1
10 de abril de 2018

Vítimas morreram na semana passada em um hospital particular.

 

Os resultados dos exames feitos pelo Instituto Adolfo Lutz em dois pacientes que faleceram em um hospital particular com problemas respiratórios em Rio Claro (SP), na última semana, deram positivo para o vírus da Influenza H1N1. As vítimas eram marido e mulher, tiveram os mesmos sintomas e morreram com poucos dias de diferença.

 

Esses são os primeiros casos de H1N1 confirmados na cidade que ainda está investigando mais dois casos suspeitos: um homem e uma mulher que estão internados em observação.

 

A Secretaria de Saúde de Rio Claro disse que a população não precisa ficar em alerta porque a cidade não vive surto da doença e que a vigilância epidemiológica está tomando todas as providências que fazem parte do protocolo de ações do Ministério da Saúde para suspeitas ou confirmações de Influenza.

 

Mesmo assim, é preciso que as pessoas tomem cuidados lavar as mãos várias vezes ao dia, cobrir o nariz e a boca ao tossir e espirrar, evitar tocar o rosto, não compartilhar objetos de uso pessoal e evitar locais com aglomeração de pessoas.

 

Rio Claro irá participar da campanha nacional de vacinação contra a gripe, que começa em 23 de abril.

 

Sintomas

 

Os sintomas das Influenzas A e B são febre alta e súbita, tosse, dor de garganta, dor no corpo, dor nas articulações e dor de cabeça. No caso do H1N1, subtipo da Influenza A, um sintoma que chama a atenção é a falta de ar e o cansaço excessivo.

 

É importante distinguir a gripe do resfriado comum, que é muito mais leve, com sintomas menos graves como coriza, mal estar, dor de cabeça e febre baixa.

 

 

Fonte: G1

Rio Claro teve duas mortes por H1N1 confirmadas e irá entrar na campanha de vacinação

Foto: Prefeitura de Rio Claro/Divulgação


1
10 de abril de 2018

Eles são acusados de integrar o chamado ‘quadrilhão do MDB’. Lima disse que só irá se pronunciar após ter acesso à denúncia. TV Globo não conseguiu contato com Yunes.

 

O juiz federal Marcus Vinicius Reis, da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou denúncia por organização criminosa contra o advogado José Yunes, ex-assessor da Presidência, e o coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, amigos do presidente Michel Temer.

 

Os dois foram acusados de integrar um grupo de integrantes do MDB que, segundo o Ministério Público Federal, formou um núcleo político para cometer crimes contra empresas e órgãos públicos. A suposta organização criminosa ficou conhecida como “quadrilhão do MDB”.

 

A defesa de João Baptista Lima Filho informou que só irá se manifestar após ter acesso ao inteiro teor da denúncia.

 

O presidente Michel Temer não quis comentar.

 

A reportagem não conseguiu contato com José Yunes.

 

A denúncia contra o “quadrilhão do MDB” foi originalmente apresentada em setembro do ano passado pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

À época, foram denunciados o presidente Temer, os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco e os ex-deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ), Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), Geddel Vieira Lima (MDB-BA) e Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR), todos presos pela Polícia Federal.

 

Nos casos de Temer, Padilha e Moreira Franco, que têm foro privilegiado devido à condição de presidente e ministros, o caso ficou no STF, mas o processo está suspenso porque a Câmara dos Deputados não deu autorização para que tivesse continuidade.

 

Já os casos dos demais denunciados, que não têm foro, tramitam na primeira instância da Justiça Federal.

 

Inicialmente, os nomes de José Yunes, coronel Lima e do doleiro Lúcio Funaro não constavam da denúncia. Eles foram incluídos no rol de denunciados no dia 21 de fevereiro deste ano, por meio de um aditamento feito pelo MPF.

  

Fonte: G1


1
3 de abril de 2018

Ontem por volta das 2h30 da manhã , Euler Calixto, estava retornando para sua casa quando sofreu um ataque homofóbico, em frente a UPA 24h de Araras (SP). A vítima alega que foi agredida por pelo menos seis rapazes, com idades entre 20 e 25 anos.

 

“Fui pego de surpresa com um soco no nariz e vários chutes e pauladas, foram me agredindo até eu entrar dentro do hospital. Pensei que iria morrer com o ódio das pessoas, depois dizem que a homofobia não existe, ela existe sim e precisamos mudar isso pois hoje foi eu, amanhã pode ser um filho seu ou algum parente, as feridas não são só fisicamente mais mentalmente também, temos sentimentos e isso tem que parar”, disse Calixto.

 

A homofobia é a repulsa ou aversão aos homossexuais, o preconceito em muitas sociedades impede que gays possam exercer livremente a sua cidadania ou viver em segurança. Alvo de discriminação, são constantemente ameaçados com insultos ou agressões físicas que muitas vezes levam à morte.

 

Fonte: Beto Ribeiro Repórter


1
3 de abril de 2018

Por Denise Vargas

É totalmente viável, observadas, obviamente, os pressupostos para se lançar um edital, a realização de concursos públicos em ano eleitoral.

 

Como sabemos, em todo ano eleitoral ressurge, como fênix das cinzas, o mito de que não haverá concursos públicos por conta de vedação da legislação eleitoral de realizá-los ou de realizar nomeações de aprovados.

 

Essa informação simplista é totalmente equivocada. O tema é tratado no art. 73, inciso da V da Lei da Eleições (lei federal 9.504/97), que assim dispõe:

 

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

  1. a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
  2. b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
  3. c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
  4. d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
  5. e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

 

Percebe-se que é totalmente viável, observadas, obviamente, os pressupostos para se lançar um edital, a realização de concursos públicos em ano eleitoral.

 

O que se proíbe, no ano eleitoral, é a nomeação de aprovados em concurso público, no período compreendido entre três meses que antecedem as eleições e a data da posse dos eleitos, se o resultado final do certame não tiver sido homologado, até o início do referido período.

 

Aufere-se que a lei em tela não proíbe a nomeação de aprovados em concurso público. Na verdade, é exigível somente que a homologação do concurso se dê até três meses antes das eleições. Se não foi realizada no prazo, a nomeação não poderá ocorrer, aproximadamente, entre a primeira semana de julho e 1º de janeiro do ano seguinte1.

 

Assim, considerando o ano de 2018, por exemplo, infere-se que as eleições gerais serão no primeiro domingo de outubro, ou seja, dia 7 de outubro, e a posse do presidente da República e dos governadores, em geral, será no dia 1º de janeiro de 2019.

 

Logo, não se pode realizar nomeações dos aprovados, entre os dias 7 de outubro de 2018 e 1º de janeiro de 2019, no Poder Executivo, em geral.

 

No entanto, quanto aos cargos do Poder Judiciário, do MP, dos tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, não há qualquer empecilho para a nomeação dos aprovados.

 

Lançado o edital para o provimento de cargos no STJ, no ano das eleições presidenciais, os aprovados poderão ser nomeados no referido ano.

 

Tal permissivo também se aplica, por exemplo, aos aprovados no concurso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que é órgão da Presidência da República.

 

Ainda, infere-se que a legislação em comento não proíbe a convocação de aprovados em processos seletivos para contratações temporárias, em face de excepcional interesse público, se a homologação do certame se deu até três meses antes das eleições, nem nas hipóteses necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo, a exemplo dos cargos nas áreas de saúde e segurança.

 

As exceções fazem total sentido, pois o que se busca com a vedação geral de nomeação de aprovados em concurso público nas datas em tela é resguardar a moralidade administrativa e a responsabilidade fiscal.

 

É certo que a nomeação de aprovados em concurso público pode ocasionar o uso da máquina pública para fins eleitoreiros nos Poderes Executivo e Legislativo, fomentando o desequilíbrio no pleito eleitoral, sem contar no ônus financeiro que pode gerar desequilíbrio nas contas públicas para os sucessores.

 

Logo, como no Poder Judiciário, nas Cortes de Contas e no MP os cargos de seus membros não são alçados por processo eleitoral, não lhes é vedada a nomeação de aprovados em concurso público no segundo semestre do ano das eleições nem tampouco em outro período.

 

Portanto, infere-se que a regra é a vedação de aprovados em concurso público no período compreendido entre três meses antes das eleições e a posse dos eleitos, que no caso das eleições gerais de 2018 seria entre 7 de julho de 2018 e 1º de janeiro de 2019, no âmbito do Poder Executivo.

 

No âmbito do Legislativo pode variar por conta das datas distintas das posses dos eleitos. Por exemplo, os deputados federais tomarão posse em 1º de fevereiro de 2019.

 

Logo, lançado em 2018 o edital para o provimento de cargos na Câmara dos Deputados, os aprovados, não poderão ser nomeados entre 7 de julho de 2018 e 1º de fevereiro de 2019, salvo se o resultado final do certame for homologado até 7 de julho de 2018.

 

Assim, a referida regra proibitiva comporta exceções, não se aplicando aos seguintes casos:

  1. a) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
  2. b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes da eleições, em cada uma das esferas federativas;
  3. c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Por conseguinte, conclui-se: Ano eleitoral não é desculpa para deixar de estudar e conquistar o tão sonhado cargo no serviço público.
_________________________

1 Tais prazos podem variar a depender de que dia cai o primeiro domingo de outubro do ano eleitoral e a data prevista para a posse dos eleitos, pois há Estados que os deputados tomam posse em datas distintas.
____________________________

 

 

*Denise Vargas é mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito Constitucional, Processual e de Família. Advogada, em Brasília, nas áreas de Direito Administrativo e de Família, com forte ênfase em divórcios e litígios empresariais, improbidade administrativa, regime jurídico de servidores e concursos públicos. Professora de Direito Constitucional. Titular da banca Denise Vargas Advocacia.


1
3 de abril de 2018

Número de famílias que devolvem os filhos depois da adoção mais que dobrou nos últimos anos na capital federal

 

Os casos de famílias que adotaram uma criança e depois devolveram mais que dobraram nos últimos anos na capital federal. Em 2016 foram duas desistências, já no ano passado os casos subiram para oito devoluções. Neste ano, em três meses, já foram três ocorrências.

 

Os dados foram obtidos pelo Destak junto à Vara da Infância, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), responsável pelos processos de adoção na capital. Segundo o tribunal, os principais argumentos dos pais que devolvem crianças são que os pequenos apresentam rebeldia, questionamentos de regras, dificuldades escolares, indisciplina, oposição às figuras de autoridade, presença de fortes vínculos com a família biológica.

 

O tribunal, porém rebate os argumentos destes pais. Para os servidores do órgão que acompanham o período de adaptação das famílias com as crianças, falta vontade e persistência por parte dos pais adotivos. “Percebemos uma baixa resiliência por parte dos postulantes diante das dificuldades previsíveis, que são intrínsecas ao processo de sedimentação dos laços parentais. Falta de manejo no enfrentamento das crises que fazem parte da adaptação dos adotandos a um novo contexto familiar”, afirma o tribunal, por meio de nota.

 

Desistir de uma adoção só é permitido durante o estágio de convivência, fase que tem duração mínima de 30 dias e prazo fixado pela Justiça caso a caso – um projeto no Senado quer determinar tempo máximo de um ano para essa fase.
Para a psicóloga e presidente da Organização da Sociedade Civil (OSC) Aconchego, Soraya Pereira, as famílias não podem ter dúvidas quando decidirem adotar.

 

“As pessoas, antes de tomarem uma decisão por adotar, elas devem estar certas daquilo, pois as crianças podem não atender os anseios de seu interesse. Elas não podem ser consideradas mercadorias que podemos trocar”, diz.

 

Dados da Vara de Infância mostram que o DF têm em média 130 crianças disponíveis para pouco mais de 500 famílias cadastradas para adoção.

   

Fonte: Destak Jornal
Foto: Estadão Conteúdo


1
2 de abril de 2018

Dados do Instituto de Segurança Pública revelam que também houve um aumento no número de agentes mortos quando comparados os meses de fevereiro de 2017 e 2018.

 

A pesquisa divulgada nesta segunda-feira (2) também mostra que um policial a mais foi morto na comparação dos mesmos meses.

 

Ambos os agentes mortos em fevereiro deste ano eram policiais militares. Um deles foi assassinado a tiros numa suposta tentativa de assalto no Méier, na Zona Norte, e a outra vítima foi o subtenente da Unidade de Polícia Pacificadora da Vila Kennedy, na Zona Oeste.

 

Casos envolvendo vítimas de letalidade violenta caíram, segundo o instituto. Em fevereiro deste ano, foram 561 vítimas. O número indica uma queda de 57 vítimas em relação ao mesmo mês de 2017 (ou 9,2% a menos). Também foi registrada uma redução no número de homicídios dolosos.

 

Entram na classificação de mortes violentas os casos de homicídio doloso, latrocínio, homicídio decorrente de oposição à intervenção policial e lesão corporal seguida de morte. Veja abaixo os dados.

 

  • Homicídio doloso – Redução de 13,1% em relação a fevereiro de 2017 (503 em 2017 – 437 em 2018).
  • Letalidade violenta (homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e homicídio decorrente de oposição à intervenção policial) – Redução de 9,2% em relação a fevereiro de 2017 (618 em 2017 – 561 em 2018).
  • Policiais civis e militares mortos em serviço – Aumento de uma vítima em relação a fevereiro de 2017 (1 em 2017 – 2 em 2018).
  • Homicídio decorrente de oposição à intervenção policial – Aumento de 17,6% em relação a fevereiro de 2017 (85 em 2017 – 100 em 2018).
  • Roubo de veículo – Aumento de 11,8% em relação a fevereiro de 2017 (4.286 em 2017 – 4.792 em 2018).
 

Os registros de outros delitos, segundo o ISP, foram prejudicados devido à paralisação de algumas atividades da Polícia Civil, entre janeiro e abril do ano passado. O instituto ressalta que houve uma “atípica subnotificação de determinados delitos nesse período”.

