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Registro, informo e torno público, ofício que como Conselheiro Titular do ConCult acabo de enviar a Secretária Municipal de Cultura e aos demais conselheiros.

 

Exma Senhora
Daniela Ferraz
DD. Secretária Municipal de Cultura
Rio Claro, São Paulo

Ref. Ofício 001/2017

 

Excelentíssima Senhora,

 

Na qualidade de membro titular do ConCult – Conselho Municipal de Políticas Culturais de Rio Claro encaminho-lhe este ofício solicitando que no menor prazo de tempo possível esclareça, informe e coloque a disposição dos conselheiros os documentos abaixo listados:

 

1) Porque mesmo tenho conhecimento de que o parecer do ConCult sobre a prestação de contas de entidades subsidiadas pelo Poder Executivo Municipal é um documento obrigatório para a aprovação pela Câmara Municipal da concessão de novos subsídios, não informou e permitiu que o Prefeito João Teixeira Junior encaminhasse ao Legislativo rio clarense projetos de lei sem os referidos pareceres?

 

2) Porque na reunião extraordinária do ConCult realizada no dia 22 de junho de 2017, apenas as prestações de contas de duas das várias entidades que receberam subsídios da Prefeitura em 2016 foram colocadas a disposição e análise dos conselheiros? De quem foi esta decisão? Esta informação consta da convocatória enviada aos conselheiros?

 

3) De quem é, qual o conteúdo e porque não foi apresentado aos conselheiros o parecer jurídico que fundamenta e dá legalidade a concessão de subsídios a entidades culturais sem fins lucrativos sem a realização de uma Chamada Pública ou de Editais conforme determinado pela legislação em vigor?

 

4) Por se tratar de entidades que desenvolvem trabalhos semelhantes e referentes à mesma linguagem artística, porque também não foi colocado para a apreciação do ConCult a prestação de contas da Orquestra Philarmônica? De quem foi a decisão? Quem formulou e onde podemos encontrar o parecer que fundamenta a decisão de não conceder subsídios também a referida Orquestra? Porque este parecer não foi apresentado aos conselheiros?

 

5) Quem e quando foram aprovados os planos de trabalho anuais das duas entidades que – caso venham a ser aprovados os projetos em tramitação na Câmara Municipal – devem receber subsídios municipais neste ano?

 

Solicito ainda que sejam encaminhados ao ConCult os seguintes documentos:

 

* Cópia do primeiro decreto que relaciona e dá posse aos conselheiros titulares e suplentes eleitos para o atual mandato do ConCult;

 

* Cópia dos decretos municipais que conferem legalidade e autorizam a posse de novos conselheiros em substituição aos conselheiros nomeados no decreto acima referido;

 

* Lista de presença com a devida qualificação dos conselheiros que participaram da reunião extraordinária do ConCult realizada no dia 21 de junho de 2017;

 

* Cópia do parecer que fundamenta a concessão de subsídios as entidades cujos projetos se encontram em tramitação na Câmara Municipal;

 

* Cópia do parecer que desqualifica o trabalho desenvolvido pela Orquestra Philarmonica e por consequência dá tratamento diferente ao dado as duas outras entidades acima referidas;

 

Finalmente solicito que Vossa Excelência confirme e formalize a informação de que por DECISÃO do GOVERNO MUNICIPAL não serão concedidos outros subsídios, nem realizados editais pela Secretaria Municipal de Cultura no corrente ano.

 

Sendo só pelo momento, desde já agradeço a atenção e as prontas providência que estou certo estas minhas solicitações receberam da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Atenciosamente

João Baptista Pimentel Neto
Conselheiro Titular do ConCult

Cultura é a Mãe!
João Baptista Pimentel Neto


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O fim de semana no Shopping Piracicaba promete momentos inesquecíveis para clientes de todas as idades. Mônica, Cebolinha, Magali e Cascão estão de volta para mais encontros gratuitos neste sábado (24), das 15 às 18 horas, na Praça de Eventos Sul (piso L1), junto à atração SuperAR.

 

As personagens mais queridas dos quadrinhos ficam disponíveis para muita interação e fotos, em quatro sessões de 30 minutos – às 15, 16, 17 e 18 horas. Para controle e organização, pulseiras serão distribuídas por ordem de chegada.

 

Os protagonistas da Turma da Mônica já passaram pelo Shopping Piracicaba no último sábado (17), e receberam adultos e crianças para muita descontração.

 

SuperAR

 

O SuperAR, um espaço temático interativo da Turma da Mônica, para crianças de até 12 anos, está fazendo a alegria da garotada na Praça de Eventos Sul (piso L1). Até 30 de junho, divertidos obstáculos infláveis da turminha criada pelo cartunista Maurício de Sousa formam o circuito de brinquedos, liderados por Chico Bento, Jotalhão, Anjinho e Astronauta.

 

Um dinâmico trenzinho saiu da roça do Chico Bento direto para o MilharAR do circuito, carregado de milho em seus vagões, formando uma atração divertida que termina em um macio escorregador.

 

O ARvorismo do Jotalhão é uma floresta com labirinto de árvores verdinhas, no qual se perder e se achar fazem parte de uma brincadeira saudável. Só não vale marcar o caminho. Para se sentir No AR, um pula-pula em formato de nuvens leva a garotada para experimentar uma nova aventura, com estrelas e o Anjinho mais famoso dos gibis.

 

Finalizando o circuito, a nave do Astronauta pousou em MARte, planeta com solo cheio de crateras e habitado por engraçados seres, literalmente cabeças de vento, que estão plantados bem no meio do caminho. Tudo pra dificultar a circulação e dar mais emoção à brincadeira.

 

Para brincar no circuito, o valor é de R$ 15 para 15 minutos e R$ 1 para cada minuto adicional.

 

SERVIÇO

Encontro com personagens Turma da Mônica

24 de junho (sábado)

15 às 18 horas

Praça de Eventos Sul (piso L1)

SuperAR Turma da Mônica

Até 30 de junho

Praça de Eventos Sul (piso L1)

Mauricio de Sousa e Turma da Mônica

 

O SuperAR é um projeto desenvolvido pela Mauricio de Sousa Ao Vivo, empresa do Grupo Mauricio de Sousa, que tem como missão transformar as histórias dos quadrinhos em experiências ao vivo de forma lúdica, educativa e cultural. Parques, franquias, espetáculos musicais, eventos corporativos, culturais, esportivos, espaços temáticos interativos para shoppings e feiras de negócios; licenciamento de áreas temáticas em parque aquático, hotéis e restaurante; palestras e sessões de autógrafos com Mauro Sousa e encontro com personagens de Mauricio de Sousa são as principais frentes de negócios da empresa.

 

Sobre o Shopping Piracicaba

 

Fundado em 1987, o Shopping Piracicaba tem abrangência em 32 cidades da região. Atualmente conta com 18 lojas-âncoras/megalojas (Ri Happy, Renner, Riachuelo, C&A, Lojas Americanas, Centauro, Kalunga, Outback, Marisa, Cinematográfica Araújo, Preçolandia, Fast Shop, Dicico, Tok & Stok, Casas Bahia, Nobel, Ponto Frio e Marabraz); modernas praças de alimentação (50 lojas) e muitas opções de lazer (salas de cinema, parque eletrônico infanto-juvenil). Entre os serviços oferecidos aos clientes estão conexão gratuita de internet (Wi-Fi), caixas eletrônicos, Posto da Polícia Federal (para emissão de passaportes), cadeiras de rodas motorizadas, moderno fraldário, ambulatório e sanitários adaptados (para deficientes, idosos e crianças). Além de quase 30 anos de história, o Shopping Piracicaba traz conforto em um ambiente climatizado e decorado, praticidade, com lojas para todos os bolsos e estilos. O mix completo reúne segmentos de artigos esportivos, lingerie, brinquedos, livraria e papelaria, calçados, bolsas e acessórios, moda feminina, CD’s e DVD’s, moda infantil, decoração e artigos do lar, moda jovem, moda masculina, eletrodomésticos, moda praia, eletroeletrônicos, moda surf, perfumaria, informática e telefonia, presentes, joias e relógios, turismo entre outros.

 

* Shopping Piracicaba

Administração BRMalls

Avenida Limeira, 722

Telefone: (19) 3403.3833

www.shoppingpiracicaba.com.br

Instagram: @shoppingpiracicaba

Facebook: /shoppingpiracicaba

Funcionamento:

Segunda a sábado

* Lojas, Praças de Alimentação e lazer – 10 às 22 horas

Domingos

* Praças de Alimentação e lazer – 11 às 22 horas

* Lojas – 14 às 20 horas (facultativa a abertura a partir das 11 horas)

Feriados

* Praças de Alimentação e lazer – 11 às 22 horas

* Lojas – 14 às 22 horas


canil

Recebi hoje (22.06.2017) em meu gabinete a equipe do Canil Municipal da Prefeitura de Rio Claro/SP, representada pela Diretora do Departamento de Proteção Animal Sra. Solange Mascherpe e sua colaboradora Cristina, oportunidade em que me foi apresentado o plano de trabalho do Município, constante no anexo “Departamento de Proteção Animal – ações 2017. Achei fantástico. Considerando a existência de uma Ação Civil Pública Ambiental do MP contra a Prefeitura para regulamentar os cuidados aos animais em risco, sugeri que esta equipe levasse o seu material à Procuradoria Jurídica do Município, para posterior reunião com o Ministério Público e o fechamento de um acordo, regulamentando a questão definitivamente.

 

Parabenizo a equipe do Canil Municipal pela iniciativa e os membros da Comissão dos Direitos dos Animais da OAB – 4ª Subseção de Rio Claro, cuja parceria com o Ministério Público é de fundamental importância para a proteção de nossos queridos e indefesos bichinhos.

 

Entenda o caso.
Seguem abaixo os anexos.

 

Proc  2133-12 decisão liminar ACP

 

Departamento de Proteção Animal – ações 2017

 

 

“A luta do MP continua, em defesa dos cuidados dos animais”.
Dr. Gilberto Porto Camargo
Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO – SP.

 

 

Ref. ao Inquérito Civil n° 14.0409.0003434/2012-7

Ação Civil Pública Ambiental, com pedido liminar

 

 

                                      O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III e 225 par 1º, inciso VII da Constituição Federal, artigo 5º caput da Lei federal 7.347/85, artigo 32 da Lei 9.605/98, artigo 103, inciso VIII da Lei Complementar 743/93, artigo 193, inciso X, da Constituição Estadual, artigo 237 da Lei Orgânica de Rio Claro[1] e artigo 1º e seguintes do Decreto Federal 24.645/34, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com pedido liminar contra o MUNICÍPIO DE RIO CLARO – SP, com sede na Rua 3, nº 945, representado pelo Prefeito Sr. Palmínio Altimari Filho, a FUNDAÇÃO/SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, situada na Av. 02 n° 338, Centro, Rio Claro – SP, e representada pelo Secretário Dr. Marco Aurélio Mestrinel e o CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, situado na  Rua Alfa s/n°, Distrito Industrial, Rio Claro – SP e representado pelo Coordenador Sr. Josiel Hebling, conforme os motivos de fato e de direito a seguir expostos.

