Revista Colaborativa Rio Claro Online Contato WhatsApp: +55 19 9 9801.7240 | 3597.0881 contato@rioclaroonline.com.br


1
11 de outubro de 2018

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Meio Ambiente

Inquérito Civil: 14.0409.0002929/2012-0

REPRESENTANTE: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente de Rio Claro, de ofício.

INTERESSADO: Município de Rio Claro – SP.

ASSUNTO: suspeitas de contaminação no solo e no lençol freático pelas atividades do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”.

 

 

RELATÓRIO[1]

 

Vistos,

 

 

Trata-se de Inquérito Civil instaurado de ofício em 21 de maio de 2012, após este Promotor de Justiça se cientificar, por meio de reportagem jornalística veiculada no Jornal Cidade, em 20 de maio de 2012, noticiando que “Além de superlotado, o Cemitério Municipal ‘São João Batista’ – com mais de 137 anos de fundação – pode estar contaminando o solo. A principal causa dessa poluição subsuperficial em áreas de cemitérios é a percolação do necrochorume, efluente gerado a partir da decomposição dos corpos na proporção de 0,6 litro/kg corpóreo.

 

 

Desde 2006, um grupo de pesquisadores do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, sob coordenação do Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, utiliza técnica pioneira para monitorar indiretamente, com autorização da Prefeitura de Rio Claro, o Cemitério Municipal.  Através de ‘imagens’ sobre a condutividade elétrica no solo, o grupo dá o diagnóstico de uma possível poluição por necrochorume.   De acordo com o estudo apresentado por Malagutti no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano passado, através do imageamento elétrico, detectou-se a baixa resistividade do solo no cemitério municipal, indício de suposta contaminação em 75% da área do cemitério”.

 

 Na Portaria de fls. 02/09 foi determinado as seguintes diligências:

 

 

  1. 1. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, dando-lhe ciência da instauração deste procedimento e facultando-lhe o oferecimento de informações no prazo de 15 (quinze) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006);

 

  1. Expedição de ofício à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para que vistorie o local investigado elabore laudo pericial, respondendo aos seguintes quesitos, no prazo de 30 (trinta) dias:

2.1. O Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” atende às exigências relacionadas no Decreto Estadual 12.342 (Código Sanitário), de 27/09/78, conforme os artigos abaixo? Justifique:

  1. Artigo 151 – Os cemitérios serão construídos em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.

Parágrafo único – Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo da autoridade sanitária, cemitérios em regiões planas;

 

  1. Artigo 152 – Deverão ser isolados, em todo seu perímetro, por logradouros públicos ou outras áreas abertas, com largura mínima de 15,00 m, em zonas abastecidas por redes de água, e de 30,00 m, em zonas não providas de redes;

 

  1. Artigo 153 – O nível dos cemitérios deverá ser suficientemente elevado de maneira a assegurar que as sepulturas não sejam inundadas;

 

  1. Artigo 154 – O nível do lençol freático, nos cemitérios, deverá ficar a 2,00 m, no mínimo, de profundidade.

Parágrafo único – Nas dependências das condições da sepultura, deverá ser feito o rebaixamento suficiente desse nível;

 

  1. Artigo 155 – Os projetos de cemitérios deverão ser acompanhados de estudos especializados, comprovando a adequabilidade do solo e o nível do lençol freático;

 

  1. Artigo 156 – Nos cemitérios, deverá haver, pelo menos:

I – local para administração e recepção;

II – sala de necropsia atendendo aos requisitos exigidos neste Regulamento;

III – depósito de materiais e ferramentas;

IV – vestiários e instalação sanitária para os empregados;

V – instalações sanitárias, para o público, separadas para cada sexo;

Parágrafo único – A autoridade sanitária poderá reduzir as exigências deste artigo em função das limitações socioeconômicas do município de localização do cemitério;

 

  1. Artigo 157 – Nos cemitérios, pelo menos 20% de suas áreas destinadas a arborização ou ajardinamento.
  • 1o – Os jardins sobre jazigos não serão computados para os efeitos deste artigo.
  • 2o – Nos cemitérios-parque poderá ser dispensada a destinação da área mencionada neste artigo;

 

  1. h) Artigo 158 – Os vasos ornamentais não deverão conservar água, a fim de evitar a proliferação de mosquitos.

 

2.2. Demonstrar a Viabilidade Geológica do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, através de documentos segundo o “Roteiro para Elaboração de Estudos de Viabilidade Geológica de Cemitérios” e da norma L1.040 da CETESB, contemplando os aspectos geomorfológicos, pedológicos e hidro geológico, e em conformidade com o Decreto Estadual no 32.955/91, que regulamenta a Lei no6.134/88 que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas.

2.3. Demonstrar a viabilidade ambiental do Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” sobre os aspectos relacionados a intervenções em áreas protegidas, conforme o artigo 2o e 3o da Lei No 4.771/65 (Código Florestal), as Leis de Proteção de Mananciais (Região Metropolitana de São Paulo – Lei No 898/75 e Lei No 1.172/76), além das áreas com vegetação protegida pelo Decreto no 750/93 ou que tenham sido suprimidas em estágio médio a avançado de regeneração, depois de fevereiro de 1993;

2.4. Demonstrar a viabilidade ambiental dos eventuais poços de monitoramento de aquíferos de acordo com as normas CETESB 06.010 e ABNT NBR 13.895 e se os resultados do monitoramento atendem à Portaria 1.469/01 do Ministério da Saúde.

  1. Expedição de ofício ao Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, coordenador do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, para que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, a pesquisa ambiental efetuada no Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, apresentada no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano de 2011.

 

 

A pesquisa do item 3 foi anexada às fls. 22/26.

A CETESB deixou de cumprir a requisição ministerial, aduzindo que tal diligência não é prioritária (fl. 28).

A Prefeitura Municipal de Rio Claro informou que não há provas de contaminação no cemitério e é remota tal possibilidade (fls. 36/37).

Nova manifestação da CETESB, não atendendo à requisição ministerial (fls. 39/40).

 

Despacho do MP requisitando a instauração de Inquérito Policial contra a Gerente Regional da CETESB, por violação ao art. 10, da Lei n° 7.347/85[2] e determinando-se a reiteração do ofício à CETESB, para cumprir a diligência faltante (fls. 42).

Comunicação da Polícia Civil acerca da instauração do Inquérito Policial acima referido – IP n° 990/12 (fls. 46).

 

Nova recursa da Gerente da CETESB em atender à requisição ministerial (fls. 48/50).

 

Despacho do MP determinando a expedição de ofício à CAEX-MP[3], para a elaboração de laudo pericial que atende aos quesitos não respondidos pela CETESB (fl. 51).

 

Ofício ao CAEX-MP, com os quesitos pertinentes (fls. 52/55).

Juntada de ofício do Núcleo de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Consumidor e Cível da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando uma listagem da CETESB, identificando o Cemitério de Rio Claro como um dos demais suspeitos de contaminação (fls. 57/64).

 

Informação técnica do CAEX-MP, registrando-se que “O alegado Programa da CETESB e suas prioridades não devem ser aceito como argumento para a falta de ações. Uma área com suspeita de contaminação deve seguir a rotina corretiva de ação que caracterizará as dimensões e riscos reais existentes e proporá a remediação necessária.  Os problemas ambientais prioritários, e esse caso o é, devem ter atendimento imediato não cabendo postergações burocráticas”.

 

O relatório do CAEX-MP conclui pela necessidade de efetiva intervenção da CETESB no cemitério autuado, para esclarecer se há contaminação e quais as medidas necessárias para a solução do problema (fls. 68/78).

Despacho do MP requisitando-se novamente à Gerente da CETESB o atendimento à diligência pendente, no prazo de 30 dias, com a advertência do art. 10, da Lei n° 7.347/85 (fl. 79).

 

Considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei às fls. 82/87:

 

  1. A expedição de ofício à Gerente Regional da CETESB de Piracicaba/SP, dando-lhe ciência deste despacho, com cópias dele e de fl. 46;
  2. A expedição de ofício à DD. Autoridade Policial mencionada a fl. 46, encaminhando-lhe cópias de fls. 46, 48/80 e deste despacho, para instruir os Autos do Inquérito Policial n° 990/12;
  3. Que se aguarde o integral cumprimento ao despacho de fl. 79.

 

A Agência Ambiental da CETESB de Piracicaba protocolou um ofício no MP em 09.01.2013, noticiando que “Considerando o entendimento desta Promotoria de Justiça frente a ação da CETESB, informamos que efetuamos antecipadamente a convocação ao município de Rio Claro para apresentação da investigação confirmatória da área do Cemitério Municipal São João Batista, conforme ofício anexo” (fls. 92/93).

 

Cópia de ofício da CETESB à Prefeitura Municipal de Rio Claro/Cemitério Municipal São João Batista, expedido em 19.12.2012, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da ciência da solicitação, apresentem o resultado da investigação confirmatória do local onde está instalado o seu empreendimento, de acordo com o termo de referência constante do Anexo I, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação ambiental do Estado de São Paulo (fl. 94).

 

Suspensão deste procedimento, por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 16 de janeiro de 2013 (fl. 95).

Juntada de cópia de e-mail jornalístico, noticiando a informação da CETESB acerca das diligências em andamento no cemitério municipal – “Considerando-se a demanda gerada pela Promotoria de Justiça de Rio Claro, a CETESB antecipou suas ações, convocando o município de Rio Claro a apresentar a investigação confirmatória de passivo ambiental da área do Cemitério Municipal São João Batista e o prazo estabelecido vencerá proximamente” (fls. 98/112).

 

 

Cópia de reportagem jornalística de 28 de abril de 2013 do Jornal Cidade de Rio Claro com o título “Cetesb exige posição da Prefeitura sobre contaminação do solo por necrochorume” (fl. 113).

 

 

Determinei em 08 de maio de 2013 que, após o decurso do prazo de 120 dias, a vencer em 16 de maio de 2013, a expedição de ofício à CETESB, para as suas agências de Piracicaba e de São Paulo – Capital, nos termos do ofício do MP a fl. 80, cobrando a resposta aos quesitos do item 04 da Portaria de fls. 02/09, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de violação ao art. 10, da Lei n° 7.347/85 (fl. 114).

 

 

Ofícios expedidos em 17 de maio de 2013 (fls. 115 e 116).

 

Certidão de expiração de prazo para a conclusão deste Inquérito Civil no próximo dia 20 de maio de 2013 (fl. 117).

 

Pelo relatório de fls. 118/125, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei que se aguardasse o decurso do prazo dos ofícios expedidos às fls. 115 e 116 e prorrogado o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 17 de novembro de 2013nos termos do artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 23/05/2013, informando a fl. 128 que:

 

“Como não foi protocolado pela Municipalidade o estabelecido no ofício encaminhado efetuamos contato com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEPLADEMA sendo agendado para 20.05.2013, reunião com a Sra. Secretaria para esclarecimentos sobre a ação em curso, quando posicionaremos esta Promotoria”.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 12/06/2013, noticiando às fls. 130/131 que:

 

“A CETESB cadastrou as áreas de cemitérios de todo o Estado de São Paulo em 2009 e, considerando-se a priorização de ações, o estudo de análise de passivo ambiental vem sendo solicitado para áreas consideradas mais frágeis.  A área ocupada pelo Cemitério Municipal São João Batista, de Rio Claro não estava no rol de áreas prioritárias.

 

Mediante a solicitação pela Promotoria Pública de Rio Claro e a legislação vigente, o município foi convocado através de Ofício 218/2012/CJP, de 19.12.2012, a apresentar a Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental da área ocupada pelo referido cemitério.

 

Em 09.05.2013, o município protocolizou ofício na CETESB solicitando concessão de novo prazo para a entrega do estudo.  Foi concedido o prazo de 90 dias, a contar da data de recebimento do Aviso de Recebimento do correio.  Em 20.05.2013 foi realizada reunião na SEPLADEMA – Rio Claro com a Secretária da pasta e a Diretora de Resíduos e o município informou que está contratando a realização do estudo.

(…)

 

Em 20.05.2013, a área do cemitério e, particularmente do local onde enterram-se indigentes, foi vistoriada pela CETESB, com conjunto com a Prefeitura.

 

A CETESB, no cumprimento de suas atribuições legais, está controlando as fontes fixas de poluição, realizando vistorias regulares para inibir ações indevidas, considerando eventualmente alguma priorização de ações.

 

Informamos ainda que os prazos para a apresentação da Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental da área ocupada pelo Cemitério Municipal São João Batista serão controlados e as ações de controle decorrentes serão desencadeadas a seu tempo”.

 

Pelo despacho de fl. 132/v°, exarado em 01/07/2013, determinei a reiteração dos ofícios expedidos às fls. 115 e 116.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 04/09/2013, discorrendo às fls. 137/145 todo um histórico de suas ações desenvolvidas ao longo deste Inquérito Civil, bem como das dificuldades operacionais enfrentadas, diante da necessidade de contrapartida da Prefeitura Municipal de Rio Claro, no combate à questão aqui apurada.

 

Pelo despacho de fl. 146/v°, exarado em 17/09/2013, determinei a expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe ao MP cópia do relatório de investigação do cemitério e do comprovante de entrega do estudo à CETESB, até o término do prazo estipulado  (agosto/2013), instruindo o ofício com cópias de fls. 137/145 e de fls. 146/v°, consignando o prazo para a resposta ao MP de 10 (dez) dias úteis.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 02/10/2013, informando com documentos às fls. 150/168 que:

 

“Cumprimentando-o, e em atenção ao ofício supra que requisita cópia do relatório de investigação do Cemitério São João Batista e comprovante de estudo à CETESB, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

 

Os estudos da investigação confirmatória do Cemitério Municipal São João Batista estão sendo desenvolvidos pela empresa Geocia – Consultoria, Serviços em Geologia e Engenharia Ambiental Ltda – EPP, por meio do contrato n° 244/2013 (cópia anexa), cujo prazo para execução dos serviços encerrou em 25/09/2013. Todavia, referido contrato estabelece possibilidade de prorrogação do prazo, conforme possibilita o artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93.

