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O Conselho Comunitário de Segurança de Rio Claro  – CONSEG se reuniu na noite de ontem (25) para  discutir as principais demandas junto aos órgãos públicos e apresentar o CONSEG Jardim Floridiana onde a sua nova diretoria tomará posse no dia 30 de maio de 2017.

 

O começo da reunião foi marcado por diversas pautas, dentre elas, a situação do bairro Jardim São Paulo, as ruas e buracos, a sinalização do município, iluminação pública, limpeza de terrenos, cuidados com praças públicas, preservação do patrimônio público e perturbação do silêncio em chácaras como pontos comerciais, pois os moradores do bairro pagam a taxa de Zona Residencial e desejam desenvolver leis em relação a chácaras.

 

Participantes da reunião solicitaram um melhor planejamento do trânsito na cidade para o Diretor da Secretária de Mobilidade Urbana e Polícia Militar presentes na reunião a fim de evitar futuros acidentes, transtornos e prejuizos.

 

Informações sobre O Plano Diretor e as Palestras que vão acontecer na audiência pública prevista para os próximos dias 09 e 11 de maio de 2017 também foram mencionadas, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro que tem por fim a exposição à população e às autoridades locais, pelo Ministério Público e sua equipe técnica, os riscos irreversíveis à VIDA pela exploração minerária irresponsável. Os vereadores que votarão o Plano Diretor receberão instruções normativas.

 

Importantes esclarecimentos acerca da lei do silêncio e de sua possíveis penalidades também foram colocados em pauta.

 

O ilustre Capitão Rev. do Exército Brasileiro, advogado, doutor Cláudio dos Santos Silva coordenador da FIA – Força Integrada Azul, um Grupo Especial de Estudo e Trabalho, que é integrada e recebe o apoio do Ministério Público (MP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Polícia Militar (PM), da Guarda Civil Municipal (GCM), do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) e da Prefeitura Municipal, se manisfestou a respeito dos trabalhos e ações desenvolvidas pela FIA em nossa comunidade.

 

O Diretor da Secretária de Mobilidade Urbana,  Adilson da Silva Marques, comentou: “A Sociedade Unida não tem para ninguém, realizamos mais de 500 sinalizações até agora e tem muito mais a fazer. Hoje saio feliz da reunião do CONSEG, por ver a evolução e contar com aproximadamente 60 municípies e 3 vereadores presentes, nunca vi nada igual, nunca vi vereador no conselho de segurança, é ótimo que o poder legislativo esteja presente, das primeiras reuniões que fui tinha 7 pessoas, a população tem que participar mais!”

 

Na reunião estiveram presentes os vereadores Yves CarbinattiCarol Gomes e Val Demarchi.

 

Questionado pela Diretora da Rio Claro Online, e participante do CONSEG, Leila Pizzotti,  sobre a ideia inicial da Administração Municipal de realizar a transferência do Batalhão da PM para a Estação Ferroviária, declaração dada no ínicio de janeiro, o Cap. Barreto esclareceu que isso será impossível por tratar-se de Patrimônio Histórico e Cultural tombado, mas que a Polícia Militar pretende implantar uma base da PM na Estação ficando mais próxima da população, no que foi amplamente apoiado pelos presentes e pela Diretora da Rio Claro Online, que ressaltou a fundamental importância dessa decisão do Comando da PM, que não só fará a segurança da área,  mas que ampliará sobretudo seu relacionamento com a juventude rioclarense que tem participado há anos de diversos eventos beneficentes e de cunho social ali realizados e necessita muito desse contato, não só logístico, mas de valores.

 

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EVENTO BENEFICENTE – CAUSA ANIMAL \0/    TODOS POR ELES
Arrecadação de Ração e Apresentação de 10 Bandas/Artistas
Maiores Informações em Breve

Data: 10/06/2017

Horário: 12:00 às 22:00

Entrada: Adesões R$ 10,00 ou Comprar R$ 10,00 de Ração

Local: Rua 7JA, N° 847 – Bairro Jardim América – Rio Claro/SP

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sentindo-se agradecido em Chácara Belly.

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Requisitos para cães e gatos doarem sangue:

* Ter entre 1 e 8 anos
* Pesar 27 quilos ou mais (cão) *Pesar 4 quilos ou mais (gato)
* Ser vacinado e vermifugado
* Cadelas não podem estar prenhas ou amamentando
* Ser dócil (o cão fica consciente o tempo todo, mas precisa ficar quieto)
* Exames dentro da normalidade
* Não ter sofrido transfusões prévias

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Todos devem se lembrar dos protestos ocorridos em 2013. Capitaneados pela direita e pela mídia, especialmente a TV globo, as imensas manifestações populares se constituíram no início do processo golpista. Na ocasião se forjou toda uma narrativa para justificar a trama com vistas a deslegitimar o governo e o Partido dos Trabalhadores e para se iniciar o enredo que culminou num golpe sem canhões. Uma ruptura democrática que levou ao poder um governo sem votos e cujo programa é exatamente o oposto daquele que venceu nas eleições de 2014.

 

Nas democracias, mesmo as de baixíssima intensidade como a brasileira, as massas populares nas ruas têm um poder descomunal. Quando menciono as massas, não estou tratando de manifestações organizadas por setores de direita e de esquerda. Essas foram abundantes (e importantes) nos dois últimos anos, mas se limitam às disputas entre esses dois segmentos. Quero me referir aos eventos públicos que envolvem vários segmentos sociais, políticos e econômicos que se congregam na luta por pautas comuns, ou contra um determinado regime ou governo.

 

É por isso que a greve anunciada para o próximo dia 28 de abril é tão importante. Ao que tudo indica e até que enfim, parece que há uma união de diversos segmentos da sociedade (sindicatos, partidos, movimentos sociais e eclesiais) a se levantarem contra o bando que tomou o poder e produz o maior assalto às riquezas e aos direitos dos brasileiros.

 

A greve do dia 28 tem potencial para iniciar uma reversão do golpe. Se, realmente, os trabalhadores dos setores estratégicos da economia cruzarem os braços e a população tomar as ruas poderemos, pela primeira vez, vislumbrar uma reação popular ao golpe. O que não ocorreu até agora.

 

É preciso que as lideranças sociais, políticas e sindicais de vanguarda deixem por algum tempo as picuinhas que as dividem e somem esforços no sentido de fazer do dia 28 de abril o primeiro de uma série de imensas paralisações sequenciais no país. E que não haja uma desmobilização quando algumas migalhas forem oferecidas (pelo bando no poder) em troca do avanço das medidas legislativas que rasgam a Constituição Federal de 1988.

 

Como todos percebem, a coalizão perversa que rouba os nossos direitos e soberania tem presa para executar o trabalho sujo encomendado pelos rentistas. Querem liquidar a fatura do golpe o mais rápido possível, alterando a Constituição, eliminando a justiça do trabalho, eliminando direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, reduzindo drasticamente a capacidade interventiva do Estado em benefício do rentismo local e internacional, além de entregar o país numa condição colonial aos usurpadores do Norte.

 

Como nenhuma instituição da república, lamentavelmente, tem as mãos limpas para liderar processos de enfrentamento da coalizão golpista, somente as grandes massas populares nas ruas poderão sinalizar ao bando no poder que o povo não aceitará a agenda neoliberal que está em curso.

 

É preciso aproveitar desse evento para o início de uma grande concertação nacional, respaldada pela população, para a superação do golpe. Essa concertação deve ter como fulcro não necessariamente um candidato ou partido, mas uma agenda que priorize eleições diretas e a convocação de uma nova constituinte para reformar os sistemas político, de justiça, de mídia e de tributação, entre outros.

 

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Fonte: Brasil 247


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O Ministério Público Estadual vem acompanhando a poluição atmosférica gerada pela atividade minerária no Município de Santa Gertrudes/SP e região, em vários inquéritos civis. Esta atividade potencialmente poluidora, se desrespeitar critérios ambientais rígidos, acarreta prejuízos inestimáveis ao meio ambiente e à saúde pública. A qualidade do ar de Santa Gertrudes já foi equiparada a de Cubatão em sua maior crise ambiental. As ruas e casas estão sujas com poeria, gerando desconforto e problemas respiratórios à população. Ademais, a exploração minerária em áreas de mananciais, se efetuada de foram desregulada, compromete os recursos hídricos, contribuindo não só com a destruição do bioma como também ao colapso no fornecimento de água potável a toda população. O Ministério Público vem constatando que o desrespeito às normas ambientais é constante. A CETESB encaminha ao MP diversos autos de infração no setor, para posterior investigação e responsabilização dos agentes poluidores. O Promotor de Justiça Dr. Gilberto Porto Camargo constatou recentemente, transitando não só na área urbana de Santa Gertrudes como na Rodovia Washington Luiz, a presença de caminhões de argila sem lonas ou com lonas soltas, propagando poeira no ar e prejudicando a visibilidade na estrada. A situação se tornou insuportável.

 

Rio Claro, por sua vez, possui uma riqueza minerária enorme, atraindo a atenção dos mineradores. Ademais, abriga nascentes, mananciais e outros preciosos recursos hídricos, responsáveis pelo abastecimento público regional em várias cidades.

 

Não podemos correr o risco de destruir este frágil ecossistema, em nome de lucro.

 

O meio ambiente não poderá jamais perecer, pois o homem perecerá junto.

 

A audiência pública prevista para os próximos dias 09 e 11 de maio de 2017, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro tem por fim a exposição à população e às autoridades locais, pelo Ministério Público e sua equipe técnica, os riscos irreversíveis à VIDA pela exploração minerária irresponsável. Os vereadores que votarão o Plano Diretor receberão instruções normativas.

 

Os Promotores de Justiça Ambientais que presidirão a audiência pública possuem um material técnico-científico elaborado por especialistas do setor e colherão outras informações relevantes.

 

O Ministério Público não é contra a mineração, A atividade gera riquezas e contribui para o progresso social. Contudo, o setor deverá sofrer pesadas fiscalizações e se adequar a todas as exigências normativas, com responsabilidade socioambiental.

 

A finalidade da audiência pública é contribuir com os Poderes Executivo e Legislativo locais, bem como com o setor minerário e a sociedade civil, para que exerçam as suas atividades em estrito respeito à legislação ambiental.  Se houver violação às normas, inquéritos civis e policiais serão imediatamente instaurados, bem como ajuizadas ações civis públicas e ações penais, sem prejuízo da responsabilidade político-administrativa por atos de improbidade.

 

No entanto, prevenir é melhor que remediar.

 

A responsabilidade é de todos nós.

 

Lutem por sua cidade, por sua família e pela obra do Criador.

 

Participem!

 

“A luta do MP continua, em defesa do meio ambiente e da saúde da população”.

Dr. Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro

 

Segue abaixo o anexo/texto do edital. Divulguem!

 

DOE 20/04/2017

 

Avisos de 19/04/2017

nº 173/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, “p” da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos artigos 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art. 3º, da Resolução CNMP nº 82/2012, com redação dada pela Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre extração minerária no Município de Rio Claro, nos dias 09 e 11 de maio de 2017, das 19h00 às 22h00, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro, situado na Rua 06 n° 3265, Bairro Alto do Santana, conforme edital a seguir:

 

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Assunto: A Revisão do Plano Diretor de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/15), no tocante à disciplina da Extração de Argila no Município, com a finalidade de servir de matéria-prima para o Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (fabricação de pisos e revestimentos) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, solo, flora, fauna e à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá, à APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1) e Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (FEENA)

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, Núcleo PCJ Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins, em atuação conjunta com o Promotor do Meio Ambiente de Rio Claro, Gilberto Porto Camargo, com fundamento no art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, alterada Resolução n.º 159, de 14 de fevereiro de 2017, ambas do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), resolve, no âmbito do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, em trâmite perante o Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre os impactos da extração de argila no Município de Rio Claro, destinada a servir de matéria-prima para fabricação de pisos e revestimentos nas indústrias do denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (Municípios de Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis e Rio Claro) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, ao solo, à flora, à fauna, à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá e APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1), no âmbito da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/16).

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 1º. A Audiência Pública, dividida em dois dias de evento, realizar-se-á com as seguintes finalidades:

  1. I) Ser instrumento pelo qual o cidadão e a sociedade organizada de Rio Claro e região poderão colaborar com o Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de suas finalidades institucionais ligadas à defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, em especial do meio ambiente e de habitação e urbanismo, ofertando críticas à atuação e sugestões de medidas a serem adotadas no âmbito das investigações do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, o qual apura, dentre outros aspectos, os impactos negativos das atividades de mineração no Município de Rio Claro, onde a extração de argila serve de matéria-prima para as indústrias do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes, gerando diversas formas de poluição;
  2. II) Coletar, junto às instituições da sociedade civil organizada, instituições técnicas, membros da comunidade científica, Poderes Públicos Estadual e Municipal, representantes do setor minerário e população em geral dados, subsídios técnicos, informações, eventuais críticas e sugestões para instruir o inquérito civil acima mencionado, ou outros que venham a ser instaurados relativos ao tema; os quais possam embasar a forma de atuação do Ministério Público;

III) Obter dados e considerações sobre a (in)suficiência do Plano Diretor Minerário (PDM), quanto aos aspectos ambientais, em especial para a proteção de Zonas de Vida Silvestre (ZVS) na APA Corumbataí-Botucatu-Tejupá e na APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1); proteção da Zona de Amortecimento da FEENA (Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade), bem como a disciplina do uso e ocupação do solo na Zona Preferencial para Mineração, na Zona Controlada para Mineração, na Macrozona de Preservação Ambiental e Uso Sustentável e na Macrozona de Desenvolvimento Rural e Manejo Florestal, todos no Município de Rio Claro.

