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cartaz
5 de outubro de 2018

O Movimento LGBT nasceu no intuito de difundir e disseminar mais conhecimento sobre os direitos, movimentações, lutas e festas da comunidade LGBT, para que as novas e futuras gerações que ainda estão por vir, independente do que escolherem para as suas vidas, não passem o descaso e preconceito que nós passamos. E a ideia da Primeira Semana LGBT é justamente interligar todas as pessoas interessadas nessa causa e unir a comunidade LGBT, oferecendo atenção, apoio e orientação.

 

Nossa Primeira Semana e Parada vêm com tudo! Conheça e se aproxime de muita gente do bem que está somando forças com a organização e Causa LGBT no município de Rio Claro/SP.

 

A semana contará com rodas de conversa, palestras, atividades socioculturais e socioeducativas, teatro, cine-debates, documentários, depoimentos e relatos da comunidade LGBT/ família/ amigos, com temas relevantes e pertinentes para a comunidade LGBT. Equipes de saúde estarão à disposição, assim como profissionais capacitados para orientações sociais e psicológicas, terá muita dança e música, Concurso Drag Queen, três apresentadores luxuosos e cheios de carisma, um time de Dj’s de arrepiar! Mais uma atração bombástica que promete abalar as estruturas da parada é a nossa querida artista transformista e madrinha OFICIAL: Angel.

 

Viver é lembrar, e como é bom juntarmos as boas lembranças de tudo que passamos neste ano, onde lutamos e resistimos até aqui com muita coragem e dedicação, cada um com a sua forma de presenciar essa experiência humana que é intrigante e maravilhosa ao mesmo tempo, estar vivo (a) para compartilhar todos esses momentos com todos (as) supera qualquer expectativa de ser, e isso só reforça o verdadeiro sentido do Movimento LGBT existir no país. Cada um de nós, por nenhum direito a menos!

VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHO (A)!

 

Assista ao vídeo da 3ª Festa Oficial Pré Parada do Movimento LGBT da cidade de Rio Claro/SP – 17/04/2018:

 

https://www.facebook.com/movimentobrasileirolgbt/videos/733838026961378/

 

A cidade de Rio Claro/SP nunca realizou uma semana e parada LGBT, com ações, apoio e passeata nas ruas.

 

Contudo, Rio Claro/SP é a primeira cidade do país a começar a realizar festas pré parada para arrecadar fundos independentes para a Organização da Semana e Parada do Orgulho LGBT, seguida por São Carlos e depois Piracicaba.

 

ANOTE O CRONOGRAMA NA AGENDA:

 

PRIMEIRA SEMANA E PARADA LGBT – RIO CLARO/SP – ANO DE 2018

Realização Movimento LGBT.

 

15 de Outubro de 2018

ABERTURA DA SEMANA

 

13:30 hrs – Apresentação do Cronograma da Semana e Roda de Conversa – Convidada: Valdirene Santos – Coordenadora do CR LGBT DE Campinas/SP e

Presidente do Fórum Nacional LGBT

19:00 hrs – Over-X – Grupo de Dança

20:00 hrs – Angel – Performance

 

DIA 15

 

 

16 de Outubro de 2018

CONSCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA LGBT

 

14:00 hrs – Roda de Conversa sobre Identidade de Gênero – com o Ativista LGBT e Educador João Paulo Ferraz

16:00 hrs – Roda de Conversa com Psicólogos e Assistentes Sociais Parceiros da Comunidade LGBT – com Leticia Wolf – Psicóloga e Paula Agus – Assistente Social

20:00 hrs – Cia Tempero D’Alma de Artes Cênicas apresenta:

Teatro “O Delicado” de Nelson Rodrigues e Dança  “Diferente Mas Normal” – com Lucas Oliveira e Marcos Jr.

Direção: Cláudio Lopes

 

DIA 16

 

 

17 de Outubro de 2018

A EDUCAÇÃO COMO BASE DA FAMÍLIA NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE SEM LGBTFOBIA

 

14:00 hrs – Roda de Conversa – SENAC – Tema:

A Educação como base da família na construção de uma sociedade sem LGBTFOBIA – com Andrea Bernardes – Psicóloga

17:30 hrs –  Roda de Conversa sobre Identidade de Gênero – com o Ativista LGBT e Educador João Paulo Ferraz

19:30 hrs – Intervenção Artística “Inevitável Sentir” com o bailarino e coreógrafo:

Rafael de Paula

 

DIA 17

 

 

18 de Outubro de 2018

SAÚDE E CULTURA LGBT

 

10:30 hrs – Roda de Conversa sobre Prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis – com Cristiane Midori Nakanishi Nakahara – Assistente Social e Rafaela Martinez – Psicóloga – Fundação Municipal de Saúde, Equipe SEPA – Prevenção e Saúde da Comunidade LGBT

14:00 hrs – Roda de Conversa sobre Preconceito Induzido, Intolerância Religiosa, Defesa Contra LGBTFOBIA, Documentários, Curtas e Cine-debate LGBT – Depoimentos e Relatos da Comunidade LGBT  – com a Ativista LGBT e Educadora Leila Pizzotti.

20:00 hrs – Cia Tempero D’Alma de Artes Cênicas apresenta:

Teatro “O Delicado” de Nelson Rodrigues e Dança  “Diferente Mas Normal” – com Lucas Oliveira e Marcos Jr.

Direção: Cláudio Lopes

 

DIA 18

 

 

19 de Outubro de 2018

GÊNERO, RAÇA E LGBT EM EVIDÊNCIA

 

14:00 hrs – Apresentação do fluxo de acolhimento da população LGBT e informações sobre a cirurgia de transgenitalização – com os psicólogos Jonas Fornitano Cholfe e Rafaela Martinez

16:30 hrs – Roda de Conversa sobre Consciência Negra e Militância  LGBT – com a Transativista e Educadora Gabriela Naomi de Souza

18:00 hrs – Relatos de Famílias e Amigos de LGBT

19:00 hrs – Apresentação de Dança – com Marjorie Baltieri

20:00 hrs – Intervenção Artística – Rafael de Paula

 

DIA 19

 

 

20 de Outubro de 2018

CONCURSO DRAG QUEEN DA PRIMEIRA PARADA LGBT+ RIO CLARO/SP

 

10:00 hrs – Reunião geral somente com as participantes

13:00 hrs – Concurso de DRAG QUEEN

Local: Casa do João – Rua 2, com avenidas 22 e 24 n° 2174 – Centro

Apresentadores: Brennah Satiez e Bruno Santoro

22:00 hrs – Resultado e Premiação do Concurso no Joaquina Lounge Bar

Local: Rua 14 Nº 2486 Jd. São Paulo

Todas as atividades serão realizadas na Casa do João.

Endereço: Rua 2, Avs. 22 e 24 N° 2174 – Centro.

As apresentações da Cia. Tempero D’Alma de Artes Cênicas nos dias 16 e 18 a partir das 20:00 hrs serão realizadas em sua sede.

Local: Avenida Saburo Akamine, entre as Ruas 16 e 17, N° 376 – Jardim São Paulo.
Para todos os dias a Entrada é 1 kg de alimento não perecível ou 1 caixinha de leite.

 

 CONCURSO DRAG QUEEN

DJLARI

angel

 

21 de Outubro de 2018

PRIMEIRA PARADA LGBT+ DE RIO CLARO/SP

Domingo a partir das 13:00 horas.

Concentração no Jardim Público

Praça Central de Rio Claro/SP

Avenida 1 com a Rua 3, N°945 – Centro – Rio Claro/SP

 

cartaz

 

 

MADRINHA OFICIAL DA PARADA

Angel

 

angel

 

 

APRESENTADORES

Bruno Santoro

Brennah Satiez

Marcia Moro

 

perfil

 

 

ATRAÇÃO PRINCIPAL

 

Sasha Zimmer

 

APRESENTAÇÃO DOS DJ’s

Lari Mori – Piracicaba/SP

Naomi X – Rio Claro/SP

Morana Evermore – Rio Claro/SP

Tigger – Limeira/SP

Storn – Limeira/SP

Vinicius Armando – Limeira/SP

Rodrigo Valentim – São Paulo/SP

Akemy Fernandes – Limeira/SP

Drama Graysky – Piracicaba/SP

Giorgia Morgan – Piracicaba/SP

JC Hernandes – São Paulo/SP

Lana Deville – Americana/SP

Wesla Bravo – Americana/SP

 

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

PRIMEIRA SEMANA E PARADA LGBT DE RIO CLARO/SP

VISIBILIDADE AOS DIREITOS,
MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LGBT

 

O objetivo do projeto é fomentar a “VISIBILIDADE AOS DIREITOS, MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LGBT” na cidade de Rio Claro/SP.

 

O objetivo da primeira semana e parada LGBT é promover e proporcionar para a população LGBT existente no município e para a comunidade rio-clarense uma semana socioeducativa e cultural, com atividades e ações inclusivas, mobilizando a população LGBT, com intuito participativo social.

 

O Projeto visa construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantindo assim o desenvolvimento da comunidade LGBT, erradicando a violência e a marginalização das classes menos favorecidas, reduzindo as desigualdades sociais, promovendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação.

 

O objetivo do projeto é promover a descentralização dos recursos sociais destinados à atividades artísticas e culturais do município de Rio Claro/SP para a comunidade LGBT.

 

O Projeto em questão garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade da população LGBT na cidade de Rio Claro/SP.
O acesso à cultura e educação poderá tornar mais tolerante a sociedade em que vivemos, além de medidas sócio educacionais de criminalização de crimes causados por opressores.

 

A primeira semana e parada LGBT de Rio Claro/SP tem o importante papel de enfatizar que o ser humano não pode sofrer opressão e muito menos ser descriminalizado por sua orientação sexual, credo, etnia ou ideais.

 

A população LGBT e suas lutas por direitos existenciais ainda é um tabu da nossa sociedade, talvez seja de difícil enquadramento de debate na maioria das vezes, porém ao mesmo tempo é instigante e o propósito do projeto é justamente a troca de experiência entre todos os envolvidos nessa sociedade, um pré-debate sobre o tema da diversidade sexual, suas lutas e avanços / derrotas, começando a partir do tema da intolerância dos outros quando a vítima não é você.

 

O Projeto incentiva o exercício do combate à intolerância e violência para com a população LGBT, e vale explicar para a sociedade no todo que o preconceito que as pessoas carregam nas suas mentes, sem qualquer justificativa ou razão, não é normal assim como a atitude de ameaçar pessoas de condições sexuais divergentes, simplesmente fazerem o que gostam, seria uma atitude autoritária, arbitrária e de perseguição sem sentido. Até onde vai o limite do preconceito e da intolerância? Será apenas o início de um exercício de reflexão, dentre vários que manteremos no projeto como alicerces.

 

A Cultura e a Educação podem ajudar as pessoas a se conscientizarem que LGBT Não É Doença!

 

Foi em 1990 que a Organização Mundial da Saúde, em resposta a mobilização das pessoas LGBT, tirou a homossexualidade da sua lista de doenças. Não devem existir tratamentos de reversão sexual para nenhuma identidade de gênero, porque ser LGBT é uma condição saudável, e não doente!

 

A marginalização da população LGBT no Brasil não diminuiu – pelo contrário: é o país onde mais assassinam transexuais, gays e travestis; é aqui que a juventude LGBT não se insere no mercado formal de trabalho; a população de transexuais que vive marginalizada sem acesso a empregos; é a sociedade LGBT que sofre opressões constantes; são os jovens expulsos de suas casas, e que perdem as perspectivas de um futuro melhor… Isso é inaceitável! Além de catalogarem a bissexualidade e identidade de gênero como doenças.

 

A luta que forjou uma resolução mundial em 1990 que reconhecia que viver a sexualidade faz parte de quem o sujeito é, e que isso não é perversão, está em perigo constante com a falta de medidas preventivas e corretivas para a promoção da segurança e legalidade da população LGBT. Se existe sofrimento na vida das pessoas LGBT, ele surge da opressão social e da ignorância coletiva, que tira dos LGBT o direito de simplesmente existir dignamente.

 

Reivindicamos a força que vai nos fazer barrar todo tipo de ataque contra os nossos, nas ruas e nas redes de pessoas que assim como nós só desejam a liberdade de existir e de exercer seus direitos como cidadãos livres e do bem.

 

E o fato de conseguirmos quebrar nossos limites e barreiras impostas muitas vezes pela ignorância, pelos preconceitos e pré-conceitos já fixados ao longo da história, pela falta de cultura, e educação de eficácia duvidosa desenvolvida principalmente pelo ensino arcaico e outros fatores externos, nos faz acreditar que a cultura e a educação para a comunidade LGBT, assim como para a sociedade no todo, são de extrema importância. Necessitamos explicitar que a sociedade precisa de mais informação LGBT, mais conhecimento sobre LGBT, mais tolerância para com os LGBT, e que é apropriada a validar-se contemporaneamente a causa LGBT.

