Revista Colaborativa Rio Claro Online Contato WhatsApp: +55 19 9 9801.7240 | 3597.0881 contato@rioclaroonline.com.br


senac
16 de agosto de 2018

Com extensa programação, a unidade apresenta suas experiências educacionais por meio de workshops, oficinas e palestras no sábado, dia 18 de agosto

 

Que tal participar de uma partida do popular jogo eletrônico League of Legendes ou aprender a se maquiar para as diferentes ocasiões? Ou, ainda, conhecer mais sobre as principais características das cervejas e degustar diferentes tipos da bebida? Essa é apenas parte da extensa programação da terceira edição do Casa Aberta, que o Senac Rio Claro oferece, dia 18 de agosto (sábado), das 10 às 16 horas.

 

O evento acontece em todas as 57 unidades Senac na capital, Grande São Paulo, litoral e interior do Estado. O Casa Aberta é uma oportunidade para conhecer a infraestrutura da instituição ao mesmo tempo em que se vivencia, na prática, a experiência Senac por meio de atividades nos ambientes educacionais dedicados à formação e ao desenvolvimento profissional.

 

Como uma forma de apresentar as opções em educação profissional da instituição, docentes e especialistas convidados do mercado comandarão workshops, palestras e oficinas. A agenda também envolve prestação de serviços em saúde, educação, cultura e lazer. A programação é voltada para toda a família. Neste ano, estão previstas mais de 1.600 atrações em toda a rede. Em 2017, 16 mil pessoas prestigiaram o evento nas unidades do Senac São Paulo.

 

 

Programação Senac Rio Claro

 

 

Em Rio Claro, 30 atividades gratuitas estão programadas, entre os principais destaques está o popular jogo eletrônico League of Legendes mais conhecido como LOL. A batalha irá ocorrer em formato de campeonato com oito times e terá início às 10 horas. As inscrições são gratuitas e acontecem por ordem de chegada.

 

E que tal incorporar em seu repertório cultural e gastronômico conhecimentos sobre as principais características das cervejas? Os interessados por esse universo podem participar do workshop: Degustação de Cervejas, que será realizado das 11 às 12 horas. Para se inscrever na atividade, exclusiva para maiores de 18 anos, é preciso chegar com 30 minutos de antecedência. As vagas são limitadas.

 

Para os apaixonados por maquiagem, uma oficina especial irá apresentar as técnicas básicas de automaquiagem para uso em diversos locais e ocasiões sociais. A atividade será guiada pela maquiadora e youtuber Camila Miamo em dois horários, das 10h30 às 11h30 e das 13 às 14 horas. As inscrições devem ser feitas pelo Portal Senac: www.sp.senac.br/casaaberta.

 

A diversão para toda a família fica por conta do Circo Vox, que está entre os três principais picadeiros contemporâneos do Brasil. O espetáculo “A arte sobre humanos”, traça um paralelo entre as dificuldades dos números circenses e a vida de um trabalhador comum. A apresentação começa as 14h30 e recomenda-se chegar com 30 minutos de antecedência para a retirada do ingresso.

 

Durante o evento, os visitantes poderão participar ainda de atividades com foco em saúde e bem-estar, prevenção de acidentes domésticos, arte de combate Krava Maga, produção de terrários e computação gráfica etc.

 

“Todos estão convidados a conhecer a nossa unidade e participar das atividades que programamos. O Casa Aberta é um evento voltado para toda família, estudantes, parceiros e pessoas interessadas em se divertir, aprender e conhecer mais sobre as diversas áreas de atuação do Senac”, afirma Fabiana Martins Vilela, gerente em exercício do Senac Rio Claro.

 

Para conferir a programação completa e inscrever-se nas atividades, acesse o Portal Senac, em www.sp.senac.br/casaaberta e escolha a unidade de sua preferência.

 

 

Serviço

Casa Aberta
Data: 18 de agosto de 2018
Horário: das 10 às 16 horas

 

Partidas “League of Legends”

Horário: das 10 ás 16 horas

Workshop: Degustação de Cervejas

Horário: das 11 às 12 horas

 

Oficina: Dicas de Maquiagem com a Youtuber Camila Miano 

Horário: das 10h30 ás 11h30

Horário: das 13 às 14 horas

 

Apresentação: Circo Vox – espetáculo A Arte Sobre Humanos

Horário: das 14h30 às 15h30

 

 

Senac Rio Claro
Endereço:
Avenida Dois, 720 – Centro – Rio Claro/SP

Inscrições: www.sp.senac.br/rioclaro

Programação e inscrições: www.sp.senac.br/casaaberta

 


2
13 de agosto de 2018

A Fundação de Saúde de Rio Claro, por meio do Programa de Prevenção a Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e HIV, realiza a 3ª edição do Seminário Sobre a Sífilis.

 

O evento é destinado a profissionais da Saúde como médicos, enfermeiros e responsáveis pelas vigilâncias epidemiológicas dos municípios compreendidos pelo Departamento Regional de Saúde. O evento será realizado no anfiteatro da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro no dia 24 de agosto, das 8 às 12h30, na Rua 1 entre avenidas 15 e 19. Os interessados podem solicitar inscrição pelo e-mail nes@saude.rc.sp.gov.br.

 

A abertura do evento está marcada para as 8h15 e, às 9h15, a primeira palestra, com o tema “Fichas de notificação qualificadas”, será ministrada pela médica Carla G. Luppi, especialista do CRT/Aids (Coordenação Estadual de prevenção à Aids e ISTs).

 

Na sequência, às 10h15, a médica Denise Prado, infectologista da Fundação de Saúde de Rio Claro, falará sobre o tema “Tratamento x Notificação”.

 

Encerrando o ciclo de palestras, a enfermeira da Santa Casa Gabriela Breda falará sobre “Os impactos na ausência de informações na carteira de pré-natal”.

 

O evento é uma realização conjunta entre o Sepa (Serviço Especializado em Prevenção e Assistência a ISTs e Aids de Rio Claro) e Nestd (Núcleo de Educação em Saúde, Treinamento e Desenvolvimento), ambos da Fundação Municipal de Saúde.

 

A maior preocupação, segundo o Ministério da Saúde, é com a transmissão da doença de mulheres grávidas para os fetos, porque os bebês contaminados podem sofrer malformações no sistema nervoso, perder a visão ou a audição e até mesmo, em proporções relevantes, sofrer aborto, ou morte neonatal.

 

O objetivo do seminário é a articulação em rede de ações estratégicas para o enfrentamento dos casos de sífilis em Rio Claro, e promover discussões e reflexões acerca dos desafios atuais a serem enfrentados.

 

No início do ano passado, a equipe do Sepa elaborou plano de prevenção à sífilis congênita. As ações em curso envolvem todos os setores da Secretaria de Saúde de Rio Claro, sobretudo os profissionais da rede de Atenção Básica, que une profissionais das unidades básicas de saúde e Unidades de Saúde da Família, além do Cead (Centro de Especialidades e Apoio Diagnóstico).

 

Um dos pontos mais importantes do plano de combate à doença é enfatizar aos profissionais e gestantes a importância de se fazer o pré-natal completo. Sexualmente transmissível, a sífilis é uma doença infecciosa causada pela bactéria Treponema pallidum. Seus maiores sintomas ocorrem nos dois estágios iniciais da infecção. E o maior perigo é a sífilis atacar a gestante.

 

A sífilis congênita é a transmissão da doença de mãe para filho. A infecção é grave e pode causar má-formação do feto, aborto ou morte do bebê, quando este nasce gravemente doente. Por isso, é importante fazer o teste para detectar a sífilis durante o pré-natal e, quando o resultado é positivo, tratar corretamente a mulher e seu parceiro.

  
IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


1
13 de agosto de 2018

O juiz André Antônio da Silveira Alcântara negou liminar do Ministério Público Estadual que pedia exoneração de todos os servidores comissionados da prefeitura de Rio Claro, por suposta irregularidade na composição, dentro de seis meses. A decisão foi dada na tarde desta quinta-feira (9), conforme contou em entrevista ao Diário do Rio Claro o secretário dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

 

“O Ministério Público pediu uma liminar para que em seis meses fossem exonerados todos os comissionados, mas a liminar foi negada. Isso dá um prazo para fazermos a defesa com calma”, destaca o secretário. Ainda cabe recurso, conforme explicou, ao relatar que o próximo passo é o juiz citar a prefeitura para apresentar a defesa.

 

ESTUDO

 

Ragghiante destaca que, independente da ação civil pública em andamento, a secretaria já iniciou estudos analisando a lei que define os cargos em comissão, que data de 2014. “Independente do resultado da ação, se tiver inobservância da constituição, vamos mudar. Isso não quer dizer que está errada, mas é uma questão de avaliar a legislação por zelo e fazer melhorias, se necessário”, garante.

 

SECRETARIA

 

Na entrevista, o secretário ressaltou a importância da pasta, uma vez que todas as decisões do poder público precisam da assessoria jurídica constante para chancelar todas as decisões e não incorrer em improbidade. “Tudo que o prefeito faz são atos administrativos. Não tem como trabalhar sem o jurídico chancelar tudo. Uma simples inobservância legal pode fazer com que o prefeito incorra em improbidade administrativa”, argumenta. “O Juninho [João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria e Democratas] é uma pessoa que entende a importância do papel do jurídico na administração”, esclarece.

 

PRODUTIVIDADE

 

Questionado sobre a produtividade da pasta, Ragghiante comentou que são cerca de 60 mil execuções fiscais relativas a tributo impostos, taxas de contribuição, etc). “Importante destacar que as execuções fiscais não são feitas por vontade do prefeito, mas se ele não fizer pode ser acusado de renúncia de receita fiscal”, diz.
Os processos em andamento, 3840 são trabalhistas e outros 2581 cíveis. “É necessário uma assessoria jurídica o tempo todo”, reforça.

 

PREVENTIVO

 

Outro ponto observado pelo secretário é o trabalho de prevenção que instalou na pasta. “Apenas com prevenção, cumprindo as leis, diminuímos em cerca de 30% o número de processos judiciais em um ano e meio de governo. Diminuímos a demanda do Judiciário, ou seja, o munícipe tem menos oportunidade de entrar na justiça contra a prefeitura e, se entra, é uma ação aventureira, já que estamos realizando este trabalho preventivo”, completa.

