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16 de agosto de 2018

Brasil 247 – Oscar Maroni, apontado como um dos maiores empresários do ramo de prostituição do país, vai disputar uma vaga de deputado federal por São Paulo. “Sua candidatura, segundo ele próprio declarou, seria pelo PROS, o Partido Republicano da Ordem Social. Ele já foi filiado ao PT do B, hoje Avante”, diz o jornalista Ricardo Miranda, do blog Os Divergentes.

 

Maroni, é dono do “Bahamas Hotel Club, em Moema, um suntuoso templo do hedonismo, com 1.740 metros e aberto 24 horas por dia. O próprio site classifica a casa como o “maior centro de entretenimento para adultos da América Latina”. Maroni, que de tempos em tempos frequenta o noticiário, apareceu no início de abril, vestido de irmão Metralha, com uma bandeira do Brasil, distribuindo 9 mil cervejas para festejar prisão de Lula”, diz a reportagem.

 

Maroni, que é “fã do juiz federal Sérgio Moro, já disse que ele “tem acesso vitalício ao Bahamas”. Maroni, que também atua junto ao setor do agronegócio, teve uma fazenda sua ocupada por integrantes do MST no início deste ano, em São Paulo. Miranda destaca que “Maroni espera não ter dificuldade de se eleger. O que deve facilitar sua vida, nos muitos processos que responde por favorecimento à prostituição, e dificultar que, com imunidade, seja preso. De novo. Já foi quatro vezes”.

 

 

Leia a íntegra em Os Divergentes.


alerta
14 de agosto de 2018

Nessa segunda-feira (13) cidadãos começaram a alertar outros munícipes que a Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP está distribuindo Cestas Básicas com alimentos vencidos.

 

A indignação é grande e os alertas foram feitos através das redes sociais, com fotos e palavras de protesto.

 

Segue abaixo uma das postagem na rede social Facebook:

 

“Estou indignada com a Prefeitura Municipal de Rio Claro… Distribuindo “Cestas Básicas” ao povo com alimentos “VENCIDOS”!!!
Gente, PoSTEI para que sirva de ALERTA pois muitas famílias não se dão conta, não tem o Hábito de olhar “Prazo de Validade”! As vezes por isso que as “UPAS” estão Lotadas de crianças com Mal Estar … REVOLTANTE! Sabe aquele dinheiro que você paga imposto? Façam valer a pena os seus direitos, cobrem Sim! Fiscalizem Sim! ??
E de quem é a culpa? DA PREFEITURA OU DA CJA?
VERGONHA SR. JUNINHO!
COMPARTILHEM!”, comenta Viviany Souza, uma das corajosas, que estão alertando a população em geral.

 

Até o momento nenhum responsável pela distribuição das Cestas Básicas se pronunciou.

 

Vereadores foram alertados para averiguação dos casos em questão.

 

 

O QUE ACONTECE SE VOCÊ COMER ALIMENTOS VENCIDOS?

 

Nem todo mundo presta atenção nos rótulos dos produtos na hora de fazer compras, não é mesmo? Mas a verdade é que esse tipo de falta de atenção pode trazer problemas sérios para a saúde, como consequência. Isso porque, quando nós ingerimos alimentos fora do prazo de validade, acabamos ficando expostos a uma série de complicações, muitas bem mais sérias que as pessoas pensam, podendo até mesmo causar a morte!

 

Assustador, não é mesmo? Mas não pense que é exagero. Nutricionistas e outros especialistas no assunto alertam que alimentos vencidos podem causar infecção, intoxicação alimentar e até mesmo o temido botulismo, uma doença bacteriana que pode ser fatal, especialmente para crianças e idosos.

 

Isso acontece, segundo os pesquisadores, porque quando estão fora do prazo de validade previsto pelos fabricantes, os alimentos começam a se deteriorar e passam a ser tomados por micro-organismo, muitos nocivos aos organismo humano, como as bactérias e fungos. E, embora seja comum que alguns alimentos, como pães e outras massas; criem uma crosta esverdeada de bolor; há casos em que a comida já não está boa para o consumo, mas sem apresentar alterações visíveis em seu aspecto.

 

É por isso, que se a comida estiver embolorada, não adianta cortar a parte ruim e comer a que parece boa, uma vez que as toxinas do bolor já terão penetrado no produto, por mais que não estejam à mostra. Entendeu?

 

Assim, é sempre válido prestar atenção nas datas expostas nos rótulos e claro, nas características sensoriais dos produtos, como a cor, o odor e a textura que eles apresentam. Até porque a forma de guardar os alimentos, se não for conforme a descrição feita pela fábrica, pode também interferir no que a indústria chama de “tempo de vida” dos produtos, fazendo com que ele perca antes mesmo da data prevista para seu descarte.

 

Aliás, essas descrições são essenciais para manter a qualidade da comida, já que os fabricantes e os órgãos de fiscalização do governo fazem testes em laboratórios e determinam, com exatidão, as condições do ambiente (luz, umidade, temperatura e assim por diante) que devem ser respeitadas para a conservação do produto em questão.

 

Sintomas

 

Se você comeu comida estragada é bom ficar atento, já que os sintomas de que algo aí dentro não está bem podem variar, dependendo também do tipo de produto consumido. Comidas de origem animal e demais produtos que precisam ser refrigerados, por exemplo, normalmente apresentam reações mais rápidas no organismo, dentre de duas horas em média. Mas alguns micro-organismos podem manifestar seus efeitos de 12 a 24 horas depois de serem ingeridos.

 

Segundo os médicos, os sintomas de infecções e intoxicações causadas por alimentos podem variar muito de pessoa para pessoa, mas na maioria dos casos as reações mais comuns ao consumo de alimento vencido são mal-estar, vômitos, dor abdominal e muscular, diarreia, febre e até mesmo hemorragia, em casos mais sérios. Fique atento!

 

E você já sofreu ou conhece quem sofreu complicações depois de comer alimentos vencidos?

Envie email contando a sua história: contato@rioclaroonline.com.br

 

Com informações do Website Fatos Desconhecidos


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13 de agosto de 2018

O juiz André Antônio da Silveira Alcântara negou liminar do Ministério Público Estadual que pedia exoneração de todos os servidores comissionados da prefeitura de Rio Claro, por suposta irregularidade na composição, dentro de seis meses. A decisão foi dada na tarde desta quinta-feira (9), conforme contou em entrevista ao Diário do Rio Claro o secretário dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

 

“O Ministério Público pediu uma liminar para que em seis meses fossem exonerados todos os comissionados, mas a liminar foi negada. Isso dá um prazo para fazermos a defesa com calma”, destaca o secretário. Ainda cabe recurso, conforme explicou, ao relatar que o próximo passo é o juiz citar a prefeitura para apresentar a defesa.

 

ESTUDO

 

Ragghiante destaca que, independente da ação civil pública em andamento, a secretaria já iniciou estudos analisando a lei que define os cargos em comissão, que data de 2014. “Independente do resultado da ação, se tiver inobservância da constituição, vamos mudar. Isso não quer dizer que está errada, mas é uma questão de avaliar a legislação por zelo e fazer melhorias, se necessário”, garante.

 

SECRETARIA

 

Na entrevista, o secretário ressaltou a importância da pasta, uma vez que todas as decisões do poder público precisam da assessoria jurídica constante para chancelar todas as decisões e não incorrer em improbidade. “Tudo que o prefeito faz são atos administrativos. Não tem como trabalhar sem o jurídico chancelar tudo. Uma simples inobservância legal pode fazer com que o prefeito incorra em improbidade administrativa”, argumenta. “O Juninho [João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria e Democratas] é uma pessoa que entende a importância do papel do jurídico na administração”, esclarece.

 

PRODUTIVIDADE

 

Questionado sobre a produtividade da pasta, Ragghiante comentou que são cerca de 60 mil execuções fiscais relativas a tributo impostos, taxas de contribuição, etc). “Importante destacar que as execuções fiscais não são feitas por vontade do prefeito, mas se ele não fizer pode ser acusado de renúncia de receita fiscal”, diz.
Os processos em andamento, 3840 são trabalhistas e outros 2581 cíveis. “É necessário uma assessoria jurídica o tempo todo”, reforça.

