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corumbatai-barragem
9 de dezembro de 2019

MP vs Mineração do Vale Ltda – levantamento de informações sobre a segurança de uma barragem situada no Município de Corumbataí


Classificada com dano potencial médio, visando respaldar a atuação preventiva do Ministério Público – a investigação continua.

 

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Meio Ambiente

Inquérito Civil n° 14.0409.0001378/2019-4

REPRESENTANTE: CAO[1] Cível – Urbanismo e Meio Ambiente.

INTERESSADO: Mineração do Vale Ltda.

TEMA: Mineração, licenciamento ambiental.

ASSUNTO: levantamento de informações sobre a segurança de uma barragem situada no Município de Corumbataí/SP – classificada com dano potencial médio, visando respaldar a atuação preventiva do Ministério Público.

 

RELATÓRIO

Vistos,

Instaurou-se o presente inquérito civil em 30.05.2019, após chegar ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de um e-mail encaminhando pelo CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente, em 04.04.2019, apontando a relação das “Barragens interditadas no Estado de São Paulo pela ANM – Notícia veiculada em 02/04/2019”, dentre as quais uma situada no Município de Corumbataí/SP, Comarca de Rio Claro/SP.

Representou, por corolário, postulando a intervenção da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro para averiguar o fato e adotar as medidas cabíveis (fls. 12/24).

Na portaria às fls. 01/11, dentre outras diligências, foram determinadas:

A expedição de ofício ao representante CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente, com cópia da portaria, dando-lhe ciência da instauração deste Inquérito Civil, solicitando, ainda, eventuais informações complementares acerca de irregularidades constatadas em relação a barragem existente no Município de Corumbataí/SP – Comarca de Rio Claro/SP; (art. 19, inciso IV, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

2. A expedição de ofício à empresa interessada, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhe ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhe o oferecimento de informações sobre os seguintes quesitos, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006): a) A barragem já esteve em estado de atenção, alerta e/ou emergência? Em caso positivo, fornecer documentos e/ou informações relatando os riscos, de forma detalhada e sua classificação, comprovando que foram devidamente afastados; b) Enviar cópia do Plano de Segurança da Barragem e do Plano de Ação de Emergência – ou de eventual dispensa da existência deles –, bem como comprovar que a defesa civil do Município de Corumbataí/SP foi comunicada e deles possui cópias, além das demais instituições que foram comunicadas; c) Envio do contrato de concessão e de eventuais outras considerações, documentos e/ou sugestões entendidas cabíveis; d) comprovar o devido cadastramento das barragens nos órgãos competentes;

A expedição de ofício à JUCESP[2], com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a ficha cadastral atualizada da empresa interessada, no prazo de 90 (noventa) dias.

A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis da empresa interessada, no prazo de 90 (noventa) dias.

A expedição de ofício à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem requisitando, caso esteja em seu âmbito de atribuições, a realização de vistoria nesta barragem em Corumbataí/SP, fornecendo os seguintes documentos e/ou informações: a) eventuais fiscalizações já realizadas na barragem investigada; b) qual a classificação de risco e o dano potencial associado às barragem investigada?; c) em sendo o caso, quais foram ou serão as exigências efetuadas aos empreendedores para a regularização da barragem? c-1) tais exigências foram ou serão atendidas? Comprová-las. c-2) qual o horizonte de prazo para a adequação das barragens e para atendimento de todas as exigências legais? Encaminhar cronograma, se o caso; d) encaminhar cópia de eventual “Plano de Segurança de Barragem”; e) encaminhar cópia de eventual “Plano de Ação de Emergência – PAE”; comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

A expedição de ofício à ANM – Agência Nacional de Mineração, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício à ANA – Agência Nacional de Águas, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Corumbataí/SP, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício ao XII Núcleo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA PCJ PIRACICABA/SP, criado pelo Ato Normativo nº 716/2011-PGJ, de 05/10/11, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para ciência, solicitando informações acerca de eventual inquérito civil ou ação civil pública que tenha o mesmo objeto deste procedimento, bem como a remessa, se o caso, de novas informações e do interesse em uma possível atuação conjunta com esta PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE DE RIO CLARO/SP.

A expedição de ofício ao Ministério Público Federal (MPF), com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para ciência, solicitando informações acerca de eventual inquérito civil ou ação civil pública que tenha o mesmo objeto deste procedimento, bem como a remessa, se o caso, de novas informações e do interesse em uma possível atuação conjunta com esta PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE DE RIO CLARO/SP.

Ofício do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Rio Claro – SP, anexado aos autos em 27.06.2019 às fls. 39/41, encaminhando a certidão da matrícula número 43.290, desta Serventia Registrária – 1ª Circunscrição Imobiliária de Rio Claro/SP, referente ao imóvel de propriedade da empresa MINERAÇÃO DO VALE LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.959.318/0001-60, conforme R.1/43.290, feito em 08 de dezembro de 2008.

Ofício do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, anexado aos autos em 27.06.2019 a fl. 42, noticiando que:

“Cumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 285/2019/5ªPJRC/ama, datado de 3/6/2019, por meio do qual solicita-se vistoria na Barragem localizada no Município de Corumbataí/SP, constante de relação de Barragens de Mineração interditadas pela Agência Nacional de Mineração – ANM no Estado de São Paulo, informamos a Vossa Excelência o que segue:

– A referida barragem tem como finalidade de uso preponderante, disposição final ou temporária de rejeitos minerários; e

– No âmbito da Lei Federal n° 12.334 de 20/9/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens, a fiscalização das barragens de mineração, cabe à Agência de Mineração – SP, nos termos do Inciso III, artigo 5º.

Portanto, por questão de competência legal, sugerimos que o pedido de informações seja encaminhado à ANM, para os devidos esclarecimentos”.

Ofício da CETESB, anexado aos autos em 29.07.2019 a fl. 44, noticiando que:

“Em atenção ao Ofício n° 283/2019/5PJRC/ama, Inquérito Civil n° 14.0409.0001378/2019-4 de 03.06.2019, que versa sobre barragem de mineração pertencente à empresa Mineração do Vale, no município de Corumbataí, cumpre-nos informar que cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM), no âmbito de suas atribuições, fiscalizar a pesquisa e a lavra para o aproveitamento mineral, bem como as estruturas decorrentes destas atividades, tais como aquelas caracterizadas como barragens.

Desta forma, seguem os dados da Gerência Regional do Estado de São Paulo da Agência Nacional de Mineração:

– Tel.: (11) 5549-6157 e 5549-5533

End.: Rua Loefgren, 2.225 – Vila Clementino, S. Paulo/SP – CEP: 04040-033

– E-mail: dnpm-sp@anm.gov.br”.

Ofício da Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP, instruído com um CD, protocolado no MP em 05.09.2019 às fls. 46/48 noticiando que:

“Em resposta ao Ofício n° 286/2019, o Município de Corumbataí vem prestar as seguintes informações:

a) O Município informa que não realiza fiscalização ambiental neste tipo de empreendimento, sendo que o único serviço realizado pelo Município neste âmbito é a emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo requerido para apresentação a CETESB.
b) Em relação a Prefeitura, não será emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na renovação da licença ambiental para a CETESB, caso não sejam apresentados os documentos necessários.
c-1) Não realizamos exigência, pois em reunião com o proprietário, ele se comprometeu a entregar, no prazo solicitado, a documentação exigida, porém até a presente data não obtivemos retorno do mesmo.

c-2) O Município não estabeleceu prazo oficial para apresentação de documentos, pois quem emite a Licença de Operação e a Ambiental é a CETESB.

d) Em contato com o proprietário, ele informou que iria contratar empresa para elaboração do ‘Plano de Segurança da Barragem’, porém até a presente data não obtivemos resposta.
e) Em contato com o proprietário, ele informou que iria contratar empresa para elaboração do ‘Plano de Ação de Emergência – PAE’, porém até a presente data não obtivemos resposta, extrapolando o prazo de 90 dias”.

Ofício do Ministério Público Federal – MPF, protocolado no MPE em 11.09.2019 a fl. 49, noticiando que:

“Pelo presente, cumprimentando-o, informo que sobre os mesmos fatos objeto do Inquérito Civil em referência, em trâmite nessa Promotoria de Justiça, foi instaurada a Notícia de Fato n° 1.34.008.000351/2019-25, na qual aguarda-se o recebimento de informações solicitadas à Agência Nacional de Mineração e à empresa envolvida (MINERAÇÃO DO VALE LTDA)”.

Informações da empresa interessada “Mineração do Vale Ltda.”, instruídas com documentos, protocolados no MP em 24.09.2019 às fls. 50/85, informando que:

“MINERAÇÃO DO VALE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.959.318/0001-60, sediada na Estrada Municipal Rio Claro-Corumbataí, s/n, Zona Rural, Bairro Distrito Sítio Willendorf – Corumbataí/SP (CEP: 13.540-000), neste ato representada por seu diretor Max Francisco Willendorf, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade (RG) n° 10.839.025-I expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 005.610.488-00, residente e domiciliado na Chácara Casa Branca, s/n, zonar rural, Corumbataí/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, no Inquérito Civil, acima referido, apresentar esclarecimentos e juntar os documentos competentes, conforme abaixo exposto:

1 – Com referência ao questionamento de Vossa Excelência, sobre se a barragem já esteve em estado de atenção, alerta e ou emergência, temos que esclarecer e informar que nunca houve qualquer sinal de atenção, alerta e ou emergência, visto que, em nossa atividade o que atualmente existe é um tanque de decantação, e que conforme o Relatório de Estabilidade, codificado GE-ES-001-TDC-MV-07-19-51, elaborado em agosto de 2019, o mesmo atestou a existência de fatores de segurança satisfatórios e, portanto, condições normais de estabilidade do barramento do Tanque de Decantação.

1.1 – Ressalta-se, também, que o Tanque de Decantação está em processo de desativação e, portanto, de descaracterização da obra, onde, em breve, se dará início ao plano de revegetação dos taludes e bermas. Além disto, o reservatório encontra-se, atualmente, em sua quase totalidade, aterrado (vide fotos contidas no Volume III – Inspeção e Segurança) (Docs. Js.).