 

IDEAL

 

A secretaria exerce suas funções com seis procuradores e um procurador geral, conforme explicou, mas ele destacou que em um universo ideal, seriam necessários, ao menos, 15 procuradores para atender à demanda. “Não sei se temos estrutura financeira, mas quando a estrutura financeira permitir, e depois de analisado o limite prudencial, teremos outros procuradores, já que realizamos um concurso público”.

 

PRECATÓRIOS

 

“Rigorosamente em dia”. Esta foi a afirmação do titular da pasta, que informou que herdou da administração anterior R$ 80 milhões de precatórios. “Rio Claro nunca esteve tão em dia, não atrasamos um dia”, reafirma.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. “O precatório é como um cheque que a pessoa que ganhou um processo tem que receber da prefeitura”, disse ao lembrar que a previsão de regularização para os pagamentos de precatórios em regime especial é no final de 2019. “Se continuarmos os pagamentos em dia, retornaremos aos pagamentos em regime ordinários, que é bem menos oneroso ao município”, reforça.

 

 

Fonte: Diário do Rio Claro


ministerio
6 de agosto de 2018

A Promotoria entrou com pedido liminar contra a Prefeitura de Rio Claro/SP

 

O pedido liminar tramita na Justiça a partir de uma ação civil pública instaurada pelo Ministério Público contra a Prefeitura Municipal, e terá a sentença emitida nos próximos dias.

 

O grupo de promotores contesta a constitucionalidade de diversos cargos comissionados e solicita que estes servidores sejam exonerados em até 180 dias sob pena de multa.

 

Os cargos contestados são vários, como: oficial de gabinete, procurador-geral da guarda civil municipal, ouvidor geral da guarda civil municipal, assessores, assistente de gabinete, diretor de departamento, diretor de complexo educacional e gerente, nomeados pelo Poder Executivo.

 

O MP apura que existem servidores nomeados para tais cargos mencionados cujas funções desempenhadas são ilícitas, pois violam princípios das constituições federais e estadual.

 

A Promotoria explica no pedido que os problemas recorrem na Lei criadora dos postos (Lei Complementar N° 89/2014) e ressalta que os cargos apresentam ausência de requisitos pessoais de provimento, assim como o nível de escolaridade dos funcionários.

 

Exoneração ou Multa

 

Na hipótese da exoneração dos cargos comissionados apontados pela Promotoria do Ministério Público não ocorra em até seis meses, a gestão está sujeita a multa.

 

“Esse prazo é razoável e suficiente para que a Administração Pública tome as medidas cabíveis a seu cargo para manter os serviços administrativos internos da Prefeitura em exercício, e, se possível,
assuma e tome medidas corretivas”, afirma o MP.


1
2 de agosto de 2018

Segundo Celso Ribeiro Bastos, “responsabilidade é a sanção imposta pelo direito ao autor de um ato lesivo à ordem jurídica” [1].

 

O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa.

 

A responsabilidade civil decorrerá da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa (artigo 37§ 6º, da Constituição Federal).

 

A responsabilidade penal decorrerá de atuação típica e antijurídica do servidor relacionada ao exercício de suas atribuições, comprovada através do devido processo legal no juízo penal.

 

A responsabilidade administrativa decorrerá da violação do servidor aos deveres e proibições inseridos nos respectivos estatutos.

 

Segundo Odete Medauar, “se a conduta inadequada afeta a ordem interna dos serviços e vem caracterizada somente como infração ou ilícito administrativo, cogita-se, então, da responsabilidade administrativa, que poderá levar o agente a sofrer sanção administrativa. Essa responsabilidade é apurada no âmbito da Administração, mediante processo administrativo e a possível sanção é aplicada também nessa esfera” [2].

 

Por sua vez, “se o agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou dano à Administração, deverá repará-lo, sendo responsabilizado civilmente. A apuração da responsabilidade civil poderá ter início e término no âmbito administrativo ou ter início nesse âmbito e ser objeto, depois, de ação perante o Judiciário” [3].

 

Por fim, “se a conduta inadequada do agente afeta, de modo imediato, a sociedade e vem caracterizada pelo ordenamento como crime funcional, o servidor será responsabilizado criminalmente, podendo sofrer sanções penais. A responsabilidade criminal do servidor é apurada mediante processo penal, nos respectivos juízos” [4].

 

Não se deve olvidar que, em razão da indisponibilidade do interesse público, os ocupantes de cargos ou funções de chefia e direção têm o dever de tomar as providências para apurar a responsabilidade de servidores, assim que tiverem ciência de condutas que correspondam a infrações. Destaca-se que o artigo 320 do Código Penal visa coibir as condutas que desrespeitem tais deveres.

 

A indisponibilidade do interesse público também impõe aos servidores públicos o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, praticados por agente, de qualquer grau hierárquico, conforme os termos do artigo 116, inciso XII, da Lei nº 8.112/90.

 

Apesar da imposição legal, tais deveres nem sempre são cumpridos adequadamente, em especial, nos casos de representação contra abuso de poder ou ilegalidade de superiores hierárquicos, visto que os subordinados temem sofrer represálias.

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA CIVIL

 

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se encontra prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, os quais consagram a regra segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

 

Se for responsabilizado civilmente, o servidor deverá reparar o dano que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, tenha causado à Administração.

 

Nas palavras de Odete Medauar, “para que o servidor possa ser responsabilizado e obrigado a pagar o prejuízo, é necessário comprovar seu dolo (teve intenção de lesar ou assumiu esse risco) ou sua culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Para isso, a Administração é obrigada a tomar as medidas legais pertinentes, não podendo, a priori, inocentar o servidor (…)” [5].

 

Em relação ao dano causado por conduta do servidor público, é necessário distinguir que tal prejuízo poderá ser causado ao Estado diretamente ou a terceiros.

 

Quando o dano é causado diretamente ao Estado, a responsabilidade do servidor é apurada pela própria Administração, por meio de processo administrativo, no qual são asseguradas todas as garantias de defesa, conforme o art. , inciso LV da Constituição Federal.

 

Para as hipóteses de danos causados diretamente ao Estado, as leis estatutárias em geral estabelecem procedimentos autoexecutáveis (não dependem de autorização judicial), pelos quais a Administração desconta dos vencimentos do servidor a importância necessária ao ressarcimento dos prejuízos, respeitado limite mensal fixado em lei, visando preservar o caráter alimentar do salário do servidor.

 

Por outro lado, quando se trata de dano causado a terceiros, aplica-se a norma do artigo 37§ 6º, da Constituição Federal, em decorrência da qual o Estado responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, porém possui o direito de regresso contra o servidor que provocou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

 

Ademais, Odete Medauar salienta que “também incide em responsabilização civil todo aquele que, exercendo, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer órgão, ente ou poder estatal, praticar ato de improbidade administrativa. Tais atos estão descritos na Lei 8.429, de 02.06.1992, artigos  a 11; a comprovação das condutas acarreta conseqüências administrativas, civis e penais. Sob o aspecto civil, poderá ser decretado, pelo juiz civil, o seqüestro de bens, e também o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas no exterior; a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano, ou decretar a perda dos bens havidos ilegalmente, determinará o pagamento do dano ou a reversão de bens em favor da Administração prejudicada (artigos 16, § 1º, 17 e 18)” [6].

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA PENAL

 

O servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção. A responsabilidade penal diz respeito às conseqüências da prática pelo servidor público de condutas tipificadas no ordenamento como crimes relacionados ao exercício de cargo, função ou emprego público, daí o nome de crimes funcionais.

 

Para fins criminais, o conceito de servidor público está estabelecido pelo artigo 327 do Código Penal:

 

“Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

 

§ 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”

 

Código Penal indica tais condutas nos artigos 312 a 326, constantes no Título XI, “Dos crimes contra a Administração Pública”, Capítulo I, “Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral”; e nos artigos 359-A a 359-H, presentes no Capítulo IV, “Dos crimes contra as finanças públicas”, acrescentado pela Lei nº 10.028/00.

 

Ademais, há leis federais que preveem outras condutas de servidores qualificadas como crime. Por exemplo, a Lei nº 4.898/65 arrola condutas qualificadas como abuso de autoridade; a Lei nº 8.666/93 menciona condutas de agentes em matéria de licitação e contratos que são classificadas como infrações penais.

 

A responsabilidade criminal do servidor é apurada pelo Poder Judiciário. A apuração da responsabilidade criminal se efetua mediante propositura pelo Ministério Público, de ação penal.

 

Em muitas ocasiões, o conhecimento de fatos ou atos tipificados como crimes funcionais ou de responsabilidade advém de sindicância, processo administrativo ou relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, devendo ser remetidos ao Ministério Público.

 

A sentença da ação penal, transitada em julgado, poderá repercutir na esfera de responsabilidade administrativa e civil do servidor, como por exemplo, nos casos em que houver absolvição na esfera penal por ausência de materialidade ou negativa de autoria.

 

Nas hipóteses acima referidas, a decisão proferida na esfera penal vincula as demais esferas, não havendo que se falar em responsabilização nos âmbitos civil e administrativo.

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA

 

Segundo Odete Medauar, “a responsabilidade administrativa expressa as conseqüências acarretadas ao servidor pelo descumprimento dos deveres e inobservância das proibições, de caráter funcional, estabelecidas nos estatutos ou em outras leis” [7].

 

Essa responsabilidade é apurada no âmbito da própria Administração e apenada com sanções de natureza administrativa, denominadas sanções disciplinares, impostas pela autoridade administrativa. Se a conduta do servidor enquadrar-se também em tipos penais e causar dano à administração, gera responsabilização criminal e civil.

 

A infração administrativa praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

 

Os principais meios de apuração previstos nas leis estatutárias são a sindicância e o processo administrativo disciplinar.

 

As infrações administrativas são apenadas com sanções da mesma natureza, denominadas sanções disciplinares, impostas por autoridade administrativa. Na esfera federal, o artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as seguintes espécies de sanções disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

 

Deve-se ressaltar que, na aplicação das penalidades disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais (artigo 128 da Lei nº 8.112/90)

 

Nos artigos 129 e seguintes da Lei nº 8.112/90, estabelecem-se as hipóteses de aplicação de cada uma das penalidades disciplinares previstas no artigo 127 do mesmo diploma legal.

 

Porém, conforme observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. A maior parte das infrações não é definida com precisão, limitando-se a lei, em regra, a falar, em falta de cumprimento dos deveres, falta de exação no cumprimento do dever, insubordinação grave, procedimento irregular, incontinência pública; poucas são as infrações definidas, como o abandono de cargo ou os ilícitos que correspondem a crimes ou contravenções” [8].

