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5 de setembro de 2018

Fogo começou por volta de 19h30, quando o prédio já estava fechado para os visitantes Calcula-se que o acervo tenha 20 milhões de itens

 

O Museu Nacional, a mais antiga instituição científica brasileira e o museu mais antigo do país, foi destruído por um incêndio de grandes proporções na noite deste domingo (02). As chamas começaram por volta de 19h30, quando o prédio histórico, na Quinta da Boa Vista, zona norte do Rio de Janeiro, já havia sido fechado para o público. Segundo o Corpo de Bombeiros, que conseguiram controlar as chamas por volta das 3h desta segunda-feira, não há notícias de feridos. Havia apenas quatro vigilantes no local no momento em que o fogo começou e eles conseguiram escapar.

 

Nas primeiras horas, pequenos focos de incêndio ainda persistem. Ao todo, 80 bombeiros e 21 viaturas participaram do combate às chamas, que fizeram arder o edifício durante mais de sete horas.

 

No domingo, imagens aéreas mostraram o edifício completamente tomado pelas chamas e a dificuldade dos bombeiros de controlá-las. Poucos minutos depois de deflagrado o incêndio, já havia setores do prédio sem qualquer cobertura de telhado. “Não vai sobrar absolutamente nada do Museu Nacional”, afirmou o vice-diretor da instituição, Luiz Fernando Dias Duarte, em entrevista à GloboNews. “Os 200 anos de história do país foram queimados”, disse. Na porta do local, professores, alunos e pesquisadores choram enquanto presenciam a destruição.

 

Ainda não há pistas do que pode ter iniciado as chamas. Segundo o Corpo de Bombeiros, o trabalho foi dificultado porque os hidrantes do museu estavam descarregados e foi necessário pedir o apoio de carros-pipa. Alguns pavimentos internos do prédio desabaram, mas os bombeiros conseguiram retirar uma parte do acervo antes. Atuam no combate às chamas equipes de 20 quartéis do Rio de Janeiro.

 

O prédio foi criado por D. João VI e completou 200 anos em 2018. O edifício é tombado pelo patrimônio histórico e foi residência da família Real e Imperial brasileira. Sua estrutura é de madeira, o que permite que as chamas se espalhem com mais facilidade. O prédio também sofria com a falta de manutenção, como cupins que corroíam a estrutura e queda de reboco. Em fevereiro deste ano, Alexander Kellner, diretor do museu, reclamou ao jornal O Globo da falta de verba para a manutenção do local. “Felizmente essas pragas [morcegos e gambás] não têm aparecido no acervo, mas ainda podem ser vistas nas áreas comuns. O maior problema são as goteiras. Ficamos preocupados quando cai uma tempestade porque só temos verbas para medidas paliativas de prevenção.”

 

O acervo do museu é composto por cerca de 20 milhões de itens. Entre os destaques estão a coleção egípcia, que começou a ser adquirida pelo imperador Dom Pedro I; o mais antigo fóssil humano já encontrado no país, batizado de “Luzia”, com cerca de 11.000 anos; um diário da Imperatriz Leopoldina; um trono do Reino de Daomé, dado ao Príncipe Regente D. João VI, em 1811; o maior e mais importante acervo indígena e uma das bibliotecas de antropologia mais ricas do país. Até este momento não é possível saber exatamente qual o dano provocado pelas chamas, mas, segundo um funcionário da instituição que acompanhava o trabalho dos bombeiros disse à GloboNews, toda a área de exposição do museu foi atingida.

 

A instituição, ligada à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), vinha sofrendo com os cortes orçamentários há pelo menos três anos. Alunos do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social da universidade, que atuam no museu, chegaram a criar memes em que mostravam fósseis à espera de verba, ironizando os cortes, quando, na época, a previsão era a de que só se receberia 25% do Orçamento previsto para pesquisa no ano. Também em 2015, o museu chegou a ficar fechado por dez dias após uma greve de funcionários da limpeza que reclamavam salários atrasados. Nas redes sociais, pesquisadores, alunos e professores brasileiros também compartilham seus depoimentos, lamentando o ocorrido e creditando a tragédia ao corte de custos vivido nos últimos anos.