 

PREVENTIVO

 

Outro ponto observado pelo secretário é o trabalho de prevenção que instalou na pasta. “Apenas com prevenção, cumprindo as leis, diminuímos em cerca de 30% o número de processos judiciais em um ano e meio de governo. Diminuímos a demanda do Judiciário, ou seja, o munícipe tem menos oportunidade de entrar na justiça contra a prefeitura e, se entra, é uma ação aventureira, já que estamos realizando este trabalho preventivo”, completa.

 

IDEAL

 

A secretaria exerce suas funções com seis procuradores e um procurador geral, conforme explicou, mas ele destacou que em um universo ideal, seriam necessários, ao menos, 15 procuradores para atender à demanda. “Não sei se temos estrutura financeira, mas quando a estrutura financeira permitir, e depois de analisado o limite prudencial, teremos outros procuradores, já que realizamos um concurso público”.

 

PRECATÓRIOS

 

“Rigorosamente em dia”. Esta foi a afirmação do titular da pasta, que informou que herdou da administração anterior R$ 80 milhões de precatórios. “Rio Claro nunca esteve tão em dia, não atrasamos um dia”, reafirma.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. “O precatório é como um cheque que a pessoa que ganhou um processo tem que receber da prefeitura”, disse ao lembrar que a previsão de regularização para os pagamentos de precatórios em regime especial é no final de 2019. “Se continuarmos os pagamentos em dia, retornaremos aos pagamentos em regime ordinários, que é bem menos oneroso ao município”, reforça.

 

 

Fonte: Diário do Rio Claro


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13 de agosto de 2018

Durante seminário sobre os desafios da democracia e das eleições em uma universidade particular de Brasília, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, elogiou a Lei da Ficha Limpa, que disse ser umas das melhores normas legais sobre o assunto em todo mundo; “A Lei da Ficha Limpa é de iniciativa popular, foi o conjunto de cidadãos que levou ao Congresso Nacional aquilo que lhe parecia próprio, uma lei considerada pela ONU [Organização das Nações Unidas] uma das melhores leis que existem, uma das três melhores do mundo”, ressaltou

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, exaltou a participação popular e elogiou a Lei da Ficha Limpa, que disse ser umas das melhores normas legais sobre o assunto em todo mundo.

 

“A Lei da Ficha Limpa é de iniciativa popular, foi o conjunto de cidadãos que levou ao Congresso Nacional aquilo que lhe parecia próprio, uma lei considerada pela ONU [Organização das Nações Unidas] uma das melhores leis que existem, uma das três melhores do mundo”, ressaltou.

 

A declaração foi dada na abertura de um seminário sobre os desafios da democracia e das eleições, em uma universidade particular de Brasília, do qual também participaram o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, e o ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Governos legítimos

 

Em sua fala, Cármen Lúcia fez também uma defesa de governos que foram escolhidos em eleições diretas, mas que têm ou tiveram sua legitimidade contestada recentemente pela sociedade.

 

“Eu escuto agora falar que, no plano nacional e no plano estadual, o governo tal não tem legitimidade. Tem sim. Se foi eleito segundo as normas constitucionais e eleitorais, a pessoa que foi levada por nós, cidadãos, nós, eleitores, com a responsabilidade que temos com nosso país, é claro que nós temos uma legitimidade”, disse.

 

 

Fonte: Agência Brasil


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13 de agosto de 2018

Ação dos criminosos aconteceu na última madrugada de segunda-feira (13).

 

A Escola Municipal Monteiro Lobato, Rio Claro/SP, foi furtada pela sétima vez na madrugada desta segunda-feira (13).

 

Os criminosos levaram materiais dos alunos e quebraram os vidros da Escola.

 

A creche atende crianças de 6 meses a 3 anos.

 

“É a segurança dos nossos filhos que está em jogo”, afirmam os pais.

 

Sobre a Escola

 

A equipe da Rio Claro Online tentou entrar em contato com a direção da creche, porém, funcionárias disseram que a orientação que receberam era para não fornecer nenhuma informação a respeito dos ocorridos.


ministerio
6 de agosto de 2018

A Promotoria entrou com pedido liminar contra a Prefeitura de Rio Claro/SP

 

O pedido liminar tramita na Justiça a partir de uma ação civil pública instaurada pelo Ministério Público contra a Prefeitura Municipal, e terá a sentença emitida nos próximos dias.

 

O grupo de promotores contesta a constitucionalidade de diversos cargos comissionados e solicita que estes servidores sejam exonerados em até 180 dias sob pena de multa.

 

Os cargos contestados são vários, como: oficial de gabinete, procurador-geral da guarda civil municipal, ouvidor geral da guarda civil municipal, assessores, assistente de gabinete, diretor de departamento, diretor de complexo educacional e gerente, nomeados pelo Poder Executivo.

 

O MP apura que existem servidores nomeados para tais cargos mencionados cujas funções desempenhadas são ilícitas, pois violam princípios das constituições federais e estadual.

 

A Promotoria explica no pedido que os problemas recorrem na Lei criadora dos postos (Lei Complementar N° 89/2014) e ressalta que os cargos apresentam ausência de requisitos pessoais de provimento, assim como o nível de escolaridade dos funcionários.

 

Exoneração ou Multa

 

Na hipótese da exoneração dos cargos comissionados apontados pela Promotoria do Ministério Público não ocorra em até seis meses, a gestão está sujeita a multa.

 

“Esse prazo é razoável e suficiente para que a Administração Pública tome as medidas cabíveis a seu cargo para manter os serviços administrativos internos da Prefeitura em exercício, e, se possível,
assuma e tome medidas corretivas”, afirma o MP.


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2 de agosto de 2018

Segundo Celso Ribeiro Bastos, “responsabilidade é a sanção imposta pelo direito ao autor de um ato lesivo à ordem jurídica” [1].

 

O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa.

 

A responsabilidade civil decorrerá da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa (artigo 37§ 6º, da Constituição Federal).

 

A responsabilidade penal decorrerá de atuação típica e antijurídica do servidor relacionada ao exercício de suas atribuições, comprovada através do devido processo legal no juízo penal.

 

A responsabilidade administrativa decorrerá da violação do servidor aos deveres e proibições inseridos nos respectivos estatutos.

 

Segundo Odete Medauar, “se a conduta inadequada afeta a ordem interna dos serviços e vem caracterizada somente como infração ou ilícito administrativo, cogita-se, então, da responsabilidade administrativa, que poderá levar o agente a sofrer sanção administrativa. Essa responsabilidade é apurada no âmbito da Administração, mediante processo administrativo e a possível sanção é aplicada também nessa esfera” [2].

 

Por sua vez, “se o agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou dano à Administração, deverá repará-lo, sendo responsabilizado civilmente. A apuração da responsabilidade civil poderá ter início e término no âmbito administrativo ou ter início nesse âmbito e ser objeto, depois, de ação perante o Judiciário” [3].

 

Por fim, “se a conduta inadequada do agente afeta, de modo imediato, a sociedade e vem caracterizada pelo ordenamento como crime funcional, o servidor será responsabilizado criminalmente, podendo sofrer sanções penais. A responsabilidade criminal do servidor é apurada mediante processo penal, nos respectivos juízos” [4].

 

Não se deve olvidar que, em razão da indisponibilidade do interesse público, os ocupantes de cargos ou funções de chefia e direção têm o dever de tomar as providências para apurar a responsabilidade de servidores, assim que tiverem ciência de condutas que correspondam a infrações. Destaca-se que o artigo 320 do Código Penal visa coibir as condutas que desrespeitem tais deveres.

 

A indisponibilidade do interesse público também impõe aos servidores públicos o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, praticados por agente, de qualquer grau hierárquico, conforme os termos do artigo 116, inciso XII, da Lei nº 8.112/90.

 

Apesar da imposição legal, tais deveres nem sempre são cumpridos adequadamente, em especial, nos casos de representação contra abuso de poder ou ilegalidade de superiores hierárquicos, visto que os subordinados temem sofrer represálias.

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA CIVIL

 

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se encontra prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, os quais consagram a regra segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

 

Se for responsabilizado civilmente, o servidor deverá reparar o dano que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, tenha causado à Administração.

 

Nas palavras de Odete Medauar, “para que o servidor possa ser responsabilizado e obrigado a pagar o prejuízo, é necessário comprovar seu dolo (teve intenção de lesar ou assumiu esse risco) ou sua culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Para isso, a Administração é obrigada a tomar as medidas legais pertinentes, não podendo, a priori, inocentar o servidor (…)” [5].