 

                                      Em 23/09/2013, a empresa Geocia protocolou na SEPLADEMA solicitação de prorrogação do prazo correspondente a 30 dias para a conclusão do relatório técnico final, com a justificativa de que houve dificuldade inicial em localizar laboratório credenciado no INMETRO ISSO-17.025 para atender a realização dos ensaios das análises solicitadas pela CETESB (cópia anexa). Diante da justificativa apresentada pela empresa foi deferida a solicitação de prorrogação de prazo e emitida a 1ª Prorrogação Contratual n° 185/2013 com vencimento para 25/10/2013”.

 

                                     

Pelo despacho de fl. 169, exarado em 04/10/2013 e, considerando a prorrogação do prazo contratual para diligências da empresa contratada pela Prefeitura Municipal, suspendi o andamento deste Inquérito Civil por 60 (sessenta) dias, comunicando-se a Municipalidade.  Determinei a expedição de ofício à Prefeito Municipal, após o decurso deste prazo de suspensão, para que encaminhe ao MP o relatório técnico pendente, em 10 (dez) dias úteis – ofício a fl. 170, protocolado na Prefeitura em 18/10/2013.

 

No relatório de prorrogação de prazo deste Inquérito Civil, por mais seis meses às fls. 172/182, exarado em 14/11/2013 e, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei que se aguardasse o decurso do prazo do ofício expedido a fl. 170, a vencer em 18/12/2013.

 

Após o decurso deste prazo, determinei o cumprimento do item II a fl. 169, oficiando-se à Prefeito Municipal, com cópias de fls. 150 e 172/182, para que encaminhe ao MP o relatório técnico pendente, em 10 (dez) dias úteis.

 

No despacho de fls. 349/350, exarado em 07/02/2014, cientifiquei-me do teor do laudo pericial pendente da empresa Geocia[4], contratada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, para a análise da situação atual do Cemitério Municipal São João Batista, anexado aos autos em 23 de janeiro de 2014 (fls. 184v°/347) e:

 

Considerando o protocolo de uma via deste relatório, já encaminhado pela Municipalidade à CETESB – Agência Ambiental de Piracicaba/SP em 17.12.2013 (fl. 187);

 

Considerando a existência de irregularidades ambientais no citado cemitério e a necessidade de medidas corretivas; e

 

Considerando o teor do Ofício da CETESB às fls. 137/145, noticiando que: a) este órgão ambiente vem desenvolvendo o “programa de controle de cemitérios existentes no Estado de São Paulo e implantados antes da vigência do Decreto Estadual n° 473.297 de 04.12.2002[5]”; e b) para as áreas onde for confirmada a contaminação será exigida a continuidade da apresentação de estudos até a recuperação e reabilitação do local.

Determinei a expedição de oficie-se à CETESB – Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópia do despacho de fls. 349/350, para as providências cabíveis, informando também acerca de eventual elaboração de termo de acordo com a Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP e a concessão de licenciamento ambiental a esta atividade municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 21/03/2014, noticiando a fl. 354 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 141/2014-5ª PJRC (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que a Prefeitura Municipal apresentou o estudo de investigação confirmatória da área, que foi encaminhada para análise do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB.

 

A definição das ações administrativas a serem adotadas pela CETESB, bem como das providências a serem solicitadas à administração municipal, dar-se-á após a conclusão da análise do estudo apresentado.

Quanto ao licenciamento ambiental, considerando que o cemitério municipal de Rio Claro foi implantado anteriormente à vigência do Decreto Estadual n° 47.397 de 04.12.2002, que estabeleceu o licenciamento ambiental para a atividade, o empreendimento não está sujeito ao licenciamento”.

 

Diante deste esclarecimento da CETESB, pelo despacho de fl. 355, exarado em 14/04/2014, determinei a suspensão do curso deste Inquérito Civil, por 60 (sessenta dias) e, decorrido o prazo, a expedição de novo ofício à CETESB, com cópia de sua informação técnica a fl. 354, para que encaminhe ao Ministério Público as informações e documentos faltantes, em 10 (dez) dias úteis.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 03.06.2014 e, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei o cumprimento do despacho a fl. 355.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 18.07.2014, informando a fl. 373 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 333/2014/5ªPJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/2012),referente à suspeita de contaminação na área do cemitério municipal de Rio Claro, informamos que a situação permanece inalterada em relação ao Ofício n° 023/2014/CJP datado de 17.03.2014, ou seja, estamos aguardando a conclusão da análise que está sendo efetuada pelo Departamento de Área Contaminadas da CETESB, sobre o estudo de investigação confirmatória apresentado.

Tão logo recebamos a conclusão daquele departamento, tomaremos as providências cabíveis e encaminharemos as informações a Vossa Excelência”.

 

 

Considerando o teor da resposta da CETESB a fl. 373, pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste inquérito civil às fls. 376/388, foi determinada a suspensão do curso deste procedimento por 60 (sessenta) dias e após o decurso deste prazo de suspensão, determinou-se a reiteração do Ofício de fl. 371 à CETESB, instruindo-o com cópias de fls. 354, 373 e 376/388.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 20.02.2015, informando a fl. 392 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 049/2015/5ª PJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que o Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB ainda não concluiu a análise do estudo de investigação confirmatória da área, apresentado pela Prefeitura Municipal.

Esclarecemos que, uma vez que os documentos não se encontram na Agência Ambiental de Piracicaba, novas solicitações de informação poderão ser diretamente encaminhadas ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB, localizado na Av. Professor Frederico Hermann Jr n° 345 – Alto de Pinheiros – CEP 05459 – São Paulo-SP”.

Despacho do MP, proferido em 13.03.2015 a fl. 393, em consideração ao ofício da CETESB a fl. 392, suspendendo novamente o curso deste inquérito civil, por mais 60 (sessenta) dias e, decorrido este prazo, determinando a reiteração do ofício a fl. 390, com cópias de fls. 354,373,376/388 e 392, porém endereçando o ofício ao responsável pelo departamento da CETESB mencionado no ofício a fl. 392, com sede na Capital.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 12.05.2015, informando a fl. 400 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 049/2015/5ª PJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que o Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB analisou o estudo de investigação confirmatória, apresentado pela Prefeitura Municipal, e concluiu que os resultados permitem classificar a área como ‘área contaminada sob investigação (ACI)´, conforme artigo 8º do Decreto 59.263/2013.

As medidas de intervenção propostas, inicialmente, pelo responsável técnico foram consideradas adequadas, entretanto, será necessária a realização da investigação detalhada da contaminação na área, com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e nas águas subterrâneas e propor novas medidas de intervenção, caso seja necessário.

Fixou-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o relatório da investigação detalhada seja apresentado à CETESB”.

 

Considerando o reconhecimento da contaminação da área onde se situa o Cemitério Municipal “São João Batista” pela própria Prefeitura do Município de Rio Claro, endossado pela CETESB; e

 

Considerando a necessidade de o Município de Rio Claro encaminhar a CETESB um estudo complementar detalhado da contaminação da área, para a solução do problema, fixando-se, para tanto, o prazo de 120 (cento e vinte) dias no ofício da CETESB a fl. 400, datado em 24.04.2015.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação do prazo para a conclusão deste inquérito civil (artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ), exarado em 25.07.2015 às fls. 406/420, foi suspenso o curso do presente inquérito civil até 24.08.2015 e, decorrido este prazo, determinadas as seguintes diligências:

 

 

  1. a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com cópias de fls. 400 e 406/420, para que encaminhe ao Ministério Público cópia do novo “estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB”, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

 

  1. b) a expedição de ofício ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB[6], com cópias de fls. 400 e 406/420, para que encaminhe ao Ministério Público o resultado de sua análise do relatório objeto do item “a”, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 15.12.2015, informando com documentos às fls. 425/427 que:

“… a Prefeitura Municipal de Rio Claro encaminhou solicitação de prorrogação de prazo à CETESB no dia 08 de maio de 2015, por meio do Ofício n° 101/2015 (cfr. cópia em anexo), para apresentação do relatório de investigação detalhada do Cemitério São João Batista, tendo em vista a inexistência de previsão orçamentária para a contratação dos estudos.

Em resposta, a CETESB enviou à SEPLADEMA, o ofício n° 195/2015/CPJ (em anexo), informando que a solicitação foi deferida e determinou novo prazo para apresentação do relatório que expira em 10 de novembro de 2016.

 

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 08.01.2016, informando a fl. 428 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 444/2015/5ªPJJR-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente ao cemitério municipal de Rio Claro, informamos que a Prefeitura solicitou prorrogação de prazo para apresentação do relatório de Investigação Detalhada e foi concedido prazo até 10.11.2016”.

 

Considerando o reconhecimento da contaminação da área onde se situa o Cemitério Municipal “São João Batista” pela própria Prefeitura do Município de Rio Claro, endossado pela CETESB; e

 

Considerando a necessidade de o Município de Rio Claro encaminhar a CETESB um estudo complementar detalhado da contaminação da área, para a solução do problema, fixando-se, para tanto, o termo final previsto para o dia 10 de novembro de 2016 no ofício da CETESB a fl. 428, datado em 11.12.2015.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste inquérito civil, exarado em 10.02.2016 às fls. 431/446, foi suspenso o curso do presente inquérito civil até 10.11.2016 e, decorrido este prazo, determinadas as seguintes diligências:

 

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com cópias de fls. 428 e 431/446, para que encaminhasse ao Ministério Público cópia do novo “estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB”, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

 

  1. b) A expedição de ofício ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB[7], com cópias de fls. 428 e 431/446, para que encaminhasse ao Ministério Público o resultado de sua análise do relatório objeto do item “a”, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Nova prorrogação do prazo para o término deste expediente em 01.08.2016 a fl. 449.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 03.02.2017 às fls. 454/456, noticiando que:

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 732/2016 que requisita cópia do novo estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência o que segue:

Conforme informações prestadas pela SEPLADEMA (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente), o estudo de investigação detalhada foi solicitado pela Companhia Ambiental de São Paulo – CETESB.

A gestão anterior da Prefeitura Municipal de Rio Claro solicitou prorrogação de prazo de apresentação da investigação detalhada e a CETESB/Piracicaba concedeu a dilação.

A Prefeitura Municipal de Rio Claro foi informada por intermédio do Ofício n° 195/2015/CPJ que o relatório deveria ser apresentado até o dia 10 de novembro de 2016, entretanto, os estudos propostos não foram realizados na data determinada.

Todavia, o objetivo da investigação detalhada é conhecer o tamanho da pluma, dos parâmetros anômalos, na horizontal e na vertical. Estes dados servem de subsídio para a análise de risco, indicando o polígono de restrição de captação de água. Observa-se que não existem poços de captação de água subterrânea na área de estudo, de forma que as vias de exposição direta ou indireta não se completam.

Portanto, descarta-se a possibilidade de contato dermal com o solo ou água subterrânea, não havendo risco para a população local no que se refere aos parâmetros analisados e às vias de transporte consideradas.

Contatou-se que o nível d´água variou entre 16,10 e 16,46 metros. O cálculo da condutividade hidráulica, obtido através de ensaio de permeabilidade do solo indicou permeabilidade de 1,40 X104 cm/s, valores compatíveis com as normas da CETESB L1.040 (1999) – Implantação de Cemitérios, para o tipo de solo identificado no local.

Durante a realização das sondagens, não foi verificada a presença de fase livre de necrochorume.  Durante as campanhas de monitoramento e amostragem de água subterrânea, foram verificadas águas límpidas, sem aspectos de contaminação e odores.

Segundo o Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória não há necessidade de remediação, indica ainda que se empregue a técnica de atenuação natural monitorada, tendo em vista a atividade biológica na área.

Desta maneira os esforços estão concentrados na obtenção de dotação orçamentária para a execução dos estudos solicitados, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada pela gestão anterior da Prefeitura Municipal de Rio Claro.”

 

Certidão de decurso de prazo sem a resposta da CETESB e de decurso de prazo para o término deste expediente exarado em 09.02.2017 a fl. 457.

 

Considerando que a ausência de resposta da CETESB se justifica pela não apresentação do “relatório de investigação detalhada” do problema ambiental no Cemitério Municipal “São João Batista” pela Prefeitura Municipal de Rio Claro;

 

Considerando as dificuldades orçamentárias do Município para elaborar o referido estudo;

Considerando as justificativas da Prefeitura às fls. 454/456, informando que não há risco ao meio ambiente e à saúde humana pela ocorrência pretérita de necrochorume naquele cemitério, diante da inexistência de poços de captação de água subterrânea na área investigada, consignando ainda que se descarta a possibilidade de contato dermal com o solo ou água subterrânea, não havendo risco para a população local no que se refere aos parâmetros analisados e às vias de transporte consideradasAcrescenta que durante as últimas sondagens não se presenciou mais a fase livre de necrochorume e nas campanhas de monitoramento e amostragem de água subterrânea foram verificadas águas límpidas, sem aspectos de contaminação e odores, concluindo que não há necessidade de remediação, indicando-se a técnica de atenuação natural monitorada, tendo em vista a atividade biológica da área.

 

Considerando a necessidade de avaliação pela CETESB destas informações da Prefeitura, inclusive para aferir se há necessidade ou não do prosseguimento desta investigação, uma vez que em sua última informação técnica a fl. 400 consignou que “As medidas de intervenção propostas, inicialmente, pelo responsável técnico foram consideradas adequadas, entretanto, será necessária a realização da investigação detalhada da contaminação na área, com o objetivo de delimitar novas medidas de intervenção, caso seja necessário”.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste expediente, exarado em 13.02.2017 às fls. 459/477, foi determinada a expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 400, 454/456 e 459/477, para que informasse se procediam as últimas informações da Prefeitura, diante das avalições já realizadas, afastando os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, em face do contexto atual do cemitério investigado ou se persistia a necessidade da realização de “relatório de investigação detalhada” para dirimir a questão, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 07.02.2017 a fl. 479, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 733/2016/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente ao Cemitério Municipal ‘São João Batista’, informamos a Prefeitura Municipal de Rio Claro solicitou nova prorrogação de prazo para a apresentação do Relatório de Investigação Detalhada à CETESB, embasada na indisponibilidade de recursos financeiros do município e, portanto, foi concedido o prazo até 31.07.2017”.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 04.04.2017 a fl. 481, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 119/2017/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente à contaminação na área do cemitério municipal de Rio Claro, a argumentação da Prefeitura Municipal foi encaminhada para análise do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, assim sendo, solicitamos o prazo adicional de 90 (noventa) dias para o atendimento da solicitação”.

