Como o MEC é brasileiro e não desiste nunca, Weintraub dobrou a aposta. Anunciou corte de 30% do orçamento de três universidades que, segundo ele, produziam “balbúrdia”. Uma vez que balbúrdia não é critério técnico, o ministro teve de voltar atrás. Ele corria o risco de sofrer, no mínimo, um processo por improbidade administrativa. Parecia uma grande oportunidade de retorno à normalidade. Não foi.

 

O ministro estendeu o corte para todas as universidades. Segundo ele, a ideia era priorizar a educação básica. E, claro, atrapalhar a vida dos professores universitários. Porém, a realidade, essa grande produtora de balbúrdias, atrapalhou novamente os planos da dupla Bolsonaro-Weintraub.

 

O corte de 30% afeta muito mais as áreas de biológicas e exatas do que as de humanas. O orçamento público, grosso modo, tem duas áreas. Uma é formada por despesas obrigatórias, como salários. A outra tem mais flexibilidade e é chamada de custeio. Entram aí a compra de materiais para laboratório, salário de funcionários terceirizados, comida para o bandejão, energia elétrica, água. Nos cursos de humanas, muitas vezes basta giz e professor. Exatas e biológicas dependem de experimentos em laboratório, substâncias para fazer testes, viagens para conferências. O ministro mirou na antropologia e acertou a medicina. Mirou os estudos de gênero e afetou a veterinária. Mirou o professor de esquerda e acertou a faxineira terceirizada. É um erro tão impressionante que merece umas três teses de doutorado em ciência política.

 

A justificativa de que os cortes se transformariam em investimentos na educação básica também flopou. Os programas de apoio a essa área também sofreram com cortes. Em alguns casos, de 40%. O principal argumento do MEC foi desmentido pelo próprio MEC. Em um governo normal, o ministro sairia dos holofotes, voltaria para as planilhas, reuniria os aliados e criaria um programa. Foi, aliás, o que alguns militares tentaram fazer, sem sucesso, na transição de Vélez para Weintraub. Esses militares, é bom lembrar, foram demitidos.

 

Em vez de seguir o bom senso, Weintraub resolveu desafiar a ética. Numa transmissão ao vivo feita junto com o presidente Bolsonaro, ele disse que o corte não era de 30% nas verbas universitárias, mas de 3,5%. Malandramente, juntou as despesas obrigatórias, como salários, junto com o dinheiro de custeio. Aglutinou o que pode cortar com o que não pode para diminuir o impacto das suas declarações.

 

Tudo isso acontece num ministério-chave. Embora o MEC administre apenas 0,4% das cerca de 185 mil escolas brasileiras, ele é, ou deveria ser, o maestro das políticas públicas na área. É o papel, aliás, que o ministério assumiu durante os últimos 30 anos.

 

Nas gestões do PSDB, do PT e do MDB, com diferenças de visão aqui e ali, o MEC teve um programa claro. Na década de 1990, o foco foi em universalizar o acesso ao ensino fundamental, do primeiro ao nono ano. Também dessa época é a criação de um fundo, com recursos do governo federal, Estados e municípios, para garantir o financiamento da área. Deu certo. O País fez em pouco mais de dez anos o que não tinha feito em 150. Pela primeira vez, estávamos conseguindo colocar (quase) todo mundo nas escolas.

 

Na década de 2000, o foco foi em avaliação da qualidade educacional, na ampliação do acesso e no ensino superior. Aos poucos, o Brasil ia fazendo valer aquilo que está na Constituição de 1988: educação era direito de todas as pessoas e um dever do Estado diante dos seus cidadãos. Os investimentos na área cresceram em números absolutos e em proporção ao PIB, cobrindo os buracos das décadas anteriores. Quando Michel Temer deixou o Palácio do Planalto, havia um caminho a seguir. Embora nem tucanos nem petistas admitam, eles provavelmente concordariam com muitas das políticas do ex-presidente – afinal, boa parte delas foram gestadas por petistas e tucanos.

 

Os grandes desafios da área de educação são claros. É preciso investir na formação de professores, para melhorar substancialmente a qualidade da aprendizagem dos alunos. É urgente colocar mais dinheiro em infraestrutura, já que muitas escolas sobrevivem em condições precárias. É preciso garantir, num cenário de escassez de dinheiro público, mais recursos para a educação – e isso passa por trabalhar junto com Estados e municípios para priorizar a área em vez de, digamos, publicidade.

