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19 de junho de 2018

MP vs José Basílio Lemes Neto e Município de Rio Claro /SP – evento clandestino de halterofilismo – ACP – Juiz determina que o MP demonstre a sua legitimidade ativa bem como aponte o doc. da taxa de inscrição de 50 reais.

 

 

Entenda o caso.

Seguem anexos.

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“A luta do MP continua, em defesa dos direitos e interesses dos consumidores”.

Dr. Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça do Consumidor de Rio Claro​

 

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro – SP.

Processo Digital n° 1002276-19.2017.8.26.0510.

 

 

Mm. Juiz:

 

 

 

 

  1. Fl. 444: quanto “à necessidade deste representante do Ministério Público esclarecer acerca de sua atuação nestes autos, especificadamente na defesa de qual interesse defende”, consigna-se que a propositura da presente Ação Civil Pública pelo membro do Parquet está respaldada nas disposições contidas nos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

 

 

Em sede infraconstitucional, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações em defesa dos direitos transindividuais dos consumidores está sedimentada nos artigos 81 c/c 82, I da Lei nº 8.078/90.

 

 

Sustenta-se, ainda, tal legitimidade no art. 1º, inciso II, art. 5º, art. 11 e art. 12 todos da Lei nº 7.347/85, que regulamenta as Ações Civis Públicas por ofensa aos direitos assegurados ao consumidor.

 

 

No mesmo sentido, prevê a Lei nº 8.625/92 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, em seu art. 25:

 

 

“Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

(…)

 

IV – promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;”

 

 

Da mesma forma, estipula a Lei Complementar Estadual 734/93 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, em seu art. 103, inc. VIII:

 

 

“Art. 103. São funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável:

(…)

 

VIII – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais indisponíveis;

 

 

Os atos normativos ora mencionados, portanto – sobremaneira a Constituição Federal -, evidenciam a atribuição do Ministério Público para o exercício da Ação Civil Pública e assentam a adequação dessa via para a defesa de direito transindividual a ser resguardado.

 

 

Desta forma, em hipóteses como a vertente, a legitimidade do Ministério Público resta inconteste e decorre do fato de se tratar de ofensa a direito transindividual a ser defendido por meio de ação civil pública.

 

 

A presente questão merece análise aprofundada das consequências dos atos ilícitos expostos na lide, haja vista a coletividade de atletas consumidores envolvidos com o esporte que tiveram a saúde e a integridade física expostas a risco e seus esforços físicos e econômicos em vão, diante da invalidade de campeonatos para os quais investiram tempo, suor e recursos financeiros.

 

 

Portanto, constatando tratar-se de lesão a direito transindividual de atletas consumidores, incumbe ao Ministério Público o dever de zelar pelo efetivo respeito a esse direito, posto que se trata de matéria de relevância pública e de interesse social.

 

 

 

No mesmo sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

 

 

 

“O Ministério Público tem legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos, desde que a dimensão dos interesses defendidos seja socialmente relevante” (AGRESP 201301705209, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ – TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2015).

 

 

Destarte, o Ministério Público se encontra suficientemente autorizado para constar no polo ativo desta ação, estando a pretensa medida judicial, inclusive, amparada em seguras provas colhidas em procedimento investigatório.

 

  1. Quanto “ao dever de indicar qual documento, juntado aos autos comprova o pagamento da indicada taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) para a participação no evento”, justifica-se que este valor está explicitamente demonstrado no documento a fl. 50, bem como nas declarações do próprio denunciante Sr. Gerverson Eduardo Ramos[1], em sua representação às fls. 45/46, prova esta que o autor pugnou também produzir na fase instrutória a fl. 429, agora na qualidade de prova testemunhal, submetendo-a ao crime do devido processual legal, contraditório e ampla defesa, ao postular a sua oitiva em Juízo, na medida em que as suas testemunhas arroladas a fl. 429 possuem pleno conhecimento da clandestinidade do evento impugnado nestes autos, com a ciência e adesão da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, à época dos fatos.

 

 

 

 

 

 

Diante do exposto, reitere-se o pedido de fl. 429.

 

 

Rio Claro, 15 de junho de 2018.

 

 

 

 

Gilberto Porto Camargo

  5º Promotor de Justiça

 

[1] Representante da Federação Paulista de Levantamentos Básicos do Interior.


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11 de junho de 2018

Projeto que cria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/2012) foi aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de maio e aguarda votação no Senado

 

A menos de quatro meses das eleições, a ausência de uma lei específica para proteção de dados pessoais coletados na internet pode deixar o Brasil vulnerável a suspeitas de interferência nos resultados do pleito, similares às denúncias que atingiram a campanha de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos em 2016. A avaliação é de especialistas ouvidos pela reportagem.

 

O projeto que cria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/2012) foi aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de maio e aguarda votação no Senado. Apesar da possibilidade de sanção presidencial ainda este ano, existe um prazo de 18 meses para adaptação às novas regras. “Infelizmente, a lei não teria efeito para este ano. Porém, ela deve ser aprovada logo, devido à sua importância”, opinou a especialista em direito digital Poliana Banqueri.

 

De acordo com especialistas, a ausência de regulação abre caminho para que empresas vendam e compartilhem informações pessoais de internautas e favorece a prática da propaganda dirigida e a disseminação de notícias falsas. Para a pesquisadora do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) Chiara de Teffé, tais práticas prejudicam o debate político em tempos de polarização e proliferação de candidaturas, especialmente à Presidência da República.”Quando empresas enviam material político de forma direcionada, pode haver manipulação da opinião pública e influência no debate. É um controle do que vai chegar às pessoas – que, em determinado momento, passam a receber apenas o que é direcionado a elas”, afirmou.

 

A lógica é simples: ao concordar com os termos de uma rede social, como Facebook ou Instagram, o usuário autoriza não apenas a coleta de informações básicas como nome completo e número de celular, mas também de seus rastros digitais. Pesquisas feitas, páginas curtidas, interações e conteúdos acessados ajudam a compor bancos de dados com indicações de gostos e preferências dos eleitores. Usado no contexto eleitoral, este perfil indica a um candidato quem é potencialmente mais receptivo às bandeiras e ideologias que ele representa. Desta forma, a propaganda paga é direcionada com precisão, independentemente da qualidade da informação contida nela, que pode ser deturpada ou falsa.

 

Além disso, o eleitor acaba entrando em uma espécie de bolha. Quanto mais ele navega, mais fornece suas preferências, que limitam o tipo de conteúdo recebido.Assim, a equipe de um candidato pode identificar não apenas preferências políticas, mas até mesmo as demandas de uma determinada região, de acordo com o comportamento dos usuários nas redes sociais. O consultor político Gilberto Musto explicou que as campanhas podem usar essas informações como bem entenderem.

 

“Sem uma lei específica, esse trabalho e a manipulação da opinião pública ficam mais simples. Mal intencionados levam vantagem, como ocorreu nos Estados Unidos.”Com a redução de 90 para 45 dias de campanha e o menor tempo disponível durante a propaganda eleitoral gratuita na televisão, a internet surge como o melhor meio de exposição para candidatos, especialmente os menos conhecidos, ressaltou o advogado especialista em direito de internet Ademir Pereira. “A internet terá mais peso na propaganda deste ano e tanto partidos quanto militantes e empresas que trabalham com dados de usuários estão com os olhos voltados para isso”, disse.

 

Legislação

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aprovada na Câmara, relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), prevê a criação de uma autoridade nacional com atribuição de fiscalizar e punir responsáveis pelo mau uso de informações pessoais. O órgão também seria responsável por detalhar como seria a coleta e o tratamento das informações. A ideia é parecida com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que entrou em vigor na União Europeia em maio.

 

 

Fonte: Época Negócios

URNAS ELETRÔNICAS SÃO LACRADAS PARA ENVIO AO EXTERIOR DURANTE ELEIÇÃO DE 2014

FOTO: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL


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1 de junho de 2018

Corpo de Bombeiros demorou três horas para conter as chamas.

 

Um incêndio atingiu cerca de 1,5 mil metros quadrados da Floresta Municipal “Navarro de Andrade”, antigo Horto Florestal, em Rio Claro (SP), na noite de quinta-feira (31). Foram encontrados vestígios de um balão em uma árvore.

 

Segundo a Polícia Ambiental, equipes do Corpo de Bombeiros foram até o local para atender a ocorrência. Foram aproximadamente três horas para conseguir apagar o fogo.

 

Ninguém foi preso e o a polícia irá investigar se o incêndio foi criminoso.

   

Fonte: G1

Incêndio em floresta estadual de Rio Claro

Foto: Vlada Santis – Jornal Cidade Rio Claro


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1 de junho de 2018

Renato Peixoto Leal Filho abordava as vítimas e as obrigava a fazer sexo sem camisinha. Ele omitia ser soropositivo

 

A Justiça do Rio de Janeiro condenou Renato Peixoto Leal Filho a sete anos de prisão por contaminar, intencionalmente, mulheres com o vírus HIV. Segundo as investigações, o homem, que é soropositivo, manteve relações sexuais com duas mulheres, sem preservativo, para transmitir Aids. A informação é do Jornal Extra. 

 

Na sentença, a juíza Lúcia Regina Esteves de Magalhães afirmou que “não restam dúvidas quanto ao dolo do acusado em manter relações sexuais com as vítimas, a fim de lhes transmitir enfermidade incurável”.

 

De acordo com a magistrada, para convencer as vítimas, Renato Filho as seduzia “por meio de falsa promessa de um relacionamento estável”. Depois, mantinha “relações sexuais de forma extremamente violenta, que incluía a prática de sexo anal, aumentando a possibilidade de contágio do vírus, e não as informando ser soropositivo”.

 

Entre as provas colhidas pela investigação, há vídeos de Renato praticando sexo com as mulheres sem preservativo e depoimentos de diversas testemunhas que relatam ter mantido relações sexuais com ele.

 

Renato Filho está preso desde julho do ano passado. As investigações começaram em agosto de 2015, quando uma das vítimas procurou a polícia para denunciá-lo. Uma outra mulher foi ouvida e contou que o condenado a abordou pelas redes sociais e, posteriormente, sem informar sobre a doença, insistiu para fazer sexo sem o uso de preservativo.

  

Fonte: Metrópoles


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25 de maio de 2018

Medida foi discutida em reunião no Palácio do Planalto

BRASÍLIA – O presidente Michel Temer vai assinar nesta sexta-feira um decreto para amparar o emprego das Forças Armadas na desmobilização da greve de caminhoneiros. O decreto presidencial, de caráter administrativo, foi discutido na reunião que ainda está em curso no Palácio do Planalto. A partir do decreto, as forças de segurança passarão a efetuar as ações, como, por exemplo, dirigir um caminhão e tirá-lo da estrada.

 

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O Comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas determinou a imediata mobilização de todo o efetivo da força logo após o presidente Michel Temer ter feito pronunciamento anunciando formalmente a operação de desobstrução das vias ocupadas pelo movimento de caminhoneiros.

Os três comandantes – Exército, Marinha e Aeronáutica – das Forças Armadas estão reunidos neste momento no Ministério da Defesa para planejar o emprego das tropas na operação ordenada pelo presidente Michel Temer no começo da tarde desta sexta-feira.

 

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Os homens dos diferentes batalhões espalhados pelo país já foram mobilizados.

 

– O comandante determinou que as áreas fiquem em condições de ser empregadas – disse ao GLOBO um militar ligado ao comando.

 

Fonte: O Globo

Foto: Caminhoneiros parados na porta da REDUC dizem que a greve não acabou apesar do acordo com o governo ontem a noite – Fabiano Rocha – Agência O Globo


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25 de maio de 2018

A falta de investimentos em suas ferrovias levou o Brasil a um grande caos: o excesso de caminhões e carretas nas rodovias. Hoje o país paga caro por não ter enxergado o transporte ferroviário como o mais apropriado para cargas.

 

Os grandes caminhões que rodam por aí geram grandes despesas, ao contrário dos atuais trens: consomem muito combustível, poluem mais em relação ao peso que carregam, causam mais acidentes e destroem o pavimento. Os trens consomem e poluem pouco comparados ao que são capazes, têm vias próprias, são mais seguros e, portanto, representam a melhor alternativa.

 

Países desenvolvidos e alguns emergentes investiram pesado nesse tipo de transporte desde o início do século passado. Como não havia caminhões eficientes, o transporte terrestre de mercadorias era feito por “marias-fumaça”, sempre movidas a vapor. A evolução fez surgir a locomotiva a Diesel, bem mais ágil e “ecológica”.

 

Naquelas épocas o Brasil também investiu bastante em estradas de ferro e locomotivas importadas; havia muitas delas para escoar a produção de alimentos, madeira e minerais. O governo, porém, perdeu o interesse a ponto de abandonar tudo. Talvez por falta de inteligência, talvez por receber pressão de lobistas (que não deixa de ser falta de inteligência) interessados no transporte rodoviário, que hoje representa 60% do setor de cargas.

 

Este é o tipo de transporte que mais gera problemas. A começar pelo custo elevado: uma carreta precisa de motorista, litros e litros de Diesel, muitos [e frágeis] pneus, pavimento resistente e manutenção constante. Depois vêm os riscos: avaria de cargas (por assaltos e acidentes) e problemas mecânicos frequentes.

 

E a implantação de transportes alternativos no Brasil não é um problema financeiro, pois países como China, África do Sul e Chile já possuem trens de alta velocidade (TAV), aptos a 300~400 km/h. Nos países desenvolvidos, eles fazem transportes intermunicipais e interestaduais de pessoas e cargas. O Japão é expoente em malha ferroviária; e nem tem um relevo dos melhores.

 

Países precavidos investiram bastante nas ferrovias e já usam trens eletromagnéticos, bem mais silenciosos e econômicos que os antigos.

 

Por outro lado, aqui no Brasil não há investimentos maciços nestes meios. As principais cidades não estão ligadas por trens de alta velocidade e a consequência é que há muitos caminhões e congestionamentos nas pistas de acesso a grandes metrópoles. São Paulo e Rio de Janeiro conhecem bem esses problemas.

 

O único projeto verde-e-amerelo é o TAV que operará entre Rio de Janeiro e Campinas, passando, é claro, por São Paulo. Não é um projeto ambicioso se comparado aos de outros países (a geografia comprova isso), mas a falta de interesse coletiva (inclui-se aqui o povo) acaba atrasando as negociações com possíveis investidores. A estagnação é comprovada pelo fato de não haver decisão quanto à tecnologia a ser aplicada (a tradicional, que roda sobre trilhos, ou a eletromagnética Maglev); tudo ainda está no papel e assim ficará por tempo indeterminado.

 

Poucos caminhões nas rodovias representa mais segurança para os veículos menores e menos despesas com consertos de vias.

 

O investimento em transportes mais inteligentes proporciona uma queda considerável do tráfego de caminhões pesados nas rodovias mais movimentadas e inerente queda no custo de manutenção destas. Há redução de acidentes e os carros de passeio ficam mais seguros. Até a natureza ganha benefícios com o menor consumo de Diesel.