 

  1. INTRODUÇÃO

 

Desde épocas antigas que a espécie humana, ao desenvolver o processo de domesticação de animais para fins de transporte, companhia ou subsistência, depara-se com dilemas morais relacionados ao trato para com as outras criaturas vivas. Após o término da primitiva fase civilizatória de simbiose com o mundo natural, surge a exploração servil com base na crença de que os animais são seres inferiores e, consequentemente, têm as vidas submetidas à vontade do homem. Nascia assim o antropocentrismo, teoria que considera o homem medida de todas as coisas e centro do universo. Ao proclamar a superioridade humana sobre tudo o que existe, tal concepção compactuou com a matança e a subjugação dos mais fracos, afastando-se da perspectiva mais generosa da Natureza adotada por Pitágoras (565-497 a.C.), Plutarco (45-125) e Porfírio (233-304), que assumiram – desde a Antiguidade – uma postura compassiva em relação aos animais, atitude essa que inspirou inúmeros seguidores ao longo dos séculos.

 

A domesticação de animais, ao curso da história, também gerou o problema relacionado à reprodução indiscriminada e inúmeras situações de perversidade, alcançando índices alarmantes após a era industrial. Com a derrubada das matas e a caótica expansão urbana vieram os graves desequilíbrios ambientais, multiplicando-se as doenças zoonóticas. Nas cidades brasileiras com maior densidade populacional, já no século XX, foram implantados os Centros de Controle de Zoonoses (CCZ), cuja política de enfrentar os problemas em suas consequências, não em suas causas, mostra-se equivocada. Dentre as funções do CCZ inspiradas em uma ótica imediatista, está a recolha e morte de animais errantes que vivem nas ruas, sob a justificativa de que cães e gatos nessa situação são potenciais transmissores de doenças para a população.

 

Sabe-se, todavia, que as políticas municipais adotadas na maioria das cidades brasileiras, no que se refere ao controle de população de animais domésticos, ainda são arcaicas, caracterizando-se pela captura e pelo confinamento inadequado.

 

Com efeito, o sistema de captura e confinamento de animais errantes que se pratica tradicionalmente no CCZ de Rio Claro, além de não controlar a população de cães e gatos, não é econômica, nem racional e tampouco humanitária, estando longe de constituir método sanitário eficaz.

 

Com base do princípio da precaução que emana do espírito da Constituição Federal de 1988 – que, aliás, incumbiu ao Poder Público o dever de proteger os animais, vedada a crueldade (artigo 225 par. 1º, inciso VII) – fiscalizar e garantir a saúde e a dignidade dos animais, sem recorrer à sua convencional e cruel metodologia imediatista.

 

O que acontece no Centro de Controle de Zoonoses em Rio Claro é um verdadeiro descaso no trato dos animais. Isso porque, segundo apurado nos autos do incluso Inquérito Civil, o abrigo é irregular.

 

Poderia o CCZ, todavia, desempenhar suas funções separando o setor do combate e prevenção às doenças zoonóticas daquele referente aos animais domésticos recolhidos nas ruas, cabendo – na segunda hipótese – a celebração de eventual parceria com entidade de proteção animal.

 

Não existe em nosso município nenhum local adequado para a acolhida provisória e o tratamento público de cães, gatos ou mesmo cavalos, um local que permaneça aberto todos os dias e que funcione em regime de plantão nos fins-de-semana. Também não existe por aqui nenhum centro de doação permanente de animais, tarefa essa que acaba ficando a cargo das entidades de proteção animal, às expensas próprias.

 

Também não há por aqui nenhuma unidade móvel oficial que perfaça o resgate de animais feridos ou agonizantes, que precisam ser atendidos com urgência. O veículo conhecido como carrocinha não se presta a essa tarefa humanitária, pelo contrário, limita-se a capturar animais supostamente nocivos e despejá-los no CCZ, onde a maioria encontrará a morte.

 

Outro problema grave é a ausência de funcionários e/ou agentes municipais capacitados para a orientação pública e o atendimento aos casos concretos, principalmente quando o animal maltratado está no interior de propriedade privada. Se houvesse fiscais preparados para essas questões, auxiliados materialmente por outras secretarias do município e com poder de aplicar multas aos munícipes que negligenciam no trato de seus animais, a situação certamente seria outra. Mas não existe nada disso em Rio Claro, nem mesmo um local onde poderia funcionar um eficiente Centro de Acolhida e Tratamento de Animais errantes, em que se ministrassem cuidados elementares básicos e o encaminhamento dos animais para um setor de doação permanente, o que evitaria a morte desnecessária de muitas criaturas sencientes.

 

Em suma, o descaso municipal em relação aos animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, vítimas de abandono, maus tratos e atropelamentos, nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses e em outros locais de responsabilidade do Poder Público Municipal, dá a trágica dimensão desse problema ora questionado judicialmente.

 

Isso precisa mudar.

 

 

  1. DOS FATOS

 

No dia 21 de maio de 2012 foi instaurado em inquérito civil, após representação do Dr. Cláudio dos Santos Silva, Advogado e Coordenador da FIA – Força Integrada Azul e Dr. André Luiz Caperucci, médico veterinário contratado pelo GADA – Grupo de Apoio e Defesa dos Animais, contra o Município de Rio Claro – SP, a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro e o próprio GADA, noticiando irregularidades nas atividades deste grupo.

 

Segundo os representantes, o GADA, por suas responsáveis anterior e atual, respectivamente Roberta Escrivão de Campos e Ana Maria Diniz Hoppmann Schittler praticam reiteradamente maus tratos nos animais abrigados, relegando-os à própria sorte em condições precárias de saúde, alimentação, higiene, e acomodação, em número elevado e sem critérios de separação, o que acarreta a morte diária de cães em lutas no local.

 

Os representantes também noticiam o desvio irregular de verbas públicas, por Roberta Escrivão de Campos e Ana Maria Diniz Hoppmann Schittler, referente a valores mensais oriundos das Prefeituras Municipais de Rio Claro – SP e Itirapina – SP, bem como da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, sem qualquer fiscalização dos poderes públicos, contribuindo para a manutenção deste quadro.

 

Com as representações, foram anexadas imagens dos estados deploráveis dos animais abrigados, alguns mortos com sinais de lutas, bem como das acomodações precárias do GADA (fls. 09/136).

 

Durante a investigação foram colhidos vários depoimentos, acompanhados de documentos e imagens do local, noticiando as irregularidades no GADA (fls. 137/186).

 

Informações do CCZ, noticiando que lavrara auto de infração contra o GADA, por irregularidades (fls. 208/209).

 

O GADA prestou informações nos autos, anexando documentos (fls. 213/939).

Ata de Reunião e Deliberação de 17 de agosto de 2012, onde a Prefeitura Municipal de Rio Claro ficou incumbida de prestar informações ao MP e à OAB, em 10 (dez) dias, acerca das medidas administrativas futuras em prol dos animais (fls. 965/967).

 

Informações das atividades Fundação/Secretaria Municipal de Saúde, por meio de sua Diretoria de Medicina Preventiva, Vigilância em Saúde, Vigilância Epidemiológica, Centro de Controle de Zoonoses e Centro de Referência e Saúde do Trabalhador (fls. 969/   1006).

 

Juntada de cópia de decisão judicial em sede de recurso de agravo de instrumento interposto no TJSP pelo MP da Cidadania local em Ação Cautelar Inominada contra representante do GADA, determinando-se o restabelecimento do repasse dos subsídios públicos ao GADA e o afastamento imediato da atual diretoria, propondo ao Juízo local a nomeação de equipe interventora nos moldes requeridos pelo MP (fls. 1011/1014).

Em 28 de agosto de 2012 a Prefeitura Municipal de Rio Claro informou que estava realizando vistorias nas instalações e animais do GADA, em atenção ao que restou convencionado em anterior reunião com o MP, visando o levantamento das condições e atuação daquela entidade no trato com os animais lá abrigados e posterior elaboração de projeto que melhor se apresente como solução às questões pendentes (fl. 1016).

 

Em 17 de setembro de 2012 a Prefeitura Municipal de Rio Claro prestou novos esclarecimentos, noticiando que “a Fundação Municipal de Saúde decidiu administrativamente assumir a tutela dos animais anteriormente tutelados pelo GADA, assumindo a partir de então as atividades descritas no Termo do Convênio assinado com aquela entidade, pelo qual a mesma receberia repasses da Fundação de Saúde para acolhimento e trato (manutenção) dos animais” (fls. 1025/1026).

 

                                      Considerando a necessidade de sistematizar e adequar as atividades de guarda, cuidado e destinação dos animais apreendidos, com ênfase ao bem estar dos bichos – para sempre, o autor designou o dia 09 de novembro de 2012, às 14h, para a elaboração de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Rio Claro e a Fundação Municipal de Saúde, consignando-se que o não comparecimento dos interessados ou a recusa ao acordo implicaria no ajuizamento de ação civil pública (fls. 1028/1031).

 

Informações da Fundação Municipal de Saúde quanto ao trato de alguns cães no CCZ (fls. 1045/1048).

 

O Prefeito Municipal se recusou a elaborar um TAC com o MP (fls. 1050/1051).

 

Diante de tal recusa, oficiou-se ao Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da 0AB – 4ª Subseção de Rio Claro, solicitando esclarecimentos acerca do serviço público atual de apreensão e cuidado de animais abandonados e em situação de risco (fls. 1052/1053).

 

A referida Comissão informou às fls. 1060/1061 que:

 

“Atualmente, os serviços relativos aos cuidados com a saúde de animais, prestados pelo Município e pela FMSRC, se restringem única e tão somente aos cuidados com os animais (somente cães) que já se encontravam no antigo abrigo administrado pelo GADA.

 

                                    Qualquer outro animal que esteja em situação de risco, maus-tratos, atropelamento, doenças etc, não recebe nenhum atendimento por parte do Poder Público. Um ou outro ainda tem a sorte de ser encontrado por alguém que lhe proporcione, com recursos próprios, o devido atendimento médico-veterinário. Todavia, a grande maioria, depois de muito sofrer, acaba por perder a vida”.