 

“Registros de crime ao patrimônio, com exceção de roubo e furto de veículos, foram especialmente afetados. Por isso, não é recomendado comparar o número de registros de fevereiro de 2018 com o registrado no mesmo mês do ano passado”, ressalta o texto do ISP.

 

Produtividade policial

 

O ISP também divulgou dados referentes à produtividade policial. Todos os indicadores aumentaram em fevereiro. O maior deles é relativo à recuperação de veículos. No total, 3.292 veículos foram recuperados pela polícia em fevereiro deste ano.

 

  • Armas apreendidas – Aumento de 19,0% em relação a fevereiro de 2017 (569 em 2017 – 677 em 2018).
  • Apreensão de drogas – Aumento de 25,4% em relação a fevereiro de 2017 (1.266 em 2017 – 1.588 em 2018).
  • Recuperação de veículos – Aumento de 42,7% em relação a fevereiro de 2017 (2.307 em 2017 – 3.292 em 2018).
  • Cumprimento de mandado de prisão – Aumento de 36,3% em relação a fevereiro de 2017 (879 em 2017 – 1.198 em 2018).

 

 

Fonte: G1

Foto: Reprodução TV Globo –  Suspeito é detido após tiroteio no Leblon


1
2 de abril de 2018

Luiz Fux cancelou o interrogatório de Jair Bolsonaro, que estava marcado para a quarta-feira desta semana (04), nas ações em que o deputado é réu por apologia ao estupro.

 

O ministro do STF quer ouvir todas as testemunhas antes de ouvir o presidenciável.

 

Foto: O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ)


1
2 de abril de 2018

Ministro do Supremo Tribunal Federal foi um dos principais personagens da Operação Skala ao autorizar prisões de amigos de Temer. Ele participou de evento da ONU em SP.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou nesta segunda-feira (2) que houve um “pacto oligárquico” entre agentes públicos e privados para saquear os cofres públicos do Brasil.

 

Sem citar pessoas ou casos específicos, Barroso disse entender que “celebrou-se de longa data, e com renovação constante, um pacto oligárquico de saque ao estado brasileiro celebrado entre parte da classe política e parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal”.

 

O ministro participou em São Paulo do Fórum Internacional das Nações Unidas sobre a Segurança Humana na América Latina. Ele fez palestra de 15 minutos e saiu sem falar com a imprensa.

 

“Nós estamos vivendo no Brasil um fenômeno importante na nossa história, que é o combate à corrupção. Este não é um fenômeno de um país, talvez um fenômeno mundial, mas agudo na América Latina”, disse o ministro.

 

Segundo Barroso, “o Brasil, nos últimos tempos, se deu conta que nós vivenciamos uma corrupção que era sistêmica, era endêmica”.

 

“[O Brasil percebeu que a corrupção] não era produto de falhas individuais, era um programa, um modo de conduzir o país com um nível de contágio espantoso que envolvia empresas públicas e privadas, agentes públicos e privados -membros do executivo iniciativa privada. Foi espantoso o que realmente aconteceu no Brasil”, afirmou o ministro durante o evento.

 

Operação Skala

Barroso foi um dos principais personagens da Operação Skala ao autorizar, na última quinta-feira (29), as prisões temporárias requisitadas pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Foram detidos, entre outros, dois amigos próximos do presidente, Michel Temer: José Yunes e João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima. Yunes é ex-assessor especial de Temer.

 

A operação foi deflagrada dentro do inquérito que investiga se empresas do setor portuário, em especial a Rodrimar, pagaram propina para serem beneficiadas com um decreto presidencial assinado por Temer. O presidente nega qualquer irregularidade no decreto.

 

As prisões temporárias, que terminariam nesta segunda-feira, foram revogadas dois dias antes, a pedido da própria PGR.

 

‘Esforço de republicanismo’

No evento em São Paulo, o ministro disse ver, atualmente, “grande mobilização da sociedade para desmontarmos este modo natural de se fazer política e se fazer negócios no Brasil”, o que chamou de “esforço de republicanismo, e para criar cultura de igualdade e instituições inclusivas”.

 

“Nós precisamos fazer um esforço no Brasil para tomá-lo das elites extrativistas e devolvê-lo à sociedade para que as pessoas possam confiar no país e em uma nas outras”, defendeu Barroso no evento.

 

Temer pede ‘respeito às liberdades individuais’

O presidente da República, Michel Temer, fez nesta segunda a troca de dois ministros, em meio à repercussão das prisões de amigos na operação Skala, que investiga irregularidades no setor de portos. A ação resultou nas prisões temporárias de dois amigos do presidente – o advogado José Yunes, ex-assessor especial da Presidência da República, e João Baptista Lima Filho, ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo. Os dois e outros 8 investigados foram soltos neste sábado (31) por decisão judicial.

 

No evento no Palácio do Planalto em que deu posse aos ministros, o presidente não mencionou as prisões. Em discurso, ele ressaltou que as liberdades individuais devem ser respeitadas.

 

“Queremos enfatizar o tema das liberdades individuais, do devido processo legal, da obediência estreitíssima aos termos da Constituição”, declarou.

 

Ele disse ainda que as instituições e o país estão acima das pessoas. “Acima de todos nós, está o país. Acima de todos nós, estão as instituições. Por isso eu preservo as instituições”, disse.

 

“Nós colocamos lá [na Constituição]: o Brasil é um Estado Democrático de Direito. A mensagem que se deu, nós, como servos da Constituição: ‘Olha, conduza-se pelos termos desta Constituição, não saia dela, porque sair dela é desviar-se dos propósitos democráticos'”, completou o presidente.

 

Fonte: G1

Foto: Reprodução/TV Globo – Barroso faz palestra em evento da ONU em São Paulo 


STF retoma nesta quinta julgamento sobre rito do impeachment de Dilma - Brasília(DF), 17/12/2015
2 de abril de 2018

‘Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições’, afirmou presidente do Supremo Tribunal Federal em pronunciamento gravado para a TV Justiça.

 

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), gravou um pronunciamento nesta segunda-feira (2) no qual defende o “fortalecimento da democracia”, afirma que “há que se respeitar opiniões diferentes” e pede “serenidade” para que diferenças ideológicas não resultem em “desordem social”.

 

O pronunciamento, de 3 minutos e 18 segundos de duração, cujo texto foi divulgado antecipadamente pela assessoria do STF, foi ao ar na TV Justiça. A assessoria não informou o que motivou o pronunciamento da ministra.

 

“Há que se respeitar opiniões diferentes. O sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos os brasileiros”, afirmou a ministra.

 

Nesta segunda-feira, Cármen Lúcia se reuniu com o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, a fim de discutir a segurança no dia do julgamento do habeas corpus preventivo apresentado pela defesa do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. O julgamento está marcado para a próxima quarta-feira (4), e há expectativa de que atrairá manifestantes contra e a favor de Lula.

 

Com o habeas corpus, a defesa de Lula pretende impedir que, embora condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância, ele não possa ser preso antes de esgotados os recursos em todas as instâncias da Justiça.

 

“Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições”, afirmou a presidente do STF no pronunciamento.

Cármen Lúcia afirma ainda que, na sociedade, “não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições pela só circunstância de se terem ideias e práticas próprias”.

 

“Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro”, diz o texto.

 

Segundo ela, “fora da democracia não há respeito ao direito nem esperança de justiça e ética”.

 

Íntegra

Leia a seguir a íntegra a íntegra do pronunciamento da presidente do STF:

 

A democracia brasileira é fruto da luta de muitos. E fora da democracia não há respeito ao direito nem esperança de justiça e ética.

 

Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições.

 

Por isso mesmo, este é um tempo em que se há de pedir serenidade.

 

Serenidade para que as diferenças ideológicas não sejam fonte de desordem social.

 

Serenidade para se romper com o quadro de violência. Violência não é justiça. Violência é vingança e incivilidade.

 

Serenidade há de se pedir para que as pessoas possam expor suas ideias e posições, de forma legítima e pacífica.

 

Somos um povo, formamos uma nação. O fortalecimento da democracia brasileira depende da coesão cívica para a convivência tranquila de todos. Há que serem respeitadas opiniões diferentes.

 

Problemas resolvem-se com racionalidade, competência, equilíbrio e respeito aos direitos. Superam-se dificuldades fortalecendo-se os valores morais, sociais e jurídicos. Problemas resolvem-se garantindo-se a observância da Constituição, papel fundamental e conferido ao Poder Judiciário, que o vem cumprindo com rigor.

 

Gerações de brasileiros ajudaram a construir uma sociedade, que se pretende livre, justa e solidária. Nela não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições pela só circunstância de se terem ideias e práticas próprias. Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro.

 

A efetividade dos direitos conquistados pelos cidadãos brasileiros exige garantia de liberdade para exposição de ideias e posições plurais, algumas mesmo contrárias. Repito: há que se respeitar opiniões diferentes. O sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos os brasileiros.

 

A República brasileira é construção dos seus cidadãos.

 

A pátria merece respeito. O Brasil é cada cidadão a ser honrado em seus direitos, garantindo-se a integridade das instituições, responsável por assegurá-los.

 

 

Fonte: G1

Foto Revista Fórum


1
2 de abril de 2018

Paciente com sintomas de AVC é liberado por médica em UPA de Rio Claro, diz família

 

Um homem de 52 anos com sintomas de AVC foi atendido e liberado por uma médica da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do Cervezão, em Rio Claro (SP), segundo familiares. Horas depois, ele acabou sendo internado na Santa Casa e ficou com sequelas. Os parentes estão revoltados com o atendimento.

 

A Fundação Municipal de Saúde informou que o paciente recebeu todo atendimento necessário, inclusive no encaminhamento para a Santa Casa.

 

‘Não tinha nada’

 

Alexandra São Pedro levou o marido até a UPA, pois ele estava com problemas na fala e na coordenação motora. A médica que fez o atendimento receitou alguns remédios, pediu exames de urina e de sangue e liberou o paciente.

 

“Ela falou que ele não tinha nada. Passou dramin e dipirona. Em nenhum momento ele se queixou de dor de estômago, febre ou dor de cabeça”, afirmou.

 

Dez horas depois, quando voltou para pegar o resultado dos exames, uma outra médica fez o diagnóstico de AVC.

 

“Só pela descrição do quadro era para ela ter visto. Eu sendo leiga suspeitei. Ela não tem preparo, não estudo?”, desabafou.

 

Sequela

 
Marcelo ficou com sequela e não anda mais. “Por causa do descaso, do despreparo, da falta de humanidade, falta de tudo dessa médica meu marido está sequelado na cama”, afirmou Alexandra emocionada.

 

Enfermeira há 33 anos na cidade, a ex-mulher de Marcelo, Diomar Azevedo, está indignada com a situação. “Eu apenas quero que coloque médico competente lá, porque o caso do Marcelo era visível, a olho nu você via a dificuldade na fala, dificuldade motora”, afirmou.

 

Troca de empresa é adiada

 

Nos últimos três meses, três crianças morreram depois de passar por atendimento na UPA da Avenida 29. Duas delas morreram em menos de uma semana, sendo a última de Marcelo Adiel Filho, de 5 anos, no dia 14 de março. Parentes e amigos fizeram protesto em frente à unidade.

 

Depois das mortes, a prefeitura prometeu que trocaria a equipe médica das UPAs. A mudança seria no dia 1º de abril, mas agora a Fundação Municipal de Saúde anunciou que a nova empresa só vai assumir os serviços de saúde no dia 9 de abril.

 

A fundação informou que a mudança foi adiada porque somente na quarta-feira (28) conseguiu notificar a empresa. Quem vai assumir é a empresa que ficou em segundo lugar na licitação.

   
Fonte: G1

UPA da Avenida 29 em Rio Claro – Foto: Ely Venâncio/EPTV


1
27 de março de 2018

Funcionário do Burger King identificou universitário como animal em cupom fiscal de R$ 38,80 do lanche. Vítima fez BO por injúria racial; loja diz que vai apurar queixa.

 

Um cliente negro foi chamado de ‘macaco’ no pedido de lanche feito por uma famosa rede de fast-food na Zona Sul de São Paulo, na madrugada do último sábado (24). O caso ocorreu no Burguer King da Avenida Santo Amaro, na região de Moema, área nobre da capital.

 

Dois dias depois, a vítima, o universitário David Reginaldo de Paula Silva, de 24 anos, registrou boletim de ocorrência por injúria racial para que a Polícia Civil identifique e puna, na esfera criminal, o funcionário da loja que o ofendeu ao escrever o nome do animal no lugar de seu nome no cupom fiscal.

 

O advogado do estudante de relações internacionais informou ao G1 que também pretende acionar o Burger King (BK) na esfera cível para que ele seja responsabilizado a pagar indenização por dano moral a David por causa da atitude preconceituosa e racista de seu empregado.

 

Procurado para comentar as acusações da aluno da Unip (Universidade Paulista), o Burger King informou que apura o caso para tomar providências e que repudia discriminação (leia a íntegra da nota abaixo).

 

“Meu aniversário foi dia 19. Saí na sexta para comemorar, e na volta fui com uma amiga diplomata à lanchonete para comer algo. Vi no balcão um cupom de desconto. Fiz um pedido normal. O atendente perguntou meu CPF, nome e anotou. E esperei chamar minha senha. Foi quando vi ao lado da senha o nome ‘macaco’ e fiquei assustado”, disse David nesta terça-feira (27) ao G1.

 

Ele contou que, mesmo diante dos risos de três atendentes, incluindo o que escreveu ‘macaco’, preferiu guardar o comprovante e tentar comer seu hambúrguer, batata e tomar refrigerante. Ele havia dado uma nota de R$ 50 para pagar R$ 38, 80 do lanche. Em seguida, recebeu um troco de R$ 11,20 juntamente com o bilhete ofensivo.