 

O caminho é óbvio. Do PSOL ao DEM, provavelmente a maior diferença não esteja no programa, mas em como executá-lo. Há um certo consenso entre os partidos normais sobre o papel do MEC. Infelizmente, porém, não estamos vivendo em tempos normais. Estamos em uma memecracia. Animar as bases de apoio parece mais relevante do que o futuro das milhões de crianças que, todos os dias, vão às escolas para, quem sabe, ter um futuro.

 

 

Por Leandro Beguoci

Foto:  Fernando Frazão – Agência Brasil


08/05/2019 Cerimônia de comemoração do Dia da Vitória e de I
18 de maio de 2019

Bolsonaro sanciona projeto que anistia multas de partidos políticos


O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, na noite desta sexta-feira (17/05/2019) o projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos, entre elas as motivadas pelo não uso de um mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover a participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mesmo tendo direcionado o dinheiro para candidaturas femininas.

 

O projeto foi sancionado com um veto. Esta é a primeira vez desde 1995 que um presidente autoriza o cancelamento deste tipo de punição às siglas. A lei 13.831 será publicada no Diário Oficial da União (DOU) na próxima segunda-feira (20/05/2019).

 

Bolsonaro vetou o trecho que permitia a anistia em caso de doações de servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partidos políticos.

 

Aprovado pelo Congresso em abril, o projeto tinha até esta sexta para ser sancionado ou perdia a validade. Nessa quinta-feira (16/05/2019), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava como presidente da República em exercício, chegou a assinar o texto e deixá-lo pronto para ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), mas teve dúvidas e optou por não encaminhá-lo a sanção.

 

A estimativa é de que o pacote de bondades para as legendas pode chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todos os partidos com o Fisco.

 

O projeto de lei prevê ainda outras mudanças que, apesar de não envolverem diretamente dinheiro público, abrandam exigências aos partidos.

 

Comissões provisórias

 

Uma delas, segundo analistas, reduz a democracia interna nas siglas ao permitir que comissões provisórias funcionem por até oito anos.

 

Em outro ponto, o projeto determina que a Receita não poderá mais cancelar “o cadastro dos órgãos partidários que não tiverem movimentação financeira, bem como não poderá cobrar taxas ou multas para a reativação da inscrição daqueles que foram baixados ou tornados inativos”.

 

(Com Agência Estado)

Foto: Marcos Corrêa/PR


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18 de maio de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Abril/2019 – 16.04


Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Hilda de Lourdes Uhlmann, Dr. Gustavo Roberto Fink e Carmelita Brescansin, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Aldo Alves de Oliveira, representando Sindicato de Trabalhadores, José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Maria Clélia Bauer, representando a Fundação Municipal de Saúde; Maria Valéria Di Donato e Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores Privados contratados ou conveniados do SUS; Milena Di Grazia Zanfelice, Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi E Elias Dias, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde. Justificou ausência: Maria Helena Betanho Romualdo, Agnaldo Luís Biscaros e Leila Duckur Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Milton Antonio Roberto, representando Sindicato de Trabalhadores; Selma Varzeloni Beccaro, representando Conselho Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Vicente José Claro e Rosangela Deliberali Siqueira da Fonseca, representando Pessoas com Deficiência ou Familiares; Amanda da Silva Servidoni, representando; a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Márcio Aparecido da Silva, representando Prestadores Privados contratados ou Conveniados do SUS; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, representando Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; e Eleny Freitas de Almeida, diretora de Gestão do SUS.

 

Assuntos de pauta: I – Assuntos Gerais; II – Expediente: 1. Aprovação da ata de 19 de Março de 2019; III – Ordem do Dia: 1. Deliberação do RAG – Relatório Anual de Gestão 2018; 2. Deliberação sobre Emenda nº 956384/19-001; 3. Apresentação do Mapa da Saúde; 4 – Avaliação sobre a 14ª Conferência Municipal de Saúde de Rio Claro; 5. Deliberação sobre a inclusão do SESMT e CIPA na CISTT – Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; 6. Ofício Circular – Crefito – 3/GAPRE/Nº 005/2019; e 7 – Readequação das Comissões.

 

O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia.