 

Em relação ao dano causado por conduta do servidor público, é necessário distinguir que tal prejuízo poderá ser causado ao Estado diretamente ou a terceiros.

 

Quando o dano é causado diretamente ao Estado, a responsabilidade do servidor é apurada pela própria Administração, por meio de processo administrativo, no qual são asseguradas todas as garantias de defesa, conforme o art. , inciso LV da Constituição Federal.

 

Para as hipóteses de danos causados diretamente ao Estado, as leis estatutárias em geral estabelecem procedimentos autoexecutáveis (não dependem de autorização judicial), pelos quais a Administração desconta dos vencimentos do servidor a importância necessária ao ressarcimento dos prejuízos, respeitado limite mensal fixado em lei, visando preservar o caráter alimentar do salário do servidor.

 

Por outro lado, quando se trata de dano causado a terceiros, aplica-se a norma do artigo 37§ 6º, da Constituição Federal, em decorrência da qual o Estado responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, porém possui o direito de regresso contra o servidor que provocou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

 

Ademais, Odete Medauar salienta que “também incide em responsabilização civil todo aquele que, exercendo, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer órgão, ente ou poder estatal, praticar ato de improbidade administrativa. Tais atos estão descritos na Lei 8.429, de 02.06.1992, artigos  a 11; a comprovação das condutas acarreta conseqüências administrativas, civis e penais. Sob o aspecto civil, poderá ser decretado, pelo juiz civil, o seqüestro de bens, e também o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas no exterior; a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano, ou decretar a perda dos bens havidos ilegalmente, determinará o pagamento do dano ou a reversão de bens em favor da Administração prejudicada (artigos 16, § 1º, 17 e 18)” [6].

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA PENAL

 

O servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção. A responsabilidade penal diz respeito às conseqüências da prática pelo servidor público de condutas tipificadas no ordenamento como crimes relacionados ao exercício de cargo, função ou emprego público, daí o nome de crimes funcionais.

 

Para fins criminais, o conceito de servidor público está estabelecido pelo artigo 327 do Código Penal:

 

“Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

 

§ 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”

 

Código Penal indica tais condutas nos artigos 312 a 326, constantes no Título XI, “Dos crimes contra a Administração Pública”, Capítulo I, “Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral”; e nos artigos 359-A a 359-H, presentes no Capítulo IV, “Dos crimes contra as finanças públicas”, acrescentado pela Lei nº 10.028/00.

 

Ademais, há leis federais que preveem outras condutas de servidores qualificadas como crime. Por exemplo, a Lei nº 4.898/65 arrola condutas qualificadas como abuso de autoridade; a Lei nº 8.666/93 menciona condutas de agentes em matéria de licitação e contratos que são classificadas como infrações penais.

 

A responsabilidade criminal do servidor é apurada pelo Poder Judiciário. A apuração da responsabilidade criminal se efetua mediante propositura pelo Ministério Público, de ação penal.

 

Em muitas ocasiões, o conhecimento de fatos ou atos tipificados como crimes funcionais ou de responsabilidade advém de sindicância, processo administrativo ou relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, devendo ser remetidos ao Ministério Público.

 

A sentença da ação penal, transitada em julgado, poderá repercutir na esfera de responsabilidade administrativa e civil do servidor, como por exemplo, nos casos em que houver absolvição na esfera penal por ausência de materialidade ou negativa de autoria.

 

Nas hipóteses acima referidas, a decisão proferida na esfera penal vincula as demais esferas, não havendo que se falar em responsabilização nos âmbitos civil e administrativo.

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA

 

Segundo Odete Medauar, “a responsabilidade administrativa expressa as conseqüências acarretadas ao servidor pelo descumprimento dos deveres e inobservância das proibições, de caráter funcional, estabelecidas nos estatutos ou em outras leis” [7].

 

Essa responsabilidade é apurada no âmbito da própria Administração e apenada com sanções de natureza administrativa, denominadas sanções disciplinares, impostas pela autoridade administrativa. Se a conduta do servidor enquadrar-se também em tipos penais e causar dano à administração, gera responsabilização criminal e civil.

 

A infração administrativa praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

 

Os principais meios de apuração previstos nas leis estatutárias são a sindicância e o processo administrativo disciplinar.

 

As infrações administrativas são apenadas com sanções da mesma natureza, denominadas sanções disciplinares, impostas por autoridade administrativa. Na esfera federal, o artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as seguintes espécies de sanções disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

 

Deve-se ressaltar que, na aplicação das penalidades disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais (artigo 128 da Lei nº 8.112/90)

 

Nos artigos 129 e seguintes da Lei nº 8.112/90, estabelecem-se as hipóteses de aplicação de cada uma das penalidades disciplinares previstas no artigo 127 do mesmo diploma legal.

 

Porém, conforme observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. A maior parte das infrações não é definida com precisão, limitando-se a lei, em regra, a falar, em falta de cumprimento dos deveres, falta de exação no cumprimento do dever, insubordinação grave, procedimento irregular, incontinência pública; poucas são as infrações definidas, como o abandono de cargo ou os ilícitos que correspondem a crimes ou contravenções” [8].

 

A ausência de tipicidade da infração disciplinar confere à Administração Pública certa discricionariedade para enquadrar a falta funcional dentre os ilícitos previstos na lei, o que não significa a possibilidade de decisão arbitrária, uma vez que deverão ser observados limites legais e o princípio da motivação, segundo o qual os atos administrativos deverão ser justificados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lhes sustentam.

 

Nesse sentido, o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 dispõe que:

 

“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: […].”

 

Acerca deste tema, destaca-se também o disposto no artigo 128parágrafo único, da Lei nº 8.112/90:

 

“Art. 128. […] Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.”

 

Conforme as palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é precisamente essa margem de apreciação (ou discricionariedade limitada pelos critérios previstos em lei) que exige a precisa motivação da penalidade imposta, para demonstrar a adequação entre a infração e a pena escolhida e impedir o arbítrio da Administração. Normalmente essa motivação consta do relatório da comissão ou servidor que realizou o procedimento; outras vezes, consta de pareceres proferidos por órgãos jurídicos preopinantes aos quais se remete a autoridade julgadora; se esta não acatar as manifestações anteriores, deverá expressamente motivar a sua decisão” [9].

 

A margem discricionariedade conferida à Administração para realizar o enquadramento de determinadas condutas dentre os ilícitos previstos em lei não autoriza as autoridades competentes a decidirem de forma arbitrária, pois o exercício da discricionariedade deve respeitar os limites previstos em lei.

 

Em verdade, a aplicação das sanções disciplinares deve ser fundamentada, com a indicação das razões fáticas e jurídicas que sustentam a decisão, devendo ser observada a natureza e gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

 

INDEPENDÊNCIA E COMUNICABILIDADE DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADES

 

Uma única conduta praticada por um servidor público poderá configurar infração administrativa, implicar dano à Administração e ser tipificada como crime, ensejando, nessa hipótese, responsabilidades nas esferas administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamentos e naturezas diversas.

 

As esferas de responsabilidades (administrativa, cível e penal) são, em regra, independentes, de tal sorte que as penas aplicadas em cada uma das esferas serão cumulativas, ressalvadas as exceções em que a decisão proferida no juízo penal deve prevalecer, fazendo coisa julgada na área cível e na administrativa.

 

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “quando o funcionário for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem decidir de forma contrária, uma vez que, nessa hipótese, houve decisão definitiva quanto ao fato e à autoria, aplicando-se o artigo 935 do Código Civil de 2002” [10].

 

O artigo 935 do Código Civil dispõe:

 

“Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”

 

Ainda segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ”quando a sentença for pela absolvição, há que se distinguir os seus vários fundamentos, indicados no artigo 386 do Código de Processo Penal (com a redação alterada pela Lei nº 11.690/08) (…)” [11].

 

Os incisos I a VII do art. 386 do Código de Processo Penal estabelecem:

 

“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 2326 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

VII – não existir prova suficiente para a condenação.”

 

As absolvições fundadas nos incisos IIV e VI do artigo 386 do Código de Processo Penal influenciam as decisões a serem proferidas nas esferas civis e administrativas.