 

As motivações metodológicas do projeto apontam aos resultados esperados com mais suporte para as técnicas de inclusão sociais participativas e coletivas, contribuindo assim para mais ações educacionais e colaborativas para que esse projeto pioneiro seja o porta-voz para a cultura social/artística da população LGBT em Rio Claro, tornando-se também referência nacional neste segmento.

 

A Justificativa do projeto visa exatamente equiparar de forma adequada uma população inteira que ao longo da história foi vítima de discriminação social e cultural devido ao posicionamento do seu livre-arbítrio e da existência do seu eu interior muitas vezes não ser aceito pelo seu próximo, que consequentemente é diferente de você, mas que são iguais de outras formas como seres humanos.

 

A juventude requer ser orientada; só assim não haverão de malograr os esforços e a inteligência dos que amanhã, por sua vez, deverão preparar as gerações que lhes sucederão.

 

O fomento do estudo em todas as suas formas, das atividades sadias, do culto ao saber, à humanidade, à família, e, muito particularmente, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, é o fundamental para que tal orientação cumpra seu grande objetivo, que é o de formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

 

Visando uma mobilização dos resgates de valores culturais e buscando possíveis soluções, a Produção do Projeto desenvolverá atividades que despertem o interesse da sociedade pelos temas LGBT e Ações Comunitárias ambas interligadas, a fim de que os mesmos se sensibilizem na tentativa de mudanças de atitudes para que gerem conteúdos positivos em sua formação pessoal em vez de pré-conceitos, intolerância e discriminações.

 

A intolerância pode estar baseada no preconceito, podendo levar à discriminação. Intolerância é uma atitude mental caracterizada pela falta de habilidade ou vontade em reconhecer e respeitar diferentes crenças e opiniões. A intolerância deve ser combatida com Cultura e Educação! E a LGBTFOBIA criminalizada. Todos os recursos e esforços serão empregados na preservação e difusão das manifestações culturais com temática LGBT.

 

O cidadão do hoje tem que ser mais bem articulado e desenvolvido para ser o cidadão de amanhã, que possivelmente será mais tolerante em relação ao próximo, mesmo que este seja diferente dele. Quebrarmos nossos limites e barreiras impostos muitas vezes pela ignorância, pelos preconceitos e pela educação de eficácia duvidosa desenvolvida principalmente pelo ensino antigo/arcaico e outros fatores externos é uma luta e uma causa apropriada a validar-se contemporaneamente.

 

As motivações metodológicas do projeto apontam aos resultados esperados com mais apoios nas técnicas de inclusão sociais e coletivas, que o evento seja o porta voz para a cultura social/artística LGBT tornando-se referência nacional neste segmento.

 

Os objetivos específicos são metas quantificáveis e qualificais que permitam a avaliação do projeto ao seu final: ações a desenvolver, bens culturais a produzir, público a mobilizar, sendo elas: descentralização dos recursos, aquecimento do mercado interno da cidade, do comércio e turismo, incentivar a inclusão social das classes menos favorecidas, revelar e divulgar novos talentos e novas lideranças para a causa LGBT em âmbito nacional, mobilizar e interagir a comunidade da cidade, beneficiar a imagem da cidade de Rio Claro, expor que a Cidade nunca possibilitou um evento desse porte e intuito social, produção de filmagem do evento para geração de um documentário, exposição dos direitos LGBT e outras atividades artísticas desta natureza, dias culturais que promoverão a integração da sociedade e seu público-alvo, divulgando e interagindo através de campanhas, palestras e movimentos de ação social, realização de eventos posteriores voltados para o público LGBT, para promover e difundir os ideais do da luta contra a ignorância, violência e contra a LGBTfobia, divulgando assim as ações sociais/culturais na cidade.

 

Público-Alvo: Pessoas interessadas no Movimento LGBT, colaboradores/as da causa LGBT, LGBT em geral. A Estimativa é de aproximadamente 3.000 mil pessoas.

 

A Semana e Parada LGBT tem o importante papel para enfatizar que o ser humano não pode ser discriminado por sua orientação sexual, e o projeto visa exatamente equiparar de forma adequada uma comunidade inteira que ao longo da história foram vítimas de discriminação social, cultural e artística, devido ao posicionamento do seu livre-arbítrio e da existência do seu eu interior.

 

Contudo a cidade de Rio Claro/SP foi a 2° cidade brasileira e a 1° cidade paulista a receber energia elétrica e ainda não possibilitou a realização de um projeto determinante para tal ação e causa da comunidade LGBT.

 

A Primeira Parada LGBT da Cidade de Rio Claro/SP está comprometida a se reunir na Praça Central da Cidade, Av 1. Com a Rua 3, no dia 21 de Outubro de 2018 a partir das 13:00 horas, onde mantém um espaço amplo para a sua concentração e para começar a receber os primeiros discursos de pessoas e entidades apoiadoras relevantes empenhados na causa e luta do movimento social e popular  LGBT para assim dar início a passeata pacífica rumo ao Espaço Livre do Lago Azul que será a sua localização final da trajetória da passeata, local esse onde será concentrado o público LGBT e proporcionará o acesso as suas principais manifestações e apresentações culturais artísticas/musicais.

 

A chegada prevista para a Parada no seu trajeto e rota final está marcada para as 17:00 horas no Espaço Livre do Lago Azul, área  externa do Centro Cultural Roberto Palmari.

 

O término da Primeira Parada LGBT Rio Claro/SP está prevista para as 20:00 horas.

 

A estimativa de abordagem de público para a Semana e Parada LGBT Rio Claro/SP de 2018 é de aproximadamente 3.000 pessoas.

 

Durante a Realização do Projeto serão Promovidas Campanhas e Ações Socioeducativas.

 

O Projeto desenvolvido tem todas as suas atividades previstas com entrada franca, não sendo cobrado nenhum tipo de ingresso ou valor, apenas é sugerido a doação de um litro de leite ou 1 kg de alimento não perecível para a coleta e arrecadação através das ações e dias culturais que o projeto promoverá, as arrecadações serão doadas para entidades carentes do município.

 

As manifestações e expressões culturais da população LGBT visa resgatar os direitos fundamentais básicos e liberdade de expressão.

 

A partir da apresentação de iniciativas inéditas desenvolvidas em alguns coletivos e movimentos, os pontos abordados e medidas técnicas adotadas promoverão uma ampla conscientização e mobilização para todos os munícipes rio-clarenses, será possível uma troca de conhecimentos com a população em geral.

 

O Projeto tem por objetivo ofertar um conjunto de ações visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado na semana voltada para a população LGBT, objetivando também, a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes, assim como o incentivo a promoção de novos agentes atuantes e destaques no processo educacional e consciente da sociedade.

 

A primeira Parada LGBT de todas as outras cidades foi de extrema importância para que pudesse possibilitar as paradas dos anos seguintes. A primeira e essas seguintes paradas são devidamente organizadas e articuladas para receberem a demanda de adeptos a causa LGBT e seus conceitos ideológicos e de inclusão e integração social assim como a sociedade por completa. As atividades e atrações artísticas e culturais dessa grande semana de celebração dos direitos LGBT confirmam-se no âmbito da necessidade urgente que a população LGBT precisa de atenção e ajuda para lidar com o pré-conceito e a intolerância exacerbada de grupos extremistas, conservadores e preconceituosos.

 

A Prefeitura de Rio Claro/SP, assim como o devido policiamento nas ruas e o apoio da população possibilitarão que a primeira semana e a Parada LGBT aconteça de forma tranquila e estável.

 

O encerramento da Parada LGBT será com um ato de agradecimento a todos os participantes, parceiros, organizações públicas e privadas, e com a organização do evento.

 

Este projeto visa à inclusão social, a inclusão das manifestações culturais da população LGBT, tornando acessível a todos, os produtos produzidos culturais gerados, independente de classe social, raça, orientação sexual ou credo, e de acordo com o Estado Laico.

 

As atividades oferecidas pelo projeto são gratuitas, mas dentre as de maior caráter cultural socioeducativo destacam-se as campanhas educativas e preventivas (Contra Violência e Contra LGBTfobia), e palestras de cunho social com palestrantes designados pela sociedade para abordagem dos temas LGBT. Apostando na preservação e difusão das manifestações culturais com temática LGBT que serão voltadas para toda a comunidade rioclarense e cidades próximas como Americana, Analândia, Araraquara, Araras, Campinas, Charqueada, Cordeirópolis, Corumbataí, Capivari, Indaiatuba, Ipeuna, Iracemápolis, Jundiaí, Leme, Limeira, Santa Gertrudes, Lins, Matão, Mogi das Cruzes, Mogi Mirim, Osasco, Rio das Pedras, Piracicaba, Pirassununga, Ribeirão Preto, Salto, Santa Bárbara D’Oeste, Sorocaba, Sumaré, São Paulo e entre outras.

 

A partir da apresentação de iniciativas inéditas desenvolvidas em alguns coletivos e pontos, será possível uma troca de conhecimentos da comunidade.

 

O WebSite Oficial do Movimento Brasileiro LGBT – Website próprio da Organização sem fins lucrativos, e de caráter filantrópico, conta com um Website do Movimento LGBT Brasileiro, devidamente atualizado e monitorado, servindo principalmente como canal de denúncias online atuante para proteção da população LGBT.

 

O Movimento LGBT é pioneiro em desenvolver um canal de comunicação de defesa da população LGBT no país, conteúdo dinâmico e informações são disponibilizados 24 horas por dia.

 

O Projeto é Promovido pelo Movimento LGBT e apoiado por diversas outras Cidades, Estados e Movimentos Sociais.

 

 

Acesse o Website:

www.movimentolgbt.com.br

 

Link da Primeira Semana LGBT+ de Rio Claro/SP:

https://www.facebook.com/events/380795379007949/

 

Link da Primeira Parada LGBT+ de Rio Claro/SP

https://www.facebook.com/events/1987158644887736/

 

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Participe!

 

CARTAZ DA PRIMEIRA SEMANA LGBT DE RIO CLARO SP - ANO DE 2018


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5 de outubro de 2018

A organização do evento e projeto de lei que institui o Evento de Rock do Equinócio Rio Claro/SP no Calendário Oficial do Município de Rio Claro/SP, de 13 de Novembro de 2017, Projeto de Lei de autoria do Vereador Yves Carbinatti, vem por meio desta informar que o Evento pioneiro denominado Rock do Equinócio, altera a data e o local novamente nesse ano de 2018 devido as respostas equivocadas, atrasadas e NÃO FORMALIZADAS das diversas secretarias do município de Rio Claro/SP que recebemos nesses últimos dias da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP.

 

A Organização formalizou desde fevereiro as devidas solicitações para que fosse possível a realização do Evento Beneficente de Rock do Equinócio nas secretarias de Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Segurança, entre outras para agir conforme determina a lei e proporcionar as melhores condições e ações no evento, e continuar somando forças voluntariamente com a cidade de Rio Claro/SP.

 

Contudo, a atual administração deixou o tempo correr sem fornecer o atendimento básico para com o projeto/evento que todo ano acontece na cidade de Rio Claro/SP.

 

A organização afirma e contesta que foi em diversas reuniões e em várias secretarias, assim como mantém diversos emails que comprovam o apoio da prefeitura para o Evento acontecer na Estação Ferroviária e não no Lago Azul, como “jogaram o evento na resposta formalizada por mais um ano – vide anexo” para ser realizado no Lago Azul.

 

A organização sem respostas passou por dias obscuros, DE NOVO, com a gestão atual do Prefeito João Teixeira Junior, não sendo possível realizar outras inúmeras ações programadas que ao longo de todo ano a organização desenvolve para esse grande evento ao qual a prefeitura apoiou durante mais de 16 anos e agora NÃO MAIS.

 

Há alguns dias a organização do Equinócio recebeu um chamado da secretaria de governo para uma nova reunião, reuniões essas em que fomos durante o ano de 2018 e já haviam confirmado o local, apoio de som, iluminação e cartazes, assim como todo ano a prefeitura fornece o básico para a realização do festival.

 

A organização confirma que ainda tentaram falar com algumas secretarias dessa gestão, afirmando que as vésperas do evento não seria possível alterar o local para o Lago Azul sem repercutir negativamente, devido aos fatos já relatados anteriormente para toda a população rioclarense, como por exemplo o boicote da secretaria de cultura e de turismo que houve ano passado para com esse Evento Tradicional na cidade de Rio Claro/SP, e afirmamos que foi boicote com toda propriedade, uma vez que a secretaria de cultura pelo segundo ano seguido não deu ainda sequer resposta para utilização do Centro Cultural Roberto Palmari, assim como, a secretaria de turismo assinou documentos em resposta ao som e a iluminação (que faltou) no evento do ano de 2017 – confirmando a iluminação cedida.