 

  1. IV) Requisitos para um planejamento adequado do uso e ocupação do solo no Município de Rio Claro, com estudos dos impactos cumulativos e sinérgicos das cavas de mineração, extração e transporte de argila, bem como demais impactos da atividade minerária para a água, solo, ar, flora, fauna, biodiversidade, quer no âmbito do OTGM (Ordenamento Territorial Geomineiro) ou de estudos especialmente realizados para embasar a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro, quer no âmbito de eventual revisão do Plano Diretor Minerário (PDM) do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (PCST);
  2. V) Prestar contas à sociedade Rio Clarense das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público, no tocante à mitigação e reparação das atividades poluidoras decorrentes da extração e transporte de argila no Município de Rio Claro, bem como a forma de equacionar essa questão.

 

ARTIGO 2º. Caberá aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Núcleo PCJ – Piracicaba, bem como ao 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, a presidência dos trabalhos, nos termos definidos neste edital.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. São prerrogativas dos Presidentes da Sessão:

 

I – designar um ou mais secretários que o assistam;

 

II – efetuar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso dos debates;

 

III – decidir sobre a pertinência das intervenções orais, inclusive sobre excepcional e motivada alteração da ordem dos inscritos para manifestação oral;

 

IV – decidir sobre a pertinência das questões formuladas;

 

V – dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;

 

VI – recorrer ao emprego da força pública quando as circunstâncias eventualmente o requeiram;

 

VII – alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário ou útil, como por exemplo para representantes de órgãos públicos (CETESB, Gestor de APA ou da FEENA, CBRN, DNMP, SEEM, representante do Conselho de Desenvolvimento da AUP – Aglomeração Urbana de Piracicaba, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB);

 

VIII – decidir sobre a transmissão radiofônica ou televisiva da audiência.

 

 

TÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

 

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ORAL

 

ARTIGO 3º. Poderão participar, intervindo oralmente, pelo tempo a ser definido pela Presidência, em razão do número de inscrições e da limitação do tempo, quaisquer pessoas físicas e quaisquer entidades ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que possuam interesse geral nos temas objeto da audiência, respeitadas a ordem de inscrição, a categoria ou a natureza da intervenção, conforme disciplinado no presente Edital ou definido pela Presidência dos Trabalhos.

 

ARTIGO 4º. A inscrição poderá ser realizada no dia da Audiência Pública, mediante preenchimento de ficha de inscrição, sendo que a ordem das intervenções orais se dará pelo critério cronológico das inscrições, ressalvadas as prerrogativas do Presidente da Sessão (artigo 2º, parágrafo único, inciso III) e a disponibilidade de tempo para todas as manifestações, diante do horário previsto para o término das sessões.

 

  • 1º. Salvo se houver tempo disponível, observados os horários de início e término dos trabalhos, os interessados poderão se manifestar por apenas uma vez na audiência.
  • 2º. Poderá haver limitação em caso de número excessivo de inscrições.

 

 

CAPÍTULO II

Do LOCAL e DATA da AUDIÊNCIA e do PROCEDIMENTO.

 

ARTIGO 5º. A Audiência Pública será realizada nos dias 9 e 11 de maio de 2017, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal), situado na Rua 06 n° 3.265, Bairro Alto do Santana, em Rio Claro/SP, com início às 19h00m e término às 22h00m.

 

  1. I) . No dia 09 de maio serão abordados os seguintes temas: a) Mineração e Recursos Hídricos; b) Saúde da População;
  2. II) No dia 11 de maio serão abordados os seguintes temas: c) Planejamento Territorial e Mineração; 4) Impacto da Mineração na Biodiversidade (Impactos da Mineração);

III) Para cada tema, haverá duas exposições, de 20 minutos cada, sendo a primeira apresentação por representante do setor minerário, e a segunda apresentação de convidado do Ministério Público, representando a comunidade científica ou outro seguimento. O representante do setor minerário será indicado preferencialmente pela Secretaria de Estado de Energia e Mineração (SEEM), ou pela ASPACER (Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento);

  1. IV) Após as apresentações técnicas, iniciar-se-ão as manifestações orais daquelas pessoas previamente inscritas, na forma art. 4º;
  2. V) Durante ambos os dias em que se desenvolver a audiência pública serão recebidas eventuais documentos técnicos e/ou manifestações escritas que forem protocolizadas perante a mesa diretora dos trabalhos;
  3. VI) Até o terceiro dia útil após o encerramento da audiência pública serão recebidas contribuições sobre os temas debatidos na audiência pública, pelo e-mail gaemapiracicaba@mpsp.mp.br; mediante protocolo na Secretaria do Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, situada na Rua Almirante Barroso, 491, Bairro São Judas Tadeu, Piracicaba/SP; ou no Gabinete do 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, situado na Avenida Cinco, 535 – Centro, em Rio Claro/SP.

 

 

ARTIGO 6º. À sessão terá livre acesso a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.

 

ARTIGO 7º. A Audiência Pública será realizada na forma de (a) exposição de especialistas convidados, (b) exposição de entidades convidadas pela organização do evento e (c) manifestações orais de interessados inscritos, observado o que estabelece o presente edital, sendo facultada a apresentação de documentos escritos, vídeos e gravações.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. É facultado aos Representantes do Ministério Público que presidirão a audiência pública convidarem especialistas, pesquisadores, técnicos, associações com notória atuação no âmbito do objeto da audiência, representações profissionais ou sindicais, assim como empresas, associações ou entidades civis, observada a pertinência temática, para comparecerem à audiência na qualidade de expositores ou de participantes.

 

ARTIGO 8º. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro do evento, sendo certo que os presentes no local autorizam o Ministério Público a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em partes, para fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, do nome, da imagem e do som de voz, sem que isso implique quaisquer ônus.

 

ARTIGO 9º. A audiência será presidida pelos representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, após a leitura objetiva do sumário dos procedimentos e dos objetivos da sessão e da exposição dos Especialistas convidados, abrirão as discussões com os interessados presentes.

 

ARTIGO 10. Após a audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 dias a contar da sua realização, sem prejuízo de eventual gravação audiovisual, passando a integrar os autos dos inquéritos civis ou procedimentos que dela se originarem.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Serão anexados à ata os documentos que forem entregues aos presidentes dos trabalhos durante a Audiência e no prazo de até três dias após sua realização.

 

ARTIGO 11. Concluídas as exposições e as intervenções, os Presidentes darão por concluída a Audiência Pública, podendo fazer a leitura resumida dos pontos principais da sessão.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A ata será subscrita pelos Presidentes da Sessão.

 

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

 

ARTIGO 12. A este edital será conferida publicidade, com a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em sítio eletrônico do Ministério Público, afixação na sede da unidade do Ministério Público em Piracicaba e em Rio Claro, sem prejuízo de eventuais outros locais em que for possível sua afixação, como dependências da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Rio Claro;

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ARTIGO 13. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas e/ou informações emitidas no evento, ou em decorrência deste, terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

Piracicaba, 19 de abril de 2017.

 

IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

Promotor de Justiça do GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba

 

ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS

Promotora de Justiça do GAEMA – Núcleo PCJ/Piracicaba

 

GILBERTO PORTO CAMARGO

5º Promotor de Justiça de Rio Claro

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo convida toda a população a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre extração minerária no Município de Rio Claro

 

Datas:

09/05/2017 – das 19h às 22h

Temas:

1) Mineração e Recursos Hídricos

2) Saúde da População (Prof. Saldiva)

 11/05/2017 – das 19h às 22h

Temas:

3) Planejamento Territorial e Mineração

4) Impacto da Mineração na Biodiversidade

 

LOCAL: Auditório do Núcleo Administrativo Municipal de Rio Claro

Rua 06 n° 3265, Bairro Alto do Santana

 

Objetivo: Discutir os impactos da extração de argila no Município de Rio Claro, destinada a servir de matéria-prima para fabricação de pisos e revestimentos nas indústrias do denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (Municípios de Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis e Rio Claro) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, ao solo, à flora, à fauna, à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá e APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1), no âmbito da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/16).

 

Contamos com a sua participação!


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Evento conta com feira de troca de livros, palestra, musical, teatro de cordel, contação de história e sessão de cinema; todas as atividades são gratuitas

 

O Senac Rio Claro realiza, entre 24 e 29 de abril, de segunda a sábado, a Semana Senac de Leitura, com o tema Literatura fantástica e HQs, que tem como objetivo estimular a reflexão sobre a importância da produção escrita e da leitura como elementos formadores de indivíduos críticos. A ação, que é gratuita e aberta ao público de todas as idades, acontece em várias unidades do Senac São Paulo.

 

Em Rio Claro, o evento tem início com a palestra da escritora Mara Sampaio, autora do livro Descubra com Alice seu País das Maravilhas, da Editora Senac São Paulo. Por meio das aventuras da personagem criada por Lewis Carroll, a autora aborda formas de desenvolver uma atitude empreendedora, o que é essencial para o crescimento profissional, seja como funcionário de uma empresa, seja à frente do próprio negócio. O encontro literário acontece na segunda-feira, 24 de abril.

 

No dia 25, será realizado o teatro de cordel Amores Breves de Metrô. Utilizando a poesia nordestina, a atividade faz uma reflexão sobre as jornadas da vida, o amor e a literatura, simbolizados pelas viagens e estações urbanas (ônibus, trens, metrôs). No dia 26, o público poderá conferir uma apresentação musical com os alunos do Programa Educação para o Trabalho.

 

Já no dia 27, é a vez do espetáculo de contação de história Malas Portam Histórias, da Cia Malas Portam. Motivados pelo contador, o publico é convidado a viajar por uma história cheia de surpresas, com contos, trava-línguas, parlendas e cantigas populares. Na sexta-feira, dia 28, haverá a sessão de cinema com o filme Alice Através do Espelho, que fala do retorno de Alice ao país das maravilhas.

 

Durante toda a semana, inclusive no sábado, será realizada a tradicional Feira de Troca de Livros. Promovida pelo Senac há mais de dez anos, a ação permite a troca de exemplares com o intuito de aproximar o público da biblioteca e estimular o acesso aos livros. A troca pode ser feita entre livros ou gibis e são aceitas obras da literatura estrangeira, nacional, infantil e infanto-juvenil.

 

É importante frisar que não são recebidos exemplares muito antigos, bem como materiais didáticos, livros de cunho político/partidário e religioso, dicionários, lista de endereços e telefones, teses e dissertações, enciclopédias, pornográficos e sobre sexologia, código civil e legislação, e livros de informática.

 

“Nosso objetivo é incentivar a leitura por meio de uma programação variada e inteiramente gratuita. Ações práticas como o encontro literário, que traz um bate-papo com a escritora Mara Sampaio, é uma forma de despertar o desejo de ler e escrever”, afirma Alexandre Martinez, gerente do Senac Rio Claro.

 

Para conferir a programação completa, acesse o Portal Senac: www.sp.senac.br/rioclaro.

 

Serviço:

Semana Senac de Leitura

Programação gratuita

 

Feira de Troca de Livros

Data: 24 a 29 de abril de 2017

Horário: de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, e no sábado, das 8 às 16 horas

 

Palestra Descubra com Alice seu País das Maravilhas

Data: 24 de abril de 2017

Horário: das 15 às 16 horas

 

Teatro de cordel Amores Breves de Metrô

Data: 25 de abril de 2017

Horário: das 15 às 16 horas

 

Apresentação Musical: Programa Educação Para o Trabalho

Data: 26 de abril de 2017

Horário: das 15 horas às 15h30

 

Contação de história Malas Portam Histórias

Data: 27 de abril de 2017

Horário: das 15h30 às 16h30

 

Sessão de Cinema Alice Através do Espelho

Data: 28 de abril de 2017

Horário: 15h30

 

Local: Senac Rio Claro

Endereço: Avenida Dois, 720 – Centro

Informações: (19) 2112-3400 / www.sp.senac.br/rioclaro

 

Abril/2017


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A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Rio Claro tem sido muito criticada nas redes sociais na Internet, sobretudo o ouvidor, o jornalista e filósofo Carlos Marques.