 

Ainda em entrevista à GloboNews, o vice-diretor do Museu Nacional qualificou o incêndio como uma “catástrofe insuportável”. “O arquivo de 200 anos virou pó″, disse. “São 200 anos de memória, ciência, cultura e educação, tudo se perdendo em fumo por falta de suporte e consciência da classe política brasileira. Meu sentimento é de imensa raiva por tudo o que lutamos e que foi perdido na vala comum”, ressaltou ele, que afirmou que no aniversário de 200 anos da instituição nenhum ministro de Estado aceitou participar da comemoração. “É uma pequena mostra do descaso”, disse ele, que afirmou que a instituição estava fechando uma negociação com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que incluía, justamente, um projeto de prevenção de incêndios. “Veja, conseguimos isso junto a um banco. Nunca conseguimos nada do Governo brasileiro. A universidade federal vive à mingua”, desabafou.

 

O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, afirmou em entrevista à GloboNews que o ocorrido é parte do “processo de negligência de anos anteriores”. “Que isso sirva de alerta para que não aconteça em outros museus. Medidas que poderiam ter sido tomadas anteriormente não foram tomadas”, destacou ele, que disse que foi feito um projeto para a revitalização do prédio e os recursos foram levantados, “mas não deu tempo de evitar a tragédia”.

 

Em nota, o presidente Michel Temer afirmou que a perda do acervo do Museu Nacional é “incalculável para o Brasil”. “Hoje é um dia trágico para a museologia de nosso país. Foram perdidos 200 anos de trabalho, pesquisa e conhecimento. O valor para nossa história não se pode mensurar, pelos danos ao prédio que abrigou a família Real durante o Império. É um dia triste para todos brasileiros”. O Ministério da Educação, ao qual à UFRJ é ligada, também lamentou por nota e disse que “não medirá esforços para auxiliar a universidade no que for necessário para a recuperação do patrimônio histórico.”

 

 

Fonte: El País

Foto: Incêndio no prédio do Museu Nacional.

FUTURA PRESS/FOLHAPRESS


ministerio
5 de setembro de 2018

Objetivo é garantir a conservação do meio ambiente.

 

O promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro, Gilberto Porto Camargo, instaurou nesta quarta-feira (29/8) um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para fiscalizar a criação do “Parque Geológico de Assistência” no município. O objetivo é acompanhar políticas públicas e uma parceria privada formada para a implementação do espaço visando à garantia da conservação do meio ambiente e dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

 

O MPSP vai analisar os documentos que compuseram o processo de licenciamento ambiental que resultará na criação do parque e que demandará ação coordenada entre o município, a Unesp (Universidade do Estado de São Paulo) e a empresa Patercal Partezan Calcários Ltda, mediante a cessão de uso, por muitos anos, de área da empresa situada no distrito de Assistência com fins de futuras pesquisas acadêmicas e culturais, como medida compensatória prevista no Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD 2), aprovado pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), pelo passivo ambiental decorrente da operação de extração de calcário.

 

Notícias que chegaram à Promotoria afirmam que esse plano permitiria a continuidade da extração de minérios por alguns anos, moldando-se o pretenso Geoparque à visitação pública. Por esses motivos, o promotor entendeu ser necessário aferir se a medida compensatória “Criação do Geoparque de Assistência” é proporcional aos danos ambientais decorrentes do passivo das atividades empresariais no local, bem como se onerará os cofres públicos e demandará autorização legislativa.

 

Será averiguado ainda no decorrer do PAA se a continuidade das atividades da empresa na área de interesse ao Geoparque provoca danos ambientais ou extrapola os limites autorizativos dos órgãos ambientais competentes. O promotor também quer saber quais medidas foram adotadas no âmbito dos órgãos públicos federais e estaduais, tais como a Agência Nacional de Mineração (antigo DNPM6), Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), Cetesb, Secretaria da Agricultura e Abastecimento (por meio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral), Secretaria de Saneamento e de Recursos Hídricos, órgãos públicos municipais (prefeitura, Câmara Municipal e operadores públicos ou privados na área de saneamento.

 

 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social.
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
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5 de setembro de 2018

Acusado de racismo pela PGR Raquel Dodge, Jair Bolsonaro parece a caminho de livrar-se de uma das mais graves denúncias já feitas a um candidato presidencial num país onde pelo menos 52% da população se reconhece como afrodescendente.

 

Titular do voto de minerva num placar 2 x 2 na Primeira Turma do Supremo, encarregada de julgar a denúncia, Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, na semana passada, com um pedido de vistas.

 

A explicação é que pretendia preparar um longo voto a respeito do tema, e por essa razão preferia retomar os debates na tarde desta terça-feira, desempatando uma decisão de interesse essencial num país que está longe de ter acertado as contas com um passado de 300 anos de escravidão. A decisão no STF não implicava em condenar nem inocentar Bolsonaro em função de comentários ofensivos e vergonhosos que pronunciou no ano passado, durante palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro.