 

Foram ouvidas nove testemunhas, com imagens de animais em situação de risco, doentes e mutilados, negligenciados pelos réus, declarando que a Prefeitura Municipal se recusa a acolher e assumir o tratamento de outros animais além dos já recolhidos em poder do antigo GADA, relegando a sua responsabilidade a terceiros defensores de animais, como o AEPA – Associação Educativa de Proteção Animal e o grupo de voluntários “Bicho é Vida” (fls. 1069/1124).

 

Por fim, a Prefeitura Municipal de Rio Claro encaminhou informação quanto ao cuidado de alguns animais no CCZ (fls. 1125/1133).

 

  1. DO DIREITO

 

A Constituição federal em seu artigo 225 par. 1º, inciso VII, estatui que:

 

“Incumbe ao Poder Público (…): Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”.

 

Da mesma forma, a Constitituição Estadualpaulista, seu artigo193, inciso X, tipifica que cabe ao Estado, assegurada a participação da coletividade:

 

“Proteger a fauna e a flora, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, métodos de abate, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos”.

 

Já o Decreto federal 24.645, de 10/07/34, estabelece em seu artigo 1º que:

 

“Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”.

 

E em seu artigo 2º dispõe que:

 

“Aquele que em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, sem prejuízo da ação civil que possa caber”.

 

No parágrafo 3º do mesmo artigo, afirma o legislador que:

 

“Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais”.

 

Finalmente, em seu artigo 3º, esse decreto tipifica respectivamente em seus incisos I, II, V, VI e XXII, que considera maus tratos:

 

“Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhe impeçam a respiração, o movimento e o descanso, ou os privem de ar ou luz; abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente lhe possa prover, inclusive assistência veterinária; não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não; ter animais encerrados juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem”.

 

A Lei federal 9.605/98, em seu artigo 32, estabelece ser crime, com pena de detenção e multa:

 

“Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

 

E a própria Lei Orgânica do Município de Rio Claro, no seu artigo 233, assevera que:

 

“O Poder Público Municipal deverá proteger a fauna e a flora, os animais exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade, promovendo medidas judiciais e administrativas e responsabilizando os causadores de poluição ou degradação ambiental”.

 

  1. DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL

 

Estão expressos e implícitos na Carta Magna os princípios que devem reger a atividade administrativa, sendo certo que a desobediência ou a extrapolação desses limites pelo poder Público maculam o ato administrativo, comprometendo a sua validade.

 

Conforme preleciona a combativa advogada ambientalista RENATA FREITAS MARTINS, especialista no tema é possível visualizar no artigo 37 da Constituição Federal os princípios basilares da administração pública.

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…)

 

  1. a) Princípio da legalidade

 

Segundo este princípio, só é permitido à Administração Pública fazer o que a lei autorizar.

 

Assim, é incontestável que a legislação ambiental pátria não permite matança de animais saudáveis e nem qualquer ato que lhes cause maus tratos, de modo que o procedimento rotineiramente realizado pelo CCZ de Rio Claro ofende esse princípio.

 

  1. b) Princípio da eficiência

 

O princípio da eficiência impõe que seja dada utilização adequada e racional dos meios disponíveis para se obter o melhor resultado possível, visando o aperfeiçoamento do serviço público.

 

Como já afirmado, o serviço público prestado pela Municipalidade no que se refere aos tratos para com os animais no CCZ é ineficaz e inadequado, existindo métodos melhores e mais eficazes para o controle de animais errantes e das zoonoses.

 

  1. c) Princípio da moralidade

 

A Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos, sob pena de não o fazendo incorrer em violação do próprio Direito, dando margem a ilicitudes e sujeitando a conduta viciada à controle judicial.

 

Sem avançar nas considerações filosóficas sobre a amplitude da ética, afigura-se-nos claro que a matança de animais sadios e passíveis de tratamento, assim como a livre manipulação humana sobre vidas de animais, descartando-as sistematicamente, fere o princípio da moralidade.

 

Afora os princípios acima citados, o ilustre constitucionalista CELSO ANTÔNIO BANDEIRA MELLO identifica os princípios implícitos que ora nos interessam: princípio da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação dos atos administrativos, conforme as lúcidas definições inseridas em seu livro “Curso de Direito Administrativo” (Ed. Malheiros, 9ª ed., p. 64-9).

 

Ora, a Administração Pública captura e confina alegando cumprir normas de saúde, mas o faz irregularmente. Além disso, utiliza métodos considerados ineficazes pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Panamericana de Saíde (OPAS), Instituto Pasteur etc, de sorte que a atividade do CCZ de Rio Claro – no que toca aos cães e gatos ali recolhidos fere o princípio da finalidade.

 

Falando nisso, não se pode deixar de mencionar em tal contexto outros dois importantes princípios, relacionados à prevenção/precaução e à educação ambiental.

 

Princípio da prevenção e da precaução.

 

Os objetivos do Direito Ambiental são precipuamente preventivos, ou seja, voltados para o momento anterior à consumação do dano, já que a reparação nem sempre é possível. Assim, o Direito Ambiental é regido, dentre outros princípios, pela prevenção e precaução, sendo certo que a todos, inclusive ao Poder Público, compete prevenir e prever condutas lesivas ao ambiente, bem como atuar no sentido de reparar o dano.

 

Tais princípios traçam as regras que devem pautar a conduta da criação legislativa e da ação da administração pública. A única maneira eficaz e preventiva de se atuar no combate à raiva e demais zoonoses é a alta cobertura vacinal, à superpopulação de animais é a esterilização visando ao controle da natalidade, enquanto a educação do povo visa à conscientização para a guarda responsável.

 

Princípio da educação ambiental

 

O artigo 225 par 1º da Constituição federal prevê o princípio da educação ambiental ao dizer que compete ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. A educação ambiental tornou-se um dos principais norteadores do Direito Ambiental, com previsão expressa na Agenda 21 e na Lei federal 9.795/99.

 

Faz-se necessário que campanhas de conscientização e de educação ambiental, voltadas às noções de respeito para com animais, façam parte da rotina pedagógica do Município de Rio Claro, com informação e educação ao povo, ensinando-se o conceito de guarda responsável, legislação ambiental, interação homem-animal, enfim, uma gama de esclarecimentos capazes de evitar que, a exemplo do que se tem visto ainda hoje, os problemas envolvendo animais urbanos não sejam resolvidos à base do simples depósito de animais.

 

  1. RECOMENDAÇÕES E INFORMES TÉCNICOS

 

A OMS (Organização Municipal de Saúde), analisando a aplicação do método de sacrifício de animais errantes em vários países, concluiu por sua ineficácia no que concerne ao controle da população canina e ao combate da raiva, preconizando em seu 8º Informe Técnico, do ano de 1992, o controle de natalidade de cães e gatos e a educação da comunidade (capítulo 9.3, p. 5): “(…) os programas de eliminação de cães, em que cães vadios são capturados e sacrificados por métodos humanitários, são ineficazes e caros. (…) Com base nos resultados obtidos nesses estudos, o Comitê recomendou a aplicação de politicas de combate à raiva muito diferente da adotadas e colocadas em prática anteriormente pela maioria das autoridades e comunidades nacionais. Não existe nenhuma prova de que a eliminação de cães tenha gerado um impacto significativo na densidade das populações caninas ou na propagação da raiva. A renovação das populações caninas é muito rápida e a taxa de sobrevivência delas sobrepõe facilmente à taxa de eliminação.”

 

Neste mesmo sentido, esclarece o Instituto Pasteur em seu Manual Técnico n. 6, p. 20:

 

“A apreensão dos cães errantes e dos sem controle, desenvolvidas sem conotação epidemiológica, sem o conhecimento prévio da população e segundo técnicas agressivas e cruéis, têm mostrado pouca eficiência no controle da raiva e de outras zoonoses e de diferentes agravos, devido à resistência imediata que suscita e à reposição rápida de novas espécies de origem desconhecida que, associadas à renovação natural da população canina na região, favorecem o incremento do grupo de suscetíveis.”

 

Quanto ao controle da raiva, importa esclarecer que a vacinação em massa é o meio próprio e suficiente ao controle do vírus rábico, conforme asseverou ALBINO J. BELLIOTO, coordenador do Programa de Saúde Pública da OPAS, em palestra intitulada “Situação epidemiológica da raiva – panorama mundial”, ministrada em São Paulo , de 17 a 19 de setembro de 2001, conforme reprodução dos anais, páginas 26 a 28:

 

“A principal ação de controle da raiva urbana em todo o mundo tem sido a vacinação de cães.

 

Essa é uma estratégia mundialmente aceita e de eficácia indiscutível. Alguns países colocam muita ênfase na captura e na eliminação de cães. Essa estratégia utilizada, de forma isolada, apresenta resultados limitados e é difícil de ser mantida a longo prazo, pelo alto custo e pela não-aceitação social, embora num primeiro momento possa-se ter um efeito rápido. Vacinação sistemática de cães nas área de risco, o controle populacional, por meio da captura e esterilização, aliados à educação para a posse responsável de animais são estratégias aceitas mundialmente com diferentes níveis de implementação para cada região do mundo”.

 

Pode-se concluir, portanto, que segundo os estudos científicos das OMS, do Instituto Pasteur, da OPAS, dentre outros, está comprovado que o método de sacrifício sistemático e indiscriminado de animais errantes é ineficaz ao controle da superpopulação destes e, por conseguinte, inapto ao controle das zoonoses. Eis as conclusões da Primeira Reunião Latino- Americana de Especialistas em Posse Responsável de Animais de Companhia e Controle de Populações Caninas:

 

  1. Captura e eliminação não é eficiente – do ponto de vista técnico, ético e econômico – e reforça a posse sem responsabilidade.

 

  1. Prioridade de implementação de programas educativos que levem os proprietários de animais a assumir seus deveres, com o objetivo de diminuis o número de cães soltos nas ruas e a consequente disseminação de zoonoses.

 

III. Vacinação contra a raiva e esterilização: métodos eficientes de controle da população animal.

 

 

  1. Socialização e melhor atendimento da comunicação canina: para diminuir as agressões.

 

 

  1. Monitoramento epidemiológico.

 

 

Há diversos mitos e alarmismos em relação às zoonoses, não se justificando eliminar cães e gatos doentes arbitrariamente. Pode-se citar, como exemplo, a leishmaniose (em que a mais eficiente medida de prevenção é o combate ao mosquito hospedeiro intermediário, impedindo-o de se multiplicar, por meio de aplicação de inseticidas em seus criatórios), atoxoplasmose (cuja transmissão, ao contrário do que propaga a cultura popular, não é dada exclusivamente por fezes de gatos, mas pela ingestão humana de carnes cruas ou mal cozidas), a sarna sarcóptica (seu tratamento é facilmente obtido por meio da propagação da educação ambiental, relacionada aos cuidados com a higiene) etc.