 

I – 1.  Karla informa que a Fundação Municipal de Saúde enviou o ofício 092/2019 em resposta a solicitação de esclarecimentos sobre os processos administrativos que envolvem o óbito de três crianças na UPA-29, sendo esclarecido que um processo foi arquivado, pois não houve culpados e os demais continuam em analise e assim que finalizado, a devolutiva será enviada para conhecimento do Conselho. Ressalta que toda análise precisa de uma escuta qualificada, de todas as partes, para que possa ser concluído.

 

O Sr. Elias informa que tem observado na UPA do Cervezão, uma demora no atendimento, todas as quartas-feiras e a Sr.ª Aretuza reforça que tanto na terça- feira como na quarta-feira existe uma dificuldade no atendimento, inclusive menciona um caso que ocorreu recentemente, o qual não achavam o pediatra plantonista e o mesmo veio de fora da Unidade, ao invés de descansarem no quarto disponibilizado na Unidade, há suspeita que estejam descansando no carro.

 

A Sr.ª Valeria questiona se é um horário especifico, sendo esclarecido que é o dia todo.

 

O Sr. Elias fala ainda da maquina de esterilização que está quebrada cerca de seis meses e neste período está sendo utilizada a do Hospital Santa Filomena.

 

O Sr. Domingos reforça sobre os aparelhos de ar-condicionado do CAPS III que foram retirados da Unidade e até agora não foram devolvidos. Todos os questionamentos acima serão enviados via ofício para Fundação Municipal de Saúde.

 

A Sr.ª Aretuza questiona sobre o Pronto Atendimento Infantil e a Sr.ª Maria Clélia informa que o projeto ainda não foi elaborado, pois está na terceira semana de trabalho, com diversas demandas e após estudos e elaboração do Projeto, o mesmo será apresentado ao Conselho.

 

A Sr.ª Carmelita questiona se não está sendo repassado recurso municipal para Entidade e a Sr.ª Maria Clélia esclarece que não existe nenhum investimento da Fundação, nem de recurso, nem assistencial.

 

O Sr. José Domingos informa que solicitou o cronograma das inaugurações, pois até o momento não havia recebido.

 

A Sr.ª Maria Clélia entregou uma cópia e informou que as datas foram definidas na sexta-feira de manhã, na reunião dos secretários. Será enviado o cronograma no e-mail de todos.

 

O Sr. Diego ressalta que 27/04 será a inauguração do CCZ e reforça o convite a todos.

 

A Sr.ª Marta questiona se as Unidades que irão inaugurar, já estão com a equipe mínima prevista, sendo esclarecido que sim.

 

A Sr.ª Aretuza questionou sobre o trabalho dos agentes comunitários que não conseguem adentrar os condomínios do Pq. Jardim das Nações.

 

A Sr.ª Eleny esclarece que não existe USF no condomínio, pois na construção não foi prevista e que portanto, os usuários daquele território estão referenciados na UBS 29.

 

O Sr. Diego informa que a dificuldade é dos agentes de Combate à Endemias, pois os profissionais fazem o casa a casa, com as orientações, mas no condomínio existe uma certa resistência.

 

II – 1 O Sr. José Domingos coloca a ata de 19 de Março em regime de votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.  I

 

II – 1. O Sr. José Domingos coloca o RAG – Relatório Anual de Gestão em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade.

 

O Dr. Gustavo ressalta que a apresentação foi diferente das outras, mas entende a dificuldade do município em elaborar, e, portanto segue pela aprovação. Na oportunidade a Sr.ª Eleny solicita um apoio do Conselho, pois é uma dificuldade grande trabalhar sem acesso aos sistemas e ressalta que muitos municípios não conseguiram cumprir o prazo de entrega do RAG.

 

O Sr. José Domingos sugeriu que a mesma faça uma moção na Conferência Macrorregional sobre o tema.

 

2. O Sr. José Domingos coloca em regime de votação a proposta de emenda parlamentar nº 956384/19-001, destinada para compra de equipamentos para Santa Casa, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.

 

3. Karla informa que na ultima reunião, durante a apresentação do RAG, o Sr. Eduardo destacou algumas dificuldades na analise do instrumento e a Sr.ª Maria Clélia citou o MAPA da Saúde.

 

Karla informa que achou interessante, pois também não conhecia e incluiu na pauta para apresentação, porém, o sistema que até o momento era utilizado também está fora do ar e em consulta ao Ministério da Saúde, foi informada que ficará disponível na plataforma DIGISUS, mas ainda não está em funcionamento.