2 – De outro lado, a Mineração do Vale Ltda., responsável pelo barramento Tanque de Decantação, contratou empresa especializada em segurança de Barragens para realização e implantação do Plano de Segurança de Barragens (PSB) para o Tanque de Decantação, em conformidade com a Lei Federal 12.334/2010, e seus complementos resolutivos da Portaria n. 70.389/2017 do DNPM (atual ANM – Agência Nacional de Mineração), contendo 3 volumes, sendo eles: I – Informações Gerais; II – Planos e Procedimentos e III – Registros e Controles (Docs. Js.).

2.1 – Assim junta neste ato, também o Relatório de Estabilidade, codificado GE-ES-0001-TDC-MV-07-19-R1, elaborado em agosto de 2019, que atestou a existência de fatores de segurança satisfatórios e, portanto, condições normais de estabilidade do barramento do Tanque de Decantação.

2.2 – Já o último Relatório de Inspeção de Segurança Regular, codificado GE-IV-001-TDC-MV-07-19-R1, elaborado em 20 de julho de 2019, cuja situação do empreendimento, no ato da inspeção, foi atestada como ‘Normal’ e o barramento foi classificado como Classe C (Risco Médio e DPA Médio), portanto a empresa Mineração do Vale Ltda., fora devidamente dispensada do Plano de Ação de Emergência, uma vez que, o DPA (Danos Potenciais Associados) da barragem foi classificado como médio (8 pontos), conforme consta no Parecer n° 794/2017 – DFISC/DNPM/SP-FAP, assinado por Fabio Perlatti – Especialista em Recursos Minerais SIAPE: 1530527 (Docs. Js.).

2.3 – Frente à classificação do barramento como DPA Médio, entende-se não ser necessária a elaboração do PAEBM – Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, conforme preconizado pela Portaria n. 70.389/2017 do DNPM (que preconiza a elaboração deste documento para barragens de DPA ou quando o item ‘existência de população a jusante’ atingir 10 pontos ou o item ‘impacto ambiental’ atingir 10 pontos na matriz de classificação). Mas, destaca-se que foram desenvolvidos estudos hidrológicos e de ruptura hipotética do barramento vislumbrando a aplicação das obas práticas de segurança de barragens e zelamento pela segurança de áreas e jusante.

3 – Conforme também solicitado por Vossa Excelência, comprova-se mediante cópia na notificação encaminhada a Prefeitura Municipal de Corumbataí-SP, a qual foi instruída com os documentos necessários, e devidamente protocolada em data de 19/09/2019.

4 – Junta-se também a Portaria de Lavra de n° 371 de 05 de novembro de 2004, a qual atesta e confere o direito a Mineração do Vale Ltda., para explorar sua atividade, bem como print do site ANM – Agência Nacional de Mineração, o qual se verifica e comprova seu registro junto a mesma (Doc. J.).

5 – Reitera-se que o empreendimento seguirá com a manutenção e monitoramento do barramento, a partir de práticas de execução de checklists e inspeções periódicas, para fins de acompanhamento e implantação do Plano de Segurança da Barragem”.

Certidão exarada em 30.09.2019 a fl. 86, consignando a reiteração do Ofício n° 284/2019 (fls. 28/29), diante da ausência de resposta da ANM, expedindo novo Ofício n° 491/2019 (fls. 87/88).

Certidão exarada em 13.11.2019 a fl. 89, consignando que “(1) Expirou o prazo para a conclusão deste inquérito civil; (2) Até esta data não recebemos respostas do ofício de fls. 28/29” (reiterado às fls. 87/88).

Este é o relatório.

Considerando as informações do DAEE e da CETESB, ambos apontando a competência da ANM para a fiscalização de barragens de mineração, consignando o DAEE que “A referida barragem tem como finalidade de uso preponderante, disposição final ou temporária de rejeitos minerários” (fls. 42 e 44);

Considerando a ausência de resposta da ANM, após reiteração de ofício (fls. 28/29, 86, 87/88 e 89)

Considerando as informações da Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP, noticiando que não será emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na renovação da licença ambiental para a CETESB, caso não sejam apresentados os documentos necessários (fls. 46/48);

Considerando as informações do Ministério Público Federal, noticiando que os mesmos fatos aqui apurados também são objeto da instauração no MPF da Notícia de Fato n° 1.34.008.000351/2019-25, na qual aguarda-se o recebimento de informações solicitadas à Agência Nacional de Mineração e à empresa envolvida MINERAÇÃO DO VALE LTDA. (fl. 49);

Considerando as informações e documentos da empresa interessada MINERAÇÃO DO VALE LTDA., noticiando que sua barragem não corre risco de rompimento; acrescentando que o “Tanque de Decantação está em processo de desativação e, portanto, de descaracterização da obra, onde, em breve, se dará início ao plano de revegetação dos taludes e bermas. Além disto, o reservatório encontra-se, atualmente, em sua quase totalidade, aterrado (vide fotos contidas no Volume III – Inspeção e Segurança)”, bem como a Mineração do Vale Ltda., responsável pelo barramento Tanque de Decantação, contratou empresa especializada em segurança de Barragens para realização e implantação do Plano de Segurança de Barragens (PSB) para o Tanque de Decantação, em conformidade com a Lei Federal 12.334/2010, e seus complementos resolutivos da Portaria n. 70.389/2017 do DNPM (atual ANM – Agência Nacional de Mineração), contendo 3 volumes, sendo eles: I – Informações Gerais; II – Planos e Procedimentos e III – Registros e Controles” (fls. 50/85); e

Considerando o interesse do Ministério Público na garantia da efetiva segurança da barragem.

Determino as seguintes diligências:

Reitere-se o ofício de fl. 28/29 e 87/88 à Agência Nacional de Mineração – ANM, com cópia integral deste procedimento, inclusive dos conteúdos dos CDs anexados aos autos às fls. 48 e 85, com a advertência do art. 10, da Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)[3];

Oficie-se à Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP, com cópias de fls. 39/42, 44, 46/47, do contudo do CD anexado aos autos a fl. 48, fls. 49/84, do conteúdo do CD a fl. 85 e deste relatório e despacho, dando-lhe ciência do teor das citadas peças, orientando-a a manter a sua posição administrativa do item c) a fl. 46[4], até a completa regularização da barragem de mineração autuada, perante os órgãos públicos competentes (CETESB, ANM e Ministérios Públicos Estadual e Federal);

Oficie-se ao Ministério Público Federal – MPF, com cópias de fls. 39/42, 44, 46/47, do contudo do CD anexado aos autos a fl. 48, fls. 49/84, do conteúdo do CD a fl. 85 e deste relatório e despacho, solicitando-lhe os bons préstimos de encaminhar oportunamente ao Ministério Público Estadual – MPE cópias das informações solicitadas à Agência Nacional de Mineração e à empresa envolvida MINERAÇÃO DO VALE LTDA., bem como de decisões e outros documentos, extraídos de sua Notícia de Fato n° 1.34.008.000351/2019-25 (fl. 49)

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do item “a”, com ou sem resposta da ANM, abra-se conclusão.

Considerando a necessidade de se aguardar a realização do ato acima, existindo, portanto, diligência pendente para a conclusão do presente Inquérito Civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 4 de junho de 2020, nos termos do artigo 24 do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.[5]

 

 

Anote-se no SIS MP Integrado.

Rio Claro, 4 de dezembro de 2019.

Gilberto Porto Camargo

5º Promotor de Justiça

 

 

[1] Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, área de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

[2] Junta Comercial do Estado de São Paulo.

[3] LCP – Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

[4] “c) Em relação a Prefeitura, não será emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na renovação da licença ambiental para a CETESB, caso não sejam apresentados os documentos necessários” (fl. 46).

[5] Art. 24. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar a prorrogação nos próprios autos.


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9 de dezembro de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Outubro/2019 – 15.10


Aos quinze dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro.

 

Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Maria Helena Betanho Romualdo e Hilda de Lourdes Uhlmann, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Aldo Alves de Oliveira, representando Sindicatos de Trabalhadores; José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Maria Clélia Bauer e Amanda da Silva Servidoni, representando a Fundação Municipal de Saúde; Eduardo Kokubun e Danilo Ciriaco, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; Dr. Álvaro Salvio Bastos Camarinha e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Justificou ausência: Aretuza Maria Ferreira Nagata e Leila Pizzotti, representando Associação de moradores/ movimento popular; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Guiomar do Amaral Ribeiro de Souza, Milena Di Grazia Zanfelice e Sonia Conceição Devidé Minucci representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; Miriam Chimello, Ana Kleiner, Antonio Archangelo, Katia de Souza, Maria Tenório, Valter Nevoeiro e Cesar Borgi.

 

Assuntos de pauta: I – Assuntos Gerais; II – Expediente: 1. Aprovação das atas de 03 de Setembro e 17 de Setembro de 2019; III – Ordem do Dia: 1. Deliberação Programação Anual de Saúde – 2020; 2. Deliberação: Reestruturação da rede básica – fortalecimento do acesso à assistência à saúde e as redes de cuidado; 3. Reestruturação do SESMT: Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; e 4. Informes sobre processo eleitoral 2020-2021. O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia.

 

I – 1. A Sr.ª Kátia fala sobre o assunto dos exames de Raios-X, discutido no grupo de whatsapp. Informa que foi realizada uma licitação e o processo é aberto para todos que tiverem interesse em participar. Anteriormente, era realizado por uma empresa do município, porém cada Raio – x custava R$ 16,00 a mais e quando da nova licitação, foi avaliado pela equipe inclusive o custo do transporte e mesmo assim, em Araras o valor foi melhor. Os exames solicitados pelas Unidades da Atenção Básica, não são realizados na UPA. Existe um documento elaborado pelo setor de compras, o qual ficará disponível para o Conselho explicando o passo a passo e justifica a contratação da empresa. O Sr. Elias informa que no grupo não foi questionado o valor e sim se procedia à informação dos exames serem realizados em Araras e na ocasião, o Sr. José Domingos disse que alguns eram realizados, porém todos estão sendo encaminhados para Araras e a questão é a informação correta aos conselheiros. Questiona quais são os representantes de usuários, pois o Conselho deve defender os interesses da população e não os interesses da Fundação.