 

No tocante aos incisos I e IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, a repercussão nas demais esferas ocorre em razão da regra imposta pelo artigo 935 do Código Civil.

 

Nos casos supracitados, a absolvição na esfera penal por ausência de materialidade ou negativa de autoria vincula as demais esferas, de modo que inexiste qualquer responsabilidade na área civil ou administrativa. Isto é, nos âmbito civil e administrativo, não caberá qualquer discussão sobre a autoria e a materialidade do fato tido como infração.

 

Por sua vez, no caso do inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal, o reflexo nas esferas civil e administrativa se dá com fundamento no artigo 65do Código de Processo Penal, que dispõe:

 

“Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

 

Ressalta-se que a absolvição fundamentada na hipótese do inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal não repercute nas demais esferas de responsabilidade, pois o mesmo fato que não constitui crime pode corresponder a uma infração disciplinar ou a um ilícito civil.

 

Igualmente, nas hipóteses dos incisos II, V e VII, em que absolvição se dá por falta de provas, não haverá repercussão nas outras esferas de responsabilidade, uma vez que as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime podem ser suficientes para comprovar ilícitos civis ou administrativos.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Malheiros Editores. 2007.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Celso Bastos Editor. 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Atlas. 2011.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011.

[1] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Celso Bastos Editor. 2002. P. 549

[2] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 319

31 Ibidem, p. 319

[4] Ibidem, p. 319

33 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[6] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[7] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[8] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 612

[9] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 613

38 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 615

[11] Ibidem, p. 615

 

Fonte: https://tadeu1008.jusbrasil.com.br


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30 de julho de 2018

Proprietário de imóvel contratou serviços advocatícios do atual Secretário em 2015. Contrato deve render R$ 2,7 milhões ao locador.

 

O aluguel de uma nova sede para a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro está envolto em nova polêmica.

 

Após Jornal revelar que o órgão estava trocando um prédio cedido pelo INSS por um aluguel de R$15 mil mensais, documentos revelam, agora, que o dono da casa alugada foi cliente do Secretário de Saúde do município, o advogado Djair Cláudio Francisco.

 

O contrato para locação da residência foi feito por dispensa de licitação, conforme o que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último dia 15 de junho. Na prática, isso significa que a Fundação Municipal de Saúde escolheu o imóvel sem a abertura de um processo licitatório, ou seja, uma concorrência entre possíveis interessados.

 

A validade do contrato é de 180 meses, ou seja, 15 anos, o que totaliza um valor de R$ 2.700.000,00. O locador é o administrador de empresas Aldo Portolano, que é identificado em processos no Tribunal de Justiça do estado como morador de São Paulo – SP.

 

O proprietário do imóvel alugado contratou os serviços advocatícios de Djair Cláudio Francisco no ano de 2015. O processo em que Djair defendia Aldo envolve uma construtora e traz em seus autos uma procuração dando plenos poderes ao atual secretário de Saúde para representar o proprietário da, hoje, sede da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro.

 

Em 23 de janeiro de 2017, ou seja, vinte e três dias após Djair assumir o cargo de Secretário de Saúde, ele substabeleceu o processo para outro advogado, o que no jargão jurídico quer dizer que ele repassou seu cliente para outro colega.

 

SEDE ANTIGA NÃO TINHA CUSTO

 

Na semana passada, O Jornal revelou que a antiga sede da Fundação Municipal de Saúde, localizada na Avenida 2, centro da cidade, era usada sem custo algum aos cofres públicos, pois pertence ao INSS e era cedida ao município.

 

A informação foi confirmada pela assessoria de comunicação do INSS. O órgão ainda informou que o prédio está em processo de transferência para a União.

 

Apesar do novo gasto, a prefeitura afirmou que a mudança pode gerar uma economia de até R$100 mil por ano. Isso deve acontecer com a transferência de outros órgãos, que hoje ocupam prédios locados, para o espaço que abrigava a FMS, mas não foram especificados quais imóveis teriam seus contratos rescindidos para gerar tal economia aos cofres públicos.

 

O plano da administração municipal é transferir para o local setores como a Vigilância Sanitária, a diretoria de gestão do SUS, a central reguladora de vagas, a unidade de controle, avaliação e auditoria de contratos, o núcleo de atendimento em saúde da família e a atenção básica.

 

O Jornal tentou contato com a Fundação Municipal de Saúde para esclarecer a ligação do Secretário com o dono do imóvel, porém não houve retorno até a publicação desta reportagem.

 

 

 

 

CRONOLOGIA: DE ADVOGADO E CLIENTE A LOCADOR E LOCATÁRIO

 

03.março.2015 – Procuração entre Aldo Portolano e Djair Cláudio Francisco

 

Conforme processo nº 1002358-21.2015.8.26.0510, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, o atual Secretário de Saúde de Rio Claro, dr. Djair Cláudio Francisco, foi contratado como advogado de Aldo Portolano, proprietário do imóvel situado à Rua 6 nº 2572, bairro Santana, alugado pela Fundação Municipal de Saúde, presidida pelo seu ex-advogado, por R$ 15 mil mensais, por 180 meses, totalizando o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) no período.

 

Procuração assinada por proprietário do imóvel em 2015 dava plenos poderes a Djair

(Foto: Reprodução)

 

02.janeiro.2017 – Nomeação de Djair como Secretário

 

No dia 02 de janeiro de 2017, um dia depois da posse do prefeito João Teixeira Júnior, Djair Cláudio Francisco foi nomeado Secretário e alocado na Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. A indicação foi feita pelo PSDB.

 

 

23.janeiro.2017 – Substabelecimento de Djair como advogado de Aldo Portolano

 

Vinte e um dias depois de sua posse, Djair Cláudio Francisco substabeleceu para o dr. Irineu Carlos Mintinguer de Oliveira Prado, o processo no qual atuava como procurador do, hoje, locador do imóvel que abriga a sede da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Substabelecer sem reserva significa “passar o processo” a outro advogado, se desvinculando do mesmo.

 

 

15.junho.2018 – Locação de Imóvel de Aldo Portolano para a F.M.S.

 

Finalmente, em 15 de junho de 2018, em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com dispensa de licitação, ou seja, escolhido pela Fundação Municipal de Saúde, cujo presidente é o ex-advogado de Aldo Portolano, doutor Djair Cláudio Francisco.

 

 

Locação com Dispensa de Licitação

 

A locação de imóvel pelo Poder Público poderá ser realizada por dispensa de licitação ao amparo do inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 1993, desde que as características do imóvel atendam às finalidades precípuas da Administração Pública; que haja avaliação prévia; e que o preço seja compatível com o valor de mercado. Vejamos o que diz o artigo 24, inciso X:
“Art. 24. É dispensável a licitação:
 
(…)
X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia“.

 

Solicitamos a informação, com cópia de documentos a Fundação Municipal de Saúde, via e-mail, junto a Assessoria de Imprensa, e estamos aguardando a resposta sobre a avaliação prévia realizada para verificar se o valor de R$ 15 mil é compatível com o valor de mercado.

 

Procuramos no site da Fundação Municipal de Saúde mais dados sobre o contrato, e a dispensa de licitação nº 187/2018 e não encontramos nenhuma informação sobre esses atos administrativos.

 

Tempo de Contrato é de 180 meses

 

Embora a Lei nº 8.666 não determine um prazo de vigência do contrato, e o mesmo não pode ser indeterminado, o Tribunal de Contas da União, em sua jurisprudência, indica que o regular seria a celebração do contrato pelo prazo de 60 meses, podendo o mesmo ser renovado pelos próximos gestores, conforme o interesse público vigente, já que pode-se contratar e recontratar com dispensa de licitação.

 

Princípio da Impessoalidade

 

O princípio da impessoalidade ou finalidade, referido na Constituição de 1988, em seu artigo 37, caput, deve ser entendido como aquele que princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse principio é, portanto, característica visível do princípio republicano.

 

O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública, procurando sempre colocar em primeiro lugar o interesse público da população, tendo diversas garantias garantindo a igualdade e deixando impedido qualquer tipo de imparcialidade. O princípio da impessoalidade busca portanto, coibir qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador assim como o dos seus agentes, deixando sempre em primeiro lugar o atendimento ao interesse público.