 

A Prefeitura de Rio Claro/SP causa danos morais desde o ano passado para com o Evento, como todos que acompanham o festival já sabem, ano passado faltou a luz no Lago Azul prejudicando a organização, mais de 4 bandas e suas apresentações, e lesionou diversas pessoas em relação a segurança.

 

A Prefeitura de Rio Claro/SP às vésperas do evento, assim como, o ano todo, deixou a organização sem respostas formalizadas, afirmando que estava tudo ok em reuniões, até que 01 de outubro de 2018 finalmente se posicionou a respeito dos processos e protocolos abertos no Atende Fácil que se encontravam literalmente parados desde o mês de Fevereiro.

 

A organização do evento devido a burocracia sistemática, a incompetência absurda de diversas secretarias que “ficaram jogando a responsabilidade de dar as respostas para a organização do evento para uma secretaria e para outra”, e também situações com posturas completamente omissas do poder público vigente no município de Rio Claro/SP, a organização só ficou ciente da resposta da Prefeitura por meio de um “PROCESSO JUNTADO” liberado para visualização do mesmo, apenas na data 03/10/2018.

 

A organização do Equinócio se reserva no direito de tomar as medidas cabíveis em referência a esses 2 anos que passamos literalmente um sufoco com a administração do Prefeito João Teixeira Junior, entra gestão e sai gestão, e a organização continua trabalhando voluntariamente pela cidade de Rio Claro/SP.

 

A organização reafirma o compromisso e posicionamento com a sociedade rioclarense em doar todas as suas arrecadações mais um ano para as pessoas que se encontram em uma situação de maior vulnerabilidade social e de continuar realizando politicas públicas independente de politicagem, dos hipócritas e de pessoas mentirosas que estão em posição de poder na gestão atual, ano de 2017/2018.

 

A organização do primeiro festival beneficente de rock na cidade de Rio Claro/SP que incentiva os jovens e a cultura/turismo, que proporcionou diversos benefícios para a cidade, como arrecadações voluntárias de caixinhas de leite doadas ao fundo social de solidariedade do município durante 16 anos, interação com a sociedade e jovens através de campanhas socioeducativas, entre outras ações e estratégias para agregar ainda mais a parceria com a iniciativa popular e governamental, lamenta novamente o incômodo na alteração da data e local, e CONFIRMA A NOVA DATA E LOCAL para a realização do maior festival de Underground de Rio Claro/SP e Região:

 

Data: 27/10/2018
Horário: A partir das 14:00 horas
Local: Tortuga’s Music Pub
Rua 14, Nº 2161 – Jardim São Paulo
Rio Claro/SP

 

Agradecemos a atenção e compreensão.

 

Participe do Evento Beneficente
Rock do Equinócio – XVII Edição – Ano de 2018

 

Link Oficial do Evento: https://www.facebook.com/events/814351545417981/

 
Att Organização
Julio Pizzotti / Leila Pizzotti
Contato Assessoria de Imprensa:
Whatsapp (19) 99801.7240
Email: contato@rioclaroonline.com.br

 

 

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3 de outubro de 2018

É digna de respeito e louvor a biografia da célebre ativista social, escritora e conferencista norte-americana Helen Keller (1880-1968). Embora se saiba que, aos dezoito meses de vida, estava cega e surda, tornou-se, com o imprescindível apoio de sua amiga e professora Anne Sullivan Macy (1866-1936), um dos mais importantes ícones da luta pela qualidade de vida dos que têm deficiência. Um de seus pensamentos que mais admiro adverte: “Até que a grande massa de pessoas seja preenchida com o senso de responsabilidade para o bem-estar de todos, a justiça social jamais será alcançada”.

 

Coragem e Perseverança

 

Apesar do encantamento que histórias como essa despertam, enganam-se os que acreditam que se trata de acontecimentos esporádicos da coragem e perseverança humanas. Na verdade, exemplos semelhantes ao de Helen estão por todo lugar, habitando, com frequência, o cotidiano. No que se refere à perda da audição, temos, atualmente no Brasil, quase 10 milhões de pessoas nesse estado.

 

Numa entrevista conduzida por Daniel Guimarães, no programa Sociedade Solidária, da Boa Vontade TV (Oi TV — Canal 212 — e Net Brasil/Claro TV — Canais 196 e 696), os atores Sueli Ramalho e Rimar Segala, irmãos surdos de nascença, narraram belas experiências da trajetória de vida de ambos.

 

Ao ser indagada sobre de que modo encarava a ausência de som na infância, Sueli comentou: “Sou filha de pais, avós paternos e bisavós surdos. Para mim, era normal. Minha língua materna sempre foi a de sinais. Eu achava que o mundo lá fora era deficiente. A gente morria de dó das crianças na rua, pois achava que mexiam a boca porque estavam com fome, porque não tinham chiclete ou bala na boca. Que mundo diferente é esse que não tinha chiclete? [risos] Queria ensinar todas essas pessoas a falar com as mãos. Era essa a minha preocupação”.

 

Por sua vez, Rimar Segala, por gestos traduzidos pela irmã, comentou: “A trajetória da Sueli foi diferente da minha. Embora sejamos surdos, a forma de comunicação é totalmente diferente. Sueli aprendeu [com ajuda de aparelho] a falar. Eu ainda não desenvolvi a fala. Quero muito falar com a sociedade ouvinte (termo que utilizamos para a pessoa que normalmente escuta)”. Sueli complementou: “Foi muito difícil aprender a língua portuguesa. Levei muitos anos para aprender a me comunicar com a sociedade ouvinte, porque o nosso recurso é totalmente visual. Ainda ‘apanho’ da língua portuguesa!” [risos]

 

Companhia Arte e Silêncio

 

Fundadores da Companhia Arte e Silêncio, eles perceberam, desde muito cedo, pela influência do pai, que a educação e a arte poderiam ser instrumentos valiosíssimos no auxílio ao deficiente auditivo. Rimar explicou: “Em minha casa tinha muita cultura. Meu pai ficava contando histórias da Bíblia, de Moisés, e quando fui para a escola especial de surdos, percebi a falta de sensibilidade com a parte didática, da história da educação do surdo. Consegui com a minha família tudo o que aprendi. Então me sobressaía nessa escola. Quando me graduei em Matemática, acabei criando uma história, uma adaptação através dela. Comecei a ser um criador de histórias. Isso acabou me direcionando para o teatro”.

 

Ainda sobre o papel da educação, Sueli afirmou que “a maior dificuldade que as crianças surdas têm é da comunicação na própria família. É nela a primeira educação. Muitos pais querem aprender a se comunicar com seus filhos, mas não sabem como. Alguns deles ‘jogam’ as crianças na escola achando que o professor tem que fazer um milagre, como se a surdez fosse uma doença, por não possuírem a correta informação. Daí termos montado a peça ‘A Orelha’”.

 

Cônscios do valor da arte no processo de incluir socialmente os que não possuem a audição, em especial crianças, Sueli e Rimar montaram a peça “A Orelha”. Comenta Sueli: “Começamos a dar aulas de Libras [Língua Brasileira de Sinais] aos pais das crianças e, ao mesmo tempo, a ensiná-los a apresentar uma peça de teatro para os filhos. A peça mostra, através do humor, a realidade da cultura surda e como você pode abordar um surdo. A língua de sinais me ajudou a falar. Não proíbam o uso das mãos. É o nosso recurso, nossa visão”.

 

LIBRAS

 

Em 24 de abril de 2002, tivemos a promulgação da Lei 10.436, que oficializou a Língua Brasileira de Sinais (Libras). Entretanto, equivocam-se os que a consideram uma tradução [por gestos] da língua portuguesa. Ela tem estrutura e gramática próprias. Rimar Segala explica: “O português é uma língua oral, a Libras é visual [gestos, expressão corporal e facial] (…)”.

 

O que poucos sabem é que os surdos também têm sotaques diversos: “Citemos, como exemplo, o gesto para significar ‘Mamãe’. Existe uma série de sinais linguísticos para essa palavra”. E para demonstrar a riqueza da Libras, apresentou diferentes formas de dizer “boa tarde” nos Estados do país.

 

Realidade Brasileira

 

Analisando a realidade de muitas famílias, Rimar assinala: “Todas as mulheres quando engravidam sonham ter um filho saudável, lindo. Quando nasce com problema de surdez, elas levam um susto pela diferença e, então, bate o desespero. Sem preparo, tratam a criança surda no modelo da ouvinte. Não percebem que esse diferencial é simplesmente outra cultura. Esse programa está sendo muito importante, ao passar informações para todas as mães que estão nos assistindo. Se vocês tiverem um filho surdo, por favor, procurem aprender a língua de sinais, entender todas as culturas. Respeitar essa grande diferença é um extraordinário investimento para o futuro do surdo, para unir a família”.

 

Outro ponto de relevância é a inserção no mercado de trabalho. “Será que surdo pode trabalhar? Qual cargo certo? Posso deixar o telefone na mesa? O desconhecimento é muito grande. A peça ‘Palhaços no RH’, que criamos, mostra qual é o parâmetro que podemos utilizar numa empresa que tem uma pessoa com deficiência auditiva”, acrescenta Rimar.

 

Os dois irmãos atores trazem, ainda, dicas de bom convívio: “O surdo é visual. Não adianta nem gritar, caso não esteja na visão dele. Se houver um interruptor por perto, acender e apagar as luzes faz parte da cultura surda”, explica Sueli. “Ou então chegue perto do surdo e chame-o. Também é importante que todos os funcionários possam conhecer pelo menos o básico da Libras. ‘Oi, tudo bem?’ é um cumprimento que nos faz sentir inseridos na sociedade”, completa Rimar.

 

Por fim, o ator Rimar Segala revelou coincidência envolvendo a estampa de Jesus, o Cristo Ecumênico, o Divino Estadista, bastante difundida pela LBV. “Desde pequeno sempre via na televisão um símbolo muito importante, a imagem de Jesus Cristo. Hoje vi a mesma imagem aqui. Quero agradecer à LBV, porque é fundamental para todo o Brasil pensar em inclusão. Estou muito agradecido. Parabéns!”

 

Grato a vocês por compartilhar tanta perseverança e coragem. Uma experiência de vida que inspirará muita gente.
Aliás, o assunto vem despertando interesse entre os leitores, a exemplo de Haroldo Rocha (Brasília, Distrito Federal), Mário Augusto Brandão (Gravataí/RS), Marcos Antônio Franchi e Regina Santos (São Paulo/SP). Minha saudação a todos.

 

 

 

José de Paiva Netto, jornalista, radialista e escritor.
paivanetto@lbv.org.br — www.boavontade.com


1
26 de setembro de 2018

Maior número de votantes com documentos cancelados está no Nordeste.

 

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, na tarde desta quarta-feira, pedido do PSB para que os eleitores que perderam o prazo para o cadastramento biométrico possam votar nestas eleições. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 3,4 milhões de pessoas estão nessa situação por não terem comparecido à revisão eleitoral, entre 2016 e 2018. A ação foi ajuizada pelo PSB.

 

O TSE enviou ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação do PSB, longo parecer em que se posiciona contra a suspensão do cancelamentos desses títulos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram contra o pedido.

 

O TSE diz que uma decisão favorável do STF ao pedido pode prejudicar o calendário eleitoral. No texto, a área técnica da Corte detalha todas as dificuldades que enfrentaria para inserir esses eleitores nesta eleição, como a revisão de cadernos de votação e urnas. Cita que a demanda envolveria “custos e eventuais licitações ou aditamentos de contratos já firmados”, bem como a “requisição das Forças Federais para suporte logístico, dada a urgência que a operação requer”.

 

“À luz das informações prestadas pelas áreas técnicas deste tribunal superior, eventual suspensão das normas autorizadoras do cancelamento dos títulos eleitorais implicará o comprometimento do calendário eleitoral, a par dos elevados custos exigidos para o refazimento das diversas etapas do pleito”, diz a presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

 

Em seu parecer, a ministra Grace Mendonça (AGU) pondera que o prazo para a mudança é exíguo e que gera risco de fraude.

 

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, alega que é injusto que “esses eleitores fiquem de fora de um momento tão decisivo para o país”.