 

“Aí liguei para meu pai e ele falou para guardar papel. Não fiz escândalo, não questionei o atendente e também não peguei sua identificação. Cheguei a comer dois pedaços e perdi o apetite. Depois fui para casa”, afirmou.

David postou a foto do cupom onde se lê 'macaco' no lugar do nome do cliente e fez um desabafo na sua rede social (Foto: Reprodução/Facebook)

David postou a foto do cupom onde se lê ‘macaco’ no lugar do nome do cliente e fez um desabafo na sua rede social (Foto: Reprodução/Facebook)

 

Facebook

 
“O preconceito racial é uma ‘doença’ que deve ser eliminada da sociedade brasileira. É inadmissível que em pleno século XXI, em 2018, ainda possa acontecer esse tipo de atitude racista”, postou David nas redes sociais. Ele usa o nome David Zambelli Jr (chocolate) em seu Facebook.

 

David, que ainda trabalha como assistente administrativo de uma empresa, espera que a repercussão do caso sirva como alerta para que atos racistas não ocorram mais na rede de fast-food. “Já havia sofrido racismo antes, mas nunca assim tão direto”, falou à reportagem.

 

A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) registrou a queixa como injúria racial porque, de acordo com o artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal, o funcionário do BK ofendeu a dignidade ou decoro utilizando palavra depreciativa referente à raça e cor com a intenção de ofender a honra da vítima.

 

O crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, é aplicado quando a ofensa discriminatória é contra um grupo ou coletividade. Por exemplo, impedir que negros tenham acesso a estabelecimento comercial, privado etc.

 

“Foi feito o BO de injúria racial, que prevê pena de 1 ano a 3 anos de prisão”, disse o advogado Marcello Primo Muccio, que defende os interesses de David. “Na quinta-feira (29), a amiga dele vai prestar depoimento sobre o fato. Depois vou entrar com uma ação indenizatória. A princípio são essas as providências”.

Delegacia registrou BO como injúria racial (Foto: Reprodução/Arquivo pessoal)

Delegacia registrou BO como injúria racial (Foto: Reprodução/Arquivo pessoal)

 

Burger King

 

Leia abaixo o comunicado do Burger King encaminhado ao G1 por meio da assessoria de imprensa da rede de fast-food.

 

O Burger King informa que tomou conhecimento do caso relatado na unidade localizada na loja da Avenida Santo Amaro, em São Paulo, e está apurando o ocorrido para que as medidas necessárias sejam tomadas. A companhia reitera que repudia todo e qualquer ato discriminatório“, informa o comunicado da empresa.

  

Fonte: G1


2
27 de março de 2018

Anvisa e Secretaria de Saúde do Estado afirmaram que não possuem legislações específicas que tratam sobre esse tipo de iniciativa. Casal deve doar geladeira para outra cidade.

 

Geladeira comunitária em Rio Claro, SP (Foto: Arquivo Pessoal)

Geladeira comunitária em Rio Claro, SP (Foto: Arquivo Pessoal)

 

A Vigilância Sanitária de Rio Claro (SP) vai manter a decisão de lacrar a geladeira comunitária que atendia moradores em situação de rua, no Centro. O órgão emitiu um comunicado oficial explicando que segue a lei e afirma que as vigilâncias que operam de ‘forma estruturada e funcional’ proíbem esse tipo projeto.

 

 

Procurada pelo G1, a Anvisa esclareceu que não possui regulamentação sobre o tema e que o assunto é competência da vigilância regional. A Secretaria de Saúde do Estado informou que também não dispõe sobre uma legislação específica para projetos de caridade e solidariedade, como o caso da geladeira e que cabe a cada cidade decidir como proceder.

 

O casal que idealizou o projeto deve doar a geladeira para outra cidade.

 

Vigilância sanitária desliga geladeira comunitária e gera indignação em Rio Claro, SP

 

Lei estadual

 

De acordo com o comunicado da vigilância, o casal que criou o projeto infringiu a Lei Estadual nº 10.083/1998, a portaria CVS 05/2013 e a resolução RDC 216/2004.

 

O gerente da Vigilância Sanitária, Mauricio Monteiro, disse que na cidade eles tratam esses projetos de caridade sob os mesmos requisitos de outros serviços de alimentação.

“Não importa se é privado, se é público, se visa o lucro ou se é uma ação sem fim lucrativo. No caso da geladeira, ela não cumpre regras de qualidade e segurança do alimento porque não há controle do que é colocado ali”, declarou.

 

Comunicado

 

O documento da vigilância justificando a lacração da geladeira foi divulgado após uma reunião realizada com o casal na última quinta-feira (22).

 

A Vigilância Sanitária alega que “todo alimento ofertado ao consumo, via comercialização ou doação, deve respeitar todos os requisitos de segurança e qualidade, o estabelecimento que se propõe a promover ou praticar este tipo de serviço necessita possuir cadastro na Vigilância Sanitária, previsão de atividade (CNAE), instalações adequadas para manipulação e oferta dos alimentos e profissional técnico (nutricionista com registro no conselho profissional) a fim de que o consumidor do alimento receba um produto adequado”.

 

Ainda diz que a “geladeira apresenta o risco de que, alguém mal intencionado, deposite ali qualquer alimento contaminado com substâncias tóxicas ou venenosas a fim de causar danos e até morte de indivíduos expostos como moradores de rua e indigentes”.

 

Por fim, afirma que a maioria dos municípios do estado e a totalidade daqueles que possuem a Vigilância Sanitária de forma estruturada e funcional, proíbem esse tipo de comércio e que Rio Claro possui o restaurante Bom Prato e o Banco de Alimentos, que são serviços aptos a atender com qualidade pessoas de baixa renda.

 

Projeto

 

A dona de casa Jennifer Ouguciky e o marido criaram a geladeira comunitária há cerca de 1 mês, após se comoveram vendo moradores de rua comendo a ração de outro projeto para cães de rua, que usa canos de PVC.

 

“No começo eu colocava uma mesinha na calçada e fazia de 8 a 10 marmitas por dia, guardava na minha geladeira e deixava duas na mesa. Conforme ia saindo, eu ia repondo, até que conseguimos a doação da geladeira”, afirmou.

 

Segundo Jennifer, várias pessoas começaram a participar. “Colocavam os alimentos com data, tudo certinho, da forma que era informado no adesivo da geladeira. Bastante moradores de rua que necessitam estavam usando. Não é todo dia que alguém tem R$ 1 para comer no Bom Prato, devido à crise no país”, disse em entrevista à EPTV, afiliada da TV Globo, nesta segunda-feira.

Moradores de rua pegavam ração e água de projeto para cães em Rio Claro (Foto: Reprodução/ EPTV)

Moradores de rua pegavam ração e água de projeto para cães em Rio Claro

Foto: Reprodução/ EPTV

 

Ainda indignada com a proibição, ela pretende doar a geladeira para outra cidade.

“As leis têm que ser seguidas, mas a gente estava fazendo isso pelo bem dos menos favorecidos, mas a resposta é que não pode”, afirmou.

 

“Falaram que se for regularizar temos que abrir CNPJ, uma ONG e fazer como se fosse um restaurante, mas sem fins lucrativos. Eu gostaria saber de outras vigilâncias como a geladeira é vista, porque tem cidade que já tem há um ano e não teve problema algum”, lamentou Jennifer.

 

Prefeitura

 

Em nota, a prefeitura informou que a equipe de fiscalização da Vigilância encontrou na geladeira alimentos com qualidade comprometida e sem data de validade, além de legumes impróprios para o consumo, dentro de um saco plástico usado para lixo comum. Jennifer, contudo, disse que todos os alimentos estavam frescos e com data de validade.

 

A prefeitura tembém explicou que disponibiliza programas para ajudar os moradores em situação de rua, como o Programa Nova Vida, que oferece capacitação profissional e oportunidade de inserção ou reinserção no mercado de trabalho às pessoas em situação de vulnerabilidade social, e o ‘Casa de Passagem’, um local que os moradores de rua podem tomar banho, se alimentar e pernoitar.

Geladeira comunitária de Rio Claro (Foto: Reprodução/ EPTV)

Geladeira comunitária de Rio Claro – Foto: Reprodução/ EPTV

 

Geladeiras em outras cidades

 

O projeto de geladeira comunitária já existe em cidades do Estado de São Paulo como São Carlos, Araraquara, Descalvado, Campinas, Sorocaba e Assis. No país, há outros parecidos em Belém, Cascavel, Paranavaí, Goiânia, Maringá e Ponta Grossa.

 

Sobre a posição de que as cidades onde o projeto funciona não teriam uma vigilância ‘estruturada’, o gerente da Vigilância Sanitária de Rio Claro justificou que são muitas as ações que cabem à pasta.

 

“Alguns municípios que a gente conhece, a gente sabe que não tem uma estrutura condizente com a demanda. Então isso limita muito a capacidade de fiscalização, aí nessas cidades demora-se mais a se adotar um padrão de ação em relação a esse tipo de coisa”, afirmou Monteiro.

 

A Prefeitura de São Carlos não quis se manifestar sobre o caso. O G1 aguarda posicionamento da Prefeitura de Araraquara.

 

Sob supervisão de Fernando Bertolini, do G1 São Carlos e Araraquara.


1
26 de março de 2018

Muitos já ouviram a recomendação: “vá à Delegacia e registra um B.O. de preservação de direitos”.

O tema, num primeiro momento, parece ser de pouquíssima relevância. Mas não é!

 

Situação bastante comum, ao menos em delegacias do Estado de São Paulo, é aquela em que o cidadão ali comparece e solicita o registro de um boletim de ocorrência de “preservação de direitos”, noticiando fato penalmente atípico, isso facilmente perceptível pelo policial responsável pelo atendimento, mesmo que ele não tenha formação em Direito.

 

São vários os casos: mulher que quer sair de casa, em preparação a uma posterior separação judicial, pede o tal B.O. para que não seja acusada, futuramente, de “abandono do lar”; pai que quer ter o filho menor em sua companhia, num final de semana (sem provimento judicial concedendo tal direito) e é impedido pela genitora, a qual alega alguma circunstância impeditiva; estudante que não viu respeitado o direito à meia-entrada em show musical; pessoa que esperou por longo tempo em fila de banco; assinante que teve a linha telefônica cortada sem motivo. E por aí vai. Os exemplos são muitos e os casos serão retomados nesse artigo.

 

O registro desses fatos em delegacias de polícia, longe de demonstrar desconhecimento da lei por parte dos servidores que o fazem, evidenciam sua disposição em atender a população, suprindo a carência de outros órgãos estatais e, não raro, proporcionar – desnecessariamente – um ponto de partida para que advogados ingressem com ações judiciais.

 

De qualquer forma, é razoável considerar que o registro de fatos penalmente atípicos refoge completamente da esfera de atribuições da Polícia Civil. Com efeito, segundo lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, “a função precípua da Polícia Civil consiste em apurar as infrações penais e a sua autoria. Sempre vigilante, pondera Pimenta Bueno, ela indaga de todos os fatos suspeitos, recebe os avisos, as notícias, forma os corpos de delitos para comprovar a existência dos atos criminosos, sequestra os instrumentos dos crimes, colige todos os indícios e provas que pode conseguir, rastreia os delinquentes, captura-os nos termos da lei e entrega-os à Justiça Criminal, juntamente com a investigação feita, para que a Justiça examine e julgue maduramente (Processo pena brasileiro, p. 11)”1.

 

Os esforços e recursos – humanos e materiais – da Polícia Civil devem ser canalizados nesse sentido. Jamais ocupar-se em registrar episódios – muitos dos quais retratando miuçalhas e quizilas sem importância – que não dizem respeito às suas atribuições.

 

O Manual de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado de São Paulo (2000) esclarece que boletim de ocorrência “é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária” (p. 73) e “presta-se fielmente à descrição do fato, registrando horários, determinados locais, relacionando veículos e objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando partes etc.” (p. 74).

 

O próprio Manual, no entanto, reconhece e admite a lavratura dessa “espécie” de boletim de ocorrência, ressaltando: “Além dessa função principal, o boletim de ocorrência é utilizado largamente para registros de fatos atípicos, isto é, fatos que, muito embora, não apresentem tipicidade penal – não configurando, portanto, infração penal -, merecem competente registro para preservar direitos ou prevenir a prática de possível infração, sendo conhecidos, consuetudinariamente, pela denominação de boletim de ocorrência de preservação de direitos” (p. 74).

 

Há, nisso, um desvirtuamento da função policial e, consequentemente, considerável perda de tempo e gasto inútil de material para serviços que deveriam ser executados por outros órgãos e profissionais.

 

Retomando os exemplos dados inicialmente, têm sido inúmeros os casos registrados em boletins de preservação de direitos.

 

1) Candidatos a concurso público que chegam no local da prova dentro do horário estipulado no edital e encontram os portões já fechados, sendo impedidos de entrar e fazer a prova. Ora, o B.O. nesse caso é dispensável. Basta que os candidatos firmem declaração, sob as penas da lei (e a falsidade, aí, terá como consequência as penas do art. 299 do Código Penal) e fotografem os portões fechados (hoje, os aparelhos celulares podem cuidar bem disso, mostrando a data e o horário na foto). Até porque a autoridade policial, por mais boa vontade que tenha, não poderá obrigar os responsáveis pelo concurso a reabrir os portões ou tomar qualquer outra providência imediata. A questão deverá ser discutida junto à Comissão de Concurso ou mesmo por representação ao Ministério Público, o qual dispõe de mecanismo próprio para apurar eventual ofensa às regras do concurso público.