 

É claro que os caminhões devem continuar rodando, pois oferecem uma flexibilidade que jamais será atingida por um veículo que precisa de via exclusiva. Como Hyundai HR e Fiat Ducato, utilitários menores e ágeis dominarão o setor de transporte de cargas em perímetro urbano. Os maiores, em menor quantidade farão os serviços de longas distâncias.

 

Cabe ao povo cobrar dos governantes investimentos e soluções inteligentes para o setor ferroviário e outros transportes alternativos ao rodoviário. Por causa da falta de visão, no passado e no presente, o cidadão está pagando caro e a economia do país está bem prejudicada.

 

O crescimento do Brasil um país que pouco se preparou para o futuro, não foi como um amadurecimento, mas como a evolução de uma ferida. Na contramão de outros países, ele foi irresponsável ao deixar de lado a forma mais eficiente de se transportar riquezas.

 

 

Por Diego Sousa

 Fonte: Notícias Automotivas


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25 de maio de 2018

O prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, assinou na sexta-feira (25) decreto de situação de emergência preventiva no município de Rio Claro, em razão da falta de combustível nos postos que abastecem a cidade. Em reunião de urgência com secretários municipais e o presidente da Câmara de Vereadores, André Godoy, o prefeito de Rio Claro tomou algumas medidas administrativas para o enfrentamento da crise. “São medidas emergenciais que, esperamos, possam ser suspensas o mais rápido possível”, afirma Juninho.

 

As aulas na rede municipal estão suspensas na próxima semana e os serviços públicos municipais terão expediente reduzido, atendendo das 7h30 às 13h30, com exceção dos serviços de urgência e emergência da saúde, segurança, abastecimento de água e Defesa Civil.

 

O prefeito determinou a paralisação e o recolhimento de todos os veículos da frota municipal, permanecendo em funcionamento apenas os veículos de urgência e emergência da saúde, do setor de segurança e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae).

 

As aulas nas escolas e creches públicas municipais de Rio Claro foram suspensas em razão das dificuldades causadas com a falta de combustível, que prejudica a locomoção de professores e alunos, e também o fornecimento de merenda escolar.

 

A falta de combustíveis também atinge o transporte coletivo urbano. Os ônibus, a partir desse sábado (26), funcionarão com horários especiais, com redução do número de viagens.

 

A coleta de lixo, por enquanto, ainda não sofreu alteração, tendo garantia de realização até a segunda-feira (28).

 

O presidente André Godoy disse que acompanhará as decisões do prefeito na Câmara de Vereadores. “Inclusive, já determinamos o recolhimento de todos os carros oficiais e a suspensão de viagens”.

 
IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


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17 de maio de 2018

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Consumidor

Inquérito Civil n° 14.0409.0000477/2018-2

REPRESENTANTE: Dr. Gilberto Porto Camargo, 5° Promotor de Justiça de Rio Claro/SP, agindo de ofício.
INTERESSADOS: Administradora de Jogos Beija Flor Ltda. ME e Município de Rio Claro/SP

ASSUNTO: dano ao consumidor, mediante exploração de jogos de azar, autorizada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP.

 
Vistos,

Instaurou-se o presente inquérito civil em 02.02.2018, após chegar informalmente ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de notícia do advogado da empresa “Administradora de Jogos Beija Flor Ltda. ME”, cientificando o Ministério Público acerca do início das atividades comerciais de exploração de “bingo”, no dia 01.02.2018, com autorização da Prefeitura Municipal, mediante um “alvará provisório” para a prática deste jogo de azar, este signatário solicitou verbalmente ao Comando do 37° BPMI que se dirigisse imediatamente ao local, registrando o fato na Delegacia de Polícia como contravenção penal, culminando na elaboração do BOPM n° 10805 (fls. 17/20) e do BOPC n° 989/2018 (fls. 21/25).
Acórdão do TJSP de 23.08.2007 que instruiu Portaria, com a seguinte ementa: “Ação Civil Pública – Objeto – Interdição de Casa de Bingo e Paralisação da Exploração de Máquinas Caça-Níqueis – Ilegalidade da Atividade Reconhecida – Demanda Procedente – Sentença Confirmada” (fls. 26/30).

Na portaria às fls. 02/16, dentre outras diligências, foram determinadas: 1. A expedição de ofício à empresa e ao Município interessados, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhes ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhes o oferecimento de informações, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006); 2. A expedição de ofício à JUCESP , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a ficha cadastral atualizada da empresa investigada, no prazo de 30 (trinta) dias; 3. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro competente, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a certidão de matrícula atualizada do imóvel onde se instalou a empresa investigada, no prazo de 30 (trinta) dias; 4. A expedição de ofício ao PROCON de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para as providências cabíveis, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias; 5. A expedição de ofício ao SNDC , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para as providências cabíveis previstas no artigo 3º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias; 6. A expedição de ofício ao SEDC , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, nos termos e para os fins do item 7, segundo a norma estadual correspondente; 7. A expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a instauração de termo circunstanciado, ou a juntada em eventual procedimento já instaurado, para apurar a prática da contravenção penal prevista no art. 50, da Lei n° 9.605/98, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias; 8. A expedição de ofício ao Comando do 37° BPMI de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que diligenciasse diariamente à sede da empresa investigada e, verificando a persistência desta prática contravencional, adotasse as medidas cabíveis, apreendendo os equipamentos utilizados neste jogo de azar e registrando, individualmente, os novos fatos na Delegacia de Polícia local, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posteriores diligências; 9. A expedição de ofício à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para a ciência e as providências cabíveis, ante a notícia de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, sem prejuízo da apuração de outros atos ímprobos, verbi gratia enriquecimento ilícito de particulares e agentes públicos, envolvendo os representantes da empresa investigada e da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP.

Certidão exarada em 05.02.2018 a fl. 39, consignando que deixou de cumprir os itens “5” e “6” acima, uma vez que os órgãos mencionados (SNDC e SEDC) não são órgãos fiscalizadores, mas sim entidades que congregam os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de Defesa do Consumidor no âmbito nacional e de seus respectivos Estados.
Despacho do MP exarado em 05.02.2018 a fl.40, consignando e deliberando que, diante da certidão a fl. 39, em substituição aos referidos destinatários, fosse oficiado ao Procon da Capital, com cópias de fls. 02/30, 39 e 40, nos termos do item 06 a fl. 15.
Ofício da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP, com atribuição em sede de combate a atos de improbidade administrativa, anexado aos autos em 19.02.2018 a fl. 42, noticiando que a Representação encaminhada por este signatário culminou na instauração do “Procedimento Representação Civil n° 533/2018-6”.

Ofício do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Rio Claro – SP, protocolado no MP em 19.02.2018, encaminhando cópia da matrícula número 10.520, referente ao imóvel onde a empresa investigada pretendia executar a prática de contravenção penal de jogo de azar (fls. 43/46v°).

 

Ofício da JUCESP, protocolado no MP em 01.03.2018, encaminhando a ficha cadastral atualizada da empresa “Administradora de Jogos Beija Flor Ltda.” – CNPJ: 04.455.759/0014-34 (fls. 48/51).

 

Ofício do Comando do 37° BPM/I de Rio Claro/SP, recebido no MP em 06.03.2018 a fl. 52, noticiando que foram realizadas diligências no endereço da empresa investigada, não sendo constatadas atividades no referido local.

 

Informações da empresa interessada, com documentos, recebidas no MP em 06.03.2018, advogando a “legalidade” de suas atividades contravencionais, pugnando pela devolução de seus maquinários e numerários apreendidos em sede policial (fls. 53/157).

Ofício da Delegacia de Polícia de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 07.03.2018 a fl. 158, noticiando a instauração do Termo Circunstanciado n° 54/2018 para apurar a notícia da prática de contravenção penal de jogo de azar em tese atribuída à empresa “Administradora Jogos Beija Flor Ltda. ME”.

Ofício do Procon de Rio Claro/SP, instruído com um documento, recebido no MP em 09.03.2018 às fls. 159/161, noticiando que “o assunto referente ao inquérito civil em epígrafe foi encaminhado para a Fundação Procon/SP, seguindo anexo e-mail do posicionamento adotado”, com o seguinte teor:
“- considerando ser uma atividade ilícita cuja competência está na esfera penal; e
– considerando informação do Procon de Ri Claro de que o imóvel encontra-se fechado;
Não há possibilidade de efetuarmos fiscalização no âmbito administrativo desta Fundação Procon-SP, que seja em diligência quer seja em análise.
Desta forma, solicito a baixa do presente expediente”.
Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 22.03.2018 a fl. 163, informando que:
“Primeiramente, cabe esclarecer que a ‘Administradora de Jogos Beija-Flor Ltda – ME’ solicitou a expedição de alvará de funcionamento com fulcro nos seguintes CNAE´s: 9329-804/00 – Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos (principal); 7319-004/00 – Consultoria em Publicidade; 7319-003/00 – Marketing Direto; 9319-101/01 – Produção e Promoção de Eventos Esportivos; e 5223-100/00 – Estacionamento de Veículos.
Após análise realizada com base no local em que seriam exercidas tais atividades, seus horários de funcionamento, bem como demais questões relacionadas, não encontrou-se óbice para a concessão de expedição do alvará de funcionamento requerido, haja vista que este se apresentou plenamente viável.
Posteriormente, na data da inauguração do estabelecimento, sendo esta em 01 de fevereiro de 2018, mediante a ação deste r. Ministério Público, foram constatadas possíveis irregularidades, havendo a interdição deste; no mesmo dia, ao obter ciência dos fatos, esta Municipalidade bloqueou o alvará de funcionamento provisório, não havendo, até o presente momento, qualquer solicitação da empresa no intuito de modificar tal situação”.
Ofício do Procon SP – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor da Capital, protocolado no MP em 03.04.2018 às fls. 164/165, noticiando que:
“Foi mantido contato com o Procon municipal de Rio Claro e, conforme verificado no local, o imóvel encontra-se fechado, o que impossibilita a realização de fiscalização por diligência no local, ou mesmo notificação da empresa indicada no inquérito civil.
Outrossim, por se tratar de atividade de jogos de azar (bingo), em análise do Núcleo Regional Campinas com a Diretoria de Fiscalização, concluiu-se pela impossibilidade de fiscalização pela legislação de consumo, dada a atividade possuir caráter ilícito na esfera penal”.
Este é o relatório.
Considerando a relevância na contribuição dos fatos registrados no Procedimento Representação Civil n° 533/2018-6, em curso na DD. 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, para fins de apuração de atos de improbidade administrativa (fl. 42);
Considerando a identificação dos proprietários do imóvel autuado, cedido à empresa investigada para explorar jogos de azar (fls. 43/46v°);
Considerando a necessidade de preservar a função social da propriedade privada ;
Considerando a identificação dos sócios da empresa autuada pela JUCESP (fls. 48/51);
Considerando o trabalho desenvolvido em parceria do Ministério Público com a Polícia Militar no combate a esta prática contravencional (fl. 52);
Considerando a postura da empresa autuada, defendo a legalidade de suas atividades embargadas, postulando a devolução de seus maquinários e haveres apreendidos em sede policial, com risco de tentativa de reabertura destas atividades contravencionais nesta urbe (fls. 53/157);
Considerando a notícia da instauração do Termo Circunstanciado n° 54/2018 para apurar a responsabilidade penal correspondente a este procedimento (fl. 158);
Considerando as manifestações dos Procons de Rio Claro e da Capital, entendendo tratar-se de questão penal, alheia às suas atribuições (fls. 159/161 e 164/165);
Considerando as informações da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, registrando que “Após análise realizada com base no local em que seriam exercidas tais atividades, seus horários de funcionamento, bem como demais questões relacionadas, não encontrou-se óbice para a concessão de expedição do alvará de funcionamento requerido, haja vista que este se apresentou plenamente viável”; bloqueando, contudo, o alvará de funcionamento provisório da empresa investigada somente após a intervenção do Ministério Público (fl. 163);
Considerando a concessão à empresa investigada do “Alvará Provisório” pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP em 01.02.2018 (fl. 22), ou seja, na mesma data da ação contrária do Ministério Público e das Polícias Militar e Civil (fls. 18/20 e 21/25);
Considerando a possibilidade deste Alvará de Funcionamento Provisório ter sido concedido imediata e prematuramente, por sistema eletrônico, após simples registro do estabelecimento, com fulcro no artigo 11, da Lei Municipal n° 4092, de 13 de agosto de 2.010 (fls. 169/193);

Considerando o risco deste permissivo legal dificultar a prévia fiscalização do poder público municipal, antecedente à concessão deste simples alvará, não obstante o disposto no art. 11, § 5º, da Lei Municipal n° 4090/2010 , deferindo-se imediatamente, ou seja, antes de prévia fiscalização, pedidos de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos voltados à prática de jogos de azar, dissimulados com o título de “Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos”;
Considerando a possibilidade de diminuição do risco acima, alterando-se a redação do art. 11, § 1º, da Lei Municipal 4090/2010 , ao incluir vedação também de atividades relacionadas à “Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos”;
Considerando o interesse social no aperfeiçoamento da legislação municipal para impedir ou dificultar o cadastro e o funcionamento de empresas ilícitas na cidade; e
Considerando o instrumento da Recomendação Administrativa, previsto nos artigos 5º, 6°, inciso I e 94/98 do ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006 (Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências).
Expeço, em separado, Recomendação Administrativa ao Município de Rio Claro/SP e determino as seguintes diligências:
a) Oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio Claro/SP, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho, para que adote os termos da referida Recomendação, divulgando-a adequada e imediatamente, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
b) Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 02/30, 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho, solicitando-lhe os bons préstimos de avaliar a oportunidade e a conveniência, em sua discricionariedade legislativa, de esta Douta Casa de Leis, apresentar emenda modificativa ao artigo 11, da Lei Municipal n° 4092/2010, vedando-se a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório/Digital a novos estabelecimentos relacionados à “Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos ou atividades similares”, sem prejuízo da edição de outras normas congêneres e de apoio e aperfeiçoamento a Projetos de Lei Municipais de iniciativa do Poder Executivo – com previsão de aumento de receita, de permissão, fiscalização, controle, autuação e aplicação de penalidades administrativas a atividades relacionadas a “jogos e diversões eletrônicas recreativas”, com potencial tipificação de crimes e contravenções penais, similares às aqui investigadas, como bingos eletrônicos e caça-níqueis, valendo-se para tanto, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias;
c) Oficie-se aos atuais proprietários do imóvel autuado, identificados na matrícula n° 10.520 – 1º CRI local, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 02/30, 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho, dando-lhes ciência deste inquérito civil e orientando-os da responsabilidade civil e criminal correspondente à função social da propriedade privada, abstendo-se para tanto, de ceder o local a terceiros, a qualquer título, para fins de prática de contravenção penal e outras atividades ilícitas;
d) Oficie-se à DD. 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho, para fins de instrução do Procedimento Representação Civil n° 533/2018-6 – correspondente à apuração de atos de improbidade administrativa;
e) Encaminhe-se, por ofício, cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho ao Termo Circunstanciado n° 54/2018 (fl. 158), para fins de instrução criminal correspondente;
f) Oficie-se ao Comando do 37° BPM/I de Rio Claro/SP com cópia da Recomendação Administrativa em anexo e deste despacho, dando-lhe ciência das referidas peças;
g) Oficie-se à empresa interessa, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo e deste despacho, dando-lhe ciência das referidas peças.