 

Certidão exarada em 10.04.2017 a fl. 481-A, comunicando o deferimento, via fone, do pedido de dilação de prazo por 90 (noventa) dias da CETESB.

 

Ofício da CETESB, recebida por e-mail em 09.08.2017 às fls. 483/485, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 119/2017/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente à contaminação na área do cemitério municipal São João Batista, município de Rio Claro, o qual solicita-nos que ‘…informe se procedem as últimas informações da Prefeitura, diante das avalições já realizadas, afastando os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, em face do contexto atual do cemitério investigado ou se persiste a necessidade da realização de ‘relatório de investigação detalhada’ para dirimir a questão…´, informamos que vosso questionamento foi submetido à avaliação do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB que se manifestou sobre a necessidade de apresentação da investigação detalhada, a ser executada com o objetivo de delimitar a área de restrição de uso das águas subterrâneas e verificar a necessidade de outras medidas de intervenção, conforme Informação Técnica n° 028/2017/CA, de 01.08.17 (anexa).

                                      Desta forma, após várias solicitações de ampliação de prazo feitas pela prefeitura de Rio Claro, o prazo para entrega do relatório de investigação detalhada era 31.07.2017, conforme Ofício 016/2017/CJP, endereçado a Prefeitura de Rio Claro, cuja cópia segue anexa.

                                      Informamos ainda que, até a presente data, a CETESB não acusou recebimento do citado relatório de investigação detalhada e, portanto, aplicará a medida administrativa cabível ao caso.”

 

Certidão de decurso de prazo para a conclusão deste expediente a fl. 486.

 

Considerando o posicionamento do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, entendendo necessária a apresentação de “relatório de investigação detalhada” acerca da situação atual do Cemitério Municipal “São João Batista” (fls. 483/485);

Considerando a ausência daquele relatório; e

Considerando a necessidade deste estudo, para dissipar qualquer dúvida quanto à questão de contaminação no referido cemitério.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 01.09.2017 às fls. 488/508, foram determinas as seguintes diligências:

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que encaminhasse o relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, com o respectivo protocolo naquela Companhia Ambiental, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  2. A expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que informasse se o Município de Rio Claro/SP lhe encaminhara o relatório faltante. Na hipótese negativa, qual seria a medida administrativa imposta ao caso e, se enviado, quais medidas complementares seriam exigidas e em que prazo, comunicando-se ao Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 24.11.2017 às fls. 512/514, informando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 464/2017/5ª PJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que foi aplicado em face do Município de Rio Claro o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18/10/2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17.

 

                                      A referida penalidade foi aplicada por infração aos Artigos 2º combinado com 3º, inciso V, nos termos do parágrafo segundo do artigo 80, do inciso I do artigo 81 e artigo 93, todos do regulamento da Lei Estadual n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8468/76 por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347.

 

                                      Fixou-se o prazo de imediato para que sejam adotadas as medidas necessárias de forma a atender aos prazos estabelecidos nas exigências técnicas apostas à folha dois (02) do citado AIIPA (Auto de Infração de Imposição de Penalidade de Advertência) que são:

 

                                      1- Realizar investigação detalhada e análise de risco, efetuados com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e águas subterrâneas, considerando a determinação de microorganismo no solo e nas águas subterrâneas, cujos resultados deverão ser interprestados por profissionais especializados, incluindo um microbiólogo, visando verificar a viabilidade de adoção de outras medidas de intervenção; prazo: 120 dias;

 

                                      2- Apresentar o relatório da investigação detalhada e análise de risco, contendo cronograma para implantação de medidas de intervenção, se necessárias, e cópia da matrícula do imóvel onde está ou esteve localizada a fonte primária de contaminação – prazo: 180 dias;

                                      3- Implantar, se necessárias, medidas de intervenção de acordo com o cronograma a ser apresentado no relatório de avaliação de risco ou no projeto de remediação, independentemente de manifestação prévia da CETESB sobre os relatórios de investigação detalhada, avaliação de risco, concepção e projeto do sistema de remediação.

 

                                      4- Todas as exigências deverão ser cumpridas de acordo com o estabelecido no Procedimento para Gerenciamento de Águas Contaminadas, aprovado pela DD 038/2017/C, e publicado no Diário Oficial do Estado, de 10 de fevereiro de 2017 e disponível em: http://www.cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/sites/11/2014/12/DD-038-2017-C.pdf.”

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, protocolado no MP em 27.11.2017 a fl. 515, noticiando que:

 

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 463/2017 que requisita o encaminhamento do relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

                                      Consoante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, houve a captação de três orçamentos visando a contratação de empresa destinada a prestação de serviços geológicos para condução dos estudos de detalhamento da contaminação de necrochorume no cemitério São João Batista. Com base nos três orçamentos, houve a elaboração do Pedido de Contratação ao setor financeiro do Município, estando este em processo de avaliação.

                                      Considerando que a contaminação que se pretende detalhar representa baixo risco, uma vez que não foi detectada fase líquida de necrochorume nas águas subterrâneas analisadas, que o gradiente de depuração em solo é superior a 15 metros e, por fim, que o ano de 2108 se apresenta financeiramente mais viável para a contratação de empresa especializada para a realização dos estudos necessários, requer-se a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do protocolo de estudos à CETESB, conforme requisitado.”

 

                                      Considerando as obrigações e os prazos impostos pela CETESB ao Município de Rio Claro – SP, em seu AIIPA[8] n° 21004072, quanto à investigação detalhada e análise de risco, com medidas de intervenção, se necessárias, de acordo com o seu cronograma, “por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347”;

Considerando a predisposição da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP em apresentar os estudos necessários, requisitados pela CETESB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias; e

                                      Considerando o interesse do Ministério Público em acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, visando esclarecer o quadro ambiental da contaminação constatada no Cemitério Municipal “São João Batista” e suas implicações ao meio ambiente e à saúde pública.

 

Pelo despacho do MP, exarado em 04.12.2017 às fls. 517/521, foram determinas as seguintes diligências:

                                     

  1. A expedição de novo ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que cumprisse as obrigações impostas no AIIPA n° 21004072 da CETESB, encaminhando ao Ministério Público cópia de seu estudo preliminar com o respectivo protocolo na CETESB, no prazo de 120 (dias) e o subsequente relatório e protocolo, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), bem como a demonstração subsequente das medidas de intervenção no cemitério municipal autuado, de acordo com o cronograma a ser apresentado pela referida Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  2. A expedição de novo ofício à CETESB, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que informasse se o Município de Rio Claro está cumprindo as obrigações impostas em seu AIIPA n° 21004071, no prazo de 120 (cento) e vinte dias).

 

Ofício da CETESB, recebido por e-mail em 22.02.2018 a fl. 525, noticiando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 626/2017/5ªPJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18.10.2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17 foi recepcionado pela municipalidade em 26.10.2017 e, portanto, encontra-se ainda dentro do prazo de 120 dias estabelecido para o atendimento à exigência técnica n° 01 do citado AIIPA.

                                      Informamos adicionalmente que até a presente data não há, por parte da municipalidade, nenhuma solicitação de dilação dos prazos ali estabelecidos”.

                                     

Certidão de decurso de prazo para a conclusão deste expediente, exarada em 19.03.2018 a fl. 526.

 

Considerando que o término do prazo de resposta da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP ocorreria em 14.04.2018 (fl. 522), pelo despacho e prorrogação de prazo para o término deste Inquérito Civil, exarado em 19.03.2018 às fls. 528/552, foi determinado que se aguardasse o período.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 03.04.2018 a fl. 554, postulando a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para a apresentação de um novo Termo de Referência à CETESB, necessitando, para tanto, de três orçamentos ante à complexidade dos estudos de detalhamento de contaminação por necrochorume no cemitério municipal “São João Batista”, acrescentando que posteriormente tais documentos seriam encaminhados ao setor financeiro do Município, com a elaboração do “Pedido de Contração”.

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 13.04.2018 a fl. 555, postulando a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento das obrigações exigidas no AIIPA n° 21004072 da CETESB.

 

Despacho do MP, exarado em 14.05.2018 a fl. 556, deferindo a prorrogação de prazo para a resposta da Municipalidade.

 

Ofícios da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, instruídos com cópia do mesmo documento, protocolados no MP em 26.07.2018 às fls. 559/560 e 561/562, postulando a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para o encaminhamento do relatório faltante e o cumprimento das obrigações previstas no AIIPA n° 21004072 da CETESB.

 

Certidão exarada em 26.07.2018 a fl. 563, consignando a comunicação, por telefone, do deferimento do pedido de ligação de prazo por outros 120 (cento e vinte) dias, a contar daquela data.

 

Este é o relatório.

 

Considerando que o término do prazo de resposta da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP vencerá em 26.11.2018 (fl. 563), aguarde-se pelo período. Decorrido este prazo, com ou sem resposta da Municipalidade, abra-se conclusão.

 

Por tal razão e sob os fundamentos acima, existindo, portanto, diligências pendentes para o encerramento deste Inquérito Civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 09 de abril de 2019, nos termos do artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ[9].

Anote-se no SIS MP Integrado.

 

Rio Claro, 09 de outubro de 2018.

 

Gilberto Porto Camargo

                                       5º Promotor de Justiça

[1] Artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06.

 

[2] Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) – Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

 

[3] CAEX-MP – Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público.

[4] GEOCIA – Geologia e Engenharia Ambiental

[5] Decreto Estadual n° 473.297 de 04.12.2002 – estabeleceu o licenciamento ambiental desta atividade, dentre outros dispositivos.

[6] Com endereço a fl. 392.

[7] Com endereço a fl. 392.

[8] Auto de Infração – Imposição de Penalidade de Advertência.

[9] Ato 484/06 – CPJ – Art. 24. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar a prorrogação nos próprios autos.


bandeirabrasil
8 de outubro de 2018

Pesquisa do Ipsos mostra que os brasileiros só perdem para sul-africanos em percepção distorcida sobre a realidade.

 

Quantas garotas de 15 a 19 anos você acha que dão à luz no país? A taxa de homicídios hoje é mais alta ou mais baixa que no ano 2000? A cada cem presos no país, quantos são imigrantes?

 

As respostas dos brasileiros a perguntas como essas estão entre as mais distantes da realidade do mundo.

 

Na verdade, poucas adolescentes dão à luz no Brasil, cerca de 6,7%, mas a resposta média foi de 48%. A taxa de homicídios desde o ano 2000 continuou a mesma, apesar da percepção de alta, e só 0,4% dos presos são imigrantes, embora os entrevistados tenham respondido, em média, 18%.

 

Essas distorções fazem com que o país tenha ficado em segundo lugar no ranking Ipsos Mori de “Percepção errada da realidade”, atrás apenas da África do Sul. Os dados estão disponíveis na pesquisa “Os perigos da percepção 2017”.
Mesmo em relação a questões mais amplas, como religião, as respostas dos brasileiros ficam longe da realidade: os entrevistados estimaram que 80% do país declara acreditar em Deus; o índice real é de 98%.

 

Outros dados que têm distorção são os relacionados à internet: os entrevistados acham que 85% dos brasileiros têm smartphone, quando na verdade são 38%, segundo a Ipsos; e acham que 83% têm perfil no Facebook, quando na realidade são 47%.

 

Em alguns assuntos nos saímos melhor: só 10% dos brasileiros acreditam na ideia de que vacinas causam autismo, um índice baixo se comparado a países como a Índia, onde a crença é disseminada entre 44% da população.

 

Veja o ranking completo:

 

Posição País

 

1 África do Sul
2 Brasil
3 Filipinas
4 Peru
5 Índia
6 Indonésia
7 Colômbia
8 México
9 Turquia
10 Arábia Saudita
11 Argentina
12 Itália
13 Chile
14 Japão
15 Malásia
16 França
17 Coreia do Sul
18 Hungria
19 Nova Zelândia
20 Países Baixos
21 Hong Kong
22 Polônia
23 EUA
24 Rússia
25 Alemanha
26 Austrália
27 China
28 Cingapura
29 Israel
30 Grã-Bretanha
31 Bélgica
32 Canadá
33 Sérvia
34 Montenegro
35 Espanha
36 Dinamarca
37 Noruega
38 Suécia

 

Este conteúdo foi originalmente publicado em Exame.com


carolgomes-vereadora-rioclaro-sp
8 de outubro de 2018

A vereadora Carol Gomes em 2017 foi denunciada por atos truculentos e por outras ações que não condizem com a sua atuação como representante do povo rioclarense, e agora é acusada de agredir o eleitor André Luis Teixeira da Silva desferindo literalmente um tapa na cara do cidadão, o ocorrido aconteceu próximo ao Batista Leme – Rio Claro/SP.

 

O eleitor vai representar o b.o realizado na tarde de ontem (07).

 

O eleitor afirma que mantém diversas testemunhas contra a vereadora Carol Gomes.

 

Assessores da vereadora confirmaram o escândalo e o episódio lamentável.

 

Confira o vídeo abaixo:

 


2
5 de outubro de 2018

Nesta quinta-feira (4), durante patrulhamento da Polícia Militar, recebeu informações que indivíduos haviam chegado na cidade com a finalidade de realizar um roubo a banco ou roubo a carro forte. Diante de tais informações, foi realizada uma Operação de Força Tática, tendo sucesso em localizar dois locais onde a quadrilha se reunia, dessa forma foi realizada diligências simultâneas, as quais culminaram na abordagem e prisão de 8 indivíduos, um deles procurado por vários crimes inclusive homicídio, com pena a ser cumprida de 29 anos, 8 meses e 28 dias de reclusão.

 

Um dos envolvidos é morador de Rio Claro.