 

Ao contratar, com dispensa de licitação, um imóvel cujo dono é um antigo cliente, deve ser apurado se o Secretário de Saúde agiu de forma correta ou não. Isso é tarefa do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que devem ser provocados por cidadãos que, por ventura, acreditem que, de alguma forma, houve dolo ou má fé dos gestores da Fundação Municipal de Saúde.

 

Gastar Mais é Gastar Melhor?

 

Em texto da Prefeitura Municipal distribuído à imprensa, em 03 de julho, onde diz que: “Em Rio Claro saúde é uma das prioridades desde o início da atual administração. Exemplo disso é o investimento que o município faz no setor, que nos últimos 12 meses chegou a cerca de 30% do orçamento municipal, o dobro do mínimo que é estabelecido em lei, que seriam 15 %. Foram 133,4 milhões de reais destinados ao setor. Seis novas unidades de saúde no setor de Atenção Básica, equipamentos para a Urgência e Emergência e a implantação do Espaço Mais Saúde estão entre as realizações do setor de saúde desde 2017”.

 

É necessário saber onde se gasta o dinheiro, já que inúmeras ocorrências são relatadas nas unidades de saúde do município. A morte de crianças, reclamação de cidadãos contra o mal atendimento, tiros na Upa, enfim, o rioclarense deve acompanhar mais de perto para verificar onde estão investindo o dinheiro da Saúde, se está sendo de forma correta, pois não adianta gastar e não investir. Há de se cobrar os vereadores eleitos para que exerçam seu papel e deixem de nomear praças, ruas, mandar cortar mato e tapar buraco, eles foram eleitos para que fiscalizem e prestem contas ao cidadão.

 

Fonte: O Jornal


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30 de julho de 2018

A Guarda Civil Municipal de Rio Claro em ação conjunta com o Departamento de Proteção Animal regataram na última sexta-feira (27), 14 cães em um canil clandestino na cidade. A responsável pelo local foi detida.

 

No local, as autoridades encontraram os animais, maioria fêmeas, e duas cadelas também estavam grávidas.

 

O Departamento de Proteção Animal alerta que os cães seriam usados para comércio ilegal.

 

Os animais foram recolhidos e estão no Canil de Rio Claro.

 

A mulher foi encaminhada para a delegacia, ouvida e liberada.


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30 de julho de 2018

Marinete da Silva falou à Fórum sobre o luto profundo desde a execução da vereadora e de Anderson Gomes

 

Há mais de 130 dias do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, a mãe da vereadora, Marinete da Silva, segue na luta por justiça e ocupando espaços onde cobra respostas.

 

Ela participou de uma roda de conversa durante o II Festival Internacional da Utopia, realizado em Maricá (RJ), de 19 a 22 de julho, onde falou com exclusividade à Fórum sobre a angústia desse período.

 

“É um tempo de um luto profundo, de uma ansiedade, de uma dor que cresce a cada dia por não saber o que motivou alguém a fazer isso, matar minha filha de uma maneira tão cruel”, afirmou. “Era uma mulher que cobrava muito, que defendia os direitos de uma maneira brilhante. São dois momentos, antes e depois da Marielle. Ela se tornou hoje um símbolo de resistência, de luta, de garra.”

 

Marinete diz que seguirá cobrando por justiça. As investigações da execução estão sob sigilo, e a família não tem acesso. Mas ela afirma que lutará até o fim seguindo o legado da filha. “Enquanto não soubermos quem planejou e quem matou minha filha, não vão ter sossego. Nem que eu for sozinha para a rua.”

Assista ao vídeo:


 

 

Foto: Thiago Lara/Divulgação

Fonte: Revista Forum 


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30 de julho de 2018

A utilização da expressão mero aborrecimento ou dissabor cotidiano é exaustivamente repetida em decisões proferidas em ações que versam sobre o dano moral na seara do Direito do Consumidor. Diversos acórdãos, sentenças e decisões monocráticas prolatados pelos vários órgãos do Poder Judiciário afastam a reparação civil por danos morais, fulcrados na expressão supracitada.

 

Aliás, não se pode descurar que referida interpretação enobrece o descaso e encoraja a atitude destemida de maus fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo. A priori, não há que se falar em indústria do dano moral, e sim em maus fornecedores de empresas de prestações de serviço que, a cada dia, subestimam a parte hipossuficiente na relação de consumo: o consumidor.

 

Nada obstante, em que consiste o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano exaustivamente utilizado na fundamentação jurídica denegatória do dano moral? Como é facilmente constatado, a interpretação da expressão é eivada de elementos subjetivos, de valores e costumes. “Com efeito, de ordens diversas se conjugam as pessoas na vida social, mantendo-se inúmeros de seus laços à luz das figuras básicas da teoria das fontes, que assim se mostra presente em todos os campos do Direito Civil”.1

 

O entendimento jurisprudencial pátrio consolidado posiciona-se no sentido de que o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano é o fato contumaz e imperceptível que não atinge a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, sendo um fato da vida e, portanto, não repercutindo ou alterando o aspecto psicológico ou emocional de alguém.

 

Não sobeja nenhum tipo de dúvida de que a indenização deve, primeiramente, levar em conta a conduta e a situação da vítima e do réu, isto é, a dor física e moral da vítima, a repercussão do fato vexatório e danoso, a condição financeira das partes envolvidas, o grau de culpa do réu, a inversão do ônus da prova, entre outros, e o efeito educativo ou “corregedor” da decisão, desestimulando condutas assemelhadas e erros futuros.

 

Considerando o perfil econômico do requerente e do requerido, a gravidade e os efeitos da repercussão da notícia danosa, bem como a contextualização dos fatos no momento em que ocorreram, e cabalmente comprovada a ocorrência do dano moral, deve ser reconhecido o dever de ressarcir na demanda judicial.

 

Nas relações de consumo, anote-se que “o Código de Defesa do Consumidor, que possui vida própria, autônoma e compatível ao vigente sistema constitucional, passou por pequenas alterações desde seu surgimento, motivadas por novas leis como o Código Civil em 2002. Apesar de o CDC ser uma lei forte, exibe ainda deficiências nas relações de consumo com empresas aéreas, operadoras de planos de saúde, administradoras de cartões de crédito, imobiliárias, construtoras, provedores, instituições financeiras, telefonias fixa e móvel, comércio eletrônico. Também falta eficácia nas necessárias garantias pelos fabricantes, somadas ao número escasso de representantes técnicos destes”.2 Assim, são os princípios da proporcionalidade e da defesa do consumidor que auxiliarão a mensurar a discussão do dano moral nas relações de consumo.

 

De fato, o problema da reparação civil, de forma justa e proporcional, sem gerar enriquecimento ilícito, é tema que vem ganhando espaço admirável entre os profissionais do Direito e na doutrina. Tal discussão é de bom tom, pois as decisões pertinentes são muito subjetivas e a apuração do dano moral se deve fazer no contexto do caráter punitivo pedagógico da indenização.

 

Para tornar menos subjetivas tais decisões, é necessário levar em conta a situação econômica das partes, o bem comerciado ou o serviço prestado ao consumidor, critérios aos quais se confere maior objetividade e que podem evitar o enriquecimento sem causa.

 

Noutro ponto, há os que comentem a existência de uma indústria do dano moral na livre concorrência, princípio elencado no art. 170 da Constituição Federal e tido como manifestação da liberdade de iniciativa, esquecendo, com isso, que a própria Carta Magna estabelece também os limites para esta atuação, reprimindo o abuso do poder econômico em seu artigo 173, § 4º.

 

Vale salientar que, quando o Estado aplica a norma constitucional prevista no art. 170, inciso V, e o artigo 5º, incisos X e XXXII, não deve esquecer de utilizar os princípios da eficiência e do livre acesso à Justiça, e assegurar os direitos subjetivos por meio das garantias constitucionais, de que fazem parte a independência dos juízes, os direitos de ação e de defesa. Isso garante a efetividade da defesa do consumidor, que no plano material depende do efetivo acesso ao Judiciário para a obtenção da tutela estatal de forma adequada e tempestiva sobre seus direitos.

 

Reitera-se, para qualificar o dano moral sofrido deve-se atender aos importantes elementos citados, levando sempre em consideração que os danos morais são lesões sofridas por pessoas físicas, na maioria das vezes, em aspectos da personalidade, por meio de atos ilícitos que automaticamente lhes causam dores, mágoas, constrangimentos, vexames e muitas outras sensações negativas.