 

Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

Rio Claro, 15 de maio de 2018.

Gilberto Porto Camargo
5º Promotor de Justiça


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17 de maio de 2018

Nesta quarta-feira (16), agentes da Vigilância Sanitária Estadual (GVS XX – Piracicaba) e da Vigilância Sanitária de Rio Claro, realizaram ação que culminou com a autuação e interdição cautelar de uma indústria de cosméticos no município. A interdição incluiu todos os produtos encontrados no estoque.

 

De acordo com a Vigilância, a empresa operava em situação irregular e fabricava produtos que continham em sua formulação substâncias cuja manipulação depende de licenças especiais do Exército e da Polícia Federal. A empresa também não possui cadastro válido ou autorização de funcionamento da Vigilância Sanitária nem da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

 

Segundo os agentes estaduais e municipais, os rótulos dos produtos não obedecem ao disposto nas normas técnicas e legislação vigente, uma vez que não dispõem de identificação e informação adequada ao consumidor e os produtos cosméticos como xampus, máscaras e principalmente descolorantes e tinturas para cabelos, produtos estes sem o devido registro na Anvisa sendo sua fórmula desconhecida.

 

Os responsáveis foram orientados pela fiscalização a providenciarem a completa regularização da empresa e de suas instalações nos órgãos competentes.

 

A Vigilância Sanitária ainda alerta aos consumidores para que adquiram somente produtos seguros que informam em sua embalagem não somente o fabricante, mas também o registro do produto na Anvisa, alertas com relação à riscos de alergia ou reações adversas, além de adequadas orientações de uso e aplicação.


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17 de maio de 2018

O Brasil comemora nesta sexta-feira (18) o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Rio Claro irá celebrar a data com a realização de atividades no Jardim Público, das 8h30 às 11 horas. A comunidade está convidada a participar do evento que terá apresentações musicais, teatro e distribuição de panfletos realizada por crianças e adolescentes que participam dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.

 

“A atividade tem como objetivo conscientizar a população sobre a importância de coibir esse tipo de violência”, explica a secretária do Desenvolvimento Social, Érica Belomi. “É importante refletir sobre o assunto e tirar o tema da invisibilidade para evitar que mais crianças sofram abusos e que os agressores continuem não sendo responsabilizados”, acrescenta.

 

A ação desta sexta-feira (18) é promovida pela comissão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), vinculados à secretaria.  A data foi escolhida como dia de mobilização contra a violência sexual porque em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade que foi raptada, estuprada e morta por jovens de classe média alta daquela cidade que nunca foram punidos. A proposta da mobilização é destacar a data para mobilizar, sensibilizar, informar e convocar toda a sociedade a participar da luta em defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes.

 

Vale lembrar que as denúncias sobre casos de abuso e exploração sexual infantil podem ser feitas ao Disque 100 e ao Conselho Tutelar pelo telefone (19) 3533-5411 ou na Rua 12, 1.462, bairro Santa Cruz.


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17 de maio de 2018

Na manhã de terça-feira (15), um acidente envolvendo um veículo e uma moto teve vítima fatal no bairro Santa Cruz, em Rio Claro (SP).

 

O acidente ocorreu na rua 8 entre avenidas 8 e 10, o motociclista morreu no local.

 

A vítima foi identificada, Lucas Aparecido de Souza, de 22 anos, natural de Araras, morador de Rio Claro (SP).

 

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A Polícia Civil vai investigar o caso.


mp
10 de maio de 2018

MP vs Empresa Sustentare Saneamento S/A e Município de Rio Claro – descarte irregular de chorume proveniente do aterro sanitário municipal – notícia de novo dano ambiental – CPI na Câmara Municipal de Rio Claro/SP em curso – a investigação continua.
 
Entenda o caso.
Seguem anexos.
 
“A luta do MP continua, em defesa da meio ambiente e saúde pública”.
Dr. Gilberto Porto Camargo
Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro
 
 
 
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
 
ÁREA: Meio Ambiente
 
Inquérito Civil n° 14.0409.0002882/2017-2
REPRESENTANTE: 7ª Companhia da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro – SP.
INTERESSADO(A): Sustentare Saneamento S.A. e Município de Rio Claro – SP.
ASSUNTO: intervenção indevida em Área de Preservação Permanente – APP e descarte irregular de chorume no Córrego da Servidão, proveniente do aterro sanitário municipal.
 
 
RELATÓRIO
 
Vistos,
 
Instaurou-se o presente inquérito civil em 22 de setembro de 2017, após chegar ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de representação da 7ª Companhia da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro – SP, recebido no Ministério Público em 19.09.2017, noticiando as seguintes irregularidades às fls. 19/31:
 
“Durante a OPERAÇÃO BOTA FORA, as equipes compostas pelo 1º Tem PM Jatobá, CB PM Espínola com a VTR A-01730 e pelo 3 Sgt Pm Bordinassi e Sd Pm Vergel com a Vtr A 01733, atendemos a demanda de fiscalização no aterro sanitário do município de Rio Claro, juntamente com o secretário do Meio Ambiente do município, local onde a Empresa terceirizada, denominada ‘Sustentare Saneamento’, realiza as atividades de destinação do lixo doméstico produzido na cidade.
 
Em vistoria pudemos constatar uma movimentação de terra e depósito de entulhos em área de preservação permanente, vindo a dificultar a Regeneração natural em uma área correspondente a 0,07659 hectare, localizada na margem do córrego ‘servidão’ o qual passa aos fundos da propriedade a qual é utilizada para tal empreendimento.
Diante do fato, foi lavrado auto de Infração Ambiental com a penalidade de advertência, com base no artigo 49 da Resolução SMA 48/14 Por causar dificultar a Regeneração natural em área de preservação permanente , ficando a área embargada. O responsável pela empresa foi qualificado e ficou ciente da data do atendimento Ambiental.
A ocorrência será apresentada via ofício na delegacia correspondente pelo fato também por infringir a lei Federal 9605/98.
 
No mesmo local da infração, foi constatada a instalação de um tubo para o despejo de substância líquida proveniente do chorume, no córrego ‘servidão’, sendo que o secretário Municipal do Meio Ambiente informou às equipes que tal obra foi realizada com o aval da CETESB, em reunião em que o mesmo teria participado. Foi constatado pela equipe que tal descarte ainda não se concretizou, sendo que encerramos a vistoria com todas providências tomadas por parte da Polícia Militar Ambiental.
 
 
Após receber inúmeras denúncias anônimas noticiando o descarte irregular de chorume pela empresa contratada pela Municipalidade, esta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP deliberou, como medida preliminar à presente investigação, realizar uma reunião com o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ilmo. Sr. Secretário do Meio Ambiente, Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores e Ilmo. Sr. Capitão da 7ª Cia. da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro no dia 20 de setembro 2017, ocasião em que foram colhidas as seguintes informações às fls. 32/80:
 
“Aberta a reunião foi encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro os seguintes documentos: Parecer Técnico com Teor de Laudo Pericial Ambiental – Ocorrência: averiguação de denúncia sobre lançamento de percolado tratado/não tratado (chorume), proveniente do aterro sanitário municipal de Rio Claro, em curso d’água, de 28 de Agosto de 2017 (Doc. 1), Relatório de Vistoria de Averiguação de Denúncia – Ref.: Denúncia anônima sobre eventual descarte irregular de percolado do Aterro Municipal; Relatório de Vistoria de averiguação de 24 de agosto de 2017, de 04 de setembro de 2017 (Doc. 2), Relatório de Vistoria e Constatação de Intervenção em Área de Preservação Permanente, acompanhado da Polícia Militar Ambiental – Ref.: Denúncia anônima sobre eventual descarte irregular de percolado do Aterro Municipal, de 11 de setembro de 2017 (Doc. 3), Memorando SEMA n° 010/2017, Orientando procedimentos para o Diretor de Resíduos Sólidos e de Meio Ambiente, em 11 de setembro de 2017 (Doc. 4), contendo: Relatório de Vistoria SEMA DMA, do dia 12 de setembro de 2017 (Doc. 4-A) e Ofício DRS 100/2017 para Empresa Sustentare de 15 de setembro de 2017, com ciência de recebimento pelo Sr. Danilo na mesma data (Doc. 4-B), por fim, cópia do Ofício SEMA n° 010/2017, encaminhado ao Prefeito Municipal Rio Claro João Teixeira Júnior solicitando abertura de processo de sindicância, datado em 18 de setembro de 2017, com termo de recebimento em 18 de setembro de 2017 (Doc. 5). Compromete-se o Secretário do Meio Ambiente a entregar novo Relatório de Vistoria no dia de hoje (20.09.2017), ainda não concluído. A Prefeitura Municipal de Rio Claro se compromete, a partir da presente data a instaurar uma sindicância e um processo administrativo para apurar os fatos objeto de investigação do Ministério Público. O presidente da Câmara Municipal de Rio Claro informa que foi protocolado na presente data um requerimento de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de iniciativa da bancada do partido Democratas para o auxílio na apuração dos fatos, que será submetido a plenário para aprovação, se comprometendo a encaminhar cópia do protocolo ao Ministério Público, em 24 horas. A 7ª Cia. da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos a ser desenvolvido pelo Ministério Público, Prefeitura Municipal de Rio Claro, CTRF1 (Coordenadoria Regional Técnica de Campinas). Pela Secretaria de Meio Ambiente foi sugerido convocar a equipe de fiscalização da CETESB para coleta de amostras de solo e água, para análises laboratoriais e caracterização de eventual descarte de chorume. Pela Prefeitura foi informado que a finalidade da empresa Sustentare SA é administração do aterro sanitário (disposição, compactação, cobertura, instalação de mantas, canaletas pluviais, tubulação para gases, entre outros), bem como para tratar o chorume gerado. Nessa condição de tratamento de chorume a empresa Sustentare SA terceiriza outra empresa à Fox Water para tratar o chorume bruto. O chorume tratado é aspergido (recirculado) sobre o próprio aterro com conhecimento da CETESB. Em épocas de maior índice pluviométrico e geração de chorume a empresa Sustentare SA deve encaminhar o chorume bruto ou tratado para a Opersam em Jundiaí/SP. A tubulação feita pela Sustentare da lagoa de chorume tratado do aterro até o córrego da servidão está sendo acompanhada pela CETESB, para futuro encaminhamento do chorume tratado no córrego da servidão. Entretanto, a CETESB vem se recusando a aceitar o descarte in natura por considerar que o córrego da servidão passará para classe dois, que não permite esse tipo de descarte e, por conta de que nas proximidades entrará em funcionamento em breve a ETE Jardim Novo e que a mesma poderia recepcionar o chorume, tratado ou bruto. A Prefeitura Municipal não recebeu qualquer requerimento da empresa Sustentare, para intervenção em Área de Preservação Permanente. Informa que no dia 06 de setembro de 2017, Sr. Mauricio, representante da empresa Sustentare declarou ser responsável pela intervenção na APP, à revelia do poder público municipal.”
 
Na portaria às fls. 02/18, dentre outras diligências, foram determinadas:
 
1. A expedição de ofício à CETESB, Agência de Piracicaba, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem requisitando nova vistoria no local autuado, para que esclarecesse as seguintes questões: a) se foram regularizadas as licenças ambientais; b) se existe dano ambiental, c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável; d) quanto à tubulação construída pela empresa Sustentare Saneamento S.A., para o lançamento em um contribuinte do córrego da servidão, dos resíduos ou percolados tratados, oriundos da estação de tratamento situada no aterro sanitário municipal, é possível a autorização do lançamento pela CETESB, considerando que o Córrego da Servidão é um afluente do Rio Corumbataí, responsável por grande parte do abastecimento público de água nos Municípios de Rio Claro/SP e Piracicaba/SP e região; e) esse material contaminante pode prejudicar o meio ambiente e a saúde pública em Rio Claro, Piracicaba e região, considerando as captações ao longo do Córrego da Servidão e do Rio Corumbataí, bem como as atividades rurais, comerciais (p. ex. pesque-pague), industriais e recreativas no perímetro; f) a empresa Sustentare Saneamento S.A. vem encaminhando à CETESB os relatórios que certificam a quantidade de percolado gerado no aterro, anualmente, de acordo com as exigências do CADRI , desde o início de suas operações; g) na hipótese afirmativa do item f, encaminhar cópias dos respectivos relatórios ou certificados, no prazo de 60 (sessenta) dias;
2. A expedição de ofício ao Centro Técnico Regional de Campinas da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN/TCR-1 , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a vistoria no local do fato, elaborando o respectivo laudo pericial, esclarecimento qual a situação ambiental da área, se há danos ambientais e, se positivo, quais as medidas necessárias para a regeneração e a compensação da cobertura vegetal suprimida, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
3. A expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que acompanhasse a diligência do CBRN/TCR-1, adotando as providências cabíveis, após o resultado da diligência conjunta, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
4. A expedição de ofício ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que encaminhasse cópia da resposta a seu requerimento de instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), bem como do respectivo procedimento, até a sua conclusão, se houver, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
5. A expedição de ofício ao Ilmo. Sr. Presidente da 4ª Subseção da OAB de Rio Claro, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, solicitando o apoio da Comissão do Meio Ambiente e Direitos Difusos na apuração dos fatos, encaminhando eventuais denúncias no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
6. A expedição de ofício à 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para a ciência e as providências que entender cabíveis, em sede de atos de improbidade administrativa, comunicando-se esta 5ª Promotoria de Justiça;
 
7. A expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar a prática dos crimes ambientais previstos nos artigos 48, 54, 60, da Lei n° 9.605/98, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias;
8. A expedição de ofício ao GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para a ciência dos fatos, facultando-lhe a atuação conjunta com este órgão de execução;
9. A expedição de ofício à UNESP – Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” Campos de Rio Claro, por seu Instituto de Geociências e Ciências Exatas – IGCE, representada pelo Prof. Dr. José Alexnadre J. Perinotto, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que efetuasse a coleta de amostras de solo e água no local autuado, no prazo de 03 (três) dias, bem como efetuasse a análise dos materiais coletados, encaminhando o resultado da análise ao Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
10. A expedição de ofício à SEMA – Secretaria do Meio Ambiente de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que encaminhasse a coleta de amostras de solo e água do local autuado à UNESP, no prazo de 03 (três) dias, para fins da análise no item 13, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias;
 
Ofício e documentos da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, recebido no MP em 02.10.2017 às fls. 96/133, informando que:
 
 
“Venho pelo presente solicitar a juntada dos seguintes documentos ao Inquérito Civil n° 1.0409.0002882/2017-2, aberto para apurar denúncia de descarte de chorume em corpo hídrico da região.
Apresenta-se neste os seguintes documentos:
 
1. Cópia de ofício direcionado ao Dr. José Alexandre de Jesus Perinotto que pede encaminhamento de amostra para análise laboratorial junto ao CEA – Centro de Estudos Ambientais da UNESP – Campus de Rio Claro, datado de 25 de Setembro de 2017 recebido na Diretoria do IGCE-UNESP em 26 de setembro de 2017;
2. Relatório de Vistoria do dia 20 de Setembro de 2017, na qual foi concluído o caminhamento em drenagem pluvial artificial e superficial, e na qual possível flagrar o vasamento continuado de chorume tratado em boca de esgotamento da lagoa de chorume tratado, indicando negligência;
3. Relatórios de vistoria do dia 28 de Setembro de 2017, realizada pelos agentes de fiscalização Alberto Merino e Jonathan Leite, na qual impuseram à empresa Sustentare Saneamento SA multas por permitir o vasamento de chorume tratado diretamente no solo sem os devidos cuidados e proteção e por realizar intervenção em área de preservação permanente.
Dentre os documentos acima mencionados, concluiu-se no “Relatório de Vistoria e Constatação de Intervenção em Área de Preservação Permanente” da SEMA, com as seguintes recomendações às fls. 98/106:
“(…)
 
 
 
CONCLUSÃO
 
 
Nesta incursão ficou claro que a empresa cometeu ato impróprio ao negligenciar que havia chorume tratado vasando continuamente de boca de tubulação, boca esta que deveria apenas ser utilizada para esgotamento e carregamento de caminhão pipa para deslocamento do chorume tratado para descarte em área regular e licenciada.
Se não havia dolo em tal ação, havia sim a negligência, motivo pela qual deverá responder.
 