 

A decisão envolve uma etapa inicial do ritual jurídico. Saber se o STF aceitará — ou não — examinar uma denúncia de racismo contra Bolsonaro que, em função da prerrogativa de foro devida a todo parlamentar, não pode ser investigado sem autorização da mais alta corte do país. Ao manter-se em silêncio, Alexandre Moraes deixou de assumir qualquer responsabilidade sobre um caso cuja importância não pode ser minimizada. Poupou Bolsonaro de um enfrentar um debate necessário e esclarecedor nas semanas decisivas do primeiro turno da campanha presidencial.

 

Com um pensamento de raiz anti-democrática, Bolsonaro é um candidato movido a preconceitos contra mulheres, contra gays, contra transexuais e todos os cidadãos que, de uma forma ou de outra, se beneficiaram da democratização sinalizada pela Constituição de 1988, marco na derrota do regime de 64, que o capitão-candidato venera com espírito sagrado.

 

Num país no qual manifestações de cunho racista não costumam produzir maiores consequências jurídicas, mas alimentem reações indignadas em camadas cada vez maiores da população, como demonstram diversos episódios recentes, a acusação envolve crime inafiançável e imprescritível, conforme artigo 5, incisivo XLII da Constituição Federal. A lei 7716, assinada poucos meses após a promulgação de uma Carta, prevê penas de um a cinco anos de prisão para crime de racismo.

 

Do ponto de vista político, o caso ajuda a colocar no devido lugar o conteúdo essencialmente racista de uma candidatura que se apoia em formulações típicas das teorias de supremacistas do século XIX e XX, que serviram como matéria prima para aberrações históricas que deixaram no nazismo de Adolf Hitler sua marca mais importante e repulsiva. Autora de estudos essenciais para a compreensão dos regimes totalitários, Hanna Arendt demonstra que a emergência de uma situação de barbárie política só é possível quando precedida pela eliminação do Outro como sujeito de sua própria História. O racismo, aqui, cumpre a função óbvia de desqualificar e rebaixar reivindicações que não se pretende atender nem ouvir.

 

Conforme sustenta o Ministério Público, em seu discurso na Hebraica Bolsonaro “tratou os quilombolas como seres inferiores, igualando-os à mercadoria (discriminação) e ainda reputou-os inúteis, preguiçosos (preconceito) e também incitou a discriminação em relação aos estrangeiros, estimulando os presentes, um público de cerca de trezentas pessoas, além de outras pessoas que tiveram acesso a vídeos divulgados do evento, a pensarem e agirem de igual forma (induzimento e/ou incitação)” .

 

As ideias de raça enunciadas por Bolsonaro não constituem frases soltas. Envolvem uma concepção de mundo com começo, meio e fim. É um pensamento estruturado, que tenta estabelecer uma hierarquia nas sociedades humanas, na qual os papéis de homens e mulheres, adultos e jovens, pobres e ricos, estão pré-definidos a partir de uma visão desprovida de qualquer base científica, mas apenas no preconceito.

 

Não se limita a falar do presente, mas tenta fazer um esforço para reconstruir o passado que seja coerente — e conveniente — com as necessidades atuais. Numa entrevista ao Roda Viva, quando foi questionado sobre o papel decisivo da chamada civilização ocidental na escravização de negros africanos, Bolsonaro lavou as mãos dos europeus. Disse que “os portugueses não puseram os pés na África”. Esta alegação não só ignora que as primeiras investidas lusitanas naquele continente ocorreram antes mesmo das caravelas da Cabral chegarem ao Brasil. Em retórica clássica, procura responsabilizar os cativos pela própria escravidão.

 

As noções raciais de Bolsonaro são a tradução contemporânea dos programas de branqueamento da população brasileira, que estimularam a importação de imigrantes europeus, apresentados como trabalhadores incansáveis e operosos, em contraposição aos negros africanos e aos indígenas, cuja escravização era justificada com o argumento de que eram povos preguiçosos e indolentes.

 

Sobrevivendo pela eternidade, num Estado que jamais reconheceu a imensa dívida histórica com a população negra, nos dias de hoje essa postura se traduz numa visão deformada das políticas públicas que procuram enfrentar, mesmo parcialmente, carências e distorções estruturais do país.

 

Num comportamento no qual as noções de raça estão sempre presentes, os dramas e dificuldades das camadas subalternas são tratados em tom de desprezo e discriminação.