 

A Sr.ª Eliana informa que participou da capacitação do Tribunal de Contas e ficou muito claro o papel do Conselho de fiscalizador, pois a Fundação deve responder aos questionamentos e deve ser de forma tranquila. Informa que é usuária da USF Bela Vista, esteve na unidade em consulta e a mesma, embora tenha sido inaugurada recentemente, irá passar por uma adequação/reforma. Na unidade faltavam lençóis e enquanto conselheira, gostaria que as coisas ocorressem bem e que os esclarecimentos não fossem levados para o “lado” pessoal.

 

A Sr.ª Maria Helena questiona o que houve com a marquise e a Sr.ª Maria Clélia informa que foi um erro de projeto, pois não pode ter escoamento de água e logo quando assumiu e iniciaram as inaugurações, a equipe da manutenção esteve em todas as Unidades para realizar reparos, porém não seria suficiente. Cita a UPA que também teve um erro no projeto e deve ser corrigido. Informa que as notificações foram feitas e a empresa é a responsável pelos reparos.

 

A Fundação Municipal de Saúde enviou o ofício 501/2019 informando que houve uma economicidade de R$ 1.478.804,56, na folha de pagamento bruta em apenas 160 dias. Karla informa que recebeu da Fundação um ofício solicitando a indicação de quatro representantes do Conselho para compor o Conselho Fiscal da Fundação, que deverá contar ainda, com a indicação da Associação dos contadores, Associação de Medicina e OAB.

 

A formação do Conselho Fiscal está prevista no Estatuto da Fundação desde 1995 e nunca houve a nomeação.

 

Foram indicados os conselheiros: José Domingos, Ariane, Eliana e Danilo.

 

Recebemos do Conselho Estadual uma pesquisa para mapear a formação das CISTTS nos municípios do Estado de São Paulo e Karla informa que a pesquisa foi respondida. Recebemos do SAMU, a resposta referente ao questionamento sobre a Lei nº 101/2019, sendo esclarecido que após a avaliação da distância, da gravidade e de outras ocorrências em fila, o SAMU atende a solicitação da vitima ou de seus familiares para a condução para o convênio quando o usuário possui.

 

Karla informa que recebeu da USF Panorama, a cópia do Regimento Interno e a ata de eleição para homologação do Conselho.

 

II – 1. O Sr. José Domingos colocou em aprovação as atas de 03 de Setembro e 17 de Setembro de 2019, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.

 

III – 1. Karla informa que a Programação Anual de Saúde foi apresentada na reunião de 21 de Maio, e após análise da subcomissão e apontamentos, foi encaminhada para Fundação Municipal de Saúde, a qual acatou as sugestões e após alterações foi enviado para os conselheiros novamente. O Sr. José Domingos coloca em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes

 

2. O Dr. Jair, gerente da Atenção Básica iniciou a apresentação da reestruturação da atenção básica e falou sobre o COAPES – Contrato Organizativo de Ação Publica de Ensino – Saúde, que visa fortalecer o processo de integração ensino-serviço-comunidade para o conjunto dos cursos da área da saúde, garantindo o acesso a todos os estabelecimentos de saúde, sob a responsabilidade do gestor da área de saúde, como cenário de práticas para a formação no âmbito da graduação e da residência em saúde. Informa que o modelo de Estratégia de Saúde da Família preconiza o atendimento de 4.500 pessoas, sendo 1.000 famílias, por território e em Rio Claro já ultrapassou 50% da cobertura. Com relação à equipe mínima para cada Unidade, informa que não está previsto recepcionista, todavia é necessário para qualificar o atendimento.

 

O Dr. Jair informa ainda que será necessário reformar algumas Unidades e para isso será destinado recurso da Faculdade Medicina, por meio do COAPES que irá contribuir também no acolhimento. Ressalta que 85% dos casos atendidos deve ter resolutividade na Atenção Básica, encaminhando apenas 15% para especialidade, lembrando que o CRM tem as exigências básicas que todo médico deve seguir, sendo assim, o mesmo tem condições de avaliar o paciente sem necessidade de encaminhar.

 

Salienta que a definição de abertura de uma unidade, compreende uma área geográfica que comporta uma população com características epidemiológicas e sociais, bem como, as necessidades e recursos do território. Sobre o tempo ideal para atendimento, não existe, pois cada caso deve ser observado individualmente. Informa que a regionalização ou distritos sanitários visa a otimização do funcionamento.

 

Serão 08 salas de vacinação, 07 farmácias nas Unidades, considerando a existência de 45 farmácias populares credenciadas e 02 farmácias de suporte (Ajapi e Assistência). Para essa reorganização é necessário adaptação na estrutura de algumas Unidades, como dito anteriormente, sendo o recurso advindo da contrapartida da Faculdade de Medicina, porém as demais Instituições do COAPES poderão disponibilizar de recursos para outras ações. Tal reformulação contribuirá ainda, para o credenciamento de ampliação de horário, solicitado ao Ministério da Saúde. As melhorias propostas são: escuta qualificada e humanizada, diagnóstico epidemiológico e social do território, regulação municipal, Atenção ao Absenteísmo e as linhas de cuidados para moradores de risco, menores de 1 ano, gestantes, idosos, D.M, Saúde Mental e vitima de violência, sendo prioridades já definidas pelo Ministério da Saúde.

 

O objetivo é ter o perfil do território e traçar estratégias. As unidades que serão reformadas com recurso do COAPES, que atuarão com três equipes e posteriormente funcionarão com atendimento ampliado são: USF Bonsucesso/ Novo Wenzel, USF Terra Nova, USF Mãe Preta e USF Jardim Novo I. Informa que a USF Jd. Novo I tem apenas uma equipe, a qual está atendendo 12.000 pessoas. Sobre os atendimentos, a media geral é de 400 atendimentos clínicos, 30 ginecologia, 60 pediatria, 110 com dentista e 1.100 de enfermagem. Nesse sentido destaca a importância do Agente comunitário e do enfermeiro dentro da Unidade, pois a maior parte dos atendimentos não são médicos. Dr. Jair fala sobre a agenda dinâmica e não programada e reforça que o acolhimento não é triagem para atendimento médico. Sobre os exames, informa que muitos são desnecessários e o que precisa de exames é os casos clínicos, pois precisa validar e praticar a realidade, com protocolos.

 

Os distritos sanitários ficarão assim organizados: Distrito 1 – USF Bonsucesso/ Novo Wenzel; Distrito 2 – USF Mãe Presta e USF Ajapi; Distrito 3 – USF Novo I e USF Assistência; Distrito 4 – USF Terra Nova e USF Guanabara; Distrito 5 – UBS Wenzel, USF Santa Eliza, USF Boa Vista/Nosso Teto e USF Panorama; Distrito 6 – UBS 29, USF Benjamin de Castro; USF Brasília; USF Palmeiras; Distrito 7- UBS Vila Cristina, USF São Miguel e USF Bela Vista. Distrito 8 – UBS – Chervezon, USF Flores e USF Progresso.

 

A UBS Chervezon atualmente tem 65.094 prontuários que serão avaliados para verificarem os quais continuam ativos. As reformas mencionadas deverão ocorrer em 90 dias, após a provação, pois é o prazo para não se perder o credenciamento junto ao Ministério.

 

A Sr.ª Maria Tenório parabeniza a apresentação realizada e questiona se o DMSO – Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional não poderia se tornar uma UBS, sendo informado que não. Após explanação e esclarecimentos, o Sr. José Domingos coloca em regime de votação, sendo aprovada pelos presentes, a Reorganização da Atenção Básica, sendo 08 distritos sanitários, bem como, reforma e ampliação das seguintes Unidades: USF Terra Nova, USF Mãe Preta, USF Jardim Novo I e USF Bonsucesso.

 

3. O Sr. Antonio Archangelo, diretor de Gestão de Pessoas informa que desde quando assumiu, em abril, tem estudado os setores ligados ao Departamento de gestão de pessoas. Sobre o SESMT informa que foi feito uma normativa, a qual já foi disponibilizada para o setor para sugestões e será enviada para os demais envolvidos. Ressalta que está sendo reformulada a legislação da Fundação Municipal de Saúde, pois a atual foi considerada inconstitucional e a proposta é que o serviço seja integrado e não fragmentado como está hoje. Informa que quando ocorreu o acidente envolvendo um funcionário, observou que não existe a vigilância de saúde do trabalhador.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que a Fundação Municipal de Saúde é uma autarquia e, portanto deve ter o departamento próprio e a mesma já tem os profissionais. Ressalta que deve ser resgatada a Política que cuida dos profissionais e já teve uma conversa com Miriam, Dr. Valter e Cesar.

 

O Sr. José Domingos solicita o dimensionamento exigido para o quadro de funcionários e a Sr.ª Miriam se comprometeu a trazer.

 

A Sr.ª Maria Clélia salienta que a Política de Saúde do Trabalhador é para celetistas e estatutários e que deve ser pensando ainda, na readaptação do funcionário, que não estão sendo vistas.

 

A Sr.ª Maria Tenório informa que está há anos na Prefeitura e que o antigo SAS, hoje DMSO foi pensado em um espaço único para atender todos, porem os SESMTs trabalhariam separados. Ocorreu que a Engenharia de Segurança da Fundação se desmembrou e resolveram sair do prédio. Informa que hoje, estão identificando um grande numero de afastamentos ou tratamentos de saúde mental e precisa ser pensando nisso.

 

A Sr.ª Maria Clélia destaca que os dados não chegam à Fundação e que já tinham sido solicitados, pois a Saúde tem por obrigação discutir perfil epidemiológico e ressalta que são equipamentos para discutir saúde do trabalhador, CEREST, SESMT e Vigilâncias.

 

A Sr.ª Maria Tenório solicita que seja enviada ao DMSO a proposta de reestruturação e o Sr. Antonio Archangelo salienta que a normativa ainda está sendo discutida pelo departamento que deverá fazer alguns apontamentos e posteriormente será enviada aos demais envolvidos. Karla informa que o assunto iniciou na CISTT e que entende que o mesmo deveria ser apresentado ao Conselho e ficando esclarecido que as adequações serão apresentadas ao pleno posteriormente.

 

A reunião da CISTT está agendada para 17 de Outubro.