No tocante ao chorume bruto, não foi constatada tubulação fixa de forma a permitir o esgotamento das lagoas, entretanto, não se descarta a possibilidade de que tais esgotamentos possam ter acontecido com o conjunto moto-bomba, uma vez que como a lagoa de chorume bruto está esgotada, somente poderia ter acontecido com o uso deste conjunto moto-bomba.
 
Porém, é certo que este conjunto moto-bomba é utilizado para conduzir o chorume bruto de uma lagoa para outra, é de se supor que também poderia ser utilizado para descartar chorume no canal de drenagem superficial que fica justaposto ao lado das lagoas e ao lado de local em que foi observado um acúmulo de líquido e de onde foi retirada uma amostra (Pontos 3 e 4).
 
Por fim, restou a conclusão de que, no mínimo, houve negligência por parte da empresa, não sendo possível constatar dolo na omissão sobre o vazamento de chorume tratado diretamente no solo sem proteção.
 
 
 
RECOMENDAÇÕES
 
 
Diante do exposto no presente relatório, seguem abaixo as seguintes recomendações:
 
 
1. Realizar vistoria para verificar se a determinação de fechamento total da boca de esgotamento de chorume tratado foi atendida pela empresa Sustentare Saneamento AS;
2. Encaminhar ofício à CETESB para que encaminhe equipe de fiscalização de campo para coleta de material líquido e de solo, nos caminhos percorridos na drenagem artificial, de forma a se caracterizar através de análises laboratoriais eventuais descartes irregulares que porventura possam ser rastreados por indicadores em solo ou líquido;
3. Encaminhar cópia do presente relatório de vistoria para instruir inquérito civil aberto pelo Dr. Gilberto Porto Camargo para averiguar denúncia de possível descarte de chorume em corpo hídrico da região”.
Ofício da UNESP, anexado aos autos em 03.10.2017 a fl. 95, informando que a UNESP/Instituto de Geociências e Ciências Exatas não dispõe de meios materiais, nem de recursos humanos para a realização das coletas das pretendidas amostras requisitadas pelo Ministério Público (fl. 134).
Despacho do MP, exarado em 03.10.2017 a fl. 135, consignando e deliberando que, em atenção ao Ofício e documentos da Prefeitura Municipal de Rio Claro, por sua Secretaria de Meio Ambiente às fls. 96/133, a reiteração dos ofícios de fls. 81/94, instruindo-os com cópias de fls. 96/132.
Ofício do GAEMA PCJ-Piracicaba, protocolado no MP em 11.10.2017 às fls. 150/151, noticiando o interesse no recebimento das informações colhidas neste Inquérito Civil, considerando que o GAEMA apura a qualidade da água do Rio Corumbataí, no Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6.
Ofício da Delegacia de Polícia de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 26.10.2017 às fls. 152 e 165, noticiando a instauração do Termo Circunstanciado n° 303/2017, para apurar a responsabilidade criminal correspondente ao presente procedimento.
 
 
Petição de juntada de procuração e documentos da empresa Sustentare Saneamento S.A. às fls. 153/164, anexada aos autos em 26.10.2017 a fl. 148.
 
 
Ofício da Câmara Municipal de Rio Claro, anexado aos autos em 06.11.2017 às fls. 166/167, noticiando que a sua resposta quanto à instauração da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito seria encaminhada no praz do 10 (dez) dias.
Ofício do CFA/CTRF1 , protocolado no MP em 17.11.2017 a fl. 171, informando que:
 
 
“Em atenção ao requerido por Vossa Excelência, por meio do Ofício em referência, cumpre informar que a Polícia Militar Ambiental esteve no local dos fatos quando constatou o dano ambiental na área e adotou as providências cabíveis com a lavratura do Auto de Infração Ambiental (AIA) n° 20170906004305-1.
Conforme estabelecido nos termos dos artigos 4º e 11 do Decreto Estadual n° 60342/2014, foi agendado o Atendimento Ambiental para 02/04/2018, quando o AIA em questão será avaliado, e proferida decisão quanto à infração e penalidades aplicadas, assim como as medidas propostas para a regularização da atividade objeto da autuação.
 
Desta feita, a realização de vistoria técnica neste momento restaria infrutífera no âmbito administrativo uma vez que previamente é necessária realização do Atendimento Ambiental. Entretanto, caso a realização desta seja imprescindível para a instrução do procedimento instaurado por esta D. Promotoria, esta poderá ser realizada mediante nova requisição”.
 
Informações da empresa interessada, com documentos autuados em 06 (seis) volumes, em apenso (fl. 172), protocoladas no MP em 28.11.2017, aduzindo que as suas atividades são regulares, pugnando, por corolário, pelo arquivamento deste procedimento (fls. 173/196).
 
Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Rio Claro – SP, protocolado com documentos no MP em 29.11.2107 às fls. 200/264, noticiando que:
 
“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 492/2017 que requisita cópia do procedimento administrativo e de sindicância referentes aos fatos narrados, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:
 
Consoante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não houve a abertura de sindicância até o presente momento, tendo em vista que não foram constatados servidores públicos municipais envolvidos. Quanto aos demais procedimentos administrativos, foi devidamente instaurado o processo n° 35.458/2017, onde consta parecer técnico, relatórios e notificação da empresa Sustentare Saneamento S.A, responsável pela destinação de lixo doméstico produzido no Município de Rio Claro, para se manifestar acerca dos fatos, cuja resposta preliminar consta do processo administrativo n° 39.029/2017, conforme cópias anexas.
 
Informamos ainda que o presente fato também é objeto de CPI na Câmara dos Vereadores de Rio Claro”.
Ofício da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, recebido com documentos no MP em 05.12.2017 às fls. 265/289, noticiando que:
 
“Venho pelo presente solicitar a juntada dos seguintes documentos ao Inquérito Civil acima epigrafado e aberto para apurar denúncia de descarte de chorume em corpo hídrico da região.
 
Apresenta-se neste os seguintes documentos:
 
1. Cópia do Ofício IGCE/GD n° 145/2017 do Sr. Diretor do Instituto de Geociências e Ciências Exatas da UNESP – Campus de Rio Claro, datado de 14 de Novembro de 2017, e pelo qual encaminha cópia de ofício do CEA-UNESP e cópia do resultado analítico da análise realizada sobre a amostra de líquido coletado no Aterro Municipal para detecção de metais, indicando os elementos detectados e os quantitativos de cada um por unidade de líquido correspondente;
 
2. Laudo técnico preliminar elaborado pelo signatário abaixo, realizado com base no resultado analítico encaminhado pela UNESP em resposta à solicitação de 25 de Setembro passado”.
 
Dentre os documentos acima mencionados, explanou o Geólogo Antonio H.D.G. Penteado, Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, em seu “Parecer Técnico Preliminar de Análise de Líquido do Aterro”:
 
 
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
 
Sendo essas acima as observações discutidas a partir do resultado da análise da amostra coletada e encaminhada à UNESP, é possível concluir, com base nos resultados obtidos desta análise associados a outros elementos do trabalho de investigação que vem sendo realizado e conduzido pela Secretaria do Meio Ambiente de Rio Claro com acompanhamento do Ministério Público local, que a amostra coletada não condiz com água superficial natural, aumentando-se a convicção de se tratar realmente de chorume o líquido observado, fotografado nas cavidades dentro da valeta artificial de escoamento superficial existente no local e coletada para análise.
 
Porém, tendo em vista que o CEA-UNESP não está preparado para realizar outras amostras mais orientadas ao caso, a análise de DBO e DQO e de Ph teriam sido informações complementares importantes para aumentar o escopo de informações de forma a possibilitar conclusões mais seguras a respeito da amostra analisada e aqui discutida.
 
A considerar que a carga de concentração salina, nas proporções observadas na amostra, e a presença de elementos estranhos ao meio ambiente local, podem indicar que tiveram origem por elementos descartados no aterro, vindo a compor o chorume, é possível especular sobre a probabilidade de toxidade destes líquidos ao meio ambiente e às pessoas e animais, podendo incorporar a cadeia orgânica de plantas e animais com danos à saúde dos afetados.
E na literatura médica e ambiental são vários os trabalhos que relacionam cargas salinas e metálicas, exposição humana a estes elementos químicos e problemas de saúde diversos, não cabendo nesse momento, pela falta de competência técnica, uma discussão detalhada sobre possíveis e eventuais causas e consequências da exposição de plantas, animais e seres humanos ao líquido coletado que fora descartado diretamente no solo, seja por dolo ou negligência.
 
Desta forma, recomenda-se que sejam realizados novos estudos, inclusive para caracterizar o chorume tratado e o chorume bruto, seja ele da vala doméstica, ou seja, ele da vala industrial, bem como promover a coleta de material de solo de pontos específicos, na busca de outros elementos indicativos que podem levar à uma conclusão segura de se tratar ou não de chorume e se eventualmente a empresa por dolo ou negligencia tenha permitido o vazamento de chorume por estas valetas artificiais escavadas.
 
Recomenda-se nessa linha, que novos estudos orientados sejam realizados em amostras de solo e de águas subterrâneas coletadas nos poços de monitoramento que existem no aterro.
 
Para isso, sugere-se que o CEA/UNESP, o IGCE/UNESP e a CETESB sejam oficiadas a oferecer informação a respeito das possibilidades de análises e coletas que possam realizar e como poderiam colaborar com o estudo que ora se tratar bem como para questionar se ainda há possibilidade de se obter outros resultados a partir da amostra coletada em 1° de Setembro, como por exemplo, o DQO e o pH.
 
Por fim, encaminharemos cópia dos resultados analítico da amostra de líquido para o CEA/UNESP, o IGCE/UNESP e a CETESB solicitando colaboração na análise técnica pontual dos resultados de forma a permitir especular sobre possibilidades médicas e ambientais associadas à amostra e eventual disposição da mesma de forma inadequada”.
Ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Claro – SP, recebido com documentos no MP em 06.12.2017 às fls. 290/294, noticiando que:
 
“Venho pelo presente solicitar a dilação de prazo de 90 (noventa) dias para realização de coleta de amostras de solo e águas dos poços de monitoramento e realização de análises laboratoriais que possam elucidar eventuais poluições e/ou contaminações no solo ou nas águas superficiais ou subterrâneas, conforme solicitação do item 14 contido na Portaria de Inquérito Civil cuja numeração encontra-se acima referenciada.
 
Tal solicitação é embasada no fato de que esta Prefeitura Municipal de Rio Claro não dispõe de estrutura e capacidade para a realização de tais coletas e análises dentro de todos conceitos e padrões técnicos necessários. Como não dispomos de estrutura e capacidade para colete de amostras de solo e de águas em poços de monitoramento, estas ainda não foram realizadas.
 
Corrobora tal pedido o fato de que solicitamos apoio à CETESB e à UNESP Rio Claro, através do Instituto de Geociências e Ciências Exatas e do Centro de Análises Ambientais, para que nos apresentem as opções e possibilidades de análises laboratoriais e de procedimentos diversos que possam colaborar com os estudos solicitados por Vs Sra.
 
Informa-se, entretanto, que através do Ofício SEMA n° 050/2017 foi encaminhado à esta Promotoria que preside o presente inquérito, resultado de análise laboratorial realizada pelo CEA/UNESP em amostra coletada em 1° de Setembro de 2017 pelo Eng. Ambiental Iuria David Antonio e pelo Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro.
 
E em outra linha, com o ano que se inicia, será possível, na total falta de opções por parte da CETESB e da UNESP, a contratação de profissionais para a tarefa de amostragem de solos e águas e realização de análises laboratoriais específicas. Atualmente a Prefeitura Municipal de Rio Claro já não dispõe de recursos para a contratação destes serviços, sendo que com o início do próximo ano e do exercício contábil específico, será possível a destinação de recursos tão logo estejam disponíveis.
 
Enquanto aguardamos o retorno com resposta a estes ofícios realizaremos levantamentos e consultas para composição de orçamentos para a eventual realização destas tarefas exclusivamente com a contratação de serviços terceirizados especializados, caso os retornos indiquem a falta de opções concretas que possam auxiliar as investigações pretendidas e apropriadas ao caso concreto.
 
Por fim, apresenta-se anexo a este os seguintes documentos:
1. Cópia do Ofício SEMA n° 050/2017 encaminhado à CETESB, pelo qual é solicitada operação conjunta com esta SEMA/PMRC para incursões de campo e avaliação estratégica de situação e para realização de amostragens de solo e água para análises;
2. Cópia do Ofício SEMA n° 056/2017 encaminhado ao IGCE/UNESP para que forneça opções de exames e análises laboratoriais que podem se realizadas para auxiliar os trabalhos de investigação de eventual contaminação de solo e água por chorume;
Cópia do Ofício SEMA n° 058/2017 encaminhado ao CEA/UNESP para que forneça opções de exames e análises laboratoriais que podem se realizadas para auxiliar os trabalhos de investigação de eventual contaminação de solo e água por chorume”.
 