 

2) Funcionários de hospital que comparecem a uma Delegacia e noticiam evasão voluntária do paciente. Já experimentaram perguntar a razão para isso? A resposta virá: “é para eximir o hospital de qualquer responsabilidade”. Mas o B.O. vai eximir o hospital? Eventual responsabilidade (nesse caso, geralmente, a civil) será discutida em ação própria e um simples livro de registro de ocorrências do hospital, constando o fato (e com nome e qualificação de eventuais testemunhas) já se presta para esclarecer o ocorrido. É certo, sim, que nem o B.O. nem o registro nos arquivos do hospital impedirão que se discuta a responsabilidade da entidade. Evidentemente que, no caso de arrebatamento forçado de paciente ou mesmo seu desaparecimento, a Polícia deverá ser comunicada.

 

3) Cidadãos que registram boletim “contra” a Prefeitura, reclamando da existência de “lombadas” irregulares no perímetro urbano. Ora, em situações tais, bastaria que se fotografasse esses obstáculos e que uma representação fosse endereçada ao Ministério Público, com indicação de suas localizações, para que as providências em favor do interesse coletivo fossem adotadas. Muito simples! Na comarca de Junqueirópolis/SP, v.g., um termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público e Prefeitura Municipal acabou com o problema (Inquérito civil nº 16/99).

 

4) Enfermeira que registra boletim dessa natureza, por conta da ausência de médico no hospital em que ela trabalha, em determinado período. Ora, bastaria comunicação verbal ou mesmo um relatório do caso à Provedoria e à Administração do nosocômio ou, ainda, registro em livro do próprio hospital e, no primeiro dia útil seguinte, uma representação ao Conselho de Medicina, sem prejuízo de, em se tratando de hospital público, denúncia na secretaria de saúde respectiva. Evidentemente, se essa ausência implicasse em omissão de socorro para determinado paciente ou mesmo no agravamento do estado de saúde – com óbito, inclusive – seria, sim, caso de comunicação à Polícia, mas não para lavratura de mero boletim de “preservação de direitos”.

 

5) Perda ou extravio de documento. Não se vislumbra justificativa razoável para registrar boletim de ocorrência. Se a finalidade do B.O. é a de embasar o pedido de 2ª via, basta que o titular do documento subscreva uma declaração de extravio. Vale lembrar que a falsidade nele porventura contida, pode sujeitar o declarante a responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, CP).

 

6) Boletim de ocorrência de “preservação de direitos” para subsidiar reclamação em Procon municipal. Ora, a partir do momento em que o consumidor comparece a uma unidade do Procon reclamando violação a um direito previsto na legislação consumerista, basta que se registre, em formulário ou requerimento próprio, sendo demais exigir que ele apresente o B.O. Obviamente que, em se verificando que a violação pode, ainda que em tese, caracterizar ilícito penal, será o caso de enviar cópia do registro do Procon à autoridade policial para as providências de sua alçada.

 

Em síntese, o boletim de ocorrência, por si só, não preserva o cidadão de nada. Mesmo considerando que, com o seu registro, o delegado de polícia toma conhecimento do fato, isso em nada favorece o interessado, exceto se a situação configurar infração penal. É bem possível que o fato noticiado pelo interessado e que motivaria, a seu pedido, a lavratura do B.O. de preservação de direitos, esconda um fato penalmente típico. Porém, há que se perquirir minudentemente sobre todas as circunstâncias do episódio narrado para apurar eventual indício da ocorrência de prática delituosa ou contravencional. Em se verificando tal situação, a natureza do boletim de ocorrência será outra, dispensando-se o título de “preservação de direitos”. Seria o caso, p. ex., de pessoa que comparece em unidade policial informando que descobriu ser sócio de uma sociedade empresária, sem que jamais tivesse feito qualquer tratativa nesse sentido. É possível antever, na espécie, que tal indivíduo foi vítima de um golpe. Há indícios de prática criminosa que exige uma investigação; não se trata meramente de uma “preservação de direitos”. N’outra situação, apesar de insistentes chamados da direção da escola, os pais não comparecem para conversar sobre três consecutivos meses de ausência de criança na escola. Ora, a providência reclamada não seria o “B.O. de preservação de direitos”, mas um de abandono intelectual (para se apurar a responsabilidade penal dos genitores) e isso, depois de feita a comunicação ao Conselho Tutelar, para eventual aplicação de medidas protetivas, sendo certo que nem sempre a evasão escolar de criança e adolescente implica na responsabilidade penal de seus pais ou responsáveis.

 

Como bem salientou o magistrado trabalhista Ricardo Artur Costa e Trigueiros, “o Boletim de Ocorrência (BO) é mera peça informativa, lavrada a partir da notícia de prática delituosa levada unilateralmente pela parte ao conhecimento da autoridade policial. Faz prova apenas da notitia criminis, mas não do crime…”2.

 

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu que o boletim de ocorrência “é peça instrumental que contém mera transcrição das informações prestadas pela vítima, mostrando-se sem mais, dado com imprestabilidade eficacial probatória”3, até porque serão os elementos coligidos no inquérito que darão suporte a eventual futura ação penal e, nas hipóteses legais, formarão o quadro probatório na persecutio criminis in judicio.

 

O costume de certos profissionais ou repartições pedirem ou exigirem que o civilmente lesado providencie o registro do tal B.O. de preservação de direitos beira o comodismo ou a falta de conhecimento para redigir uma notificação, uma representação ou uma simples declaração. Sem contar que o submete a uma via crucis desnecessária!

 

De mais a mais, o direito de petição consagrado no rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal não justifica o registro desse tipo de boletim de ocorrência. Os direitos porventura lesados deverão ser reclamados nas esferas competentes.

 

Letícia Franco de Araújo lembra que “o cidadão, para que possa ser devidamente atendido, deve exigir das autoridades constituídas e da iniciativa privada a desburocratização, a assunção por cada instituição do papel que lhe cabe, e que cada órgão esteja realmente disponível para a realização de suas funções a qualquer hora do dia ou da noite, haja vista o princípio administrativo da continuidade do serviço público…” E mais: “Não se pode sobrecarregar de forma escandalosa uma instituição e ainda fazer sobre ela recair a responsabilidade que outras tantas devem com ela dividir”4.

 

A ata notarial5, prevista na Lei nº 8.935/94 (art. 7º – clique aqui), que tem eficácia probatória, também pode produzir, com segurança, o efeito que se pretende obter nas várias situações exemplificadas neste texto. Com isso, a sociedade retira dos ombros dos valorosos policiais civis essa tarefa que, s.m.j., não lhes cabe.

 

Nem se diga que o registro de fatos penalmente atípicos pela Polícia Judiciária demonstra o grau de comprometimento com os direitos da população e a sua intenção de bem servi-la. Em verdade, a Polícia tem que se comprometer com a função para a qual foi criada. Investigando, elucidando e reprimindo crimes e prendendo seus autores: é dessa forma que ela se engrandece e bem serve a sociedade.

 

 

1 Processo Penal 1, 27ª ed., Saraiva, 2005, p. 192.

2 TRT 2ª Região – 4ª T. – RO nº 02022-2002-444-02-00 – j. 21.03.06 – m.v.

3 Apelação Cível nº 2006.029983-2, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha.

4 “Desvios de Função e Ilegalidades das Polícias”, Boletim IBCCrim, Ano 9, nº102, Maio de 2001, p. 9.

5 A ata notarial é o instrumento pelo qual o notário, com sua fé pública autentica um fato, descrevendo-o em seus livros. Sua função primordial é tornar-se prova em processo judicial. Pode ainda servir como prevenção jurídica a conflitos. VOLPI NETO, Angelo. Ata notarial de documentos eletrônicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 369, 11 jul. 2004. Disponível em: . Acesso em: 18 mar. 2007.

 

Fonte: Migalhas


1
26 de março de 2018

Em entrevista à TV, Stormy Daniels afirma ter sido ameaçada. Por isso teria mantido silêncio sobre sua suposta relação com o bilionário, em 2006.A atriz pornô Stormy Daniels disse em entrevista divulgada neste domingo (25/03) que foi ameaçada, e por isso manteve silêncio sobre um alegado encontro sexual que teria mantido com Donald Trump em 2006.

 

Daniels contou em entrevista ao programa 60 Minutes, da emissora americana CBS, que em 2011 um homem não identificado se aproximou dela num estacionamento em Las Vegas, dizendo para que ela ficasse quieta sobre a relação com Trump, se não quisesse ter problemas no futuro. Na ocasião, ela estava com sua filha.

 

“Deixe Trump em paz. Esqueça a história”, teria dito o homem. Em seguida, olhou para a filha da atriz, sentada no banco traseiro do carro, e continuou a ameaça: “É uma menina linda. Seria uma pena se algo ocorresse com a mãe dela.”

 

A atriz, cujo nome verdadeiro é Stephanie Clifford, afirma que só teve uma relação sexual, consensual, com o bilionário: “Ele sabe que estou dizendo a verdade.” Durante a entrevista, entretanto, forneceu poucas provas novas de seu suposto caso com o atual presidente americano.

 

Segundo ela, o medo a levou a assinar um acordo de confidencialidade de 130 mil dólares sobre seu romance com Trump, perto do fim da campanha presidencial. “Eu estava preocupada com a nossa segurança”, explicou.

 

Comparação com Ivanka

 

Durante a entrevista, Daniels detalhou que a única vez que fez sexo com Trump, quando ele tinha 60 anos e ela 27, foi de maneira consentida e sem proteção. Na ocasião, ele a teria comparado com sua filha, Ivanka.

 

“Ele disse: ‘Uau, você é especial. É como a minha filha. Bonita, arrumada, uma mulher de valor. Eu gosto de você, eu gosto de você'”, lembrou a atriz sobre seu encontro com o magnata.

 

Daniels é pivô de um escândalo divulgado pelo The Wall Street Journal em janeiro. Segundo o periódico, um advogado de Trump teria pagado à atriz 130 mil dólares para evitar que ela contasse sobre a relação que teve com o presidente em 2006.

 

O acordo foi pago e assinado por Michael Cohen, advogado de Trump. Por esse motivo Daniels entrou com uma ação em Los Angeles para invalidar o pacto, argumentando que o presidente não assinara o documento.

 

Justificando a decisão de explicar o episódio em rede nacional, ela disse que sua intenção foi combater a maledicência. “Estava perfeitamente bem sem dizer nada, mas não concordo que me tratem como uma mentirosa e que pensem que eu fiz isso por dinheiro”, afirmou Daniels.

 

Stormy não está só

 

Stormy Daniels ganhou o apoio de Karen McDougal, ex-modelo da Playboy que entrou na Justiça para invalidar um acordo de confidencialidade que também a impede de falar sobre um suposto romance com o atual presidente dos EUA. Durante a eleição presidencial de 2016, ela teria recebido 150 mil dólares da American Media, empresa a que pertence tabloide National Enquirer.

 

McDougal afirma que teve um caso com Trump entre 2006 e 2007. Os dois teriam se encontrado num hotel em Beverly Hills, Los Angeles. Trump casou-se com a primeira-dama dos EUA, Melania, em janeiro de 2005. O único filho dos dois, Barron, nasceu em março do ano seguinte.

 

Trump também enfrenta uma ação de difamação em Nova York apresentada por Summer Zervos, uma ex-candidata do programa televisivo The Apprentice (O aprendiz). Zervos acusa Trump de contato sexual indesejado em 2007, depois que ela participou da série. Um juiz determinou que o processo contra o presidente americano pode continuar.

 

MD/efe/ap

DW Brasil – A Deutsche Welle é a emissora internacional da Alemanha e produz jornalismo independente em 30 idiomas


1
26 de março de 2018

‘Você está sempre no controle da informação que compartilha com o Facebook’, diz a empresa.

 

Após muitas pessoas relatarem que o Facebook têm coletado por anos o histórico de chamadas telefônicas e de SMS, a rede social informou neste domingo (25) que os próprios usuários liberaram acesso a essas informações, mas que os dados estão “seguramente armazenados” e que a empresa “não vende essas informações a terceiros”.

 

“Você deve ter visto reportagens recentes de que o Facebook tem registrado o histórico de ligações de pessoas e SMS de texto sem a permissão das pessoas. Mas isso não é o caso”, informou o Facebook.

 

A tentativa da empresa de amenizar a situação ocorre depois de usuários baixarem os dados que a rede social armazenava sobre eles e se surpreenderem com a extensão das informações coletadas. Eles descobriram que o estoque continha não só histórico mas também metadados de mensagens enviadas e recebidas pelo celular. Essas não são informações do conteúdo da mensagem, mas dados adicionais, como:

 

  • nomes de contatos;
  • números de telefones;
  • duração de cada ligação.
  • dia e horários de ligações;
  • darem conta de que havia.

 

Essas pessoas tomaram essa atitude após o escândalo envolvendo a forma como o Facebook vir à tona. Em sua manifestação, a empresa diz que a coleta dos dados foi autorizada pelos usuários quando entraram em aplicativos como Messenger e Facebook Lite para Android.

 

O recurso entrou em funcionamento em 2015 no Messenger e depois foi implantado na versão leve do Facebook.

 

Isso permite, diz o Facebook, uma melhor experiência em suas plataformas, já que essa é uma das formas de mostrar à pessoas sugestões de conhecidos na rede social.

 

“Quando esse recurso é habilitado, enviar seus contatos também nos permite usar informações como quando você fez uma ligação, enviou uma mensagem de texto ou recebeu uma das duas”, afirma a rede social.

 

Para afastar a sombra da polêmica que nasceu com a revelação de que a Cambridge Analytica obteve dados de mais de 50 milhões de usuários, o Facebook afirma ainda que não vende os históricos de SMS e ligações coletados.

“Sua informação está seguramente armazenada e nós não vendemos essas informações a terceiros. Você está sempre no controle da informação que compartilha com o Facebook.”