 

4. Karla informa que a alteração da legislação, aprovada na reunião anterior, foi enviada para a Procuradoria Municipal e em breve deverá ser votada na Câmara, porém a informação é que os tramites durem cerca de 30 dias. Karla ressalta que após a legislação, deverá ser aprovado pelo Conselho, o Regimento Interno o qual já fora feito algumas adequações, mas precisa aguardar. Após as alterações, deverá iniciar o processo eleitoral, porém não gostaria que fosse um processo “atropelado”, pois devem ser respeitados os prazos, divulgado para todos interessados e para isso precisa de tempo. Assim sendo, entende que o ideal é a prorrogação do mandato e sugere o prazo de três meses, para adequação e processo eleitoral. Assim sendo, a vigência do mandato seria de 31 de março de 2020.

 

O Sr. José Domingos coloca em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Será publicada resolução em Diário Oficial e encaminhado à Procuradoria para publicação de novo Decreto.

 

Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.

 

Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


unesp
4 de dezembro de 2019

Vestibular Unesp 2020 divulga hoje o resultado da primeira fase


Provas comuns da segunda fase serão aplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro

 

A Universidade Estadual Paulista (Unesp) divulgará a partir das 10 horas desta quarta-feira (4/12) o resultado da primeira fase do Vestibular 2020, com oferta de 7.725 vagas em 24 cidades. O exame registra 95.440 inscritos. A consulta do desempenho na prova do dia 15 de novembro e a eventual consulta de local de prova dos convocados para a segunda fase poderão ser feitas no site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br), responsável pelo exame. A lista de convocados para a segunda fase e a tabela com o número mínimo de acertos por curso dos convocados serão divulgadas no decorrer do dia 4, no site da Vunesp e também na página da Unesp (unesp.br/vestibular).

 

As provas comuns da segunda fase serão aplicadas nos dias 15 e 16 de dezembro, domingo e segunda, em 31 cidades paulistas (além das 24 onde estão sendo oferecidos cursos, os exames acontecerão em Americana, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Piracicaba, Ribeirão Preto e Santo André) e ainda em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG).

 

Para os cursos do Instituto de Artes, na capital, e de Arquitetura e Urbanismo, Artes Visuais e Design, de Bauru, é aplicada a prova de habilidades, entre os dias 8 e 14 de dezembro, conforme o calendário do Manual do Candidato, disponível para consulta na página da Vunesp.

 

As 7.725 vagas do Vestibular Unesp 2020 são para as seguintes cidades: Araçatuba (170 vagas), Araraquara (855), Assis (405), Bauru (1.085), Botucatu (600), Dracena (80), Franca (410), Guaratinguetá (310), Ilha Solteira (470), Itapeva (80), Jaboticabal (280), Marília (475), Ourinhos (90), Presidente Prudente (640), Registro (80), Rio Claro (490), Rosana (80), São João da Boa Vista (80), São José do Rio Preto (460), São José dos Campos (120), São Paulo (185), São Vicente (80), Sorocaba (80) e Tupã (120).

 

A Unesp destina pelo menos 50% das vagas por curso (total de 3.878 vagas entre as 7.725 do Vestibular) ao Sistema de Reserva de Vagas para Educação Básica Pública. Destas vagas do sistema, reserva 35% a quem se autodeclara preto, pardo ou indígena.

 

Mais informações

 

Informações sobre todos os cursos da Universidade estão no Guia de Profissões, em www.unesp.br/guiadeprofissoes

Para tirar dúvidas sobre o vestibular, o candidato pode fazer contato com o Disque Vunesp, no telefone (11) 3874-6300, em dias úteis, das 8h às 18h. Ou então acessar os sites vestibular.unesp.br e www.vunesp.com.br.

 

Sobre a Unesp

 

A Unesp é uma universidade pública e gratuita, que está entre as maiores e melhores do país e da América Latina. Presente em 24 cidades do Estado de São Paulo, com 34 unidades universitárias, desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão em todas as áreas do conhecimento.

 

Criada em 1976, a Universidade tem aproximadamente 54 mil estudantes, entre alunos de graduação e pós-graduação (stricto sensu).

 

Oferece ainda cursos pré-vestibulares gratuitos e mantém programas de extensão abertos para a comunidade.

 

Três escolas de ensino técnico também são mantidas pela Unesp, que possui cerca de 1.900 laboratórios e 30 bibliotecas, além de cinco fazendas de ensino e pesquisa e três hospitais veterinários.


facada-nas-costas
3 de dezembro de 2019

Aprenda a identificar pessoas que possuem real falta de caráter


Não é por acaso que as características típicas de falta de caráter são frequentes em sociopatas, pessoas com ausência de consciência e consideração pelos outros.

 

O que é caráter?
Caráter é um conjunto de características e traços relativos à maneira de agir e de reagir de um indivíduo ou de um grupo. É um feitio moral. É a firmeza e coerência de atitudes.

 

O conjunto das qualidades e defeitos de uma pessoa é que vai determinar a sua conduta e a sua moralidade, o seu caráter. Os seus valores e firmeza moral definem a coerência das suas ações, do seu procedimento e comportamento.

 

O que é falha de caráter:
As falhas de caráter são características naturais do ser humano. Errar faz parte do desenvolvimento e é graças aos erros que muitas de nossas aprendizagens, e mesmo evolução como pessoas, acontece. A falha está relacionada com consciência e busca sincera por mudanças.

 

E o que é FALTA de caráter:
A falta de caráter é percebida quando, mesmo errando repetidamente com os outros, causando prejuízo a terceiros, e ferindo sentimentos através de manipulações e mentiras, a pessoa insiste no ato. A falta de caráter é característica de pessoas com baixa consciência moral, uma vez que essas pessoas não objetivam melhorar, pelo menos não sinceramente.

 

Alguns exemplos de FALTA de caráter:
Mentiras:
Todos nós mentimos, quer admitamos, quer não. As mentiras podem ser coisas banais do dia a dia, como dizer que vamos para casa, quando realmente não queremos sair com alguém. (nesse caso, até uma maneira de tentar abrandar um mal-estar), como podem ser mentiras mais graves, e que envolvem consequências importantes. Entretanto, como eu disse no começo, todos estamos sujeitos a um erro grave. A diferença entre uma mentira acontecer em uma pessoa normal (cheia de falhas, mas que tem consciência), e em uma pessoa com falta de caráter, será a repetição e a não correção do ato, mesmo após ter passado por situações delicadas com as mentiras anteriores. Uma, duas mentiras são aceitáveis. Entretanto, um mentiroso (a) frequente mostra sérios sinais de falta de caráter.

 

Traição:
Longe de ser um tópico moralista, a traição pode ser entendida como falta de caráter, quando também acontece recorrentemente em uma relação em que o pacto do casal é de fidelidade. A traição também deve ser lembrada nos contextos de sociedade, no trabalho e amizade, em que o raciocínio é o mesmo: quebra de acordos e confiança.

 

Dívidas:
Uma coisa é a pessoa passar por situações complexas e que impossibilitem o pagamento de suas contas, outra coisa é a má administração do dinheiro, o consumismo desnecessário e o “comprar sem ter a intenção de pagar”. Um exemplo que deve ser observado são as pessoas que emprestam dinheiro de familiares e/ou amigos e não se veem na obrigação de pagar, aproveitando-se do vínculo afetivo existente. Mais uma vez, a falta e caráter será observada na frequência das ações.

 

Tratamento diferenciado:
O que motiva alguém a tratar bem algumas pessoas em detrimento de outras? O que pensar de alguém que só trata bem àqueles que têm dinheiro ou que podem lhe oferecer algo em troca? A arrogância, a hipocrisia e comportamento interesseiro também são, sem dúvidas, sinais de falta de caráter.

 

Manipulação:
Tentar convencer alguém a pensar ou fazer algo de maneira diferente são coisas completamente diferentes de manipular pessoas a fazerem coisas que elas, se estivessem em plena consciência de seus atos, talvez não fizessem. A manipulação é um comportamento egoísta, uma vez que tira o direito de escolha do outro, e mostra falta ou total ausência de consideração pelo outro. O manipulador sempre visa driblar vontades e regras para favorecimento pessoal.

 

Falta de palavra:
A falta de palavra pode caminhar próximo à mentira e à manipulação. Quando alguém combina algo ou assume um compromisso, a espera social é que o mesmo seja cumprido. Mais uma vez, descartando os casos isolados, uma “Palavra” quebrada com frequência oferece sérios indícios de falta de caráter.

 

Não assumir as próprias responsabilidades:
Um dos maiores sinais de maturidade que pode ser encontrado em alguém é a capacidade de assumir as próprias responsabilidades. A falta de caráter pode ser observada se uma pessoa repetidamente atribui a outros a responsabilidade por atos que deveriam ser assumidos pessoalmente, principalmente, no que se refere às quebras de regras e leis que infringem com frequência.

 

Nota: Não é por acaso que as características acima são frequentes em sociopatas, pessoas com ausência de consciência e consideração pelos outros.

 

Por Josie Conti

 


unesp
14 de novembro de 2019

Primeira fase do Vestibular Unesp 2020 será aplicada nesta sexta 15.11 para 95 mil candidatos


Caneta para realizar o exame deve ser de tinta preta em tubo transparente.

 

Será realizada em 15 de novembro, sexta-feira, a prova da primeira fase do Vestibular Unesp 2020. Os 95.440 vestibulandos podem consultar local de exame no site www.vunesp.com.br. Os portões serão fechados às duas horas da tarde. Os candidatos devem comparecer ao prédio com uma hora de antecedência, portando original de um dos seguintes documentos: RG, Carteira de Habilitação, Certificado Militar, Carteira de Trabalho, Passaporte, Registro Nacional de Estrangeiros, Identidade expedida pelas Forças Armadas ou carteira de órgão ou conselho de classe.

 

Os materiais de prova a serem levados pelos candidatos são lápis preto (proibido uso de lapiseira), apontador, borracha, caneta esferográfica com tinta preta (fabricada em material transparente) e régua transparente. O exame terá duração de cinco horas, com saída do prédio liberada somente após 3 horas e 30 minutos do início.

 

O exame será aplicado em 31 cidades paulistas (além das 24 onde estão sendo oferecidos cursos, os exames acontecerão em Americana, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Piracicaba, Ribeirão Preto e Santo André) e ainda em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG).  A segunda fase será aplicada nas mesmas cidades, nos dias 15 e 15 de dezembro, domingo e segunda-feira.