 

Também não se deve confundir os conceitos de eutanásia (‘morte piedosa’, ‘morte doce’,’boa morte’), procedimento pelo qual se procura abreviar, de forma indolor, a vida de um doente reconhecidamente incurável e que esteja sofrendo dores insuportáveis, com o que se faz na maioria da vezes nas dependências do CCZ, o extermínio de animais. Para a advogada VÂNIA RALL DARÓ, em palestra proferida no Congresso Brasileiro de Bem-Estar Animal, em Embu das Artes, no dia 7 de outubro de 2000, “A discussão sobre eutanásia nos leva inevitavelmente à questão da atuação dos centros de controle de zoonoses, que são responsáveis pelo recolhimento de animais domésticos errantes. Além de recolher esses animais, é notório que esses órgãos públicos, por alegada falta de espaço para abrigar por muito tempo os animais recolhidos, acabam por matar os que não são resgatados pelos donos”.

 

 

  1. DA MEDIDA LIMINAR

 

Um dos princípios fundamentais do Direito Ambiental é o da prevenção, na medida em que a situação eficaz é aquela que se faz presente no momento anterior à consumação do dano. Por isso é que se mostra de rigor, desde já, a medida acautelatória visando salvar os animais de situações abusivas (confinamento degradante) e omissivas (ausência de um local digno para acolhê-los e tratá-los, inclusive no que se refere aos cavalos vítimas de maus tratos) por parte do Poder Público, que possui o dever legal de proteger e tutelar os animais que, domesticados, tornaram-se dependentes ou semi-dependentes do homem.

 

Demonstrada, in casu, a violação de interesses difusos especialmente protegidos, haja vista que maltratar animais é prática inconstitucional, ilegal, imoral e antiética, surge a necessidade da concessão da medida liminar para impedir a continuidade da prática abusiva e omissiva que se verifica em Rio Claro, na questão relacionada aos animais domésticos e domesticáveis de pequeno e grande porte.

 

O fumus boni iuris advém da relevância do fundamento do pedido e da iminência de centenas de animais domésticos e domesticáveis de pequeno e grande porte, circunstancialmente em situação de rua, serem mal tratados nas dependências no CCZ, embora pudessem ser resgatados, tratados e doados.

 

O periculum in mora decorre do risco de ineficácia do pleito ministerial caso atendido apenas ao final do processo, porque até que isso venha a ocorrer certamente milhares de cães, gatos, cavalos e similares sofrerão maus tratos no CCZ.

 

 

Presentes tais requisitos, a liminar poderia evitar um mal ainda maior, mostrando-se ela pertinente nos termos do artigo 12 da Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), do artigo 32 da Lei 9.605/98 e do artigo 225 par 1º, inciso VII, da Constituição Federal.

 

Pleiteia-se, portanto, a concessão de medida liminar, determinando-se à Municipalidade que atenda, remova e trate, se houver possibilidade de cura, os animais domésticos e domesticáveis de pequeno e grande porte errantes, em estado de sofrimento, vítimas de maus tratos e atropelamentos, destinando-os – por enquanto – a setor específico no Centro de Controle de Zoonoses ou em outro local adequado, de acordo com a natureza do animal, onde eles deverão aguardar por adoção ou alienação a terceiros capacitados para o cuidado, se possível.

 

Para não se tornarem inócuas tais obrigações de fazer acima pleiteadas, há de se fixar aos réus, em caso de descumprimento da liminar, solidariamente, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustável à época da execução pela Tabela do E. Tribunal de Justiça, por animal eliminado ou negligenciado em seu socorro, nos termos do artigo 461 par. 4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo das providências cabíveis contra o autor direto do crime de abuso e maus tratos aos animais (artigo 32 da Lei 9.605/98).

 

  1. DO PEDIDO PRINCIPAL

 

Diante de todo este arrazoado, devidamente instruído com os autos do Inquérito Civil n° 14.0409.0003434/2012-7 e considerando as razões acima, requer-se ao final a procedência da presente ação civil pública, condenando-se os réus, solidariamente, às seguintes obrigações de fazer:

 

  1. I) adotar, o Centro de Controle de Zoonoses, o sistema de recolha seletiva dos animais em situação de rua, limitando-se àqueles que efetivamente representam risco à saúde e à segurança das pessoas, que estejam em situação de sofrimento físico ou de doença terminal, para bem cuidar de animais passíveis de tratamento ou de adoção;

 

  1. II) emitir previamente o médico veterinário da Prefeitura, em caso de necessidade do sacrifício de qualquer animal, laudo circunstanciado que contenha a descrição do estado clínico do animal e justifique a necessidade da eutanásia, assegurada sempre a prévia anestesia e o uso de balbitúricos a esse fim, vedando-se sua aplicação por funcionários sem formação em medicina veterinária;

 

III) construir e aparelhar um recinto específico (Centro de Acolhida e Tratamento de Animais Errantes) para receber provisoriamente os animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, abandonados, feridos ou recolhidos nas ruas, que funcione também nos fins-de-semana, para então tratá-los, vaciná-los, esterilizá-los, identificá-los e, enfim, destiná-los à adoção ou a lares substitutos idôneos, podendo tal tarefa ser desempenhada mediante parceria e/ou convênio com alguma entidade particular que tenha como objetivo estatutário a educação ambiental e a proteção dos animais no município;

 

  1. IV) instituir a Municipalidade, nas dependências do futuro local de acolhida e tratamento, um centro permanente de doação de animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, já tratados, limpos, vermifugados, esterilizados e identificados com cadastro e fotografia, devendo tal setor ser adequado às normas estabelecidas para os estabelecimentos veterinários, conforme o Decreto estadual 40.400/95, e permanecer aberto de 2ª a 6ª feira, no horário comercial, e nos fins-de-semana em regime de plantão;

 

  1. V) instalar microchip em todos os animais abrigados nos centros de acolhida, domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, a fim de identificar o animal, facilitar o respectivo monitoramento, viabilizar a guarda responsável e coibir eventuais práticas de abandono pelo adotante e/ou possuidor, permitindo nesta hipótese a tomada das providências cíveis e criminais pelo Ministério Público;

 

  1. VI) destinar um local específico para receber e tratar dos animais domésticos de grande porte, como cavalos, burros, jumentos etc, em recinto separado dos outros animais de pequeno porte e com espaço suficiente que lhes permita livre movimentação;

 

VII) disponibilizar veículos municipais próprios e adaptados para as situações de emergência relacionadas a resgate de animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, maltratados, feridos ou atropelados, caso eles estejam vivos e com possibilidade de tratamento;

 

VIII) ampliar as campanhas de adoção, de vacinação, de esterilização e sobretudo as ações educativas visando à guarda responsável de animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, com ênfase à educação ambiental/humanitária e contando, neste aspecto, com possível colaboração das entidades de proteção animal que atuam em Rio Claro, assegurando aos seus representantes o livre acesso às dependências do Centro de Controle de Zoonoses;

 

  1. IX) investir na capacitação de fiscais do Município que se especializem no atendimento às solicitações referentes a animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, em situação irregular, a fim de que eles circulem pelas ruas, elaborem relatórios, denunciem fatos criminosos às autoridades, solicitem resgate de animais necessitados, visitem residências para orientar moradores e instruam pessoas acerca das leis de proteção animal, com possibilidade de lavrarem multas contra os munícipes que porventura maltratarem ou abandonarem seus animais;

 

  1. X) atender com presteza as situações de emergência referentes a animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, feridos, maltratados, indevidamente aprisionados ou que causem risco à coletividade, independentemente de a ação de resgate ser efetuada em local público ou privado, buscando a Municipalidade, se necessário for, o apoio de outros órgãos públicos ou de força policial.

 

  1. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA

 

Em caso de descumprimento das obrigações estipuladas nos tópicos supra referidos, os réus ficarão sujeitos, solidariamente, ao pagamento de uma prestação pecuniária equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustável à época da execução pela Tabela do E. Tribunal de Justiça, a cada animal negligenciado em seu socorro (com correção monetária pelos índices oficiais e observados o disposto nos artigos 11 da Lei 7.347/85 e 632, 642 e 643 do Código de Processo Civil).

 

Diante do exposto requer o Autor a citação dos réus – nos termos do artigo 172 par. 2º do Código de Processo Civil – para contestar a presente ação civil pública, sob pena de revelia e confissão, isentando-se o Ministério Público do pagamento de custas, emolumento e outros encargos, à vista do que dispõe o artigo 18 da Lei 7.347/85 e o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assegurada a realização de suas intimações processuais na forma do artigo 236 parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

 

Protestando comprovar o alegado por todos os meios probatórios legalmente admitidos, como juntada de documentos complementares, pareceres técnicos e oitiva de testemunhas do rol abaixo, dentre outras.

 

Rol.

 

  1. Dr. Mauro Cerri Neto (advogado) – fls. 1060/1062;
  2. Rita de Cássia Ribeiro – fls. 1069/1076;
  3. Diva Ap. Martins Cassola – fls. 1077/1093;
  4. Maria de Lourdes Abdalla – fls. 1094/1104;
  5. Ana Paula Arnold Botta – fls. 1105/1106;
  6. Jonas Faria Júnior – fls. 1108/1109;
  7. Lucinéia Ap. Gentil – fls. 1110/1111;
  8. Aparecida Bernadete Bento Mussato – fls. 1113/1117;
  9. Ivo Alteia – fls. 1119/1121;
  10. Débora Gleici Cottoni Piovani – fls. 1122/1124.

 

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

 

Termos em que,

  1. deferimento.

 

 

Rio Claro, 07 de dezembro de 2012.

 

Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça

 

Leonardo BMC Pereira

Analista de Promotoria

 

Matheus Rossini Paiva

Estagiário do Ministério Público

 

[1] Artigo 237 – É dever do Município promover a educação ambiental e a conscientização para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente.


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4ª Feijoada Beneficente em Prol do Projeto Samuel e ADERC

Data: 09/07/2017
Horário: A partir das 12:00 hrs
Local: Grêmio Recreativo Cultural Bela Vista

Valor R$ 25,00 por Pessoa

Participe! 

 

 

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Evento público para quem deseja adquirir produtos artesanais, fotografias, publicações independentes, para quem valoriza a arte, a troca de informação e uma boa conversa.

 

Um convite a todos que queiram desfrutar de um dia agradável. O evento reúne ateliês, fotógrafos, artistas visuais e produtores. A feira ainda vai contar com o apoio de comidinhas, boa música, vinhos e chopp artesanal.