Facebook publica pedido de desculpas nos principais jornais britânicos e americanos

Facebook publica pedido de desculpas nos principais jornais britânicos e americanos

 

O escândalo do Facebook

 

Em 17 de março, os jornais “New York Times” e “Guardian” revelaram que os dados de mais de 50 milhões de usuários do Facebook foram usados sem o consentimento deles pela Cambridge Analytica. A empresa de análise de dados acessou esse grande volume de dados após um teste psicológico que circula na rede social coletar as informações. Os dados recolhidos não eram apenas os de usuários que fizeram o teste, mas também os de seus amigos.

 

O escândalo cria dúvidas quanto à transparência e à proteção de dados dos usuários do Facebook. A rede social comunicou que investigaria o caso. O fundador do Facebook, Mark Zuckerberg, reconheceu que a emprese cometeu erros.

 

A empresa Cambridge Analytica trabalhou ainda com a equipe responsável pela campanha de Donald Trump à Presidência dos Estados Unidos, nas eleições de 2016. Também foi contratada pelo grupo que promovia a saída do Reino Unido da União Europeia.

 

Nesta sexta-feira (23), uma revista na sede da Cambridge Analytica durou cerca de sete horas. A batida foi do órgão regulador encarregado da proteção de dados privados na Grã-Bretanha. Nos Estados Unidos, usuários estão processando o Facebook e a Cambridge Analytica.

 

O Ministério Público do Distrito Federal comunicou na terça-feira passada (20) que abriu um inquérito para apurar se o Facebook compartilhou dados de usuários brasileiros com a Cambridge Analytica. O ex-sócio da Cambridge Analytica no Brasil disse que a empresa não tinha banco de dados de brasileiros.

 

O escândalo que envolve o Facebook foi prejudicial para os ativos da empresa na Bolsa de Valores. Os papéis da empresa chegaram a cair 9,15%. A empresa perdeu mais de US$ 50 bilhões em valor de mercado em apenas dois dias.

  
Fonte: G1


1
26 de março de 2018

Por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os recursos no tribunal. Porém, uma decisão provisória do STF impede a prisão até que o plenário da Corte julgue pedido de habeas corpus.

 

O recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do triplex em Guarujá (SP) foi negado em julgamento realizado nesta segunda-feira (26).

 

A decisão foi tomada pelos mesmos desembargadores da 8ª turma, que julgaram a apelação de Lula em 24 de janeiro: João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. Na ocasião, eles mantiveram a condenação imposta pelo juiz de primeira instância Sérgio Moro e ainda aumentaram a pena aplicada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

 

Por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os recursos no tribunal.

 

Porém, uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a prisão do ex-presidente até que o plenário da Corte julgue um pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Lula. O julgamento está marcado para o dia 4 de abril.

 

A assessoria do TRF-4 informou que a defesa ainda terá 12 dias para entrar com recurso sobre os próprios embargos de declaração, caso entenda que inconsistências ou obscuridades persistam.

 

Os embargos de declaração foram protocolados pela defesa de Lula no dia 20 de fevereiro. Este tipo de recurso serve para pedir esclarecimentos sobre a decisão e era o único possível no caso, já que a decisão dos desembargadores foi unânime.

 

No caso do triplex, Lula é acusado de receber o imóvel no litoral de SP como propina dissimulada da empresa OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente.

 

Na sessão do dia 24 de janeiro, em Porto Alegre, os desembargadores aumentaram a pena de Lula para 12 anos e um mês de prisão. Moro havia condenado o ex-presidente a 9 anos e 6 meses.

 

Instâncias superiores

 

Esgotadas as possibilidades de recurso no TRF-4, a defesa de Lula poderá recorrer contra a condenação do ex-presidente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

 

Antes de chegar a Brasília, os recursos especiais (STJ) e extraordinários (STF) são submetidos à vice-presidência do TRF-4, responsável pelo juízo de admissibilidade – uma espécie de filtro de acesso às instâncias superiores.

 

Se for o caso, os autos serão remetidos ao STJ que, concluindo o julgamento, pode remeter o recurso extraordinário ao STF.

 

No STJ, poderá ser apresentado recurso especial se a defesa apontar algum aspecto da decisão que configure violação de lei federal, como o Código Penal ou de Processo Penal. No STF, caberá recurso extraordinário se os advogados apontarem que a decisão do TRF-4 viola a Constituição.

 

Caso Lula esteja preso nessa fase de recursos, a defesa poderá pedir a esses tribunais superiores a soltura do ex-presidente, para que ele recorra em liberdade.

 

Candidatura de Lula

 

Na esfera eleitoral, a situação de Lula só será definida no segundo semestre deste ano, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisar um eventual registro de candidatura do ex-presidente.

 

O PT tem até 15 de agosto para protocolar a candidatura. O TSE tem até o dia 17 de setembro para aceitar ou rejeitar a candidatura de Lula.

 

A Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados por tribunal colegiado (como o TRF-4), prevê também a possibilidade de alguém continuar disputando um cargo público caso ainda tenha recursos contra a condenação pendentes de decisão.

  
Fonte: G1

Foto: Reprodução/TV Globo – Defesa de Lula recorreu contra decisão que aumentou pena do ex-presidente, porém recurso foi negado por unanimidade 


1
20 de março de 2018

Durante protesto, pai de uma das crianças mortas passou mal e demorou a ser atendido.

 

Dezenas de pessoas fizeram um protesto, na tarde deste sábado (17), em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Avenida 29, em Rio Claro (SP), onde três crianças morreram após passarem por atendimento.

 

 

Os manifestantes carregavam cartazes e gritavam palavras de ordem pedindo Justiça e melhorias na saúde. Um abaixo-assinado

 

Os protestos só pararam para ouvir a mãe de Marcelo, de 5 anos, que morreu na quarta-feira (14), que deu um depoimento emocionado. “Nem um exame fizeram por ele, eu pedi, eu implorei e ninguém fez nada”, disse Michele Leite da Cruz.

 

Marcelo Adiel Filho morreu na manhã desta quarta-feira em Rio Claro (Foto: Reprodução/ EPTV)

Marcelo Adiel Filho morreu na manhã desta quarta-feira em Rio Claro

Foto: Reprodução/ EPTV

 

O garoto morreu depois de passar três vezes pela UPA da 29. Segundo a família, ele chegou a ser liberado com o diagnóstico de dor de garganta e infecção no ouvido, mas piorou e não resistiu.

 

Até agora a mãe tem dúvidas sobre o que causou a sua morte. Na declaração de óbito, consta que a causa é desconhecida e que ele teve uma infeção generalizada e de ouvido.

 

“Não dão resposta do que aconteceu com o meu filho, vieram com um laudo que não tem explicação, diz que foi infecção generalizada, mas de onde veio essa infecção, foi do ouvido?”, questiona.

 

Michele Leite da Cruz.é  mãe do garoto Marcelo de 5 anos que morreu na UPA em Rio Claro,  (Foto: Marlon Tavoni/EPTV)

Michele Leite da Cruz.é mãe do garoto Marcelo de 5 anos que morreu na UPA em Rio Claro

Foto: Marlon Tavoni/EPTV

  

Demora no atendimento

 

Durante a manifestação, o pai do menino passou mal em frente à UPA da 29 e demorou para ser atendido.

 

“Ele teve convulsão, estava babando, a gente pedindo maca, cadeira e não tem ninguém para atender, a gente teve que fazer o maior barraco para estarem atendendo”, contou Tiago Augusto Bonfilho.

 

Os pais, parentes e amigos das famílias das duas outras crianças mortas também estavam na manifestação.

  

Emoção e comoção

Rebeca e Manuelly também morreram na UPA da Avenida 29 em Rio Claro (Foto: Reprodução/ EPTV)

Rebeca e Manuelly também morreram na UPA da Avenida 29 em Rio Claro

Foto: Reprodução/ EPTV

 

Muito emocionada, a mãe de Rebeca, de 1 ano e 10 meses, que morreuem 7 de março, após passar por três atendimentos na UPA, dois no mesmo dia, culpa o atendimento que ela teve pela sua morte.

 

“Ela só estava com tosse e febre, moço! Depois que deram remédio para ela e que ela ficou ruim. A minha filha estava morrendo, eles colocaram ela para fora, esperaram ela morrer na recepção para depois pegar ela”, disse Iara Ribeiro Santos.

 

O mesmo drama viveu os pais de Manuelly, de 1 ano e 5 meses, que morreu em dezembro, após passar por cinco atendimentos em duas UPAs e um médico particular.

 

“A gente pedia para fazer exame e não fazia, coisa que nós pagamos com imposto eles recusavam. Exame de urina amassaram e jogaram fora, o raio-x que pedimos dia 1, fizeram dia 6, e quando descobriram que ela tinha pneumonia não internaram ela”, relatou o pai da menina, Ben Hur Fávaro Borges.

 

Ele conta que tomou todas as medidas legais, mas que não adiantou. “Pensamos que ia melhorar. Abriram sindicância, demos depoimento, abrimos inquérito policial, colocamos advogado particular, achamos que ia melhorar, mas piorou”, disse.

 

Pedido de mudanças

 

UPA da Avenida 29, em Rio Claro, SP (Foto: Prefeitura de Rio Claro/Divulgação)

UPA da Avenida 29, em Rio Claro, SP  – Foto: Prefeitura de Rio Claro/Divulgação

 

Os problemas não se restringem ao atendimento pediátrico. A babá Fernanda Guedes, precisou chamar a polícia e registrar um boletim de ocorrência para ser atendida, em janeiro.

 

“Eu cheguei para ver uns exames meus, o médico estava em redes sociais disse que atenderia quando quisesse e me questionou quem eu era para falar com ele daquela maneira. Foi quando eu chamei a polícia para requerer meus direitos”, contou.

 

Após duas mortes com intervalo de uma semana, a Prefeitura de Rio Claro anunciou que irá trocar os médicos, os enfermeiros e a equipe administrativa da UPA da 29, incluindo a diretora dessa unidade.

 

Manifestantes pedem mudanças na saúde de Rio Claro após mortes de crianças que passaram por atendimento na UPA (Foto: Marlon Tavoni/EPTV)

Manifestantes pedem mudanças na saúde de Rio Claro após mortes de crianças que passaram por atendimento na UPA  – Foto: Marlon Tavoni/EPTV

 

Mas pra famílias que ainda estão revoltadas com o histórico recente, as mudanças precisam ser mais amplas.

 

“Precisa de um raio-x em ordem, o exame demora de 12 a 14 horas para sair o resultado e é pediatra que falta, a gente chega aqui às 20h já não tem mais”, afirmou a dona de casa Lurdes de Oliveira Augusto.

Para a mãe de Rebeca, o que falta é Justiça.

 

“Eu vou atrás da Justiça onde for, mas eu vou achar ela”, afirmou Iara.

 

A prefeitura e a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro disseram que reconhecem o valor do protesto. Quanto ao atendimento do pai do garoto Marcelo, que passou mal durante o manifesto, informaram que a UPA segue as regras do Ministério da Saúde de urgência e emergência e que ele teve atendimento.

  

Fonte: G1


1
20 de março de 2018

Portal dos Procurados do Disque Denúncia recebeu até o início da manhã de hoje (19) 31 denúncias com informações sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista do aplicativo Uber, Anderson Pedro Gomes, de 39 anos, que trabalhava para a parlamentar nos últimos dois meses. Eles foram mortos na última quarta-feira (14), no centro do Rio de Janeiro.

Marielle Franco foi assassinada na quarta-feira, por volta das 20h, com quatro tiros na cabeça, quando ia para casa no bairro da Tijuca, zona norte do Rio

Um cartaz com as fotos de Marielle e de Anderson foi divulgado no dia seguinte ao crime, pedindo informações sobre o crime que chocou o país.

A vereadora foi vítima de quatro tiros na cabeça e o motorista de três tiros nas costas, quando eles passavam pela Rua Joaquim Palhares, esquina de João Paulo II, no bairro do Estácio, a poucos metros do acesso ao morro de São Carlos.

A vereadora havia participado de uma reunião com mulheres negras na Rua dos Inválidos, na Lapa, e estava indo para casa, no bairro da Tijuca, na zona norte, acompanhada do motorista e de uma assessora, que foi atingida apenas por estilhaços de vidro do carro.

Ao todo, o veículo foi alvo de 13 disparos, sendo que quatro deles atingiram o vidro e nove a lataria. De acordo com investigadores da Delegacia de Homicídios, os tiros foram disparados de uma pistola 9 milímetros e o assassino sabia atirar bem, porque quatro tiros atingiram Marielle na cabeça.

Opções para se fazer a denúncia

As informações podem ser passadas para o Disque Denúncia, através dos seguintes canais: Whatsapp ou Telegram do Portal dos Procurados: (21) 98849-6099, para a Central de Atendimento: (21) 2253-1177, pelo Facebook ou pelo aplicativo Disque Denúncia RJ. O anonimato é garantido.


1
20 de março de 2018

Principal linha de investigação é execução. Marielle foi assassinada no bairro do Estácio, na Região Central, quando voltava de um evento na Lapa.

 

A vereadora Marielle Franco foi morta a tiros dentro de um carro na Rua Joaquim Palhares, no bairro do Estácio, na Região Central do Rio, por volta das 21h30 desta quarta-feira (14). Além da vereadora, o motorista do veículo, Anderson Pedro Gomes, também foi baleado e morreu. Uma outra passageira, assessora de Marielle, foi atingida por estilhaços. A principal linha de investigação da Delegacia de Homicídios é execução.

Segundo as primeiras informações da polícia, bandidos em um carro emparelharam ao lado do veículo onde estava a vereadora e dispararam. Marielle foi atingida com pelo menos quatro tiros na cabeça. A perícia encontrou nove cápsulas de tiros no local. Os criminosos fugiram sem levar nada.

Carro em que Marielle estava quando foi baleada (Foto: Divulgação)

Carro em que Marielle estava quando foi baleada (Foto: Divulgação)

A passageira atingida pelos estilhaços foi levada para o Hospital Souza Aguiar e liberada. Em seguida, ela foi levada para prestar depoimento na DH, que terminou por volta de 4h desta quinta. A polícia não deu detalhes do depoimento.