 

Colocado no cargo, provavelmente com a estratégia de seus superiores (a “Nomenclatura” administrativa atual), de que Carlos, por suas características como pessoa séria, honesta, inteligente, culta, ativista em nobres causas, e com familiaridade no uso da cibernética e redes sociais, pudesse receber, absorver e contornar prováveis críticas, oposições, denúncias e reinvindicações do povo rioclarense, “maquiando” e “poupando” o atual prefeito e seus secretários de respostas e ações prometidas durante a campanha política, o tempo (algumas semanas) já demonstraram o erro da infeliz “idéia”, e o pior e injusto dessa insana e burra estratégia: o desgaste da imagem pessoal e profissional de Carlos Marques junto a pessoas e amigos que antes o acompanhavam e admiravam como um  líder e cidadão que lutava intransigentemente pelo bem de Rio Claro e sua população.

 

Como um dos exemplos de reinvindicação e de crítica que “caiu no colo” do Ouvidor, é a promessa de campanha da revogação da Taxa de iluminação por parte do senhor prefeito. É uma missão impossível para o Ouvidor ou para qualquer um querer explicar ou justificar para os eleitores o não cumprimento de uma promessa de campanha. É tentar justificar o injustificável. E esse é apenas um mero caso entre tantos outros, onde a Ouvidoria, e mais especificamente o senhor Carlos Marques foi colocado pela “Nomenclatura” administrativa atual como verdadeira “bucha de canhão”, poupando uma administração que, em alguns casos não está parecendo séria e nem responsável (como é o caso por exemplo de se presentear um vereador com uma Secretaria inteira – Secretaria de Cultura, transformada hoje num curral eleitoral e cabide de emprego de apadrinhados políticos), e permitindo, pelo autismo, omissão e ausência dessa mesma “Nomenclatura” em respostas e ações imediatas junto a população e aos críticos, que Carlos Marques seja simplesmente “fritado” nas redes sociais.

 

Não basta a Ouvidoria receber e protocolar reinvindicações e críticas, se essas reinvindicações e críticas ao serem recebidas pelo senhor prefeito e senhores secretários (pois são a eles comunicadas) não recebem o devido atendimento e resposta, não em todos os casos, obviamente, mas com certeza, na maioria deles.

 

Desde que assumiu esse importante cargo, Carlos tem “se virado do avesso”, até vendo seus amigos e admiradores dele se afastarem, na defesa do senhor prefeito e da atual administração. E está correto. Carlos está apresentando seu trabalho, defendendo seu salário (não há nenhum mal nisso), e tentando um ponto de equilíbrio entre as reinvindicações e necessidades da população, e as possibilidades de atendimento por parte de um prefeito íntegro, honesto, bem intencionado, mas que também se vê na posição de “bucha de canhão”, mal assessorado, mal orientado, e que pegou a realidade de uma prefeitura mal administrada, saqueada, falida e sucateada.

 

Um importante exemplo de interessantes e inteligentes ações de Carlos Marques foi a contratação e recém implantação de um Sistema de Ouvidoria baseado num software específico que permite a comunicação imediata entre a população, a Ouvidoria e as Secretarias, conforme a descrição de características e objetivos constantes no Contrato n. 14/2017 firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Multi Inovações em T.I. Ltda., contrato esse obtido pela Diretora Executiva da Rio Claro Online, Leila Duckur Pizzotti, e que tivemos a oportunidade de analisar.

 

Dessa forma, a bem da Verdade, esse grande cidadão, Carlos Marques, tem procurado desempenhar da melhor forma possível sua missão, assim como outro também grande cidadão, João Teixeira Junior, tem feito o mesmo, e com tremendas dificuldades e adversidades. No meio, uma população inteira que torce, exige e merece que promessas de campanhas sejam cumpridas, que problemas sejam resolvidos e para que cidadãos como Carlos Marques e João Teixeira Junior sejam sempre esperança ao invés de decepção, e possam continuar sendo por nós apoiados e admirados.

 

Jenyberto Pizzotti para Rio Claro Online

contato@rioclaroonline.com.br

 

 

Contrato n. 14/2017 firmado entre a Prefeitura Municipal

e a empresa Multi Inovações em T.I. Ltda

 

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O trabalho comunitário que muitas vezes o poder legislativo e executivo não conseguem realizar na sua totalidade deixa lacunas para que “entidades civis e da população em geral” possam se organizar para colocar em prática belas iniciativas que acabam por cumprirem um papel básico e fundamental para toda a sociedade:

O DIREITO DE EXERCER E OBTER CIDADANIA.

 

Um grupo de jovens se mobilizaram para atuar frente a Revitalização do nosso tão querido Lago Azul nessa semana.

 

Apoio total para esse grupo e para essa iniciativa, a Rio Claro Online parabeniza todos que participaram dessa ação!

 

E que venham mais ações como essas para Rio Claro/SP – A força é a população.

 

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O Lago Azul situa – se no norte da cidade, entre o bairro de Santana e Vila Aparecida e ocupa uma área de aproximadamente 130.000 m2.

 

Tal local é uma área de utilidade pública para fins paisagístico e seria de grande importância para o desenvolvimento turístico e de lazer da cidade se o projeto fosse concluído.

 

O projeto foi aprovado na gestão do prefeito Álvaro Perín, em 1971, com as finalidades: turística, com orquidário, restaurante, sanitários, parques, estacionamento; paisagística, (previa – se o plantio de 3.500 árvore decorativas de espécies variadas que pudessem oferecer ao público flores durante todo o ano, além de vegetação rasteira com textura e colorido diferentes) ; e o lago que, além de ser mais um ponto de atração, ocupando uma área de 35.600 m2 contribuiria também para a drenagem e regularização de córrego da Servidão.

 

Ele funcionaria como um reservatório que absorveria uma parte das enchentes, aliviando assim a galeria da avenida Visconde do Rio Claro, que não tem condições de atender a vazão prevista de 25 m3/s das duas bacias contribuintes : sistema Vila Martins com área de 150 há, e o sistema Vila Operária, com 53 ha.

 

De tudo isso que foi sugerido no projeto, ressultou na conclusão de barragem, estrutura e instalação de comportas, paredes marginal do lago e grande parte dos serviços de terraplenagem, isto tudo em 1972.

 

Em novembro de 1977, na gestão do Prefeito Nevoeiro Junior foi assinado o contrato de elaboração do projeto do Centro Cultural de Rio Claro ao lado do Lago Azul.

 

Devemos ressaltar que nenhum dos dois projetos foram completamente concluídas e, além disso. Pode – se notar que o primeiro projeto afeta o segundo da seguinte maneira: quando ocorrem grandes chuvas há um aumento das águas do lago e que devido à grande infiltração no solo, tornando – se inundada a parte mais funda do Centro Cultural.

 

Em, 1984, o Prefeito Lincoln Magalhães parece estar dando continuidade ao entro Cultural.

 

Verifica – se que seria bom, antes de se aprovar um projeto, avaliar suas conseqüências dentro de determinada antecipando e corrigindo erros graves como estes que ocorreu.

 

É preciso planejar melhor o que haja uma união entre um mandato e outro dos prefeitos. Visto, também, que qualquer projeto custa muito dinheiro e isto vem da população, que , em troca, “aprecia” inúmeros projetos inacabados.

 

O LAGO AZUL – ASPÉCTOS ECOLÓGICOS E BIOGEOGRÁFICOS

 

A área do lago Azul e, entrando em conexão com ele, Também a Avenida 40, entre as ruas 2 e 6, constituem um biótipo onde os fatores bióticos são, sem dúvida, os mais importantes na determinação de suas características fundamentais . É o maior dos biótipos aqui analisados, com 130.000m2, sendo somente 5.000 de área construída.

 

As condições geológicas particulares dessas áreas fazem dela uma região de nascentes. Com efeito, ocorre aí o afloramento (tipo rocha) do folhelho Corumbataí , que favorece o aparecimento de uma área de muitas fontes úmida durante todo o ano. O terreno “Lago Azul”, que dá nome a tal biótipo não mais se justifica, pois o lago foi esvaziado , tendo sofrido eutroficação (se auto sustenta) e, assim sendo, houve uma sucessão de vegetais e uma modificação nas condições do ecossistema. A partir do Lago Azul, o córrego da Servidão é canalizado, correndo sobre ele a Av. Visconde do Rio Claro.Assim, temos em tal biótipo dois ambientes: um terrestre e outro aquático, fato que terá conseqüências importantes sobre a biocenose local ( plantas animais do local ).

 

Do ponto de vista botânico, há pequeno número de espécies, que são fundamentalmente de pequeno porte na área do Lago Azul e de porte arbóreo na av. 40. As espécies principais aí encontradas são: porte rasteiro – taboa (typha dominguesis), grama (Stenotaphrum secundatum ), guaxuma (Sida rhombifolia, Sida Carpinifolia) ; porte arbóreo – mangueira ( Mangifera indica) , bananeira (Musa sinensis), limoeiro ( Citrus Limon) , bambu (Dambusa arun inacca), paineira (Ceiba erianthos ) e ipê – amarelo (Tabebuia pulcherrima ).

 

As espécies rasteiras dominam 95% da superfície do biótipo e apenas 5% se compõe de espécies arbóreas. A paineira e o ipê – amarelo aparecem ao longo da Av. 40 entre as Ruas 2 e 6 a grama – inglesa domina a maior parte da superfície do Lago Azul, circundando todo o brejo. A taboa e a guaxuma vão aparecer onde as condições hídricas são mais abundantes, ou seja, na área correspondente ao extinto lago.

 

As mangueiras, as bananeiras, os limoeiros e os bambuzais aparecem em números desprezíveis em determinados pontos do biótipo em exame.

 

Com informações do Website Visite Rio Claro


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REUNIÃO PELO BEM COMUM E A FORÇA INTEGRADA AZUL

Jenyberto Pizzotti

 

Foi com muita satisfação que hoje estive reunido com o Dr. Gilberto Porto Camargo, digníssimo Promotor Público da 5ª Promotoria de Justiça, responsável pela Pasta do Meio Ambiente, e que vem atuando representando o Ministério Público em diversos casos na proteção dos reais interesses de Rio Claro e da Justiça, como por exemplo, casos de irregularidades contra o Plano Diretor, e como autor em diversas ações civis públicas que investigam a degradação da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade e a poluição que ocorre no local.

 

E foi também com muita honra poder receber diretamente desse querido amigo, um verdadeiro gentleman, e pessoa tão ilustre em nossa cidade, o convite para que eu integre a FIA – Força Integrada Azul, um Grupo Especial de Estudo e Trabalho, que é integrada e recebe o apoio do Ministério Público (MP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Polícia Militar (PM), da Guarda Civil Municipal (GCM), do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) e da Prefeitura Municipal.

 

A FIA – Força Integrada Azul é coordenada pelo ilustre cidadão rioclarense, nosso particular amigo, e pessoa muito querida em nossa comunidade, o Dr. Claudio dos Santos Silva, Capitão Rev. do Exército Brasileiro, e advogado.

 

Como Presidente da SBC – Sociedade do Bem Comum de Rio Claro, e sobretudo, como cidadão de Rio Claro, foi uma honra e um privilégio aceitar humildemente esse convite do Dr. Gilberto, e poder fazer parte dessa equipe de pessoas que amam e defendem nossa cidade e sua população.

 

Estaremos divulgando as atividades da Força Integrada Azul para que mais pessoas possam conhecer e apoiar tudo que é feito pelo Bem Comum por esse Grupo Especial.

 

O Coordenador da FIA – Força Integrada Azul, Dr. Claudio dos Santos Silva, Capitão Rev. do Exército Brasileiro, e advogado.

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Dr. Gilberto Porto Camargo, digníssimo Promotor Público da 5ª Promotoria de Justiça, responsável pela Pasta do Meio Ambiente, e que vem atuando brilhantemente representando o Ministério Público em diversos casos na proteção dos reais interesses de Rio Claro e da Justiça

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Jenyberto Pizzotti, Presidente da SBC – Sociedade do Bem Comum e Dr. Gilberto Porto Camargo, digníssimo Promotor Público da 5ª Promotoria de Justiça, responsável pela Pasta do Meio Ambiente

 

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contato@rioclaroonline.com.br

 


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Falta de recursos e de capacidade administrativa coloca em risco o avanço de experiências educacionais bem sucedidas

 

Depois do sucesso da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – criada em 2005 pelo Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e que no ano passado contou com 17 milhões de competidores e um número recorde de escolas inscritas –, outras competições semelhantes estão sendo criadas por fundações, centros de pesquisa e universidades públicas com o objetivo de mostrar o lado prático do que é ensinado em sala de aula, incentivar a curiosidade das novas gerações pelo conteúdo das ciências exatas e biomédica, identificar talentos e atrair os melhores alunos para as carreiras de cientista e pesquisador.

 

O formato desses eventos encoraja a competição saudável, que motiva os estudantes, melhorando seu desempenho. Também motiva os professores a ensinar suas disciplinas de modo mais criativo. A Olimpíada de Matemática de 2016 concedeu 500 medalhas de ouro, 1,5 mil medalhas de prata, 4,5 mil medalhas de bronze e 46,2 mil menções honrosas, além de premiar os professores e as escolas que mais se destacaram pelo desempenho de seus alunos.