Juntada de cópia do despacho da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa, proferido em 28.09.2017 , anexado aos autos em 07.12.2017 a fl. 294-A, informando a fl. 294-B que:
 
“Considerando que os fatos já estão sendo apurados pelo 5º PJ local, no âmbito de suas atribuições, reputo desnecessário, ao menos por ora, instaurar novo expediente nesta PJ acerca do mesmo fato.
Oportunamente, com o desfecho da situação, os fatos poderão ser reapreciados. Por ora, arquive-se”.
 
Certidão exarada em 07.12.2017 a fl. 295, comunicando a ausência de respostas aos ofícios de fls. 84/85 e 87/89 , cujos prazos esgotaram-se no dia 02.12.2017.
 
Considerando as informações da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP às fls. 96/133, 265/289 e 290/294, noticiando, respectivamente, a imposição de multas administrativas à empresa investigada, diante do vazamento de chorume do aterro municipal diretamente no solo, sem os devidos cuidados e proteção e por realizar intervenção em área de preservação permanente; bem como as considerações preliminares da SEMA acerca do exame laboratorial do material por si coletado e encaminhado à UNESP , concluindo tratar-se de chorume; além da necessidade de dilação de prazo de 90 (noventa) dias para a realização de coleta de amostras de solo e águas dos poços de monitoramento, com o apoio da CETESB e realização de análises laboratoriais que possam elucidar eventuais poluições e/ou contaminações no solo ou nas águas superficiais ou subterrâneas, com o apoio do IGCE/UNESP e CEA/UNESP, conforme solicitação do item 14 contido na Portaria de Inquérito Civil;
 
Considerando as informações da UNESP a fl. 134, reportando que o seu Instituto de Geociências e Ciências Exatas não dispõe de meios materiais, nem de recursos humanos para a realização de coletas das pretendidas amostras requisitadas pelo Ministério Público, o que reforça a necessidade de um trabalho de campo da SEMA, para a coleta de materiais com o apoio da CETESB;
 
Considerando que pelo despacho do MP a fl. 135, cópias dos documentos da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP às fls. 96/132 já foram encaminhados aos destinatários dos ofícios de fls. 81/94 (Prefeitura e Câmara Municipal de Rio Claro/SP, empresa Sustentare Saneamento S/A, PMA, CETESB, CFA/CTRF1, OAB/SP, 7ª PJRC, Polícia Civil de Rio Claro/SP, GAEMA Núcleo PCJ-Piracicaba, UNESP e SEMA);
 
Considerando o teor do ofício do GAEMA PCJ-Piracicaba às fls. 150/151, comunicando o interesse no recebimento das informações colhidas neste Inquérito Civil, uma vez que o GAEMA apura a qualidade da água do Rio Corumbataí, no Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
 
Considerando a informação da Polícia Civil de Rio Claro/SP às fls. 152 e 165 acerca da instauração do Termo Circunstanciado n° 303/2017, para apurar a responsabilidade criminal correspondente ao presente procedimento;
Considerando as informações e os documentos da empresa Sustentare Saneamento S.A. às fls. 153/164 e 173/196;
 
Considerando a necessidade de cooperar com os trabalhos da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada na Câmara Municipal de Rio Claro/SP, onde este signatário depôs no dia 12.12.217;
 
Considerando a informação da CFA/CTRF1 a fl. 171, noticiando que foi agendado o dia 02.04.2018 para a avaliação técnica do Auto de Infração Ambiental (AIA) n° 20170906004305-1 lavrado pela Polícia Militar Ambiental, por intervenção indevida da empresa interessada em Área de Preservação Permanente, ocasião em que o AIA em questão será avaliado, e proferida decisão quanto à infração e penalidades aplicadas, assim como as medidas propostas para a regularização da atividade objeto da autuação;
 
Considerando a ressalva da CFA/CTRF1 da possibilidade de se abreviar a realização de seu atendimento ambiental, se imprescindível e mediante nova requisição, para a instrução deste inquérito civil, o que se faz necessário;
 
Considerando a resposta do Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Rio Claro – SP às fls. 200/264, explicando que não houve a abertura de sindicância, tendo em vista que não foram constatados servidores públicos municipais envolvidos, contudo, foi instaurado o Processo Administrativo n° 35.458/2017, correspondente às imputações aqui investigadas;
 
Considerando o posicionamento da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa a fl. 294-B no sentido de não instauração de Inquérito Civil para investigar os mesmos fatos aqui em fase apuração, com a ressalva de posterior apreciação dos fatos, dependendo do desfecho da situação; e
 
Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos quanto às diligências complementares da SEMA;
 
Pelo despacho do MP, exarado em 13.12.2017 às fls. 297/314, foram determinadas as seguintes diligências:
 
 
1. O deferimento do pedido de dilação de prazo de 90 (noventa) dias, para as diligências complementares da SEMA, com os apoios da CETESB e da UNESP (fls. 290/294). Sem prejuízo, foi designado o dia 15.12.2017, às 14h, no gabinete desta 5ª Promotoria de Justiça, para as oitivas do Secretário Municipal do Meio Ambiente Sr. Antonio H. D. G. Penteado, do Diretor Municipal do Meio Ambiente Sr. Iuri David Antonio e do Fiscal da SEMA Sr. Alberto Merino. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro -SP, com cópias de fls. 150/152, 200, 290/293, 294-B e deste despacho, para os seguintes fins: 1.1. a notificação dos respectivos agentes públicos para comparecerem ao ato na data agendada; 1.2. a juntada das peças acima referidas nos autos do Processo Administrativo n° 35.458/2017, devendo ser encaminhado ao Ministério Público cópias das principais deliberações e documentos do referido Processo Administrativo a partir de fls. 352, até o seu término; 1.3. o encaminhamento ao Ministério Público do resultado das novas análises de água e solo na área afetada, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
2. A expedição de novo ofício à CETESB, Agência de Piracicaba, com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294 e deste despacho, para que acompanhasse o trabalho em campo da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, requisitando novas vistorias no local autuado, para que esclareça às seguintes questões: a) se foram regularizadas as licenças ambientais; b) se existe dano ambiental, c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável; d) quanto à tubulação construída pela empresa Sustentare Saneamento S.A., para o lançamento em um contribuinte do córrego da servidão, dos resíduos ou percolados tratados, oriundos da estação de tratamento situada no aterro sanitário municipal, é possível a autorização do lançamento pela CETESB, considerando que o Córrego da Servidão é um afluente do Rio Corumbataí, responsável por grande parte do abastecimento público de água nos Municípios de Rio Claro/SP e Piracicaba/SP e região; e) esse material contaminante pode prejudicar o meio ambiente e a saúde pública em Rio Claro, Piracicaba e região, considerando as captações ao longo do Córrego da Servidão e do Rio Corumbataí, bem como as atividades rurais, comerciais (p. ex. pesque-pague), industriais e recreativas no perímetro; f) a empresa Sustentare Saneamento S.A. vem encaminhando à CETESB os relatórios que certificam a quantidade de percolado gerado no aterro, anualmente, de acordo com as exigências do CADRI , desde o início de suas operações; g) na hipótese afirmativa do item f, encaminhar cópias dos respectivos relatórios ou certificados, no prazo de 90 (noventa) dias;
3. A expedição de novo ofício à UNESP – Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” Campos de Rio Claro, por seu Instituto de Geociências e Ciências Exatas – IGCE, representada pelo Prof. Dr. José Alexandre J. Perinotto, com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294 e deste despacho, para que efetuasse a análise dos futuros materiais a serem coletados pela SEMA (água e solo), encaminhando o resultado da análise à SEMA e ao Ministério Público, no prazo de 90 (noventa ) dias;
4. A expedição de novo ofício ao CFA/CTRF1 , com cópias de fls. 19/31, 134, 150/152, 200 e deste despacho, requisitando a vistoria no local do fato, elaborando o respectivo laudo pericial, esclarecimento qual a situação ambiental da área, se há danos ambientais e, se positivo, quais as medidas necessárias para a regeneração e a compensação da cobertura vegetal suprimida, no prazo de 90 (noventa) dias;
5. A expedição de novo ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias de fls. 19/31, 134, 150/152, 200 e deste despacho, para que acompanhasse a diligência do CFA/CTRF1, adotando as providências cabíveis, após o resultado da diligência conjunta, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias;
6. A expedição de novo ofício e ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro – SP, com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294, 294-B e deste despacho, para fins de instrução nos autos da CPI instaurada para apuração dos mesmos fatos noticiados neste expediente;
7. O encaminhamento, por ofício, de cópias de fls. 134, 150/152, 200/294, 294-B e deste despacho aos autos do Termo Circunstanciado n° 303/2017 (fls. 152 e 165), para fins de instrução criminal do procedimento correspondente ao presente Inquérito Civil;
8. A expedição de ofício ao GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba , com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294, 294-B e deste despacho, para fins de instrução do Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
9. A expedição de ofício à empresa interessada, dando-lhe ciência do teor deste despacho, com cópia dele.
 
Despacho do MP, exarado em 14.12.2017 às fls. 317/318, consignando e deliberando que:
 
“I – Recebi, nesta data, nesta 5ª Promotoria de Justiça, o Sr. Diógenes Lyra, Diretor da BRK Ambiental Rio Claro e, questionado sobre a disponibilidade de infraestrutura de tratamento de efluentes nas proximidades do Aterro Sanitário Municipal de Rio Claro/SP, informou: “atualmente na bacia do Sistema Jardim Novo, localidade que atende ao Aterro Municipal, possuímos, a menos de 100m, uma rede coletora de esgoto e estação de tratamento de efluentes em operação que poderia atender à coleta, afastamento e tratamento do chorume tratado gerado pelo Aterro, possibilitando, em conformidade com as normas técnicas da CETESB, o posterior lançamento no Rio Corumbataí, devidamente tratado, sem risco ao meio ambiente, consignando que a empresa BRK já possui licenciamento ambiental da CETESB para coleta e tratamento dos efluentes de esgoto em geral. Caso necessário, poderemos apresentar croqui de localização das instalações, bem como capacidades instaladas”.
 
II – Questionado a respeito dos procedimentos a serem adotados para esta destinação do chorume, a Concessionária BRK informou: “é necessária a obtenção de autorização de travessia pelo DAEE e licença de intervenção em APP (Área de Preservação Permanente) pela CETESB, além da aprovação da Prefeitura Municipal”.
 
III – Considerando o teor da informação acima, sem prejuízo do cumprimento do despacho de fls. 297 e seguintes, oficie-se ao DAEE, à CETESB, e à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, questionando-os acerca da viabilidade da implementação dessa destinação, no prazo de 90 (noventa) dias.
IV – Oficie-se à empresa Sustentare Saneamento S/A, ao GAEMA Núcleo PCJ-Piracicaba e ao Presidente da Câmara Municipal, dando-lhes ciência do teor deste despacho”.
 
Termos de Declarações colhidos no dia 15.12.2017 às fls. 329/430 do Sr. Alberto Carlos Rojo Merino (Agente de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Rio Claro), Sr. Iuri David Antonio (Diretor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro) e Sr. Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado (Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro).
 
Despacho do MP, exarado em 19.12.2017 às fls. 342/343, consignando e deliberando que:
 
“I. Cumpra-se o despacho de fls. 317/318, instruindo os respectivos ofícios com cópias da referida deliberação.
 
II. Considerando o então posicionamento da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa a fl. 294-B no sentido de não instauração de Inquérito Civil para investigar os mesmos fatos aqui em fase apuração, com a ressalva de posterior apreciação dos fatos, dependendo do desfecho da situação; e
 
III. Considerando o teor do despacho dos termos de declarações às fls. 329/333, 334/336, e 337/340, noticiando-se a prática de danos ambientais e atos de improbidade administrativa , determino as seguintes diligências:
 
a) Reiterem-se os ofícios de fls. 315/316 e 319/327, complementando-os com cópias de fls. 294-B, 317/318 e 329/340 e deste despacho;
 
b) Reiterem-se os ofícios de fls. 90 e 143 ao DD. 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, com cópias de fls. 90, 143, 294-B, 150/152, 200/294, 297/314, 317/318 e 329/340 e deste despacho”.
 
Ofício do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Ecologia e Direitos Difusos da OAB/SP – 4ª Subseção – Rio Claro, recebido no MP em 01.02.2018 a fl. 352-B, noticiando que percorreu o local dos fatos e não logrou êxito em constatar a existência de danos ambientais.
 
Ofício da CESTEB, protocolado no MP em 18.12.2017 às fls. 354/356, noticiando que:
 
“ASSUNTO: Aterro Municipal de Rio Claro, operado pela empresa Sustentare Saneamento S.A.
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de atendimento ao Ofício n° 495/2017/5ªPJRC/ama, referente ao Inquérito Civil n° 14.0409.0002882/2017-2, que solicita informações sobre a regularidade do Aterro Sanitário do Município de Rio Claro e eventual lançamento de chorume tratado da ETE no Córrego da Servidão, com intervenção em Área de Preservação Permanente do Córrego da Servidão.
 
 
2. QUESTÕES LEVANTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
 
a) Se foram regularizadas as licenças ambientais:
 
RESPOSTA: O Aterro Municipal de resíduos domésticos teve a Licença de Instalação da CETESB n° 21000572, emitida em 19.07.2001.
A Licença de Operação do Aterro Municipal de resíduos domésticos, LO n° 21005702, foi emitida em 15.11.2013, com validade até 15.11.2018.
Quanto ao chorume, a Prefeitura licenciou uma ETE dentro da área do aterro, destinada ao tratamento deste resíduo, obtendo as Licenças Prévia n° 21001651, de Instalação n° 21002586, de Operação a Título Precário n° 21000881 e a Licença de Operação n° 21005764. O empreendimento obteve o CADRI n° 21002133 para o envio do efluente do tratamento do chorume à ETE Conduta, gerida pela empresa Foz de Rio Claro S.A.
O Aterro Municipal tem gestão terceirizada, atualmente sendo conduzida pela empresa Sustentare Serviços Ambientais S.A. e recebe cerca de 202,27 toneladas por dia de resíduos urbanos do município de Rio Claro.
 
b) Se existe dano ambiental
 
RESPOSTA: A CETESB não dispõe de metodologia consolidada para avaliação e valoração de dano ambiental.
As ações de controle preventivo e corretivo da CETESB utilizam-se dos conceitos técnicos necessários à aplicação da legislação vigente, associada à avaliação dos aspectos da instalação e da operação do aterro, assim como de suas interações com os compartimentos ambientais: ar, água e solo.
 
Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume, com ou sem tratamento, no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro ou próximas às áreas de preservação permanente – APPs.
 
A CETESB realiza vistorias sistemáticas ao aterro para construção do IRQ, Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos, divulgado anualmente no Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Domiciliares, pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB,
 
c) Em caso positivo da resposta do item b), discorrer sobre características do dano ambiental:
RESPOSTA: Não se aplica.
 
d) Sobre a tubulação construída pela empresa Sustentare Saneamento S.A., para o lançamento do chorume tratado no Córrego da Servidão:
 
RESPOSTA: Considerando que a Polícia Militar do Estado de São Paulo emitiu o Auto de Infração Ambien al n° 20170906004305-1 e o princípio no bis in idem, de forma a evitar a sobreposição de atos administrativos, não é pertinente nova ação administrativa da CETESB quanto à intervenção em APP, o que caracterizaria duplicidade de penalização.
 