 

A Sr.ª Maria Clélia informou que foi construído em 2012, no DRS-X e que poderia verificar a disponibilidade de pegar os dados apenas de Rio Claro.

 

O Sr. Domingos solicita que seja apresentado, quando a plataforma estiver disponível. 4. Karla falou sobre a realização da 14ª Conferência Municipal de Saúde de Rio Claro, que faz uma avaliação positiva, porém destaca a baixa participação, inclusive de usuários.

 

O Sr. Elias informa que ouviu reclamações sobre o local que foi realizada as pré-conferências, não sendo nas unidades e sim centralizadas.

 

O Sr. Domingos informa que embora tenha sido realizada as pré-conferências de cada eixo, foi aberto para que todos os interessados pudessem agendar e somente a Pastoral da Saúde agendou.

 

A Sr.ª Marta falou que o Conselho foi na reunião da Atenção Básica para reforçar sobre os Conselhos Gestores, pois precisa ser um processo continuo e a proposta era fortalecer a participação das Unidades, mas não houve nenhuma movimentação, mesmo a comissão se colocando a disposição, não houve procura.

 

A Sr.ª Eleny reforça que enquanto esteve na coordenação do PA do Cervezão, teve Conselho Gestor e os membros eram super ativos e contribuíam com a Unidade, mas percebe que quando a população tem um espaço, não participa.

 

A Sr.ª Maria Clélia destaca que precisa ser identificada as lideranças locais nos territórios, pois é um movimento nacional que vem se enfraquecendo e, portanto precisa estabelecer quais estratégias para retomar.

 

O Sr. Domingos informa que esteve em algumas unidades, nas quais não viu o cartaz e o Sr. Elias informa que foi entregue em todas, mas que percebe a dificuldade na Unidade.

 

Karla apresentou o relatório, com todo o processo da Conferência e ressalta mais uma vez a pouca participação, lembrando que a Conferência não era responsabilidade apenas de uma Comissão e sim de todo o Conselho.

 

O Sr. Domingos destaca que mesmo com pouca participação, foi muito produtivo, e ocorreu tudo bem. Para etapa macrorregional, teremos oito delegados, sendo 04 representantes do segmento usuários, 02 do segmento de trabalhadores e 02 do segmento gestor.

 

A etapa macrorregional acontecerá no dia 09 de maio, no município de Campinas.

 

5. Karla informou sobre o andamento da CISTT – Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e que foi observado à necessidade de inclusão do SESMT e CIPA. Reforça que a CISTT é nova em Rio Claro e a comissão tem aprimorado bastante.

 

O Sr. Aldo destaca que pode ser que sejam identificados outros atores necessários e que no momento ainda não conseguimos a participação do Ministério do Trabalho.

 

Karla informa que na ultima reunião foi feita apresentação do INSS sobre as novas mudanças e que as reuniões estão sendo bem produtivas. Assim sendo, o Sr. José Domingos coloca em votação a inclusão do SESMT e CIPA sendo aprovado por unanimidade dos presentes.

 

6. Karla informa que o CREFITO enviou um ofício solicitando ao Conselho que apresente os indicadores dos serviços públicos de fisioterapia e de terapia ocupacional, assim como o numero de profissionais ativos no município, bem como estratégias de ampliação desses serviços para beneficio da população.

 

O oficio será enviado para Fundação Municipal de Saúde. 7. Karla informa que houve alteração de membros e, portanto há necessidade de adequação das comissões.

 

A Sr.ª Marta e Sr.ª Milena se colocaram a disposição para participar da Secretaria Executiva e as demais comissões serão definidas na próxima reunião.

 

A Sr.ª Aretuza questionou sobre o e-mail enviado do curso ministrado pelo Tribunal de Contas, que acontecerá no município de São Paulo e em Bauru.

 

Karla informa que é necessário a inscrição e os conselheiros que tiverem interesse deverão avisá-la com antecedência para que possa ser agendado veículo. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.

 

Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


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18 de maio de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Abril/2019 – 02.04


Aos dois dias do mês de Abril de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Maria Helena Betanho Romualdo, Hilda de Lourdes Uhlmann, Dr. Gustavo Roberto Fink e Leila M. Duckur Pizzotti representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Maria Clélia Bauer e Amanda da Silva Servidoni, representando a Fundação Municipal de Saúde; Eduardo Kokubun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores privados contratados ou conviados do SUS; Nadia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Milena Di Grazia Zanfelice e Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde. Dr. Alvaro Salvio Bastos Camarinha e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou de Conselho de Profissionais. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; José Ricardo Naitzke; Tiago Caetano, Marco Sartori e Eleny de Almeida.