 

Atualmente, os alunos do ensino médio já podem participar de olimpíadas de conhecimento nas áreas de informática, biologia, neurociências, astronomia, saúde, meio ambiente e agropecuária. Em algumas delas, o conteúdo das provas vai muito além do que está contemplado no currículo básico das escolas. Existem, também, competições para alunos das séries iniciais do ensino fundamental, na faixa etária de 11 a 12 anos, o que os estimula a participar de programas de iniciação científica à medida que vão mudando de série.

 

Nos eventos organizados para alunos do ensino médio, os primeiros colocados costumam receber ajuda financeira e logística para participar de olimpíadas internacionais. Na maioria das vezes, os vencedores das competições realizadas no Brasil também conseguem obter com facilidade, quando concluem o ensino superior, vagas nos programas de mestrado das universidades federais e em cursos de doutorado em prestigiadas universidades americanas e europeias.

 

Diante da multiplicação dessas competições, dirigentes escolares e professores universitários propuseram ao governo federal sua conversão num projeto educacional de grande alcance em áreas técnicas nas quais o Brasil é carente de pesquisadores e cientistas. Contudo, faltam recursos e capacidade administrativa para que essa proposta seja posta em prática. Por causa dos bilhões de reais desperdiçados com programas mal formulados – um bom exemplo disso é o Ciência sem Fronteiras – e da queda da arrecadação provocada pela grave crise econômica em que o País está mergulhado, nem o Ministério da Educação nem os órgãos de fomento à pesquisa e qualificação – como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) – dispõem de recursos suficientes para custear as olimpíadas de conhecimento.

 

Há quatro anos, os estudantes selecionados para participar da Olimpíada Ibero-Americana de Biologia, realizada em Portugal, não receberam, nas condições previstas, o dinheiro prometido para passagem e estadia. Entre 2015 e 2016, as verbas do CNPq para patrocínio dessas competições caíram de R$ 4 milhões para R$ 2,5 milhões. A situação continua difícil porque, para este ano, a estimativa é de que não ultrapassem R$ 1,25 milhão. No caso específico da Olimpíada de Matemática, até recentemente os estudantes de ensino médio que obtiveram os primeiros lugares na competição de 2016 não tinham recebido o prêmio que ganharam – um dia de aula por mês com docentes de universidades federais – por falta de verba pública para transporte.

 

Problemas como esses estão pondo em risco experiências educacionais que deram certo e frustram estudantes de escolas públicas que se esforçaram para aprender mais.

 

Fonte: Estadão Opinião

Foto: Senai


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Ao colocar a reforma da Previdência na mesma categoria da tortura, da censura e da prisão arbitrária, o CNDH desmoraliza a própria noção de direito humano

 

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, existe para “a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetoras, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos”, conforme se lê na lei que o criou, a de número 12.986, de 2 de julho de 2014. Imbuído dessa tão nobre missão, o CNDH recomendou ao presidente Michel Temer que simplesmente interrompa a tramitação da reforma da Previdência, pois considera que as medidas ali propostas violam direitos humanos.

 

Essa exótica interpretação felizmente só tem efeito simbólico, mas mostra até onde os adversários da racionalidade econômica e do equilíbrio fiscal estão dispostos a ir na sua campanha para defender utopias que arruinaram o País – a principal delas é a que considera infinitos os recursos públicos.

 

Ao colocar a reforma da Previdência na mesma categoria da tortura, da censura e da prisão arbitrária, o CNDH desmoraliza a própria noção de direito humano e permite que se considere sua recomendação a Temer, na hipótese benevolente, apenas um arroubo hermenêutico, típico desses tempos em que um processo de destituição constitucional de um presidente da República é chamado de “golpe”.

 

O conselho informou a Temer que, segundo seu julgamento, a reforma da Previdência ora em tramitação “impede e/ou dificulta o acesso e o pleno exercício da seguridade social pelos brasileiros e pelas brasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

 

Entre as várias “situações de retrocesso social” que detectou no projeto, o CNDH cita, em primeiro lugar, a “exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres”. Já de saída, portanto, o conselho entende como violação de direito humano o primado da reforma, que é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria, além da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. De acordo com essa interpretação esdrúxula, impedir a concessão de benefício àqueles que ainda têm condições de trabalhar e gerar sua própria renda agride o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual todas as pessoas têm direito a um padrão mínimo de saúde e bem-estar “em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

 

O estabelecimento de idade mínima de 65 anos é um dos critérios essenciais para manter a solvência do sistema previdenciário. Sem esse corte, a sangria de recursos públicos para cobrir o déficit continuará sua escalada geométrica, a ponto de inviabilizar o pagamento de aposentadorias – como, aliás, já acontece em alguns Estados. O dinheiro que deveria ser usado para ajudar a melhorar setores cruciais para o desenvolvimento nacional, como saúde, educação e infraestrutura, acaba servindo para financiar a inatividade de brasileiros que poderiam continuar a contribuir para o sistema previdenciário. Portanto, se é de direito que se trata, é conveniente lembrar aos membros do CNDH que nenhum direito pode significar a ruína da sociedade.

 

Mas é claro que aos impetuosos conselheiros da Presidência – muitos dos quais representantes de organizações que fazem oposição aberta ao atual governo – não interessa discutir direitos, e sim constranger o presidente e seus esforços para equilibrar as contas públicas, devastadas por uma década de flagelo lulopetista.

 

Para o CNDH, há “amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa, percebido em manifestações”, o que seria o bastante para suspender a reforma. O conselho ameaça ainda, diz um de seus líderes, “acionar o sistema de Justiça e mobilizar a sociedade brasileira para que a reforma não passe”, além de “acionar órgãos internacionais”. Com “conselheiros” assim, não há necessidade de inimigos.

 

Fonte: Estadão Opinião

Foto: Rede Brasil Atual


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A imprensa quando é livre e independente, e cumpre seu papel de bem informar, as vezes apresenta alertas, denúncias e críticas, mas também informa a população sobre ações de pessoas que lutam pelo Bem Comum e pelo povo de uma cidade ou país.

 

E esse é o caso que queremos deixar aqui registrado para enaltecer a postura séria, respeitosa, responsável, eficiente, e sobretudo, de demonstração de amor a Rio Claro e ao seu povo, do Vice Prefeito, e Secretário da Segurança Pública, Defesa Civil e Mobilidade Urbana, comandante Marco Antonio Bellagamba, no episódio do alerta que demos a população e as autoridades referente ao prédio da Avenida 2, esquina com Rua 2, que apresenta perigo e risco as pessoas e aos veículos que ali transitam.

 

Em poucas horas o comandante Bellagamba se posicionou, e em poucos dias acionou sua equipe da Defesa Civil e outros Departamentos, e  deu início em ações para resolver o problema, provavelmente evitando uma tragédia que poderia acontecer.

 

Se antes o senhor vice prefeito, a quem ainda não tive a honra de conhecer pessoalmente, tinha o meu respeito, agora tem também minha admiração.

 

Esse é um pequeno exemplo de como administrar bem uma cidade. Com resposta e presença imediata aos clamores da população, até mesmo dos críticos, conhecendo os problemas e, dentro do possível, os solucionando. Jamais se omitindo ou se escondendo de forma prepotente e arrogante dentro de torres de marfim ou fazendo como um avestruz autista, enfiando a cabeça num buraco escuro (ou num mundinho particular povoado por puxa-sacos), e acreditando que não existe nada de sério lá fora.

 

Fica aqui a pequena história desse episódio e o exemplo do comandante Bellagamba, exemplo esse, que deve ser imitado por toda a Administração de Rio Claro.

 

Fica aqui registrado nosso respeito e admiração, não só nosso, mas de toda Rio Claro ao Bellagamba. Parabéns comandante.

(Jenyberto Pizzotti para Rio Claro Online)

 

 

PARTE I – Nosso Alerta pelo Facebook ( 08/04/2017)

 

ALERTA RIO CLARO – TRAGÉDIA ANUNCIADA

 

As paredes agora sem nenhuma estrutura interna e superior podem cair e ferir e matar rioclarenses e danificar veículos. Prédio na Avenida 2 esquina com Rua 2.

 

O prédio foi sucateado e destruído, agora deixaram as paredes com mais de 5 metros de altura para desabar em cima de transeuntes, homens, mulheres e crianças, e NINGUÉM que represente qualquer uma das Secretarias da Administração, assim como NENHUM VEREADOR está cuidando do caso.

 

ISSO É UM ALERTA SOBRE UMA TRAGÉDIA QUE PODE ACONTECER A QUALQUER MOMENTO – CUIDADO !!!

 

Em frente (na outra calçada) existia uma casa com azulejos portugueses (patrimônio histórico e cultural de Rio Claro) que foi demolida e virou uma loja de produtos populares…
É Rio Claro “progredindo” com o “apoio” da mediocridade das administrações das Secretarias anteriores e parece que da atual também, que sempre estiveram e estão “cagando mole” para a Cultura e o Turismo em Rio Claro, e Patrimônio e Bem Público coisa que nem sabem o que é ou do que se trata… e as outras Secretarias que cuidam disso ? E os “nobres” vereadores ?

 

POR FAVOR SENHOR PREFEITO, RESOLVA ISSO URGENTE

ANTES QUE OCORRA UMA TRAGÉDIA… Je

 

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PARTE II – Comentário e Alerta de Fabíola da Silva Cunha ( 08/04/2017)

 

Fabíola Da Silva Cunha – Boa noite. Já fiz denúncia para a ouvidoria, cerca de 2 meses atrás. Todo o madeiramento removido do telhado está dentro do próprio terreno (não é possível ver da rua) apodrecendo ao ar livre desde novembro de 2016. Sugiro que denunciem formalmente também, quem sabe a imobiliária Hofling, cujas faixas estão no local, aciona o proprietário do local para remover a madeira podre de lá e também fornece informações sobre como foi feito o escoramento das paredes para que não desabem sobre os transeuntes – se é que foi feito (na foto abaixo, explico: foi tirada quando estavam removendo o telhado em outubro/novembro passado, hoje toda essa madeira está jogada dentro do próprio prédio, ao relento). O prédio atualmente está só a casca. O que se vê da rua, da calçada, é o que resta dele, realmente: só as paredes bem altas e nada mais. A imagem pode conter: céu e atividades ao ar livre

 

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PARTE III – Comentário e Apelo ao Prefeito Juninho (09/04/2017)

 

Jenyberto Pizzotti – Acredito que valeu ter postado esse alerta ! Nada menos do que 11.564 pessoal alcançadas e alertadas !

 

Tenho certeza que o prefeito João Teixeira Jr vai ver esse caso com carinho e resolver essa parada. Os proprietários do imóvel acredito que também agora resolvem isso, e só não pode deixar assim. Perigoso demais ! Je

 

 

PARTE IV – O Vice Prefeito Bellagamba se manifesta pelo Facebook ( 09/04/2017)

 

Marco Antonio Bellagamba – Obrigado pelo alerta. Estarei encaminhando equipe da Defesa Civil para avaliar o local e iniciar providências nos demais órgãos responsáveis.

 

 

PARTE V – Agradecemos ao Vice Prefeito ( 10/04/2017)

 

PARABÉNS comandante Marco Antonio Bellagamba !!! É desse tipo de reação e de homens com esse tipo de caráter que Rio Claro precisa ! Seriedade, humildade, honestidade, profissionalismo, mas sobretudo…amor a Rio Claro e aos rioclarenses ! Muito bom parabéns e conte com nosso apoio comandante. Manda bala ! Je

 

PARTE VI – O Vice Prefeito Bellagamba se manifesta pelo Facebook ( 10/04/2017)

 

Marco Antonio Bellagamba – Conforme disse em mensagem acima, na data de hoje o Diretor de Defesa Civil compareceu ao local e, após vistoria, elaborou ofício solicitando inspeção de engenheiro da secretaria de obras. Até a decisão do setor técnico, a Defesa Civil sinalizará a área. Acompanharemos o caso com atenção e cobrando dos setores co responsáveis.

 

PARTE VII – O RESULTADO NAS FOTOS (13/04/2017)

 

Em 11 de abril (três dias após o alerta) o prédio e a área já estava toda vistoriada, cercada e as paredes já em fase de demolição para evitar um possível desmoronamento.

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Vice-prefeito Coronel Marco Antonio Bellagamba, Secretário da Segurança Pública, Defesa Civil e Mobilidade Urbana

 

contato@rioclaroonline.com.br

 


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Deputados da bancada governista têm levado ao Palácio do Planalto a avaliação de que está cada vez mais difícil aprovar a reforma da Previdência, porque “as bases estão contra”

 

A aparente tendência da base governista na Câmara de dificultar a aprovação das reformas propostas pelo governo Temer, como revelou o Estado em reportagem publicada na sexta-feira passada, é um dos sintomas mais preocupantes da má política praticada, em particular, por quem tem a responsabilidade da representação popular. Deputados da bancada governista têm levado ao Palácio do Planalto a avaliação de que está cada vez mais difícil aprovar a reforma da Previdência, porque “as bases estão contra”. É fácil transferir para o eleitor anônimo a culpa pela rejeição de uma proposta governamental que, por definição, o deputado da base aliada tem o dever político – e, neste caso, também o dever cívico – de viabilizar. 