 

LISTA DE ATRAÇÕES CONFIRMADAS:

 

Alexandre e Sandra, livros e fotografias
Vento Verde, livros de natureza
Sarau Madrinha Damares (Damares Rampim), pinturas e poemas
Yadira Rodrigues, fotos de Cuba
Flavinha Traldi, patchwork
Amélia Riani, pinturas em tela
Óbvio dos Elementos, incensos
Phorma (Consuelo e Carol), pedrarias
Laleska, comidinhas
Beer Bike, chopp artesanal
Márcia Francisco, massagens quick
Solange Farias, bonecas negras
Swami (Claudia e Ana Paula), saboaria
Clara Belchior, fotografias
Chris Almeida, suculenta flor
Eleonora, pintura country
Inez Lodo, delícias de Minas
Ney, mosaicos
Chico Aleixo, CDs antigos e som ao vivo
Ana Scotuzzi, desenhos em cadernetas
Colarte (Teresa e Lygia), colares finos e peças em feltro
Jhavana Ferro, cambacica
Empório Rustiko (João e Marta), garimpagem em madeira
Damadá (Priscyla), geléias exóticas de São Paulo
Cléo Maria, jóias afro
Oscar Bergstron, pinturas em telas
Fabrício Moraes, fotos de cenas urbanas
Vinho e Ponto (Ricardo Gonçalves), vinhos
Maria Teresa de Arruda, mercado de pulgas
Luiz Fernando Vecchiato, caricaturas
Omar Batarce, tábuas para gastronomia e arranjos com bromélias
Zé Pedro, mosaicos em carretéis industriais
Tui Santana, oficina de horticultura em vasos
Lilian Françoso, pintura, colagem e estamparia
Rosangela Doin, gravuras
Edson Zumpano, relógios artesanais
Josiane Lazarini, cerâmica artística
Paulo Rocha, pinturas em madeira
Lucília Giordano, biojóias em prata

 

DIA 24 DE JUNHO, DAS 10:00 ÀS 20:00 HORAS
DIA 25 DE JUNHO, DAS 10:00 ÀS 16:00 HORAS

LOCAL: AVENIDA 4A N°55 – CIDADE NOVA

 

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ministerio

Mais do que espanto e preocupação, causam justificada indignação as declarações do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) GILMAR MENDES, em discurso proferido durante evento no Estado do Pernambuco, no qual atacou o Ministério Público e a Magistratura e defendeu limites para a Operação Lava Jato e outras investigações. A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), entidade que representa mais de 3.000 Promotores e Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo, da ativa e aposentados, vem a público manifestar seu REPÚDIO a essas declarações.

 

Tais afirmações são agravadas pelo momento delicado e conturbado que o País enfrenta, com sérias ameaças às instituições e às garantias constitucionais da sociedade. Não é possível admitir que, neste grave contexto, seja insinuado “abuso” e levantadas suspeitas sobre o valoroso e necessário trabalho de Promotores, Procuradores de Justiça e Juízes, no qual a população deposita suas últimas esperanças. Nós precisamos de mais – e não de menos – investigações.

 

São lamentáveis também, para dizer o mínimo, as infundadas acusações do Ministro GILMAR MENDES ao usar os termos “autoritarismo” e “ditadura” quando se refere a Promotores de Justiça e Juízes. Note-se que toda tentativa de desqualificação do Ministério Público e do Poder Judiciário sempre partem, historicamente, daqueles que temem sua ação ou que defendem, veladamente, interesses contrários ao da sociedade.

 

É preciso reforçar que a Operação Lava Jato é um marco no processo civilizatório do Brasil e que muito de seu sucesso se deve à iniciativa, ao trabalho e à coragem de Promotores, Procuradores de Justiça e Magistrados. Por isso, exige-se o devido respeito.

 

Como representantes e defensores dos competentes profissionais do Ministério Público, e solidários a todos os Magistrados do País, reforçamos nosso REPÚDIO completo às declarações do Ministro GILMAR MENDES e frisamos que tal postura é absolutamente incompatível com a realidade dos fatos.

 

 

Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público

São Paulo, 20 de junho de 2017


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A HORA DE CRITICAR E A HORA DE ELOGIAR

Jenyberto Pizzotti

Para que nossas vidas, e a vida de nossa comunidade sejam melhores, as vezes devemos apresentar alertas e críticas as autoridades que governam e administram nossa cidade, e devemos fazer isso, alertas e críticas, de forma franca, sincera, corajosa, inteligente, racional e leal, e as vezes, até mesmo com indignação e paixão.

E foi, e é isso que sempre fazemos desde longa, longa data.

Por outro lado, devemos também, da mesma forma, e com reconhecimento, alegria, gratidão e apoio, elogiar e enaltecer quando erros são reconhecidos e corrigidos em prol do BEM COMUM.

Humildade para reconhecer erros, e capacidade para rapidamente corrigi-los em benefício de todos, é uma demonstração de inteligência, de racionalidade, de sensibilidade, de amor ao próximo, e de realmente TER CORAGEM PARA MUDAR.

Dito isso, quero fazer desse instrumento um agradecimento público ao senhor Vice Prefeito e Secretário de Segurança Pública, Cel. MARCO ANTONIO MELLI BELLAGAMBA, ao senhor Prefeito JOÃO TEIXEIRA JUNIOR, que atenderam nosso alerta e apelo para o problema do cruzamento da Avenida 24A com Rua 12A, que fizemos através do artigo “QUANDO A MORTE TE ESPERA NA ESQUINA – CARTA ABERTA AO COMANDANTE BELLAGAMBA”, e resolveram rapidamente a situação que vitimou condutores de veículos e pedestres, e que estava colocando em alto risco principalmente estudantes e funcionários da UNESP e pessoas que por ali constantemente transitam, e isso, a partir de agora, salva vidas que ali poderiam ser perdidas.

Quero agradecer e enaltecer também as heroínas desse episódio Leila Duckur Pizzotti e Giovana Sampaio, que foram vitimas de um seríssimo acidente no local no último dia 3 de junho, que poderiam ali ter morrido, e que mesmo lesionadas com sérias escoriações (Leila por exemplo, levou 9 pontos no joelho), não vacilaram, e no meio de sofrimentos, lutaram, protestaram, se indignaram e exigiram que as autoridades ali atuassem e resolvessem o problema, salvando assim vidas de cidadãos e cidadãs.

Agradeço também aos queridos amigos e amigas que prontamente fizeram chegar as mãos do Bellagamba e do Juninho nosso pedido (como Deuzeli Teixeira e outros guerreiros e guerreiras), e a todos que apoiaram e sensibilizaram com o que passaram (e ainda estão passando) as meninas (Leila e Giovana). Deus os abençoe.

Ao comandante Bellagamba e ao João, nosso prefeito, meus parabéns e reconhecimento por essa ação imediata, que corrige erros, e protege e salva a vida de nossos cidadãos e cidadãs.

Com admiração e respeito, meu mais profundo agradecimento.

Jenyberto Pizzotti

jenyberto@yahoo.com.br

 

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Conheça o pet shop My Dog’s

 

Sorteio de um Banho e Tosa – Participe! 
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TODOS POR ELES – Arrecadação de Ração e Apresentação de 10 BANDAS/ARTISTAS

Data: 17/06/2017
Horário: 12:00 às 22:00
Entrada: Adesões R$ 10,00 ou Comprar R$10,00 de Ração
Local: Grêmio Recreat. Cult. Bela Vista – Av 8 A, 1225 – Bela Vista

 

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O trecho da Avenida 24-A com a Avenida Ulysses Guimarães, no bairro Vila Alemã, terá mão única de direção a partir desta quarta-feira (07). A mudança será implantada até a Rua 12-A, próximo do anel viário.

 

O local que tinha mão dupla, passará a ter mão única de direção no sentido centro-bairro. Quem estiver transitando no anel viário no sentido bairro-centro, terá de entrar na Avenida 26-A para acessar a Avenida Ulysses Guimarães. Na bifurcação da Avenida 24-A com o anel viário, serão colocados blocos de concreto fechando a passagem de veículos.

 

A orientação da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana é para que os motoristas que trafegarem pela região redobrem a atenção e fiquem atentos à mudança.  A alteração visa dar mais segurança a motoristas e pedestres e organizar o trânsito naquele local.

 

O trânsito do município tem recebido atenção especial da nova administração. Nos cinco primeiros meses, a prefeitura tornou mão única de direção a Rua 26, no bairro Jardim Mirassol; a Rua M-13, entre as Avenidas M-21 e M-19, no Cervezão; as Avenidas 50-A e 52-A, do bairro Vila Nova; a Rua 23, no bairro Jardim São Paulo; a Rua 15, entre a Via da Saudade e a Avenida 23, próximo ao velório; instalou semáforo de contagem regressiva na rotatória da Rua 14 com a Avenida Visconde do Rio Claro; tornou a Avenida 15 preferencial com a instalação de semáforos nos cruzamentos das Ruas 6, 8 e 9; e providenciou novos equipamentos na Avenida Tancredo Neves com a Rua 5, no Jardim Inocoop.

 

No cruzamento da Rua 8 com a Avenida 29, na região sul, oito semáforos para pedestres foram instalados para auxiliar a travessia no trecho. Também foram instalados “direita livre” na Avenida 7, no Jardim das Palmeiras, e na Rua 3-A com a avenida 80-A, no Distrito Industrial.

 

Fonte: Gazeta Rio Claro


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UANDO A MORTE TE ESPERA NA ESQUINA

Jenyberto Pizzotti

(CARTA ABERTA AO COMANDANTE BELLAGAMBA)

 

Ilmo. Sr.

 

Cel. MARCO ANTONIO MELLI BELLAGAMBA

 

Vice-Prefeito

e Secretário de Segurança e Mobilidade Urbana

 

Prezado comandante,

 

Hoje não estou me dirigindo a V.Sa. como o cidadão que o admira como um dos melhores secretários dessa atual Administração, não escrevo como Presidente da Sociedade do Bem Comum de Rio Claro, ou como um cidadão que as vezes faz críticas leais e honestas no interesse de Rio Claro, ou como um cidadão que sempre amou e lutou por sua cidade, hoje eu me dirijo ao senhor comandante, como PAI, um pai igual a milhares aqui dessa cidade, e um pai que ontem, dia 03 de junho, quase perdeu 2 filhas num acidente de trânsito, em local que foi mal planejado pela Administração anterior, e em local que hoje, por idiotice, e falta de inteligência, capacidade, e de responsabilidade de vossa equipe, continua mal planejado e administrado, local de inúmeros acidentes, e onde a morte espera nossos filhos na esquina.