 

As 7.725 vagas do Vestibular Unesp 2020 são para as seguintes cidades: Araçatuba (170 vagas), Araraquara (855), Assis (405), Bauru (1.085), Botucatu (600), Dracena (80), Franca (410), Guaratinguetá (310), Ilha Solteira (470), Itapeva (80), Jaboticabal (280), Marília (475), Ourinhos (90), Presidente Prudente (640), Registro (80), Rio Claro (490), Rosana (80), São João da Boa Vista (80), São José do Rio Preto (460), São José dos Campos (120), São Paulo (185), São Vicente (80), Sorocaba (80) e Tupã (120).

 

A Unesp destina pelo menos 50% das vagas por curso (total de 3.878 vagas entre as 7.725 do Vestibular) ao Sistema de Reserva de Vagas para Educação Básica Pública. Destas vagas do sistema, reserva 35% a quem se autodeclara preto, pardo ou indígena.

 

Mais informações

Informações sobre todos os cursos da Universidade estão no Guia de Profissões, em www.unesp.br/guiadeprofissoes

Para tirar dúvidas sobre o vestibular, o candidato pode fazer contato com o Disque Vunesp, no telefone (11) 3874-6300, em dias úteis, das 8h às 18h. Ou então acessar os sites vestibular.unesp.br e www.vunesp.com.br.

 

Sobre a Unesp

A Unesp é uma universidade pública e gratuita, que está entre as maiores e melhores do país e da América Latina. Presente em 24 cidades do Estado de São Paulo, com 34 unidades universitárias, desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão em todas as áreas do conhecimento.

 

Criada em 1976, a Universidade tem aproximadamente 54 mil estudantes, entre alunos de graduação e pós-graduação (stricto sensu).

 

Oferece ainda cursos pré-vestibulares gratuitos e mantém programas de extensão abertos para a comunidade.

 

Três escolas de ensino técnico também são mantidas pela Unesp, que possui cerca de 1.900 laboratórios e 30 bibliotecas, além de cinco fazendas de ensino e pesquisa e três hospitais veterinários.


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25 de outubro de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Setembro/2019 – 03.09


Aos três dias do mês de Setembro de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2580 entre avenidas 30 e 32 – Centro.

 

Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Hilda de Lourdes Uhlmann, e Carmelita Brescansin, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Maria Clélia Bauer e Amanda da Silva Servidoni, representando a Fundação Municipal de Saúde; Eduardo Kokubun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Maria Valéria Di Donato e Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores Privados contratados ou conveniados do SUS; Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; Talita Camargo Claro Pedroso e Dr. Álvaro Salvio Bastos Camarinha, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais. Justificou ausência: Cacilda Lopes, Maria Helena Betanho Romualdo e Leila Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Selma Varzeloni Beccaro, representando os Conselhos Gestores Locais; Eduardo Kokubun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Milena Di Grazia Zanfelice e Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, representando os trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; Patricia Benedito, Rozilda de Jesus França e Katia Souza.

 

Assuntos de pauta: I –- Ordem do Dia: 1. Lei Orçamentária Anual – 2020.

 

O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia.

 

I – 1. A Sr.ª Patrícia inicia a apresentação da Proposta de Orçamento 2020 para Fundação Municipal de Saúde. Programa 1001 – Gerenciamento do Sistema de Saúde R$ 33.122.128,00 sendo: R$ 35.519.408,00 Fonte Municipal; de R$ 602.720,00 Fonte Própria; Programa 1002 – Incentivos à Gestão do SUS R$ 29.000,00, sendo: R$ 4.000,00 Fonte Municipal; R$ 10.500,00 Fonte Estadual e R$ 14.500,00 Fonte Federal; Programa 1003 – Assistência Básica com qualidade de vida R$ 20.921.000,00, sendo: R$ 17.890.560,00 Fonte Municipal; R$ 451.000,00 Fonte Estadual e R$ 2.579.440,00 Fonte Federal; Programa 1004 – Reorganização do Modelo de Atenção à Saúde R$ 21.677.300,00 sendo: R$ 15.889.496,00 Fonte Municipal; R$ 100.000,00 Fonte Estadual e R$ 5.687.804,00 Fonte Federal; Programa 1005 – Suporte do SUS à média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar R$ 141.081.204,00, sendo: R$ 106.332.628,00 Fonte Municipal; R$ 240.500,00 Fonte Estadual e R$ 34.508.076,00 Fonte Federal; Programa 1006 Vigilância Sempre Alerta R$ 10.821.440,00 sendo: R$ 9.154.440,00 Fonte Municipal; R$ 181.000,00 Fonte Estadual; R$ 40.000,00 Fonte Própria e R$ 1.446.000,00 Fonte Federal; Programa 1007 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 7.565.388,00, sendo: R$ 6.088.448,00 Fonte Municipal e R$ 1.476.940,00 Fonte Federal; Programa 1008 – Vigilância Atuante R$ 4.588.100,00, sendo: R$ 3.954.000,00 Fonte Municipal; R$ 500.000,00 Fonte Própria e R$ 134.100,00 Fonte Federal; Programa 1009 – Assistência Farmacêutica ao Cidadão R$ 6.438.500,00 sendo: R$ 3.100.820,00 Fonte Municipal; R$ 257.500,00 Fonte Estadual e R$ 3.080.180,00 Fonte Federal. Programa 1010 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde R$ 2.000.000,00 sendo: R$ 1.800.000,00 Fonte Municipal; R$ 100.000,00 Fonte Estadual e R$ 100.000,00 Fonte Federal; Programa 1011 – Gestão das Políticas de Cidadania e Controle Social R$ 129.500,00 sendo R$ 123.000,00 Fonte Municipal e R$ 6.500,00 Fonte Federal; Programa 9999 – Reserva de Contingência R$ 512.372,00 Fonte Municipal. Total Geral do Orçamento 2020 – R$ 248.885.932,00 sendo: R$ 197.369.172,00 Fonte Municipal; R$ 1.340.500,00 Fonte Estadual; R$ 1.142.270,00 Fonte Própria e R$ 48.225.020,00 Fonte Federal. Na análise do orçamento, o mesmo prevê um aumento de 25% referente ao ano de 2019, cujo total do orçamento previsto foi de R$ 198.055.000,00.

 

O Sr. José Domingos fala sobre a orientação que deve ser dada aos usuários sobre os remédios disponíveis na Farmácia Popular, sendo de recurso Federal e a Sr.ª Aretuza informa que sempre orienta os usuários a buscarem os medicamentos na farmácia popular.

 

A Sr.ª Amanda destaca que seria interessante esclarecer reserva de contingência e a Sr.ª Maria Clélia informa que o recurso é reservado nas três esferas de governo e deve ser utilizado em eventualidades por meio de Decreto de calamidade publica ou catástrofe e cita exemplo do decreto da dengue em 2015, foi um ato municipal e o mesmo deve ter respaldo Federal.

 

A Sr.ª Aretuza questionou se o orçamento previsto para 2019 foi executado, sendo esclarecido que ainda está em andamento e houve uma queda na arrecadação. A Sr.ª Maria Clélia informa ainda que quando assumiu a Fundação Municipal de Saúde estava com dividas em atraso, pois estavam no mês de março, com dividas de Agosto de 2018 e, portanto finalizaram o ano de 2018 e o 1º quadrimestre de 2019.

 

A Sr.ª Amanda salienta que o governo investe 30% na Saúde e a Sr.ª Maria Clélia reforça dizendo que o orçamento é uma projeção da arrecadação, sendo que neste ano houve queda na arrecadação, mas reforça que mesmo assim, houve investimento para o termino das 06 obras de PSF, que inclui ainda a contratação de profissionais para as Unidades, bem como, a contratação de agentes de endemias, que conseguiram prevenir uma epidemia, sem uso do inseticida, pois o Ministério não repassou aos municípios. Sobre os medicamentos, a Sr.ª Kátia esclarece que alguns medicamentos não estão sendo comprados, por falta de matéria prima e poderá enviar os nomes ao Conselho.

 

O Sr. José Domingos fala sobre a realização dos mutirões, que pela terceira vez foi realizado nos bairros Bonsucesso e Novo Wenzel, inclusive a TV foi chamada e voltaram a acumular lixo.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que sempre quando contatada para reportagem, procura saber qual a pauta, pois deve ser utilizado para informações e com a Dengue teve o trabalho preventivo, com cuidado, compra de equipamentos, equipe preparada.

 

A Sr.ª Valeria reforça que as notícias boas e corretas não são compartilhadas. Após a apresentação e esclarecimentos, o Sr. José Domingos coloca em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.

 

O orçamento será enviado à Prefeitura e posteriormente para Câmara Municipal.

 

2. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.  Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


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25 de outubro de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Setembro/2019 – 17.09


Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro.

 

Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Maria Helena Betanho Romualdo, Agnaldo Luís Biscaro e Leila Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Maria Clélia Bauer e Amanda da Silva Servidoni, representando a Fundação Municipal de Saúde; Eduardo Kokubun e Danilo Ciriaco, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Maria Valéria Di Donato e Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Milena Di Grazia Zanfelice, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; Dr. Álvaro Salvio Bastos Camarinha e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Justificou ausência: Hilda de Lourdes Uhlmann, Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores Privados contratados ou conveniados do SUS; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi e Sonia Conceição Devidé Minucci, representando os trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde.

 

Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; Viviane Reginatto, Antonio Roberto da Silva, Cristiane Godoy Gava, Ananda Elis Caraski e João Gilberto da Silva.

 

Assuntos de pauta: I – Assuntos Gerais; II – Expediente: 1. Aprovação da ata de 20 de Agosto de 2019; III – Ordem do Dia: 1. Deliberação Projeto Centro de Especialidades Infantil; 2. Deliberação Programação Anual de Saúde – 2020; 3. Informes sobre processo eleitoral 2020-2021. O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia.