 

A ausência de tipicidade da infração disciplinar confere à Administração Pública certa discricionariedade para enquadrar a falta funcional dentre os ilícitos previstos na lei, o que não significa a possibilidade de decisão arbitrária, uma vez que deverão ser observados limites legais e o princípio da motivação, segundo o qual os atos administrativos deverão ser justificados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lhes sustentam.

 

Nesse sentido, o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 dispõe que:

 

“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: […].”

 

Acerca deste tema, destaca-se também o disposto no artigo 128parágrafo único, da Lei nº 8.112/90:

 

“Art. 128. […] Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.”

 

Conforme as palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é precisamente essa margem de apreciação (ou discricionariedade limitada pelos critérios previstos em lei) que exige a precisa motivação da penalidade imposta, para demonstrar a adequação entre a infração e a pena escolhida e impedir o arbítrio da Administração. Normalmente essa motivação consta do relatório da comissão ou servidor que realizou o procedimento; outras vezes, consta de pareceres proferidos por órgãos jurídicos preopinantes aos quais se remete a autoridade julgadora; se esta não acatar as manifestações anteriores, deverá expressamente motivar a sua decisão” [9].

 

A margem discricionariedade conferida à Administração para realizar o enquadramento de determinadas condutas dentre os ilícitos previstos em lei não autoriza as autoridades competentes a decidirem de forma arbitrária, pois o exercício da discricionariedade deve respeitar os limites previstos em lei.

 

Em verdade, a aplicação das sanções disciplinares deve ser fundamentada, com a indicação das razões fáticas e jurídicas que sustentam a decisão, devendo ser observada a natureza e gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

 

INDEPENDÊNCIA E COMUNICABILIDADE DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADES

 

Uma única conduta praticada por um servidor público poderá configurar infração administrativa, implicar dano à Administração e ser tipificada como crime, ensejando, nessa hipótese, responsabilidades nas esferas administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamentos e naturezas diversas.

 

As esferas de responsabilidades (administrativa, cível e penal) são, em regra, independentes, de tal sorte que as penas aplicadas em cada uma das esferas serão cumulativas, ressalvadas as exceções em que a decisão proferida no juízo penal deve prevalecer, fazendo coisa julgada na área cível e na administrativa.

 

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “quando o funcionário for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem decidir de forma contrária, uma vez que, nessa hipótese, houve decisão definitiva quanto ao fato e à autoria, aplicando-se o artigo 935 do Código Civil de 2002” [10].

 

O artigo 935 do Código Civil dispõe:

 

“Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”

 

Ainda segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ”quando a sentença for pela absolvição, há que se distinguir os seus vários fundamentos, indicados no artigo 386 do Código de Processo Penal (com a redação alterada pela Lei nº 11.690/08) (…)” [11].

 

Os incisos I a VII do art. 386 do Código de Processo Penal estabelecem:

 

“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 2326 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

VII – não existir prova suficiente para a condenação.”

 

As absolvições fundadas nos incisos IIV e VI do artigo 386 do Código de Processo Penal influenciam as decisões a serem proferidas nas esferas civis e administrativas.

 

No tocante aos incisos I e IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, a repercussão nas demais esferas ocorre em razão da regra imposta pelo artigo 935 do Código Civil.

 

Nos casos supracitados, a absolvição na esfera penal por ausência de materialidade ou negativa de autoria vincula as demais esferas, de modo que inexiste qualquer responsabilidade na área civil ou administrativa. Isto é, nos âmbito civil e administrativo, não caberá qualquer discussão sobre a autoria e a materialidade do fato tido como infração.

 

Por sua vez, no caso do inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal, o reflexo nas esferas civil e administrativa se dá com fundamento no artigo 65do Código de Processo Penal, que dispõe:

 

“Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

 

Ressalta-se que a absolvição fundamentada na hipótese do inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal não repercute nas demais esferas de responsabilidade, pois o mesmo fato que não constitui crime pode corresponder a uma infração disciplinar ou a um ilícito civil.

 

Igualmente, nas hipóteses dos incisos II, V e VII, em que absolvição se dá por falta de provas, não haverá repercussão nas outras esferas de responsabilidade, uma vez que as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime podem ser suficientes para comprovar ilícitos civis ou administrativos.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Malheiros Editores. 2007.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Celso Bastos Editor. 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Atlas. 2011.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011.

[1] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Celso Bastos Editor. 2002. P. 549

[2] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 319

31 Ibidem, p. 319

[4] Ibidem, p. 319

33 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[6] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[7] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[8] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 612

[9] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 613

38 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 615

[11] Ibidem, p. 615

 

Fonte: https://tadeu1008.jusbrasil.com.br


senac
1 de agosto de 2018

Evento é aberto ao público e acontece nesta sexta-feira, às 15 horas

 

O Senac Rio Claro promove, nesta sexta-feira, 3 de agosto, a Roda de Conversa: gênero e sexualidade, com Adelaide Maria de Estorvo Alencar da Silva, professora e cientista social. O debate tratará de temáticas relacionadas a identidades de gênero, problemáticas, afetos, políticas afirmativas, sexualidade e educação.

 

O evento é gratuito.

 

Adelaide explica que será uma ação crítico-afetiva dos processos de formação dos participantes, possibilitando um espaço de construção de conhecimento compartilhado para estratégias pedagógicas transversais. “Esse assunto é muito importante, pois integra uma ampla demanda por inclusão. Isso, hoje, se mostra um ponto de apoio fundamental, já que a sociedade ainda expõe situações de profunda desigualdade.”

 

A ação contemplará algumas unidades da rede com o compromisso de desenvolver pessoas por meio de ações educacionais que estimulam o exercício da cidadania. Para mais informações e inscrições, acesse o Portal Senac: www.sp.senac.br/rioclaro.

 

 

Serviço:

Roda de conversa: gênero e sexualidade

Data: sexta-feira, 3 de agosto de 2018

Horário: das 15 às 17 horas

Senac Rio Claro
Endereço:
Avenida Dois, 720 – Centro – Rio Claro/SP

Inscrições: www.sp.senac.br/rioclaro

Participação gratuita


1
30 de julho de 2018

A utilização da expressão mero aborrecimento ou dissabor cotidiano é exaustivamente repetida em decisões proferidas em ações que versam sobre o dano moral na seara do Direito do Consumidor. Diversos acórdãos, sentenças e decisões monocráticas prolatados pelos vários órgãos do Poder Judiciário afastam a reparação civil por danos morais, fulcrados na expressão supracitada.

 

Aliás, não se pode descurar que referida interpretação enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.

 

Nada obstante, em que consiste o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano exaustivamente utilizado na fundamentação jurídica denegatória do dano moral? Como é facilmente constatado, a interpretação da expressão é eivada de elementos subjetivos, de valores e costumes. “Com efeito, de ordens diversas se conjugam as pessoas na vida social, mantendo-se inúmeros de seus laços à luz das figuras básicas da teoria das fontes, que assim se mostra presente em todos os campos do Direito Civil”.1

 

O entendimento jurisprudencial pátrio consolidado posiciona-se no sentido de que o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano é o fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, sendo um fato da vida e, portanto, não repercutindo ou alterando o aspecto psicológico ou emocional de alguém.

 

Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.

 

Considerando o perfil econômico do requerente e do requerido, a gravidade e os efeitos da repercussão da notícia danosa, bem como a contextualização dos fatos no momento em que ocorreram, e cabalmente comprovada a ocorrência do dano moral, deve ser reconhecido o dever de ressarcir na demanda judicial.

 

Nas relações de consumo, anote-se que “o Código de Defesa do Consumidor, que possui vida própria, autônoma e compatível ao vigente sistema constitucional, passou por pequenas alterações desde seu surgimento, motivadas por novas leis como o Código Civil em 2002. Apesar de o CDC ser uma lei forte, exibe ainda deficiências nas relações de consumo com empresas aéreas, operadoras de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, imobiliárias, construtoras, provedores, instituições financeiras, telefonias fixa e móvel, comércio eletrônico. Também falta eficácia nas necessárias garantias pelos fabricantes, somadas ao número escasso de representantes técnicos destes”.2 Assim, são os princípios da proporcionalidade e da defesa do consumidor que auxiliarão a mensurar a discussão do dano moral nas relações de consumo.

 

De fato, o problema da reparação civil, de forma justa e proporcional, sem gerar enriquecimento ilícito, é tema que vem ganhando espaço admirável entre os profissionais do Direito e na doutrina. Tal discussão é de bom tom, pois as decisões pertinentes são muito subjetivas e a apuração do dano moral se deve fazer no contexto do caráter punitivo pedagógico da indenização.

 

Para tornar menos subjetivas tais decisões, é necessário levar em conta a situação econômica das partes, o bem comerciado ou o serviço prestado ao consumidor, critérios aos quais se confere maior objetividade e que podem evitar o enriquecimento sem causa.

 

Noutro ponto, há os que comentem a existência de uma indústria do dano moral na livre concorrência, princípio elencado no art. 170 da Constituição Federal e tido como manifestação da liberdade de iniciativa, esquecendo, com isso, que a própria Carta Magna estabelece também os limites para esta atuação, reprimindo o abuso do poder econômico em seu artigo 173, § 4º.

 

Vale salientar que, quando o Estado aplica a norma constitucional prevista no art. 170, inciso V, e o artigo 5º, incisos X e XXXII, não deve esquecer de utilizar os princípios da eficiência e do livre acesso à Justiça, e assegurar os direitos subjetivos por meio das garantias constitucionais, de que fazem parte a independência dos juízes, os direitos de ação e de defesa. Isso garante a efetividade da defesa do consumidor, que no plano material depende do efetivo acesso ao Judiciário para a obtenção da tutela estatal de forma adequada e tempestiva sobre seus direitos.

 

Reitera-se, para qualificar o dano moral sofrido deve-se atender aos importantes elementos citados, levando sempre em consideração que os danos morais são lesões sofridas por pessoas físicas, na maioria das vezes, em aspectos da personalidade, por meio de atos ilícitos que automaticamente lhes causam dores, mágoas, constrangimentos, vexames e muitas outras sensações negativas.

 

Data maxima vênia, os profissionais do Direito devem sempre verificar a culpabilidade do causador do dano, os antecedentes, a adequação social, os motivos, bem como a extensão do dano e as circunstâncias em que se deu, sem olvidar o caráter punitivo pedagógico do dano moral para pedir a indenização.