 

Referindo-se ao colapso social enfrentado pelo país, consequência óbvia da política econômica produzida por Temer-Meirelles, Bolsonaro referiu-se as vítimas da crise como se estivesse tratando de parasitas sociais e aproveitadores. Não faz um debate objetivo mas com base em preconceitos e estereótipos.

 

Disse: “nós não temos 12 milhões de desempregados, nós temos 40 milhões, porque eles consideram quem (recebe) bolsa-família como empregado. Só aí nós temos praticamente 1/4 da população brasileira vivendo às custas de quem trabalha. Alguém já viu um japonês pedindo esmola por aí? Porque é uma raça que tem vergonha na cara. Não é igual essa raça que tá aí embaixo ou como uma minoria tá ruminando aqui do lado.” Falando da campanha presidencial, ele ainda disse: “se eu chegar lá, não vai ter dinheiro pra ONG, esses inúteis vão ter que trabalhar”.

 

Não é difícil enxergar conexões entre esse pensamento e outros traços alarmantes do comportamento político de Bolsonaro, como a defesa intransigente da ditadura militar e mesmo da tortura e torturadores. Como ensina mestre Gilberto Freyre em “Casa Grande & Senzala”, o “mórbido deleite” dos meninos brancos dos engenhos no tempo da escravidão consistia em maltratar e torturar escravos.

 

Parte obrigatória do pensamento colonial que ilustrou história humana após as Grandes Navegações, sabemos hoje que a função real do racismo foi justificar o domínio e opressão dos impérios coloniais sobre demais povos da Terra. Um dos mais competentes estudiosos do assunto, o intelectual palestino Edward W. Said (1935-2003) lembra que a aventura dos impérios coloniais se apoiava na conquista militar e domínio de territórios mas argumenta: “muito mais importante do que a força, que era administrada de forma seleta, foi a ideia inculcada na cabeça dos colonizados de que seu destino era ser dominado pelo Ocidente”.

 

Em tempos mais recentes, quando o mundo esteve dividido pela Guerra Fria entre as grandes potências, essa situação produziu um alinhamento de militares brasileiros aos interesses norte-americanos, numa postura subordinada que se alimentava de uma noção de inferioridade cultural.

 

Caso explícito dessa situação, o general Hamilton Mourão, que no ano passado chamou a atenção do país ao prever uma intervenção militar durante o governo Temer, já disse que o Brasil se defronta com ” uma herança cultural, muita gente gosta de privilégio. Essa herança do privilégio é uma herança ibérica. Temos uma certa indolência, vinda da cultura indígena. Eu sou indígena, meu pai é amazonense. E a malandragem é oriunda do africano”.

 

Esta foi a geração de oficias responsável pela formação de Jair Bolsonaro, capitão e candidato. Sua influência é tão grande que, nas articulações da campanha eleitoral, após várias desistências o Hamilton Mourão terminou por se tornar o candidato a vice.

 

Nenhuma supresa, vamos combinar.

 

Fonte: Brasil 247


ministerio
29 de agosto de 2018

Solicitação foi feita por Promotoria em ação civil pública.

 

Nesta segunda-feira (27/8), o Judiciário prolatou sentença dando ao Estado de São Paulo o prazo de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, para o levantamento e apresentação dos projetos de adequação das escolas estaduais de Rio Claro para obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), entre outras melhorias consideradas necessárias nas unidades de ensino. O pedido havia sido feito pelo promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo em ação civil pública ajuizada em 2017.

 

Na petição inicial, o membro do MPSP destacou que procedimento em trâmite perante a Corregedoria Permanente da Vara da Infância e Juventude de Rio Claro e também um inquérito civil apuraram a inexistência de autos de vistoria dos estabelecimentos de ensino estaduais do município. Os locais não preenchem os requisitos de segurança, higiene e condições físicas estruturais e sanitárias para permitir a presença de crianças e adolescentes em suas dependências.

 

Ao todo, 20 prédios permanecem em situação irregular, enquanto apenas dois possuem o AVCB. Para o MPSP, além de regularizar a situação de todos os prédios escolares, o Estado deve acompanhar e solucionar qualquer problema reportado quanto à qualidade e segurança dos prédios das escolas públicas estaduais.

 

De acordo com a sentença, após a aprovação e homologação dos projetos pelo Corpo de Bombeiros e das melhorias, o Estado deverá informar ao Ministério Público sobre o atendimento das obrigações.

 

Para caso de não cumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil até o montante de R$ 1 milhão, que será revertido ao Fundo Estadual de Reparação dos Interesses Difusos Lesados.