 

A legítima representação popular implica não apenas o representante eleito ter sensibilidade para conhecer os anseios de seus representados, mas também capacidade e determinação para orientá-los sobre o que ele, com a responsabilidade que o mandato parlamentar lhe impõe, entende ser o melhor para si, para o eleitor e para a comunidade, ainda que isso exija a busca da conciliação de eventuais interesses divergentes. Esse é o papel da liderança responsável. Negligenciá-lo é praticar a má política. 

 

É fácil, também, atribuir ao caráter “impopular” da agenda do governo a tendência dos cidadãos de rejeitarem as reformas propostas. Quem alardeia a “impopularidade” dos projetos governamentais é a oposição, à qual só interessa destruir ou paralisar todas as iniciativas do governo, qualquer que seja o preço que o País terá de pagar por essa irresponsabilidade. À base aliada cabe refutar os argumentos de quem tem interesse eleitoral no combate a reformas que, se é verdade que podem significar sacrifícios no presente, representam a garantia da manutenção de benefícios que, sem as mudanças ora em discussão, estarão comprometidos no futuro. Basta o eleitor não estar intoxicado pelo populismo irresponsável para entender que reformas como a da Previdência são essenciais à busca do equilíbrio das finanças públicas, ou seja, para que a União tenha condições de continuar pagando os benefícios previdenciários sem precisar interromper suas ações e seus planos em áreas igualmente vitais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura sob sua responsabilidade. 

 

Decerto muitos aproveitam a oportunidade para chantagear o governo, cobrando vantagens às vezes inconfessáveis em troca de uma fidelidade que deveria se basear em identidade programática e em compromisso com a governabilidade, e não em distribuição de vantagens. Esse é o pior aspecto da má política. 

 

Durante muito tempo a capacidade de articulação política do presidente Michel Temer e a experiência no trato com os deputados desenvolvida nos três mandatos que exerceu como presidente da Câmara foram colocadas como garantias suficientes para manter uma base aliada unida em torno dos projetos de reforma que a crise econômica, política e social exige. A aprovação com relativa folga de votos da PEC do Teto dos Gastos, na votação em dois turnos tanto na Câmara como no Senado, em dezembro, parecia sinalizar uma tramitação tranquila para as propostas do Planalto. 

 

Mais recentemente, a derrota na Câmara de projetos como o do chamado Cartão Reforma e da PEC que permitia às universidades públicas cobrar cursos como os de pós-graduação, somada à aprovação apertada do projeto que regulamenta a terceirização, tem levado os estrategistas do governo a rever os termos da negociação com os parlamentares reticentes da base. A reforma da Previdência impôs ao governo um novo desafio, o de negociar – mas sem recuar – pontos de um projeto naturalmente de grande complexidade e que afeta muitos interesses. O que os cidadãos responsáveis esperam é que a capacidade de negociação e a habilidade política do presidente da República levem a um projeto que, mantendo a essência de sua versão original, alcance a aprovação do Congresso. 

 

O conjunto de episódios inoculados pela má política está a exigir como antídoto uma ampla e profunda reforma política, especialmente focada na organização e funcionamento dos partidos. Se o atual Congresso não for capaz de aprovar tal reforma, será imperativo que o próximo, eleito pelo voto consciente dos cidadãos brasileiros, o faça.

 

 

Fonte: Estadão Opinião

Foto: Senso Incomum


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Inscrições começam em 8 de maio às 10h. Exame será aplicado em dois domingos: 5 e 12 de novembro; taxa de inscrição subiu de R$ 68 para R$ 82.

 

O Exame Nacional do Ensino Médio  vai ficar mais caro para quem não conseguir isenção. Em 2017, a taxa para se inscrever nas provas subiu de R$ 68 para R$ 82. O novo valor, que representa um aumento de 20,5%, consta no edital publicado nesta segunda-feira (10) no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, o texto confirma as mudanças no Enem já divulgadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

 

Destaques do Enem 2017

 

  • Prazo de inscrição começa em 8 de maio e vai até 23h59 de 19 de maio.
  • Taxa de inscrição subiu de R$ 68 para R$ 82
  • Boleto precisa ser pago até 24 de maio
  • Provas serão em dois domingos: 5 de novembro (linguagens, ciências humanas e redação, com cinco horas e meia de prova) e 12 de novembro (matemática e ciências da natureza, com quatro horas e meia de prova)
  • Cadernos de prova serão personalizados, com nome do participante na capa e cartão de respostas
  • Participante ainda terá que preencher a “frase da capa” do caderno de questões
  • Isenção: Estudante da rede pública (no terceiro ano do ensino médio), pessoas cadastradas no CadÚnico e candidato que se encaixa na Lei 12.799/2013 (clique aqui para saber mais).
  • Isentos que não comparecem perdem direito ao benefício no ano seguinte se a ausência não for justificada por meio de atestado médico, documento oficial judicial ou, ainda, por meio de boletim de ocorrência
  • Enem não valerá como certificado do ensino médio
  • Solicitação de tempo adicional para atendimento especial deve ser solicitada na inscrição

 

O Inep afirma que o aumento da tarifa da inscrição se deu para atualizar os valores conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) praticado em 2016 e para arcar com os custos operacionais e as melhorias implementadas no certame.

 

Segundo o Inep, entre 2000 e 2014, a taxa manteve-se em R$ 35. De acordo com a instituição, os preços cobrados em 2015 (R$ 63) e 2016 (R$ 68) foram inferiores aos apurados pelo IPCA no período. O valor representa uma alta de 20%.

 

“Esse valor ainda não é o suficiente para cobrir todas as despesas do Enem”, disse a presidente do Inep, Maria Inês Fini. Durante reunião técnica na sexta-feira (7) para apresentar o edital à imprensa, Maria Inês informou que o custo por participante é de R$ 91,49. Por causa desse valor e das isenções, o governo precisa arcar com cerca de um terço do valor do exame.

 

Como o Enem não poderá ser mais usado como certificado do ensino médio, o Inep calcula que o número de inscritos cairá para cerca de 7,5 milhões. Em 2016, a prova teve 8,6 milhões de inscrições.

 

As inscrições para o Enem 2017 ficarão abertas a partir de 8 maio às 10h. Os interessados poderão se cadastrar até 19 de maio de 2017, às 23h59 (horário de Brasília).

 

Confira as principais informações sobre o Enem 2017, que começa a receber inscrições no dia 8 de maio (Foto: Editoria de Arte/G1)

 

Confira as principais informações sobre o Enem 2017, que começa a receber inscrições no dia 8 de maio (Foto: Editoria de Arte/G1)

 

Isenção

 

Estudantes de escolas públicas concluintes do ensino médio em 2017 continuarão a ter o direito da isenção da taxa de inscrição, assim como os candidatos com renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e aqueles que cursaram o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral de escola privada.

 

A novidade do Enem 2017 é que passam a ser isentos também as pessoas que tiverem cadastro no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), que reúne famílias em situação de pobreza e pobreza extrema. Para comprovar o dado, o candidato deverá informar, no ato da inscrição, o NIS (número de identificação social) – o sistema permitirá a busca automática.

 

O Inep afirma que poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar as informações prestadas pelos concorrentes. Se for constatado algum dado falso, o participante será eliminado do exame e deverá ressarcir ao governo os custos com a taxa de inscrição. Além disso, o estudante que tiver a solicitação de carência indeferida terá que pagar o valor do boleto para ter a inscrição confirmada.

 

Provas aos domingos

 

Após consulta pública sobre o exame, que ocorreu entre 18 de janeiro e 17 de fevereiro, dos mais de 600 mil participantes, 63,70% votaram que o Enem deveria ocorrer em dois dias.

 

Aqueles que participaram da pesquisa também tiveram de responder à seguinte questão: “Caso o exame continue sendo aplicado em dois dias, qual formato deverá ser realizado?”.

 

A maior parte (42,30%) optou que ele ocorresse em dois domingos seguidos.

A consulta pública e a demanda dos candidatos sabatistas – religiosos que só podem estudar ou trabalhar aos sábados após o sol se pôr – motivaram o MEC a implementar a mudança. O exame será realizado em dois domingos consecutivos: 5 e 12 de novembro.

 

Todos os anos, os sabatistas entravam no local de prova às 13h (horário de Brasília) e ficavam isolados em uma sala até as 19h, quando começavam a fazer o exame. “Era uma coisa desumana”, apontou Maria Inês.

 

Horários das provas

 

Nos dois domingos do exame, em 5 e 12 de novembro, os portões nos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h (horário oficial de Brasília). As provas terão início às 13h30, em todas as unidades da federação.

 

A ida ao banheiro, a partir das 13h, será permitida desde que o participante seja acompanhado pelo fiscal, sob pena de eliminação do exame.

 

Atendimento especializado

 

Os candidatos que precisarem de atendimento especializado na prova, como no caso daqueles que têm alguma deficiência, deverão fazer a solicitação de tempo adicional no ato da inscrição, apresentando um documento que comprove a necessidade do benefício.

 

No Enem 2016, o requerimento era feito nos dias de aplicação do exame – foram 68.907 solicitações na última edição da prova.

 

Os concorrentes surdos poderão participar, neste ano, de uma aplicação experimental de dispositivo em vídeo contendo questões traduzidas em libras. Além desse recurso, continuam sendo oferecidos a esse público prova em braille, prova com letra ampliada e tradutor-intérprete de libras.

 

“Essa era uma demanda antiga. Por anos, ela foi negociada, mas decidimos enfrentar o desafio neste ano”, disse a presidente do Inep, Maria Inês Fini.

 

Redação: 1º dia de prova

 

O MEC não alterou o número de questões ou qualquer item de conteúdo, mas mudou o dia da prova de redação. Antes, ela era cobrada no segundo dia, junto com as 45 questões de matemática e as 45 de linguagens. Na configuração anterior, nesse dia os alunos tinham cinco horas e meia de prazo.

 

Agora, redação, linguagens e ciências humanas serão os temas do primeiro domingo (5/11). Com a alteração, o primeiro dia de provas passa a ter duração de cinco horas e meia de prova. Uma semana depois (12/11) será feita a prova de matemática e ciências da natureza, com quatro horas e meia para realização.

 

Segurança da prova

 

Os participantes do Enem 2017 vão receber cadernos de prova personalizados, com o nome escrito na capa, juntamente com os cartões de resposta encartados, que também levam os dados do candidato. Os quatro cadernos diferentes, identificados por cores, vão ser mantidos.

 

Ausência

 

O candidato que obtiver a isenção da taxa de inscrição e não comparecer à prova perderá o benefício no Enem 2018, caso precise solicitá-lo novamente. No entanto, a exceção ocorrerá apenas se o estudante justificar sua ausência por meio de atestado médico ou documento oficial que comprove a impossibilidade de seu comparecimento. Antes, bastava fazer uma autodeclaração com a justificativa da ausência.

 

Gabaritos

 

Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados no site do Inep e no aplicativo oficial do Enem até o terceiro dia útil após a realização da segunda prova.

 

Fim do ‘ranking’ do Enem por escola

 

O MEC decidiu que não haverá mais o resultado do Enem por escola – dado que costuma ser disponibilizado anualmente. A lista é popularmente conhecida como “ranking” do Enem por escolas.

Por meio do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), as instituições públicas e privadas poderão saber suas classificações em relação a outras escolas do país. Conforme explicou a presidente do INEP, Maria Inês Fini, caso um colégio não queira participar dessa avaliação não terá o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

 

Certificação do ensino médio

 

O Inep confirmou que o Enem não poderá mais ser usado como certificação do ensino médio. A partir de 2017, os jovens poderão obter o documento pelo Encceja (Exame Nacional de Certificação De Competências de Jovens e Adultos) – tanto para ensino fundamental quanto para ensino médio.

 

“O Enem não foi feito para certificação. Temos um exame muito mais preparado para isso: o Encceja”, explicou a presidente do Inep.

 

Fonte: G1


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Animais de até 60 centímetros e com guia podem passear com seus donos no empreendimento

Um lugar de compras, refeição, diversão para os pequenos e também para passear com seu pet. Assim é o Pátio Limeira Shopping, que agora está com suas portas abertas para os clientes virem acompanhados dos seus animais de estimação.
 

Essa é uma determinação recente do shopping que vem para agradar um público que cresce cada vez mais no Brasil.
 

Segundo dados da última Pesquisa Nacional de Saúde feita em 2013 pelo IBGE, um total de 44,3% dos domicílios do País possuíam pelo menos um cachorro. Estima-se que mais de 52,2 milhões de cães habitem os lares brasileiros. Quando é incluso outros animais – aves, peixes, répteis e gatos -, esse número vai para 132,4 mi.
 