 

Nesse contexto, torna-se evidente a inadequação da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Como não se configura dano moral a hipótese abarcada, se o ato ilícito não se torna lícito por ser legítima a inscrição?

 

Nessa ótica, verifica-se que o entendimento sumulado não encontra, de forma alguma, correspondência com o que enunciam os arts. 186, 187, 188 e 927 do Código Civil, nem mesmo o art. 42, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Primeiro, toda anotação irregular, que é ação ou omissão voluntária, por negligência ou por imprudência, viola direito e causa dano a outrem, constituindo assim ato ilícito (art. 186, CC). Segundo, temos que toda anotação irregular constitui abuso de direito, uma vez que esse ato negligente viola os bons costumes e a boa-fé (art. 187, CC). Ademais, por ser irregular o apontamento restritivo de crédito, nem há que se falar em exercício irregular de um direito reconhecido no caso (art. 188, CC), ficando clara a violação do art. 42, § 2º, do Código de Direito do Consumidor. Com isso, resta demonstrado que o simples fato de o consumidor já ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito não retira o seu direito de pleitear indenização por dano moral caso seja ilicitamente incluso por outrem.

 

Definitiva e mais que notória em relação ao aspecto da acepção educadora dos danos morais é a lição sempre autorizada de Caio Mário da Silva Pereira, que corrobora a argumentação ora apresentada:

 

Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.3

 

Na realidade, o que se verifica, tendo em tela a importância dos estudos sobre dano moral, é que o consumidor que pleiteia a indenização pelo dano moral sofrido continua sendo martirizado por meio de uma interpretação estapafúrdia e equivocada do texto legal, a qual fere o espírito e a própria vontade do legislador ao normatizar as relações de consumo.

 

MÁRCIA FABIANA LEMES PÓVOA BOU-KARIM é Advogada, sócia do escritório Póvoa e Póvoa Advogados Associados. Membro da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional OAB-GO.

 

UBERTH DOMINGOS CORDEIRO é Advogado, sócio do escritório Pedro Cordeiro da Silva e Advogados Associados. Membro da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional OAB-GO.

 

“O que se verifica, tendo em tela a importância dos estudos sobre dano moral, é que o consumidor que pleiteia a indenização pelo dano moral sofrido continua sendo martirizado por meio de uma interpretação estapafúrdia e equivocada do texto legal, a qual fere o espírito e a própria vontade do legislador ao normatizar as relações de consumo.”

 

 

Fonte: Póvoa e Póvoa Advogados


1
30 de julho de 2018

Justiça condenou administradora a indenizar mulher que foi chamada de “vaca” no grupo

 

Administradores de grupos de Whatsapp devem ficar atentos ao que é dito entre os participantes da conversa. Caso não impeçam ofensas poderão ser responsabilizados judicialmente e condenados a indenizar à(s) vítima(s). Foi com este entendimento que a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher que era administradora a pagar uma indenização de R$ 3 mil. A notícia foi publicada pelo site Conjur.

 

O caso aconteceu em 2014 durante a Copa do Mundo. Uma mulher havia criado um grupo para convidar amigos a participar de uma reunião para assistir ao jogo. No entanto, uma discussão no grupo acabou com uma das convidadas xingada de “vaca”. A agredida entrou com ação na Justiça e o Tribunal, em decisão unânime, no acórdão do dia 21 de maio de 2018, condenou a administradora por entender que ela se omitiu ao não impedir a ofensa.

 

“[A administradora do grupo] É corresponsável pelo acontecido, com ou sem lei de bullying, pois são injúrias às quais anuiu e colaborou, na pior das hipóteses por omissão, ao criar o grupo e deixar que as ofensas se desenvolvessem livremente. Ao caso concreto basta o artigo 186 do Código Civil”, disse o desembargador Soares Levada, relator do caso.

 

Para o desembargador, a administradora deveria ter agido ou retirado o autor do xingamento do grupo ou até mesmo dado fim à página de conversa no Whatsapp, papel que, segundo ele, cabe a todo administrador. “Ou seja, no caso dos autos, quando as ofensas, que são incontroversas, provadas via notarial, e são graves, começaram, a ré poderia simplesmente ter removido quem ofendia e/ou ter encerrado o grupo”, concluiu.

 

 

Fonte: Revista Forum


senac
26 de julho de 2018

Evento acontece em todas as demais unidades da instituição, com diversas atividades gratuitas para a população.

 

Um dos principais eventos promovidos pelo Senac São Paulo, o Casa Aberta 2018, será realizado,18 de agosto, sábado, das 10 às 16 horas, nas unidades da instituição. Na ocasião, o público poderá participar de diversas atividades gratuitas, inclusive em Rio Claro. Na cidade, as principais atrações serão, degustação de cerveja, partidas do jogo League of Legends mais conhecido como LOL, oficina de maquiagem, apresentação do Circo Vox, entre outras.

 

Com uma programação voltada para toda a família, estão previstas mais de 1.600 atrações em toda a rede, como oficinas, workshops, shows musicais, intervenções culturais. Em 2017, 16 mil pessoas prestigiaram o evento nas 57 unidades Senac da capital, Grande São Paulo, litoral e interior do Estado.

 

Para mais informações, acesse o Portal Senac, em www.sp.senac.br/casaaberta, e escolha a unidade de sua preferência. “Save the date” e participe!

  

Serviço:
Casa Aberta 2018
Data: 18 de agosto de 2018
Horário: das 10 às 16 horas

Senac Rio Claro
Endereço: Avenida Dois, 720 – Centro – Rio Claro/SP
Inscrições: www.sp.senac.br/rioclaro


conselho
20 de julho de 2018

Aos Dezessete dias do mês de julho de dois mil e dezoito, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 no auditório do NAM – Núcleo Administrativo Municipal, Rua 06, 3265 – Alto do Santana. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Cacilda Lopes, Maria Helena Betanho Romualdo, José Manoel Martins e Gustavo Roberto Fink, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida e José Elieser Barbosa Andrade, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Antonio Flavio Archangelo Junior, representando a Fundação Municipal de Saúde; Eduardo Kokubun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Arnaldo Di Trani, representando outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando prestadores privados contratados ou conveniados do SUS; Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, Elias Dias, Deise Elucyd Pacheco Matos e Francisco Orides Nadai Junior, representando os Funcionários da Fundação Municipal de Saúde; e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Justificou ausência: Leila Pizzotti, Aretuza Maria Ferreira Nagata, Vicente José Claro, Rosangela Deliberali Siqueira da Fonseca, Luiz Carlos Lauriano Jardim, Alvaro Salvio Bastos Camarinha. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS, Cristiane Gava, chefe de Núcleo do CAPS III, Katia Rodrigues de Carvalho, Daniela Vitols Cerri Lopes, Enderson Rodrigues de Carvalho, Gisele Thiele, Lara Zandonadi Campos, Bruna de Oliveira, Milena Di Grazia Zanfelice, Léa de Oliveira Wenzel Cruz, Valderez Guilherme Marques, Neide Heloisa Outeiro Pinto e Debora Helen Ferri Fais Fiocco.

 

Assuntos de pauta: I – Expediente: 1. Aprovação da ata de 19 de Junho de 2018; II – Ordem do Dia: 1. Deliberação do Plano Anual CEREST – 2019; 2. Deliberação da Programação Anual de Saúde de 2019; 3. Projeto Inserção – Resgatando a cidadania das pessoas em situação de rua na cidade de Rio Claro; 4. Recontratualização do PMAQ, CEO e Atenção Básica para o terceiro Ciclo de Avaliação; e 5. Projeto Educação Permanente em Saúde. III – Assuntos Gerais. O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia. I – 1. José Domingos informa que o Plano Anual do CEREST, foi apresentado na reunião de 15 de maio e como não houve sugestões, coloca em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes 2. José Domingos informa que a apresentação da Programação Anual de Saúde – 2019, também foi realizada na reunião de 15 de maio e que não foi possível deliberar na reunião de Junho, devido a falta de quorum.

 

Karla ressalta que a programação foi analisada pela comissão de políticas publicas e foram feitas sugestões de adequações, as quais foram atendidas, todavia, na analise foi observado que há necessidade em qualificar o processo de construção da Programação e, portanto a comissão iniciará em Agosto, reuniões com a gestão e responsáveis pela elaboração, no sentido de qualificar e participar do inicio do processo, o que facilitaria posteriormente a analise e deliberação do Conselho. Após o esclarecimento, José Domingos coloca em regime de votação a Programação Anual de Saúde – 2019, a qual foi aprovada pelos presentes. 3. A Dra. Katia, médica psiquiatra da CSBM – Casa de Saúde Bezerra de Menezes, inicia a apresentação do Projeto Inserção – Resgatando a cidadania das pessoas em situação de rua na cidade de Rio Claro, uma parceria da CSBM – Casa de Saúde Bezerra de Menezes, com a Fundação Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

O objetivo do Projeto é estabelecer uma linha de cuidado para a clientela alvo propiciando a redução de danos e minimização dos agravos à saúde, com identificação de potencialidades profissionais e Reintegração social. As etapas previstas no Projeto estabelecem como primeiro passo, a identificação do SEAS – Serviço Especializado de Abordagem Social, no sentido da abordagem, pois o individuo tem que aceitar o tratamento, sendo na sequencia encaminhado para a linha de cuidado, pois os serviços já existem na rede, o que ocorre é que o usuário com transtorno mental, quadro psicótico, dependente de droga e em situação de rua, normalmente não faz o acompanhamento de rotina da forma correta.

 

O projeto prevê ainda, a articulação com a Secretaria de Desenvolvimento Social, para garantir a identificação de potencialidades e recursos, com a obtenção de documentos, localização de familiares, entre outros. Após a alta, o individuo continuará sendo referenciado nos serviços da rede e a expectativa é que 10% estejam inseridos no programa de capacitação Profissional Nova Vida. A Dra. Kátia informa que são 20 leitos, sendo 17 leitos masculinos e 03 leitos femininos e a previsão de internação é de 1 a 2 meses. Ressalta sobre o cronograma de implantação e atividades e destaca a importância de avaliações periódicas. Com relação ao custo, é de responsabilidade da Fundação Municipal de Saúde, sendo R$ 300,00 a diária de cada usuário, valor tabela SUS, totalizando anualmente R$ 2.190.000,00. A Sra. Débora questiona sobre o tipo de abordagem, pois o usuário pode escolher ou não ser inserido no serviço e a Sra. Eliana questiona sobre a porta de entrada. A Dra. Kátia esclarece que já existe essa população que é acompanhada pelo SEAS e que é necessário que o usuário queira estar em tratamento. A Sra. Eliana informa que quando o Projeto foi pensando, a proposta era para acolher a demanda que a Casa de Passagem não consegue atender, pois de acordo com a tipificação, existem regras para o funcionamento da Casa de Passagem e é necessário um espaço, que os usuários possam ser encaminhados e informa que no Projeto está escrito que o serviço do SEAS está sob gestão do CREAS e essa informação não está correta, pois desde 2017 o serviço é realizado pelo IVC – Instituto Viver e Conviver, no qual está na coordenação há sete meses.