 

Assuntos de pauta: I – Ordem do Dia: 1. Deliberação do Plano Municipal de Leishmaniose Visceral; 2. Apresentação do RAG – Relatório Anual de Gestão – 2018.

 

O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e informa que visitou o CAPS e na ocasião foi informado sobre a retirada de uns aparelhos de ar condicionado que foram para revisão e até o momento não retornaram. Será enviado ofício solicitando esclarecimentos. Na oportunidade solicita que a nova Presidente da Fundação Municipal de Saúde Sr.ª Maria Clélia Bauer se apresente, e a mesma agradece a presença de todos e se coloca a disposição sempre que necessário.

 

I – 1. O Sr. José Domingos coloca o Plano Municipal de Leishmaniose Visceral em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes

 

2. A Sr.ª Eleny, Diretora no Departamento de Gestão do SUS informa as mudanças ocorridas no Ministério da Saúde, pois até 2018, o sistema utilizado para elaboração do RAG – Relatório Anual de Gestão era o SARGSUS, no entanto, a plataforma esta indisponível desde Janeiro, como vários outros sistema. Foi informado que seria utilizado a partir de então, o DIGISUS, mas não é possível acessar o sistema e, portanto o relatório deveria ser elaborado manualmente, com todas as informações determinadas na Lei Complementar 141/2012.

 

O Sr. Tiago informa que o departamento recebeu em 09/03 um e-mail informando que o sistema de preenchimento do RAG iria mudar. Em 19/03 foi encaminhada uma nota técnica que informava que não estaria disponível em tempo hábil para preenchimento, mas que deveria ser respeitado o tempo para apresentação ao Conselho. Em 27/03 foi encaminhado um modelo, sendo esclarecido que poderia ser utilizado como uma orientação e não padronização do relatório.

 

O Sr. Tiago ressalta que pelo sistema estava disponível todos os dados e com o trabalho manual não são possíveis compilar todos dados, pois foi necessário fazer um levantamento individualmente levando muito tempo para o departamento concluir. No primeiro momento é necessário informar os dados de identificação do município. É necessário apresentar ainda, os dados financeiros, porém não foi possível exportar os dados dos SIOPS, portanto incluiu os dados referentes às prestações de contas quadrimestrais. Foi inserido no relatório, a Programação Anual de Saúde, todavia, não foi possível incluir os comentários e avaliações em cada meta, devido ao tempo que teve de conclusão.

 

Sobre os dados lançados na Atenção Básica, o Sr. Tiago informa que teve dificuldade, pois os dados estavam inconsistentes, isto porque usam mais que um sistema para lançamento dos dados e a Sr.ª Nadia destaca que muitas vezes a Unidade está sem internet, sem sistema e que fica difícil lançar os dados. Sobre o trabalho desenvolvido pela Vigilância em Saúde, é destacado o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo CCZ, com mutirões, que visam a cotenção das epidemias.

 

A Sr.ª Maria Clélia expõe sobre os grandes desafios para conscientização das pessoas, pois os Planos de Contenção de Epidemias foram pensados para traçar estratégias, todavia a grande dificuldade é garantir a mudança de comportamento da população, por isso é importante ação programada com participação da mídia.

 

O Sr. Diego informa que sempre é divulgada, a realização dos mutirões, os bairros que os agentes estão diariamente, mas ainda encontram dificuldades.

 

A Sr.ª Leila questiona em que mídia é divulgada, pois não vê essas divulgações, e o Sr. Diego esclarece que usa o facebook, whatsapp, notas da imprensa e muitas vezes até na TV, que sempre acompanha os trabalhos realizados.

 

O Sr. Ricardo destaca o aumento da equipe, que iniciou com 19 e passou para 48 agentes de Endemias, que contribuiu para o trabalho do CCZ. O Sr. Tiago informa que o município aplicou 29,78% em Saúde em 2018 e o Sr. Alvaro questiona a aplicação que sempre é maior para Urgência e Emergência, sendo que deveria ser para Atenção Básica.

 

O Sr. Domingos ressalta o trabalho desenvolvido pela Atenção Básica e lembra que em alguns territórios não existem Unidades, o que acaba sobrecarregando as Urgências, cabe ressaltar ainda, que o uso incorreto dos equipamentos também gera um aumento na urgência e emergência.