Vale ainda ressaltar que a figura administrativa que responde por infrações no âmbito da área do já mencionado aterro municipal de Rio Claro é o Município de Rio Claro e não a empresa Sustentare Saneamento S.A.
 
No início de novembro, em reunião com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na representada pelo Sr. Antonio Penteado, a CETESB ratificou sua posição desfavorável à solicitação do município de lançar o chorume tratado no Córrego da Servidão, ficando acordado que o chorume do aterro deverá ser encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11.
A Licença de Operação da ETE do chorume, LO n° 21005764, emitida em 15.03.2014, possui a Exigência Técnica n° 4, que diz:
 
‘A alternativa atual, de destinação do efluente tratado para estações de tratamento de esgoto do município, determina que o efluente da estação de tratamento de chorume atenda aos padrões do artigo 19-A do Decreto Estadual N° 8.468/76 que regulamenta a Lei Estadual N° 997/76’.
 
Esta exigência pressupõe o lançamento do efluente da ETE em rede pública de esgotos. A Licença não autorizou o lançamento dos efluentes da ETE, que trata o chorume do aterro de Rio Claro, em nenhum corpo d´água.
e) Sobre a possibilidade do chorume prejudicar o meio ambiente e a saúde pública:
 
RESPOSTA: Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro, ou próximas às APPs.
f) Sobre o encaminhamento à CETESB de relatórios que certificam a quantidade de chorume gerado no aterro:
 
RESPOSTA: A Prefeitura apresenta relatórios sobre os dados operacionais do aterro, sempre que existe demanda da CETESB. Quanto ao item ‘g’, entende-se que a solução para a destinação do chorume foi consolidada em novembro/2017 e que é pertinente a fiscalização de todos os poderes, sobre o acordado com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na pessoa do Sr. Antonio Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município, que o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11.
 
Ofício do CFA/CTRF1, protocolado no MP em 21.02.2018 a fl. 357, postulando a dilação de prazo de 90 (noventa) dias para a sua resposta.
 
Ofício complementar da CESTEB, recebido no MP em 07.03.2018 às fls. 359/364, reiterando os termos de seu anterior ofício às fls. 354/356, acrescentando, contudo, nos itens “e”, “f” e “g” que:
 
“e) Sobre a possibilidade do chorume prejudicar o meio ambiente e a saúde pública:
 
RESPOSTA: Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro, ou próximas às APPs.
 
A CETESB iniciou a realização de monitoramento sistemático no Córrego da Servidão, que recebe drenagens de águas pluviais da gleba aonde se situa o aterro, desde junho de 2017. A CETESB realizou coletas nos dias 07.06.2017, 23.11.2017, 14.02.2018. Os dados da qualidade do ribeirão vêm demonstrando que o seu comportamento é de um corpo de água classe 2, conforme definido pela Resolução CONAMA 357/2005 e Decreto 8468/76, ainda que este seja classificado formalmente como classe 4 pelo Decreto n° 10.755 – de 22 de novembro de 1977, que dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n. 8.468 (1), de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas.
 
Assim, não vem sendo constatada a interferência na qualidade das águas nas adjacências do aterro.
 
f) e g) Sobre o encaminhamento à CETESB de relatórios que certificam a quantidade de chorume gerado no aterro:
RESPOSTA: A Prefeitura apresenta relatórios sobre os dados operacionais do aterro, sempre que existe demanda da CETESB. Quanto ao item ‘g’, entende-se que a solução para a destinação do chorume foi consolidada em novembro/2017 e que é pertinente a fiscalização de todos os poderes, sobre o acordado com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na pessoa do Sr. Antonio Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município, que o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11.
 
A empresa possui CADRI n° 21002133 (cópia anexa), válido até 10.11.2018, para a destinação do chorume gerado pelo aterro e a CETESB está cobrando da Prefeitura Municipal de Rio Claro, em correspondência específica, os comprovantes de destinação do chorume à BRK AMBIENTAL-RIO CLARO S.A.”
 
Ofício do CFA/CTRF1, protocolado no MP em 08.03.2018 às fls. 365/367v°, informando que:
 
 
“RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA n° 056/2018 – CTRF1
 
Investigado: Sustentare Saneamento S.A.
Local: Fundos do Aterro Sanitário de Rio Claro
Auto de Infração Ambiental – AIA: 20170906004305-1
Processo PSMA: 7963/2017
Data da vistoria: 22/02/2018
Coordenadas UTM – SIRGAS 2000: S: / E: 233848 ; 7513991
 
 
1. OBJETIVO
 
Verificar a situação atual da área, se há dano ambiental em curso e em caso positivo indicar quais as medidas a serem adotadas.
 
2. HISTÓRICO
 
Tipo de Dano Ambiental: Intervenção em APP (construção, edificação, obra)
Data da infração: 06/09/2017
Tipificação da Infração segundo: Resolução SMA 048/2014
 
Artigo 49 – Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, APP, RL ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada.
 
Segundo o Boletim de Ocorrência Ambiental – BOA n° 06092017004305, a autoridade policial constatou obra de barramento em afluente do Córrego da Servidão que é afluente do Rio Corumbataí. De acordo com o art. 4º, Inciso I, Letra A da Lei Federal 12651/2012, esse afluente sem denominação projeta área de preservação permanente de 30m.
Segundo a autoridade policial a intervenção atingiu 0,07659ha, dificultando a regeneração natural da vegetação. Diante dos fatos foram aplicadas as penalidades de advertência e embargo da área e das atividades no local objeto da autuação.
 
No momento da fiscalização a vegetação presente na área foi classificada como gramínea exótica, predominando braquiária e bambu.
 
Nos termos do Decreto Estadual 60342/2014, a consolidação da infração e das penalidades relacionadas, bem como a proposição de medidas para a recuperação da área ou regularização da atividade objeto de autuação, serão tratadas na sessão do atendimento ambiental agendado para o dia 02/04/2018.
 
3. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA NA CARTOGRAFIA OFICIAL
 
Imagem 01. Local do dano ambiental indicado pelo ponto em vermelho sobre ortofotos do dano de 2010. Fonte: GeoPortal IGC. Acesso em 26/02/2018.
 
4. RELATO DA VISTORIA
 
Área objeto da vistoria (há): 0,07659
Quanto ao uso e ocupação do solo no entorno da área: agropastoril
Quanto a permanência dos fatos de degradação: Mantido
Quanto ao isolamento da área: Isolada e sem perturbações
Quanto a presença de regenerantes: inexistente
Quanto a execução do plantio de espécies arbóreas nativas: Não se aplica
 
Observações complementares:
 
O barramento permanece no local objeto da autuação, sem alterações ou novas intervenções passíveis de autuação ou que configurem o desrespeito ao embargo imposto pelo Auto de Infração Ambiental.
No entorno da área autuada existe uma pequena faixa da mata ciliar, composta principalmente por indivíduos arbustivos e arbóreos nativos, em estágio inicial de regeneração.
O local está cercado e isolado na área de responsabilidade da autuada, contudo, na margem oposta (de propriedade de terceiro) há sinais de pisoteio de gado para acesso a água.
 
 
5. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS
 
Diante do exposto, conclui-se que houve dano ambiental, como já autuado pela Polícia Militar Ambiental e diante da ausência de autorização ambiental para execução desta intervenção, caba e autuada duas possibilidades para sanear o dano:
 
1. Regularizar a intervenção junto aos órgãos ambientais competentes: Agência Ambiental CETESB e Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado – DAEE; ou
2. Desfazer a obra, retornando o curso d´água ao seu leito original (antes da intervenção); cercar e isolar a APP autuada; executar o plantio e a manutenção de, no mínimo, 128 mudas de espécies arbóreas nativas na APP objeto da autuação”.
 
Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, instruído com documentos e imagens do local, recebido no MP em 02.04.2018 às fls. 369/394, noticiando que:
 
“Assunto: Apresenta novos fatos relacionados ao descarte de chorume pela empresa Sustentare Saneamento SA., constatado por servidor da Diretoria de Resíduos Sólidos da Secretaria de Meio Ambiente de Rio Claro, na data de 24/03/2018.
 
 
Prezado Sr. Promotor,
Venho pelo presente encaminhar cópia integral até a presente data, do processo administrativo n° 13.622/2018, que foi aberto para apurar eventual dano ambiental e responsabilidade da empresa terceirizada Sustentare Saneamento SA em ato de descarte irregular e não autorizado de líquido com características de chorume in natura, diretamente sobre o solo e em local no Aterro Municipal.
 
Tal ato flagrante aconteceu no dia 24 de março de 2018 e no momento foi lavrado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro notificação e imposição de multa à empresa, sendo que o motorista que conduzia o veículo pelo qual era feito o descarte do líquido, se recusou a assinar o termo.
 
A Polícia Militar Ambiental foi acionada, sendo que em vistoria conjunta, realizada na manhã do dia 25 de março de 2018 a mesma foi acompanhada de equipe da Diretoria de Resíduos Sólidos e no local realizou constatação de acumula de líquido com características de chorume em vários pontos no solo em quadrante informado adiante.
Acionada, a CETESB se fez presente no local, também na data de 25 de março de 2018 e também constatou o acúmulo de líquido com característica de chorume. Diante do fato se limitou apenas a lavrar um Auto de Inspeção, não realizando no momento coleta do líquido para posterior análise laboratorial.
 
Diante deste fato, no dia 26 de março de 2018 foi solicitado ao Diretor de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente de Rio Claro, que orientasse e realizasse ação no local para coleta de amostra representativa do líquido acumulado no solo e que continha característica de chorume.
 
No dia 27 de março de 2018 a amostra foi encaminhada para o Laboratório de Saneamento do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade de São Paulo para passar por análises laboratoriais que possam indicar se o líquido trata-se ou não de chorume.
 
Diante dos fatos, foi aberto o citado procedimento administrativo que visa apurar eventual dano ambiental e, se constatado, possíveis penalizações por descumprimento contratual”.
 
Ofícios do Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, instruídos com documentos e imagens do local, recebido no MP em 03.04.2018 às fls. 395/419, noticiando que:
 
“VERSÃO DO ENVOLVIDO [Sr. Elielson de Senna Corocher – Técnico]
Declaro que no dia 24 de Março de 2018 Por volta da 8:15 da manhã estive presente no aterro sanitário e constatei a aspersão de um líquido escuro por meio de caminhão pipa em uma área de pasto destinadas a futuras instalações de trisíduos industriais. Solicitei ao motorista Sergio Monteiro que interrompesse o despejo imediatamente, porém o mesmo se recusou a afirmou que tinha ordens de seu superior para tal.
(…)
 
 
RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
 
Em cumprimento a solicitação da Secretaria do Meio Ambiente, do Município de Rio Claro, que versa sobre fiscalização em aterro sanitário do Município. Esta equipe da Polícia Militar Ambiental realizou no local mencionado, vistoria ambiental, juntamente com a parte PN 01 qualificado, o qual é funcionário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e parte PN 02 qualificado o qual é agente de fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os mesmos acompanharam a vistoria, apontaram o local ocorrido dentro do aterro sanitário e relataram que em 24 de Março de 2018 flagraram um caminhão pipa despejando dejetos de cor escura e com mau cheiro, em uma área inadequada, destinada a futuras instalações de outras glebas dentro do aterro sanitário. Porém o despejo continuou, uma vez que o motorista Sr. Sergio Monteiro condutor do caminhão Placas EAR 1680, informou que tinha ordens de seu superior para a realização do despejo.
 
Informou a parte PN 01 que na data de 23 de Março de 2018, a CETESB esteve no aterro sanitário e fiscalizou o local novamente no dia 24 de Março de 2018, mas não teve êxito.
 
Foi feito contato na CETESB comparecendo no local a parte PN 03 qualificado Sr. Fabio Pedroso, Engenheiro da CETESB, o qual constatou o fato e elaborou o Auto de Inspeção n° 1803970, notificando o terreno da Prefeitura do Município de Rio Claro, o qual é utilizado pela Empresa Ambientare Saneamento, que faz a exploração do local.
Foi quantificada a área, onde foi realizado o despejo de efluentes e aferidas as poligonais sendo: Poligonal -1 latitude 22º27’43,812” longitude 47º35’08,556”, Poligonal -2 latitude 22º27’46,698” longitude 47º35’11,292, Poligonal -3 22º27’53,796” longitude 47º35’04,332” e Poligonal -4 latitude 22 /27’51,888 longitude 47º35’-2,220”
Foi localizado no pátio do aterro sanitário o caminhão Placas EAR 1680 utilizado nos despejos, sendo este fotografado, porém não foi encontrado o motorista que realizou o despejo na data de 24 de Março de 2018.
Situação será encaminhada a CETESB, para adoção das medidas cabíveis”.
 
Certidão exarada em 02.05.2018 a fl. 420, consignando que: “(1) até a presente data, não recebemos resposta ao Ofício n° 644/2018 (fls. 322) , cujo Aviso de Recebimento encontra-se juntado no verso; (2) EXPIROU o prazo para a conclusão do presente inquérito civil; (3) por um equívoco, em razão dos sucessivos despachos proferidos, deixei de cumprir o despacho de fls. 317/318, razão pela qual o cumpro nesta data, conforme cópias de ofícios que seguem em frente”.
 
Ofício do Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, anexado aos autos em 08.05.2018 às fls. 429/434, instruído com uma Ata de Sessão de Atendimento Ambiental e um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado entre a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e a empresa Sustentare Saneamento Ambiental S/A, por intervenção indevida em APP – Área de Preservação Permanente, com as seguintes medidas reparatórias, no prazo de 24 (vinte) a quatro meses, a vencer em 02.04.2020:
 
“1. Desfazer as intervenções realizadas na APP autuada (barramento de curso d´água, barreira de terra e outros materiais depositados no solo), removendo os materiais resultantes desse desfazimento e encaminhando-os para locais ambientalmente adequados.
2. Proceder com a reconformação do relevo da área às condições anteriores às intervenções efetuadas, preparando o solo para posterior plantio de espécies arbóreas nativas.
3. Realizar o plantio e a manutenção de 127 mudas de espécies arbóreas da região, no espaçamento 3 x 2 m (três metros entre linhas e dois metros entre plantas), no exato local da autuação, conforme exigência técnica abaixo.
Exigências técnicas.
1. Deverão ser selecionadas espécies adequadas às condições de clima, solo, relevo e umidade presentes no local.
2. O plantio deverá ser realizado de modo a não formar blocos homogêneos.
3. A proporção de espécies/indivíduos a ser utilizada deverá seguir o disposto no ‘Anexo III – Orientação técnica para plantio em área total’, da Resolução SMA n° 32/2014.
4. As espécies que podem ser utilizadas no plantio podem ser consultadas em: http://botanica.sp.gov.br/files/2012/01lista_especies_resolucao_2015.pdf.
5. Deverão ser obedecidas as recomendações técnicas a demais dispositivos legais previstos na Resolução SMA 32/2014.
6. Após a realização do plantio deverão ser executados os tratos culturais (coroamento, adubação, limpeza de espécies exóticas nas entrelinhas, controle de formigas, replantio) pelo período necessário ao pegamento das mudas.
7. À medida que surgirem falhas no plantio original, as mudas devem ser repostas.
8. Apresentar relatórios de acompanhamento para comprovar a situação do plantio efetuado e a recuperação da área, o qual deverá conter fotografias com a localização indicada em croqui, lista de espécies das mudas plantadas e altura média do plantio.
Cronograma para entrega dos relatórios de acompanhamento – Prazo de vigência do TCRA 24 meses: 02/04/2020 – Prazo de início (meses) 1”.
Condições do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental.
 