 

Referente a Recursos Humanos, a Dra. Kátia esclarece que terá uma equipe técnica, para o desenvolvimento das ações do Projeto e a equipe de retaguarda, sendo esta da CSBM. A Sra. Marta coloca sobre a política de atendimento a pessoas em situação de rua e que embora existam serviços para o acolhimento, ainda existe uma lacuna. No entanto, deve ser pensando em credenciar serviços junto ao ministério da saúde, como por exemplo, o consultório de rua, porém é necessário pensar, pois a demanda existe. Na oportunidade, a Sra. Eliana, fala sobre a dificuldade de atendimento na rede de urgência e emergência e coloca que muitas vezes quando encaminha o usuário para o serviço, observa uma falta de acolhimento e já presenciou por diversas vezes, o usuário ser maltratado.

 

A Sra. Deise destaca que não se deve generalizar, pois por diversas vezes falta estrutura para garantir um melhor atendimento, como por exemplo, a falta de leito para atender a todos. Elieser sugere a formação de uma comissão para analise do Projeto, passando essa atribuição para a comissão de políticas publicas e após analise, será agendada a reunião para deliberação do mesmo. 4. A Dra. Daniela inicia a apresentação do PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade CEO – Centro de Especialidades Odontológicas que está na fase de recontratualização – II Ciclo. Informa que o PMAQ está organizado em quatro fases, que se complementam, sendo estas: 1ª fase – adesão e contratualização; 2ª fase – desenvolvimento (autoavaliação, monitoramento, educação permanente, apoio institucional); 3ª fase – avaliação externa; e 4ª fase – recontratualização. Com relação à 1ª fase informa que no primeiro momento é feita uma reunião para apresentação do programa, sobre as vantagens, metas, desafios e obrigações e a partir do que foi apresentado, os funcionários concordam ou não com a adesão ao programa. Em Rio Claro, seis equipes de PSF (com saúde bucal) e o CEO aderiram o programa. Na 2ª fase, é feita uma autoavaliação, na qual é realizada uma reorganização do serviço e da gestão, visando à superação de problemas e alcance dos objetivos pactuados. São realizados monitoramentos dos indicadores que buscam ofertar um conjunto de ações compatíveis com as necessidades de saúde do município. Com relação a educação permanente, o objetivo é transformar as praticas dos profissionais e da própria organização do trabalho, tendo como referencia as necessidade de saúde da população. Sobre o apoio institucional, esclarece que é o esforço de transformar os modelos de gestão, ampliando a autonomia e compromisso dos trabalhadores e gestores, contemplando demandas e ofertas de ambos. Na 3ª fase é feita uma avaliação externa, realizada pela Coordenação Geral de Saúde Bucal/ Departamento de Atenção Básica em parceria com Instituições de Ensino e/ou Pesquisa (IEP), onde serão aplicados instrumentos para verificação de padrões de acesso e qualidade alcançados pelos profissionais e pela gestão. Na 4ª fase, ocorre a recontratualização, que só acontece após a certificação.

 

A Dra. Daniela esclarece que o CEO está na fase de autoavaliação e, portanto já foram realizadas reuniões com os dentistas das USFs e está sendo agendada com os dentistas do CEO. Foi realizada também uma reunião para falar sobre a importância da Educação Permanente e no momento estão se adequando as exigências do Ministério da Saúde. O CEO está habilitado como II e recebe mensalmente o valor de R$ 11.000,00, mas informa que já solicitaram a homologação para CEO III. A Sra. Débora, assistente social, inicia a apresentação do PMAQ – Atenção Básica e destaca que o objetivo do programa é induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica. Informa que são seis equipes homologadas, participando do III Ciclo, sendo estas: USF Bom Sucesso – Equipe I e II – com saúde bucal; USF Boa Vista – Equipe I e II – com saúde bucal; USF Mãe Preta – Equipe I e II – com saúde bucal; USF Jardim das Flores– com saúde bucal; USF Ajapi– com saúde bucal; USF Palmeiras – Equipe I– com saúde bucal; Sobre o instrumento de avaliação externa, informa que serão feitos da seguinte forma: 1. Observação na Unidade de Saúde; 2 . Entrevista com o profissional da equipe de atenção básica e verificação de documentos; 3 . Entrevista com o usuário da atenção básica; 4. Entrevista com o profissional da equipe do NASF e verificação de documentos; 5. Observação na Unidade de Saúde e 6. Entrevista com o profissional da saúde bucal e verificação de documentos.

 

A Sra. Débora informa que receberão visita em 20 de Agosto e um dos requisitos é trazer ao conhecimento do Conselho a recontratualização. O Sr. Elias questiona se não será repassado o incentivo recebido, para os profissionais da equipe e a Sra. Débora esclarece que o repasse só pode ser realizado após o III Ciclo, desde que tenha lei autorizando o repasse e estabelecendo os critérios. Na oportunidade informa que os repasses são de acordo com cada nota, ou seja, as unidades são avaliadas individualmente.

 

A Sra. Débora solicita a cópia desta ata, assinada, para anexar aos documentos e ressalta que este assunto não é para deliberação deste Conselho, e sim para conhecimento. 5. O Sr. Enderson, gerente do Núcleo de Educação em Saúde, Treinamento e Desenvolvimento apresentou a Política de Educação Permanente, cujo objetivo principal é de proporcionar aos profissionais do SUS um momento único para troca de conhecimento dentro da equipe, discutir processos de conhecimento, discutir processos de trabalho, melhorar as condições de serviço e dar suporte para que o funcionário busque a compreensão de outros e novos saberes. Nesse sentido, o município foi contemplado com R$ 14.000,00, publicado em Portaria nº 3.342 de 07 de Dezembro de 2017 que será utilizado no Projeto “Educação Permanente em Saúde como estratégia de gestão na Atenção Básica, uma ferramenta de melhoria no processo de trabalho” que desenvolverá a qualificação dos profissionais de saúde inseridos na Atenção Básica do município de Rio Claro e aplicará sua estratégia metodológica, visando contribuir com capacitações posteriores para profissionais da área da saúde. O projeto será deliberado na próxima reunião.

 

O Sr. Antonio solicita ao Sr. Enderson que informe o aumento de capacitações realizadas, pois quando assumiram 200 profissionais tinham sido capacitados. O Sr. Enderson informa que além das capacitações promovidas sobre determinados assuntos, o NESTD tem enviado aos serviços, os cursos disponíveis na plataforma online e até o momento mais de 900 servidores foram capacitados, superando a 2.000 cursos.

 

O Sr. Antonio sugere que seja enviado o relatório mensal ao Conselho. O Sr. José Domingos questiona se houve capacitação para a Urgência e Emergência e o Sr. Enderson informa que sim, mais de 300 profissionais da rede de urgência foram capacitados, inclusive, cita sobre a sala de educação em saúde, onde estão sendo disponibilizados computadores, para que os profissionais possam usar para se capacitar após o expediente.

 

O Sr. Antonio solicita que Enderson informe sobre seu orientador no mestrado e o Sr. Enderson informa que está sendo orientado pelo Dr. Roberto Padilha, médico e diretor de ensino do Instituto Sírio-Libanês de Ensino e Pesquisa. Na oportunidade, o Sr. Enderson convida a todos para a Saúde no Campus, que acontecerá nos dias 24, 25 e 26 de Julho na UNESP, com realização de palestras, aferição de pressão, teste rápido, vacinas, testagem de glicemia, calculo de IMC, entre outros.

 

A Sra. Eliana destaca sobre a importância em humanizar os profissionais e sobre o preconceito com o morador de rua e o Sr. Enderson esclarece que vem buscando capacitações, no sentido de conscientizar os profissionais. III – 1. O Sr. César, gerente do CEREST informa que enviou oficio ao Conselho solicitando uma pauta na próxima reunião e solicita o apoio do Conselho para constituição da CISTT, pois esse assunto precisa ser retomado brevemente.

 

A Sra. Cacilda informa que a sua titular, a Sra. Aretuza, não pôde estar presente, mas solicitou que a mesma trouxesse ao Conselho a informação que as gestantes não estão sendo atendidas na UBS Cervezão e a Sra. Gisele esclarece que a Dr. Romena está afastada, porém o Dr. Badra, diretor médico tem dado apoio à Unidade e nenhuma gestante está deixando de ser atendida, o que tem acontecido, é que a unidade tem agendado as gestantes com um maior espaçamento, mas os atendimentos estão ocorrendo.

 

O Sr. Elieser questiona sobre a instalação do aparelho de Raio X, pois a informação é de que já havia sido comprado e até o momento não foi instalado. O Sr. Antonio informa que o equipamento já está comprado e no momento estão desinstalando o antigo Raio X, para instalação do novo aparelho.

 

O Sr. Elias questiona sobre o funcionamento da farmácia do CEAD até às 15h00 e o agendamento de transporte também até às 15h00 e fala sobre a manutenção dos carros. O Sr. Antonio dará um retorno sobre os horários de funcionamento. A Sra. Marta faz uma colocação referente à fala sobre o numero de capacitações realizadas na gestão anterior e solicita que não sejam feitas essas comparações, pois foi feito um trabalho e deve ser respeitado e o Sr. Antonio esclarece que a intenção não foi ofender e sim apresentar que houve um avanço no numero de profissionais que tem se capacitado. A Sra. Maria Helena coloca sobre a analise do Projeto Inserção, o qual foi enviado para os conselheiros com tempo hábil para leitura e ressalta que a apresentação foi esclarecedora, portanto não há necessidade da comissão sentar para avaliar o Projeto, pois são sempre as mesmas pessoas sentando e o Projeto tem todas as explicações e é possível ter o entendimento com a leitura.