 

Data maxima vênia, os profissionais do Direito devem sempre verificar a culpabilidade do causador do dano, os antecedentes, a adequação social, os motivos, bem como a extensão do dano e as circunstâncias em que se deu, sem olvidar o caráter punitivo pedagógico do dano moral para pedir a indenização.

 

Nesse contexto, torna-se evidente a inadequação da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Como não se configura dano moral a hipótese abarcada, se o ato ilícito não se torna lícito por ser legítima a inscrição?

 

Nessa ótica, verifica-se que o entendimento sumulado não encontra, de forma alguma, correspondência com o que enunciam os arts. 186, 187, 188 e 927 do Código Civil, nem mesmo o art. 42, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

 

Primeiro, toda anotação irregular, que é ação ou omissão voluntária, por negligência ou por imprudência, viola direito e causa dano a outrem, constituindo assim ato ilícito (art. 186, CC). Segundo, temos que toda anotação irregular constitui abuso de direito, uma vez que esse ato negligente viola os bons costumes e a boa-fé (art. 187, CC). Ademais, por ser irregular o apontamento restritivo de crédito, nem há que se falar em exercício irregular de um direito reconhecido no caso (art. 188, CC), ficando clara a violação do art. 42, § 2º, do Código de Direito do Consumidor. Com isso, resta demonstrado que o simples fato de o consumidor já ter seu nome incluso em órgãos de proteção ao crédito não retira o seu direito de pleitear indenização por dano moral caso seja ilicitamente incluso por outrem.

 

Definitiva e mais que notória em relação ao aspecto da acepção educadora dos danos morais é a lição sempre autorizada de Caio Mário da Silva Pereira, que corrobora a argumentação ora apresentada:

 

Quando se cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido.3

 

Na realidade, o que se verifica, tendo em tela a importância dos estudos sobre dano moral, é que o consumidor que pleiteia a indenização pelo dano moral sofrido continua sendo martirizado por meio de uma interpretação estapafúrdia e equivocada do texto legal, a qual fere o espírito e a própria vontade do legislador ao normatizar as relações de consumo.

 

MÁRCIA FABIANA LEMES PÓVOA BOU-KARIM é Advogada, sócia do escritório Póvoa e Póvoa Advogados Associados. Membro da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional OAB-GO.

 

UBERTH DOMINGOS CORDEIRO é Advogado, sócio do escritório Pedro Cordeiro da Silva e Advogados Associados. Membro da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional OAB-GO.

 

“O que se verifica, tendo em tela a importância dos estudos sobre dano moral, é que o consumidor que pleiteia a indenização pelo dano moral sofrido continua sendo martirizado por meio de uma interpretação estapafúrdia e equivocada do texto legal, a qual fere o espírito e a própria vontade do legislador ao normatizar as relações de consumo.”

 

 

Fonte: Póvoa e Póvoa Advogados


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30 de julho de 2018

Justiça condenou administradora a indenizar mulher que foi chamada de “vaca” no grupo

 

Administradores de grupos de Whatsapp devem ficar atentos ao que é dito entre os participantes da conversa. Caso não impeçam ofensas poderão ser responsabilizados judicialmente e condenados a indenizar à(s) vítima(s). Foi com este entendimento que a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma mulher que era administradora a pagar uma indenização de R$ 3 mil. A notícia foi publicada pelo site Conjur.

 

O caso aconteceu em 2014 durante a Copa do Mundo. Uma mulher havia criado um grupo para convidar amigos a participar de uma reunião para assistir ao jogo. No entanto, uma discussão no grupo acabou com uma das convidadas xingada de “vaca”. A agredida entrou com ação na Justiça e o Tribunal, em decisão unânime, no acórdão do dia 21 de maio de 2018, condenou a administradora por entender que ela se omitiu ao não impedir a ofensa.

 

“[A administradora do grupo] É corresponsável pelo acontecido, com ou sem lei de bullying, pois são injúrias às quais anuiu e colaborou, na pior das hipóteses por omissão, ao criar o grupo e deixar que as ofensas se desenvolvessem livremente. Ao caso concreto basta o artigo 186 do Código Civil”, disse o desembargador Soares Levada, relator do caso.

 

Para o desembargador, a administradora deveria ter agido ou retirado o autor do xingamento do grupo ou até mesmo dado fim à página de conversa no Whatsapp, papel que, segundo ele, cabe a todo administrador. “Ou seja, no caso dos autos, quando as ofensas, que são incontroversas, provadas via notarial, e são graves, começaram, a ré poderia simplesmente ter removido quem ofendia e/ou ter encerrado o grupo”, concluiu.

 

 

Fonte: Revista Forum


Fonte: Imprensa da Prefeitura de Rio Claro
23 de julho de 2018

 

A equipe da Revista Colaborativa Rio Claro Online recebeu diversas denúncias dos moradores do bairro Jardim das Nações II, pois há vários tipos de comércio no bairro que estão prejudicando a viabilidade dos moradores. Os comércios são: barraca de caldo de cana e pastel, foodtruck que trabalha com comida e bebida alcoólica, e aos sábados tem música ao vivo.

 

Agora estão construindo comércios que estão invadindo calçadas, mas não é comércio que trará benefício à comunidade, segundo os condôminos.

 

Os condomínios do bairro Jardim das Nações II ficam no final da Estrada dos Costas, próximo ao bairro Terra Nova.

 

Esses comércios ficam na via principal dos condomínios, e também entre os condôminos Portugal, Suécia e Espanha.

 

Moradores já realizaram denúncias junto à Vigilância e também ao Sepladema, mas até agora nenhuma providência foi tomada. Segundo os moradores, estão transformando o bairro em um dos piores lugares da cidade, pois atualmente várias pessoas estão fazendo seus comércios em vias públicas invadindo calçadas e ruas, ficando muito difícil a locomoção de veículos e pedestres.

 

A cada dia os moradores tem mais dificuldade em residir no bairro Jardim das Nações II, os cidadãos se sentem abandonados pelos órgãos públicos, e solicitam urgência para resolução desta situação.

 

 

 

Fonte da imagem: Imprensa da Prefeitura de Rio Claro

 


ministerio
19 de julho de 2018

Curso d’água abastece 40% dos moradores de Rio Claro

 

A pedido do Ministério Público, o Judiciário condenou o município de Rio Claro a proteger as margens do Ribeirão Claro, responsável pelo abastecimento de água de 40% da população local. A sentença estabelece que a administração municipal deverá impedir, por meios que incluam campanhas de educação ambiental, os depósitos de entulhos na área de preservação permanente pela margem daquele curso d’água. Além disso, o município fica obrigado a identificar a existência de pontos críticos de despejo de lixo e entulho nas margens do Ribeirão Claro, fazendo a limpeza e colocando placas de advertência de proibição desta prática. De acordo com a decisão judicial, a prefeitura tomará medidas administrativas e criminais contra os proprietários de terrenos omissos e negligentes na correta manutenção de suas respectivas áreas de preservação permanente.

 

A sentença foi prolatada nesta terça-feira (17/7) no âmbito de ação civil pública ambiental ajuizada pelo promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo. Na petição inicial, o membro do MPSP informou que, entre 2015 e 2016, reportagens já alertavam para o lixo acumulado às margens do Ribeirão Rio Claro, alegando ainda que, segundo informações da Polícia Militar, moradores relatavam que pessoas desconhecidas utilizam a área citada para descarte de lixo doméstico e entulho. Camargo considerou ainda “o descaso do Município de Rio Claro em disponibilizar, com maior frequência, a sua equipe de fiscalização e em investir na maior proteção ambiental” no local.

 

Para a Promotoria, há a necessidade de “compelir o Município de Rio Claro a priorizar ações e recursos em defesa do Ribeirão Claro, não só para a proteção da fauna e da flora como um todo, como também para evitar que as limitadas ações que vêm sendo desenvolvidas pela Prefeitura, aliás insuficientes à real proteção deste importante rio, possam acarretar um potencial colapso no fornecimento de água à população, por ineficiência nos devidos cuidados deste importantíssimo recurso hídrico para garantir o desenvolvimento socioambiental sustentável”.