 

O caso foi o seguinte:

 

Ontem, dia 03 de junho de 2017, por volta das 21:00 horas, trafegava Leila e Giovana, em velocidade compatível e normal ao local, com uma moto Honda CG 150, preta, placa DZN3516 pela Avenida 24A no sentido Centro-Bela Vista. Ao chegarem quase na esquina da Rua 12A (ou 9B, pois o nome altera ali), no “gargalo” da Via ou Anel Viário, foram confrontadas por um veículo Volkswagen, modelo Kombi, bege, placa BQI0250, que adentrou em alta velocidade a Avenida 24A, vindo pela Via do Anel Viário sentido Bairro-Centro.

 

Com o impacto, que poderia ter sido fatal, as jovens que regressavam do escritório/trabalho, foram atingidas e jogadas ao chão com diversas escoriações, sendo então posteriormente atendidas pelo SAMU e Pronto Socorro do Cervezão, onde Leila passou por intervenção cirúrgica no joelho levando 9 pontos.

 

Cumpre-me comunica-lo senhor comandante, que o motorista do veículo Kombi não prestou nenhum tipo de socorro as vítimas tendo se evadido do local, o que é CRIME.

 

A mudança do sentido de direção da Avenida 24A, local onde temos a nossa UNESP com centenas de estudantes, que todos os das por ali trafegam, a falta de dispositivos que aumentem a segurança do local (semáforos, etc), e principalmente, a falta de logística, e de capacidade para planejar e administrar esse local por vossa equipe, faz dele um potencial ceifador de vidas, principalmente de nossos jovens e de nossos filhos, portanto apelo ao senhor comandante, como pai e como cidadão desta cidade, para que verifique o que ali vem ocorrendo, e com vossa experiência, conhecimento, inteligência, e sobretudo seu amor por Rio Claro, resolva urgentemente esse problema.

 

Com admiração e respeito,

 

Jenyberto Pizzotti

jenyberto@yahoo.com.br

 

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Onde a morte te espera… Avenida 24A com Rua 12A (ou Rua 9B) Cuidado !!!

 

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Leiam, divulguem e compartilhem

A DESTRUIÇÃO DE UM MUSEU – 20 JUNHO 2010

(Relembrando a Destruição de um Museu)

Jenyberto Pizzotti

“e conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará” (João 8:32)

 

Conforme amplamente divulgado pela imprensa local, regional e nacional o prédio onde estava instalado o Museu Histórico e Pedagógico “Amador Bueno da Veiga”, patrimônio nacional e sob responsabilidade da administração municipal de Rio Claro, foi totalmente destruído em 20 de junho de 2010 por um incêndio de grandes proporções.

Inicialmente, vou demonstrar minha ligação com a história do Museu Histórico e Pedagógico “Amador Bueno da Veiga”, e do papel determinante que tive em sua criação e implantação, e com base nessa exposição, acredito ter conhecimento e autoridade moral para expor o que segue:

Em 17 de outubro e 02 novembro de 1969, portanto há 47 anos, através de dois artigos que escrevi: “O Museu Histórico e suas Atividades Culturais” e “Sociedade Amigos do Museu”, ambos publicados no jornal “Cidade de Rio Claro”, alertei as autoridades da cidade e a população em geral, para a necessidade de ativação do Museu Histórico, que na ocasião já se encontrava tombado, mas inativo, e para a necessidade de apoio a então diretora do museu, Professora Dra. Jeanne Berrance de Castro, da UNESP.

Nesses meus artigos, também sugeri a criação da “Sociedade Amigos do Museu”, o que acabou ocorrendo e também a criação da primeira Diretoria Executiva do Museu, formada por historiadores e pessoas ilustres da cidade. Foi também criado o Conselho Consultivo do Museu, do qual participei e que era assim formado: Profa. Dra. Jeanne Berrance de Castro (presidente), Dr. Fernando Altenfelder (vice), Jenyberto Pizzotti (primeiro secretário) e Dr. Augusto Hofling (segundo secretário). O Museu Histórico, depois dessas iniciativas tomou impulso e iniciou diversas atividades culturais, mas ainda faltava algo para que funcionasse plenamente;

Em 06 abril de 1971, há 45 anos, através do artigo “Um Museu Agoniza”, publicado pelo jornal “Cidade de Rio Claro” no formato de uma reportagem realizada com o proprietário do Museu Mineralógico e Arqueológico “Albertina Pensado Dias”, Sr. Argemiro Martins Dias, apresentei uma denúncia e um alerta sobre a situação em que se encontrava esse outro museu rioclarense por falta de apoio das autoridades da cidade. O museu, que funcionava na Rua 8 esquina com a Avenida 12, além de Mineralógico e Arqueológico, era também Geológico, Botânico, Zoológico, Oceanológico, Indígena e Histórico e declarado de Utilidade Pública, estava para ser vendido para outro Estado da Federação por descaso total das autoridades rioclarenses.

Nesse artigo que escrevi em 1971, além da denúncia e alerta à população, apresentei a sugestão de que o Museu “Albertina Pensado Dias” fosse transferido para o prédio do Museu “Amador Bueno da Veiga” na Avenida 2. As autoridades municipais (o prefeito era o Dr. Álvaro Perin) então sensibilizadas, atenderam meu apelo e minha sugestão e o museu do Sr. Argemiro foi salvo e transferido para o Museu da Avenida 2. O Museu do Sr. Argemiro foi muito bem instalado em amplas salas, sendo a primeira grande contribuição e o fator determinante para que o Museu “Amador Bueno da Veiga” realmente passasse a funcionar, dando vida ao local, recebendo inúmeros visitantes, sobretudo estudantes.

Dessa forma, após demonstrar minha ligação com a história do Museu Histórico e Pedagógico “Amador Bueno da Veiga”, vou expor o que segue:

Em 2010, conforme amplamente divulgado pela imprensa de Rio Claro em relação ao incêndio e destruição do Museu Histórico e Pedagógico “Amador Bueno da Veiga, houve negligência e irresponsabilidade por parte da Administração Municipal, e ineficiência por parte dos serviços que operaram no local dos fatos.

Conforme publicação do Jornal “Diário do Rio Claro” em sua edição do dia 24 de julho de 2010, página 3, a atual administração municipal tinha conhecimento desde julho de 2009, portanto, um (1) ano antes do incêndio, do risco eminente de destruição do prédio e nada fez para que isso fosse evitado. O “Diário”, através de uma reportagem, alertou na ocasião a administração municipal, que foi omissa e nada fez.

Conforme amplamente divulgado pela imprensa, o fator determinante para as falhas verificadas na contenção das chamas, foi a falta de hidrantes próximos ao prédio do museu, enquanto aproximadamente 70 hidrantes estavam estocados no Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE).

Ainda segundo a imprensa, o prédio do museu (assim como outros prédios municipais) não dispunha, de vistoria do Corpo de Bombeiros por negligência da Secretaria de Planejamento Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEPLADEMA, da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural e da Secretaria de Cultura do município.

Evidenciando assim, a insensibilidade, negligência e irresponsabilidade do  prefeito de Rio Claro e das pessoas sob seu comando em relação ao risco de destruição IRREVERSÍVEL do Patrimônio Público e da destruição real do prédio do Museu Histórico e Pedagógico “Amador Bueno da Veiga”, no dia 02 de julho de 2010 entrei com uma representação junto a Promotoria Pública de Rio Claro, representada pelo Exmo. Sr. Dr. Antonio Nilton Victório, 3º Promotor responsável pela Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Público e Social.

Nessa representação encaminhada ao MP em 02 de julho de 2010 eu ACUSEI e DENUNCIEI:

  1. a) o prefeito e vice-prefeito por NEGLIGÊNCIA com a preservação do patrimônio histórico e cultural de Rio Claro e, em especial, com o Museu Histórico e Pedagógico “Amador Bueno da Veiga”, negligência essa que foi fatal para o citado museu, assim como denunciei por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA por causarem, por NEGLIGÊNCIA, prejuízos ao erário público;
  2. b) o Superintendente do Departamento de Água e Esgoto de Rio Claro (DAAE) por IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e NEGLIGÊNCIA com a preservação do patrimônio histórico e cultural de Rio Claro, optando, de forma deliberada e consciente, por manter “em estoque” hidrantes novos e operacionais, ao invés de instalá-los próximos aos prédios municipais, o que poderia facilitar o trabalho do Corpo de Bombeiros de Rio Claro;
  3. c) o Secretário de Planejamento Desenvolvimento e Meio Ambiente – SEPLADEMA por NEGLIGÊNCIA na preservação do patrimônio público, por não ter solicitado ao Corpo de Bombeiros, em nenhum momento de sua gestão, a tão necessária vistoria no prédio do Museu Histórico e Pedagógico “Amador Bueno da Veiga”, o que poderia ter evitado a tragédia;
  4. d) o Secretário de Cultura, e a Diretora do Patrimônio Histórico e Cultural da Secretaria de Cultura de Rio Claro por NEGLIGÊNCIA na preservação do patrimônio histórico e cultural de Rio Claro e, em especial, com o Museu Histórico e Pedagógico “Amador Bueno da Veiga”, negligência essa que foi fatal para o prédio do citado museu, patrimônio público nacional.

Nessa representação ao Ministério Público, e no interesse e defesa do patrimônio histórico-cultural de Rio Claro, no interesse do BEM COMUM, e como cidadão desta cidade, também solicitei ao senhor Promotor Público:

  1. a) Determinar a Administração Municipal a manter o prédio citado (Avenida 2 com Rua 7), assim como os acervos do Museu Histórico e Pedagógico “Amador Bueno da Veiga” e do Museu Mineralógico e Arqueológico “Albertina Pensado Dias”, acervos atualmente depositados em local precário (prédio à Rua 1 entre Avenidas 2 e 4), sob vigilância patrimonial armada durante as 24 horas do dia, utilizando-se de sua segurança institucional (Guarda Civil Municipal) ou servindo-se de serviço terceirizado, a ser contratado sob regime de urgência;
  2. b) Determinar a Administração Municipal a inspeção do Corpo de Bombeiros nos imóveis que detenham patrimônio histórico-cultural, inclusive com parecer sobre as instalações elétricas;
  3. c) Determinar a Administração Municipal a inspeção na estrutura por entidades capacitadas, como o CREA e outros;
  4. d) Determinar a Administração Municipal a abertura de Inquérito Administrativo para a apuração dos fatos e da possível NEGLIGÊNCIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA dos envolvidos;
  5. e) Apurar, e se necessário for, condenar civil e criminalmente, os envolvidos acima citados;

E fechei na ocasião minha representação com a frase “Tendo absoluta certeza da gravidade do caso, acredito que a Promotoria Pública de Rio Claro irá encontrar, dentro da Lei, do bom senso e da racionalidade, o que for melhor para a população desta cidade, e que irá realmente realizar a promoção da Justiça e da proteção e defesa dos interesses coletivos, finalidade única de sua existência”.