 

Os demais conselheiros entendem que não há necessidade em realizar uma reunião da comissão para avaliação do Projeto e assim sendo, a deliberação continuará na reunião do dia 24/07. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião. Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


1
19 de julho de 2018

O prefeito de Rio Claro, João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, deu posse nesta quinta-feira (19) aos novos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a gestão do biênio 2018/2020.

 

“A atuação do conselho da criança e do adolescente é de fundamental importância para as políticas públicas, pois auxilia na tomada de algumas decisões”, comentou Juninho que parabenizou os novos membros do conselho e ressaltou que os conselhos municipais são relevantes no trabalho da administração.

 

Érica Belomi, secretária municipal de Desenvolvimento Social, destaca que o conselho proporciona uma visão plena de políticas públicas. “A responsabilidade dos conselheiros é muito grande por trabalharem com crianças e adolescentes e as decisões tomadas são importantes para que os orientem de maneira correta”.

 

O conselho é formado por representantes do poder público e da sociedade civil. Ao todo são 32 membros entre efetivos e suplentes. O CMDCA foi criado em outubro de 1991 e está previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) como principal órgão do sistema de garantia de direitos desse público. Por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do conselho, as diretrizes para as políticas públicas municipais.

 

 
IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


1
19 de julho de 2018

Os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tomam posse na sexta-feira (20), em Rio Claro. O decreto definindo a nova formação da entidade foi assinado pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria. A posse será realizada a partir das 9 horas no paço municipal.

 

O Conselho é formado por representantes do poder público e da sociedade civil. São 41 membros entre efetivos e suplentes. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher foi criado em 1998 e tem entre seus principais objetivos contribuir na normatização e fiscalização das políticas relativas aos direitos da mulher, propondo-se a ser um centro permanente de debates entre vários setores da sociedade.

 

Os representantes das secretarias municipais são: Viviane Cristina Geraldo, Lilian Roberta Minotti Jorge e Caíque Luís Rissa Sahion, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Rosângela de Lourdes, Daniela Geniseli Calore e Raquel Ribeiro, da Secretaria Municipal de Educação; Jaqueline Alves, Daniela Martinez Figueiredo Ferraz e Maria Cristina Gomes Babone, da Secretaria Municipal de Cultura; Eliane Regina Zanelatto, Daniela Prado Fuentes e Alessander Kemp Marrichi, da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; Milena Di Grazia Zanfelice, Lara Zandonadi Campos e Ananda Elis Caraski, da Secretaria Municipal de Saúde; Luciana Cristina da Mota Rodrigues, Patricia Aparecida Telles e Rosângela Machado Ratky, da Secretaria Municipal de Segurança; e Rita Helena Mac Knight, Leila Regina Venâncio e Marisa Mattos Berbel, do Fundo Social de Solidariedade. Do poder legislativo tomam posse Silvia Betcher Bortolai e Nathalia Queiroz Christofoletti.

 

Pela sociedade civil tomam posse Franciele Juliane Nunes Silva e Kelly Silva Baptista (Consulado da Mulher); Erika Cristina Sopran e Maria Aparecida Claro (Lar Espírita Esperidião Prado); Edneia Marlene de Paula e Divanilde Aparecida de Paula (Equipe Palmares); Roseli Aparecida Correia e Juliana Amaral Gobbo, (Ordem dos Advogados do Brasil); Ilara Bellan de Oliveira e Angélica Fernanda Tomazella (Conseg Rio Claro); Alessandra Aparecida Bertin e Mariana Bono de Almeida (Senac); Gleda Pedrassolli e Kerolin Nayara Villas Boas (Delegacia de Defesa da Mulher); Benedita Maria Graziani e Adriana Rodrigues (Instituto Allan Kardec); e Danielly Ferreira Godinho Soares e Silze Carla Vanin Rovai (Udam).

 

 
IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


ministerio
19 de julho de 2018

Curso d’água abastece 40% dos moradores de Rio Claro

 

A pedido do Ministério Público, o Judiciário condenou o município de Rio Claro a proteger as margens do Ribeirão Claro, responsável pelo abastecimento de água de 40% da população local. A sentença estabelece que a administração municipal deverá impedir, por meios que incluam campanhas de educação ambiental, os depósitos de entulhos na área de preservação permanente pela margem daquele curso d’água. Além disso, o município fica obrigado a identificar a existência de pontos críticos de despejo de lixo e entulho nas margens do Ribeirão Claro, fazendo a limpeza e colocando placas de advertência de proibição desta prática. De acordo com a decisão judicial, a prefeitura tomará medidas administrativas e criminais contra os proprietários de terrenos omissos e negligentes na correta manutenção de suas respectivas áreas de preservação permanente.

 

A sentença foi prolatada nesta terça-feira (17/7) no âmbito de ação civil pública ambiental ajuizada pelo promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo. Na petição inicial, o membro do MPSP informou que, entre 2015 e 2016, reportagens já alertavam para o lixo acumulado às margens do Ribeirão Rio Claro, alegando ainda que, segundo informações da Polícia Militar, moradores relatavam que pessoas desconhecidas utilizam a área citada para descarte de lixo doméstico e entulho. Camargo considerou ainda “o descaso do Município de Rio Claro em disponibilizar, com maior frequência, a sua equipe de fiscalização e em investir na maior proteção ambiental” no local.

 

Para a Promotoria, há a necessidade de “compelir o Município de Rio Claro a priorizar ações e recursos em defesa do Ribeirão Claro, não só para a proteção da fauna e da flora como um todo, como também para evitar que as limitadas ações que vêm sendo desenvolvidas pela Prefeitura, aliás insuficientes à real proteção deste importante rio, possam acarretar um potencial colapso no fornecimento de água à população, por ineficiência nos devidos cuidados deste importantíssimo recurso hídrico para garantir o desenvolvimento socioambiental sustentável”.

 

Já a sentença, assinada pelo juiz André Antônio da Silveira Alcantara, reconhece a tese do MPSP e frisa que a situação de descarte irregular de lixo pela margem do Ribeirão Rio Claro está comprovada nos autos. “(…) o comprovado descarte de lixo nas margens do ‘Ribeirão Rio Claro’ representa, inescondível, risco de assoreamento. A responsabilidade do Poder Público na fiscalização, com medidas a alijar esta situação, decorre da lei. Destarte, deverá o requerido encetar providências necessárias e pertinentes a coibir o descarte ilegal de lixo na área de preservação, evitando, com isso, suas deletérias consequências ao meio ambiente”, afirmou o magistrado.

 
Fonte: Núcleo de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115

São Paulo (SP) – comunicacao@mpsp.mp.br

Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095


1
16 de julho de 2018

Exmo. Sr.

Promotor de Justiça

Ministério Público – Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP

 

Exmo. Senhor Promotor

 

Eu, LEILA MARIA DUCKUR PIZZOTTI, publicitária, brasileira, R.G. 21.989.989-7 SSP/SP, residente nesta cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, através deste, na condição de cidadã desta cidade e deste país, e fazendo uso do artigo 5º da Constituição Federal em seus itens IV, IX, XIV, XXXIII, XXXIV letra “a”, e LXXIII vem a presença de V.Exma. para expor, e solicitar o que segue:

 

  1. Rio Claro – há meses – vive um clima de terror e insegurança, clima esse motivado pelas ações insanas e criminosas de um indivíduo, que vem de forma sádica e sistemática, aterrorizando a população, sobretudo mulheres e jovens rioclarenses;

 

  1. Esse cidadão, ALEX LAUTENSCHLEGER SANTANA, funcionário público municipal, brasileiro, solteiro, residente a Rua Saibreiro 2 n. 381 – fundos – Bairro Saibreiro, nesta cidade é notadamente psicopata e perigoso, e vem há meses aterrorizando a população de Rio Claro, sobretudo mulheres, e apesar de já realizadas diversas denúncias e boletins de ocorrência coletivos, absolutamente nada se verifica por parte das autoridades para se evitar uma tragédia;

 

  1. As autoridades, assim como a imprensa de Rio Claro (jornais, TVs, etc), nesse caso específico referente ao cidadão e suas insanas e perigosas ações, mostram-se irresponsáveis, incompetentes e omissas;

 

  1. O referido cidadão, de forma sádica e sistemática, caluniou, difamou e injuriou diversas mulheres rioclarenses através da Internet em Redes Sociais, além de outras violações como misoginia (psicopatologia contra as mulheres), homofobia, assédio sexual, constrangimento ilegal, agressão moral e ameaça, o que conduziu a diversos e múltiplos Boletins de Ocorrência Coletivos junto a Delegacia de Polícia local em 25 de abril do corrente ano;

 

  1. Em 12 de julho, o citado indivíduo agrediu funcionários do NAM da Prefeitura Municipal, agrediu e ameaçou a Secretária de Ação Social, sendo que a Guarda Municipal foi chamada, o indivíduo foi preso em flagrante (RDO n.5783/2018 – Delegacia Seccional de Rio Claro – Plantão Delegado Dr. Rodrigo Marcel Porto), mas foi colocado nas ruas em seguida, e minutos após já estava novamente aterrorizando a população através das Redes Sociais na Internet e através de ligações por telefone celular;

 

  1. Esse psicopata continua absolutamente livre e solto na cidade de Rio Claro, até começar a matar, violentar ou estuprar, e isso tudo com a absoluta irresponsabilidade, incompetência e omissão das autoridades de Rio Claro, e isso envolve desde o Prefeito Municipal, o Secretário de Segurança do Município, o Presidente da Câmara, Vereadores, a Delegacia da Mulher, a Delegacia do Município, pois todos tem amplo conhecimento dos fatos, e do perigo eminente do indivíduo, e nada, absolutamente nada fazem para a proteção aos cidadãos e cidadãs de Rio Claro.

 

  1. As informações complementares a V.Exma. seguem em anexos a essa representação.

 

Dessa forma, cumprindo meu dever como cidadã dessa cidade, informo a V.Exma. os FATOS acima citados, rogando vossa intervenção e ações para a defesa do povo rioclarense, notadamente das mulheres agredidas e ameaçadas, e as apurações referentes aos fatos expostos e denunciados.