Marielle havia participado no início da noite de um evento chamado “Jovens Negras Movendo as Estruturas”, na Rua dos Inválidos, na Lapa.

No momento do crime, a vereadora estava no banco de trás do carro, no lado do carona. Como o veículo tem filme escuro nos vidros, a polícia trabalha com a hipótese de os criminosos terem acompanhado o grupo por algum tempo, tendo conhecimento da posição exata das pessoas. O motorista foi atingido por pelo menos 3 tiros na lateral das costas.

A polícia buscará imagens de câmeras da região para determinar o trajeto do carro e desde onde ele passou a ser seguido. O local exato do crime fica quase em frente a um posto do Detran, que na hora estava fechado. Do outro lado da rua há uma concessionária que também estava fechada.

Em nota, o Secretário de Estado de Segurança, Richard Nunes, disse que determinou ampla investigação e que a acompanha junto com o chefe de Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, o andamento do caso.

O deputado estadual do PSOL Marcelo Freixo disse que o crime é “inadmissível”. “A gente vai cobrar com rigor, todas as características são de execução. Evidente que vamos aguardar todas as conclusões da polícia, cabe à polícia fazer a investigação, mas a gente, evidentemente, não vai nesse momento aliviar isso. As características são muito nítidas de execução, queremos isso apurado de qualquer maneira, o mais rápido possível”, afirmou ele. Freixo disse que a vereadora nunca tinha sofrido nenhuma ameaça.

O corpo de Marielle será velado na Câmara dos Vereadores a partir das 11h desta quinta-feira (15).

Vereadora do PSOL é morta a tiros no Rio

Vereadora do PSOL é morta a tiros no Rio

“Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?”

Uma dia antes de ser assassinada, Marielle reclamou da violência na cidade, no Twitter. No post, ela questionou a ação da Polícia Militar.

“Mais um homicídio de um jovem que pode estar entrando para a conta da PM. Matheus Melo estava saindo da igreja. Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?”

Mais um homicídio de um jovem que pode estar entrando para a conta da PM. Matheus Melo estava saindo da igreja. Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?

Na mesma rede social, Marielle chamou o 41° BPM de “Batalhão da morte”, no sábado (10). “O que está acontecendo agora em Acari é um absurdo! E acontece desde sempre! O 41° batalhão da PM é conhecido como Batalhão da morte. CHEGA de esculachar a população! CHEGA de matarem nossos jovens”, escreveu ela.

View image on Twitter
 

O que está acontecendo agora em Acari é um absurdo! E acontece desde sempre! O 41° batalhão da PM é conhecido como Batalhão da morte. CHEGA de esculachar a população! CHEGA de matarem nossos jovens!

  

Autoridades, políticos, partidos e entidades lamentam morte

 

Autoridades e parlamentares de diferentes vertentes políticas do Rio divulgaram notas de pesar pela morte da vereadora do PSOL. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse que falou com o interventor federal no estado e colocou a Polícia Federal à disposição para auxiliar em toda a investigação. O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, e os governos estadual e federal também se pronunciaram.

Crivella lamentou o “brutal assassinato” e lembrou a “honradez, bravura e espírito público” da vereadora. “É assim que hoje anoitece a cidade desolada e amargurada pela perda de sua filha inesquecível e inigualável. Que Deus a tenha!”, disse o prefeito.

O governador Pezão ressaltou a luta de Marielle contra as desigualdades e violência: “Acompanho, com as forças federais e integradas de Segurança, a apuração dos fatos para a punição dos autores desse crime hediondo que tanto nos entristece”, afirmou.

Em nota, o governo federal informou que vai acompanhar toda a apuração do assassinato da vereadora e do motorista.

Pessoas se reúnem perto do local onde a vereadora foi morta (Foto: Uanderson Fernandes / Agência O Globo )

Pessoas se reúnem perto do local onde a vereadora foi morta

Foto: Uanderson Fernandes / Agência O Globo

  

Trajetória de Marielle Franco

 

Marielle tinha 38 anos e se apresentava como “cria da Maré”. Ela foi a quinta vereadora mais votada do Rio nas eleições de 2016, com 46.502 votos em sua primeira disputa eleitoral.

Socióloga formada pela PUC-Rio e mestra em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), teve dissertação de mestrado com o tema “UPP: a redução da favela a três letras”. Trabalhou em organizações da sociedade civil como a Brasil Foundation e o Centro de Ações Solidárias da Maré (Ceasm). Coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), ao lado de Marcelo Freixo.

Marielle participou de um evento na Lapa antes do assassinato (Foto: Reprodução/Facebook)

Marielle participou de um evento na Lapa antes do assassinato

Foto: Reprodução/Facebook


1
20 de março de 2018

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Meio Ambiente

 

REPRESENTANTE: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente de Rio Claro, de ofício.

INTERESSADO: Município de Rio Claro – SP.

ASSUNTO: suspeitas de contaminação no solo e no lençol freático pelas atividades do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”.

 

RELATÓRIO[1]

 

Vistos,

 

Trata-se de Inquérito Civil instaurado de ofício em 21 de maio de 2012, após este Promotor de Justiça se cientificar, por meio de reportagem jornalística veiculada no Jornal Cidade, em 20 de maio de 2012, noticiando que “Além de superlotado, o Cemitério Municipal ‘São João Batista’ – com mais de 137 anos de fundação – pode estar contaminando o solo. A principal causa dessa poluição subsuperficial em áreas de cemitérios é a percolação do necrochorume, efluente gerado a partir da decomposição dos corpos na proporção de 0,6 litro/kg corpóreo.

                                      Desde 2006, um grupo de pesquisadores do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, sob coordenação do Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, utiliza técnica pioneira para monitorar indiretamente, com autorização da Prefeitura de Rio Claro, o Cemitério Municipal.  Através de ‘imagens’ sobre a condutividade elétrica no solo, o grupo dá o diagnóstico de uma possível poluição por necrochorume.   De acordo com o estudo apresentado por Malagutti no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano passado, através do imageamento elétrico, detectou-se a baixa resistividade do solo no cemitério municipal, indício de suposta contaminação em 75% da área do cemitério”.

                                      Na Portaria de fls. 02/09 foi determinado as seguintes diligências:

 

  1. 1. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, dando-lhe ciência da instauração deste procedimento e facultando-lhe o oferecimento de informações no prazo de 15 (quinze) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006);

 

  1. Expedição de ofício à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para que vistorie o local investigado elabore laudo pericial, respondendo aos seguintes quesitos, no prazo de 30 (trinta) dias:

2.1. O Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” atende às exigências relacionadas no Decreto Estadual 12.342 (Código Sanitário), de 27/09/78, conforme os artigos abaixo? Justifique:

  1. Artigo 151 – Os cemitérios serão construídos em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.

Parágrafo único – Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo da autoridade sanitária, cemitérios em regiões planas;

 

  1. Artigo 152 – Deverão ser isolados, em todo seu perímetro, por logradouros públicos ou outras áreas abertas, com largura mínima de 15,00 m, em zonas abastecidas por redes de água, e de 30,00 m, em zonas não providas de redes;

 

  1. Artigo 153 – O nível dos cemitérios deverá ser suficientemente elevado de maneira a assegurar que as sepulturas não sejam inundadas;

 

  1. Artigo 154 – O nível do lençol freático, nos cemitérios, deverá ficar a 2,00 m, no mínimo, de profundidade.

Parágrafo único – Nas dependências das condições da sepultura, deverá ser feito o rebaixamento suficiente desse nível;

 

  1. Artigo 155 – Os projetos de cemitérios deverão ser acompanhados de estudos especializados, comprovando a adequabilidade do solo e o nível do lençol freático;

 

  1. Artigo 156 – Nos cemitérios, deverá haver, pelo menos:

I – local para administração e recepção;

II – sala de necropsia atendendo aos requisitos exigidos neste Regulamento;

III – depósito de materiais e ferramentas;

IV – vestiários e instalação sanitária para os empregados;

V – instalações sanitárias, para o público, separadas para cada sexo;

Parágrafo único – A autoridade sanitária poderá reduzir as exigências deste artigo em função das limitações socioeconômicas do município de localização do cemitério;

 

  1. Artigo 157 – Nos cemitérios, pelo menos 20% de suas áreas destinadas a arborização ou ajardinamento.
  • 1o – Os jardins sobre jazigos não serão computados para os efeitos deste artigo.
  • 2o – Nos cemitérios-parque poderá ser dispensada a destinação da área mencionada neste artigo;

 

  1. h) Artigo 158 – Os vasos ornamentais não deverão conservar água, a fim de evitar a proliferação de mosquitos.

 

2.2. Demonstrar a Viabilidade Geológica do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, através de documentos segundo o “Roteiro para Elaboração de Estudos de Viabilidade Geológica de Cemitérios” e da norma L1.040 da CETESB, contemplando os aspectos geomorfológicos, pedológicos e hidro geológico, e em conformidade com o Decreto Estadual no 32.955/91, que regulamenta a Lei no 6.134/88 que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas.

 

2.3. Demonstrar a viabilidade ambiental do Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” sobre os aspectos relacionados a intervenções em áreas protegidas, conforme o artigo 2o e 3o da Lei No 4.771/65 (Código Florestal), as Leis de Proteção de Mananciais (Região Metropolitana de São Paulo – Lei No 898/75 e Lei No 1.172/76), além das áreas com vegetação protegida pelo Decreto no 750/93 ou que tenham sido suprimidas em estágio médio a avançado de regeneração, depois de fevereiro de 1993;

 

2.4. Demonstrar a viabilidade ambiental dos eventuais poços de monitoramento de aquíferos de acordo com as normas CETESB 06.010 e ABNT NBR 13.895 e se os resultados do monitoramento atendem à Portaria 1.469/01 do Ministério da Saúde.

 

  1. Expedição de ofício ao Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, coordenador do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, para que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, a pesquisa ambiental efetuada no Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, apresentada no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano de 2011.

 

A pesquisa do item 3 foi anexada às fls. 22/26.

 

A CETESB deixou de cumprir a requisição ministerial, aduzindo que tal diligência não é prioritária (fl. 28).

 

A Prefeitura Municipal de Rio Claro informou que não há provas de contaminação no cemitério e é remota tal possibilidade (fls. 36/37).

 

Nova manifestação da CETESB, não atendendo à requisição ministerial (fls. 39/40).

 

Despacho do MP requisitando a instauração de Inquérito Policial contra a Gerente Regional da CETESB, por violação ao art. 10, da Lei n° 7.347/85[2] e determinando-se a reiteração do ofício à CETESB, para cumprir a diligência faltante (fls. 42).

 

Comunicação da Polícia Civil acerca da instauração do Inquérito Policial acima referido – IP n° 990/12 (fls. 46).

 

Nova recursa da Gerente da CETESB em atender à requisição ministerial (fls. 48/50).

 

Despacho do MP determinando a expedição de ofício à CAEX-MP[3], para a elaboração de laudo pericial que atende aos quesitos não respondidos pela CETESB (fl. 51).

 

Ofício ao CAEX-MP, com os quesitos pertinentes (fls. 52/55).

 

Juntada de ofício do Núcleo de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Consumidor e Cível da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando uma listagem da CETESB, identificando o Cemitério de Rio Claro como um dos demais suspeitos de contaminação (fls. 57/64).

 

Informação técnica do CAEX-MP, registrando-se que “O alegado Programa da CETESB e suas prioridades não devem ser aceito como argumento para a falta de ações. Uma área com suspeita de contaminação deve seguir a rotina corretiva de ação que caracterizará as dimensões e riscos reais existentes e proporá a remediação necessária.  Os problemas ambientais prioritários, e esse caso o é, devem ter atendimento imediato não cabendo postergações burocráticas”.

 

O relatório do CAEX-MP conclui pela necessidade de efetiva intervenção da CETESB no cemitério autuado, para esclarecer se há contaminação e quais as medidas necessárias para a solução do problema (fls. 68/78).

 

Despacho do MP requisitando-se novamente à Gerente da CETESB o atendimento à diligência pendente, no prazo de 30 dias, com a advertência do art. 10, da Lei n° 7.347/85 (fl. 79).

 

Considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei às fls. 82/87:

 

  1. A expedição de ofício à Gerente Regional da CETESB de Piracicaba/SP, dando-lhe ciência deste despacho, com cópias dele e de fl. 46;
  2. A expedição de ofício à DD. Autoridade Policial mencionada a fl. 46, encaminhando-lhe cópias de fls. 46, 48/80 e deste despacho, para instruir os Autos do Inquérito Policial n° 990/12;
  3. Que se aguarde o integral cumprimento ao despacho de fl. 79.

 

A Agência Ambiental da CETESB de Piracicaba protocolou um ofício no MP em 09.01.2013, noticiando que “Considerando o entendimento desta Promotoria de Justiça frente a ação da CETESB, informamos que efetuamos antecipadamente a convocação ao município de Rio Claro para apresentação da investigação confirmatória da área do Cemitério Municipal São João Batista, conforme ofício anexo” (fls. 92/93).

 

Cópia de ofício da CETESB à Prefeitura Municipal de Rio Claro/Cemitério Municipal São João Batista, expedido em 19.12.2012, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da ciência da solicitação, apresentem o resultado da investigação confirmatória do local onde está instalado o seu empreendimento, de acordo com o termo de referência constante do Anexo I, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação ambiental do Estado de São Paulo (fl. 94).

 

Suspensão deste procedimento, por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 16 de janeiro de 2013 (fl. 95).

 

Juntada de cópia de e-mail jornalístico, noticiando a informação da CETESB acerca das diligências em andamento no cemitério municipal – “Considerando-se a demanda gerada pela Promotoria de Justiça de Rio Claro, a CETESB antecipou suas ações, convocando o município de Rio Claro a apresentar a investigação confirmatória de passivo ambiental da área do Cemitério Municipal São João Batista e o prazo estabelecido vencerá proximamente” (fls. 98/112).