 

I – 1. Karla informa que neste mês acontecerá a Audiência Pública de Prestação de Contas agendada para 25 de Setembro, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal. Informa que recebemos do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e Atenção Básica (NASF – AB) um ofício informando a reestruturação na equipe, para atender as necessidades dos territórios, bem como, a reorganização da Saúde no município e por isso será substituído o profissional Educador físico pela fonoaudióloga. Recebemos convite para participar do II Seminário: “Valorização à vida e prevenção ao suicídio” que acontecerá em 27 de Setembro, das 13h00 às 17h00, no grupo ginástico rioclarense. Karla informou que o Sr. Bruno, gerente do NESTD, enviou para conhecimento do Conselho, as ações que vem sendo desenvolvidas na execução no Plano de Educação Permanente apresentado anteriormente. Apresentou à proposta “Grupo de Trabalho em Educação permanente – GTEP” cujo objetivo é formar um grupo de trabalho com pessoas de diferentes Unidades/setores que sejam protagonistas em suas respectivas áreas de atuação e que contribuam para a avaliação, planejamento, discussão critica, apoio, implementação e multiplicação de atividades e ações de Educação Permanente na Fundação. Apresentou ainda o Projeto “momento Educação Permanente” que tem por finalidade criar peças de divulgação de acordo com temas de interesse, como uma estratégia adicional de contínua atualização, reflexão e aprimoramento da compreensão do trabalho em saúde no SUS. As peças serão divulgadas entre os funcionários e também para usuários. Karla perguntou aos conselheiros se havia alguma proposta ou observação e não houve manifestações.

 

A Sr.ª Leila informa que foi divulgado nas redes sociais a alteração do itinerário de ambulâncias que não buscariam mais os usuários em suas residências e mais de 12 pessoas a procuraram para esclarecimentos. Destaca que mais uma vez a mídia sabe primeiro que o Conselho e desde já se coloca contrário à falta de informação e não concorda com a alegação da administração que foi para economizar recursos defendendo que deve ser tirado de outro setor. Na oportunidade solicita esclarecimentos sobre o caso do Sr. R.F.L mencionado na ultima reunião, pois o medico disse a família que a pedra na uretra tem 8 mm e que tentarão tirar na troca de cateter e que a cirurgia custa mais de R$ 12.000,00 não tendo previsão para ser realizada. Sobre o itinerário para transporte intermunicipal, a Sr.ª Maria Clélia esclarece que a modalidade com pontos estratégicos não é nova, já existia. Informa que a regra de transporte sanitário está definida pelo Ministério da Saúde destacando que as prioridades e exceções também estão determinadas na legislação e para esses casos sim, o transporte buscará nas residências. Sobre a apresentação ao Conselho, esclarece que não informou, porque não houve alteração, os pontos já existiam e estavam disponíveis no site.

 

O Sr. Domingos informa que foi abrindo exceções e acabou buscando todos em suas residências.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que estavam ocorrendo muitos abusos e ressalta que deve ser levado em consideração o motorista, que é o primeiro a sair de casa e o ultimo a chegar e que isso não estava sendo discutido, salientando que é necessário olhar para a Saúde do profissional e isso é questão de segurança, existem regras e precisam ser respeitadas. Sobre o caso mencionado, a Sr.ª Maria Clélia informa que o médico não deve informar o valor, pois o procedimento é pago dentro do teto repassado para Santa Casa e caso o mesmo tenha cobrado do usuário, deverá ser comunicada a Fundação para providencias. A Sr.ª Leila esclarece que não foi cobrado pelo médico, apenas informação.

 

O Sr. Diego Reis informa sobre a campanha de vacinação antirrábica que na área rural ocorreu de abril a junho, e comparado ao ano de 2018 teve um aumento de 6,20% nos caninos e 3,03% nos felinos. Sobre a vacinação urbana, informa que ocorreu de 17 de agosto a 15 de setembro, cinco finais de semana em 76 pontos fixos distribuídos por região. Comparado a 2018 houve um aumento de 3,10% de vacinação nos caninos e 2,45% nos felinos. Informa que a vacinação continua no Centro de Controle de Zoonoses, de segunda à sexta, das 7h00 às 15h30.

 

O Sr. Diego informa também da XIII Semana Interna de Prevenção do Acidente do trabalho, que ocorreu de 27 a 29 de agosto, no auditório do NAM – Núcleo Administrativo Municipal, com o tema: “Reportar incidentes é prevenir acidentes”.

 

O tema foi voltado para o funcionalismo e as palestras foram ministradas no período da manhã e a tarde com a participação de mais de 600 funcionários.

 

O Sr. José Domingos informa que recentemente passou na Câmara um Projeto de Lei para transportar pessoas com planos de saúde para atendimentos particulares e nesse sentido, propõe o envio de um oficio ao gerente do SAMU, para esclarecimentos.

 

A Sr.ª Maria Clélia esclarece que o manual de regulação do SAMU preconiza que a regulação deve ser para porta SUS e quando o paciente faz a escolha de ser atendido pela Saúde suplementar ele deve fazer o contato direto. Destaca que quando o atendimento é feito pelo SAMU ele precisa resguardar pelo usuário, então faz o primeiro atendimento, regula para a Unidade mais próxima para estabilização se for o caso, ou para o PSMI e quando feito os atendimentos necessários, a família pode contatar a saúde suplementar que deverá buscar o usuário para dar continuidade.

 

Informa que recentemente foi aprovada a Lei que a pessoa tem o direito de saber o numero do CROSS, porém para acessar o sistema é necessário ter “login e senha” e o numero do CROSS muda a todo o momento. Destaca que quando o paciente solicita a transferência do SUS para saúde suplementar, a regulação é médica. O Sr. Álvaro questiona se a regra é ir para o SUS mesmo quando a pessoa tem convênio, sendo esclarecido que sim, pois está estabelecido pelo protocolo nacional e destacando que no ato do atendimento não é possível saber se o plano está regular e que isso poderia dificultar o atendimento. Após explanação, será enviado oficio para a gerencia do SAMU para esclarecimentos.

 

II – 1. O Sr. José Domingos colocou em aprovação a ata de 20 de agosto de 2019, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.

 

III – 1. A Sr.ª Cristiane, gerente da Saúde Mental inicia a apresentação do Projeto de reestruturação da RAPS Infanto-juvenil. Informa que atualmente são ofertados dois modelos de atenção, sendo atenção ambulatorial e atenção psicossocial, porem ambos os serviços atendem crianças e adolescentes.

 

O CRIARI atende crianças e adolescentes em sofrimento psíquico leve e moderado, com queixas de dificuldade de aprendizagem associadas ao sofrimento emocional e dificuldades na fala.

 

O CAPSij atende crianças e adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes e aqueles decorrentes do uso nocivo de álcool e outras drogas. A Srª Cristiane apresenta as demandas atendidas pelos serviços e a forma que estão organizados e o modelo de atenção aos usuários, pois o CAPS tem um regime de atenção diária, sendo porta aberta. Sobre o CRIARI destaca que existe um grande numero de absenteísmo e quando isso ocorre, o atendimento é interrompido.

 

A Sr.ª Talita questiona se são feitas ações para minimizar o absenteísmo e a Sr.ª Cristiane esclarece que quando inicia o tratamento é feito um contrato terapêutico entre equipe e responsável pela criança e são passadas todas as informações. O atendimento no CAPS permite uma busca ativa para os casos necessários já no ambulatório não tem essa proximidade. A proposta do Centro de Especialidade Infantil é a junção dos serviços de saúde mental e saúde bucal.

 

A Sr.ª Cristiane informa que hoje o CAPSij atende apenas usuários do município e a proposta é ampliar para a região, como nos outros CAPS. Apresenta a portaria da RAPS que define todos os pontos de atenção e o objetivo proposto é reorganizar a RAPS garantindo a integralidade e uso dos recursos. Na elaboração do Projeto foi pontuado passo a passo sendo destacado que o projeto está em constante construção. Destaca que a Atenção Básica é a porta de entrada preferencial no SUS. Sobre a lista de espera do CRIARI, algo que gerou bastante preocupação, foi esclarecido que serão feitas quatro oficinas de acolhimento com as crianças e os pais para definição de ações interventivas e resolutivas.

 

A Sr.ª Leila questiona sobre as crianças atendidas pelo CHI e a Sr.ª Cristiane esclarece que estão em constantes conversas, pois são duas redes (Saúde Mental e Pessoa com Deficiência) que estão bem ligadas e grande parte dos atendimentos feitos pelo CRIARI são encaminhados pela Escola, com queixa de troca na fala, atendimento de fonoaudiologia. Houve bastante aproximação com o NASF e NESTD, pois as ações iniciarão no território e para isso é necessário um fortalecimento da rede. Ainda em consideração a alta demanda enviada pela Escola é necessário se organizar intersetorialmente e para isso a proposta é participar dos Fóruns intersetorial territorial realizados pelo CRAS que já ocorre há tempos, porém sem participação da Saúde.

 

Serão 21 profissionais organizados em equipes de referência para os territórios, para que facilite a informação e o cuidado do usuário. Ressalta que a Atenção básica é coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços.

 

A Sr.ª Cristiane fala sobre o acolhimento com classificação de risco, que hoje não acontece nos demais CAPS. Destaca a importância da escuta qualificada e que isso tem sido bastante conversado com a Atenção Básica, alias existe uma formação disponível e varias enfermeiras da Atenção Básica já fizeram.

 

O Sr. Domingos questiona se ficará apenas como identificação a placa do Centro de Especialidade Infantil, sendo esclarecido que serão divididas em duas recepções, para ambos os serviços.

 

A Sr.ª Disete manifesta sua felicidade em ver a apresentação do Projeto, pois é profissional de Saúde há 30 anos e seu primeiro emprego foi na Saúde Mental. Informa que em 2012 iniciaram a discussão e na ocasião tinha que ter sido feito o enfrentamento da patologização e informa que no momento o enfrentamento será severo, pois há anos a saúde “abraça” problemas da Educação e destaca que o grande desafio do projeto é a intersetorialidade. Dentre suas preocupações, menciona o atendimento regionalizado, pois a equipe é mínima para matriciamento e deve ser pensado em uma contrapartida dos municípios vizinhos e expõe sua preocupação na junção de saúde mental e saúde bucal, em virtude do “barulho” dos equipamentos odontológicos, sendo esclarecido que já não é como antes e a Sr.ª Cristiane reforça que a proposta é compor e desconstruir.

 

O Sr. Álvaro questiona quais especialidades funcionarão no prédio, sendo esclarecido que Mental e Bucal e questiona sobre os pediatras, sendo esclarecido que estão nas Unidades básicas tradicionais e as demais especialidades estão no CEAD. Após explanação, o Sr. José Domingos coloca em regime de votação e com a maioria dos votos favoráveis, o Projeto foi aprovado. As Sras. Leila e Eliana votaram contrárias ao projeto.