 

Foram apreendidos 1 fuzil calibre 556 similar ao colt M-16 de marca e numeração indefinida, 1 pistola Glock, 2 espingardas calibre 12, 6 coletes, farta quantidade de munições diversas, 3 tocas, luvas e a quantia de R$ 1.180,00 em espécie, 4 potes de miguelitos utilizados para contenção de viaturas policiais, além de 3 veículos produto de roubo.

 

Armamento aprendido pela PM

 

Durante a voz de prisão, um dos integrantes da quadrilha ofereceu 100 mil reais e 1 veículo a escolher para que deixasse outro membro da quadrilha de fora da ocorrência, a concussão foi documentada e transmitida ao delegado da DIG, Alexandre Socolowski, que ao tomar ciência dos fatos ratificou a voz de prisão em flagrante, elaborando o B.O. e lavrando o auto de prisão em flagrante delito, recolhendo todos os elementos à cadeia pública local.

 

Coletes a prova de bala que estava com os assaltantes e três carros utilizados pelos marginais.

 

Participaram desta operação:

 

TÁTICO 90
SUBTEN PM Alcântara
SD PM Bautto
SD PM Roberto
Tático I-37016
1° SGT PM Casari
CB PM Honorato
CB PM Trindade
SD PM Pita
Tático I-37015
1° SGT PM Renato
CB PM Dantas
SD PM Ramon
Tático I-37014
2° SGT PM Norbiato
CB PM Misson
SD PM Paulo
Tático I-37017
2° SGT PM Flávio
CB PM Astolfi
3° SET PM Lucian
CB PM De França
CFP.
1° Ten PM Dione Cesar
SD PM Duarte


1
5 de outubro de 2018

Na manhã de terça-feira (02), o SAMU foi chamado na parte da manhã, após receber uma denúncia que havia um homem caído na praça da avenida 74, bairro São Miguel, em Rio Claro/SP.

 

O SAMU quando chegou ao local notou que era um morador de rua, identificado como Luciano Lauriano de Oliveira, homem de aproximadamente uns 40 anos, foi constatado o seu óbito.


resposta_oficial_equinocio
5 de outubro de 2018

A organização do evento e projeto de lei que institui o Evento de Rock do Equinócio Rio Claro/SP no Calendário Oficial do Município de Rio Claro/SP, de 13 de Novembro de 2017, Projeto de Lei de autoria do Vereador Yves Carbinatti, vem por meio desta informar que o Evento pioneiro denominado Rock do Equinócio, altera a data e o local novamente nesse ano de 2018 devido as respostas equivocadas, atrasadas e NÃO FORMALIZADAS das diversas secretarias do município de Rio Claro/SP que recebemos nesses últimos dias da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP.

 

A Organização formalizou desde fevereiro as devidas solicitações para que fosse possível a realização do Evento Beneficente de Rock do Equinócio nas secretarias de Turismo, Cultura, Meio Ambiente, Segurança, entre outras para agir conforme determina a lei e proporcionar as melhores condições e ações no evento, e continuar somando forças voluntariamente com a cidade de Rio Claro/SP.

 

Contudo, a atual administração deixou o tempo correr sem fornecer o atendimento básico para com o projeto/evento que todo ano acontece na cidade de Rio Claro/SP.

 

A organização afirma e contesta que foi em diversas reuniões e em várias secretarias, assim como mantém diversos emails que comprovam o apoio da prefeitura para o Evento acontecer na Estação Ferroviária e não no Lago Azul, como “jogaram o evento na resposta formalizada por mais um ano – vide anexo” para ser realizado no Lago Azul.

 

A organização sem respostas passou por dias obscuros, DE NOVO, com a gestão atual do Prefeito João Teixeira Junior, não sendo possível realizar outras inúmeras ações programadas que ao longo de todo ano a organização desenvolve para esse grande evento ao qual a prefeitura apoiou durante mais de 16 anos e agora NÃO MAIS.

 

Há alguns dias a organização do Equinócio recebeu um chamado da secretaria de governo para uma nova reunião, reuniões essas em que fomos durante o ano de 2018 e já haviam confirmado o local, apoio de som, iluminação e cartazes, assim como todo ano a prefeitura fornece o básico para a realização do festival.

 

A organização confirma que ainda tentaram falar com algumas secretarias dessa gestão, afirmando que as vésperas do evento não seria possível alterar o local para o Lago Azul sem repercutir negativamente, devido aos fatos já relatados anteriormente para toda a população rioclarense, como por exemplo o boicote da secretaria de cultura e de turismo que houve ano passado para com esse Evento Tradicional na cidade de Rio Claro/SP, e afirmamos que foi boicote com toda propriedade, uma vez que a secretaria de cultura pelo segundo ano seguido não deu ainda sequer resposta para utilização do Centro Cultural Roberto Palmari, assim como, a secretaria de turismo assinou documentos em resposta ao som e a iluminação (que faltou) no evento do ano de 2017 – confirmando a iluminação cedida.

 

A Prefeitura de Rio Claro/SP causa danos morais desde o ano passado para com o Evento, como todos que acompanham o festival já sabem, ano passado faltou a luz no Lago Azul prejudicando a organização, mais de 4 bandas e suas apresentações, e lesionou diversas pessoas em relação a segurança.

 

A Prefeitura de Rio Claro/SP às vésperas do evento, assim como, o ano todo, deixou a organização sem respostas formalizadas, afirmando que estava tudo ok em reuniões, até que 01 de outubro de 2018 finalmente se posicionou a respeito dos processos e protocolos abertos no Atende Fácil que se encontravam literalmente parados desde o mês de Fevereiro.

 

A organização do evento devido a burocracia sistemática, a incompetência absurda de diversas secretarias que “ficaram jogando a responsabilidade de dar as respostas para a organização do evento para uma secretaria e para outra”, e também situações com posturas completamente omissas do poder público vigente no município de Rio Claro/SP, a organização só ficou ciente da resposta da Prefeitura por meio de um “PROCESSO JUNTADO” liberado para visualização do mesmo, apenas na data 03/10/2018.

 

A organização do Equinócio se reserva no direito de tomar as medidas cabíveis em referência a esses 2 anos que passamos literalmente um sufoco com a administração do Prefeito João Teixeira Junior, entra gestão e sai gestão, e a organização continua trabalhando voluntariamente pela cidade de Rio Claro/SP.

 

A organização reafirma o compromisso e posicionamento com a sociedade rioclarense em doar todas as suas arrecadações mais um ano para as pessoas que se encontram em uma situação de maior vulnerabilidade social e de continuar realizando politicas públicas independente de politicagem, dos hipócritas e de pessoas mentirosas que estão em posição de poder na gestão atual, ano de 2017/2018.

 

A organização do primeiro festival beneficente de rock na cidade de Rio Claro/SP que incentiva os jovens e a cultura/turismo, que proporcionou diversos benefícios para a cidade, como arrecadações voluntárias de caixinhas de leite doadas ao fundo social de solidariedade do município durante 16 anos, interação com a sociedade e jovens através de campanhas socioeducativas, entre outras ações e estratégias para agregar ainda mais a parceria com a iniciativa popular e governamental, lamenta novamente o incômodo na alteração da data e local, e CONFIRMA A NOVA DATA E LOCAL para a realização do maior festival de Underground de Rio Claro/SP e Região:

 

Data: 27/10/2018
Horário: A partir das 14:00 horas
Local: Tortuga’s Music Pub
Rua 14, Nº 2161 – Jardim São Paulo
Rio Claro/SP

 

Agradecemos a atenção e compreensão.

 

Participe do Evento Beneficente
Rock do Equinócio – XVII Edição – Ano de 2018

 

Link Oficial do Evento: https://www.facebook.com/events/814351545417981/

 
Att Organização
Julio Pizzotti / Leila Pizzotti
Contato Assessoria de Imprensa:
Whatsapp (19) 99801.7240
Email: contato@rioclaroonline.com.br

 

 

resposta_oficial_equinocio


1
26 de setembro de 2018

Erick Bretz, de 25 anos, foi preso no último domingo por violência doméstica por estrangulamento e intimidação da vítima.

 

RIO — Após ser brutalmente agredida pelo namorado no último domingo, nos Estados Unidos, a brasileira Melissa Gentz, de 22 anos, publicou nesta terça-feira um alerta para outras mulheres em seu perfil do Instagram: “Que vocês possam ter força e saber que o homem que faz isso uma vez nunca vai mudar”. O agressor da jovem, Erick Bretz, de 25 anos, foi preso pelo Departamento de Polícia de Tampa, na Flórida, que estipulou para ele uma fiança de US$ 60 mil (aproximadamente R$ 240 mil).

 

A estudante de Biologia celular e molecular, que mora na Flórida desde 2015, relatou ao portal “G1″ que a polícia e uma ambulância foram acionados pelo porteiro, depois que ela finalmente conseguiu fugir das mãos do namorado. Segundo a polícia, Erick foi indiciado por violência doméstica por estrangulamento e intimidação de vítima ou testemunha.

 

 

O casal estava junto há três meses, mas Melissa contou que Erick já demonstrava ser ciumento e controlador, querendo ver o que havia no celular dela, por exemplo. Em uma gravação de áudio da briga que a vítima enviou ao “G1″, é possível ouvir Erick chamando-a de burra e dizendo que ela “é uma mulher” e, por isso, “tem que aceitar isso!”, referindo-se à violência. Além disso, o agressor diz que Melissa tem que lhe dar o celular quando ele quiser.

 

“Por que você é tão burra assim? Para de fazer burrice, véi (sic). Você não tem mais noção de p* nenhuma. Já te falei, véi (sic). Para de ser burra! (…) Você não aceita o homem que tem mais dominância do que você. Você não aceita, você acha que é o homem da relação. Mas você não é, você é uma mulher, véi, tem que aceitar isso!”, diz Erick durante a discussão.

 

No Instagram, a mineira publicou fotos de seu rosto machucado para servir de alerta a outras mulheres que também se encontram em um relacionamento abusivo.

 

“Eu queria deixar uma mensagem para todas as mulheres. Que vocês possam ter força e saber que o homem que faz isso uma vez nunca vai mudar. Eu não teria terminado o relacionamento se não fosse pelo último ocorrido, então, por favor, termine, antes que seja tarde demais”, disse Melissa em um vídeo nos Stories nesta terça-feira.

 

Outro post é de uma foto em que ela aparece maquiada e com o cabelo preso, vestindo uma regata preta, num momento anterior à agressão. Na legenda, disse que Erick tinha deletado aquela imagem sem sua autorização, justificando sua atitude com o argumento que “mulher com namorado não podia ter foto ‘mostrando os seios'”.

 

“Começou com reclamações das minhas fotos no Instagram, depois dos comentários nas fotos, mensagens que eu recebia no WhatsApp… até que ele me pegou pelo cabelo e disse que eu precisava aceitar minha realidade porque eu era a mulher da relação. Um homem que te trata assim não te respeita e não te vê nem como ser humano”, ressaltou Melissa, que terminaria os estudos no final do ano, mas precisou trancar o período na faculdade devido ao seu atual estado de saúde.

 

Melissa também publicou em seu Instagram que conseguiu, nesta quarta-feira, usar rímel e blush apenas no lado direito de seu rosto, que não está coberto por manchas roxas resultadas do espancamento de domingo. E ainda explicou por que não passou maquiagem na parte ferida: “Não vou esconder as marcas da minha história porque NENHUMA mulher precisa ter vergonha ou se sentir culpada por ter sido violentada”.

 

 

Fonte: O Globo

Foto: Melissa foi agredida pelo ex-namorado

Instagram/Reprodução


1
26 de setembro de 2018

Maior número de votantes com documentos cancelados está no Nordeste.

 

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, na tarde desta quarta-feira, pedido do PSB para que os eleitores que perderam o prazo para o cadastramento biométrico possam votar nestas eleições. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 3,4 milhões de pessoas estão nessa situação por não terem comparecido à revisão eleitoral, entre 2016 e 2018. A ação foi ajuizada pelo PSB.

 

O TSE enviou ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação do PSB, longo parecer em que se posiciona contra a suspensão do cancelamentos desses títulos. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestaram contra o pedido.

 

O TSE diz que uma decisão favorável do STF ao pedido pode prejudicar o calendário eleitoral. No texto, a área técnica da Corte detalha todas as dificuldades que enfrentaria para inserir esses eleitores nesta eleição, como a revisão de cadernos de votação e urnas. Cita que a demanda envolveria “custos e eventuais licitações ou aditamentos de contratos já firmados”, bem como a “requisição das Forças Federais para suporte logístico, dada a urgência que a operação requer”.

 

“À luz das informações prestadas pelas áreas técnicas deste tribunal superior, eventual suspensão das normas autorizadoras do cancelamento dos títulos eleitorais implicará o comprometimento do calendário eleitoral, a par dos elevados custos exigidos para o refazimento das diversas etapas do pleito”, diz a presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

 

Em seu parecer, a ministra Grace Mendonça (AGU) pondera que o prazo para a mudança é exíguo e que gera risco de fraude.

 

O presidente do PSB, Carlos Siqueira, alega que é injusto que “esses eleitores fiquem de fora de um momento tão decisivo para o país”.

 

O maior número de eleitores com títulos cancelados está no Nordeste, região em que Fernando Haddad (PT) lidera as pesquisas sobre a disputa presidencial. Nordestinos representam 45% do total de 3.368.447 eleitores que não fizeram o cadastramento da biometria, de acordo com os dados do TSE. O Sudeste aparece em segundo lugar, com 20% deles. O Sul tem 16% do total; o Centro-Oeste, 10%; e o Norte, 9%.

 

— É um número expressivo de eleitores que podem ser impedidos de votar por uma simples revisão, sendo, em muitos casos, eles estão em regiões mais remotas, com dificuldades de informações, transporte, condições financeiras. Mesmo que não seja possível no primeiro turno, haverá o segundo turno também — diz Siqueira.

 

Fonte: O Globo

Foto: Plenário do Supremo Tribunal Federal, durante sessão

Ailton de Freitas / Agência O Globo


centro-rioclaro-sp
20 de setembro de 2018

Somente nesta semana, dois espaços públicos de Rio Claro foram alvos de vândalos.