 
A Autoridade Ambiental da COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (CFA), celebra o presente Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), com base no artigo 26 do Decreto Estadual n° 60.342, de 04 de abril de 2014 e artigos 86 e 87 da Resolução SMA n° 48, de 26 de maio de 2014, com a pessoa física ou jurídica identificada acima, nos seguintes termos:
 
I. O presente compromisso tem sua vigência limitada ao prazo final fixado neste termo, admitindo-se prorrogação, desde que comprovada a existência de fatores não imputáveis ao compromissário, devidamente aceitos pelo CFA.
II. O foro da comarca onde está localizado o imóvel objeto da degradação é o competente para dirimir as questões”.
 
Este é o relatório.
 
Inicialmente consigna-se que a falta de resposta do IGCE da UNESP restou prejudicada pelas respostas da CETESB às fls. 354/356 e 359/364.
 
Considerando o teor das informações técnicas da CETESB às fls. 354/356 e 359/364 noticiando que “Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro, ou próximas às APPs”; acrescentando que “A CETESB iniciou a realização de monitoramento sistemático no Córrego da Servidão, que recebe drenagens de águas pluviais da gleba aonde se situa o aterro, desde junho de 2017. A CETESB realizou coletas nos dias nos dias 07.06.2017, 23.11.2017, 14.02.2018”, concluindo na sequência que “Assim, não vem sendo constatada a interferência na qualidade das águas nas adjacências do aterro”, tornando-se, pois, prejudicada qualquer medida reparatória ao meio ambiente, em face da notícia inaugural de suposto dano ambiental, veiculada na Portaria desta investigação, iniciada em 22.09.2017, bem como da subsequente notícia de vazamento de um cano de chorume diretamente no solo;
 
Considerando, contudo, o mesmo teor das informações técnicas da CETESB às fls. 354/356 e 359/364 noticiando que “Quanto ao item ‘g’, entende-se que a solução para a destinação do chorume foi consolidada em novembro/2017 e que é pertinente a fiscalização de todos os poderes, sobre o acordado com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na pessoa do Sr. Antonio Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município, que o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11”;
 
Considerando a informação técnica da CFA/CRTF1 às fls. 365/367v°, informando que houve dano ambiental, por intervenção indevida da empresa Sustentare Saneamento S/A em APP – Área de Preservação Permanente, acrescentando que “Nos termos do Decreto Estadual 60342/2014, a consolidação da infração e das penalidades relacionadas, bem como a proposição de medidas para a recuperação da área ou regularização da atividade objeto de autuação, serão tratadas na sessão do atendimento ambiental agendado para o dia 02/04/2018”.
 
Considerando as informações da Polícia Militar Ambiental às fls. 429/434, consignando na Ata da Sessão do Atendimento Ambiental realizada em 02.04.2018 que a CFA lavrou um TCRA com a empresa Sustentare Saneamento S/A, impondo medidas reparatórias ao meio ambiente, por intervenção indevida em APP, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante a apresentação de relatórios, com o término em 02.04.2020;
 
Considerando as recentes informações da Prefeitura Municipal de Rio Claro, noticiando que no dia 24.03.2018 houve flagrante de novo dano ambiental, atribuído empresa Sustentare Saneamento S/A, “em ato de descarte irregular e não autorizado de líquido com características de chorume ‘in natura’, diretamente sobre o solo e em local do Aterro Municipal”, encaminhando a amostra do líquido para o “Laboratório de Saneamento do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade de São Paulo para passar por análises laboratoriais que possam indicar se o líquido trata-se ou não de chorume”, acrescentando que “Diante dos fatos, foi aberto o citado procedimento administrativo que visa apurar eventual dano ambiental e, se constatado, possíveis penalizações por descumprimento contratual”;
 
Considerando a necessidade de consultar novamente a CETESB o CFA/CTRF1, a Polícia Militar Ambiental e a Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP acerca das consequências e medidas reparatórias eventualmente necessárias, diante desta nova notícia de danos ambientais às fls. 369/394 e 395/419, atribuída à empresa Sustentare Saneamento S/A, com reflexos na seara de improbidade administrativa, diante do prejuízo aos cofres públicos municipais em face de descumprimento contratual;
 
Considerando o então posicionamento da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa a fl. 294-B no sentido de não instauração de Inquérito Civil para investigar os mesmos fatos aqui em fase apuração, com a ressalva de posterior apreciação dos fatos, dependendo do desfecho da situação;
 
Considerando o teor do ofício do GAEMA PCJ-Piracicaba às fls. 150/151, comunicando o interesse no recebimento das informações colhidas neste Inquérito Civil, considerando que o GAEMA apura a qualidade da água do Rio Corumbataí, no Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
 
Considerando a informação da Polícia Civil de Rio Claro/SP às fls. 152 e 165 acerca da instauração do Termo Circunstanciado n° 303/2017, para apurar a responsabilidade criminal correspondente ao presente procedimento;
Considerando a necessidade de cooperar com os trabalhos da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada na Câmara Municipal de Rio Claro/SP, onde este signatário depôs no dia 12.12.217;
 
Considerando que as infrações ambientais persistem; e
Considerando a necessidade de se adequar todas as atividades da empresa autuada ao interesse ambiental:
 
Sem prejuízo do prazo de resposta às diligências recém requisitadas às fls. 420/426, em cumprimento ao despacho às fls. 317/318, determino as seguintes diligências:
 
1. Oficie-se à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias de fls. 369/394 e 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407) e deste relatório e despacho, requisitando nova vistoria no local recentemente autuado, para que esclareça as seguintes questões relacionados ao dano ambiental flagrado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP às fls. 369/394 e pela Polícia Militar Ambiental de Rio Claro/SP às fls. 395/419: a) se houve irregularidades nas atividades da empresa autuada; b) se a empresa causou dano ambiental; c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
2. Oficie-se à CFA/CRTF1 , com cópias de fls. 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, nos termos e para os fins do item 1; bem como esclareça se a empresa Sustentare Saneamento S/A está cumprindo o TCRA firmado às fls. 433/434, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
3. Oficie-se ao Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 365/367v° e deste relatório e despacho, para que acompanhe a fiscalização do CFA/CRTF1, objeto do item 2, informando o resultado das diligências, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
4. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para que: a) encaminhe cópia da ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11, noticiando que “o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental”, esclarecendo se esta prática será doravante adotada, se há contrato administrativo para tanto, bem como qual será o seu custo mensal aos cofres públicos, e se foi autorizada pela CETESB ou outro órgão ambiental competente; b) encaminhe cópia integral do processo administrativo correspondente ao flagrante às fls. 369/394 do “ato de descarte irregular e não autorizado de líquido com características de chorume ‘in natura’, diretamente sobre o solo e em local do Aterro Municipal”; bem como cópia da análise laboratorial da amostra do respectivo líquido coletado e enviado ao “Laboratório de Saneamento do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade de São Paulo para passar por análises laboratoriais que possam indicar se o líquido trata-se ou não de chorume”, esclarecendo – b.1) se houve contaminação do solo ou da água e, b.2) na hipótese afirmativa quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável; c) esclareça se renovou o seu contrato administrativo com a empresa autuada Sustentare Saneamento Ambiental S/A e, na hipótese negativa, quem atualmente administra o serviço público referente ao Aterro Sanitário Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
5. Oficie-se novamente ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para fins de instrução nos autos da CPI instaurada para apuração dos mesmos fatos noticiados neste expediente;
 
6. Encaminhe-se, por ofício, cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho aos autos do Termo Circunstanciado n° 303/2017 (fls. 152 e 165), para fins de instrução criminal do procedimento correspondente ao presente Inquérito Civil;
 
7. Oficie-se ao GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba , com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para fins de instrução do Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
 
8. Oficie-se à 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para a ciência e as providências que entender cabíveis, em sede de atos de improbidade administrativa, comunicando-se esta 5ª Promotoria de Justiça;
 
9. Oficie-se à empresa interessada, dando-lhe ciência do teor deste relatório e despacho, com cópia dele.
 
Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.
Considerando a necessidade de se aguardar a realização do ato acima, existindo, portanto, diligência pendente para a conclusão do presente Inquérito Civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 08 de novembro de 2018, nos termos do artigo 24 do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.
 
Anote-se no SIS MP Integrado.
 
Rio Claro, 08 de maio de 2018.
 
 
 
Gilberto Porto Camargo
5º Promotor de Justiça
Foto: Reunião MP – 20/09/2017
 

1
10 de maio de 2018

Policiais Militares da Companhia de Força Tática prenderam dois infratores pela prática de contrabando de cigarros, no início da noite de hoje (09), em Rio Claro (SP).

 

Durante patrulhamento no Jardim Brasília, os policiais da ROCAM avistaram duas pessoas, defronte uma residência, descarregando caixas do interior de um veículo, em atitudes suspeitas. Ao realizarem a abordagem localizaram três caixas contendo cigarros contrabandeados.

 

A ocorrência está em andamento e posteriormente os infratores serão apresentados na Delegacia da Polícia Federal em Piracicaba.

  

Com informações da Comunicação Social do 37° BPM/I


1
8 de maio de 2018

Quem mora no Parque Universitário, Vila BNH, Jardim Olinda, Alto do Santana e Wenzel pode sofrer corte no fornecimento.

 

Moradores dos bairros Wenzel, Parque Universitário, Vila BNH, Jardim Olinda e Alto do Santana, em Rio Claro (SP), podem ficar sem água nesta terça-feira (8).

 

Segundo o Departamento de Água e Esgoto de Rio Claro (Daae), no início da manhã houve o rompimento da adutora de 200 milímetros na Avenida 42, com as ruas 7 e 8, no bairro Santana.

 

Por isso, foi necessário interromper o abastecimento de água da região e interditar trechos da Avenida 42, entre as ruas 6 e 8, e da Avenida 40 com a Rua 7.

 

A autarquia aconselha que motoristas redobrem a atenção e os cuidados e evitem as proximidades, procurando rotas alternativas para diminuir riscos de eventuais acidentes.

 

A previsão de manutenção e normalização da pressão e abastecimento é para a tarde desta terça-feira.

 

Mais informações podem ser obtidas pela central de atendimento do Daae, no telefone 0800-505-5200.

  

Fonte: G1

Foto: Moradores de alguns bairros de Rio Claro podem ficar sem água nesta terça-feira – Vanessa Pires/G1


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5 de maio de 2018

Policiais Militares da 1ª Companhia prenderam um criminoso pela prática de furto e esclareceram um estupro, durante a manhã de ontem (03), em Rio Claro (SP).

 

Durante patrulhamento os policiais foram solicitados para atendimento de uma ocorrência de dano em uma construção na Vila Bela Vista. Ao chegarem no local os policiais realizaram uma vistoria no imóvel encontrando o infrator dormindo em um dos quartos, e ao realizarem os procedimentos de busca, localizaram roupas e bijuterias que haviam sido furtadas de uma residência vizinha.

 

Posteriormente os policiais verificaram que as características do criminoso coincidiam com as do autor de um roubo seguido de estupro, ocorrido na última terça-feira (01) no Jardim Bela Vista.

 

Na sequência o criminoso foi conduzido à Delegacia da Mulher e posteriormente no Plantão Policial, onde foi reconhecido pela vítima do roubo seguido de estupro, sendo realizado o registro da ocorrência, permanecendo à disposição da justiça.

 

O infrator e a vítima moravam no mesmo bairro.

 

Com informações da Comunicação Social do 37º BPM/I

Foto: www.canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br


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3 de maio de 2018

Nesta noite de quarta-feira (2),  uma caminhonete atropelou um ciclista na Rod. Washington Luiz, Jardim Rio Claro, em frente ao Sest/Senat, os socorristas foram ao local e levaram a vítima para a UPA da 29, o ciclista infelizmente não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. A Vítima é um homem de 40 anos, Alessandro Salvador Cavareto.


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3 de maio de 2018

Colisão entre carro e moto deixou 6 feridos na noite de terça-feira (1º).

 

Seis pessoas, entre elas três crianças, ficaram feriadas em Rio Claro (SP) após uma colisão entre carro e moto na noite de terça-feira (1º). O motorista de 21 anos foi preso por embriaguez ao volante.

 

Segundo a Guarda Civil Municipal (GCM), o motorista de um carro modelo Ford KA preto bateu contra uma moto que seguia pela Avenida dos Costas, no cruzamento com a Rua 30, no Jardim Inocoop.

 

O motociclista de 26 anos sofreu graves ferimentos e foi socorrido pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

 

No carro, além do motorista, havia uma mulher e três crianças que ficaram feridas. Elas foram socorridas por populares para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da 29.

 

De acordo com a GCM, foi tirada amostra de sangue do motorista, já que havia suspeita de ingestão de bebida alcóolica. A Polícia Rodoviária utilizou o teste do bafômetro, cujo resultado apresentou alteração.

 

O motorista foi apresentado no Plantão Policial onde foi preso em flagrante e encaminhado à cadeia pública. O caso foi registrado como acidente de trânsito com vítima e embriaguez ao volante.

 

Fonte: G1


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26 de abril de 2018

O psiquiatra forense Michael Stone criou um índice de 1 a 22 que mede a maldade em assassinos, avaliando, a grosso modo, o motivo, o método e a crueldade

 

ILUSTRA André Toma

 

Nem todo mundo que mata é psicopata, e nem todo psicopata mata. Como saber, então, quando um assassinato é um ato isolado de fúria e violência e quando um crime indica sinais de crueldade da mente de quem o praticou? Como essa maldade evolui até criar um serial killer? O psiquiatra forense Michael Stone, da Universidade de Colúmbia, nos EUA, tentou responder a essas questões criando um índice que mede a maldade em pessoas que cometeram assassinatos. Grosso modo, o índice da maldade, que vai de 1 a 22, avalia três pontos: o motivo, o método e a crueldade. A maldade aumenta conforme crescem a futilidade do motivo, o sadismo e a violência do método, e agravantes como perversão sexual, número de vítimas, tempo em atividade e tortura. Acompanhe, a seguir, exemplos reais de pessoas que se encaixam nas categorias mais altas do eixo do mal. Frieza, mentira, nem um pingo de remorso, e sangue, muito sangue, fazem parte dos boletins de ocorrência dos criminosos mais assustadores da história.