 

O maior número de eleitores com títulos cancelados está no Nordeste, região em que Fernando Haddad (PT) lidera as pesquisas sobre a disputa presidencial. Nordestinos representam 45% do total de 3.368.447 eleitores que não fizeram o cadastramento da biometria, de acordo com os dados do TSE. O Sudeste aparece em segundo lugar, com 20% deles. O Sul tem 16% do total; o Centro-Oeste, 10%; e o Norte, 9%.

 

— É um número expressivo de eleitores que podem ser impedidos de votar por uma simples revisão, sendo, em muitos casos, eles estão em regiões mais remotas, com dificuldades de informações, transporte, condições financeiras. Mesmo que não seja possível no primeiro turno, haverá o segundo turno também — diz Siqueira.

 

Fonte: O Globo

Foto: Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante sessão

Ailton de Freitas / Agência O Globo


unesp
26 de setembro de 2018

A Universidade Estadual Paulista (Unesp) divulgou nos sites vestibular.unesp.br e www.vunesp.com.br a lista com os resultados dos pedidos de isenção e redução da taxa do Vestibular 2019. No total, foram deferidas 6.585 isenções e 112 reduções de 50% da taxa, com valor integral de R$ 170,00. Os contemplados com isenção já estão inscritos no exame.

 

Os candidatos com pedidos de isenção indeferidos poderão optar por outras duas modalidades de inscrição, ambas com o aproveitamento de seu cadastro já realizado no site da Fundação Vunesp, organizadora da seleção (www.vunesp.com.br): pagamento da taxa integral ou com redução de 75%, benefício destinado aos cerca de 500 mil alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede pública estadual paulista. A senha da redução de 75% pode ser obtida nas secretarias das escolas. O período para cadastramento destes candidatos é o mesmo da inscrição dos pagantes de taxa integral, com prazo até 8 de outubro, uma segunda-feira.

 

São oferecidas para o Vestibular 2019 da Unesp um total de 7.365 vagas em 23 cidades, sendo 50% (3.698 vagas) destinadas ao Sistema de Reserva de Vagas para Educação Básica Pública. A porcentagem de ingressantes oriundos de escolas públicas no Vestibular Unesp 2018  foi de 55,8%. Quando o programa foi iniciado, em 2014, era de 40,7%, ou seja, incentivou o aumento de 37,1% no intervalo de quatro anos.

 

As provas da primeira fase da seleção serão realizadas no dia 15 de novembro, em 31 cidades paulistas e ainda em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG). No ano passado, o total foi de 107.753 inscritos no Vestibular Unesp.

 

Mais informações:

Informações sobre todos os cursos da Universidade no Guia de Profissões, em www.unesp.br/guiadeprofissoes

 

Disque Vunesp – (11) 3874-6300 (de segunda a sábado, das 8 às 20 horas)

Sites – unesp.br/vestibular  e www.vunesp.com.br


senac
26 de setembro de 2018

5,1% da população brasileira é deficiente auditiva; intérprete do Senac Rio Claro fala da importância da profissão para a inclusão social no Dia Nacional do Surdo

 

O Senac Rio Claro comemora o Dia Nacional do Surdo e a Luta pela Inclusão, em 26 de setembro, com uma boa notícia. No próximo ano, oferecerá os cursos livres Língua Brasileira de Sinais 1 e Língua Brasileira de Sinais 2, cada um contará com 45 horas de duração. As capacitações ensinam Libras, segunda língua oficial no Brasil desde 2012, proporcionando a comunicação profissional e interação social entre as pessoas com ou sem a deficiência. De acordo com uma estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2017*, cerca de 9,7 milhões de brasileiros possuem deficiência auditiva, o que representa 5,1% da população do país.

 

Para Jéssica Pereira, intérprete de Libras da unidade, a língua de sinais é fundamental na vida dessa parcela da população, que compreende o mundo e as informações por meio de experiências 100% visuais. “Nem todos os deficientes auditivos comunicam-se de forma oral ou conseguem fazer uso da leitura labial. Por isso, o intérprete de libras torna-se peça-chave nos espaços sociais. A pessoa com deficiência auditiva deve ter seus direitos e deveres garantidos.”

 

Atuação profissional

 

Para ampliar esse movimento, o Decreto de Lei 5.626/05, que insere a Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de educadores, tem impulsionado a abertura de novos postos de trabalho, com possibilidades de atuação do profissional como professor, instrutor e intérprete.

 

“Isso significa que todos os cursos de licenciatura, pedagogia e de educação especial, tanto das instituições públicas quanto privadas, devem formar mestres capazes de educar alunos com deficiência auditiva.”

 

Jéssica explica ainda que o profissional pode atuar em diferentes esferas: educacional (escolas e instituições de ensino); conferência (palestras, eventos, congressos e audiências públicas); comunitário (órgãos públicos, serviços públicos e área de saúde) e corporativo (empresas).

 

Para os interessados em atuar no setor ou que tenham interesse em comunicar-se com pessoas deficientes auditivas, em breve as inscrições serão abertas. Basta ficar de olho no Portal Senac: www.sp.senac.com.br/rioclaro para mais informações.

 

Senac  é uma das melhores empresas para trabalhadores com deficiência

 

O Senac São Paulo conquistou o 2º lugar na edição de 2018 do prêmio Melhores Empresas para Trabalhadores com Deficiência, promovido pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, em parceria com o Centro de Tecnologia e Inclusão. Em 2016, recebeu, também, o Reconhecimento Global de Boas Práticas para Trabalhadores com Deficiência, na sede da ONU, em Nova York. Na ocasião, o Senac foi tido pela sua excelência em todas as práticas avaliadas: recrutamento e seleção, acessibilidade, cultura organizacional, e protagonismo e gestão

 

*https://censo2010.ibge.gov.br/noticias-censo.html?busca=1&id=1&idnoticia=2965&t=pns-2013-dois-anos-mais-metade-nascimentos-ocorreram-cesariana&view=noticia

 

**http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm

 

Serviço:

Senac Rio Claro

Endereço: Avenida Dois, 720 – Centro – Rio Claro/SP

Informações e inscrições: www.sp.senac.br/rioclaro

 


CARTAZ DA PRIMEIRA SEMANA LGBT DE RIO CLARO SP - ANO DE 2018
21 de setembro de 2018

O Movimento LGBT nasceu no intuito de difundir e disseminar mais conhecimento sobre os direitos, movimentações, lutas e festas da comunidade LGBT, para que as novas e futuras gerações que ainda estão por vir, independente do que escolherem para as suas vidas, não passem o descaso e preconceito que nós passamos!

 

E a ideia da semana é justamente interligar todas as pessoas interessadas nessa causa e unir a comunidade LGBT, oferecendo atenção, apoio e orientação.

 

#VocêNãoEstáSozinh@
#LGBT #RIOCLAROSP #DIREITOSLGBT #SAÚDELGBT#EDUCAÇÃOLGBT #SEGURANÇALGBT

Participe! 

 

15 de Outubro de 2018
ABERTURA DA SEMANA LGBT

13:30 hrs – Apresentação do Cronograma da Semana 
e Roda de Conversa – Convidada:
Valdirene Santos – Coordenadora do CR LGBT de 
Campinas/SP e Presidente do Fórum Nacional LGBT

19:00 hrs – Over-X – Grupo de Dança

20:00 hrs – Angel – Performance

 

16 de Outubro de 2018
CONSCIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ARTÍSTICA LGBT

14:00 hrs – Roda de Conversa sobre Identidade de Gênero
Convidado: João Paulo Ferraz

16:00 hrs – Roda de Conversa com Psicólogos e Assistentes Sociais Parceiros da Comunidade LGBT – Leticia Wolf – Psicóloga e Paula Agus – Assistente Social

20:00 hrs – Cia Tempero D’Alma de Artes Cênicas apresenta: 
* Teatro “O Delicado” de Nelson Rodrigues e * Dança 
“Diferente Mas Normal” – com Lucas Oliveira e Marcos Jr.
Direção: Cláudio Lopes

 

17 de Outubro de 2018
A EDUCAÇÃO COMO BASE DA FAMÍLIA NA CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE SEM LGBTFOBIA

14:00 hrs – Roda de Conversa – SENAC – Tema:
A Educação como base da família na construção de uma 
sociedade sem LGBTFOBIA – Andrea Bernardes – Psicóloga

17:30 hrs – Roda de Conversa sobre Identidade de Gênero 
João Paulo Ferraz – Ativista LGBT e Educador

19:30 hrs – Intervenção Artística
Inevitável Sentir com o bailarino e coreógrafo: Rafael de Paula

 

18 de Outubro de 2018
SAÚDE E CULTURA LGBT

10:30 hrs – Roda de Conversa sobre Prevenção às Infecções Sexualmente Transmissíveis – Cristiane Midori Nakanishi Nakahara – Assistente Social e Rafaela Martinez-Psicóloga – Fundação Municipal de Saúde, Equipe SEPA – Prevenção e Saúde da Comunidade LGBT

14:00 hrs – Roda de Conversa sobre Preconceito Induzido + Intolerância Religiosa + Defesa Contra LGBTFOBIA + Documentários, Curtas e Cine-debate LGBT – Depoimentos e Relatos da Comunidade LGBT 
Leila Pizzotti – Ativista LGBT e Educadora

20:00 hrs – Cia Tempero D’Alma de Artes Cênicas

 

19 de Outubro de 2018
GÊNERO, RAÇA E LGBT EM EVIDÊNCIA

14:00 hrs – Apresentação do fluxo de acolhimento da população LGBT e informações sobre a cirurgia de transgenitalização – Jonas Fornitano Cholfe Psicólogo e Rafaela Martinez- Psicóloga

16:30 hrs – Roda de Conversa sobre Consciência Negra e Militância LGBT – Gabriela Naomi de Souza Transativista e Educadora

18:00 hrs – Relatos de Famílias e Amigos de LGBT

19:00 hrs – Apresentação de Dança – Marjorie Baltieri

20:00 hrs – Intervenção Artística – Rafael de Paula

 

20 de Outubro de 2018
CONCURSO DRAG QUEEN 
DA PRIMEIRA PARADA LGBT+ RIO CLARO/SP

10:00 hrs – Reunião geral somente com as participantes 13:00 hrs – Concurso de DRAG QUEEN – Local: Casa do João

Apresentadores: Brennah Satiez e Bruno Santoro

22:00 hrs – Resultado e Premiação do Concurso no
Joaquina Lounge Bar – Local: Rua 14 Nº 2486 Jd. São Paulo

 

Todas as atividades serão realizadas na Casa do João. Endereço: Rua 2, Avs. 22 e 24 N° 2174 – Centro
As apresentações da Cia. Tempero D’Alma de Artes Cênicas nos dias 16 e 18 a partir das 20:00 hrs
serão realizadas em sua sede.
Local: Avenida Saburo Akamine, entre as Ruas 16 e 17, N° 376 – Jardim São Paulo. 

 

Entrada: 1 kg de alimento não perecível ou 1 caixinha de leite.

 

VEEeeEEeEm VeEEEem que vai estar babadoOoOOOo!!! 
#IMPERDÍVEL #ANODE2018

 

21 de Outubro de 2018
PRIMEIRA PARADA LGBT+ DE RIO CLARO/SP

Domingo – HRS: 13:00
Concentração no Jardim Público

Praça Central de Rio Claro/SP
Avenida 1 com a Rua 3, N°945 – Centro
Rio Claro – SP

CLIQUE AQUI!
CARTAZ DA PRIMEIRA SEMANA LGBT DE RIO CLARO SP - ANO DE 2018

Link da Primeira Semana LGBT+ de Rio Claro/SP:
https://www.facebook.com/events/380795379007949/

 

Link da Primeira Parada LGBT+ de Rio Claro/SP
https://www.facebook.com/events/1987158644887736/

 

Acesse o Website 
www.movimentolgbt.com.br
Quer ser nosso parceiro?! :)
Entre em contato através do email
contato@nautiluspublicidade.com.br
ou WhatsAPP: (19) 9 9801.7240
Participe! #VeeEEeemVeeeeemPRIMEIRINHA 


ministerio
5 de setembro de 2018

Objetivo é garantir a conservação do meio ambiente.

 

O promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro, Gilberto Porto Camargo, instaurou nesta quarta-feira (29/8) um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para fiscalizar a criação do “Parque Geológico de Assistência” no município. O objetivo é acompanhar políticas públicas e uma parceria privada formada para a implementação do espaço visando à garantia da conservação do meio ambiente e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

O MPSP vai analisar os documentos que compuseram o processo de licenciamento ambiental que resultará na criação do parque e que demandará ação coordenada entre o município, a Unesp (Universidade do Estado de São Paulo) e a empresa Patercal Partezan Calcários Ltda, mediante a cessão de uso, por muitos anos, de área da empresa situada no distrito de Assistência com fins de futuras pesquisas acadêmicas e culturais, como medida compensatória prevista no Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD 2), aprovado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), pelo passivo ambiental decorrente da operação de extração de calcário.