 

Já a sentença, assinada pelo juiz André Antônio da Silveira Alcantara, reconhece a tese do MPSP e frisa que a situação de descarte irregular de lixo pela margem do Ribeirão Rio Claro está comprovada nos autos. “(…) o comprovado descarte de lixo nas margens do ‘Ribeirão Rio Claro’ representa, inescondível, risco de assoreamento. A responsabilidade do Poder Público na fiscalização, com medidas a alijar esta situação, decorre da lei. Destarte, deverá o requerido encetar providências necessárias e pertinentes a coibir o descarte ilegal de lixo na área de preservação, evitando, com isso, suas deletérias consequências ao meio ambiente”, afirmou o magistrado.

 
Fonte: Núcleo de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115

São Paulo (SP) – comunicacao@mpsp.mp.br

Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095


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17 de julho de 2018

Nesta terça-feira (17), a GCM de Rio Claro, atendendo a um chamado do Banco Bradesco, localizado na Rua 4, Centro, de Rio Claro (SP) via CCOM (Centro de Comunicação), onde segundo informações estava no interior da Agência um individuo tentando aplicar um golpe.

 

Após solicitação foi enviado ao local a viatura da Guarda Civil VTR 485 com o GCM’s Sciuo e Siqueira, chegando no local, estava presente um indivíduo tentando realizar um saque no valor de R$ 5.137,67 do Auxílio Doença Previdenciário do INSS da vítima. O golpista J.A.S.A. estava em posse de uma identidade falsa, o R.G. em nome de um senhor, e um papel falso contendo informações do benefício desse senhor, e mais dois papéis que continham as anotações de uma conta corrente a que ele iria efetuar o depósito, caso conseguisse sacar o valor e também o endereço da vítima.

 

Indago pelos policiais da Guarda Civil, o individuo disse que em um dia anterior foi abordado na rua por uma pessoa desconhecida, e que teria oferecido a quantia de R$1.000,00 para ele ir até o banco e que realizasse o saque.

 

Após pesquisa, foi constatado que o indivíduo possui passagens pela polícia, sendo conduzido pela Guarda Civil à Delegacia de Policia onde a Autoridade local ratificou a voz de prisão em flagrante ao meliante.

   

Fonte: Guarda Civil Municipal – GCM


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16 de julho de 2018

Exmo. Sr.

Promotor de Justiça

Ministério Público – Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP

 

Exmo. Senhor Promotor

 

Eu, LEILA MARIA DUCKUR PIZZOTTI, publicitária, brasileira, R.G. 21.989.989-7 SSP/SP, residente nesta cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, através deste, na condição de cidadã desta cidade e deste país, e fazendo uso do artigo 5º da Constituição Federal em seus itens IV, IX, XIV, XXXIII, XXXIV letra “a”, e LXXIII vem a presença de V.Exma. para expor, e solicitar o que segue:

 

  1. Rio Claro – há meses – vive um clima de terror e insegurança, clima esse motivado pelas ações insanas e criminosas de um indivíduo, que vem de forma sádica e sistemática, aterrorizando a população, sobretudo mulheres e jovens rioclarenses;

 

  1. Esse cidadão, ALEX LAUTENSCHLEGER SANTANA, funcionário público municipal, brasileiro, solteiro, residente a Rua Saibreiro 2 n. 381 – fundos – Bairro Saibreiro, nesta cidade é notadamente psicopata e perigoso, e vem há meses aterrorizando a população de Rio Claro, sobretudo mulheres, e apesar de já realizadas diversas denúncias e boletins de ocorrência coletivos, absolutamente nada se verifica por parte das autoridades para se evitar uma tragédia;

 

  1. As autoridades, assim como a imprensa de Rio Claro (jornais, TVs, etc), nesse caso específico referente ao cidadão e suas insanas e perigosas ações, mostram-se irresponsáveis, incompetentes e omissas;

 

  1. O referido cidadão, de forma sádica e sistemática, caluniou, difamou e injuriou diversas mulheres rioclarenses através da Internet em Redes Sociais, além de outras violações como misoginia (psicopatologia contra as mulheres), homofobia, assédio sexual, constrangimento ilegal, agressão moral e ameaça, o que conduziu a diversos e múltiplos Boletins de Ocorrência Coletivos junto a Delegacia de Polícia local em 25 de abril do corrente ano;

 

  1. Em 12 de julho, o citado indivíduo agrediu funcionários do NAM da Prefeitura Municipal, agrediu e ameaçou a Secretária de Ação Social, sendo que a Guarda Municipal foi chamada, o indivíduo foi preso em flagrante (RDO n.5783/2018 – Delegacia Seccional de Rio Claro – Plantão Delegado Dr. Rodrigo Marcel Porto), mas foi colocado nas ruas em seguida, e minutos após já estava novamente aterrorizando a população através das Redes Sociais na Internet e através de ligações por telefone celular;

 

  1. Esse psicopata continua absolutamente livre e solto na cidade de Rio Claro, até começar a matar, violentar ou estuprar, e isso tudo com a absoluta irresponsabilidade, incompetência e omissão das autoridades de Rio Claro, e isso envolve desde o Prefeito Municipal, o Secretário de Segurança do Município, o Presidente da Câmara, Vereadores, a Delegacia da Mulher, a Delegacia do Município, pois todos tem amplo conhecimento dos fatos, e do perigo eminente do indivíduo, e nada, absolutamente nada fazem para a proteção aos cidadãos e cidadãs de Rio Claro.

 

  1. As informações complementares a V.Exma. seguem em anexos a essa representação.

 

Dessa forma, cumprindo meu dever como cidadã dessa cidade, informo a V.Exma. os FATOS acima citados, rogando vossa intervenção e ações para a defesa do povo rioclarense, notadamente das mulheres agredidas e ameaçadas, e as apurações referentes aos fatos expostos e denunciados.

 

 

Rio Claro, 16 de julho de 2018

  

Leila Maria Duckur Pizzotti

leila@nautiluspublicidade.com.br  –  contato@rioclaroonline.com.br

 

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Segue link das matérias a respeito:

http://rioclaroonline.com.br/funcionario-publico-de-rio-claro-e-detido-em-flagrante-agredindo-funcionarios-do-nam/

http://rioclaroonline.com.br/alex_santana2.mp3

http://rioclaroonline.com.br/alex_santana.mp3

https://www94.zippyshare.com/v/oSYTKTiz/file.html


alex
12 de julho de 2018

A cidade de Rio Claro está enfrentando inúmeras inadimplências e abusos constantes por conta de seus servidores municipais despreparados, e com o descaso da gestão atual municipal a respeito de denúncias repassadas e não apuradas por completo. Os casos são os mais diversos, situações que envolvem muitos cidadãos e escândalos horripilantes em diversas secretarias municipais, muitos servidores públicos tem se mostrado incapazes e incompetentes na execução de suas tarefas e ações, gerando assim mais problemas e lamentos para seus cidadãos.

 

Um dos últimos escândalos que envolve servidor público na cidade de Rio Claro/SP e que ganha notoriamente destaque e repercussão devido as ações e postura do servidor, é o caso do servidor Alex Lautenschleger Santana.

 

O servidor público Alex Lautenschleger Santana foi detido em flagrante na tarde de hoje (12) por agredir funcionários do NAM.

 

Alex quebrou uma moto, eletrocutou uma pessoa, derrubou a  Secretária de Ação Social e ameaçou diversos outros funcionários. A GCM foi acionada e o deteu. Alex foi ouvido e liberado.

 

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Sobre o Servidor Público

 

Alex trabalhou para a gestão anterior e para a atual, passou pela Secretaria de Esportes e fontes afirmam que ele no momento foi colocado a disposição da Secretaria de Administração. Anos atrás Alex foi para Minas Gerais, mesmo assim manteve o seu cargo na Prefeitura. Alex foi alvejado por 9 tiros em MG, voltou aleijado para a cidade de Rio Claro/SP onde ficou na casa de alguns amigos que gentilmente o acolheram até que ele pudesse se recuperar (…)

 

Assim que Alex saiu do Hospital, ele ficava também em semáforos fantasiado de palhaço, pedindo dinheiro.

 

Fontes afirmam que Alex repetia enquanto ficou em uma cama hospitalizado: “Os bandidos só não me mataram, pois quiseram me zoar mesmo, fiquei devendo dinheiro de drogas pra eles, aí não tinha como pagar, e quiseram me marcar, me deixaram aleijado…9 tiros na perna, deviam ter me matado logo! Eu vou fazer o diabo agora… “, ao que tudo indica, Alex não aguentando a pressão de não conseguir andar como antes e com as suas demais frustrações de sua vida e dos seus (que antes lhe estendiam a mão, mas o rejeitaram também devido a sua postura arrogante e prepotente), Alex começou a desrespeitar diversas pessoas pessoalmente e através da internet, ameaçando e as perseguindo.