 

 

Rio Claro, 16 de julho de 2018

  

Leila Maria Duckur Pizzotti

leila@nautiluspublicidade.com.br  –  contato@rioclaroonline.com.br

 

1

 

2

 

 

Segue link das matérias a respeito:

http://rioclaroonline.com.br/funcionario-publico-de-rio-claro-e-detido-em-flagrante-agredindo-funcionarios-do-nam/

http://rioclaroonline.com.br/alex_santana2.mp3

http://rioclaroonline.com.br/alex_santana.mp3

https://www94.zippyshare.com/v/oSYTKTiz/file.html


7
5 de julho de 2018

Foram dois anos de afastamento do órgão que o tornou conhecido pela defesa do direito do consumidor. Porém, essa semana, o advogado Sérgio Santoro voltou a comandar uma unidade do Procon e atuará na vizinha cidade de Santa Gertrudes.

 

Em fase de estruturação, o PROCON DE SANTA GERTRUDES atenderá as demandas locais para mediar conflitos entre consumidores e empresas, além de realizar fiscalizações. A missão de Santoro é transformar o Procon de Santa Gertrudes em um escritório regional, atendendo 50 cidades e fiscalizando a atuação dos Procons em cidades vizinhas, como Rio Claro.

 

O anúncio dessa semana foi como uma redenção para Santoro, que foi demitido do Procon de Rio Claro em circunstâncias que nunca foram esclarecidas.

 

“É a correção de uma injustiça. Realizávamos um trabalho combativo em Rio Claro, com independência, fiscalizando tudo e todos e essa atuação incomodou muita gente” afirma Sergio Santoro.

 

A nova equipe do Procon de Santa Gertrudes, já está sendo montada. “Nós já iniciamos o trabalho, em breve estaremos intensificando a fiscalização com o objetivo de coibir qualquer tipo de prática que lese o consumidor”, enfatiza.

 

O espaço do novo Procon, na Av. 6 n.97 – fica no CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão, e vai ganhar roupagem nova de serviços à população, como o Banco do Povo , Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), e SEBRAE.

 

“Enquanto estive à frente do Procon de Rio Claro, éramos o 8° Procon mais eficiente do Estado, só perdendo para as grandes cidades. Tenho certeza que essa gestão eficiente continuará sendo nossa marca. E não seria possível sem a parceria do prefeito Rogério Pascon e seu chefe de gabinete Miguel Ribeirão, além do Ministério Público do Estado de São Paulo e Governo do Estado”, finaliza Santoro.

 

 

7


6
5 de julho de 2018

A vereadora Maria do Carmo Guilherme realizou pedido junto ao deputado federal Ricardo Izar (PP), solicitando emenda para a compra de um veículo “Castramóvel”.

 

“Após diversas conversas com protetores de animais e pessoas envolvidas com a causa animal, verificamos a necessidade de ter um “Castramóvel” em nosso município”, disse a vereadora.

 

“Infelizmente o abandono de animais é uma realidade, o controle populacional de cães e gatos tem que ser encarado como um trabalho de política pública. A castração é parte do trabalho feito para conscientização da posse responsável”.

 

A verba no valor de R$ 120 mil já está na conta da Fundação Municipal de Saúde, que será a responsável por abrir o edital para aquisição do veículo adaptado e equipado conforme as normas de saúde.

 

Finalmente Rio Claro/SP poderá atender a demanda que não é pouca na cidade, elaborando assim, um cronograma de atendimento por regiões. Os serviços serão gratuitos.

 

6


arte-joaquina-6festa pre 2018-NAOMI-X
4 de julho de 2018

Venha conferir a delicinha que vai ser a 6 Festa Pré Parada do Movimento LGBT de Rio Claro/SP!!!
 
Confere só as News
 
Dia 07/07/2018, um Sabadão para curtir os amigos e conhecer as atividades/ações que estamos realizando para a NOSSA GRANDE E PRIMEIRA SEMANA E PARADA LGBT DE RIO CLARO/SP  ♥ ♥ ♥ ♥ ♥
 
A partir das 20:00 hrs esperamos você e a sua turma, vem que vem, utilizaremos a cor de nossa bandeira: ROSA.
 
Endereço: Avenida 24 A , esquina com a Rua 12B
Bairro: Bela Vista – Rio Claro/SP
 
Durante todo o ano de 2018, nós do Movimento LGBT+ de Rio Claro/SP, junto com nossa comissão organizadora e nossos patrocinadores, iremos realizar uma festa por mês até a data de nossa Primeira Semana e Parada Oficial para arrecadarmos fundos para o Evento.
 
Nossa Semana e Parada Oficial ocorrerá do dia 15/10 ao dia 21/10/2018.

O Tema será: Chega de Opressões! É hora de dar close !
 
Escolhemos a cor Rosa pois significa romantismo, ternura, ingenuidade e está culturalmente associada ao universo feminino. Aliás, outras características como beleza, suavidade, pureza, fragilidade e delicadeza manifestadas pela cor rosa, geralmente, são também atribuídas às mulheres.

 

Apresentadora: Brennah Satiez 

 

arte-joaquina-6festa pre 2018-brennah

Apresentador: Bruno Santoro 

arte-joaquina-6festa pre 2018-bruno

IMPERDÍVEL –  Atrações e Atividades 

DJ, Performer, atriz, dançarina, educadora e trans ativista:

Naomi X – 20:00 Hrs 

 

arte-joaquina-6festa pre 2018-NAOMI-X

Banda Iguais – Música Ao Vivo – 22:00 Hrs

arte-joaquina-6festa pre 2018-BANDA IGUAIS

Link Oficial do Evento: https://www.facebook.com/events/252262225335220/

  

Entrada: FREE
Arrecadação: Durante o evento a Organização do Movimento LGBT estará realizando arrecadação voluntária para angariar fundos para

 
A NOSSA Primeira Semana e Parada LGBT. A doação será livre, sem valor específico. Colabore conosco como puder.

 

Agradecemos novamente a todos que estão somando forças conosco nessa PRIMEIRINHA PARADA.

 

Vai ter muito Glitter simmmm e muito amor!!!

 

Importante – Não é permitido o consumo de álcool por menores de 18 anos – Leve o RG


conselho
4 de julho de 2018

Aos Dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezoito, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 no auditório do NAM – Núcleo Administrativo Municipal, Rua 06, 3265 – Alto do Santana. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Cacilda Lopes, José Albano Nobreza Figueiredo e Julio Antonio Candido, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida e Benedita Lucio Izzo, representando os Conselhos Gestores Locais; Vicente José Claro, representando pessoas com Deficiência ou Familiares; Eduardo Kokubun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Arnaldo Di Trani, representando outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, representando os Funcionários da Fundação Municipal de Saúde; Alvaro Salvio Bastos Camarinha e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS e Cristiane Gava, chefe de Núcleo do CAPS III. Assuntos de pauta: I – Expediente: 1. Aprovação da ata de 15 de maio de 2018; II – Ordem do Dia: 1. Deliberação do Plano Anual CEREST – 2019; 2. Deliberação da Programação Anual de Saúde de 2019; 3. Informe das comissões. III – Assuntos Gerais. Em segunda chamada, após 30 minutos, com o quórum presente, o presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e informa que não serão discutidas as deliberações, devido à falta de quórum.

 

Na sequência inclui como tema de pauta, o seguinte assunto: Esclarecimentos sobre o funcionamento do CAPS III. I – 1. A Sra. Cristiane, chefe de núcleo do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS III apresentou o funcionamento do serviço e mencionou a portaria nº 336. Cristiane informa que o CAPS funciona 24h e atua também, na urgência e emergência. O serviço conta com quatro leitos que são usados para observação e retaguarda para os usuários em crise que já são assistidos pelo serviço. Em Rio Claro são quatro leitos para a microrregião que atende toda a urgência de saúde mental dos municípios da CIR. Informa que a portaria permite que o usuário fique em observação até 07 dias seguidos ou 10 alternados, porém o serviço possui a flexibilidade de avaliar cada caso e entender a necessidade do usuário, que algumas vezes ultrapassa o tempo determinado, pois a equipe técnica avalia todo o contexto social do individuo. Ressalta que quando da alta precoce, normalmente o usuário volta.

 

Cristiane informa que existe uma articulação na rede também, para que o usuário possa ser assistido da melhor forma. O Sr. Vicente questiona se nos casos que se extrapola o tempo, os usuários não deveriam ser encaminhados para o hospital Bezerra. A Sra. Cristiane esclarece que as internações têm aumentado, mas existem particularidades em todos os casos. Algumas famílias pedem a internação outras não querem. Há casos que os usuários não têm família e cita também pessoas em situação de rua. As avaliações são feitas com as famílias e com o usuário que está em poder de decisão. Com relação ao funcionamento do CAPS, o Sr. Julio questiona se não deve mudar o atendimento de urgência e emergência.

 

A Sra. Cristiane informa que tem funcionado e a angustia está relacionada aos leitos.

 

A Sra. Cacilda coloca que o problema psiquiátrico, com medicação e apoio da família, se estabiliza, mas é necessário esse apoio. O Sr. Álvaro coloca que antigamente se internava todos os casos e que hoje há uma melhor avaliação e questiona o porquê não treinar as Unidades de Pronto Atendimento para receber os casos de urgência e emergências e Cristiane informa que casos de desintoxicação e abstinência vão para as UPAS. Sr. Álvaro questiona sobre o melhor jeito de conseguir acabar com tabagismo e alcoolismo e a Sra. Cacilda cita o trabalho das igrejas.

 

O Sr. Álvaro fala sobre a Inglaterra, que paga um incentivo para as equipes que diminuem o índice. Não havendo mais duvidas sobre o funcionamento do CAPS, Domingos informa que o assunto foi levado na Rede de Urgência e Emergência e entendeu que seria interessante trazer as informações na reunião para todos os conselheiros. Agradeceu a presença da Sra. Cristiane que se colocou a disposição sempre que necessário. 2.

 

A Sra. Aretuza, membro do comitê de mortalidade infantil trouxe informes sobre a reunião que participou em 13 de Junho. São cinco casos de mortes de bebes no município e está sendo constatada uma falta de experiência dos profissionais. Informa que no atendimento do São Rafael está havendo falhas no acolhimento. Referente à Santa Casa destaca que foram poucos problemas e os maiores problemas estão no hospital São Rafael e Santa Filomena. Álvaro destaca sobre a humanização no atendimento e informa que quando nasce uma criança com síndrome de down, existe o programa SOS Down que já faz um acolhimento para família.