 

Notícias que chegaram à Promotoria afirmam que esse plano permitiria a continuidade da extração de minérios por alguns anos, moldando-se o pretenso Geoparque à visitação pública. Por esses motivos, o promotor entendeu ser necessário aferir se a medida compensatória “Criação do Geoparque de Assistência” é proporcional aos danos ambientais decorrentes do passivo das atividades empresariais no local, bem como se onerará os cofres públicos e demandará autorização legislativa.

 

Será averiguado ainda no decorrer do PAA se a continuidade das atividades da empresa na área de interesse ao Geoparque provoca danos ambientais ou extrapola os limites autorizativos dos órgãos ambientais competentes. O promotor também quer saber quais medidas foram adotadas no âmbito dos órgãos públicos federais e estaduais, tais como a Agência Nacional de Mineração (antigo DNPM6), Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), Cetesb, Secretaria da Agricultura e Abastecimento (por meio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral), Secretaria de Saneamento e de Recursos Hídricos, órgãos públicos municipais (prefeitura, Câmara Municipal e operadores públicos ou privados na área de saneamento.

 

 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social.
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br

Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095


lgbt
29 de agosto de 2018

Venha conferir a 7ª Festa Pré Parada do Movimento LGBT+ de Rio Claro/SP!!!

Fique Atent@ e Confere só as News

️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍

Dia 31/08/2018, última sexta do mês para marcar presença e terminar Agosto com aquele estilo e entrar Setembro com tudo!!!!

Convide @s amig@s e venha conhecer e participar das atividades/ações para a NOSSA GRANDE E PRIMEIRA SEMANA E PARADA LGBT DE RIO CLARO/SP

    

TÁÁÁÁÁÁ CHEGANDO!!! hahahahaha \0/ \0/ \0/

A partir das 21:00 hrs esperamos você e a sua turma, vem que vem, utilizaremos a cor de nossa bandeira: Roxa

️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍

Escolhemos a cor Roxa (ou púrpura) pois ela está ligada ao mundo místico e significa espiritualidade, magia e mistério. O roxo estimula o contato com o lado espiritual, proporcionando a purificação do corpo e da mente, e a libertação de medos e outras inquietações.

 

VeeeeEm dar Close meu amOooOOr!!!

 

#CHEGADEOPRESSÕES

#VemVem2018 #MovimentoLGBT#ResistênciaLGBT #RioClaro #SP

 

Endereço: Rua 14, n°2486 – Jd. São Paulo – Rio Claro/SP
‍❤️‍‍‍❤️‍‍‍❤️‍‍❤️‍‍❤️‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍☝️✌️

Durante todo o ano de 2018, nós do Movimento LGBT+ de Rio Claro/SP, junto com nossa comissão organizadora e nossos patrocinadores, iremos realizar uma festa por mês até a data de nossa Primeira Semana e Parada Oficial para arrecadarmos fundos para o Evento.

 

Nossa Semana e Parada Oficial ocorrerá do dia 15/10 ao dia 21/10/2018.

 

O Tema será: Chega de Opressões! É hora de dar close!

️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍️‍
Apresentadora: Brennah Satiez ♥ ♥ ♥
Apresentador: Bruno Santoro ♥ ♥ ♥
Apresentadora: Marcia Moro ♥ ♥ ♥

Line Up: Akemy Fernandes

 

Link do Evento Oficial:

https://www.facebook.com/events/237547696958552/

‍❤️‍‍‍❤️‍‍‍❤️‍‍❤️‍‍❤️‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍☝️✌️

 

 

 

IMPERDÍVEL
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Entrada:

R$ 15 portaria
R$ 10 consumação

Arrecadação: Durante o evento a Organização do Movimento LGBT estará realizando arrecadação voluntária para angariar fundos para

*** A NOSSA Primeira Semana e Parada LGBT ***

A doação será livre, sem valor específico. Colabore conosco como puder.

Agradecemos novamente a todos que estão somando forças conosco nessa PRIMEIRÍSSIMA PARADA EM RIO CLARO.
Vai ter muito Glitter simmmm e muito amor!!!

‍❤️‍‍‍❤️‍‍‍❤️‍‍❤️‍‍❤️‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍‍☝️✌️

*** Importante *** – Não é permitido o consumo de álcool por menores de 18 anos


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27 de agosto de 2018

Aposentados e pensionistas começam a receber nesta segunda-feira (27) a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro. De acordo com a Secretaria de Previdência, o depósito será feito junto com a folha mensal de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018.

 

A estimativa é de que essa antecipação injete na economia do país R$ 20,7 bilhões em agosto e setembro. Segundo o INSS, 29,7 milhões de beneficiários terão direito a receber a primeira parcela do abono anual, que corresponde à metade do valor do benefício.

 

A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente.

 

Não haverá desconto de Imposto de Renda nesta primeira parcela. O tributo será cobrado apenas em novembro e dezembro, quando for paga a segunda parcela.

 

Tem direito ao décimo terceiro quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

 

Aqueles que recebem benefícios assistenciais, como Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia, não têm direito ao abono anual.

 

Desde 2006, o governo antecipa a primeira parcela do décimo terceiro dos aposentados e pensionistas na folha de agosto.

 

Somente em 2015, o pagamento foi adiado para setembro, por causa do ritmo fraco da economia e da queda da arrecadação.

 

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: Agência do INSS – Antonio Cruz

Arquivo Agência Brasil


unesp
24 de agosto de 2018

A Universidade Estadual Paulista (Unesp) receberá a partir de 3 de setembro os requerimentos dos interessados nas isenções para o exame de 2019. Também estará aberto o período para solicitação de redução de 50% do valor da taxa de R$ 170.

 

Para pedir isenção, os candidatos deverão preencher até 9 de setembro o formulário de inscrição, disponível na página www.vunesp.com.br. Os pedidos de isenção podem ser feitos de duas formas. Podem pedir isenção vestibulandos cadastrados no CadÚNICO (gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para Programas Sociais), ou seja, os que têm renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. Estes estudantes preencherão o Número de Identificação Social (NIS) no requerimento de isenção.

 

Também têm direito a pedir isenção os candidatos que concluíram ou concluirão este ano o ensino médio com todo o currículo cumprido em escola pública, na Educação de Jovens e Adultos (EJA) ou com bolsa de estudo integral, se o curso for de instituição particular. Estes vestibulandos precisam ainda ter renda familiar bruta mensal igual ou inferior a um salário mínimo e meio (R$ 1.431,00), além de residir no Estado de São Paulo ou estar vinculado a uma instituição de ensino localizada em território paulista.

 

O resultado da solicitação de isenção será divulgado em 25 de setembro, no endereço unesp.br/vestibular e no site da Vunesp . Os pedidos deferidos já significarão a efetivação da inscrição do solicitante.

 

O pedido de redução de 50% do valor da taxa destina-se a candidatos matriculados no ensino médio ou em curso pré-vestibular e que recebam remuneração mensal inferior a dois salários mínimos ou estejam desempregados. O prazo é semelhante ao do pedido de isenção. O resultado dos pedidos de redução também será divulgado em 25 de setembro.

 

A Unesp oferece ainda redução de 75% aos cerca de 500 mil alunos matriculados no último ano do ensino médio da rede pública estadual paulista. O período para cadastramento destes candidatos é o mesmo da inscrição dos pagantes de taxa integral, de 10 de setembro a 8 de outubro.

 

São oferecidas para o Vestibular 2018 da Unesp um total de 7.365 vagas em 175 opções de cursos de 23 cidades, sendo 50% (3.698 vagas) destinadas ao Sistema de Reserva de Vagas para Educação Básica Pública. A porcentagem de ingressantes oriundos de escolas públicas no Vestibular Unesp 2018  foi de 55,8%. Quando o programa foi iniciado, em 2014, era de 40,7%, ou seja, incentivou o aumento de 37,1% no intervalo de quatro anos.

 

As provas da primeira fase da seleção serão realizadas no dia 15 de novembro, em 31 cidades paulistas e ainda em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG). No ano passado, o total foi de 107.753 inscritos no Vestibular Unesp.


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20 de agosto de 2018

As marchas pela diversidade já aconteceram em algumas cidades e ainda estão acontecendo em outras cidades do País ao longo de todo o ano.

 

Marchas de Norte a Sul, no cerrado e no sertão!

 

Prepare a agenda:

 

ACRE
Acre (Rio Branco) – 30/09 – UFAC

ALAGOAS

Coruripe – 03/06 – Prç. Branca de Neve

Maceió – 27/05 – Orla de Pajuçara
AMAZONAS

Manaus – 30/09 – Centro de Convenções/Sambódromo

Rio Preto da Eva – 29/09 – Balneário Municipal

BAHIA

7 de Abril (Salvador) – 18/03 – Entrada do 7 de Abril

Alagoinhas – 22/07 – Antigo Posto Texaco

Bom Jesus da Lapa – 06/05 – Colégio São José

Cajazeiras (Salvador) – 08/09 – Rótula da Feirinha

Coração de Maria – 16/9 – Bairro Mutirão

Governador Mangabeira – 27/05 – Pça. da Bandeira

Ipirá – 23/07 – Pça. Duque de Caxias

Itaberaba – 29/04 – Cajazeiras

Itaparica (Vera Cruz) – 19/05 – Pça. de Mar Grande

Subúrbio (Salvador) – 02/09 – Periperi

Valença – 27/05 – Pça. da República

Vila Canária (Salvador) – 14/10 – Final de linha do bairro

CEARÁ

Ceará (Fortaleza) – 24/06 – Av. Beira-Mar/Barraca do Joca
DISTRITO FEDERAL

Brasília – 01/07 – Congresso Nacional

Ceilândia – 19/08 – Estacionamento do BRB

Cruzeiro/Sudoeste – 15/07 – Feira Permanente do Cruzeiro

Gama – 05/08 – Estádio Bezerrão

Guará – 08/07 – Estação do metrô Feira

Itapoã – 09/09 – Entrada Del Lago

Paranoá – 15/07 – Administração Regional

Planaltina – 02/09 – Estacionamento do Ginásio de Múltiplas Funções

Samambaia – 10/06 – Feira Permanente da 202

Santa Maria – 24/06 – Administração Regional

Sobradinho – 09/09 – Ginásio de Sobradinho

GOIÁS

Cidade Ocidental – 06/05 – Av. do Lago

Goiânia – 09/09 – Pça. Cívica

Itumbiara – 25/03 – Espaço Arraiá

Luziânia – 11/03 – Ginásio Poliesportivo

Valparaíso de Goiás – 26/08 – Av. das Palmeiras

MATO GROSSO DO SUL

Campo Grande – 28/07 – Pça. Ari Coelho

MINAS GERAIS

Belo Horizonte – 08/07 – Pça. da Estação

Caeté – 09/09 – Prç. Charneaux

Itabirito – 21/10 – Lgo. Municipal Prof. Alírio Ferreira Vaz

Juiz de Fora – 18/08 – R. Halfeld

Sul de Minas (Alfenas) – 01/07 – Prç. da Matriz

Vale do Aço (Ipatinga) – 12/08 – Parque Ipanema

PARAÍBA

João Pessoa – 02/09 – Praia de Cabo Branco

PARANÁ

Curitiba – 24/06 – Pça. Santos Andrade

Curitiba – 18/11 – Pça. da Mulher Nua

Londrina – 02/09 – Av. Paraná com R. Pernambuco

Maringá – 20/05 – Pça. Deputado Renato Celidônio

PERNAMBUCO

Pernambuco (Recife) – 16/09 – Pq. Dona Lindu

Recife – 23/09 – Terminal de ônibus de Dois Unidos

PIAUÍ

Teresina – 26/08 – Av. Raul Lopes

RIO DE JANEIRO

Bangu – 04/03 – Lgo. de Bangu

Barra da Tijuca (Rio de Janeiro) – 29/07 – Praia da Barra da Tijuca, Posto 5

Barra do Piraí – 14/01 – Pça. Júlio Braga

Búzios – 02/09 – Pça. da Ferradura

Caju (Rio de Janeiro) – 21/10 – Em frente ao Comando da Aeronáutica

Madureira (Rio de Janeiro) – 01/07 – R. Carolina Machado

Maré (Rio de Janeiro) – 23/07 – Passarela (Av. Brasil)