Segundo determinação da administração do Pátio Limeira Shopping, os pets podem transitar livremente pelos corredores. As únicas partes proibidas para eles são: área de alimentação; cafés; playground; e cinema. E obrigatório o uso de guia e não são aceitos animais acima de 60 centímetros.
 

Vale ressaltar que cães-guia, para portadores de necessidades visuais, podem circular livremente por todo espaço do shopping conforme garantido em lei.
 

Pátio Limeira Shopping
Horário de Funcionamento: Segunda a Sábado 10h às 22h / Domingos e Feriados 12h às 22h
Endereço: Rua Carlos Gomes, 1321 – Centro – Limeira/SP
Telefone: (19) 3404.2828
Site: www.patiolimeira.com.br
Facebook: www.facebook.com.br/Patiolimeirashopping

Instagram: patiolimeirashopping


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Versão final da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi entregue pelo ministro da Educação nesta quinta (6)

 

O ministro da Educação, Mendonça Filho, entregou, nesta quinta-feira (6), a proposta de Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ao Conselho Nacional de Educação (CNE). Na versão final da proposta, o processo de alfabetização, que atualmente é feito até o 3º ano do ensino fundamental, deverá ser antecipado para o 2º ano do ensino fundamental, quando as crianças geralmente têm 7 anos.

 

A definição antecipa o que está previsto em lei. O Plano Nacional de Educação (PNE) estabelece que todas as crianças sejam alfabetizadas até o 3º ano do ensino fundamental, até 2024. Um total de 77,8% das crianças, até 2014, tinha aprendizado adequado em leitura dentro desse prazo; 65,5%, em escrita; e, 42,9%, em matemática.

 

“[A antecipação] gera mais equidade, principalmente para famílias mais pobres. Famílias de classe média conseguem ter a criança alfabetizada em idade inferior à média das escolas públicas. A medida fixada na BNCC está assegurando o mesmo direito para as crianças que estudam em escolas públicas“, disse o ministro da Educação, Mendonça Filho.

 

Mais mudanças

 

Exercitar a empatia, o diálogo, a cooperação e o respeito deverá fazer parte do cotidiano das escolas. Além disso, os estudantes deverão acolher e valorizar a diversidade. Essas são algumas competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

 

O texto define, ainda, dez competências gerais, que deverão ser desenvolvidas em todas as disciplinas ao longo da vida escolar do estudante. Entre essas competências, está a necessidade das escolas serem capazes de fazer os estudantes se conhecerem, apreciar-se e cuidar da sua saúde física e mental, reconhecendo suas emoções e as dos outros. O objetivo é atingir a chamada formação humana integral.

 

Ainda na nova proposta, o ensino religioso não fará mais parte do currículo. O MEC alega respeitar a lei que determina que a disciplina seja optativa e sua regulamentação ser de competência de estados e municípios.

 

O conteúdo de história passa a ser organizado segundo a cronologia dos fatos, e o inglês passa a ser o idioma obrigatório. Numa versão anterior do BNCC, as redes de ensino escolhiam a língua estrangeira que seria ministrada.

 

As escolas não trabalharão o conceito de gênero. De acordo com o Ministério da Educação, o texto defende a pluralidade inclusive do ponto de vista do gênero, de raça, de sexo.

 

Prazo para implementação

 

As escolas terão dois anos para a implementação dos currículos. Estados, municípios e o Distrito Federal manterão sua autonomia, o que significa que poderão acrescentar conteúdos e competências.

 

A previsão é de que o Conselho Nacional conclua a avaliação do documento até o segundo semestre deste ano. Uma vez aprovada, a BNCC será homologada pelo Ministério da Educação e terá suas diretrizes gerais seguidas por todas as escolas.

 

O ministro garantiu apoio a estados e professores para a implementação das novas diretrizes. “O MEC assegurará todo o apoio técnico, do ponto de vista de suporte, para que os estados e municípios possam avançar na definição dos currículos, que obedecerão justamente às normas e diretrizes gerais consagradas na BNCC”, disse. “O apoio à formação de professores também está garantido.”

 

Base Nacional Curricular

 

A Base Nacional Comum Curricular estabelece conteúdos e competências que todo estudante deve saber e ser capaz de fazer na educação básica e será referência obrigatória na elaboração dos currículos de escolas públicas e particulares de todo o Brasil.

 

O documento apresentado trata exclusivamente da educação infantil (creche e pré-escola) e do ensino fundamental (1º ao 9º ano). Segundo o ministro, a Base referente ao ensino médio será entregue até o final de 2017, já adaptada às diretrizes do Novo Ensino Médio.

 

Além de dar visibilidade a conteúdos essenciais, a Base determina o que os alunos devem saber a cada ano de escolarização. Desse modo, ajudará professores e escolas a organizarem a progressão das aprendizagens em todo o território nacional.

 

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Educação e da Agência Brasil


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Em sua primeira coluna na Mídia NINJA, o líder do MTST afirma que diante da escravidão a desobediência civil é mais do que um direito, é um dever.

 

No último dia 22, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a terceirização de modo amplo e irrestrito. O PL 4302/98, que permaneceu 19 anos arquivado, é ainda pior que o PL 4330, levado à votação por Eduardo Cunha e que foi alvo de fortes protestos em 2015. Na prática é um desmonte da CLT, que coloca em xeque direitos conquistados secularmente pelos trabalhadores brasileiros.

 

O argumento do governo Temer e dos parlamentares que sustentaram o PL é de um cinismo delinquente: as leis trabalhistas seriam um entrave ao crescimento econômico e à geração de novos empregos. Assim, desmontar a legislação seria, no fim das contas, um benefício aos próprios trabalhadores.

 

Levantamento recente publicado pelo DIEESE mostra o que está em jogo e as consequências desastrosas da terceirização. Vamos aos dados.

 

Levando-se em conta a remuneração, os terceirizados ganham em média 23,4% menos que os trabalhadores contratados diretamente. Entre as mulheres e os mais jovens, o salário dos terceirizados é ainda menor. Se levarmos em conta empresas com 1000 ou mais funcionários terceirizados, a diferença salarial pode atingir até 47,6%. Mesmo entre os profissionais com o mesmo nível de escolaridade a diferença acumulada chega a 11,1% entre terceirizados e não terceirizados.

 

Quando a comparação envolve qualidade e condições de trabalho, os terceirizados também estão em larga desvantagem. A taxa de rotatividade dos trabalhadores terceirizados é o dobro dos demais. Enquanto a duração média de um vínculo de trabalho direto é de 5 anos e 10 meses, entre os terceirizados essa duração é de apenas 2 anos e 10 meses.

 

Como se não bastasse, a jornada de trabalho é maior entre os terceirizados e o percentual de afastamento por acidente trabalho também é superior.

 

Com todos esses dados, não restam dúvidas de que a terceirização representa um ataque às condições de trabalho no país. Os que defendem essa proposta são os mesmos que querem o fim da aposentadoria, os mesmos que acham que saúde e educação universal e gratuitos não cabem no orçamento.

 

Os que defendem essa proposta estão entre o 1% mais rico da população, que quer continuar ampliando seus privilégios. Não seria de espantar se o próximo passo fosse a revisão da abolição da escravidão. Talvez não seja necessário, já que 82% dos casos de trabalho análogo à escravidão encontrados nos últimos 20 anos se deram entre trabalhadores terceirizados.

 

Na prática, o que está em jogo é a destruição completa de direitos, com a desregulamentação do mercado de trabalho. A contratação de prestadores de serviços terceirizados como PJ (pessoa jurídica) permite relações de trabalho por contratos temporários que não asseguram nenhum dos direitos fundamentais, como férias, décimo terceiro salário, auxílio doença, licença maternidade, etc.

 

Hoje esses contratos já são permitidos, mas não para as atividades fundamentais de uma empresa, a chamada atividade-fim. Se o PL for sancionado por Temer e virar lei, este limite será quebrado e, com ele, a espinha dorsal da legislação trabalhista brasileira.

 

Essa semana a proposta da terceirização passará pelo seu primeiro teste das ruas. No dia 31 de março estão programadas mobilizações em diversas cidades do país contra a terceirização e a Reforma da Previdência. Será mais um dia de lutas em preparação para a greve geral de 28 de abril.

 

Não há outro caminho. É evidente que a batalha parlamentar precisa ser travada, assim como a judicial, com o julgamento do mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues no STF. Mas seria ilusão contar com este parlamento ou com este judiciário para frear os retrocessos de Temer. A única forma de reverter a terceirização e barrar os novos ataques é tomar massivamente as ruas, com greves, bloqueios e manifestações. Diante da escravidão, a desobediência civil é mais do que um direito, é um dever.

 

Por Guilherme Boulos

 

 

VEM AÍ A REDE NINJA DE OPINIÃO!

 

A partir da próxima semana uma ampla frente de colunistas articulará e ocupará um espaço de opinião e inteligência coletiva de todas as regiões do Brasil e América Latina, reunindo lideranças sociais e políticas, personalidades e pensadores com o desafio de ampliar a visibilidade dos diferentes territórios, lugares de fala e repertórios no debate público, ampliando assim nosso próprio horizonte utópico.

 

Esta plataforma polifônica irá reunir textos, vídeos e áudios e estará ao alcance de todos os que buscam saídas para as crises e a rearticulação do campo progressista, afirmando sempre nosso mais radical compromisso com a democracia, a diversidade e os direitos humanos. ;)


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Os partidos políticos espelham o protagonismo ideológico plural no cenário político brasileiro, representando, cada um deles, base sobre a qual pessoas com afinidades de pensamento podem se agrupar e unir forças em prol da comunidade local, regional e nacional. Em outra perspectiva, os partidos também podem ser vistos como instrumento de cunho oligárquico, que almeja sempre sua própria manutenção no poder e, nesse sentido, a estagnação do poder social em suas mãos – uma verdadeira cabeça de medusa, com seu poder petrificante, como bem indica o título do livro Teoria das Elites: A cabeça da medusa, de autoria do professor doutor Erivaldo Cavalcanti.

 

Dito isso, faz-se inegável a relevância das forças partidárias no cenário político brasileiro, seja para o bem, seja para o mal, decorrendo daí a justificação do presente trabalho, que pretende expor o sistema político nacional e os contornos jurídicos dos partidos políticos.

 

O sistema eleitoral brasileiro

 

Ao falar em sistema eleitoral, deve-se entender aí incluídos todos os critérios de aferição dos candidatos vitoriosos no processo eleitoral. Assim, com o objetivo de determinar quem será o legítimo eleito após as campanhas, a contagem de votos se dará por regras preestabelecidas e que não podem ser alteradas no caminhar do processo, evitando-se mudanças casuístas e (in)oportunas, que possam desequilibrar o jogo natural de forças entre candidatos,

 

A sobredita vedação à alteração das regras do jogo político foi constitucionalmente estabelecida com a finalidade de garantir segurança jurídica e previsibilidade à disputa eleitoral. Nesse sentido é o Artigo 16 da Constituição, com redação atribuída pela Emenda Constitucional no 4, de 1993, que afirma: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

 

No Brasil, existem dois grandes sistemas eleitorais, quais sejam: (1) O sistema majoritário; (2) o sistema proporcional – os quais serão esmiuçados a seguir.

 

Deve-se entender o sistema majoritário como aquele em que será considerado eleito o candidato que receber o maior número de votos. Entretanto, ainda se pode dividir o sistema majoritário em dois subsistemas: (1.1) majoritário simples: neste subsistema, o vencedor será o candidato a quem se creditar a maioria dos votos, independentemente dos votos dos adversários e da quantidade de eleitores. É o tipo de subsistema usado nas eleições para senador e para prefeito nas cidades com até 200 mil eleitores – e não habitantes; (1.2) majoritário absoluto: usado nas eleições para presidente, governador e prefeito nas cidades com mais de 200 mil eleitores. É um subsistema caracterizado pela potencialidade de um segundo turno de votação, o qual somente ocorrerá se o candidato mais votado não  possuir a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno, ou seja, não se levando em conta os votos nulos e em branco.

 

Por outro lado, há ainda o sistema eleitoral proporcional, lastreado por uma percepção aritmética da distribuição dos votos, objetivando prestigiar o agrupamento político mais votado e os respectivos interesses ideológicos que tal agremiação representa. Assim, pelo sistema eleitoral proporcional, tem mais valor o voto na legenda partidária do que os votos individualmente computados para cada candidato.

 

Por oportuno, não se pode esquecer que o sistema eleitoral do tipo proporcional também comporta subdivisão: (1) Sistema eleitoral proporcional de lista aberta: adotado pelo Brasil nas eleições de vereadores e deputados estaduais. Pelo sistema de lista aberta, faz-se possível o voto dos eleitores diretamente nos candidatos. Em outras palavras, a lista é aberta porque depende da intervenção por voto dos eleitores; (2) Sistema eleitoral proporcional de lista fechada: trata-se, aqui, de caso em que os eleitores não podem votar em pessoas de modo direto, mas somente na legenda, no partido. Desse modo, os partidos vencedores integrariam as bancadas legislativas com candidatos previamente escolhidos na convenção partidária – e não por votação direta dos eleitores.