 

O INÍCIO DO ÍNDICE DA MALDADE

Conheça abaixo os primeiros graus na escala desenvolvida pelo psiquiatra forense Michael Stone


 
1. Pessoas que matam em defesa própria

Cometem algum homicídio apenas para se defender


 
2. Parceiros que matam motivados por ciúmes

Para casos de crimes passionais que acontecem uma só vez


 
3. Indivíduos manipulados que matam e instigam outros a matar em seu nome com a justificativa de autodefesa

Pessoas com um forte distúrbio de personalidade limítrofe que matam com a desculpa de autodefesa baseada em fatos distorcidos


 
4. Pessoas que matam em defesa própria, mas que provocam seu agressor ao limite

Provocam outra pessoa até serem agredidos e depois a matam sob o pretexto de autodefesa


 
5. Pessoas traumatizadas e desesperadas que matam, mas se arrependem

Pessoa que mata movida por experiências traumáticas. Após o crime, sente remorso


 
6. Aassassinos impetuosos, mas que não são psicopatas

Matam com violência elevada, mas não possuem nenhum tipo de comportamento psicopata


 
7. Pessoas extremamente narcisistas que matam movidas por ciúmes

Indivíduos que criam uma fantasia passional e que geralmente sinalizam que irão surtar


 
8. Sujeito não psicopata com raiva reprimida que mata quando atinge um extremo

Tem traços de depressão e mata após uma descarga de estresse

 
AGORA O BICHO PEGA

A partir do nível 9, a crueldade já dá indícios claros de psicopatia recorrente e só vai aumentando

betty droderick


 
9. Criminosos passionais com traços de psicopatia

EXEMPLO BETTY BRODERICK, socialite californiana

ONDE San Diego, Califórnia

QUANDO Novembro de 1989

O QUE FEZ O marido de Betty, Dan Broderick, se separou e casou com outra mulher, Linda Kolkena. Betty não aguentou a rejeição e tornou a vida do casal um inferno, movida por atitudes de raiva e vingança. Após diversos ataques de ciúmes, Betty invadiu a casa do ex-marido e matou ambos a tiros enquanto dormiam. Betty Broderick foi condenada a 32 anos de prisão.

john list

 
10. Não psicopatas que matam pessoas que são obstáculos para um objetivo

EXEMPLO JOHN LIST, pai de família e veterano da 2ª Guerra

ONDE Westfield, Nova Jersey

QUANDO Novembro de 1971

O QUE FEZ Com a justificativa de que não conseguiria mais sustentar a sua família, John List voltou sua fúria contra os familiares e passou a odiá-los baseado em desculpas fabricadas em sua mente. John assassinou a mãe, a esposa e três filhos de maneira metódica e planejada. Fugiu para o estado do Colorado onde foi reconhecido e preso. Condenado a cinco prisões perpétuas, morreu de pneumonia no xadrez em março de 2008.

robert chambers


 
11. Psicopatas que matam pessoas que 
são obstáculos para um objetivo

EXEMPLO ROBERT CHAMBERS, alcoólatra com problemas de aprendizado e cleptomania

ONDE Nova York

QUANDO Agosto de 1986

O QUE FEZ Do nível 10 para o 11, um detalhe faz toda a diferença: os criminosos grau 11 já são psicopatas. Chambers roubava sempre sob efeito de drogas e álcool. Bonitão, se dava bem com a mulherada. Após ser descoberto por Jennifer Levin, uma das garotas com quem saía, roubando dinheiro de sua bolsa, Chambers a estrangulou e a atacou sexualmente. Depois de 15 anos de sentença, foi solto em 2003.

jim jones


 
12. Psicopatas com sede de poder que matam quando se sentem ameaçados

EXEMPLO JIM JONES, fundador e líder de seita

ONDE Guianas

QUANDO Novembro de 1978

O QUE FEZ Deste nível para cima, a quantidade de vítimas começa a aumentar. Jim Jones é um típico megalomaníaco – quando sente que sua posição está ameaçada, faz o possível para manter o controle da situação. Depois de fundar dois templos religiosos, Jones montou uma comunidade na Guiana. Quando perdeu o apoio de alguns dos políticos, envenenou mais de 900 pessoas, incluindo crianças. Jones acabou se suicidando junto com seu grupo.

+ Retrato Falado: confira mais detalhes da história de Jim Jones

richard speck


 
13. Assassinos psicopatas que matam motivados pela raiva

EXEMPLO RICHARD SPECK, marinheiro sem sentimentos

ONDE Chicago

QUANDO Julho de 1966

O QUE FEZ Richard Franklin Speck é parte de um grupo de psicopatas egocêntricos que agem violentamente quando explodem, sem sentir um pingo de remorso por suas vítimas. Após se embebedar em uma taverna, Richard estuprou uma mulher e se encaminhou para um dormitório de estudantes. Lá, sequestrou e manteve reféns oito estudantes de enfermagem – todas mortas por estrangulamento ou facadas. Richard foi condenado à prisão perpétua e morreu de ataque cardíaco, ainda preso, em 1991.

sante kimes


 
14. Psicopatas frios e egocêntricos que matam em benefício próprio

EXEMPLO SANTE KIMES, assassina e golpista

ONDE Nassau (Bahamas), Los Angeles e Nova York

QUANDO Setembro de 1996 a junho de 1998

O QUE FEZ Sante e seu filho Kenny davam golpes para acumular grana e propriedades antes de começar a matar. A primeira morte foi a de um banqueiro indiano em Nassau que recusou aprovar um financiamento.O sujeito foi drogado, afogado em sua banheira e teve seu corpo jogado no mar. Os golpistas são suspeitos do desaparecimento de pelo menos mais três pessoas e a morte de outra. Kimes e seu filho cumprem prisão perpétua em Nova York.

charles starkweather


 
15. Ataques de psicopatia ou múltiplos assassinatos

EXEMPLO CHARLES STARKWEATHER, viajante e assassino

ONDE Estados de Nebraska e Wyoming, nos EUA

QUANDO Entre dezembro de 1957 e janeiro de 1958

O QUE FEZ Depois de matar um rapaz de 21 anos com um tiro de espingarda à queima-roupa e não ser pego, Charles começou a ficar com mais vontade de matar. Em uma discussão violenta com a família de sua namorada, Caril Fugate, o rapaz matou os pais e a irmã de Caril. O casal fugiu e fez mais seis vítimas no caminho, todas com mortes violentas – estrangulamentos, tiros e facadas. Starkweather foi executado. Caril, condenada à perpétua, saiu depois de 17 anos.

dr michael swango


 
16. Psicopatas que cometem atos com requinte de violência, em intervalos longos

EXEMPLO DR. MICHAEL SWANGO, médico envenenador

ONDE EUA e Zimbábue

QUANDO De 1983 a 1997

O QUE FEZ Dr. Swango ficou conhecido pelo grande número de assassinatos sem ser pego e pelas mudanças constantes na sua região de atuação. Ele se formou em medicina em 1983 e, durante a residência, suspeitava-se que injetava substâncias desconhecidas nos pacientes. Temendo ser processado, Michael mudou de hospital e continuou suas atividades. Tinha uma fascinação mórbida por vítimas de acidentes graves. Acabou preso e condenado à prisão perpétua.

ted bundy


 
17. Assassinos seriais com perversões sexuais

EXEMPLO TED BUNDY, psicólogo charmoso e serial killer famoso

ONDE Seis estados norte-americanos

QUANDO Entre 1974 a 1978

O QUE FEZ Ted era atraente, ambicioso e confiante. Gostava de garotas de cabelos pretos e longos – no mínimo até os ombros. Sequestrou e estuprou mulheres em diversas cidades norte-americanas e foi capturado em Utah, dirigindo alcoolizado com algemas, calcinhas e meias femininas, que usava como máscara no rosto. Bundy escapou e foi preso meses depois, na Flórida. Condenado à morte e executado em 1989, confessou, minutos antes da execução, ter matado 30 mulheres.

jerome brudos


 
18. Assassinos torturadores

EXEMPLO JEROME BRUDOS, serial killer fascinado por sapatos

ONDE Oregon, EUA

QUANDO Entre 1968 a 1969

O QUE FEZ Brudos sempre torturava suas vítimas antes de matar. Desde criança era maltratado pela mãe e desenvolveu uma fascinação erótica por sapatos femininos. Na maioria das vezes, Jerome capturava suas vítimas com um golpe forte na cabeça ou as estrangulava até perderem a consciência. A esposa de Brudos achou fotos de seu marido com mulheres espetadas em ganchos como se fossem bonecas e entrevistas com as mulheres da cidade de Salem – onde Brudos morava – levaram ao serial killer. Jerome foi preso, pegou prisão perpétua e morreu de câncer em 2006.

gary krist


 
19. Psicopatas levados ao terrorismo, subjugação, intimidação e estupro sem assassinato

EXEMPLO GARY KRIST, ladrão e sequestrador sádico

ONDE Atlanta, EUA

QUANDO Dezembro de 1968

O QUE FEZ Krist começou a roubar aos 14 anos. Em 1968, ele e a namorada sequestraram a filha de um milionário em Atlanta. Krist fugiu com o dinheiro do resgate. Através de um telefonema, a polícia descobriu o paradeiro da menina, enterrada em uma caixa ainda viva, e o casal foi capturado. Gary Krist foi condenado à prisão perpétua em 1969 e libertado sob condicional após dez anos.

joseph kallinger


 
20. Assassinos que têm tortura como motivo principal

EXEMPLO JOSEPH KALLINGER, torturador e incendiário

ONDE Baltimore, Maryland e Nova Jersey, EUA

QUANDO De julho de 1974 a janeiro de 1975

O QUE FEZ No nível 20 da maldade,o sujeito já é considerado doente e não é responsável por suas ações. Internado em várias instituições mentais, Kallinger era violento com os filhos (matou um deles) e tentou incendiar a própria casa três vezes. Em 1974, arranjou um cúmplice: seu filho Michael. Juntos, roubaram, espancaram e torturaram quatro famílias, além de matarem uma enfermeira em 1975. Descoberto, Kallinger pegou prisão perpétua e morreu em um ataque epilético.

+ Retrato Falado: confira mais detalhes da história de Joseph Kallinger

cameron hooker


 
21. Psicopatas que não matam suas vítimas, mas as colocam sob tortura extrema

EXEMPLO CAMERON HOOKER Sequestrador e maníaco sexual

ONDE Califórnia, EUA

QUANDO 1977

O QUE FEZ Hooker era casado com Janice, com quem tinha um acordo sinistro: ele poderia ter uma escrava, com quem não teria relações sexuais, mas faria “brincadeiras”. E assim foi feito:o casal sequestrou Colleen Stan, uma garota de 23 anos. Colleen era mantida em uma caixa debaixo da cama 22 horas por dia, além de sofrer pressão psicológica. Janice se revoltou e entregou o marido quando ele disse que queria mais cinco escravas. Hooker foi condenado a 104 anos de cadeia.

dennis rader


 
22. Psicopatas que colocam vítimas sob tortura extrema por um longo período e depois matam

EXEMPLO DENNIS RADER, o “Assassino BTK” (sigla em inglês para “amarra, tortura e mata”)

ONDE Kansas, EUA

QUANDO Entre 1974 e 1991

O QUE FEZ Em 1974, Dennis Rader sufocou um casal com sacos plásticos e depois estrangulou os filhos deles. Em seguida invadiu uma casa e atacou dois irmãos.O menino escapou, mas a garota foi morta por estrangulamento e facadas. Mais mulheres foram estranguladas, e Rader mandou cartas e objetos pessoais de suas vítimas para a polícia – numa dessas, deixou as digitais e foi preso. Sentença: dez prisões perpétuas.

CONSULTORIA Dr. Paul Britton, consultor clínico e forense, professor da Universidade de Coventry, na Inglaterra

FONTE Livro DSM-IV – Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders, American Pyschiatric Association e programa Dangerous People with Severe Personality Disorder

 

MUNDO ESTRANHO

 

 


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26 de abril de 2018

A operação de Olho na Queimada começou nesta semana em Rio Claro. A prefeitura se antecipou à operação Estiagem, que começa em todo o estado de São Paulo em primeiro de maio. “Já estamos mobilizados na intensificação do monitoramento de áreas com maior perigo de incêndio durante a época de estiagem”, explica o diretor da Defesa Civil de Rio Claro, Wagner Martins Araújo.

 

Na operação De Olha Queimada, a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Sistema Viário envia diariamente equipe aos pontos mais críticos, a fim de evitar focos de incêndios ou combater o fogo em estágio inicial. “Assim, minimizamos danos e poupamos recursos materiais e humanos, além de reduzir transtornos trazidos por esse tipo de situação”, comenta o secretário de Segurança, Marco Antonio Bellagamba.

 

A colaboração da comunidade é essencial para reduzir os riscos de incêndios, que causam prejuízos materiais, põem vidas em risco, afetam a saúde pública por causa da fumaça, e impactam a flora e fauna; entre outros transtornos. Por isso, a Defesa Civil de Rio Claro pede que as pessoas não ateiem fogo em lixo, entulhos, galhos, folhas e outros materiais em terrenos baldios. “Uma pequena fogueira pode se tornar um grande incêndio”, comenta o diretor da Defesa Civil do município.

 

Quem observar foco de incêndio deve ligar para o Corpo de Bombeiros (193) ou Defesa Civil (199).

  
IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


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26 de abril de 2018

Senador do PSDB responde a oito inquéritos autorizados pelo Supremo.Na semana passada, ele se tornou réu por corrupção passiva e obstrução de Justiça.

 

O senador Aécio Neves (PSDB) chegou pouco depois das 14h desta quinta-feira (26) à sede da Polícia Federal em Brasília para prestar depoimento. Até a última atualização desta reportagem, o depoimento não tinha terminado.

 

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal transformou Aécio em réu por corrupção passiva e obstrução de Justiça. Ele foi denunciado pela Procuradoria Geral da República a partir das acusações feitas por delatores do grupo J&F. O senador nega as acusações.

 

senador responde a oito inquéritos no Supremo Tribunal Federal, entre os quais o que apura se o ele recebeu dinheiro da construtora Andrade Gutierrez e da Odebrecht para beneficiar as empresas na construção da usina de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia.

 

Um dos donos da Andrade Gutierrez, Sérgio Andrade, disse em depoimento à Polícia Federal que fez pagamentos milionários a Aécio Neves usando um contrato fraudulento com a empresa de um amigo do senador.

 

Sergio Andrade falou sobre um contrato de R$ 35 milhões. Ele disse aos investigadores que o contrato firmado em 2010 entre a construtora e uma empresa de um amigo de Aécio Neves, do PSDB, tinha como objetivo fazer com que esse recurso chegasse ao senador.

  

Fonte: G1