 

O primeiro registro foi no Terminal Rodoviário Intermunicipal, onde uma parede divisória no banheiro foi destruída. “É lamentável, porque, além do prejuízo financeiro, o prazo de entrega acaba prejudicado também”, destacou o Secretário de Segurança Pública de Rio Claro, Marco Antonio Bellagamba.

 

A segunda ocorrência de depredação foi no Lago Azul durante a terça-feira (19), com danos e furto de objetos. Mas, dessa vez, a partir de denúncia, a Guarda Civil Municipal foi acionada e flagrou o acusado com parte dos materiais. O indivíduo havia retirado portas de metal usadas para proteção de hidrômetro e tubulação.

 

“Temos atuado nesses locais por meio da Central Integrada de Segurança com os Guardas Municipais”. No Jardim Público, recentemente, o registro foi de furto de fios de energia, o que comprometeu os serviços até mesmo de uma banca de jornais. Na época, em apenas uma semana, foram pelo menos três furtos. O proprietário teve que arcar com 300 reais entre material e técnico para religar a energia e poder trabalhar.

 

Em contato com o proprietário José Luis Graciolli, da banca de jornais XV de Novembro, que existe no local desde 1992, relatou que teve que tomar providências por conta própria e fazer a instalação por tubulação subterrânea para evitar novos furtos. “Se bem que, o que mais vão levar? Já furtaram tudo que podiam”, diz.

 

“Estamos resgatando uma Lei Municipal de 2011, que pune comércio ilegal de fios, cobres e outros materiais semelhantes. Vamos analisar, fazer levantamento, verificar quem deve fazer a fiscalização, campanhas para combater, atuar em cima e punir”, declarou o secretário de segurança.

 

Ainda no Jardim Público, a pergunta que surge também é sobre a estátua Diana. “Foi colocada outra, depois depredaram a cabeça e, desde o começo do ano, a estátua foi retirada. Gostaria de saber a situação”, questionou Graciolli.

 

Escolas Municipais também já foram alvo de bandidos. Em uma das ações, a Polícia Militar prendeu um indivíduo que invadiu a Escola Municipal Ephraim Ribeiro dos Santos, localizada na Avenida Felício Castelano, Jardim América. Ele havia arrombado três portas e já estava pronto para deixar o local com vários produtos da unidade.

 

Neste ano, a Escola Municipal Monteiro Lobato, no bairro Mãe Preta, foi invadida.

 

Os bandidos quebraram vidros da unidade e conseguiram fugir levando diversos materiais, entre eles torneiras e até produtos de higiene pessoal das crianças.

 

Depois do ocorrido, a prefeitura comunicou que iria reforçar a segurança na Escola Monteiro Lobato com a instalação de concertina sobre o muro em todo o entorno da unidade, ação que segue em andamento. A prefeitura informou que algumas unidades contam com sistema de monitoramento e que os vigias são utilizados onde não há tal recurso.

 

Sobre o Jardim Público, a prefeitura informou, na tarde dessa quarta-feira (19), que está providenciando a compra de materiais para fazer as melhorias necessárias na iluminação do Jardim Público.

 

Quanto à estátua, afirmou que a restauração e recolocação da Deusa Diana no Jardim Público estão na relação de serviços da prefeitura e serão realizadas assim que possível.

 

Sobre as escolas, informou que está instalando e reforçando o sistema de alarmes em todas as escolas da rede municipal de ensino para ampliar a segurança. Além disso, outras medidas de proteção estão sendo implementadas, como instalação de grades, construção de muros, instalação de concertinas, etc. No caso da Escola Municipal Monteiro Lobato, a prefeitura está concluindo o processo de compra de concertinas, que deverão ser instaladas em breve no entorno da unidade de ensino.

 

 

Fonte: Diário do Rio Claro


1
19 de setembro de 2018

Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, que teve acesso, em cartórios, ao registro de casas e apartamentos adquiridos pelo presidenciável e deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e seus três filhos, Flávio, Carlos e Eduardo – todos políticos – e descobriu que a família possui 13 imóveis com preço de mercado de, pelo menos, R$ 15 milhões.

 

Mais que todos os imóveis, os bens registrados pela família incluem carros de até R$ 105 mil, um jet-ski e aplicações financeiras, em total de R$ 1,7 milhão.

 

Entre os inúmeros imóveis adquiridos pela família nos últimos dez anos, os dois principais estão em um condomínio na Barra, à beira-mar, na Avenida Lúcio Costa – um dos locais mais valorizados do Rio.

 

De acordo a Folha de S. Paulo, os documentos oficiais mostram que as casas foram adquiridas por R$ 400 mil, em 2009, e outra por R$ 500 mil, em 2012. Contudo, na época, a prefeitura avaliava o preço muito acima – algo em torno de R$ 1,06 milhão e R$ 2,2 milhões, respectivamente.

 

Ainda segundo o presidente do Conselho Regional dos Corretores, à Folha , o valor das casas neste condomínio não variaram tanto nos últimos oito anos. Matematicamente falando, pelo preço adquirido pelos Bolsonaro, os imóveis tiveram valorização de 450%, o que não aconteceu no mercado.

 

Em 1988, Jair Bolsonaro era um pobre. Ele declarava ter apenas um Fiat Panorama, uma moto e dois lotes pequenos na cidade de Resende, no interior fluminense, valendo pouco mais de R$ 10 mil, em valores atuais. Desde então, ele se ocupa apenas da política, sendo eleito sete vezes deputado federal.

 

Lavagem de dinheiro

 

Como a família comprou os dois imóveis com uma diminuição injustificada no valor, segundo os critérios do Coaf (Ministério da Fazenda) e do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis (Cofeci), existem fortes indícios de operação suspeita de lavagem de dinheiro. Isso porque o comprador não oficializa um aumento patrimonial incompatível com seus vencimentos.

 

Jair Bolsonaro tem salário bruto de R$ 33,7 mil como deputado federal (líquido de R$ 24 mil), além do soldo de R$ R$ 5,6 mil, segundo o Exército. O valor real dos imóveis dele e os três filhos representa o triplo do que a família declara à Justiça, o que seria ilegal. À Folha, apenas Flávio e Carlos responderam os questionamentos. Carlos afirmou “que seu patrimônio é modesto e igual há vários anos”. Flávio disse “que está em viagem ao exterior e que responderá ao Rio, no dia 17”.

 

 

Com informações do IG e Folha de S. Paulo


1
18 de setembro de 2018

Artistas que protestaram contra a misoginia representada por Bolsonaro passaram a sofrer ataques dos seguidores do candidato de extrema direita.

 

Diversos artistas que aderiram a um protesto contra o candidato à Presidência da República Jair Bolsonaro (PSL) passaram a ser alvo de ataques dos seguidores e simpatizantes do candidato de extrema direita. Artistas como Déborah Secco, Bruna Marquezine, Fábio Assunção, Júlia Lemmertz, Vera Zimmermann, Dado Dolabella, Letícia Colin, Sasha Meneghell (aqui), e o escritor Marcelo Rubens Paiva (aqui) entre outros, usaram a frase “ele não” em referência a Bolsonaro. “Comunistinha de merda”, reagiram os seguidores de Bolsonaro em resposta ao protesto.

 

Nas postagens, além de afirmarem que “ele sim”, os seguidores de Bolsonaro acusaram os atores de “hipocrisia”. “São os hipócritas manipulando o voto do povo pela Rede Globo, usando de forma vergonhosa sua profissão para manipular o povo”, disse um deles numa postagem. “Já não suporto a Globo e agora vocês artistas manipulados pelo lixo de emissora que trabalham”, escreveu um outro.

 

Diante dos ataques, a atriz Debora Secco usou sua conta no Twitter para pedir respeito quanto a sua opinião. “Espero que vocês possam respeitar democraticamente minha opinião. Eu respeito a de todos vocês”, postou. “Problema é que você foi se meter onde ninguém te chamou. Se tivesse permanecido em silêncio nada disso acontecia. Agora aguenta comunista”, respondeu um dos apoiadores do candidato de extrema direita.

 

Nesta segunda-feira (17), Sasha Meneghel, filha da apresentadora Xuxa, foi alvo de ataques massivos por também se posicionar contra a misoginia representada por Bolsonaro. Diante disso, a atriz Bruna Marquezine, que havia aderido à campanha “ele não”, fechou o espaço para comentários nas suas redes sociais temendo ser alvo de agressões.

 

As agressões contra os artistas são apenas mais um episódio da escalada neofascista promovida contra os que se posicionam contra as ideias racistas e misóginas representadas por Bolsonaro. Neste final de semana, o grupo “Mulheres Unidas Contra Bolsonaro”, que reúne mais de 1 milhão de mulheres contrárias ao voto em Bolsonaro, foi alvo de hackers.

 

Além de mudarem o perfil da página, as administradoras do grupo foram ameaçadas de terem seus dados pessoais, familiares e bancários divulgados, caso a página do grupo não fosse retirada do ar.

 

O ataque foi corroborado pela cúpula da campanha de Bolsonaro. O filho do presidenciável, deputado Eduardo Bolsonaro, e o candidato a vice na chapa de extrema direita, general Hamilton Mourão (PRTB), afirmaram que o grupo era uma “armação da esquerda” contra a candidatura de Bolsonaro.

 

 

1

Fonte: Brasil 247


1
6 de setembro de 2018

Munições de fuzil, explosivos e R$ 45 mil foram apreendidos pelos agentes do Deic.

 

A Polícia Civil deteve dois homens acusados de envolvimento no ataque a agências bancárias em Bauru (SP). A prisão aconteceu na noite desta quarta-feira (5), na cidade de Rio Claro (SP). Explosivos e dinheiro foram apreendidos na ação.

 

Durante investigações sobre roubo de carga, policiais do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) descobriram semelhanças entre veículos usados no crime em Bauru e em assaltos a caminhões.

 

Cruzando dados entre todas as divisões do Deic, conseguiram identificar um imóvel no Jardim Floridiana, em Rio Claro, que era utilizado como base da quadrilha.

 

A prisão foi realizada por equipes da 3ª Delegacia de Investigações sobre Desmanches Ilegais (3ª Divecar) e do Grupo Especial de Reação (GER), que cercaram a base. No local, os agentes encontraram R$ 45 mil, munições de fuzil, explosivos e material para detonação.

 

2

 

Os investigadores prenderam dois homens, J.L.M. de 69 e C.R.P de 44 anos. Inicialmente a dupla negou envolvimento, porém terminaram confessando após verem que os policiais haviam descoberto o dinheiro e munições.

 

3

 

O mais novo, ainda, contou aos agentes que foi o responsável por fazer o levantamento dos bancos que seriam atacados na noite do crime. Os dois foram indiciados por porte de arma de fogo, roubo e organização criminosa. A Polícia Civil prossegue as investigações para deter outros envolvidos.

 

 

Fonte: Secretaria de Segurança Pública

Foto: Equipes do GER e da 3ª Divecar realizaram o cerco ao local e conseguiram deter os criminosos

Crédito: Rodrigo Paneghine


1
5 de setembro de 2018

Além do fóssil mais antigo das Américas, local abrigava registros não digitalizados de línguas nativas que já não existem mais.

 

As cinzas do Museu Nacional, no Rio de Janeiro, consumido pelas chamas na noite do último domingo, são mais do que restos de fósseis, cerâmicas e espécimes raros. O museu abrigava entre suas mais de 20 milhões de peças os esqueletos com as respostas para perguntas que ainda não haviam sido respondidas —ou sequer feitas— por pesquisadores brasileiros. E pode ter calado para sempre palavras e cantos indígenas ancestrais, de línguas que não existem mais no mundo.

 

Três dias depois do incêndio que queimou o edifício de 200 anos que abrigava a primeira instituição científica do Brasil, ainda não há um balanço preciso do que se perdeu e do que se salvou. Mas o clima entre os professores e alunos é de pessimismo: eles convivem com a possibilidade de que o objeto de seus estudos tenha virado pó.

 

Uma das maiores preocupações é com o material coletado no sítio arqueológico de Lagoa Santa, no Estado de Minas Gerais, considerado de fundamental importância para entender as origens dos povos americanos pré-históricos. O museu abrigava o maior acervo do mundo coletado no Estado: são cerca de 200 indivíduos fossilizados que integram o que os pesquisadores chamam de “o grupo de Luzia”, em referência ao nome dado ao mais antigo esqueleto já encontrado nas Américas, descoberto em 1974, e com idade aproximada de 11.500 anos.

 

Luzia era a joia da coroa do museu. Sua descoberta abriu as portas para uma série de hipóteses sobre a colonização do continente. Estudos feitos com seu crânio na década de 80 pelo professor Walter Neves apontaram para uma possível origem africana dos primeiros nativos das Américas. Os traços de Luzia em pouco lembravam os de indígenas brasileiros da época do descobrimento. A partir daí formulou-se a hipótese de que houve uma primeira corrente migratória para o Brasil com estas características morfológicas africanas, que teria cruzado da Ásia para a América pelo estreito de Bering há 14.000 anos, seguida por outra leva de migrantes com traços asiáticos, como os dos ameríndios, há cerca de 12.000. Seu delicado crânio estava guardado dentro de uma caixa de aço nos arquivos do museu incendiado. Até o momento, não se sabe o que aconteceu com ele.

 

“Existem pequenas coleções do material escavado em Lagoa Santa na Universidade de São Paulo, na Universidade Federal de Minas Gerais e algo em Copenhague, mas não chega à metade do que havia no Museu Nacional”, lamenta Mercedes Okumura, coordenadora do Laboratório de Estudos Evolutivos Humanos da USP, que trabalhou no acervo do museu por quatro anos. Segundo ela, uma série de exames modernos nos esqueletos, que ainda estavam sendo feitas ou aguardavam financiamento, como análise de isótopos e sequenciamento do genoma, poderiam confirmar (ou refutar) a teoria da migração africana para as Américas.

 

Nos corredores e armários do Museu Nacional também estavam guardados fósseis que trazem a hipótese dos ameríndios serem descendentes diretos de povos polinésios. São cerca de 40 esqueletos de índios botocudos, grupo já extinto, datados do período de contato com os portugueses. “Trata-se de um material que não existe em nenhum outro museu do mundo”, afirma Okumura.