 

Embora alguns indivíduos defendam a lista fechada e o voto limitado à legenda em uma possível reforma política, aparentemente essa não parece ser a intenção majoritária dos manifestantes que participaram dos protestos ocorridos durante a Copa das Confederações em 2013 no Brasil. A verdade é que o povo brasileiro, descontente, demonstrou nas passeatas sobreditas que seu voto é atribuído às pessoas, e não às ideologias ou partidos políticos, isso porque, em diversas localidades com protestos, percebeu-se verdadeira ojeriza à participação político-partidária. Haveria indício maior de que a boa parte do Brasil – fala-se aqui dos manifestantes politicamente ativos – quer votar em pessoas, e não em partidos? Acredita-se que não.

 

Como criar um partido?

 

Atualmente, no Brasil, existem 30 legendas partidárias devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal Eleitoral (STE). Entretanto, o fascínio de muitos brasileiros pela vida política, ou mesmo sua vontade de mudar o rumo do País, tem levado grupos à tentativa de criar novos partidos, tais como se fez com algumas legendas mais novas no cenário público brasileiro: o Partido Social Democrático (PSD), o Partido Pátria Livre (PPL) e o Partido Ecológico Nacional (PEN), cujos registros foram deferidos respectivamente em 27/9/2011, 4/10/2011 e 19/6/2012.

 

Assim exposto, apresenta-se, em breve resumo, os passos para a criação legal de partidos políticos no Brasil. Em primeiro lugar, os interessados devem ingressar com requerimento de registro da agremiação no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da capital federal. A partir do supracitado registro, a Pessoa Jurídica aspirante a partido político deve buscar o chamado apoiamento mínimo de eleitores – legitimação democrática da criação partidária –, à base de 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não se computando os votos nulos e em branco, sendo o eleitorado distribuído por um terço ou mais dos Estados, com um mínimo de 0,1% dos votantes em cada um deles, conforme o disposto no parágrafo 1o do Artigo 7o da Lei Federal 9.096, de 19 de setembro de 1996 (Lei dos Partidos Políticos).

 

Oportunamente, saliente-se que a famigerada cláusula de barreira – instrumento que dificultava o acesso ao Fundo Partidário, diminuía o tempo de participação na propaganda partidária, se o respectivo partido não contasse com, no mínimo, 5% dos votos para a Câmara dos Deputados – foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no 1351-3 e no 1354-8. Dessa forma, garantiu-se a sobrevida dos menores partidos e uma disputa menos desigual no cenário político entre as agremiações de diferentes portes.

 

Infidelidade e indisciplina partidárias

 

Infidelidade e Indisciplina partidárias são termos inconfundíveis. Primeiro, porque Infidelidade Partidária é considerada um instituto de Direito Público conectado ao interesse não só dos partidos, mas também dos eleitores. Por outro lado, a Indisciplina Partidária é instituto de Direito Privado e algo extremamente interna corporis.

 

Na Infidelidade Partidária, dita o entendimento majoritário, está em jogo o verdadeiro interesse público decorrente do respeito às opções do eleitor, que, ao votar, elegeu um candidato vinculado à determinada ideologia e maneira de ser decorrente do programa partidário. Nessa senda, faz-se importante citar a Resposta da Consulta no 1.398, pela qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que os mandatos de deputados e vereadores pertencem aos partidos políticos. Tal entendimento foi também expandido para alcançar os titulares de mandatos majoritários na resposta do TSE à Consulta no 1.407.

 

Sobre o tema da Infidelidade Partidária, a Resolução TSE no 22.610/2007 (“dispõe sobre a perda do mandato eletivo em caso de desfiliação partidária”) e a Resolução 22.733/2008 (“dispõe sobre a justificação da desfiliação partidária”) são de leitura obrigatória. Tais resoluções foram atacadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o qual se pronunciou da seguinte maneira: “[…] As resoluções impugnadas surgem em contexto excepcional e transitório, tão-somente como mecanismos para salvaguardar a observância da fidelidade partidária enquanto o Poder Legislativo, órgão legitimado para resolver as tensões típicas da matéria, não se pronunciar. 6. São constitucionais as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008 do Tribunal Superior Eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.” (STF, ADI 3999, relator ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 12/11/2008).

 

Em verdade, a saída de um candidato eleito de seu respectivo partido político não pode ser considerada algo injustificável. Existem causas justificantes da suposta infidelidade, conforme dita a Resolução no 22.733/2008, quais sejam: (1) saída para fundação de novo partido político; (2) fusão ou incorporação do partido do mandatório por outro partido; (3) discriminação pessoal relevante praticada pelo partido; (4) mudança ou desvio considerável do programa partidário.

 

Ainda no que se refere à Infidelidade Partidária, poder-se-ia registrar a seguinte indagação: a que partido caberia o resguardo da vaga, em caso de morte de parlamentar que, de modo justificado, filiara-se à outra agremiação?

 

Pois bem, tal discussão foi travada no Mandado de Segurança no 27.938, relatado pelo ministro Joaquim Barbosa, ocasião em que o Partido da República (PR) questionou o indeferimento do pedido de posse realizada pelo primeiro suplente do deputado Clodovil Hernandez, falecido em 17 de março de 2009. Portanto, o PR estava inconformado com a posse do primeiro suplente de Clodovil Hernandez em seu partido anterior, o Partido Trabalhista Cristão (PTC). Em resposta, o Supremo Tribunal proferiu julgado cuja ementa segue transcrita no que interessa: “[…] O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga. Segurança denegada”. (STF, MS 27938, relator ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 11/3/2010). Assim, a vaga permaneceu com o partido originário do congressista falecido.

 

Noutro âmbito, na Indisciplina Partidária, trata-se de questão interna ao partido e de caráter eminentemente privado, situação em que o filiado estará vinculado ao código de disciplina do estatuto de seu respectivo partido político e, a partir daí, ao contrariar seus deveres de conduta, estará sujeito à punição interna corporis em penas gradativas que, normalmente, vão da simples advertência, passando pela suspensão e culminando na extrema medida de expulsão.

 

Aliás, sobre a aplicação de penalidades aos membros de partidos políticos, há forte tendência no sentido de que o princípio do contraditório e da ampla defesa devem ser aplicados na relação partido–filiado, assim como ocorreu em caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme se transcreve a seguir: “[…] 1. Os princípios constitucionais constituem garantias dos cidadãos, não apenas nas suas relações com o Estado, mas, de igual forma, nas relações de direito privado. 2. A verossimilhança da alegação de inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em procedimento que culminou com a expulsão de filiado de Partido Político, bem como a demonstração do periculum in mora, autorizam a conces-são de liminar para suspender a sanção aplicada ao Agravante no 266628, 20060020111991 AGI, 4a Turma Cível, j. 1/11/2006, p. DJU Seção 3, 27/3/2007, p. 92).

 

Alguns deveres e vedações das agremiações

 

A Lei Federal 9.096, de 19 de setembro de 1995, dispõe que os partidos políticos – por seus órgãos nacionais, regionais e municipais – devem manter sua escrituração contábil, com a finalidade de garantir transparência sobre a fonte de receitas e também da destinação das despesas. Dessa forma, almeja-se viabilizar o controle das despesas partidárias e ainda de disputas político-partidárias limpas, justas e equilibradas.

 

O balanço contábil partidário do exercício financeiro deve ser entregue até o dia 30 de abril do ano seguinte à Justiça Eleitoral, sendo que o órgão nacional deverá encaminhá-lo ao Tribunal Superior Eleitoral; os órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais; e os órgãos municipais aos juízes eleitorais. A Justiça Eleitoral, por sua vez, providenciará a publicação oficial dos balanços com vistas à publicidade e à viabilização do controle democrático. Inexistindo Imprensa Oficial na localidade, os balanços serão publicados por afixação de mural em Cartório Eleitoral.

 

Ainda no âmbito do controle financeiro político-partidário, é conveniente esclarecer que cabe à Justiça Eleitoral o exercício da competência fiscalizatória sobre a escrituração contábil, a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (Artigo 34, Lei 9.096/1995), buscando sempre averiguar sua compatibilidade com a realidade dos fatos. Nessa senda, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais – a partir de representação do procurador-geral ou regional, de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, ou ainda de iniciativa do corregedor eleitoral – podem determinar o exame da escritu-ração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias em matéria financeira, podendo até mesmo determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia. Não é demasia pontuar que a análise da prestação de contas tem caráter jurisdicional, e não administrativo, nos termos do § 6o, do Artigo 37, da Lei 9.096/1995.

 

A Constituição da República, no inciso II do seu Artigo 17, proíbe o financiamento das agremiações por recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou subordinação a estes. A Lei Federal no 9.096/1995, no afã de garantir o equilíbrio de poder econômico entre os partidos, veda ainda, em seu Artigo 31, o acesso partidário a recursos provenientes  de entidade de classe ou sindical, de autarquias, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista, fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais e de autoridade ou órgãos públicos – com exceção de verbas oriundas do Fundo Partidário.

 

Entre os deveres partidários, faz-se importante citar o Artigo 15-A da Lei 9.096/1995, o qual – após a alteração conferida pela Lei Federal no 11.694, de 12 de junho de 2008 – passou a regular a legitimidade partidária para responder às ações de responsabilidade civil. Nessa seara, é preciso verificar que somente responde por inadimplemento  obrigacional ou dano o órgão partidário que efetivamente der causa à celeuma jurídica. Assim, por exemplo, o órgão nacional de uma agremiação não pode responder por dano decorrente de ato ilícito provocado por órgão regional ou municipal.

 

Alguns direitos partidários

Os partidos políticos têm direito ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, geralmente conhecido como Fundo Partidário, constituído, nos termos do Artigo 38 da Lei dos Partidos Políticos: I – por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; II – recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; III – doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; IV – dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

 

Ademais, as agremiações partidárias têm direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão – realizada entre as 19h30 e as 22 horas. Entretanto, tal acesso gratuito tem suas limitações, devendo o partido político se limitar, durante o respectivo tempo de propaganda partidária – nos termos do Artigo 45 da Lei 9.096/1995 –, à difusão dos programas partidários, à transmissão de mensagens aos fi liados, à divulgação do posicionamento do partidos quanto a temas de interesse políticio-comunitário e à promoção e difusão da participação feminina na política.

 

Por fim, há uma outra questão relevante a ser citada. Na ordem processual, os partidos políticos foram beneficiados com o advento da Lei Federal no 11.694/2008, que, ao alterar o Artigo 649 do Código de Processo Civil e inserir nele o inciso XI, positivou a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do Fundo Partidário.

 

Entre os direitos partidários ora concernente ao estímulo da participação feminina na política, limitando a plena liberdade das agremiações, que devem respeitar repasses e tempo mínimos quanto ao uso dos recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito à televisão e ao rádio. Por força do interesse social no tema, trata-se, a seguir, da relação entre os partidos e as mulheres no cenário político brasileiro.

 

Mulheres e partidos políticos

 

A Lei 12.034, de 29/9/2009, alterou o Artigo 45 da Lei 9.096/1995, objetivando ampliar a participação feminina na política e impôs aos partidos à dedicação  de tempo às mulheres e aos seus assuntos, reservando o mínimo de 10% da duração total da propaganda partidária a esse objetivo. Além disso, vinculou-se o mínimo de 5% do Fundo Partidário à criação e à manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, conforme percentual no universo político, buscando-se garantir, a médio ou a longo prazo, maior representatividade às mulheres no poder político brasileiro.

 

As sobreditas medidas são de necessidade real, o que pode ser constatado pelo pequeno número de mulheres participantes na política e eleitas para os cargos políticos. Em notícia publicada no site do Senado em 21 de maio de 2013, por exemplo, divulgou-se que, apesar do esforço legislativo supracitado, a participação feminina brasileira cresce de forma lenta – normalmente, 1% a cada eleição –, tendo menos de 10% das mulheres inseridas  no jogo político, situação em que se demandará 150 anos para que os índices de ambos os gêneros se igualem, caso não ocorra alguma aceleração no crescimento dos percentuais expostos. Foi isso o que observou o demógrafo José Eustáquio Diniz Alves, professor de mestrado na Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence/IBGE), consoante a notícia vinculada no site retrocitado.

 

Nessa realidade, é interessante citar a atuação conjunta entre a bancada feminina da Câmara dos Deputados e a ONU Mulheres, órgão internacional que atua com cinco prioridades básicas: I. Aumento da liderança e participação feminina; II. Eliminação da violência contra mulheres e meninas; III. Engajamento das mulheres nos processos de paz e segurança; IV. Reforço do empoderamento econômico das mulheres; V. Inserção da igualdade de gênero nos planejamentos e orçamento de desenvolvimento nacionais.