Mesquita – 09/09 – Av. Feliciano Sodré

Nova Iguaçu – 16/07 – Via Light c/ R. Dom Walmor

Piscinão de Ramos (Rio de Janeiro) – 20/05 – Quiosque do Neymar – 10h

Rio das Ostras – 05/08 – Lagoa do Iriri

Rio de Janeiro – 30/09 – Copacabana

São Gonçalo – 09/07 – Prefeitura Municipal

Sepetiba – 12/08 – Pça. Oscar Rossin

Sul Fluminense (Barra do Piraí) – 14/01 – Prç. Júlio Braga

Vila da Penha (Rio de Janeiro) – 21/10 – Av. Brás de Pina, 1.451

Vista Alegre (Rio de Janeiro) – 08/07 – Estr. da Água Grande, 1.272

RIO GRANDE DO NORTE

Extremoz – 14/04 – Pça. Conj. Estrela do Mar
RIO GRANDE DO SUL

Porto Alegre – 01/07 – Pq. Farroupilha

RORAIMA

Boa Vista – 16/09 – Pça. das Águas

SANTA CATARINA

Balneário Camboriú – 18/11 – Barra Sul (Av. Atlântica)

Florianópolis – 09/09 – Av. Beira Mar Continental

SÃO PAULO

Bebedouro – 27/05 – Estação Cultura

Campinas – 17/05 – Lgo. do Rosário

Campinas – 01/07 – Centro

Catanduva – 15/11 – Casa Luz

Cidade Tiradentes (São Paulo) – 23/09 – CEU Água Azul

Diadema – 08/07 – Pça. da Moça

Guarulhos – 16/09 – Bosque Maia

Hortolândia – 21/01 – Prç. A Poderosa

Itaquaquecetuba – 26/08 – Pça. Padre João Alves

Itu – 29/04 – Pça. Washington Luiz

Limeira – 29/07 – Hípica

Marília – 30/09 – Prefeitura Municipal

Mogi das Cruzes – 29/04 – Av. Cívica

Padre Anchieta (Campinas) – 24/06 – Pça. Cardeal Dom Ângelo Rossi

Piracicaba – 11/11 – Rotatória Av. 31 de Março

Rio Claro – 21/10 – Jardim Público

Praia Grande – 23/09 – Pça. Lions

Salto – 22/07 – Prç. XV

Santo André – 05/08 – Av. Dom Pedro II x R. Catequese

Santos – 30/09 – Pça. Mauá

São João da Boa Vista – 22/07 – Pça Rui Barbosa/Lgo. da Estação Ferroviária

São José do Rio Preto – 17/06 – Represa Municipal

São Paulo – 03/06 – Av. Paulista – 10h

São Vicente – 08/04 – Pça. Tom Jobim

Sorocaba – 26/08 – Pça. Frei Baraúna

Votuporanga – 29/07 – Concha Acústica

SERGIPE

Sergipe (Aracaju) – 26/08 – Passarela do Caranguejo

TOCANTINS

Palmas – 17/06 – Av. Palmas Brasil


senac
16 de agosto de 2018

Com extensa programação, a unidade apresenta suas experiências educacionais por meio de workshops, oficinas e palestras no sábado, dia 18 de agosto

 

Que tal participar de uma partida do popular jogo eletrônico League of Legendes ou aprender a se maquiar para as diferentes ocasiões? Ou, ainda, conhecer mais sobre as principais características das cervejas e degustar diferentes tipos da bebida? Essa é apenas parte da extensa programação da terceira edição do Casa Aberta, que o Senac Rio Claro oferece, dia 18 de agosto (sábado), das 10 às 16 horas.

 

O evento acontece em todas as 57 unidades Senac na capital, Grande São Paulo, litoral e interior do Estado. O Casa Aberta é uma oportunidade para conhecer a infraestrutura da instituição ao mesmo tempo em que se vivencia, na prática, a experiência Senac por meio de atividades nos ambientes educacionais dedicados à formação e ao desenvolvimento profissional.

 

Como uma forma de apresentar as opções em educação profissional da instituição, docentes e especialistas convidados do mercado comandarão workshops, palestras e oficinas. A agenda também envolve prestação de serviços em saúde, educação, cultura e lazer. A programação é voltada para toda a família. Neste ano, estão previstas mais de 1.600 atrações em toda a rede. Em 2017, 16 mil pessoas prestigiaram o evento nas unidades do Senac São Paulo.

 

 

Programação Senac Rio Claro

 

 

Em Rio Claro, 30 atividades gratuitas estão programadas, entre os principais destaques está o popular jogo eletrônico League of Legendes mais conhecido como LOL. A batalha irá ocorrer em formato de campeonato com oito times e terá início às 10 horas. As inscrições são gratuitas e acontecem por ordem de chegada.

 

E que tal incorporar em seu repertório cultural e gastronômico conhecimentos sobre as principais características das cervejas? Os interessados por esse universo podem participar do workshop: Degustação de Cervejas, que será realizado das 11 às 12 horas. Para se inscrever na atividade, exclusiva para maiores de 18 anos, é preciso chegar com 30 minutos de antecedência. As vagas são limitadas.

 

Para os apaixonados por maquiagem, uma oficina especial irá apresentar as técnicas básicas de automaquiagem para uso em diversos locais e ocasiões sociais. A atividade será guiada pela maquiadora e youtuber Camila Miamo em dois horários, das 10h30 às 11h30 e das 13 às 14 horas. As inscrições devem ser feitas pelo Portal Senac: www.sp.senac.br/casaaberta.

 

A diversão para toda a família fica por conta do Circo Vox, que está entre os três principais picadeiros contemporâneos do Brasil. O espetáculo “A arte sobre humanos”, traça um paralelo entre as dificuldades dos números circenses e a vida de um trabalhador comum. A apresentação começa as 14h30 e recomenda-se chegar com 30 minutos de antecedência para a retirada do ingresso.

 

Durante o evento, os visitantes poderão participar ainda de atividades com foco em saúde e bem-estar, prevenção de acidentes domésticos, arte de combate Krava Maga, produção de terrários e computação gráfica etc.

 

“Todos estão convidados a conhecer a nossa unidade e participar das atividades que programamos. O Casa Aberta é um evento voltado para toda família, estudantes, parceiros e pessoas interessadas em se divertir, aprender e conhecer mais sobre as diversas áreas de atuação do Senac”, afirma Fabiana Martins Vilela, gerente em exercício do Senac Rio Claro.

 

Para conferir a programação completa e inscrever-se nas atividades, acesse o Portal Senac, em www.sp.senac.br/casaaberta e escolha a unidade de sua preferência.

 

 

Serviço

Casa Aberta
Data: 18 de agosto de 2018
Horário: das 10 às 16 horas

 

Partidas “League of Legends”

Horário: das 10 ás 16 horas

Workshop: Degustação de Cervejas

Horário: das 11 às 12 horas

 

Oficina: Dicas de Maquiagem com a Youtuber Camila Miano 

Horário: das 10h30 ás 11h30

Horário: das 13 às 14 horas

 

Apresentação: Circo Vox – espetáculo A Arte Sobre Humanos

Horário: das 14h30 às 15h30

 

 

Senac Rio Claro
Endereço:
Avenida Dois, 720 – Centro – Rio Claro/SP

Inscrições: www.sp.senac.br/rioclaro

Programação e inscrições: www.sp.senac.br/casaaberta

 


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13 de agosto de 2018

A Fundação de Saúde de Rio Claro, por meio do Programa de Prevenção a Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e HIV, realiza a 3ª edição do Seminário Sobre a Sífilis.

 

O evento é destinado a profissionais da Saúde como médicos, enfermeiros e responsáveis pelas vigilâncias epidemiológicas dos municípios compreendidos pelo Departamento Regional de Saúde. O evento será realizado no anfiteatro da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro no dia 24 de agosto, das 8 às 12h30, na Rua 1 entre avenidas 15 e 19. Os interessados podem solicitar inscrição pelo e-mail nes@saude.rc.sp.gov.br.

 

A abertura do evento está marcada para as 8h15 e, às 9h15, a primeira palestra, com o tema “Fichas de notificação qualificadas”, será ministrada pela médica Carla G. Luppi, especialista do CRT/Aids (Coordenação Estadual de prevenção à Aids e ISTs).

 

Na sequência, às 10h15, a médica Denise Prado, infectologista da Fundação de Saúde de Rio Claro, falará sobre o tema “Tratamento x Notificação”.

 

Encerrando o ciclo de palestras, a enfermeira da Santa Casa Gabriela Breda falará sobre “Os impactos na ausência de informações na carteira de pré-natal”.

 

O evento é uma realização conjunta entre o Sepa (Serviço Especializado em Prevenção e Assistência a ISTs e Aids de Rio Claro) e Nestd (Núcleo de Educação em Saúde, Treinamento e Desenvolvimento), ambos da Fundação Municipal de Saúde.

 

A maior preocupação, segundo o Ministério da Saúde, é com a transmissão da doença de mulheres grávidas para os fetos, porque os bebês contaminados podem sofrer malformações no sistema nervoso, perder a visão ou a audição e até mesmo, em proporções relevantes, sofrer aborto, ou morte neonatal.

 

O objetivo do seminário é a articulação em rede de ações estratégicas para o enfrentamento dos casos de sífilis em Rio Claro, e promover discussões e reflexões acerca dos desafios atuais a serem enfrentados.

 

No início do ano passado, a equipe do Sepa elaborou plano de prevenção à sífilis congênita. As ações em curso envolvem todos os setores da Secretaria de Saúde de Rio Claro, sobretudo os profissionais da rede de Atenção Básica, que une profissionais das unidades básicas de saúde e Unidades de Saúde da Família, além do Cead (Centro de Especialidades e Apoio Diagnóstico).

 

Um dos pontos mais importantes do plano de combate à doença é enfatizar aos profissionais e gestantes a importância de se fazer o pré-natal completo. Sexualmente transmissível, a sífilis é uma doença infecciosa causada pela bactéria Treponema pallidum. Seus maiores sintomas ocorrem nos dois estágios iniciais da infecção. E o maior perigo é a sífilis atacar a gestante.

 

A sífilis congênita é a transmissão da doença de mãe para filho. A infecção é grave e pode causar má-formação do feto, aborto ou morte do bebê, quando este nasce gravemente doente. Por isso, é importante fazer o teste para detectar a sífilis durante o pré-natal e, quando o resultado é positivo, tratar corretamente a mulher e seu parceiro.

  
IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


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13 de agosto de 2018

O juiz André Antônio da Silveira Alcântara negou liminar do Ministério Público Estadual que pedia exoneração de todos os servidores comissionados da prefeitura de Rio Claro, por suposta irregularidade na composição, dentro de seis meses. A decisão foi dada na tarde desta quinta-feira (9), conforme contou em entrevista ao Diário do Rio Claro o secretário dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

 

“O Ministério Público pediu uma liminar para que em seis meses fossem exonerados todos os comissionados, mas a liminar foi negada. Isso dá um prazo para fazermos a defesa com calma”, destaca o secretário. Ainda cabe recurso, conforme explicou, ao relatar que o próximo passo é o juiz citar a prefeitura para apresentar a defesa.

 

ESTUDO

 

Ragghiante destaca que, independente da ação civil pública em andamento, a secretaria já iniciou estudos analisando a lei que define os cargos em comissão, que data de 2014. “Independente do resultado da ação, se tiver inobservância da constituição, vamos mudar. Isso não quer dizer que está errada, mas é uma questão de avaliar a legislação por zelo e fazer melhorias, se necessário”, garante.

 

SECRETARIA

 

Na entrevista, o secretário ressaltou a importância da pasta, uma vez que todas as decisões do poder público precisam da assessoria jurídica constante para chancelar todas as decisões e não incorrer em improbidade. “Tudo que o prefeito faz são atos administrativos. Não tem como trabalhar sem o jurídico chancelar tudo. Uma simples inobservância legal pode fazer com que o prefeito incorra em improbidade administrativa”, argumenta. “O Juninho [João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria e Democratas] é uma pessoa que entende a importância do papel do jurídico na administração”, esclarece.

 

PRODUTIVIDADE

 

Questionado sobre a produtividade da pasta, Ragghiante comentou que são cerca de 60 mil execuções fiscais relativas a tributo impostos, taxas de contribuição, etc). “Importante destacar que as execuções fiscais não são feitas por vontade do prefeito, mas se ele não fizer pode ser acusado de renúncia de receita fiscal”, diz.
Os processos em andamento, 3840 são trabalhistas e outros 2581 cíveis. “É necessário uma assessoria jurídica o tempo todo”, reforça.

 

PREVENTIVO

 

Outro ponto observado pelo secretário é o trabalho de prevenção que instalou na pasta. “Apenas com prevenção, cumprindo as leis, diminuímos em cerca de 30% o número de processos judiciais em um ano e meio de governo. Diminuímos a demanda do Judiciário, ou seja, o munícipe tem menos oportunidade de entrar na justiça contra a prefeitura e, se entra, é uma ação aventureira, já que estamos realizando este trabalho preventivo”, completa.