 

O incêndio também pode ter colocado um fim em algumas pesquisas envolvendo uma das populações mais peculiares do Brasil: os sambaquianos. Eram indígenas que habitavam a região costeira do país e moravam no topo de pilhas de conchas e ossos de peixes (chamados de sambaquis). Estas estruturas, que podiam atingir muitos metros de altura, também eram local de sepultamento. Era um povo que habitava o litoral do país, então atualmente a maioria dos sambaquis já não existe mais, deu lugar a prédios e a outras construções. O museu abrigava a maioria do material destes povos do país –entre artefatos, esqueletos e pedaços do próprio sambaqui.

 

As vozes que calam

 

O acervo do local também continha gravações de conversas, cantos e rituais de dezenas de sociedades indígenas, muitas feitas durante a década de 1960 em antigos gravadores de rolo e que ainda não haviam sido digitalizadas. Alguns dos registros abordavam línguas já extintas, sem falantes originais ainda vivos. “A esperança é que outras instituições tenham registros destas línguas”, diz a linguista Marilia Facó Soares. A pesquisadora, que trabalha com os índios Tikuna, o maior grupo da Amazônia brasileira, crê ter perdido parte de seu material. “Terei que fazer novas viagens de campo para recompor meus arquivos. Mas obviamente não dá para recuperar a fala de nativos já falecidos, geralmente os mais idosos”, lamenta.

 

Lá também estavam arquivos considerados clássicos para o estudo da cultura indígena. Como os do professor Roquette Pinto, que durante uma expedição em 1912 realizou com um fonógrafo as primeiras gravações de música indígena que se tem conhecimento. Ou o material do etnólogo alemão Curt Nimuendajú, que na primeira metade do século XX percorreu centenas de aldeias de grande parte dos povos nativos do país, e é tido como o pai da etnologia brasileira —o museu abrigava seus negativos originais, cadernos de campo e outros manuscritos de valor inestimável.

 

No campo da biologia, as perdas do museu são inestimáveis, especialmente na área de invertebrados. “Tínhamos uma coleção centenária com alguns milhões de insetos, dentre eles milhares de espécimes-tipo, que são exemplares que ancoram a descrição de toda a espécie e se tornam um padrão, não podendo ser substituídos”, explica Ronaldo Fernandes, professor associado do departamento de vertebrados do museu. “Tudo isso foi perdido. O setor de aracnologia, que estuda aranhas, escorpiões e carrapatos, foi completamente queimado”, afirma. Segundo Fernandes, a coleção de malacologia (estudo de moluscos) foi salva graças a um professor e um funcionário que conseguiram resgatar, com o prédio já em chamas, 80% dos espécimes-tipo do acervo.

 

Alguns pesquisadores assistiram ao vivo pela TV todo seu trabalho ser consumido pelo fogo. “As bibliotecas dos professores foram todas embora. Meus arquivos, cadernos de campo, registros, fitas gravadas ao longo de 40 anos de pesquisas no Brasil, pesquisas ainda em andamento, tudo isso se perdeu”, conta Luiz Fernando Dias Duarte, antropólogo e diretor adjunto do museu. “Tínhamos a melhor biblioteca de antropologia social do país. Tudo virou cinzas”.

 

Nem tudo, entretanto, está perdido. Alguns departamentos do museu, localizados fora do prédio principal do palácio, continuam intactos, como o de invertebrados, com 500.000 espécies, e o de botânica, que possui um herbário com mais de 450.000 exemplares. Também se salvou o meteorito Bendegó, o maior do Brasil e o 16º maior do mundo. Apesar da dimensão das perdas e do clima de desalento, professores e alunos se mostram dispostos a reconstruir de alguma forma o Museu Nacional o mais rapidamente possível. A linguista Marilia Facó, se mostra esperançosa: “Dezenas de pesquisadores do Museu Nacional são arqueólogos. O que restou do local agora é um grande sítio arqueológico, e este pessoal não vê a hora de poder entrar lá para tentar recuperar, do meio das cinzas, os pedaços que ainda restaram”.

 

 

Fonte: El País

Foto: Crianças observam reconstrução do rosto de Luzia no Museu Nacional. AP


1
5 de setembro de 2018

Fogo começou por volta de 19h30, quando o prédio já estava fechado para os visitantes Calcula-se que o acervo tenha 20 milhões de itens

 

O Museu Nacional, a mais antiga instituição científica brasileira e o museu mais antigo do país, foi destruído por um incêndio de grandes proporções na noite deste domingo (02). As chamas começaram por volta de 19h30, quando o prédio histórico, na Quinta da Boa Vista, zona norte do Rio de Janeiro, já havia sido fechado para o público. Segundo o Corpo de Bombeiros, que conseguiram controlar as chamas por volta das 3h desta segunda-feira, não há notícias de feridos. Havia apenas quatro vigilantes no local no momento em que o fogo começou e eles conseguiram escapar.

 

Nas primeiras horas, pequenos focos de incêndio ainda persistem. Ao todo, 80 bombeiros e 21 viaturas participaram do combate às chamas, que fizeram arder o edifício durante mais de sete horas.

 

No domingo, imagens aéreas mostraram o edifício completamente tomado pelas chamas e a dificuldade dos bombeiros de controlá-las. Poucos minutos depois de deflagrado o incêndio, já havia setores do prédio sem qualquer cobertura de telhado. “Não vai sobrar absolutamente nada do Museu Nacional”, afirmou o vice-diretor da instituição, Luiz Fernando Dias Duarte, em entrevista à GloboNews. “Os 200 anos de história do país foram queimados”, disse. Na porta do local, professores, alunos e pesquisadores choram enquanto presenciam a destruição.

 

Ainda não há pistas do que pode ter iniciado as chamas. Segundo o Corpo de Bombeiros, o trabalho foi dificultado porque os hidrantes do museu estavam descarregados e foi necessário pedir o apoio de carros-pipa. Alguns pavimentos internos do prédio desabaram, mas os bombeiros conseguiram retirar uma parte do acervo antes. Atuam no combate às chamas equipes de 20 quartéis do Rio de Janeiro.

 

O prédio foi criado por D. João VI e completou 200 anos em 2018. O edifício é tombado pelo patrimônio histórico e foi residência da família Real e Imperial brasileira. Sua estrutura é de madeira, o que permite que as chamas se espalhem com mais facilidade. O prédio também sofria com a falta de manutenção, como cupins que corroíam a estrutura e queda de reboco. Em fevereiro deste ano, Alexander Kellner, diretor do museu, reclamou ao jornal O Globo da falta de verba para a manutenção do local. “Felizmente essas pragas [morcegos e gambás] não têm aparecido no acervo, mas ainda podem ser vistas nas áreas comuns. O maior problema são as goteiras. Ficamos preocupados quando cai uma tempestade porque só temos verbas para medidas paliativas de prevenção.”

 

O acervo do museu é composto por cerca de 20 milhões de itens. Entre os destaques estão a coleção egípcia, que começou a ser adquirida pelo imperador Dom Pedro I; o mais antigo fóssil humano já encontrado no país, batizado de “Luzia”, com cerca de 11.000 anos; um diário da Imperatriz Leopoldina; um trono do Reino de Daomé, dado ao Príncipe Regente D. João VI, em 1811; o maior e mais importante acervo indígena e uma das bibliotecas de antropologia mais ricas do país. Até este momento não é possível saber exatamente qual o dano provocado pelas chamas, mas, segundo um funcionário da instituição que acompanhava o trabalho dos bombeiros disse à GloboNews, toda a área de exposição do museu foi atingida.

 

A instituição, ligada à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), vinha sofrendo com os cortes orçamentários há pelo menos três anos. Alunos do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da universidade, que atuam no museu, chegaram a criar memes em que mostravam fósseis à espera de verba, ironizando os cortes, quando, na época, a previsão era a de que só se receberia 25% do Orçamento previsto para pesquisa no ano. Também em 2015, o museu chegou a ficar fechado por dez dias após uma greve de funcionários da limpeza que reclamavam salários atrasados. Nas redes sociais, pesquisadores, alunos e professores brasileiros também compartilham seus depoimentos, lamentando o ocorrido e creditando a tragédia ao corte de custos vivido nos últimos anos.

 

Ainda em entrevista à GloboNews, o vice-diretor do Museu Nacional qualificou o incêndio como uma “catástrofe insuportável”. “O arquivo de 200 anos virou pó″, disse. “São 200 anos de memória, ciência, cultura e educação, tudo se perdendo em fumo por falta de suporte e consciência da classe política brasileira. Meu sentimento é de imensa raiva por tudo o que lutamos e que foi perdido na vala comum”, ressaltou ele, que afirmou que no aniversário de 200 anos da instituição nenhum ministro de Estado aceitou participar da comemoração. “É uma pequena mostra do descaso”, disse ele, que afirmou que a instituição estava fechando uma negociação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que incluía, justamente, um projeto de prevenção de incêndios. “Veja, conseguimos isso junto a um banco. Nunca conseguimos nada do Governo brasileiro. A universidade federal vive à mingua”, desabafou.

 

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, afirmou em entrevista à GloboNews que o ocorrido é parte do “processo de negligência de anos anteriores”. “Que isso sirva de alerta para que não aconteça em outros museus. Medidas que poderiam ter sido tomadas anteriormente não foram tomadas”, destacou ele, que disse que foi feito um projeto para a revitalização do prédio e os recursos foram levantados, “mas não deu tempo de evitar a tragédia”.

 

Em nota, o presidente Michel Temer afirmou que a perda do acervo do Museu Nacional é “incalculável para o Brasil”. “Hoje é um dia trágico para a museologia de nosso país. Foram perdidos 200 anos de trabalho, pesquisa e conhecimento. O valor para nossa história não se pode mensurar, pelos danos ao prédio que abrigou a família Real durante o Império. É um dia triste para todos brasileiros”. O Ministério da Educação, ao qual à UFRJ é ligada, também lamentou por nota e disse que “não medirá esforços para auxiliar a universidade no que for necessário para a recuperação do patrimônio histórico.”

 

 

Fonte: El País

Foto: Incêndio no prédio do Museu Nacional.

FUTURA PRESS/FOLHAPRESS


ministerio
5 de setembro de 2018

Objetivo é garantir a conservação do meio ambiente.

 

O promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro, Gilberto Porto Camargo, instaurou nesta quarta-feira (29/8) um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para fiscalizar a criação do “Parque Geológico de Assistência” no município. O objetivo é acompanhar políticas públicas e uma parceria privada formada para a implementação do espaço visando à garantia da conservação do meio ambiente e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

O MPSP vai analisar os documentos que compuseram o processo de licenciamento ambiental que resultará na criação do parque e que demandará ação coordenada entre o município, a Unesp (Universidade do Estado de São Paulo) e a empresa Patercal Partezan Calcários Ltda, mediante a cessão de uso, por muitos anos, de área da empresa situada no distrito de Assistência com fins de futuras pesquisas acadêmicas e culturais, como medida compensatória prevista no Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD 2), aprovado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), pelo passivo ambiental decorrente da operação de extração de calcário.

 

Notícias que chegaram à Promotoria afirmam que esse plano permitiria a continuidade da extração de minérios por alguns anos, moldando-se o pretenso Geoparque à visitação pública. Por esses motivos, o promotor entendeu ser necessário aferir se a medida compensatória “Criação do Geoparque de Assistência” é proporcional aos danos ambientais decorrentes do passivo das atividades empresariais no local, bem como se onerará os cofres públicos e demandará autorização legislativa.

 

Será averiguado ainda no decorrer do PAA se a continuidade das atividades da empresa na área de interesse ao Geoparque provoca danos ambientais ou extrapola os limites autorizativos dos órgãos ambientais competentes. O promotor também quer saber quais medidas foram adotadas no âmbito dos órgãos públicos federais e estaduais, tais como a Agência Nacional de Mineração (antigo DNPM6), Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), Cetesb, Secretaria da Agricultura e Abastecimento (por meio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral), Secretaria de Saneamento e de Recursos Hídricos, órgãos públicos municipais (prefeitura, Câmara Municipal e operadores públicos ou privados na área de saneamento.

 

 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social.
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br

Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095


1
5 de setembro de 2018

Acusado de racismo pela PGR Raquel Dodge, Jair Bolsonaro parece a caminho de livrar-se de uma das mais graves denúncias já feitas a um candidato presidencial num país onde pelo menos 52% da população se reconhece como afrodescendente.

 

Titular do voto de minerva num placar 2 x 2 na Primeira Turma do Supremo, encarregada de julgar a denúncia, Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, na semana passada, com um pedido de vistas.

 

A explicação é que pretendia preparar um longo voto a respeito do tema, e por essa razão preferia retomar os debates na tarde desta terça-feira, desempatando uma decisão de interesse essencial num país que está longe de ter acertado as contas com um passado de 300 anos de escravidão. A decisão no STF não implicava em condenar nem inocentar Bolsonaro em função de comentários ofensivos e vergonhosos que pronunciou no ano passado, durante palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro.

 

A decisão envolve uma etapa inicial do ritual jurídico. Saber se o STF aceitará — ou não — examinar uma denúncia de racismo contra Bolsonaro que, em função da prerrogativa de foro devida a todo parlamentar, não pode ser investigado sem autorização da mais alta corte do país. Ao manter-se em silêncio, Alexandre Moraes deixou de assumir qualquer responsabilidade sobre um caso cuja importância não pode ser minimizada. Poupou Bolsonaro de um enfrentar um debate necessário e esclarecedor nas semanas decisivas do primeiro turno da campanha presidencial.

 

Com um pensamento de raiz anti-democrática, Bolsonaro é um candidato movido a preconceitos contra mulheres, contra gays, contra transexuais e todos os cidadãos que, de uma forma ou de outra, se beneficiaram da democratização sinalizada pela Constituição de 1988, marco na derrota do regime de 64, que o capitão-candidato venera com espírito sagrado.