 

O Sr. Eduardo destaca que sente a necessidade de conseguir avaliar na apresentação do Relatório Anual de Gestão se houve melhoria ou não, pois não é possível identificar com os dados apresentados.

 

A Sr.ª Eleny considera que no momento em que não vivenciam uma epidemia, já é um ganho, pois em 2015 foram R$ 1.500.000,00 destinados a uma tenda para garantir atendimento.

 

O Sr. Eduardo destaca que no instrumento não é possível avaliar a evolução e cita o exemplo de dados relacionados à mortalidade, pois até 01 ano de idade, diminuiu a 50% e acima de 19 anos, aumentou 10%, sendo esses, dados importantes para construção de um planejamento.

 

O Sr. Tiago informa que o DIGISUS prevê a inserção desses dados, que facilitará para a apresentação ao Conselho.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que no MAPA da Saúde possui essas informações, ficando como tema de pauta da próxima reunião e ressalta sobre a fragmentação das redes, destacando que as que melhor funcionam é a rede psicossocial e a rede cegonha. Após apresentação, sugestões e esclarecimentos, o RAG que foi enviado no e-mail de todos, será deliberado na próxima reunião.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que receberam da Santa Casa, a informação de uma proposta de emenda, para aquisição de equipamentos, a qual solicita apreciação do Conselho e posteriormente aprovação.

 

Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.

 

Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


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17 de maio de 2019

Má qualidade da água servida à população pelo DAAE de Rio Claro e negligência do Poder Público Municipal são analisadas


De acordo com as reclamações relatadas por populares de Rio Claro/SP o fornecimento de água não estava adequada para consumo, sendo denunciado para a 5ª Promotoria de Justiça do município, por meio de duas representações, do Sr. Roberto Freitas e da Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme, a primeira encaminhada por e-mail em 26.03.2019 e a segunda por ofício protocolado no MP em 16.04.2019, noticiando alterações na cor da água, fornecida pela concessionária DAAE de Rio Claro/SP, com potenciais prejuízos à saúde da população, por sua má qualidade, implicando a realizar novas pesquisas e levantamento de dados pelos órgãos responsáveis.

 

Leia na íntegra:

 

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
ÁREA: Consumidor
REPRESENTANTES: Sr. Roberto Freitas e Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme.
INTERESSADOS: DAAE e Município de Rio Claro/SP.
ASSUNTO: má qualidade da água servida à população pelo DAAE de Rio Claro e negligência do Poder Público Municipal na adoção das medidas necessárias para a contenção do problema.

 

Chegou ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de duas representações, do Sr. Roberto Freitas e da Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme, a primeira encaminhada por e-mail em 26.03.2019 e a segunda por ofício protocolado no MP em 16.04.2019, noticiando alterações na cor da água, fornecida pela concessionária DAAE de Rio Claro/SP, com potenciais prejuízos à saúde da população, por sua má qualidade.

 

Representam, por corolário, postulando a intervenção da Promotoria de Justiça do Consumidor de Rio Claro para averiguar o fato e adotar as medidas cabíveis.

 

Nesses termos:

 

Considerando as responsabilidades civil e administrativa do poder concedente (Município de Rio Claro/SP) de fiscalizar a qualidade do serviço de abastecimento de água à população, efetuado pelo poder concedido, concessionário Departamento Autônomo de água e Esgoto de Rio Claro – DAAE;

 

Considerando que, consoante o disposto nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigo 25 inc. IV, alínea a, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e artigo 103, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), é função institucional do Ministério Público a defesa do consumidor;

 

Considerando que a Constituição Federal, em seus artigos 5°, inciso XXXII e 170, inciso V, dispõe que:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

 

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

 

V – defesa do consumidor;

 

Considerando que as seguintes disposições da Constituição Estadual que:

 

Artigo 97 – Incumbe ao Ministério Público, além de outras funções:

(…)

 

II – deliberar sobre sua participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação;

 

III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, as quais serão encaminhadas a quem de direito, e respondidas no prazo improrrogável de trinta dias.

 

Parágrafo único – Para promover o inquérito civil e os procedimentos administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, nos termos de sua lei complementar:

 

1 – requisitar dos órgãos da administração direta ou indireta, os meios necessários à sua conclusão;

 

2 – propor à autoridade administrativa competente a instauração de sindicância para a apuração de falta disciplinar ou ilícito administrativo.