 

IDEAL

 

A secretaria exerce suas funções com seis procuradores e um procurador geral, conforme explicou, mas ele destacou que em um universo ideal, seriam necessários, ao menos, 15 procuradores para atender à demanda. “Não sei se temos estrutura financeira, mas quando a estrutura financeira permitir, e depois de analisado o limite prudencial, teremos outros procuradores, já que realizamos um concurso público”.

 

PRECATÓRIOS

 

“Rigorosamente em dia”. Esta foi a afirmação do titular da pasta, que informou que herdou da administração anterior R$ 80 milhões de precatórios. “Rio Claro nunca esteve tão em dia, não atrasamos um dia”, reafirma.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. “O precatório é como um cheque que a pessoa que ganhou um processo tem que receber da prefeitura”, disse ao lembrar que a previsão de regularização para os pagamentos de precatórios em regime especial é no final de 2019. “Se continuarmos os pagamentos em dia, retornaremos aos pagamentos em regime ordinários, que é bem menos oneroso ao município”, reforça.

 

 

Fonte: Diário do Rio Claro


ministerio
6 de agosto de 2018

A Promotoria entrou com pedido liminar contra a Prefeitura de Rio Claro/SP

 

O pedido liminar tramita na Justiça a partir de uma ação civil pública instaurada pelo Ministério Público contra a Prefeitura Municipal, e terá a sentença emitida nos próximos dias.

 

O grupo de promotores contesta a constitucionalidade de diversos cargos comissionados e solicita que estes servidores sejam exonerados em até 180 dias sob pena de multa.

 

Os cargos contestados são vários, como: oficial de gabinete, procurador-geral da guarda civil municipal, ouvidor geral da guarda civil municipal, assessores, assistente de gabinete, diretor de departamento, diretor de complexo educacional e gerente, nomeados pelo Poder Executivo.

 

O MP apura que existem servidores nomeados para tais cargos mencionados cujas funções desempenhadas são ilícitas, pois violam princípios das constituições federais e estadual.

 

A Promotoria explica no pedido que os problemas recorrem na Lei criadora dos postos (Lei Complementar N° 89/2014) e ressalta que os cargos apresentam ausência de requisitos pessoais de provimento, assim como o nível de escolaridade dos funcionários.

 

Exoneração ou Multa

 

Na hipótese da exoneração dos cargos comissionados apontados pela Promotoria do Ministério Público não ocorra em até seis meses, a gestão está sujeita a multa.

 

“Esse prazo é razoável e suficiente para que a Administração Pública tome as medidas cabíveis a seu cargo para manter os serviços administrativos internos da Prefeitura em exercício, e, se possível,
assuma e tome medidas corretivas”, afirma o MP.


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2 de agosto de 2018

Segundo Celso Ribeiro Bastos, “responsabilidade é a sanção imposta pelo direito ao autor de um ato lesivo à ordem jurídica” [1].

 

O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa.

 

A responsabilidade civil decorrerá da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa (artigo 37§ 6º, da Constituição Federal).

 

A responsabilidade penal decorrerá de atuação típica e antijurídica do servidor relacionada ao exercício de suas atribuições, comprovada através do devido processo legal no juízo penal.

 

A responsabilidade administrativa decorrerá da violação do servidor aos deveres e proibições inseridos nos respectivos estatutos.

 

Segundo Odete Medauar, “se a conduta inadequada afeta a ordem interna dos serviços e vem caracterizada somente como infração ou ilícito administrativo, cogita-se, então, da responsabilidade administrativa, que poderá levar o agente a sofrer sanção administrativa. Essa responsabilidade é apurada no âmbito da Administração, mediante processo administrativo e a possível sanção é aplicada também nessa esfera” [2].

 

Por sua vez, “se o agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou dano à Administração, deverá repará-lo, sendo responsabilizado civilmente. A apuração da responsabilidade civil poderá ter início e término no âmbito administrativo ou ter início nesse âmbito e ser objeto, depois, de ação perante o Judiciário” [3].

 

Por fim, “se a conduta inadequada do agente afeta, de modo imediato, a sociedade e vem caracterizada pelo ordenamento como crime funcional, o servidor será responsabilizado criminalmente, podendo sofrer sanções penais. A responsabilidade criminal do servidor é apurada mediante processo penal, nos respectivos juízos” [4].

 

Não se deve olvidar que, em razão da indisponibilidade do interesse público, os ocupantes de cargos ou funções de chefia e direção têm o dever de tomar as providências para apurar a responsabilidade de servidores, assim que tiverem ciência de condutas que correspondam a infrações. Destaca-se que o artigo 320 do Código Penal visa coibir as condutas que desrespeitem tais deveres.

 

A indisponibilidade do interesse público também impõe aos servidores públicos o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, praticados por agente, de qualquer grau hierárquico, conforme os termos do artigo 116, inciso XII, da Lei nº 8.112/90.

 

Apesar da imposição legal, tais deveres nem sempre são cumpridos adequadamente, em especial, nos casos de representação contra abuso de poder ou ilegalidade de superiores hierárquicos, visto que os subordinados temem sofrer represálias.

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA CIVIL

 

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se encontra prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, os quais consagram a regra segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

 

Se for responsabilizado civilmente, o servidor deverá reparar o dano que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, tenha causado à Administração.

 

Nas palavras de Odete Medauar, “para que o servidor possa ser responsabilizado e obrigado a pagar o prejuízo, é necessário comprovar seu dolo (teve intenção de lesar ou assumiu esse risco) ou sua culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Para isso, a Administração é obrigada a tomar as medidas legais pertinentes, não podendo, a priori, inocentar o servidor (…)” [5].

 

Em relação ao dano causado por conduta do servidor público, é necessário distinguir que tal prejuízo poderá ser causado ao Estado diretamente ou a terceiros.

 

Quando o dano é causado diretamente ao Estado, a responsabilidade do servidor é apurada pela própria Administração, por meio de processo administrativo, no qual são asseguradas todas as garantias de defesa, conforme o art. , inciso LV da Constituição Federal.

 

Para as hipóteses de danos causados diretamente ao Estado, as leis estatutárias em geral estabelecem procedimentos autoexecutáveis (não dependem de autorização judicial), pelos quais a Administração desconta dos vencimentos do servidor a importância necessária ao ressarcimento dos prejuízos, respeitado limite mensal fixado em lei, visando preservar o caráter alimentar do salário do servidor.

 

Por outro lado, quando se trata de dano causado a terceiros, aplica-se a norma do artigo 37§ 6º, da Constituição Federal, em decorrência da qual o Estado responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, porém possui o direito de regresso contra o servidor que provocou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

 

Ademais, Odete Medauar salienta que “também incide em responsabilização civil todo aquele que, exercendo, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer órgão, ente ou poder estatal, praticar ato de improbidade administrativa. Tais atos estão descritos na Lei 8.429, de 02.06.1992, artigos  a 11; a comprovação das condutas acarreta conseqüências administrativas, civis e penais. Sob o aspecto civil, poderá ser decretado, pelo juiz civil, o seqüestro de bens, e também o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas no exterior; a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano, ou decretar a perda dos bens havidos ilegalmente, determinará o pagamento do dano ou a reversão de bens em favor da Administração prejudicada (artigos 16, § 1º, 17 e 18)” [6].

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA PENAL

 

O servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção. A responsabilidade penal diz respeito às conseqüências da prática pelo servidor público de condutas tipificadas no ordenamento como crimes relacionados ao exercício de cargo, função ou emprego público, daí o nome de crimes funcionais.

 

Para fins criminais, o conceito de servidor público está estabelecido pelo artigo 327 do Código Penal:

 

“Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

 

§ 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”

 

Código Penal indica tais condutas nos artigos 312 a 326, constantes no Título XI, “Dos crimes contra a Administração Pública”, Capítulo I, “Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral”; e nos artigos 359-A a 359-H, presentes no Capítulo IV, “Dos crimes contra as finanças públicas”, acrescentado pela Lei nº 10.028/00.

 

Ademais, há leis federais que preveem outras condutas de servidores qualificadas como crime. Por exemplo, a Lei nº 4.898/65 arrola condutas qualificadas como abuso de autoridade; a Lei nº 8.666/93 menciona condutas de agentes em matéria de licitação e contratos que são classificadas como infrações penais.

 

A responsabilidade criminal do servidor é apurada pelo Poder Judiciário. A apuração da responsabilidade criminal se efetua mediante propositura pelo Ministério Público, de ação penal.

 

Em muitas ocasiões, o conhecimento de fatos ou atos tipificados como crimes funcionais ou de responsabilidade advém de sindicância, processo administrativo ou relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, devendo ser remetidos ao Ministério Público.

 

A sentença da ação penal, transitada em julgado, poderá repercutir na esfera de responsabilidade administrativa e civil do servidor, como por exemplo, nos casos em que houver absolvição na esfera penal por ausência de materialidade ou negativa de autoria.

 

Nas hipóteses acima referidas, a decisão proferida na esfera penal vincula as demais esferas, não havendo que se falar em responsabilização nos âmbitos civil e administrativo.

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA

 

Segundo Odete Medauar, “a responsabilidade administrativa expressa as conseqüências acarretadas ao servidor pelo descumprimento dos deveres e inobservância das proibições, de caráter funcional, estabelecidas nos estatutos ou em outras leis” [7].

 

Essa responsabilidade é apurada no âmbito da própria Administração e apenada com sanções de natureza administrativa, denominadas sanções disciplinares, impostas pela autoridade administrativa. Se a conduta do servidor enquadrar-se também em tipos penais e causar dano à administração, gera responsabilização criminal e civil.

 

A infração administrativa praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

 

Os principais meios de apuração previstos nas leis estatutárias são a sindicância e o processo administrativo disciplinar.

 

As infrações administrativas são apenadas com sanções da mesma natureza, denominadas sanções disciplinares, impostas por autoridade administrativa. Na esfera federal, o artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as seguintes espécies de sanções disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

 

Deve-se ressaltar que, na aplicação das penalidades disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais (artigo 128 da Lei nº 8.112/90)

 

Nos artigos 129 e seguintes da Lei nº 8.112/90, estabelecem-se as hipóteses de aplicação de cada uma das penalidades disciplinares previstas no artigo 127 do mesmo diploma legal.

 

Porém, conforme observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. A maior parte das infrações não é definida com precisão, limitando-se a lei, em regra, a falar, em falta de cumprimento dos deveres, falta de exação no cumprimento do dever, insubordinação grave, procedimento irregular, incontinência pública; poucas são as infrações definidas, como o abandono de cargo ou os ilícitos que correspondem a crimes ou contravenções” [8].

 

A ausência de tipicidade da infração disciplinar confere à Administração Pública certa discricionariedade para enquadrar a falta funcional dentre os ilícitos previstos na lei, o que não significa a possibilidade de decisão arbitrária, uma vez que deverão ser observados limites legais e o princípio da motivação, segundo o qual os atos administrativos deverão ser justificados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lhes sustentam.

 

Nesse sentido, o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 dispõe que:

 

“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: […].”

 

Acerca deste tema, destaca-se também o disposto no artigo 128parágrafo único, da Lei nº 8.112/90:

 

“Art. 128. […] Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.”

 

Conforme as palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é precisamente essa margem de apreciação (ou discricionariedade limitada pelos critérios previstos em lei) que exige a precisa motivação da penalidade imposta, para demonstrar a adequação entre a infração e a pena escolhida e impedir o arbítrio da Administração. Normalmente essa motivação consta do relatório da comissão ou servidor que realizou o procedimento; outras vezes, consta de pareceres proferidos por órgãos jurídicos preopinantes aos quais se remete a autoridade julgadora; se esta não acatar as manifestações anteriores, deverá expressamente motivar a sua decisão” [9].

 

A margem discricionariedade conferida à Administração para realizar o enquadramento de determinadas condutas dentre os ilícitos previstos em lei não autoriza as autoridades competentes a decidirem de forma arbitrária, pois o exercício da discricionariedade deve respeitar os limites previstos em lei.

 

Em verdade, a aplicação das sanções disciplinares deve ser fundamentada, com a indicação das razões fáticas e jurídicas que sustentam a decisão, devendo ser observada a natureza e gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

 

INDEPENDÊNCIA E COMUNICABILIDADE DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADES

 

Uma única conduta praticada por um servidor público poderá configurar infração administrativa, implicar dano à Administração e ser tipificada como crime, ensejando, nessa hipótese, responsabilidades nas esferas administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamentos e naturezas diversas.