 

2. Karla informa que na pauta da reunião de maio foi apresentada a Programação Anual de Saúde – 2020 e após a analise da comissão foi devolvido para Fundação para adequação, porém os departamentos ainda estão finalizando, não ficando pronto a tempo de ser apresentado, portanto será pautado na próxima reunião.

 

3. Karla informa que na analise do processo eleitoral, identificou a necessidade de apresentar nova proposta de regimento interno, pois o regimento vigente é omisso em varias questões, porém quando finalizou o documento, foi pensado na proposta de adequação da legislação, considerando que a Lei do Conselho vigente, prevê a participação da Secretaria de Estado da Saúde, o que não poderia e até mesmo na representação de usuários deveria ser mais bem distribuídas às vagas.

 

Karla falou também sobre regras na participação do conselheiro, inclusive da participação em um mandato podendo ser reconduzido apenas mais uma vez. Nesse sentido, Leila destaca que é importante, pois o ex-conselheiro L.C.L.J mencionou em uma reunião que estava há 10 anos no Conselho e Karla destacou que isso aconteceu com outros conselheiros. Após apresentação do Projeto de Lei, Karla informou que o mesmo se aprovado, deverá ser enviado com uma justificativa para Procuradoria e Prefeitura para as providencias.

 

Em votação, a proposta do Projeto de Lei é aprovada por unanimidade dos presentes.

 

4. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião. Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


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25 de outubro de 2019

NOTA DE CANCELAMENTO – Festival Rock do Equinócio EDIÇÃO XIX – Rio Claro/SP – Ano de 2019


A Organização do Festival Rock do Equinócio – Encontro de Rock do Equinócio, ou simplesmente Equinócio Rio Claro/SP, como é mais conhecido, surgiu em 2001 por iniciativa de Júlio Pizzotti, e tem como objetivo principal reunir a juventude num evento cultural e artístico, dando total apoio ao Rock Alternativo – vem por meio dessa informar, que foi cancelado o Festival Rock do Equinócio que acontece na cidade de Rio Claro/SP nesse ano de 2019, ano após ano a Organização e o Evento arrecadam caixinhas de leite e contribui com o fundo social da Prefeitura de forma totalmente voluntária.

 

Em nota pública para quem possa servir, a Organização do Equinócio XIX lamenta a falta de apoio e afirma que solicitou e registrou com antecedência todos os documentos emitidos que foram usados nas últimas vezes em que a Estação Ferroviária de Rio Claro/SP recebeu o evento de cunho filantrópico e beneficente, e não compreende a exigência de determinados documentos que devem ser fornecidos pelo próprio poder executivo, uma vez que o Evento faz parte oficialmente do calendário da cidade.

 

A Organização do Festival Rock do Equinócio agradece a compreensão de todos e se reserva no direito de tomar as medidas cabíveis em relação ao cancelamento do Evento devido a incompetência de terceiros e de agentes do Estado.

 

Contudo, a Organização se coloca á disposição para continuar somando forças com a população e com o município de Rio Claro/SP de forma independente e livre.

 

O Evento estava agendado para acontecer ontem (19 de Outubro de 2019) na Estação Ferroviária de Rio Claro/SP, a partir das 13:00 horas.

 

Para maiores informações entre em contato com a nossa Assessoria de Imprensa e Comunicação.

Organização Equinócio
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ou pelo Whatsapp: (19) 99801.7240
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A Organização agradece a todos os amigos e parceiros que continuam somando forças com o Festival!


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18 de setembro de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Agosto/2019 – 20.08


Aos vinte dias do mês de agosto de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro.

 

Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Maria Helena Betanho Romualdo, Hilda de Lourdes Uhlmann, Agnaldo Luís Biscaro, Carmelita Brescansin e Leila Duckur Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Maria Clélia Bauer e Amanda da Silva Servidoni, representando a Fundação Municipal de Saúde; Eduardo Kokubun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Maria Valéria Di Donato e Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Milena Di Grazia Zanfelice e Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; e Dr. Álvaro Salvio Bastos Camarinha, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Justificou ausência: Selma Varzeloni Beccaro, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando portadores de patologia; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores Privados contratados ou conveniados do SUS; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Guiomar do Amaral Ribeiro de Souza e Sonia Conceição Devidé Minucci, representando os trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicato e ou Conselho de Profissionais.

 

Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; Viviane Reginatto e Paula Abreu Kannebley.

 

Assuntos de pauta: I – Assuntos Gerais; II – Expediente: 1. Aprovação da ata de 16 de Julho de 2019; III – Ordem do Dia: 1. Lei Orçamentária Anual – 2020; 2. Comparativo preço de imóveis; 3. Aprovação emendas 2019; 4. Formação da comissão para processo eleitoral 2020-2021.

 

O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia.

 

 

I – 1.  Karla informa que recebemos um boletim de 05/08 da GVE sobre a falta de vacina BCG em toda regional. Informa que contatou a Vigilância Epidemiológica consultando se regularizou a distribuição e informaram que o município tem recebido, porém não suficiente e à medida que chegam as doses, os profissionais entram em contato com os usuários que aguardam.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que o Ministério da Saúde suspendeu a vacina pentavalente. A Sr.ª Maria Helena questionou se está disponível a vacina contra sarampo, sendo esclarecido que sim, a orientação é que a vacinação inicie com um ano de idade e posteriormente as atualizações. Para as pessoas com a idade superior a 59 anos não é recomendado à vacinação.

 

Karla informa que recebemos o convite para a XIII – SIPAT “Reportar incidentes é prevenir acidentes” de 27 a 29 de agosto de 2019. Informou ainda, que recebemos os requerimentos nº 1986/2019, nº 2089/2019, nº 1011/2019, nº 2090/2019 e nº 2303/2019 e realizou a leitura dos mesmos que solicitavam cópia das atas e também questionamentos técnicos sobre a reorganização da saúde mental. Com relação aos questionamentos técnicos, os mesmos devem ser feitos para Fundação Municipal de Saúde. Recebemos ainda, o requerimento nº 2127/2019 que solicita dados do PMAQ, bem como, a cópia das atas deste Conselho de Janeiro até a presente data, com a assinatura de cada conselheiro e segmento que representam.

 

A Sr.ª Maria Helena salienta que o Conselho já decidiu em reuniões anteriores que não ficaria respondendo requerimentos e que essa decisão deveria ser enviada para os vereadores.

 

O Sr. José Domingos ressalta que os momentos para os esclarecimentos são: Conferências, prestações de contas, porém os vereadores não aparecem.

 

O Sr. Eduardo questiona se é competência do Conselho responder, pois os vereadores são eleitos e pagos, já os conselheiros são eleitos também, mas não recebem, trabalham voluntariamente e tem como papel estabelecer diretrizes e acompanhar as propostas do corpo técnico da Fundação.

 

Nesse sentido, propõe que o ofício seja respondido, convidando os vereadores a estarem na próxima reunião e pautarem as duvidas, sendo aprovado por todos.

 

A Sr.ª Leila menciona o caso de suicídio envolvendo o Sr. L.M. Informa que houve atendimento, mas não conseguiram salvá-lo e reforça a importância de divulgar e conscientizar com ações durante o “setembro amarelo” solicitando mais participação na campanha e se colocando a disposição para contribuir.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que houve uma tentativa de suicídio de uma criança de 10 anos, porem conseguiram socorrê-la a tempo e encaminharam para acolhimento no CAPS. É possível identificar uma precarização das relações e os números de suicídios vêm aumentando, principalmente nos jovens e cita que a intoxicação exógena vem aparecendo como a 2ª causa de óbito.

 

A Sr.ª Leila solicita uma resposta referente o Sr. R.F.L que está com pedra na uretra, com cateter, aguardando por cirurgia, afastado pelo INSS e a família está desesperada. A Sr.ª Valéria irá verificar o caso e dará um retorno para a conselheira.

 

A Sr.ª Maria Helena informou que o Abrigo da Velhice São Vicente de Paulo tem farmácia que anteriormente tinha parceria com o Lions e recebiam doações, porém o Lions fechou e agora recebem somente doações de munícipes. As doações são de remédios que muitos compram e acabam não usando a cartela toda. Informa que a média mensal é de 2.000 a 2.300 atendimentos. Foi divulgado anteriormente que aceitavam doações de medicamentos e embalagens, porém é somente dos medicamentos.

 

O Sr. Álvaro sugere que entre em contato com a Associação de médicos pedindo doações de amostra grátis.

 

A Sr.ª Aretuza questiona casos na UPA Cervezão que estão aguardando por leito na Santa Casa.

 

A Sr.ª Maria Clélia cita os exemplos do pé diabético, que são usuários que devem aderir o tratamento na Atenção básica, pois quando chega nessa etapa é por não aderir o tratamento e acompanhar, pois as insulinas são oferecidas na rede, exceto duas que são fornecidas pelo Alto Custo. Com relação a regulação, é um ato médico, que analisa as prioridades. O município está buscando parcerias com hospitais particulares para cirurgias eletivas, porém ressalta que existe o grupo de feridas, tanto na atenção básica, como no AME e o grupo acolhe o usuário para o cuidado.

 

Citou o atendimento realizado a uma senhora, que não tinha passado por atendimento com endocrinologista e vascular. Salienta que as UPAS e PSMI tem a mesma quantidade de leitos que a Santa Casa oferece e a discussão não é falta de leito e sim a falta de leito qualificado. Teve recentemente reunião com o Hospital Regional que está cedendo vagas e as famílias não aceitam por ser em outro município. Observa que na UPA o paciente está sendo assistido e no caso de judicialização é preciso observar que muitos ficam estimulando para que isso aconteça, mas se todos judicializarem como ficará. Sobre as especialidades, quando necessário o mesmo é chamado para avaliar o caso. Sobre o Hospital Regional informa que são 20 leitos UTI, 10 SEMI e ainda oferta leitos de retaguarda.

 

O Sr. Álvaro elogia o trabalho do grupo de ferida e a Sr.ª Maria Clélia reforça que toda Atenção Básica está preparada para receber e acolher o usuário.