 

Só no mês de abril ele atingiu mais de 30 pessoas com suas palavras de baixo calão, suas mentiras, e expôs fotos das pessoas com marcações provocativas, ofensivas, inverídicas, e sexuais nas redes sociais, muitas de suas vítimas são mulheres, pessoas essas de bem, e que foram alvos da sua insensatez e frustração como pessoa e como homem. 

 

Realmente Alex marcou negativamente e expôs a vida de muitas pessoas publicamente, misturando e afetando o trabalho, vida pessoal, empresas e famílias. Cabe ressaltar que essas pessoas, todas inocentes e vítimas da maldade e crueldade de Alex, estão passando por diversas situações complicadas devido a gravidade de suas ações friamente calculadas que tendencionam para a psicopatia hard generalizada.

 

O fato de Alex ser um servidor público doente já deixa subentendido a situação e a calamidade que a cidade de Rio Claro se encontra, uma vez que servidores estão trabalhando e servindo a população em estado de demência.

 

Alex precisa ser internado e interditado urgentemente, vidas  estão em risco!

 

A pergunta que não quer calar é: onde está o nome do Alex no Portal da Transparência da Prefeitura, uma vez que ele é servidor municipal há anos? Esquisito né?! Quem será que está por trás de Alex? Ou ele é uma pessoa doente mesmo e age sozinha e precisa ser internado?

 

Vidas estão sendo massacradas por falta de punho forte de quem era para fiscalizar e defender os cidadãos que residem, pagam impostos, e geram empregos para a POBRE cidade de Rio Claro/SP.

 

A População EXIGE respostas e esclarecimento de Alex Lautenschleger Santana, uma vez que ele AINDA não é considerado uma pessoa doente, mas sim uma pessoa que serve a cidade e realiza atendimento aos cidadãos rioclarenses!!!


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5 de julho de 2018

Foram dois anos de afastamento do órgão que o tornou conhecido pela defesa do direito do consumidor. Porém, essa semana, o advogado Sérgio Santoro voltou a comandar uma unidade do Procon e atuará na vizinha cidade de Santa Gertrudes.

 

Em fase de estruturação, o PROCON DE SANTA GERTRUDES atenderá as demandas locais para mediar conflitos entre consumidores e empresas, além de realizar fiscalizações. A missão de Santoro é transformar o Procon de Santa Gertrudes em um escritório regional, atendendo 50 cidades e fiscalizando a atuação dos Procons em cidades vizinhas, como Rio Claro.

 

O anúncio dessa semana foi como uma redenção para Santoro, que foi demitido do Procon de Rio Claro em circunstâncias que nunca foram esclarecidas.

 

“É a correção de uma injustiça. Realizávamos um trabalho combativo em Rio Claro, com independência, fiscalizando tudo e todos e essa atuação incomodou muita gente” afirma Sergio Santoro.

 

A nova equipe do Procon de Santa Gertrudes, já está sendo montada. “Nós já iniciamos o trabalho, em breve estaremos intensificando a fiscalização com o objetivo de coibir qualquer tipo de prática que lese o consumidor”, enfatiza.

 

O espaço do novo Procon, na Av. 6 n.97 – fica no CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão, e vai ganhar roupagem nova de serviços à população, como o Banco do Povo , Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), e SEBRAE.

 

“Enquanto estive à frente do Procon de Rio Claro, éramos o 8° Procon mais eficiente do Estado, só perdendo para as grandes cidades. Tenho certeza que essa gestão eficiente continuará sendo nossa marca. E não seria possível sem a parceria do prefeito Rogério Pascon e seu chefe de gabinete Miguel Ribeirão, além do Ministério Público do Estado de São Paulo e Governo do Estado”, finaliza Santoro.

 

 

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rconline
4 de julho de 2018

A partir de quinta-feira (5) a prefeitura de Rio Claro inicia o recadastramento obrigatório dos servidores municipais contratados pelo regime de Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A atualização de dados deve ser feita pelos funcionários ativos, exceto os servidores do Daae, da Fundação de Saúde e do Arquivo Público.

 

“Concluído o recadastramento dos servidores estatutários, agora iniciamos esta nova etapa, com funcionários celetistas”, informa Jean Scudeller, secretário da Administração.

 

O trabalho de recadastramento está sendo feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), com o acompanhamento da prefeitura. “Os funcionários têm até o dia 16 de julho para providenciar o seu recadastramento”, observa Regina Siqueira Masson, diretora do Departamento Municipal de Gestão de Pessoas.

 

Para o recadastramento, os servidores devem procurar o Núcleo Administrativo Municipal, onde serão feitos os atendimentos das 8 às 17 horas. Não é preciso levar xerox dos documentos, que são PIS/Pasep, RG, carteira de trabalho, título de eleitor, certificado de reservista ou de dispensa, CNH, certidão de casamento, certidão de nascimento de dependentes, certidão de efetivo exercício profissional, cópia do ato de concessão de benefício previdenciário, certidão de tempo de contribuição ou de serviço emitida pelo INSS ou órgão afim (se tiver), comprovante de escolaridade, contrato de trabalho, último holerite, comprovante de residência atualizado (conta de água, luz ou telefone), atestado de invalidez ou incapacidade, quando for o caso, número do telefone celular e endereço eletrônico (email).

 

 

IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


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4 de julho de 2018

Mais da metade dos entrevistados reprovam o setor.

 

A Saúde Pública de Rio Claro é considerada a pior da região. É o que aponta pesquisa realizada em 12 municípios pela Indsat. O segmento foi reprovado por 54% dos entrevistados.

 

Ao todo, 28% disseram que a Saúde de Rio Claro está “ótima” ou “boa” e 28% classificaram-na como “regular”. Dessa forma, o segmento registrou 461 pontos pelos critérios da Indsat e recebeu Baixo Grau de Satisfação.

 

 

 

O levantamento apontou o perfil dos entrevistados que mais reprovam a Saúde da cidade. Quando levada em conta a faixa etária, a insatisfação é maior entre rio-clarenses com mais de 50 anos de idade. Ao analisar apenas a escolaridade, a reprovação é maior entre moradores com Ensino Médio.

 

 

 

A insatisfação com a Saúde Pública é reflexo de trágicos acontecimentos que chocaram a cidade nos últimos meses. De dezembro para cá, três crianças foram a óbito após passarem por consultas em Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

 

Manuelly Caroline Borges Fávaro, de um ano e cinco meses, foi a óbito após ser atendida cinco vezes. O caso ocorreu em dezembro. A menina foi levada às UPAs da Avenida 29 e do Cervezão. Após receitar expectorantes, anti-inflamatórios e inalação por quatro dias, o pediatra liberou a menina.

 

Os pais retornaram ao local várias vezes após o dia que aconteceu a primeira consulta, até Manuelly ser diagnosticada com pneumonia. A menina recebeu sete injeções diferentes e o quadro de saúde chegou a melhorar, mas o estado piorou e a criança teve uma parada cardíaca. Os pais acusam os profissionais de negligência.

 

Três meses depois, a menina Rebeca Luiza Ribeiro dos Santos morreu vítima de parada respiratória, problemas cardíacos e pneumonia extensa. Duas médicas diferentes chegaram a receitar xaropes e remédios a fim de conter o vômito.

 

No mesmo mês, Marcelo Adiel Filho, de 5 anos, deu entrada na UPA da Avenida 29 apresentando febre. O médico plantonista receitou um antibiótico e liberou o paciente. O quadro de saúde da criança piorou e os pais levaram o menino à UPA durante uma troca de plantões.

 

Apesar de ter sido transferida ao Pronto Socorro Municipal Integrado (PSMI), a criança não resistiu. No início de abril, a Prefeitura de Rio Claro trocou toda a equipe médica da UPA da Avenida 29. Dois pediatras começaram a atender na unidade. Atualmente, a Secretaria de Saúde é comandada por Djair Claudio Francisco.

 

 

Foto: Secretaria de Saúde de Rio Claro (divulgação)

Fonte: Indsat