 

Cópia de reportagem jornalística de 28 de abril de 2013 do Jornal Cidade de Rio Claro com o título “Cetesb exige posição da Prefeitura sobre contaminação do solo por necrochorume” (fl. 113).

 

Determinei em 08 de maio de 2013 que, após o decurso do prazo de 120 dias, a vencer em 16 de maio de 2013, a expedição de ofício à CETESB, para as suas agências de Piracicaba e de São Paulo – Capital, nos termos do ofício do MP a fl. 80, cobrando a resposta aos quesitos do item 04 da Portaria de fls. 02/09, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de violação ao art. 10, da Lei n° 7.347/85 (fl. 114).

 

Ofícios expedidos em 17 de maio de 2013 (fls. 115 e 116).

 

Certidão de expiração de prazo para a conclusão deste Inquérito Civil no próximo dia 20 de maio de 2013 (fl. 117).

 

Pelo relatório de fls. 118/125, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei que se aguardasse o decurso do prazo dos ofícios expedidos às fls. 115 e 116 e prorrogado o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 17 de novembro de 2013, nos termos do artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 23/05/2013, informando a fl. 128 que:

 

“Como não foi protocolado pela Municipalidade o estabelecido no ofício encaminhado efetuamos contato com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEPLADEMA sendo agendado para 20.05.2013, reunião com a Sra. Secretaria para esclarecimentos sobre a ação em curso, quando posicionaremos esta Promotoria”.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 12/06/2013, noticiando às fls. 130/131 que:

 

“A CETESB cadastrou as áreas de cemitérios de todo o Estado de São Paulo em 2009 e, considerando-se a priorização de ações, o estudo de análise de passivo ambiental vem sendo solicitado para áreas consideradas mais frágeis.  A área ocupada pelo Cemitério Municipal São João Batista, de Rio Claro não estava no rol de áreas prioritárias.

 

Mediante a solicitação pela Promotoria Pública de Rio Claro e a legislação vigente, o município foi convocado através de Ofício 218/2012/CJP, de 19.12.2012, a apresentar a Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental da área ocupada pelo referido cemitério.

 

Em 09.05.2013, o município protocolizou ofício na CETESB solicitando concessão de novo prazo para a entrega do estudo.  Foi concedido o prazo de 90 dias, a contar da data de recebimento do Aviso de Recebimento do correio.  Em 20.05.2013 foi realizada reunião na SEPLADEMA – Rio Claro com a Secretária da pasta e a Diretora de Resíduos e o município informou que está contratando a realização do estudo.

(…)

 

Em 20.05.2013, a área do cemitério e, particularmente do local onde enterram-se indigentes, foi vistoriada pela CETESB, com conjunto com a Prefeitura.

 

A CETESB, no cumprimento de suas atribuições legais, está controlando as fontes fixas de poluição, realizando vistorias regulares para inibir ações indevidas, considerando eventualmente alguma priorização de ações.

 

Informamos ainda que os prazos para a apresentação da Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental da área ocupada pelo Cemitério Municipal São João Batista serão controlados e as ações de controle decorrentes serão desencadeadas a seu tempo”.

 

Pelo despacho de fl. 132/v°, exarado em 01/07/2013, determinei a reiteração dos ofícios expedidos às fls. 115 e 116.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 04/09/2013, discorrendo às fls. 137/145 todo um histórico de suas ações desenvolvidas ao longo deste Inquérito Civil, bem como das dificuldades operacionais enfrentadas, diante da necessidade de contrapartida da Prefeitura Municipal de Rio Claro, no combate à questão aqui apurada.

 

Pelo despacho de fl. 146/v°, exarado em 17/09/2013, determinei a expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe ao MP cópia do relatório de investigação do cemitério e do comprovante de entrega do estudo à CETESB, até o término do prazo estipulado  (agosto/2013), instruindo o ofício com cópias de fls. 137/145 e de fls. 146/v°, consignando o prazo para a resposta ao MP de 10 (dez) dias úteis.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 02/10/2013, informando com documentos às fls. 150/168 que:

 

“Cumprimentando-o, e em atenção ao ofício supra que requisita cópia do relatório de investigação do Cemitério São João Batista e comprovante de estudo à CETESB, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

 

Os estudos da investigação confirmatória do Cemitério Municipal São João Batista estão sendo desenvolvidos pela empresa Geocia – Consultoria, Serviços em Geologia e Engenharia Ambiental Ltda – EPP, por meio do contrato n° 244/2013 (cópia anexa), cujo prazo para execução dos serviços encerrou em 25/09/2013. Todavia, referido contrato estabelece possibilidade de prorrogação do prazo, conforme possibilita o artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93.

 

                                      Em 23/09/2013, a empresa Geocia protocolou na SEPLADEMA solicitação de prorrogação do prazo correspondente a 30 dias para a conclusão do relatório técnico final, com a justificativa de que houve dificuldade inicial em localizar laboratório credenciado no INMETRO ISSO-17.025 para atender a realização dos ensaios das análises solicitadas pela CETESB (cópia anexa). Diante da justificativa apresentada pela empresa foi deferida a solicitação de prorrogação de prazo e emitida a 1ª Prorrogação Contratual n° 185/2013 com vencimento para 25/10/2013”.

 

                                     

Pelo despacho de fl. 169, exarado em 04/10/2013 e, considerando a prorrogação do prazo contratual para diligências da empresa contratada pela Prefeitura Municipal, suspendi o andamento deste Inquérito Civil por 60 (sessenta) dias, comunicando-se a Municipalidade.  Determinei a expedição de ofício à Prefeito Municipal, após o decurso deste prazo de suspensão, para que encaminhe ao MP o relatório técnico pendente, em 10 (dez) dias úteis – ofício a fl. 170, protocolado na Prefeitura em 18/10/2013.

 

No relatório de prorrogação de prazo deste Inquérito Civil, por mais seis meses às fls. 172/182, exarado em 14/11/2013 e, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei que se aguardasse o decurso do prazo do ofício expedido a fl. 170, a vencer em 18/12/2013.

 

Após o decurso deste prazo, determinei o cumprimento do item II a fl. 169, oficiando-se à Prefeito Municipal, com cópias de fls. 150 e 172/182, para que encaminhe ao MP o relatório técnico pendente, em 10 (dez) dias úteis.

 

No despacho de fls. 349/350, exarado em 07/02/2014, cientifiquei-me do teor do laudo pericial pendente da empresa Geocia[4], contratada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, para a análise da situação atual do Cemitério Municipal São João Batista, anexado aos autos em 23 de janeiro de 2014 (fls. 184v°/347) e:

 

Considerando o protocolo de uma via deste relatório, já encaminhado pela Municipalidade à CETESB – Agência Ambiental de Piracicaba/SP em 17.12.2013 (fl. 187);

 

Considerando a existência de irregularidades ambientais no citado cemitério e a necessidade de medidas corretivas; e

 

Considerando o teor do Ofício da CETESB às fls. 137/145, noticiando que: a) este órgão ambiente vem desenvolvendo o “programa de controle de cemitérios existentes no Estado de São Paulo e implantados antes da vigência do Decreto Estadual n° 473.297 de 04.12.2002[5]”; e b) para as áreas onde for confirmada a contaminação será exigida a continuidade da apresentação de estudos até a recuperação e reabilitação do local.

Determinei a expedição de oficie-se à CETESB – Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópia do despacho de fls. 349/350, para as providências cabíveis, informando também acerca de eventual elaboração de termo de acordo com a Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP e a concessão de licenciamento ambiental a esta atividade municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 21/03/2014, noticiando a fl. 354 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 141/2014-5ª PJRC (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que a Prefeitura Municipal apresentou o estudo de investigação confirmatória da área, que foi encaminhada para análise do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB.

 

A definição das ações administrativas a serem adotadas pela CETESB, bem como das providências a serem solicitadas à administração municipal, dar-se-á após a conclusão da análise do estudo apresentado.

 

Quanto ao licenciamento ambiental, considerando que o cemitério municipal de Rio Claro foi implantado anteriormente à vigência do Decreto Estadual n° 47.397 de 04.12.2002, que estabeleceu o licenciamento ambiental para a atividade, o empreendimento não está sujeito ao licenciamento”.

 

Diante deste esclarecimento da CETESB, pelo despacho de fl. 355, exarado em 14/04/2014, determinei a suspensão do curso deste Inquérito Civil, por 60 (sessenta dias) e, decorrido o prazo, a expedição de novo ofício à CETESB, com cópia de sua informação técnica a fl. 354, para que encaminhe ao Ministério Público as informações e documentos faltantes, em 10 (dez) dias úteis.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 03.06.2014 e, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei o cumprimento do despacho a fl. 355.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 18.07.2014, informando a fl. 373 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 333/2014/5ªPJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/2012), referente à suspeita de contaminação na área do cemitério municipal de Rio Claro, informamos que a situação permanece inalterada em relação ao Ofício n° 023/2014/CJP datado de 17.03.2014, ou seja, estamos aguardando a conclusão da análise que está sendo efetuada pelo Departamento de Área Contaminadas da CETESB, sobre o estudo de investigação confirmatória apresentado.

Tão logo recebamos a conclusão daquele departamento, tomaremos as providências cabíveis e encaminharemos as informações a Vossa Excelência”.

 

 

Considerando o teor da resposta da CETESB a fl. 373, pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste inquérito civil às fls. 376/388, foi determinada a suspensão do curso deste procedimento por 60 (sessenta) dias e após o decurso deste prazo de suspensão, determinou-se a reiteração do Ofício de fl. 371 à CETESB, instruindo-o com cópias de fls. 354, 373 e 376/388.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 20.02.2015, informando a fl. 392 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 049/2015/5ª PJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que o Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB ainda não concluiu a análise do estudo de investigação confirmatória da área, apresentado pela Prefeitura Municipal.

 

Esclarecemos que, uma vez que os documentos não se encontram na Agência Ambiental de Piracicaba, novas solicitações de informação poderão ser diretamente encaminhadas ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB, localizado na Av. Professor Frederico Hermann Jr n° 345 – Alto de Pinheiros – CEP 05459 – São Paulo-SP”.

 

Despacho do MP, proferido em 13.03.2015 a fl. 393, em consideração ao ofício da CETESB a fl. 392, suspendendo novamente o curso deste inquérito civil, por mais 60 (sessenta) dias e, decorrido este prazo, determinando a reiteração do ofício a fl. 390, com cópias de fls. 354,373,376/388 e 392, porém endereçando o ofício ao responsável pelo departamento da CETESB mencionado no ofício a fl. 392, com sede na Capital.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 12.05.2015, informando a fl. 400 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 049/2015/5ª PJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que o Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB analisou o estudo de investigação confirmatória, apresentado pela Prefeitura Municipal, e concluiu que os resultados permitem classificar a área como ‘área contaminada sob investigação (ACI)´, conforme artigo 8º do Decreto 59.263/2013.

 

As medidas de intervenção propostas, inicialmente, pelo responsável técnico foram consideradas adequadas, entretanto, será necessária a realização da investigação detalhada da contaminação na área, com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e nas águas subterrâneas e propor novas medidas de intervenção, caso seja necessário.

 

Fixou-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o relatório da investigação detalhada seja apresentado à CETESB”.

 

Considerando o reconhecimento da contaminação da área onde se situa o Cemitério Municipal “São João Batista” pela própria Prefeitura do Município de Rio Claro, endossado pela CETESB; e

 

Considerando a necessidade de o Município de Rio Claro encaminhar a CETESB um estudo complementar detalhado da contaminação da área, para a solução do problema, fixando-se, para tanto, o prazo de 120 (cento e vinte) dias no ofício da CETESB a fl. 400, datado em 24.04.2015.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação do prazo para a conclusão deste inquérito civil (artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ), exarado em 25.07.2015 às fls. 406/420, foi suspenso o curso do presente inquérito civil até 24.08.2015 e, decorrido este prazo, determinadas as seguintes diligências:

 

 

  1. a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com cópias de fls. 400 e 406/420, para que encaminhe ao Ministério Público cópia do novo “estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB”, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

 

  1. b) a expedição de ofício ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB[6], com cópias de fls. 400 e 406/420, para que encaminhe ao Ministério Público o resultado de sua análise do relatório objeto do item “a”, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 15.12.2015, informando com documentos às fls. 425/427 que:

 

“… a Prefeitura Municipal de Rio Claro encaminhou solicitação de prorrogação de prazo à CETESB no dia 08 de maio de 2015, por meio do Ofício n° 101/2015 (cfr. cópia em anexo), para apresentação do relatório de investigação detalhada do Cemitério São João Batista, tendo em vista a inexistência de previsão orçamentária para a contratação dos estudos.

 

Em resposta, a CETESB enviou à SEPLADEMA, o ofício n° 195/2015/CPJ (em anexo), informando que a solicitação foi deferida e determinou novo prazo para apresentação do relatório que expira em 10 de novembro de 2016.

 

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 08.01.2016, informando a fl. 428 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 444/2015/5ªPJJR-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente ao cemitério municipal de Rio Claro, informamos que a Prefeitura solicitou prorrogação de prazo para apresentação do relatório de Investigação Detalhada e foi concedido prazo até 10.11.2016”.