 

O Sr. José Domingos reforça que na Atenção Básica tem o grupo hiperdia, que o atendimento e acompanhamento é qualificado e o que falta é a adesão dos usuários.

 

A Sr.ª Paula Kannebley e Milena Di Grazia apresentam rapidamente o relatório da participação na 16ª Conferência Nacional, que aconteceu em Brasília de 04 a 07 de Agosto. Foram 5.457 participantes credenciados discutindo diretrizes para o Plano Plurianual. Informa que houve um ato unificado – Saúde, democracia e direitos sociais para todos, com a participação dos ex-ministros e salienta que são espaços de muito aprendizado e troca de experiência.

 

A Sr.ª Milena agradece a oportunidade de representar o município e aprender ainda mais sobre o SUS.

 

II – 1. Karla informa que recebemos um ofício esclarecendo que a Lei Orçamentária Anual estava em processo de finalização e para tanto, será apresentada posteriormente em reunião extraordinária.

 

2. A Sr.ª Amanda apresenta o cronograma de Desembolso referente aos alugueis do CRIARI, CAPSij e CEO Infantil, totalizando R$ 14.227,41. Na oportunidade, a Sr.ª Maria Clélia reforça que foi feito o convite aos conselheiros, para conhecerem os espaços atuais, bem como, o novo prédio.

 

O Sr. José Domingos informa que já conhecia os prédios e esteve visitando o espaço novo. O Sr. Álvaro questiona quais outros serviços que utilizam prédios alugados e qual o custo anual e sugere a utilização do espaço da Ferrovia (Rua 1) para abrigar alguns serviços, sendo necessário mão de obra da Prefeitura para reforma.

 

A Sr.ª Valeria ressalta que está levando em consideração espaço adequado para atender os serviços e que se registre que o prédio ainda não foi alugado, pois o mesmo não concluiu as obras, portanto não pode passar por processo de locação. Karla ressalta que a visita foi aberta a todos conselheiros, mas não houve interesse em participar.

 

A Sr.ª Maria Clélia fala sobre o espaço, que poderá ter a área de acolhimento, classificação de risco, sala de estabilização, que hoje não acontecem nas Unidades mencionadas.

 

A Sr.ª Maria Helena informa que percebeu nas reuniões anteriores uma angustia de “misturar” as crianças, porém na visita não foi visto nada diferente, e sim crianças brincando, ambientes adaptados para crianças e percebeu que a equipe oferece o melhor para o atendimento e ao conhecer os espaços e atendimento, ficou triste, pois não havia nada de diferente que impedisse as crianças de conviverem e destaca que como mãe se sentiria chateada caso tivesse um filho sendo atendido pelos serviços. Informa que o CEO é um espaço todo adaptado e se preocupou com o telhado, sujeiras de pombo próximo a uma sala que estava em atendimento. Ressalta que o novo prédio é amplo, são 40 salas, que tem condições de acolher os três serviços.

 

A Sr.ª Viviane informa que gostou bastante das ultimas reuniões do Conselho, por considerar que desenvolve seu papel e por isso está presente, e informa que sua preocupação nunca foi o prédio em sim, pois isso cabe à administração, mas o atendimento do CRIARI e como será acolhido na nova modalidade, pois são crianças com sofrimento leve e isso causa preocupação.

 

Karla informa que a Sr.ª Cristiane contatou para a reunião com a comissão de políticas publicas e agendarão a reunião para apresentação do Projeto, na primeira semana de Setembro e o projeto será apresentado na próxima reunião ordinária.

 

3. A Sr.ª Amanda apresenta as emendas que já foram protocoladas, porém não estão disponíveis ainda. Total de emendas de recurso Federal: R$ 3.709.971,00 e mais recentemente conseguiram R$ 500.000,00 que serão utilizados para aquisição de equipamentos, custeio de santa casa, reforma da UBS 29 e UPA 29.

 

Total de emendas de recurso Estadual: R$ 250.000,00 Utilizados para compra de equipamentos.

 

A Sr. ª Leila questionou se seria aprovado, pois está muito vago e precisa ser detalhado, sendo esclarecido que foi erro de digitação na pauta.

 

4. Karla Informa que é necessário formar comissão para o processo eleitoral.

 

O Sr. José Domingos reforça que a vaga é sempre do segmento e que os membros da comissão não poderão se candidatar no próximo processo.

 

Serão membros da Comissão, o Sr. José Domingos e Sr.ª Aretuza.

 

5. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.  Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


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14 de setembro de 2019

Segunda Parada do Orgulho LGBT de Rio Claro/SP


O Movimento LGBT nasceu no intuito de difundir e disseminar mais conhecimento sobre os direitos, movimentações, lutas e festas da comunidade LGBT, para que as novas e futuras gerações que ainda estão por vir, independente do que escolherem para as suas vidas, não passem o descaso e preconceito que nós passamos. A ideia da Primeira Semana LGBT é justamente interligar todas as pessoas interessadas nessa causa e unir a comunidade LGBT, oferecendo atenção, apoio e orientação.

 

A Segunda Semana e Parada do Orgulho LGBT no município de Rio Claro/SP contará com rodas de conversa, palestras, atividades socioculturais e socioeducativas, teatro, cine-debates, documentários, depoimentos e relatos da comunidade LGBT/ família/ amigos, com temas relevantes e pertinentes para a comunidade LGBT. Equipes de saúde estarão à disposição, assim como profissionais capacitados para orientações para a comunidade LGBT.

 

A abertura da Segunda Semana do Orgulho LGBT de Rio Claro/SP começa no dia 07 e vai até o dia 13 de Outubro de 2019, e as atividades serão realizadas nos locais:

 

Casa do João – Endereço: Rua 2, Avs. 22 e 24 N° 2174 – Centro, Rio Claro/SP.

Cia. Tempero D’Alma de Artes Cênicas – Endereço: Avenida Saburo Akamine, entre as Ruas 16 e 17, N° 376 – Jardim São Paulo, Rio Claro/SP

Escola de Samba A Casamba – Endereço: Rua 3-A, N° 1105, Bairro Vila Martins, Rio Claro/SP

 

CARTAZ DA SEGUNDA SEMANA LGBT DE RIO CLARO SP - ANO DE 2019

 

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CARTAZ-FINAL-2019-SEMANALGBT-TOCARAUL

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O objetivo do projeto e manifestação é fomentar a “VISIBILIDADE AOS DIREITOS, MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LGBT” na cidade de Rio Claro/SP.

 

O objetivo da segunda semana e parada LGBT é promover e proporcionar para a população LGBT existente no município e para a comunidade rio-clarense uma semana socioeducativa e cultural, com atividades e ações inclusivas, mobilizando a população LGBT, com intuito participativo social.

 

O Projeto visa construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo assim o desenvolvimento da comunidade LGBT, erradicando a violência e a marginalização das classes menos favorecidas, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação.

 

A juventude requer ser orientada; só assim não haverão de malograr os esforços e a inteligência dos que amanhã, por sua vez, deverão preparar as gerações que lhes sucederão.

 

O fomento do estudo em todas as suas formas, das atividades sadias, do culto ao saber, à humanidade, à família, e, muito particularmente, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, é o fundamental para que tal orientação cumpra seu grande objetivo, que é o de formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

 

As atividades oferecidas pelo projeto são gratuitas, mas dentre as de maior caráter cultural socioeducativo destacam-se as campanhas educativas e preventivas (Contra Violência e Contra LGBTfobia), e palestras de cunho social com palestrantes designados pela sociedade para abordagem dos temas LGBT. Apostando na preservação e difusão das manifestações culturais com temática LGBT que serão voltadas para toda a comunidade rioclarense e cidades próximas como Americana, Analândia, Araraquara, Araras, Campinas, Charqueada, Cordeirópolis, Corumbataí, Capivari, Indaiatuba, Ipeuna, Iracemápolis, Jundiaí, Leme, Limeira, Santa Gertrudes, Lins, Matão, Mogi das Cruzes, Mogi Mirim, Osasco, Rio das Pedras, Piracicaba, Pirassununga, Ribeirão Preto, Salto, Santa Bárbara D’Oeste, Sorocaba, Sumaré, São Paulo, entre outras. Participe!

 

*** REALIZAÇÃO ***
MOVIMENTO LGBT 

 

Venha somar forças conosco e ser resistência!

 

Para maiores informações entre em contato através dos emails da assessoria de comunicação e imprensa do Movimento LGBT:

contato@movimentolgbt.com.br
contato@rioclaroonline.com.br
contato@nautiluspublicidade.com.br
ou pelo Whatsapp: (19) 9 9801.7240

 

Participe! 

 CARTAZ INICIAL OFICIAL PARADA LGBT 2019 - RIO CLARO SP

 

 

13 de Outubro de 2019
Domingo a partir das 13:00 horas.
Concentração no Jardim Público – Praça Central, Avenida 1 com a Rua 3, N°945
Centro – Rio Claro/SP

 

Elenco da 2• Pride LGBT de Rio Claro:

 

APRESENTADORA OFICIAL
BRENNAH SÁTIEZ – RIO CLARO/SP

 

HINO NACIONAL E APRESENTAÇÃO
WANGORA LINS – RIO CLARO/SP

 

APRESENTAÇÕES / ARTISTAS

 

DJ LARI MORI – PIRACICABA/SP
DJ FELIPE OCTÁVIO – LIMEIRA/SP
DJ STORN – LIMEIRA/SP
DJ JH3FF – LEME/SP
DJ WESLA BRAVO – AMERICANA/SP
DJ GUSTAVO ESTEVES – PIRACICABA/SP
DJ JC HERNANDES – SÃO PAULO
NAOMI X – RIO CLARO/SP
NICK MONTERRANO – SÃO PAULO
DONATTELO SANCHEZ – CAMPINAS/SP
LORENA MADSON – CAMPINAS/SP
ALEXANDRITE MOONSUN – SUMARÉ
NALA VON ABE – ARARAS/SP
AGATHA MÜLLER – SÃO PAULO
THALITA PETROVANNI – CAMPINAS/SP
VIOLETTA SÁTIEZ – SÃO PAULO
LABELLY ASKOVITTY – PIRACICABA/SP
PINK FAIRY – ARARAS/SP
VERÔNICA DRAG – ARARAS/SP

 

Link Oficial do Evento:

https://www.facebook.com/events/400749833800007/