Partidos políticos: um retorno às oligarquias?

 

Na Sociologia, ao se empregar o termo “elite”, faz-se referência à seleção dos melhores – ou dos mais fortes e capacitados para serem assim qualificados em cada contexto social. Nessa senda, ao menos em princípio, os eleitos por votação popular deveriam compor uma elite no poder que deve governar para o povo, com o povo e em benefício do povo. Entretanto, em uma realidade em que se visualizam diariamente notícias sobre corrupção e desrespeito ao patrimônio público, percebe-se que a realidade da elite ideal ainda está distante do almejado pela população.

 

No cenário político, as agremiações buscam subir ao poder por meio de seus filiados e cada grupo representa, geralmente, uma ideologia que tenta prevalecer sobre as demais, em decorrência da crença de que se tem ali o melhor plano de governo possível. Assim, pode-se imaginar que, de certa forma, o embate entre partidos políticos pode representar um jogo de poder oligárquico no quadro democrático da política nacional.

 

Entretanto, problema maior surge quando tais partidos chegam ao poder e ali querem se manter a todo e qualquer custo, impondo seus projetos aos demais – rememore- se exemplificativamente o “Caso Mensalão”. Nessa quadra, aproveitando-se aqui do título do livro do doutor Erivaldo Cavalcanti Filho, os grupos detentores do poder tentarão atuar analogamente à cabeça da medusa, petrificando a sociedade para, por fim, manter seu poder. Dessa forma, após a chegada das elites ao poder  – leia-se aqui o partido da situação –, seu objetivo maior provavelmente será manter sua autoridade, ainda que, para isso, tenha que paralisar a sociedade, estagnando-se no ápice do poder.

 

*Maurilio Casas Maia é mestre em Ciências Jurídicas, pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil e Direito Público, professor universitário e de curso preparatório para concurso, além de assistente jurídico e ex-advogado militante.

 

 

Adaptação do texto “Partidos políticos no Brasil”

Revista Visão Jurídica Ed.89


museu

A transcrição desse meu artigo, publicado no Jornal Cidade de Rio Claro em 17 de outubro de 1969 – há 47 anos – eu com 17 anos – conta o início de uma história de pessoas idealistas e abnegadas, com muito amor pela cidade, e que lutaram pela defesa do Patrimônio Histórico e Cultural de Rio Claro. É uma homenagem especial a Profa. Dra.

 

Jeanne Berrance de Castro (UNESP), a principal responsável por salvar o prédio onde foi instalado o Museu Histórico e Pedagógico Amador Bueno da Veiga, e ao Dr. Álvaro Perin, prefeito na época, e que muito colaborou para tornar sonho em realidade. O prédio em questão provavelmente seria demolido e a área seria transformada em estacionamento dos caminhões da CARACÚ. A Profa. Dra. Jeanne impediu que isso acontecesse.

 

Esse artigo que foi publicado no JORNAL CIDADE DE RIO CLARO, acordou a população e as autoridades. O prédio do Museu estava praticamente desativado, a diretora sem apoio. Eu tinha que fazer algo. Em artigo posterior, “Sociedade Amigos do Museu” que escrevi em 02 de novembro (15 dias após o primeiro) eu tracei as linhas para que realmente o Museu fosse implantado e funcionasse no prédio em questão. E assim aconteceu…

 

“O MUSEU HISTÓRICO E SUAS ATIVIDADES CULTURAIS

 

Por Jenyberto Pizzotti
 

(Publicado no Jornal Cidade de Rio Claro em 17 de outubro de 1969 há 47 anos)

 

Grande parte da população rioclarense não recebe informações, ou recebendo-as prefere ficar à margem dos acontecimentos culturais que se realizam na cidade.

 

Uma das realizações culturais das mais importantes que acontecem em nossa cidade é a luta de umas poucas pessoas bem intencionadas para a formação da “Sociedade Amigos do Museu da Cidade”.

 

A profa. dra. Jeanne Berrance de Castro, emérita Diretora do Museu da cidade, em entrevista concedida a mim, e a José Eduardo Simões, esclareceu que os objetivos da Sociedade Amigos do Museu, é fazer com que as pessoas de diferentes camadas sociais, participem das atividades do museu. E acrescentou que o museu não é uma entidade cultural afastada numa “Torre de Marfim”, mas sim, uma entidade ativa, participante.

 

O museu foi instalado oficialmente em 1962, na Câmara Municipal, numa sessão solene na qual compareceu toda a Câmara de Rio Claro, o Secretário de Educação, o Diretor do Museu Histórico e Pedagógico de São Paulo, dr. Vinicio Stein de Campos, e o historiador Aureliano Leite, que realizou uma conferência.

 

Com o apoio da edilidade rioclarense, foi apresentado pelo dr. Oswaldo Casella, vereador naquela ocasião, projeto de lei propondo a cessão do prédio da Avenida 2 nº 572 para nele ser instalado definitivamente o Museu de Rio Claro. Assim, pela Lei Municipal nº 835 de dezembro de1962, foi salvo um imóvel de grande valor arquitetônico, propriedade do povo de Rio Claro e destinado a uma instituição cultural considerada pela UNESCO como poderoso agente de educação.

 

Nessa mesma entrevista citou os nomes dos srs. Oreste Armando Giovannni e dr. Augusto Schmidt Filho como pessoas que muito colaboraram para a Cultura do Povo de Rio Claro.

 

Os órgãos competentes da Administração Pública e o povo em geral, devem se interessar, e dar mais apoio a diretora do “Museu Amador Bueno da Veiga”, representada principalmente pela fundadora do citado Museu, e grande batalhadora no campo cultural rioclarense, profa. Dra. Jeanne Berrance de Castro.

 

Sobre a organização da “Sociedade Amigos do Museu da Cidade”, podemos acrescentar que já estão sendo lembrados, nomes de suma autoridade e conhecimento da causa, como o de Oscar de Arruda Penteado, José Constante Barreto, Enock Borges de Oliveira, Humberto Garibaldi Pizzotti, Prof. Marcelo de Mesquita, e outros residentes em São Paulo: Ministro Romeu Ferraz (ora aposentado do Tribunal de Contas – e o primeiro historiador de Rio Claro), os drs. Italo e Mário Minieri, os pintores rioclarenses Guerino Grosso e Nicola Petti.

 

Os componentes da Edilidade que naquela época participaram da instalação do Museu, atualmente em número de cinco, são eles: o Dr. Waldemar Karan, Presidente da Câmara, Pedro Cury, Sylas Bianchini, e Roberto Cesar, que apoiados pelos pares atuais, irão estudar com a devida atenção, temos certeza, incentivos e recursos que se farão necessários para o real funcionamento, que tornará sem dúvida esse centro de divulgação cultural, verdadeiro orgulho para a cidade de Rio Claro, que continua tão bem administrada pelo ilustre prefeito dr. Álvaro Perin”.

 

Por Jenyberto Pizzotti


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CARNE ESTRAGADA E OPERAÇÃO ABAFA

Jenyberto Pizzotti

 

Após o povo brasileiro receber mais uma facada nas costas com a notícia estarrecedora de que tem consumido carne estragada, vem agora esse desgoverno, que é a outra face da mesma moeda de um desgoverno que destruiu, desgraçou e infelicitou o Brasil, tentar minimizar a gravidade do problema e “tranquilizar a população”, colocando esse escândalo como “pontual”. O problema é tudo, menos “pontual”, e a população não deve ficar tranquila, mas deve despertar de seu eterno sono letárgico, caso contrário, irá continuar não só comendo carne podre, mas continuará vivendo num país podre, dominado e manipulado por um Executivo, um Legislativo, um Judiciário e um Empresariado podre.

O problema seria “pontual” se detectado em apenas um estabelecimento produtor e ou distribuidor de carne, ou no máximo em apenas uma determinada empresa e marca, mas o problema foi investigado, apurado, e comprovado durante dois anos pela Polícia Federal Brasileira, a melhor polícia do mundo, sendo constatado ações que adulteram e maquiam carne estragada que é vendida e consumida pelo povo e pelas crianças brasileiras por um CONGLOMERADO DE GRANDES EMPRESAS de forma METÓDICA E SISTEMÁTICA e ao MESMO TEMPO, e isso tudo caracteriza uma AÇÃO PLANEJADA E COMBINADA, portanto, jamais ocasional ou pontual.

É perfeitamente compreensível que não podemos sequer imaginar que TODA a carne produzida no Brasil está estragada, ou que os brasileiros passaram dois anos ou mais consumindo carne estragada, ou que não se deve mais consumir carne por estar estragada. Pensar assim é um equivoco, pois obviamente a Indústria Brasileira de carne atingiu um grande patamar de qualidade na produção do produto, e a quase totalidade do produto que já foi consumido ou que está ou será consumido tem alto nível de controle na produção e distribuição, agora querer minimizar o problema e o desgoverno e a mídia querer induzir a população de que estamos diante de algo pontual, é mais que irresponsabilidade e querer idiotizar ainda mais o povo brasileiro, é com certeza um crime.

Existem diversas formas de exterminar uma população ou de cometer um genocídio ou um crime contra a humanidade, e as pessoas (empresários, químicos, fiscais e políticos – veja a lista abaixo) que participaram direta ou indiretamente desse genocídio do povo brasileiro, genocídio esse no formato de uma “bomba relógio”, pois os efeitos só serão (se é que serão) comprovados no futuro, devem pagar caro por seus atos insanos  e por esse crime hediondo. Deveriam ser fuzilados ou deveriam sentar numa cadeira elétrica se o povo brasileiro tivesse dignidade e vergonha na cara.

E lembramos aqui do filme “O Encouraçado Potemkin”, um filme russo, mudo, em preto e branco, de 1925, e é a maior obra prima do grande diretor Serguei Eisenstein. O filme é um clássico e considerado um marco na montagem cinematográfica. O filme baseado num fato histórico de 1905, mostra a revolta dos marinheiros num navio de guerra russo, quando descobrem que estavam comendo CARNE ESTRAGADA, e ao irem indignados e revoltados reclamar para os oficiais, esses os desmerecem o que causa uma revolta. Os oficiais então mandam fuzilar alguns revoltosos, mas os marinheiros se recusam a fuzilar seus próprios companheiros, dando início então a Revolução no navio e depois nas ruas. A obra de Serguei Eisenstein fala contra a injustiça e sobre o poder coletivo que existe em toda revolta popular. Demorou, pesquisei bastante, mas consegui uma cena do filme sobre a REVOLTA CONTRA A CARNE ESTRAGADA SERVIDA AO POVO. Como seria bom se o povo brasileiro tivesse vergonha na cara e aproveitasse esse episódio criminoso, desumano e maligno da CARNE ESTRAGADA SERVIDA AO POVO E AS CRIANÇAS BRASILEIRAS e partisse para as ruas e fizesse uma REVOLUÇÃO… mas talvez o povo brasileiro prefira continuar comendo carne estragada…

veja o trecho do clipe do filme sobre a carne estragada em:

https://www.youtube.com/watch?v=HLW9n40LBXc

Jenyberto Pizzotti

jenyberto@yahoo.com.br

 

 


rioclaroonline

População sai às ruas de Rio Claro nessa quarta-feira (15) para mostrar o seu descontentamento, houve um consenso sobre o perigo de tal proposta para os setores menos privilegiados pelo governo ilegítimo do presidente Temer.

 

Dentre os segmentos representados, destacamos os Movimentos Sociais e Sindical, os movimentos abrem a resistência contra reformas do governo Temer e defesa de conquistas dos trabalhadores.

 

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Por El País

 

A mobilização contra os planos do Planalto, em especial contra o aumento das exigências para se obter uma aposentadoria no sistema público do país, foi o primeiro grande protesto nacional do ano. A jornada alimenta de combustível uma crise política que, nove meses após o impeachment e em meio ao escândalo da Operação Lava Jato, já se tornou crônica

 

Por Rede Brasil Atual – Dia Nacional de Mobilização

 

As atividades contra a reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer, que mobilizam milhares de pessoas em todo o Brasil, foi o eixo principal das mobilizações de 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e é o mote do dia de mobilização e paralisações que acontece em todas as capitais e diversas cidades. O dia também é de protestos contra a reforma trabalhista e a liberação irrestrita da terceirização em todos os níveis das empresas.

 

Diversos sindicatos também realizarão assembleias e atos. A maior mobilização prevista será a dos professores e funcionários da educação que, segundo a CNTE, deve contar com a participação de milhões de trabalhadores em todo o Brasil.


Revista Colaborativa

O seu maior objetivo é diminuir as distâncias geográficas e de estilos de vidas para um caminho mais rápido ao alcance do conhecimento, divulgar ideias, movimentos, e ações através de uma nova mídia colaborativa na cidade, com informações de causa social, uma revista eletrônica que tem como público alvo internautas com médio e alto potencial ideológico e de consumo para interagir e desenvolver a sua própria subsistência em diversas esferas da comunidade para o bem comum.