 

Os casos de lábio leporino também têm uma orientação e que seria interessante o Conselho elaborar um instrumental de orientações. Karla sugere que Álvaro identifique as orientações que devem ser feitas no primeiro momento e encaminhe ao Conselho. A Sra. Aretuza informa que os casos de óbitos ainda serão apurados e trará as informações na próxima reunião. Na oportunidade fala sobre os médicos que estão saindo de férias e não está tendo profissionais para substituição e destaca que isso precisa ser observado. 3. Karla informa que a Fundação Municipal de Saúde respondeu oficio sobre a realização de concurso publico previsto para acontecer em aproximadamente 60 dias. 4. Marta falou sobre seu papel como representante dos trabalhadores neste Conselho e sobre alguns assuntos que são levados ao seu conhecimento, porém os mesmos não estão sendo apresentados ao Conselho. Informa que estão havendo mudança no processo de trabalho e que soube que o setor de compras da Fundação seria mudado para Prefeitura, todavia a Fundação é uma autarquia e questiona de que forma funcionaria esse processo. Informa também que a Fundação Municipal irá mudar a sede. Destaca que não sabe se as informações procedem, mas que seriam assuntos para ser apresentados ao Conselho.

 

O Sr. Eduardo observa sobre o papel do Conselho e destaca sobre a analise do Plano, Programação e Prestação de Contas, com um tempo inviável e precisa ser trabalhado de forma diferente. Referente aos assuntos trazidos pela conselheira, manifesta ser difícil o conselho se posicionar em relação a boatos, mas destaca que é importante que os representantes da Fundação estejam presentes nas reuniões, para que quando surjam duvidas, as mesmas sejam esclarecidas em reunião. Nesse sentido, será enviado um oficio a Fundação solicitando a participação efetiva dos representantes. 5. Referente aos informes das comissões, Karla informa que: Comissão De Políticas Publicas: foi feita analise na Programação e foi observado que as ações estão segmentadas, não há ligação entre os setores. Existe uma dificuldade dos setores no processo de construção e na identificação de metas e ações. Para tanto, a comissão iniciará neste ano um trabalho para elaboração da próxima programação – 2020.

 

O Objetivo é auxiliar os setores no processo de construção, entender a necessidade dos departamentos e que as ações sejam pensadas em conjunto, o que facilitará posteriormente a apresentação para o Conselho, pois participaremos efetivamente da elaboração. Informa também que a comissão de políticas publicas organizará uma reunião com a coordenação da atenção básica, para dar continuidade no processo de implantação dos Conselhos gestores, mas ainda não tem data programada. Conselho Fiscal: Karla agendará reunião na próxima semana, pois existe prazo para entrega do parecer da prestação de contas do 1º quadrimestre de 2018. Comissão de eleição: Karla lembra que tinha sido decidido retomar o processo de eleição quando voltasse de férias, portanto organizará nas próximas semanas uma reunião para definição de datas e possivelmente apresentará na próxima reunião. CISTT: A Sra. Talita participou da reunião do Conselho gestor do CEREST, na qual esteve presente também, o Sr. Milton, responsável pela CISTT Piracicaba e o mesmo se prontificou a vir no município e falar sobre a importância e funcionamento da comissão. Será organizado um seminário entre julho e agosto e mais informações serão apresentadas na próxima reunião. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião. Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


arte-joaquina-5 festa pre 2018 - LUCIUS
27 de junho de 2018

A 5ª Festa Pré Parada do Movimento LGBT+ de Rio Claro/SP está em TrAnCe toOOotaaaal com o universooooo!!

 

O Trance é um dos estilos musicais que revive o conceito original da música onde os ritmos são usados para alterar estados de consciência e trazer a espiritualidade e dissociação.

 

A diferença destes estilos musicais como o Trance, é que o foco geralmente não está sobre o conteúdo das letras das canções mas no som como um todo.

 

Veeem curtir um SOooOooom e conhecer as atividades e ações que o Movimento LGBT está desenvolvendo na cidade!!!  ;)

 

Fique Atent@ e Confere só as News  ;)

Dia 30/06/2018, último Sabadão do mês para curtir os amigos e conhecer as atividades/ações que estamos realizando para a NOSSA GRANDE E PRIMEIRA SEMANA E PARADA LGBT DE RIO CLARO/SP

 

A partir das 20:00 hrs esperamos você e a sua turma, vem que vem, utilizaremos a cor de nossa bandeira: VERDE. 

 

Endereço: Rua 2, entre avs 5 e 7 n°813
em frente ao Posto Confiante
Taberna de Asgard – Bairro:Centro – Rio Claro/SP

 

Escolhemos a cor Verde pois ela significa esperança, liberdade, saúde e vitalidade. O verde simboliza a natureza, o dinheiro e a juventude. É cor da natureza viva. Está associada ao crescimento, à renovação e à plenitude. EEEEeeeh VEemmEeveeEeEm de Verdeee na Tabernaaaa meuuu AAAaAaaaAAhhh moouuUur o/\o

 

Apresentadora: Brennah Satiez 

arte-joaquina-5 festa pre 2018 - BRENNAH

Apresentador: Bruno Santoro 

arte-joaquina-5 festa pre 2018 (1)

IMPERDÍVEL – :P :) :3 Atrações e Atividades :)

Humorista Titia Marieta Escoxaveta – 22:00 Hrs – Rio Claro/SP

arte-joaquina-5 festa pre marieta

DJ Angelo Grego – 00:00 Hrs – Rio Claro/SP

arte-joaquina-5 festa pre 2018 - ANGELO

DJ Lucius – 01:00 Hrs – Araras/SP

arte-joaquina-5 festa pre 2018 - LUCIUS

DJ FraNn – 02:00 – Rio Claro/SP

arte-joaquina-5 festa pre 2018 - FRANn

Portaria/ Arrecadação: R$ 5,00

Link do Evento: https://www.facebook.com/events/219449265503544/

*** Importante – Não é permitido o consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.

 

Agradecemos novamente a todos que estão somando forças conosco nessa PRIMEIRINHA PARADA.

 

Durante todo o ano de 2018, nós do Movimento LGBT+ de Rio Claro/SP, junto com nossa comissão organizadora e nossos patrocinadores, iremos realizar uma festa por mês até a data de nossa Primeira Semana e Parada Oficial para arrecadarmos fundos para o Evento.

 

Nossa Semana e Parada Oficial ocorrerá do
dia 15/10 ao dia 21/10/2018.

O Tema será: Chega de Opressões! É hora de dar close !

Primeira Semana e Parada LGBT De Rio Claro/SP
Link do Evento Oficial:
https://www.facebook.com/events/1987158644887736/

Primeira Parada LGBT De Rio Claro/SP
Link do Evento Oficial: https://www.facebook.com/events/380795379007949/

 

Vai ter muito Glitter simmmm e muito amor!!!

 

CAMPANHA 2018 CONTRA A LGBTFOBIA ;)

CHEGA DE OPRESSÕES! É HORA DE DAR CLOSE

Você quer apoiar as pessoas que sofrem com a LGBTFOBIA e mostrar para todo mundo que BASTA DE TANTA INTOLERÂNCIA E FALTA DE RESPEITO?! QUE CHEGA DE OPRESSÕES?! POR MAIS AMOR?!

Então Junte-se a nós!!!

 

PRIMEIRA PARADA LGBT+ DE RIO CLARO/SP
21 DE OUTUBRO DE 2018

Domingo – HRS: 13:00
Concentração no Jardim Público – Praça Central de Rio Claro/SP – Avenida 1 com a Rua 3, N°945 – Centro, Rio Claro – SP

COMPARTILHA!!!

 

Acesse o Website

www.movimentolgbt.com.br

 

Não aceitamos tanta intolerância e continuamos lutando
Contra a LGBTFOBIA – Junte-se a nós!
Por mais Educação e Informação para todos!
Acreditamos que o mundo está precisando!
Amor as coisas, a si mesmo e principalmente ao próximo!


senac-rioclaro
25 de junho de 2018

Aulas iniciam em diferentes datas com horários também aos sábados

 

O Senac Rio Claro está com inscrições abertas para cursos de capacitação nas áreas de tecnologia da informação, arquitetura e urbanismo, gestão e negócio e saúde e bem-estar. As vagas são destinadas a pessoas que buscam atualização profissional, desenvolvimento de competências e novas oportunidades no mundo do trabalho. Para mais informações e inscrições, acesse o Portal Senac: www.sp.senac.br/rioclaro.

 

SketchUP Pro

O aluno aprenderá a desenvolver e organizar projetos de modelagem 3D, com a finalidade de gerar layouts para visualização e plotagem, atendendo às necessidades do mercado e de profissionais tais como arquitetos, designers de interiores, engenheiros e fabricantes de produtos em geral.
Data: 23 de junho a 25 de agosto de 2018
Horário: aos sábados, das 8h30 às 12h30

 

Horta Caseira

Capacita o aluno a cultivar hortas caseiras, apresentando os cuidados básicos na escolha do local, das plantas e do vaso ou canteiro, além da preparação de solo para o plantio de mudas e sementes, irrigação, iluminação, adubação e colheita. O curso prevê aulas expositivas com apoio de slides e atividades práticas de plantio de hortaliças.
Data: 14 a 28 de julho de 2018
Horário: aos sábados, das 8 às 12 horas

 

Cromoterapia

O aluno aprenderá técnicas que utilizam propriedades específicas das cores para harmonização física, emocional e energética. A capacitação também aborda exercícios respiratórios e orientações sobre o uso da cor na alimentação, vestuário, ambientes e mobiliário.
Data: 1º a 29 de agosto de 2018
Horário: de segunda e quarta-feira, das 19 às 22h30

 

Terrários

O aluno aprenderá a escolher os recipientes e as plantas mais adequadas para determinado tipo de jardim, a montagem do vaso, plantio das mudas, os cuidados especiais, além de compreender como funciona este pequeno ecossistema, mantendo-o vivo e conservado por longo tempo. A capacitação prevê aulas expositivas com apoio de slides e atividades práticas de montagem de terrários.
Data: 4 a 25 de agosto de 2018
Horário: aos sábados, das 8 às 12 horas

 

Logística de Transportes

Capacita o aluno a conhecer, gerenciar e operacionalizar soluções sustentáveis, a partir do conhecimento dos modais utilizados, da infraestrutura disponível, do nível de serviço aos clientes, dos fatores que influenciam os custos e os fretes, das normas e documentos a serem observados e dos riscos, contribuindo para tornar as operações mais efetivas.
Data: 21 de julho a 25 de agosto de 2018
Horário: aos sábados, das 8 às 12 horas

 

Serviço:
Senac Rio Claro

Endereço: Avenida Dois, 720 – Centro – Rio Claro/SP

Informações e inscrições: www.sp.senac.br/rioclaro