 

Artigo 275 – O Estado promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

 

Parágrafo único – A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.

 

Artigo 276 – O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança e educação, com atribuições de tutela e promoção dos consumidores de bens e serviços, terá, como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, com atribuições e composição definidas em lei.

 

Considerado as seguintes normas da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)

 

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

 

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

 

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

 

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

 

Considerando a Portaria nº 36, de 19 de janeiro de 1990, do Ministério da Saúde que dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade da água destinada ao consumo humano;

 

Considerando a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010 que regulamenta a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

 

Considerando a Lei nº 6.050 de 24 de maio de 1974
que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento;

 

Considerando o Decreto n° 5.440, de 4 de maio de 2005 que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano;

 

Considerando o Decreto n° 10.330, de 13 de setembro de 1977 que dispõe sobre atuação de órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público;

 

Considerando a Resolução SS nº 65, de 12 de abril de 2005 que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências;

 

Considerando a Resolução SS n° 250, de 15 de agosto de 1995 que define teores de concentração do íon fluoreto nas águas para consumo humano, fornecidas por sistemas públicos de abastecimento;

 

Considerando a Resolução Conjunta n° 1, de 26 de agosto de 1997 (SS/SMA) que dispõe sobre o teor mínimo de cloro residual livre na rede de abastecimento de água;

 

Considerando a Portaria MS n° 518, de 25 de março de 2004 que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências;

 

Considerando a Portaria MS n° 635, de 26 de dezembro de 1975 que aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água dos sistemas públicos de abastecimento, destinada ao consumo humano;

 

Considerando o interesse do Ministério Público na apuração dos fatos e na determinação das responsabilidades, acompanhando a efetiva implantação das medidas definitivas para a solução do problema, em defesa dos consumidores;

 

Considerando a necessidade da coleta de outras informações, para orientar a tomada de providências legais e pertinentes, especialmente a propositura de ação civil pública e outras medidas administrativas e judiciais próprias, constituindo o Inquérito Civil, instituído pela Lei 7.347/85 o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios; e

 

Considerando o disposto no Ato Normativo nº 484, de 05 de outubro de 2.006, do Colégio de Procuradores de Justiça, em seu artigo 19, e no Aviso nº 05/06 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Resolve:

 

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, para a verificação de eventuais irregularidades e ilegalidades.

 

1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, do Ato nº 019/97-CPJ, nomeio sob compromisso, para secretariar os trabalhos, o(a) Sr.(a.) Oficial de Promotoria lotado nesta 5ª Promotoria de Justiça.

 

2. Autuados esta Portaria e os documentos que a acompanham, para seu regular prosseguimento, registre-se no SIS MP Integrado.

 

3. Oficiem-se aos representantes, com cópias da portaria, dando-lhes ciência da instauração deste Inquérito Civil (art. 19, inciso IV, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

4. Oficiem-se os interessados DAAE e Município de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhes ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhes o oferecimento de informações, bem como a remessa de cópia integral de eventuais procedimentos administrativos instaurados para a apuração dos fatos, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

5. Oficie-se à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem solicitando a realização de uma força tarefa, com o apoio da Prefeitura Municipal de Rio Claro /SP e da Polícia Militar Ambiental, para constatar eventuais fontes de poluição, às margens dos recursos hídricos responsáveis pela captação e fornecimento de água à população rioclarense, esclarecendo as seguintes questões: a) se foram constatados danos ambientais que deram causa à alteração da cor da água servida ao consumo público; b) se positiva a resposta anterior e, se possível a identificação dos autores, quem são os agentes poluidores; c) elaborar, se o caso, autos de infrações ambientais, discriminando as características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental das áreas poluídas ou degradadas, estimando eventual indenização, na hipótese de irreparabilidade dos danos; comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

6. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, nos termos do item 5.

 

7. Oficie-se ao Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, nos termos do item 5.

 

8. Oficie-se à Vigilância Sanitária Municipal, solicitando a fiscalização na qualidade da água potável servida pelo DAAE de Rio Claro à população rioclarense, informando acerca de eventuais casos de doença ou contaminação, adotando as medidas necessárias, se o caso, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

 

Rio Claro, 13 de maio de 2019.

Gilberto Porto Camargo
5º Promotor de Justiça