 

Num país no qual manifestações de cunho racista não costumam produzir maiores consequências jurídicas, mas alimentem reações indignadas em camadas cada vez maiores da população, como demonstram diversos episódios recentes, a acusação envolve crime inafiançável e imprescritível, conforme artigo 5, incisivo XLII da Constituição Federal. A lei 7716, assinada poucos meses após a promulgação de uma Carta, prevê penas de um a cinco anos de prisão para crime de racismo.

 

Do ponto de vista político, o caso ajuda a colocar no devido lugar o conteúdo essencialmente racista de uma candidatura que se apoia em formulações típicas das teorias de supremacistas do século XIX e XX, que serviram como matéria prima para aberrações históricas que deixaram no nazismo de Adolf Hitler sua marca mais importante e repulsiva. Autora de estudos essenciais para a compreensão dos regimes totalitários, Hanna Arendt demonstra que a emergência de uma situação de barbárie política só é possível quando precedida pela eliminação do Outro como sujeito de sua própria História. O racismo, aqui, cumpre a função óbvia de desqualificar e rebaixar reivindicações que não se pretende atender nem ouvir.

 

Conforme sustenta o Ministério Público, em seu discurso na Hebraica Bolsonaro “tratou os quilombolas como seres inferiores, igualando-os à mercadoria (discriminação) e ainda reputou-os inúteis, preguiçosos (preconceito) e também incitou a discriminação em relação aos estrangeiros, estimulando os presentes, um público de cerca de trezentas pessoas, além de outras pessoas que tiveram acesso a vídeos divulgados do evento, a pensarem e agirem de igual forma (induzimento e/ou incitação)” .

 

As ideias de raça enunciadas por Bolsonaro não constituem frases soltas. Envolvem uma concepção de mundo com começo, meio e fim. É um pensamento estruturado, que tenta estabelecer uma hierarquia nas sociedades humanas, na qual os papéis de homens e mulheres, adultos e jovens, pobres e ricos, estão pré-definidos a partir de uma visão desprovida de qualquer base científica, mas apenas no preconceito.

 

Não se limita a falar do presente, mas tenta fazer um esforço para reconstruir o passado que seja coerente — e conveniente — com as necessidades atuais. Numa entrevista ao Roda Viva, quando foi questionado sobre o papel decisivo da chamada civilização ocidental na escravização de negros africanos, Bolsonaro lavou as mãos dos europeus. Disse que “os portugueses não puseram os pés na África”. Esta alegação não só ignora que as primeiras investidas lusitanas naquele continente ocorreram antes mesmo das caravelas da Cabral chegarem ao Brasil. Em retórica clássica, procura responsabilizar os cativos pela própria escravidão.

 

As noções raciais de Bolsonaro são a tradução contemporânea dos programas de branqueamento da população brasileira, que estimularam a importação de imigrantes europeus, apresentados como trabalhadores incansáveis e operosos, em contraposição aos negros africanos e aos indígenas, cuja escravização era justificada com o argumento de que eram povos preguiçosos e indolentes.

 

Sobrevivendo pela eternidade, num Estado que jamais reconheceu a imensa dívida histórica com a população negra, nos dias de hoje essa postura se traduz numa visão deformada das políticas públicas que procuram enfrentar, mesmo parcialmente, carências e distorções estruturais do país.

 

Num comportamento no qual as noções de raça estão sempre presentes, os dramas e dificuldades das camadas subalternas são tratados em tom de desprezo e discriminação.

 

Referindo-se ao colapso social enfrentado pelo país, consequência óbvia da política econômica produzida por Temer-Meirelles, Bolsonaro referiu-se as vítimas da crise como se estivesse tratando de parasitas sociais e aproveitadores. Não faz um debate objetivo mas com base em preconceitos e estereótipos.

 

Disse: “nós não temos 12 milhões de desempregados, nós temos 40 milhões, porque eles consideram quem (recebe) bolsa-família como empregado. Só aí nós temos praticamente 1/4 da população brasileira vivendo às custas de quem trabalha. Alguém já viu um japonês pedindo esmola por aí? Porque é uma raça que tem vergonha na cara. Não é igual essa raça que tá aí embaixo ou como uma minoria tá ruminando aqui do lado.” Falando da campanha presidencial, ele ainda disse: “se eu chegar lá, não vai ter dinheiro pra ONG, esses inúteis vão ter que trabalhar”.

 

Não é difícil enxergar conexões entre esse pensamento e outros traços alarmantes do comportamento político de Bolsonaro, como a defesa intransigente da ditadura militar e mesmo da tortura e torturadores. Como ensina mestre Gilberto Freyre em “Casa Grande & Senzala”, o “mórbido deleite” dos meninos brancos dos engenhos no tempo da escravidão consistia em maltratar e torturar escravos.

 

Parte obrigatória do pensamento colonial que ilustrou história humana após as Grandes Navegações, sabemos hoje que a função real do racismo foi justificar o domínio e opressão dos impérios coloniais sobre demais povos da Terra. Um dos mais competentes estudiosos do assunto, o intelectual palestino Edward W. Said (1935-2003) lembra que a aventura dos impérios coloniais se apoiava na conquista militar e domínio de territórios mas argumenta: “muito mais importante do que a força, que era administrada de forma seleta, foi a ideia inculcada na cabeça dos colonizados de que seu destino era ser dominado pelo Ocidente”.

 

Em tempos mais recentes, quando o mundo esteve dividido pela Guerra Fria entre as grandes potências, essa situação produziu um alinhamento de militares brasileiros aos interesses norte-americanos, numa postura subordinada que se alimentava de uma noção de inferioridade cultural.

 

Caso explícito dessa situação, o general Hamilton Mourão, que no ano passado chamou a atenção do país ao prever uma intervenção militar durante o governo Temer, já disse que o Brasil se defronta com ” uma herança cultural, muita gente gosta de privilégio. Essa herança do privilégio é uma herança ibérica. Temos uma certa indolência, vinda da cultura indígena. Eu sou indígena, meu pai é amazonense. E a malandragem é oriunda do africano”.

 

Esta foi a geração de oficias responsável pela formação de Jair Bolsonaro, capitão e candidato. Sua influência é tão grande que, nas articulações da campanha eleitoral, após várias desistências o Hamilton Mourão terminou por se tornar o candidato a vice.

 

Nenhuma supresa, vamos combinar.

 

Fonte: Brasil 247


ministerio
29 de agosto de 2018

Solicitação foi feita por Promotoria em ação civil pública.

 

Nesta segunda-feira (27/8), o Judiciário prolatou sentença dando ao Estado de São Paulo o prazo de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, para o levantamento e apresentação dos projetos de adequação das escolas estaduais de Rio Claro para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), entre outras melhorias consideradas necessárias nas unidades de ensino. O pedido havia sido feito pelo promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo em ação civil pública ajuizada em 2017.

 

Na petição inicial, o membro do MPSP destacou que procedimento em trâmite perante a Corregedoria Permanente da Vara da Infância e Juventude de Rio Claro e também um inquérito civil apuraram a inexistência de autos de vistoria dos estabelecimentos de ensino estaduais do município. Os locais não preenchem os requisitos de segurança, higiene e condições físicas estruturais e sanitárias para permitir a presença de crianças e adolescentes em suas dependências.

 

Ao todo, 20 prédios permanecem em situação irregular, enquanto apenas dois possuem o AVCB. Para o MPSP, além de regularizar a situação de todos os prédios escolares, o Estado deve acompanhar e solucionar qualquer problema reportado quanto à qualidade e segurança dos prédios das escolas públicas estaduais.

 

De acordo com a sentença, após a aprovação e homologação dos projetos pelo Corpo de Bombeiros e das melhorias, o Estado deverá informar ao Ministério Público sobre o atendimento das obrigações.

 

Para caso de não cumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil até o montante de R$ 1 milhão, que será revertido ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.

 

 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social.
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, N° 115

São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br

Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095


conselho-saude-rioclaro-sp
27 de agosto de 2018

Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde

 

DIA: 24/07/2018 TERÇA- FEIRA
HORÁRIO: 19:00 HORAS ÀS 21:00 HORAS
LOCAL: AUDITÓRIO DO NAM – NÚCLEO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL (RUA 06, 3265 – ALTO DO SANTANA )

 

PAUTA:

 

I – EXPEDIENTE –19:00 as 19:30 horas

1- Aprovação da ata de 17 de Julho de 2018.

II – ORDEM DO DIA – 19:30 às 21:00 horas

1- Deliberação do Projeto Inserção – Resgatando a cidadania das pessoas em situação de rua na cidade de Rio Claro;

Link: http://rioclaroonline.com.br/projeto_insercao_rioclarosp_2018.pdf

2- Deliberação do Projeto Educação Permanente em Saúde;

3 – Apresentação LOA – Lei Orçamentária Anual;

4 – Trabalho das Doulas dentro das Instituições de Saúde no município.

 

III – ASSUNTOS GERAIS 21:00 ÀS 21:30

 

Aguardo a presença dos senhores (as) conselheiros (as) e comunidade interessada.

 

Atenciosamente,
José Domingos de Almeida
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Rio Claro, 03 de Julho de 2018.
ATA DO MES DE JULHO

 

Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e dezoito, deu-se inicio a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 no auditório do NAM – Núcleo Administrativo Municipal, Rua 06, 3265 – Alto do Santana. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Cacilda Lopes, Maria Helena Betanho Romualdo, José Manoel Martins, Julio Antonio Candido, Gustavo Roberto Fink e Leila M. Duckur Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida e José Elieser Barbosa Andrade, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Vicente José Claro, representando pessoas com Deficiência ou Familiares, Antonio Flavio Archangelo Junior, representando a Fundação Municipal de Saúde; Arnaldo Di Trani, representando outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando prestadores privados contratados ou conveniados do SUS; Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, Elias Dias e Francisco Orides Nadai Junior, representando os Funcionários da Fundação Municipal de Saúde; e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Justificou ausência: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Eduardo Kokubun, Danilo Ciriaco, Djair Claudio Francisco, Rosangela Deliberali Siqueira da Fonseca, Luiz Carlos Lauriano Jardim, Alvaro Salvio Bastos Camarinha. Afastou-se: Nadia Maria Augusta de Oliveira Joaquim. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS, Lourival Aparecido Romunaldo, Giovana Couto Sampaio, Katia Maria de Carvalho, Yasmin Poliana, Natalia Melleiro Sampaio, Luciana Pessoa Fiório Maciel, Herivelton da Costa Lacerda, Elizabeth Barbosa, Samantha Queiroz Lacerda, Najla Cristina Loureiro da Silva, Fernanda de Souza Monteiro, Stefania Betancourt Delgado, Maria Aparecida Norberto e Lais Rocha Garcia.

 

Assuntos de pauta: I – Expediente: 1. Aprovação da ata de 17 de Julho de 2018; II – Ordem do Dia: 1. Deliberação do Projeto Inserção – Resgatando a cidadania das pessoas em situação de rua na cidade de Rio Claro; 2. Deliberação do Projeto Educação Permanente em Saúde; 3. Apresentação LOA – Lei Orçamentária Anual; e 4. Trabalho das Doulas dentro das Instituições de Saúde no município. III –

 

Assuntos Gerais. O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e sugere uma inversão na pauta do dia. I – 1. José Domingos coloca em regime de votação o Projeto “Educação Permanente em Saúde como estratégia de gestão na Atenção Básica, uma ferramenta de melhoria no processo de trabalho”. A Sra. Leila se absteve e os demais conselheiros são favoráveis à execução do Projeto. 2.

 

O Sr. José Domingos inicia a discussão sobre a deliberação do Projeto Inserção – Resgatando a cidadania das pessoas em situação de rua na cidade de Rio Claro. A Sra. Cacilda informa que atuou como Assistente Social, 05 anos na Casa de Saúde Bezerra de Menezes e na ocasião já se pensavam em acolher alcoolistas e drogaditos. Na época foi escrito um projeto em parceria com a Casa transitória. Realizaram várias visitas em municípios que já desenvolviam este trabalho, para buscarem uma forma de executarem em Rio Claro, porém o projeto não foi realizado. Informa que analisou o projeto apresentado, o qual tem começo, meio e fim e considera que é interessante e a cidade precisa, portanto é favorável a execução do projeto.

 

O Sr. Elias informa que jamais seria contra a um projeto como este, porém tem que ser enviado com antecedência para análise, pois envolve dinheiro publico e o Conselho tem que ter cuidado, pois na época das carretas foi a mesma coisa, o projeto veio pronto, só para que o Conselho aprovasse e é sabido que pessoas estão levando dinheiro com a execução destes Projetos. Ressaltou que todos os governos o consideram como oposição, mas na verdade ele está do lado do povo e o Conselho não tem atuado e fiscalizado a aplicação dos recursos públicos e por esse motivo votará contra a execução do Projeto.

 

A Sra. Marta destaca que como dito na reunião anterior, existe uma lacuna e quais ações serão feitas para isto. Ressalta que a saúde tem que crescer, buscar credenciamentos que estão disponíveis para o município e por isso irá se abster. O Sr. José Domingos lembra que não estamos em regime de votação, os conselheiros deverão apenas comentar sobre o Projeto. A Sra. Leila reforça as palavras do Elias e sugere que seja solicitado ao executivo os valores e aplicação referente ao Projeto. A Sra. Eliana coloca que o Projeto é necessário e inclusive esteve no Bezerra, porém quando foi pensado não era essa proposta. Lamenta que o Instituto Viver e Conviver não tenha participado da elaboração deste projeto e, portanto irá se abster.

 

O Sr. Elieser coloca que na ultima reunião, ele sugeriu a formação de uma comissão para análise do Projeto e como ficou com algumas duvidas, visitou a Casa de Saúde para buscar esclarecimentos, no entanto sugere que se contemplem mais pessoas no Projeto. O Sr. Julio ressalta que entende a necessidade do município, porém se existem duvidas sugere que seja analisado por uma comissão.

 

O Sr. Antonio solicita que a acusação feita pelo conselheiro Elias esteja registrada em ata, pois se há denuncia e fatos devem ser levados ao Ministério Publico. Sobre o projeto, destaca que a saúde publica não consegue atingir a população em situação de rua, haja vista, os comentários que já foram feitos pelos próprios conselheiros sobre o atendimento a essa população. A Sra. Marta ressalta que existem maneiras de atingir essa população e que devem ser buscados esses credenciamentos junto ao Ministério da Saúde.