 

Considerando o reconhecimento da contaminação da área onde se situa o Cemitério Municipal “São João Batista” pela própria Prefeitura do Município de Rio Claro, endossado pela CETESB; e

 

Considerando a necessidade de o Município de Rio Claro encaminhar a CETESB um estudo complementar detalhado da contaminação da área, para a solução do problema, fixando-se, para tanto, o termo final previsto para o dia 10 de novembro de 2016 no ofício da CETESB a fl. 428, datado em 11.12.2015.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste inquérito civil, exarado em 10.02.2016 às fls. 431/446, foi suspenso o curso do presente inquérito civil até 10.11.2016 e, decorrido este prazo, determinadas as seguintes diligências:

 

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com cópias de fls. 428 e 431/446, para que encaminhasse ao Ministério Público cópia do novo “estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB”, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

 

  1. b) A expedição de ofício ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB[7], com cópias de fls. 428 e 431/446, para que encaminhasse ao Ministério Público o resultado de sua análise do relatório objeto do item “a”, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Nova prorrogação do prazo para o término deste expediente em 01.08.2016 a fl. 449.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 03.02.2017 às fls. 454/456, noticiando que:

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 732/2016 que requisita cópia do novo estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência o que segue:

 

Conforme informações prestadas pela SEPLADEMA (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente), o estudo de investigação detalhada foi solicitado pela Companhia Ambiental de São Paulo – CETESB.

 

A gestão anterior da Prefeitura Municipal de Rio Claro solicitou prorrogação de prazo de apresentação da investigação detalhada e a CETESB/Piracicaba concedeu a dilação.

 

A Prefeitura Municipal de Rio Claro foi informada por intermédio do Ofício n° 195/2015/CPJ que o relatório deveria ser apresentado até o dia 10 de novembro de 2016, entretanto, os estudos propostos não foram realizados na data determinada.

 

Todavia, o objetivo da investigação detalhada é conhecer o tamanho da pluma, dos parâmetros anômalos, na horizontal e na vertical. Estes dados servem de subsídio para a análise de risco, indicando o polígono de restrição de captação de água. Observa-se que não existem poços de captação de água subterrânea na área de estudo, de forma que as vias de exposição direta ou indireta não se completam.

 

Portanto, descarta-se a possibilidade de contato dermal com o solo ou água subterrânea, não havendo risco para a população local no que se refere aos parâmetros analisados e às vias de transporte consideradas.

 

Contatou-se que o nível d´água variou entre 16,10 e 16,46 metros. O cálculo da condutividade hidráulica, obtido através de ensaio de permeabilidade do solo indicou permeabilidade de 1,40 X104 cm/s, valores compatíveis com as normas da CETESB L1.040 (1999) – Implantação de Cemitérios, para o tipo de solo identificado no local.

 

Durante a realização das sondagens, não foi verificada a presença de fase livre de necrochorume.  Durante as campanhas de monitoramento e amostragem de água subterrânea, foram verificadas águas límpidas, sem aspectos de contaminação e odores.

 

Segundo o Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória não há necessidade de remediação, indica ainda que se empregue a técnica de atenuação natural monitorada, tendo em vista a atividade biológica na área.

 

Desta maneira os esforços estão concentrados na obtenção de dotação orçamentária para a execução dos estudos solicitados, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada pela gestão anterior da Prefeitura Municipal de Rio Claro.”

 

Certidão de decurso de prazo sem a resposta da CETESB e de decurso de prazo para o término deste expediente exarado em 09.02.2017 a fl. 457.

 

Considerando que a ausência de resposta da CETESB se justifica pela não apresentação do “relatório de investigação detalhada” do problema ambiental no Cemitério Municipal “São João Batista” pela Prefeitura Municipal de Rio Claro;

 

Considerando as dificuldades orçamentárias do Município para elaborar o referido estudo;

 

Considerando as justificativas da Prefeitura às fls. 454/456, informando que não há risco ao meio ambiente e à saúde humana pela ocorrência pretérita de necrochorume naquele cemitério, diante da inexistência de poços de captação de água subterrânea na área investigada, consignando ainda que se descarta a possibilidade de contato dermal com o solo ou água subterrânea, não havendo risco para a população local no que se refere aos parâmetros analisados e às vias de transporte consideradas. Acrescenta que durante as últimas sondagens não se presenciou mais a fase livre de necrochorume e nas campanhas de monitoramento e amostragem de água subterrânea foram verificadas águas límpidas, sem aspectos de contaminação e odores, concluindo que não há necessidade de remediação, indicando-se a técnica de atenuação natural monitorada, tendo em vista a atividade biológica da área.

 

Considerando a necessidade de avaliação pela CETESB destas informações da Prefeitura, inclusive para aferir se há necessidade ou não do prosseguimento desta investigação, uma vez que em sua última informação técnica a fl. 400 consignou que “As medidas de intervenção propostas, inicialmente, pelo responsável técnico foram consideradas adequadas, entretanto, será necessária a realização da investigação detalhada da contaminação na área, com o objetivo de delimitar novas medidas de intervenção, caso seja necessário”.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste expediente, exarado em 13.02.2017 às fls. 459/477, foi determinada a expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 400, 454/456 e 459/477, para que informasse se procediam as últimas informações da Prefeitura, diante das avalições já realizadas, afastando os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, em face do contexto atual do cemitério investigado ou se persistia a necessidade da realização de “relatório de investigação detalhada” para dirimir a questão, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 07.02.2017 a fl. 479, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 733/2016/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente ao Cemitério Municipal ‘São João Batista’, informamos a Prefeitura Municipal de Rio Claro solicitou nova prorrogação de prazo para a apresentação do Relatório de Investigação Detalhada à CETESB, embasada na indisponibilidade de recursos financeiros do município e, portanto, foi concedido o prazo até 31.07.2017”.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 04.04.2017 a fl. 481, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 119/2017/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente à contaminação na área do cemitério municipal de Rio Claro, a argumentação da Prefeitura Municipal foi encaminhada para análise do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, assim sendo, solicitamos o prazo adicional de 90 (noventa) dias para o atendimento da solicitação”.

 

Certidão exarada em 10.04.2017 a fl. 481-A, comunicando o deferimento, via fone, do pedido de dilação de prazo por 90 (noventa) dias da CETESB.

 

Ofício da CETESB, recebida por e-mail em 09.08.2017 às fls. 483/485, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 119/2017/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente à contaminação na área do cemitério municipal São João Batista, município de Rio Claro, o qual solicita-nos que ‘…informe se procedem as últimas informações da Prefeitura, diante das avalições já realizadas, afastando os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, em face do contexto atual do cemitério investigado ou se persiste a necessidade da realização de ‘relatório de investigação detalhada’ para dirimir a questão…´, informamos que vosso questionamento foi submetido à avaliação do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB que se manifestou sobre a necessidade de apresentação da investigação detalhada, a ser executada com o objetivo de delimitar a área de restrição de uso das águas subterrâneas e verificar a necessidade de outras medidas de intervenção, conforme Informação Técnica n° 028/2017/CA, de 01.08.17 (anexa).

 

                                      Desta forma, após várias solicitações de ampliação de prazo feitas pela prefeitura de Rio Claro, o prazo para entrega do relatório de investigação detalhada era 31.07.2017, conforme Ofício 016/2017/CJP, endereçado a Prefeitura de Rio Claro, cuja cópia segue anexa.

 

                                      Informamos ainda que, até a presente data, a CETESB não acusou recebimento do citado relatório de investigação detalhada e, portanto, aplicará a medida administrativa cabível ao caso.”

 

Certidão de decurso de prazo para a conclusão deste expediente a fl. 486.

 

Considerando o posicionamento do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, entendendo necessária a apresentação de “relatório de investigação detalhada” acerca da situação atual do Cemitério Municipal “São João Batista” (fls. 483/485);

 

Considerando a ausência daquele relatório; e

 

Considerando a necessidade deste estudo, para dissipar qualquer dúvida quanto à questão de contaminação no referido cemitério.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 01.09.2017 às fls. 488/508, foram determinas as seguintes diligências:

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que encaminhasse o relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, com o respectivo protocolo naquela Companhia Ambiental, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  2. A expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que informasse se o Município de Rio Claro/SP lhe encaminhara o relatório faltante. Na hipótese negativa, qual seria a medida administrativa imposta ao caso e, se enviado, quais medidas complementares seriam exigidas e em que prazo, comunicando-se ao Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 24.11.2017 às fls. 512/514, informando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 464/2017/5ª PJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que foi aplicado em face do Município de Rio Claro o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18/10/2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17.

 

                                      A referida penalidade foi aplicada por infração aos Artigos 2º combinado com 3º, inciso V, nos termos do parágrafo segundo do artigo 80, do inciso I do artigo 81 e artigo 93, todos do regulamento da Lei Estadual n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8468/76 por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347.

 

                                      Fixou-se o prazo de imediato para que sejam adotadas as medidas necessárias de forma a atender aos prazos estabelecidos nas exigências técnicas apostas à folha dois (02) do citado AIIPA (Auto de Infração de Imposição de Penalidade de Advertência) que são:

 

                                      1- Realizar investigação detalhada e análise de risco, efetuados com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e águas subterrâneas, considerando a determinação de microorganismo no solo e nas águas subterrâneas, cujos resultados deverão ser interprestados por profissionais especializados, incluindo um microbiólogo, visando verificar a viabilidade de adoção de outras medidas de intervenção; prazo: 120 dias;

 

                                      2- Apresentar o relatório da investigação detalhada e análise de risco, contendo cronograma para implantação de medidas de intervenção, se necessárias, e cópia da matrícula do imóvel onde está ou esteve localizada a fonte primária de contaminação – prazo: 180 dias;

 

                                      3- Implantar, se necessárias, medidas de intervenção de acordo com o cronograma a ser apresentado no relatório de avaliação de risco ou no projeto de remediação, independentemente de manifestação prévia da CETESB sobre os relatórios de investigação detalhada, avaliação de risco, concepção e projeto do sistema de remediação.

 

                                      4- Todas as exigências deverão ser cumpridas de acordo com o estabelecido no Procedimento para Gerenciamento de Águas Contaminadas, aprovado pela DD 038/2017/C, e publicado no Diário Oficial do Estado, de 10 de fevereiro de 2017 e disponível em: http://www.cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/sites/11/2014/12/DD-038-2017-C.pdf.”

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, protocolado no MP em 27.11.2017 a fl. 515, noticiando que:

 

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 463/2017 que requisita o encaminhamento do relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

 

                                      Consoante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, houve a captação de três orçamentos visando a contratação de empresa destinada a prestação de serviços geológicos para condução dos estudos de detalhamento da contaminação de necrochorume no cemitério São João Batista. Com base nos três orçamentos, houve a elaboração do Pedido de Contratação ao setor financeiro do Município, estando este em processo de avaliação.

 

                                      Considerando que a contaminação que se pretende detalhar representa baixo risco, uma vez que não foi detectada fase líquida de necrochorume nas águas subterrâneas analisadas, que o gradiente de depuração em solo é superior a 15 metros e, por fim, que o ano de 2108 se apresenta financeiramente mais viável para a contratação de empresa especializada para a realização dos estudos necessários, requer-se a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do protocolo de estudos à CETESB, conforme requisitado.”

 

                                      Considerando as obrigações e os prazos impostos pela CETESB ao Município de Rio Claro – SP, em seu AIIPA[8] n° 21004072, quanto à investigação detalhada e análise de risco, com medidas de intervenção, se necessárias, de acordo com o seu cronograma, “por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347”;

 

Considerando a predisposição da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP em apresentar os estudos necessários, requisitados pela CETESB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias; e

 

                                      Considerando o interesse do Ministério Público em acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, visando esclarecer o quadro ambiental da contaminação constatada no Cemitério Municipal “São João Batista” e suas implicações ao meio ambiente e à saúde pública.

 

Pelo despacho do MP, exarado em 04.12.2017 às fls. 517/521, foram determinas as seguintes diligências:

                                     

  1. A expedição de novo ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que cumprisse as obrigações impostas no AIIPA n° 21004072 da CETESB, encaminhando ao Ministério Público cópia de seu estudo preliminar com o respectivo protocolo na CETESB, no prazo de 120 (dias) e o subsequente relatório e protocolo, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), bem como a demonstração subsequente das medidas de intervenção no cemitério municipal autuado, de acordo com o cronograma a ser apresentado pela referida Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  2. A expedição de novo ofício à CETESB, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que informasse se o Município de Rio Claro está cumprindo as obrigações impostas em seu AIIPA n° 21004071, no prazo de 120 (cento) e vinte dias).

 

Ofício da CETESB, recebido por e-mail em 22.02.2018 a fl. 525, noticiando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 626/2017/5ªPJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18.10.2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17 foi recepcionado pela municipalidade em 26.10.2017 e, portanto, encontra-se ainda dentro do prazo de 120 dias estabelecido para o atendimento à exigência técnica n° 01 do citado AIIPA.

 

                                      Informamos adicionalmente que até a presente data não há, por parte da municipalidade, nenhuma solicitação de dilação dos prazos ali estabelecidos”.

                                     

Certidão de decurso de prazo para a conclusão deste expediente, exarada em 19.03.2018 a fl. 526.

 

 

Este é o relatório.

 

Considerando que o término do prazo de resposta da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP ocorrerá em 14.04.2018 (fl. 522), aguarde-se pelo período.

 

Decorrido este prazo, com ou sem resposta da Municipalidade, abra-se conclusão.

 

Por tal razão e sob os fundamentos acima, existindo, portanto, diligências pendentes para o encerramento deste inquérito civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 19 de setembro de 2018, nos termos do artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ[9].

 

Anote-se no SIS MP Integrado.

 

 

Rio Claro, 19 de março de 2018.

Gilberto Porto Camargo

5º Promotor de Justiça

 

[1] Artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06.

 

[2] Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) – Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

 

[3] CAEX-MP – Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público.

[4] GEOCIA – Geologia e Engenharia Ambiental

[5] Decreto Estadual n° 473.297 de 04.12.2002 – estabeleceu o licenciamento ambiental desta atividade, dentre outros dispositivos.

[6] Com endereço a fl. 392.

[7] Com endereço a fl. 392.

[8] Auto de Infração – Imposição de Penalidade de Advertência.

[9] Ato 484/06 – CPJ – Art. 24. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar a prorrogação nos próprios autos.