O tempo passou. Foram 7 anos. Ninguém foi punido. O Poder da Justiça e do Ministério Público não prevaleceu. O Patrimônio Público não foi ressarcido dos prejuízos causados pela total negligência de quem administrava a cidade de Rio Claro na ocasião.

Jenyberto Pizzotti

jenyberto@yahoo.com.br

 

 

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Nesta terça-feira, dia 30 de Maio, a Cia. Teatral Caboclo Ventura de Santa Gertrudes paralisou suas aulas e atividades.

 

O Diretor do Grupo Lázaro Maciel está a dois meses trabalhando voluntariamente, por este motivo o Curso de Teatro oferecido gratuitamente à população pela Prefeitura Municipal encerrará suas atividades até a retomada da contratação do mesmo e a conquista de reivindicações para desenvolvimento e evolução do teatro e da cultura na cidade.

 

O Curso de Teatro teve inicio no município no ano de 2013.

 

A convite da Secretária de Cultura Letícia Tonon, Lázaro passou a integrar a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer como Assistente Especial, de 2013 á 2016 na Administração Rogério Pascon. Tinham como objetivo desenvolver um trabalho com as artes cênicas, então, em 2013 com apenas 15 alunos iniciou o Curso Livre de Teatro para maiores de 12 anos. Neste ano não houve montagem teatral. Em 2014, fundou-se a Cia. Teatral Caboclo Ventura, que teve sua primeira montagem com lotação em todas as sessões e grande prestígio da população. A partir de então, o teatro começou a ganhar visibilidade não somente na cidade, mas também na região, sendo necessária a abertura de novas turmas em todos os períodos, contando atualmente com 85 alunos.

 

Nestes quatro anos de existência, a Cia. apresentou seis espetáculos teatrais, sendo eles: “A Praça de Retalhos” de Carlos Meceni, “O Menino do Dedo Verde” de Maurice Druon, “O Berço do Herói” de Dias Gomes, “O Auto da Compadecida” de Ariano Suassuna, “A Igreja Bem Assombrada” de Jomar Magalhães e “Pé Vermelho” de criação coletiva. Pé Vermelho foi uma obra realizada em parceria com o Projeto Ademar Guerra 2016. (Projeto da Secretaria de Cultura do Estado e Governo Estadual, que seleciona grupos do interior avaliando suas propostas, oferecendo Orientação Artística e apoio).

 

Todas as apresentações foram gratuitas para as escolas do município e para o público em geral.

 

O grupo tem desenvolvido atividades e intervenções artísticas em eventos como: Inauguração de Espaços Públicos, Conferências Municipais, Desfile Cívico, Semana da Consciência Negra, Dia das Crianças, FEST CLIP – Festival Nacional de Videoclipe e visitação ao Lar dos Velhinhos. Neste ano estávamos realizando a montagem de três espetáculos: “O Meu Pé de Laranja Lima” de José Mauro de Vasconcelos, “O Fantástico Mistério de Feiurinha” de Pedro Bandeira e com o Projeto Ademar Guerra 2017: “Gota D’água” de Chico Buarque e Paulo Pontes, em parceria com a Corporação Musical Augusto Trambaioli, além do espetáculo “A Fantástica Fábrica de Chocolates”, parceria com a Escola Municipal de Dança Elizandra Beloto.

 

A Cia. desenvolveu novas ferramentas tanto para o fortalecimento do próprio grupo, como para proporcionar novos eventos para a comunidade. Criamos um grupo de organização e uma equipe de Assistentes de Direção, ambos formados pelos próprios alunos. Os mesmos, organizaram o Sarau Cultural – Pé Vermelho, realizado no mês de Abril e eventos que estão programados para acontecer, como o 1º Arraiá Teatrar, 1º Curta Teatro (Festival de Cenas Curtas) e a 2ª Mostra Teatral, os quais sem as aulas, os encontros e o apoio do poder público não poderão acontecer.

 

A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer por meio da Prefeitura Municipal mantinha o Curso de Teatro disponibilizando um professor e quando autorizado: espaço, materiais de papelaria, transporte, alimentação nos dias de apresentações e contratação de serviço de som e iluminação para os espetáculos. A demanda tem a cada ano aumentado, e com isso nossas despesas. Somente no ano passado o grupo gastou do próprio caixa o valor de R$ 10.000,00, adquirido pela contribuição mensal de cada aluno (R$ 10,00), rifas e venda de comida/bebida nos próprios eventos. Esse valor fora destinado a compra de materiais para cenários, figurinos, maquiagens e outros serviços, que não podem ser supridos pela Prefeitura Municipal, por não ter como justificar esses gastos perante o Tribunal de Contas. Para que as aulas continuem, necessitamos da contratação do professor, da garantia de um espaço definitivo para aulas, ensaios e apresentações; liberação para cobrar bilheteria em nossas apresentações, a fim de suprir os gastos citados anteriormente, pagos pelos próprios alunos e de que SEMPRE teremos apoio na contratação de som, iluminação e equipe para realização de nossos eventos.

 

Precisamos de agilidade no processo, pois trabalhamos com cronograma e sem o curso, o desenvolvimento dos alunos e do grupo é interrompido, visto que a evolução de cada um é perceptível ao decorrer do curso que apresenta melhoras à sua saúde física e psicológica, desenvolve autoconhecimento e desperta o interesse em aprender, o que o torna uma pessoa melhor como aluno, filho e cidadão, ou seja, sem o Curso Livre de Teatro toda a evolução do grupo e da cultura do município, está sendo posta a perder.

 

Aguardamos que tudo seja resolvido rapidamente, para darmos continuidade as nossas atividades.

 

Atenciosamente, Cia. Teatral Caboclo Ventura. 31 de Maio de 2017.

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Onda de ciberataques no mundo aumenta a atenção com medidas para minimizar riscos; evento gratuito discute esse e outros temas entre os dias 6 e 8 de junho

 

O Senac Rio Claro realiza, de 6 a 8 de junho, o Road Show TI, para divulgar e debater as novas práticas e ferramentas utilizadas no mercado de tecnologia. Com três palestras no período noturno, a partir das 19h30, o evento é voltado para estudantes e profissionais que já atuam na área e também para interessados em tirar dúvidas e conhecer mais sobre o universo digital.

 

As atividades são gratuitas. Para participar, é necessário fazer a inscrição pelo portal www.sp.senac.br/rioclaro. O Road Show TI é uma importante oportunidade para promover a atualização profissional e ampliar o networking.

 

Para abrir a programação, Jonathan de Campos Leite, docente da área de tecnologia da informação no Senac, falará sobre segurança digital, um tema que está em alta após os ataques virtuais que atingiram sistemas de vários países nas últimas semanas. A proposta é discutir sobre objetos e coisas conectadas à internet e a necessidade de tomar precauções para reduzir a vulnerabilidade. A palestra Web das Coisas e Segurança Digital será na terça-feira, dia 6.

 

Na quarta-feira, dia 7, a palestra Linux no Mundo dos Servidores fará uma reflexão sobre os benefícios da escolha desse sistema operacional. Durante a conversa, será realizada uma demonstração prática sobre o Linux. Por não ter custo de licença e por oferecer os mesmos serviços que o Windows Server, o sistema pode ser implantado para gerenciar pequenas, médias e grandes redes de computadores. Quem estará à frente do bate-papo será Danilo Arantes da Silva, técnico em eletrônica e especialista em engenharia de banco de dados.

 

Para fechar a programação, o encontro da quinta-feira, dia 8, terá como foco a área de design. Na apresentação Utilização de Softwares Gráficos no Processo de Criação de Marcas – da teoria à prática, Cesar Augusto Braz Lemes, designer gráfico, falará sobre o processo de criação de um logo e suas aplicações com as ferramentas do Adobe.

 

Além de Rio Claro, o Road Show TI acontece em mais 12 unidades do Senac São Paulo, localizadas na Grande São Paulo e no interior. O evento é reconhecido como um fórum de discussões de questões relativas ao mercado de trabalho, novas práticas, além de inovações e ferramentas tecnológicas.

 

Serviço:

Road Show TI

Data: 6, 7 e 8 de junho de 2017

Inscrições gratuitas: www.sp.senac.br/rioclaro

Local: Senac Rio Claro

Endereço: Avenida Dois, 720 – Centro

Informações: 19 2112-3400

 
Palestra: Web das Coisas e Segurança Digital
Data: 6 de junho, terça-feira

Horário: das 19h30 às 21h30

 
Palestra: Linux no Mundo dos Servidores
Data: 7 de junho, quarta-feira

Horário: das 19h30 às 21h30
 

Palestra: Utilização de Softwares Gráficos no Processo de Criação de Marcas – da teoria à prática
Data: 8 de junho, quinta-feira

Horário: das 19h30 às 21h30

Maio/2017


ministerio

A pedido do Ministério Publico de Sāo Paulo e da Defensoria Pública o Tribunal de  Justiça de Sāo Paulo cassou neste domingo (28/5), a liminar que permitia à Prefeitura de Sāo Paulo “a busca e apreensāo de pessoas em situaçāo de drogadiçāo com a finalidade de avaliaçāo pelas equipes multidisciplinares (social, médica, assistencial) e, preenchidos os requisitos legais, internaçāo compulsória.” A decisāo também derruba o segredo de justiça do processo.

 

De acordo com a decisāo do desembargador, o pedido da Prefeitura de Sāo Paulo é impreciso, vago e amplo, e, portanto, contrasta com os princípios basilares do Estado Democrático de Direito, porque concede à municipalidade carta branca para eleger quem é a “pessoa em estado de drogadiçāo vagando pelas ruas da cidade de Sāo Paulo”.

 

O recurso é dos promotores de Justiça Luciana Bergamo e Eduardo Dias (Infância e Adolescência), Arthur Pinto (Saúde Pública) e Eduardo Valério (Direitos Humanos).

 

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095

ministerio

Decisão de desembargador extingue o processo

 

Em decisão desta terça-feira (30/5) o desembargador Borelli Thomaz confirma cassação da decisão da semana passada que havia permitido à prefeitura fazer busca e apreensão de usuários na cracolândia. A decisão ocorreu após recursos do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria e ratifica a manifestação ocorrida no plantão Judiciário do último domingo (28/5).

 

Os autos foram mantidos ao acesso público, com confirmação da derrubada do segredo de Justiça.

 

O desembargador considera, ainda, extinta a ação civil pública da prefeitura, que foi anexada ao processo de 2012, que tem por objeto as abordagens policiais ocorridas à época na cracolândia. Para o magistrado, o pedido da administração municipal não guarda relação com o objeto da ação. Ele ressalta que o pedido de internação compulsória deveria ser tratado em ação própria, conforme consta no trecho abaixo:

 

“A intervenção da municipalidade, em suma, não tem pertinência subjetiva, tampouco pertinência objetiva autorizante de estar no processo, ainda que de forma incidental, o que talvez seja mais grave, mas essa busca haveria de ser de per si, em ação própria que entendesse de ajuizar”.