 

O Sr. Gustavo se manifesta favorável ao Projeto, pois esteve presente na reunião passada e destaca que o momento para duvidas foi na reunião anterior. O Sr. Francisco coloca que o Projeto foi enviado há 20 dias e teve o momento para que os conselheiros tirassem suas duvidas, portanto é favorável a execução do Projeto. O Sr. José Manoel coloca que esta sendo discutidas as pontualidades e as discussões ficarão na teoria de “vamos melhorar o programa”. O Conselho precisa agir e fiscalizar e nesse sentido, se manifesta favorável ao Projeto. A Sra. Maria Helena também se coloca favorável ao Projeto e conforme já dito na reunião anterior existe uma lacuna. Ressalta que o projeto deve ser acompanhado e reforça que gostaria que o Projeto fosse aprovado, pois argumentou na ultima reunião, sendo contrária a analise da comissão, pois são sempre as mesmas pessoas que participam, e coloca que o Projeto e explanação foram suficientes para deliberação.

 

O Sr. José Domingos falou sobre a porta de entrada e as falhas no atendimento, pois qualquer cidadão deve ser bem acolhido pelo serviço. Karla informa que nas reuniões passadas foi deliberado pelo Conselho, que a analise de projetos ficaria na responsabilidade da Secretaria Executiva, caso a maioria entendam ser necessário. Foi sugerido que o projeto seja deliberado na presente reunião e que se crie uma comissão posteriormente para acompanhar a execução.

 

A Sra. Kátia destaca que jamais seria possível escrever o Projeto se não houvesse a participação dos envolvidos, pois foram varias contribuições para conseguir chegar neste Projeto. Destaca que compreende e é de suma importância que o Conselho tenha preocupação relacionada à aplicação do recurso publico, pois deve existir uma fiscalização efetiva.

 

Após as colocações e esclarecimentos, o Sr. José Domingos coloca em regime de votação, ficando assim definida:

VOTO FAVORAVEL: Talita, Cacilda, Elieser, Antonio, Arnaldo, Ariane, Maria Helena, José Manoel, Francisco, Julio, Gustavo e Vicente.

VOTO DESFAVORAVEL: Elias e Leila. ABSTENÇÕES: Marta e Eliana.

 

 

A Sra. Maria Aparecida, gerente de Contabilidade, Gestão Orçamentária e Financeira iniciou a apresentação da LOA – Lei Orçamentária e Anual – 2019, que está em consonância com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, todavia, a proposta é um planejamento, o qual não é engessado e pode ser discutido no decorrer do ano. Programa 1001 – Gerenciamento do Sistema de Saúde – Previsão Orçamentária: R$ 28.081.500,00 Município; R$ 1.351.000,00 Recursos Próprios. Programa 1002 – Incentivos à gestão do SUS – Previsão Orçamentária: R$ 26.000,00 Município; R$ 11.000,00 Estado; R$ 33.000,00 União. Programa 1003 – Assistência Básica com Qualidade de vida – Previsão Orçamentária: R$ 12.770.000,00 Município; R$ 623.000,00 Estado; R$ 2.487.000,00 União. Programa 1004 – Reorganização do modelo de atenção à saúde – Previsão Orçamentária: R$ 17.915.000,00 Município; R$ 100.000,00 Estado; R$ 4.257.000,00 União. Programa 1005 – Suporte do SUS às ações de media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar – Previsão Orçamentária: R$ 70.004.500,00 Município; R$ 484.000,00 Estado; R$ 35.277.500,00 União.

 

A Sra. Maria Aparecida comenta sobre o congelamento dos reajustes por 20 anos, que dificultará futuramente, pois na pratica não funciona desta forma. Programa 1006 – Vigilância Sempre Alerta – Previsão Orçamentária: R$ 5.495.000,00 Município; R$ 182.000,00 Estado; R$ 40.000,00 Próprio (multas); R$ 1.725.000,00 União. Programa 1007 – Assistência hospitalar e ambulatorial – Previsão Orçamentária: R$ 3.750.000,00 Município; R$ 1.478.000,00 União. Programa 1008 – Vigilância Atuante: Previsão Orçamentária: R$ 1.720.000,00 Município; R$ 0,00 Estado; R$ 651.000,00 Próprio; R$ 47.000,00 União. Programa 1009 – Assistência Farmacêutica ao cidadão – Previsão Orçamentária: R$ 2.385.500,00 Município; R$ 256.000,00 Estado; R$ 3.033.500,00 União. A Sra. Maria Aparecida informa que existe uma programação para aquisição de medicamentos, portanto não deve faltar nas Unidades, pois os medicamentos estão sendo comprados regularmente e quando se percebe ausência de medicamentos, normalmente é problema do laboratório, mas caso o usuário não encontre a orientação é que entre em contato para que a empresa seja notificada. Programa 1010 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Previsão Orçamentária: R$ 2.211.000,00 Município; R$ 100.000,00 Estado; R$ 910.000,00 União. Programa 1011 – Gestão das Políticas de Cidadania e Controle Social – Previsão Orçamentária: R$ 111.000,00 Município; R$ 9.000,00 União. Programa 9999 – Reserva de Contingência – Previsão Orçamentária: R$ 530.500,00.

 

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO: R$ 198.055.000,00 – Total por fontes de recurso: R$ 145.000.000,00 Fonte 01 (Tesouro); R$ 1.756.000,00 Fonte 02 (Estado); R$ 2.042.000,00 Fonte 04 (Próprio da FMS); R$ 49.257.000,00 Fonte 05 (União). A Sra. Maria Aparecida informa que está previsto a implantação de um P.A Infantil e posteriormente será apresentado para o Conselho. Ressalta que Fundação está com um déficit de 20% no orçamento de 2018 e, portanto a proposta de R$ 145.000.000,00 seria o ideal para continuar com o planejamento e equalizar as dividas, que vem há anos. Karla informa que na proposta de 2018, o Conselho enviou um ofício ao Prefeito, o qual solicitava que a proposta orçamentária de mantivesse no valor integral e sugere que o Conselho envie o ofício novamente.

 

A Sra. Maria Aparecida ressalta, que embora a proposta orçamentária não seja deliberada pelo Conselho, e sim apresentada para conhecimento, seria de suma importância que o Conselho se manifestasse em apoio ao valor solicitado e se coloca a disposição para quaisquer esclarecimentos. O Sr. Julio questiona sobre o objetivo do Programa 1006, cuja uma das propostas é o monitoramento dos novos casos de doenças sexualmente transmissíveis em menores de até cinco anos de idade e Antonio esclarece que houve um surto de sífilis congênita, isso no Brasil todo e por isso está prevista tal ação. Sobre a adaptação de um prédio para implantação do hospital municipal, o Sr. Antonio informa que a UPA Cervezão, que aguarda credenciamento, utiliza 30% do espaço, o qual está deixando ocioso o centro cirúrgico e outros leitos que poderiam ser utilizados. O Sr. Gustavo questiona sobre o valor para essa adaptação e o Sr. Antonio esclarece que hoje a Unidade custa R$ 1.000.000,00 mês e que um hospital de pequeno porte, custa R$ 1.400.000,00. O Sr. Elieser questiona o motivo da Unidade não estar credenciada e a Sra. Lais esclarece que muitas vezes a ociosidade do sistema que atrapalha, pois o CHI já enviou todos os documentos e ainda não conseguiu o credenciamento.

 

A Sra. Talita questiona a quem recorrer na ausência de medicamentos, sendo esclarecido que deve ser registrado na ouvidoria, pois são realizados pregões, dentro do prazo, para não zerar o estoque, mas já tiveram problema do laboratório não ter a obra prima.

 

O Sr. Antonio fala sobre o processo de alto custo e processo administrativo, sendo responsabilidade do Estado. Informa que a rede trabalha de acordo com a RENAME e muitos médicos receitam medicamentos que não estão na rede. Ocorre que se a pessoa entrar na justiça, o juiz determina ao município a compra e por isso, foi criada a comissão que fornecerá subsídios ao juiz para analise dos pedidos. Sobre o remédio em casa, o Sr. Antonio informa que foi uma proposta de governo e devido a falta de farmacêuticos suficientes para atender a rede, que ocasionou em multa pelo CRF, a proposta é entregar nas casas de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção os medicamentos de uso continuo. O Sr. Elieser coloca sobre o papel do Conselho em acompanhar as licitações e Maria Aparecida ressalta que é de suma importância, inclusive sempre fala nas audiências de prestações de contas e informa que as licitações são publicadas no site da Fundação e todos podem acompanhar. Não havendo mais questionamentos, deu-se continuidade a pauta. 4. A Sra. Najla inicia sua apresentação sobre o trabalho das doulas. Informa que em 2016 houve 2.437 nascimentos, sendo que 1.849 foram por partos cesarianos, o que representa 75,87% e apenas 588 foram por meio de parto normal, sendo 24,12%. Com relação à legislação, está preconizado que os partos cesarianos não ultrapassem a 15%. Informa que as Doulas exercem o trabalho voluntário, quando a gestante não tem condições de pagar, mas também cobram pelo serviço. O Sr. Francisco questionou sobre a formação para desempenhar essa função e Najla esclarece que é feito um curso simples, sobre fisiologia do parto, massagem e realidade obstétrica, pois não atuam como médicas ou enfermeiras.

 

O Sr. José Manoel questionou sobre os primeiros socorros, pois qualquer cidadão pode agir nesse caso e o Sr. Francisco complementa questionando se são feitos partos em casa, sendo informado que sim, com o acompanhamento de uma enfermeira obstétrica. A Sra. Najla informa que o Ministério da Saúde já se manifestou favorável à participação de doulas durante o parto e em Rio Claro tem a Lei nº 4944/2016, que prevê a participação de doulas. Hoje são cinco doulas atuantes no município. A Sra. Cacilda questiona sobre quem contrata a doula, se o hospital ou a gestante e Najla esclarece que são contratadas pela parturiente. Dentre as ações desenvolvidas, são organizados grupos de discussões, que auxiliam as gestantes durante todo o processo, além de troca de experiências. As doulas possuem um cadastro e só podem entrar na maternidade com a apresentação da carteirinha. A Sra. Najla cita a maternidade São Carlos e faz um pedido ao Conselho, que se proponha que o centro obstétrico seja próximo do pré-parto.

 

O Sr. Antonio informa que já está pactuado a diminuição do índice de cesárea e já houve alguns avanços na parceria com a Santa Casa, mas é sabido que ainda precisa avançar. A Sra. Najla sugere ainda, que o Conselho indique uma reciclagem aos médicos, que implicará inclusive em reduzir os custos. A Sra. Samantha relatou sua experiência traumática em seu primeiro parto, no qual sofreu violência obstétrica, e na segunda gestação, buscou o apoio das doulas e teve uma experiência positiva.

 

A Sra. Najla agradeceu a oportunidade em poder apresentar o trabalho que as doulas vêm desenvolvendo e reforça o pedido de apoio ao Conselho para a regularização do centro obstétrico. III – 1. Karla informou que a conselheira Nádia comunicou o Conselho sobre sua candidatura a Deputada Estadual e, portanto deve se afastar de sua atividade como conselheira, para tanto, será necessário substituí-la na Comissão de Planejamento Familiar, somente neste período, e o conselheiro Elieser se colocou a disposição para participar. Karla informou que a Santa Casa encaminhou o Plano de Trabalho referente à aplicação do recurso em Incremento MAC – Extra Teto, no valor de R$ 100.000,00, advindo de emenda parlamentar. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião. Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.

 

 

Vídeo – Ata 24/07/2018

 


1
27 de agosto de 2018

Um canal no aplicativo WhatsApp vai possibilitar que a população consulte se a notícia sobre saúde que recebeu nas redes sociais é verdadeira ou falsa. O anúncio foi feito hoje (27) pelo Ministério da Saúde. De acordo com a pasta, qualquer cidadão poderá adicionar gratuitamente o número (61) 99289-4640 nos contatos do celular.

 

“Ele servirá exclusivamente para verificar com os profissionais de saúde nas áreas técnicas da pasta se um texto ou imagem que circula nas redes sociais é verdadeiro ou falso. Ou seja, é um canal exclusivo e oficial para desmascarar as notícias falsas e certificar as verdadeiras”, informou o ministério, por meio de nota.

 

No comunicado, o diretor de Comunicação Social da pasta, Ugo Braga, classifica as chamadas fake news como “praga da modernidade” que vem sendo usada de toda forma para manipular, enganar, iludir e prejudicar. “No caso da saúde, é muito mais grave, porque a notícia falsa mata”, reforçou, ao citar o WhatApp como principal veículo de transmissão de notícias falsas.

 

A ferramenta vai funcionar da seguinte forma: a partir do recebimento das mensagens, o conteúdo será apurado junto às áreas técnicas do órgão e devolvido ao cidadão com um carimbo que informa se é falso ou não. Dessa maneira, será possível compartilhar a informação de forma segura.

 

As notícias analisadas pela equipe do ministério também estarão disponíveis no endereço saude.gov.br/fakenews e nos perfis do ministério nas redes sociais.

 

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: Ministério da Saúde lança serviço de combate às fake news. O canal no WhatsApp possibilitará que a população consulte se a notícia que recebeu nas redes sociais é verdadeira ou falsa

Valter Campanato/Agência Brasil


1
27 de agosto de 2018

As fiscalizações do Ministério do Trabalho contra a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) no primeiro semestre deste ano resultaram em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos.

 

As ações atingiram 20,4 mil estabelecimentos em todo o país.

 

O resultado deste primeiro semestre de 2018 é cerca de 4% superior ao do mesmo período do ano passado e 30% maior quando comparado com os primeiros seis meses de 2016.

 

Segundo informou hoje o Ministério do Trabalho, os fiscais emitiram 9,4 mil notificações de dívidas de FGTS e CS que beneficiaram aproximadamente 1,1 milhão de trabalhadores.

 

Parte dos R$ 2,4 bilhões é recolhida no ato da fiscalização, parte será cobrada pela Caixa Econômica Federal e outra pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

 

 

Fonte: Agência Brasil