 

As esferas de responsabilidades (administrativa, cível e penal) são, em regra, independentes, de tal sorte que as penas aplicadas em cada uma das esferas serão cumulativas, ressalvadas as exceções em que a decisão proferida no juízo penal deve prevalecer, fazendo coisa julgada na área cível e na administrativa.

 

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “quando o funcionário for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem decidir de forma contrária, uma vez que, nessa hipótese, houve decisão definitiva quanto ao fato e à autoria, aplicando-se o artigo 935 do Código Civil de 2002” [10].

 

O artigo 935 do Código Civil dispõe:

 

“Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”

 

Ainda segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ”quando a sentença for pela absolvição, há que se distinguir os seus vários fundamentos, indicados no artigo 386 do Código de Processo Penal (com a redação alterada pela Lei nº 11.690/08) (…)” [11].

 

Os incisos I a VII do art. 386 do Código de Processo Penal estabelecem:

 

“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 2326 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

VII – não existir prova suficiente para a condenação.”

 

As absolvições fundadas nos incisos IIV e VI do artigo 386 do Código de Processo Penal influenciam as decisões a serem proferidas nas esferas civis e administrativas.

 

No tocante aos incisos I e IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, a repercussão nas demais esferas ocorre em razão da regra imposta pelo artigo 935 do Código Civil.

 

Nos casos supracitados, a absolvição na esfera penal por ausência de materialidade ou negativa de autoria vincula as demais esferas, de modo que inexiste qualquer responsabilidade na área civil ou administrativa. Isto é, nos âmbito civil e administrativo, não caberá qualquer discussão sobre a autoria e a materialidade do fato tido como infração.

 

Por sua vez, no caso do inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal, o reflexo nas esferas civil e administrativa se dá com fundamento no artigo 65do Código de Processo Penal, que dispõe:

 

“Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

 

Ressalta-se que a absolvição fundamentada na hipótese do inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal não repercute nas demais esferas de responsabilidade, pois o mesmo fato que não constitui crime pode corresponder a uma infração disciplinar ou a um ilícito civil.

 

Igualmente, nas hipóteses dos incisos II, V e VII, em que absolvição se dá por falta de provas, não haverá repercussão nas outras esferas de responsabilidade, uma vez que as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime podem ser suficientes para comprovar ilícitos civis ou administrativos.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Malheiros Editores. 2007.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Celso Bastos Editor. 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Atlas. 2011.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011.

[1] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Celso Bastos Editor. 2002. P. 549

[2] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 319

31 Ibidem, p. 319

[4] Ibidem, p. 319

33 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[6] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[7] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[8] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 612

[9] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 613

38 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 615

[11] Ibidem, p. 615

 

Fonte: https://tadeu1008.jusbrasil.com.br


senac
1 de agosto de 2018

Evento é aberto ao público e acontece nesta sexta-feira, às 15 horas

 

O Senac Rio Claro promove, nesta sexta-feira, 3 de agosto, a Roda de Conversa: gênero e sexualidade, com Adelaide Maria de Estorvo Alencar da Silva, professora e cientista social. O debate tratará de temáticas relacionadas a identidades de gênero, problemáticas, afetos, políticas afirmativas, sexualidade e educação.

 

O evento é gratuito.

 

Adelaide explica que será uma ação crítico-afetiva dos processos de formação dos participantes, possibilitando um espaço de construção de conhecimento compartilhado para estratégias pedagógicas transversais. “Esse assunto é muito importante, pois integra uma ampla demanda por inclusão. Isso, hoje, se mostra um ponto de apoio fundamental, já que a sociedade ainda expõe situações de profunda desigualdade.”

 

A ação contemplará algumas unidades da rede com o compromisso de desenvolver pessoas por meio de ações educacionais que estimulam o exercício da cidadania. Para mais informações e inscrições, acesse o Portal Senac: www.sp.senac.br/rioclaro.

 

 

Serviço:

Roda de conversa: gênero e sexualidade

Data: sexta-feira, 3 de agosto de 2018

Horário: das 15 às 17 horas

Senac Rio Claro
Endereço:
Avenida Dois, 720 – Centro – Rio Claro/SP

Inscrições: www.sp.senac.br/rioclaro

Participação gratuita


1
30 de julho de 2018

A utilização da expressão mero aborrecimento ou dissabor cotidiano é exaustivamente repetida em decisões proferidas em ações que versam sobre o dano moral na seara do Direito do Consumidor. Diversos acórdãos, sentenças e decisões monocráticas prolatados pelos vários órgãos do Poder Judiciário afastam a reparação civil por danos morais, fulcrados na expressão supracitada.

 

Aliás, não se pode descurar que referida interpretação enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.

 

Nada obstante, em que consiste o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano exaustivamente utilizado na fundamentação jurídica denegatória do dano moral? Como é facilmente constatado, a interpretação da expressão é eivada de elementos subjetivos, de valores e costumes. “Com efeito, de ordens diversas se conjugam as pessoas na vida social, mantendo-se inúmeros de seus laços à luz das figuras básicas da teoria das fontes, que assim se mostra presente em todos os campos do Direito Civil”.1

 

O entendimento jurisprudencial pátrio consolidado posiciona-se no sentido de que o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano é o fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, sendo um fato da vida e, portanto, não repercutindo ou alterando o aspecto psicológico ou emocional de alguém.

 

Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.

 

Considerando o perfil econômico do requerente e do requerido, a gravidade e os efeitos da repercussão da notícia danosa, bem como a contextualização dos fatos no momento em que ocorreram, e cabalmente comprovada a ocorrência do dano moral, deve ser reconhecido o dever de ressarcir na demanda judicial.

 

Nas relações de consumo, anote-se que “o Código de Defesa do Consumidor, que possui vida própria, autônoma e compatível ao vigente sistema constitucional, passou por pequenas alterações desde seu surgimento, motivadas por novas leis como o Código Civil em 2002. Apesar de o CDC ser uma lei forte, exibe ainda deficiências nas relações de consumo com empresas aéreas, operadoras de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, imobiliárias, construtoras, provedores, instituições financeiras, telefonias fixa e móvel, comércio eletrônico. Também falta eficácia nas necessárias garantias pelos fabricantes, somadas ao número escasso de representantes técnicos destes”.2 Assim, são os princípios da proporcionalidade e da defesa do consumidor que auxiliarão a mensurar a discussão do dano moral nas relações de consumo.

 

De fato, o problema da reparação civil, de forma justa e proporcional, sem gerar enriquecimento ilícito, é tema que vem ganhando espaço admirável entre os profissionais do Direito e na doutrina. Tal discussão é de bom tom, pois as decisões pertinentes são muito subjetivas e a apuração do dano moral se deve fazer no contexto do caráter punitivo pedagógico da indenização.

 

Para tornar menos subjetivas tais decisões, é necessário levar em conta a situação econômica das partes, o bem comerciado ou o serviço prestado ao consumidor, critérios aos quais se confere maior objetividade e que podem evitar o enriquecimento sem causa.

 

Noutro ponto, há os que comentem a existência de uma indústria do dano moral na livre concorrência, princípio elencado no art. 170 da Constituição Federal e tido como manifestação da liberdade de iniciativa, esquecendo, com isso, que a própria Carta Magna estabelece também os limites para esta atuação, reprimindo o abuso do poder econômico em seu artigo 173, § 4º.

 

Vale salientar que, quando o Estado aplica a norma constitucional prevista no art. 170, inciso V, e o artigo 5º, incisos X e XXXII, não deve esquecer de utilizar os princípios da eficiência e do livre acesso à Justiça, e assegurar os direitos subjetivos por meio das garantias constitucionais, de que fazem parte a independência dos juízes, os direitos de ação e de defesa. Isso garante a efetividade da defesa do consumidor, que no plano material depende do efetivo acesso ao Judiciário para a obtenção da tutela estatal de forma adequada e tempestiva sobre seus direitos.

 

Reitera-se, para qualificar o dano moral sofrido deve-se atender aos importantes elementos citados, levando sempre em consideração que os danos morais são lesões sofridas por pessoas físicas, na maioria das vezes, em aspectos da personalidade, por meio de atos ilícitos que automaticamente lhes causam dores, mágoas, constrangimentos, vexames e muitas outras sensações negativas.

 

Data maxima vênia, os profissionais do Direito devem sempre verificar a culpabilidade do causador do dano, os antecedentes, a adequação social, os motivos, bem como a extensão do dano e as circunstâncias em que se deu, sem olvidar o caráter punitivo pedagógico do dano moral para pedir a indenização.

 

Nesse contexto, torna-se evidente a inadequação da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Como não se configura dano moral a hipótese abarcada, se o ato ilícito não se torna lícito por ser legítima a inscrição?

 

Nessa ótica, verifica-se que o entendimento sumulado não encontra, de forma alguma, correspondência com o que enunciam os arts. 186, 187, 188 e 927 do Código Civil, nem mesmo o art. 42, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Primeiro, toda anotação irregular, que é ação ou omissão voluntária, por negligência ou por imprudência, viola direito e causa dano a outrem, constituindo assim ato ilícito (art. 186, CC). Segundo, temos que toda anotação irregular constitui abuso de direito, uma vez que esse ato negligente viola os bons costumes e a boa-fé (art. 187, CC). Ademais, por ser irregular o apontamento restritivo de crédito, nem há que se falar em exercício irregular de um direito reconhecido no caso (art. 188, CC), ficando clara a violação do art. 42, § 2º, do Código de Direito do Consumidor. Com isso, resta demonstrado que o simples fato de o consumidor já ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito não retira o seu direito de pleitear indenização por dano moral caso seja ilicitamente incluso por outrem.

 

Definitiva e mais que notória em relação ao aspecto da acepção educadora dos danos morais é a lição sempre autorizada de Caio Mário da Silva Pereira, que corrobora a argumentação ora apresentada:

 

Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.3

 

Na realidade, o que se verifica, tendo em tela a importância dos estudos sobre dano moral, é que o consumidor que pleiteia a indenização pelo dano moral sofrido continua sendo martirizado por meio de uma interpretação estapafúrdia e equivocada do texto legal, a qual fere o espírito e a própria vontade do legislador ao normatizar as relações de consumo.

 

MÁRCIA FABIANA LEMES PÓVOA BOU-KARIM é Advogada, sócia do escritório Póvoa e Póvoa Advogados Associados. Membro da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional OAB-GO.

 

UBERTH DOMINGOS CORDEIRO é Advogado, sócio do escritório Pedro Cordeiro da Silva e Advogados Associados. Membro da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional OAB-GO.

 

“O que se verifica, tendo em tela a importância dos estudos sobre dano moral, é que o consumidor que pleiteia a indenização pelo dano moral sofrido continua sendo martirizado por meio de uma interpretação estapafúrdia e equivocada do texto legal, a qual fere o espírito e a própria vontade do legislador ao normatizar as relações de consumo.”

 

 

Fonte: Póvoa e Póvoa Advogados


1
30 de julho de 2018

Justiça condenou administradora a indenizar mulher que foi chamada de “vaca” no grupo

 

Administradores de grupos de Whatsapp devem ficar atentos ao que é dito entre os participantes da conversa. Caso não impeçam ofensas poderão ser responsabilizados judicialmente e condenados a indenizar à(s) vítima(s). Foi com este entendimento que a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher que era administradora a pagar uma indenização de R$ 3 mil. A notícia foi publicada pelo site Conjur.

 

O caso aconteceu em 2014 durante a Copa do Mundo. Uma mulher havia criado um grupo para convidar amigos a participar de uma reunião para assistir ao jogo. No entanto, uma discussão no grupo acabou com uma das convidadas xingada de “vaca”. A agredida entrou com ação na Justiça e o Tribunal, em decisão unânime, no acórdão do dia 21 de maio de 2018, condenou a administradora por entender que ela se omitiu ao não impedir a ofensa.

 

“[A administradora do grupo] É corresponsável pelo acontecido, com ou sem lei de bullying, pois são injúrias às quais anuiu e colaborou, na pior das hipóteses por omissão, ao criar o grupo e deixar que as ofensas se desenvolvessem livremente. Ao caso concreto basta o artigo 186 do Código Civil”, disse o desembargador Soares Levada, relator do caso.

 

Para o desembargador, a administradora deveria ter agido ou retirado o autor do xingamento do grupo ou até mesmo dado fim à página de conversa no Whatsapp, papel que, segundo ele, cabe a todo administrador. “Ou seja, no caso dos autos, quando as ofensas, que são incontroversas, provadas via notarial, e são graves, começaram, a ré poderia simplesmente ter removido quem ofendia e/ou ter encerrado o grupo”, concluiu.

 

 

Fonte: Revista Forum