 

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)

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Muitos dos bichos foram deixados por usuários após ação da polícia na região na semana passada.

 

Em meio a imóveis abandonados, terrenos baldios e casas condenadas, uma pensão na Alameda Dino Bueno, na Cracolândia, se destaca pela fachada preservada e a constante presença de cachorros em sua porta. A matilha que lá permanece é uma pequena parte dos 80 animais que vivem na pensão comandada por Maria das Graças Bernardino, a Dona Graça, de 53 anos.

O imóvel abriga, além de dona Graça, uma neta sua, uma bisneta, 50 cães e 30 gatos (na conta dela). São tantos animais que, entre os cinco cães-recepcionistas da pensão, três têm o mesmo nome: Neguinha.

Entrada da pensão onde vivem 80 animais na Cracolândia (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

Entrada da pensão onde vivem 80 animais na Cracolândia (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

A maioria foi resgatada na região. “Eram do pessoal que ficava por aqui [usuários de drogas]. Mas como muitos foram presos, os cachorros ficaram sem ninguém”, disse. “Muitos eu dei comida e água, outros que estavam doentes ou machucados eu tratei. Depois que saravam, não queriam sair daqui e ficavam.”

Casa de Dona Graça cheia de cães na Cracolândia (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

Casa de Dona Graça cheia de cães na Cracolândia (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

A paixão pelos animais surgiu há cinco anos, quando uma amiga, também protetora, a levou a socorrer cães abandonados nas ruas. Naquela época ela adotou seus dois primeiros cachorros. A dedicação e a empatia pelos bichos, porém, não pararam de crescer –assim como as contas.

Dona Graça estima gastar, por mês, R$ 3 mil em ração. “Tudo o que eu ganho vai para eles. Queria conseguir um terreninho para levar eles, mas o dinheiro não sobra”, disse.

“Se eles me colocarem na rua, não tenho para onde ir. Eu vou ficar na rua com todos eles. Mas abandonar, eu não abandono.”

Dona Graça disse que sempre morou no Centro de São Paulo, principalmente nos Campos Elíseos. Ela viu de perto o bairro se degradar até virar uma terra do crack. Sua pensão abrigou personagens das eras pré e pós Cracolândia.

Gato descansa dentro de vaso de flores (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

Gato descansa dentro de vaso de flores (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

“Antes era só família. Depois que esse pessoal veio para aqui, as famílias tudo saíram. Foram tudo embora. Não tive alternativa a não ser alugar para as pessoas que ficavam aqui na rua. Mas eles não moravam aqui. Eles vinham para tomar banho, dormir, descansar algumas horas. Agora foram todos embora. Agora só tem os cães e os gatos e minha neta e bisneta.”

Gatos descansam em pensão na Cracolândia (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

Gatos descansam em pensão na Cracolândia (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

A megaoperação da polícia, que prendeu 53 pessoas e deslocou os usuários para outros pontos do Centro (principalmente a Praça Princesa Isabel), deixou a vizinhança mais segura, mas também espantou os hóspedes.

“Não sei nem como irei pagas as minhas contas. Mas o que mais me preocupa mesmo são as comidas dos animais. Porque o aluguel espera, as contas esperam, eles [cães e gatos], não.”

Dona Graça e o cãozinho Willy (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

Dona Graça e o cãozinho Willy (Foto: Paulo Toledo Piza/G1)

Fonte: G1


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No ano passado, 408 pessoas foram atendidas pelos nomes sociais durante as provas.

 

Traravestis, transexuais e qualquer outro candidato que fará o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2017 e deseja ser atendido pelo nome social deve fazer a solicitação pelo site http://enem.inep.gov.br/participante, a partir das 10h desta segunda-feira (29). O prazo vai até as 23h59 do dia 4 de junho.

 

Segundo o edital, o participante deve encaminhar documentos que comprovem a condição que motiva a solicitação de atendimento pelo nome social como fotografia atual e cópia de documento de identificação.

 

Os candidatos que tiverem o pedido negado serão avisados por e-mail e terão três dias para o envio de um novo documento comprobatório. Caso o documento enviado não seja aceito, o participante fará o exame conforme nome civil.

 

Aumento de 46% em 2016

 

 

No ano passado, 408 pessoas foram atendidas por seus nomes sociais durante o Enem. O número representa um aumento de 46% em relação ao ano anterior, quando havia 278 candidatos nestas condições.

 

Em 2016, ao todo, o Ministério da Educação recebeu 842 solicitações. Destas, 434 foram reprovadas porque os interessados não encaminharam a documentação, conforme exigia o edital do exame.

 

A possibilidade de uso do nome social ocorreu pela primeira vez em 2014, quando foram feitos 102 pedidos.

 

Fonte: G1


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Prezados Senhores,

 

Conforme contatos visando conciliar as incompatibilidades de agendas e compromissos de todos, ficam designadas as seguintes datas para a continuidade das tratativas sobre as pendências relativa ao acordo judicial:

 

1-     Fica agendada a reunião entre DAAE e o Ministério Público no dia 29 DE MAIO DE 2017, às 09 horas, no DAAE de Rio Claro, a fim de tratar sobre as medidas compensatórias relativas ao DAAE. Participarão representantes da UNESP para a apresentação do projeto do laboratório de Ecotoxicologia;

 

2-     Fica agendada reunião entre Ministério Público, Município (Secretário de Meio Ambiente, Sr. Antônio Henrique Penteado), no dia 29 DE MAIO DE 2017, no período da tarde, a fim de tratar sobre as medidas compensatórias relativas à Prefeitura.

 

3- A Fundação Florestal encaminhará ao MP eventuais projetos relativos à FEENA, a serem contemplados com as medidas compensatórias;

 

4- Após a apresentação dos projetos e antes da reunião final, será realizada reunião do Ministério Público com a Odebrecht Ambiental.

 

5- Para a reunião final de celebração/assinatura do acordo, propõe-se o dia 07 DE JUNHO DE 2017, às 14 horas. Em relação a esta última data, aguardamos o retorno de todos, com a maior brevidade possível, confirmando a participação. Outra data sugerida pelos participantes, na mesma semana, seria o dia 09/06/2017. Peço que, até a confirmação de todos, deixem, por ora, também reservada a referida data.

 

 

Agradeço, desde logo, o empenho de todos, fazendo votos de um resultado positivo após essa rodada de discussões.

 

 

Atenciosamente

 

 

ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS

Promotora de Justiça

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

- NÚCLEO PCJ-PIRACICABA –

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP

Rua Almirante Barroso, nº 491 – Bairro São Judas

Piracicaba-SP, CEP: 13416-398

Tel.: (19) 3433-6185/34347843


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Patrimônio Histórico e Cultural ABANDONADO

SÍTIO ARQUEOLOGICO DE RIO CLARO TRANSFORMADO EM LIXÃO E WC

 

Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico, no caso o Sítio Arqueológico da “Gruta do Leão” do Jardim Público, que já chegou a receber a visita de pesquisadores, professores e estudantes do Ensino Fundamental, sítio arqueológico esse, que hoje encontra-se lacrado e abandonado, é utilizado nessa nova Administração por indigentes e viciados em álcool e drogas como “lixão”, local para uso de drogas, e para fazerem suas necessidades fisiológicas, e isso tudo com a total omissão, desinteresse, descaso, desumanidade, e irresponsabilidade de secretários de Cultura e Turismo, diretor de Patrimônio Público, e vereadores, que simplesmente não cumprem sua missão, missão essa para a qual foram eleitos, contratados e remunerados com o dinheiro dos cidadãos e cidadãs de Rio Claro.

 

Em Rio Claro existe Secretaria de Cultura? Secretaria de Turismo? Diretoria de Patrimônio Histórico e Cultural? Existem vereadores?

 

Esse é um grave problema que existiu e permaneceu durante toda a administração passada (Dú/Olga), e continua existindo nessa atual Administração, que para alguns problemas prefere simplesmente adotar uma postura de ignorar alertas e críticas.

 

De qualquer forma, cumprindo nosso papel na defesa do Bem Comum e na defesa intransigente e determinada na Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do povo rioclarense, fica aqui registrado mais uma vez essa triste realidade, na esperança de que a atual Administração tome as devidas providências para resolver definitivamente mais esse problema.

 

Jenyberto Pizzotti para a Rio Claro Online

jenyberto@yahoo.com.br

www.rioclaroonline.com.br

 

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Patrimônio Histórico e Cultural ABANDONADO

CORETO PÚBLICO TRANSFORMADO EM ALBERGUE E PONTO DE USO DE ÁLCOOL E DROGAS

 

Em Rio Claro existe Secretaria de Cultura? Secretaria de Turismo? Diretoria de Patrimônio Histórico e Cultural? Existe Assistência Social ou Fundo de Solidariedade? Existem vereadores?

 

Trata-se do uso indevido de Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico, no caso o Coreto Municipal do Jardim Público, por indigentes carentes e alguns viciados em álcool e drogas, que permanecem e ocupam o local com a total omissão, desinteresse, descaso, desumanidade, e irresponsabilidade de secretários de Cultura e Turismo, diretor de Patrimônio Público, diretoria de Assistência Social Municipal, e vereadores, que simplesmente não cumprem sua missão, missão essa para a qual foram eleitos, contratados e remunerados com o dinheiro dos cidadãos e cidadãs de Rio Claro.

 

Esse é um grave problema que existiu e permaneceu durante toda a administração passada (Dú/Olga), e continua existindo nessa atual Administração, que para alguns problemas prefere simplesmente adotar uma postura de ignorar alertas e críticas.

 

De qualquer forma, cumprindo nosso papel na defesa do Bem Comum e na defesa intransigente e determinada na Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico do povo rioclarense, fica aqui registrado mais uma vez essa triste realidade, na esperança de que a atual Administração tome as devidas providências para resolver definitivamente mais esse problema.

 

Jenyberto Pizzotti para a Rio Claro Online

jenyberto@yahoo.com.br

www.rioclaroonline.com.br

 

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Revista Colaborativa

O seu maior objetivo é diminuir as distâncias geográficas e de estilos de vidas para um caminho mais rápido ao alcance do conhecimento, divulgar ideias, movimentos, e ações através de uma nova mídia colaborativa na cidade, com informações de causa social, uma revista eletrônica que tem como público alvo internautas com médio e alto potencial ideológico e de consumo para interagir e desenvolver a sua própria subsistência em diversas esferas da comunidade para o bem comum.