 

 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social.
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, N° 115

São Paulo (SP)
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Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095


conselho-saude-rioclaro-sp
27 de agosto de 2018

Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde

 

DIA: 24/07/2018 TERÇA- FEIRA
HORÁRIO: 19:00 HORAS ÀS 21:00 HORAS
LOCAL: AUDITÓRIO DO NAM – NÚCLEO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL (RUA 06, 3265 – ALTO DO SANTANA )

 

PAUTA:

 

I – EXPEDIENTE –19:00 as 19:30 horas

1- Aprovação da ata de 17 de Julho de 2018.

II – ORDEM DO DIA – 19:30 às 21:00 horas

1- Deliberação do Projeto Inserção – Resgatando a cidadania das pessoas em situação de rua na cidade de Rio Claro;

Link: http://rioclaroonline.com.br/projeto_insercao_rioclarosp_2018.pdf

2- Deliberação do Projeto Educação Permanente em Saúde;

3 – Apresentação LOA – Lei Orçamentária Anual;

4 – Trabalho das Doulas dentro das Instituições de Saúde no município.

 

III – ASSUNTOS GERAIS 21:00 ÀS 21:30

 

Aguardo a presença dos senhores (as) conselheiros (as) e comunidade interessada.

 

Atenciosamente,
José Domingos de Almeida
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Rio Claro, 03 de Julho de 2018.
ATA DO MES DE JULHO

 

Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e dezoito, deu-se inicio a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 no auditório do NAM – Núcleo Administrativo Municipal, Rua 06, 3265 – Alto do Santana. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Cacilda Lopes, Maria Helena Betanho Romualdo, José Manoel Martins, Julio Antonio Candido, Gustavo Roberto Fink e Leila M. Duckur Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida e José Elieser Barbosa Andrade, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Vicente José Claro, representando pessoas com Deficiência ou Familiares, Antonio Flavio Archangelo Junior, representando a Fundação Municipal de Saúde; Arnaldo Di Trani, representando outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando prestadores privados contratados ou conveniados do SUS; Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, Elias Dias e Francisco Orides Nadai Junior, representando os Funcionários da Fundação Municipal de Saúde; e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Justificou ausência: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Eduardo Kokubun, Danilo Ciriaco, Djair Claudio Francisco, Rosangela Deliberali Siqueira da Fonseca, Luiz Carlos Lauriano Jardim, Alvaro Salvio Bastos Camarinha. Afastou-se: Nadia Maria Augusta de Oliveira Joaquim. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS, Lourival Aparecido Romunaldo, Giovana Couto Sampaio, Katia Maria de Carvalho, Yasmin Poliana, Natalia Melleiro Sampaio, Luciana Pessoa Fiório Maciel, Herivelton da Costa Lacerda, Elizabeth Barbosa, Samantha Queiroz Lacerda, Najla Cristina Loureiro da Silva, Fernanda de Souza Monteiro, Stefania Betancourt Delgado, Maria Aparecida Norberto e Lais Rocha Garcia.

 

Assuntos de pauta: I – Expediente: 1. Aprovação da ata de 17 de Julho de 2018; II – Ordem do Dia: 1. Deliberação do Projeto Inserção – Resgatando a cidadania das pessoas em situação de rua na cidade de Rio Claro; 2. Deliberação do Projeto Educação Permanente em Saúde; 3. Apresentação LOA – Lei Orçamentária Anual; e 4. Trabalho das Doulas dentro das Instituições de Saúde no município. III –

 

Assuntos Gerais. O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e sugere uma inversão na pauta do dia. I – 1. José Domingos coloca em regime de votação o Projeto “Educação Permanente em Saúde como estratégia de gestão na Atenção Básica, uma ferramenta de melhoria no processo de trabalho”. A Sra. Leila se absteve e os demais conselheiros são favoráveis à execução do Projeto. 2.

 

O Sr. José Domingos inicia a discussão sobre a deliberação do Projeto Inserção – Resgatando a cidadania das pessoas em situação de rua na cidade de Rio Claro. A Sra. Cacilda informa que atuou como Assistente Social, 05 anos na Casa de Saúde Bezerra de Menezes e na ocasião já se pensavam em acolher alcoolistas e drogaditos. Na época foi escrito um projeto em parceria com a Casa transitória. Realizaram várias visitas em municípios que já desenvolviam este trabalho, para buscarem uma forma de executarem em Rio Claro, porém o projeto não foi realizado. Informa que analisou o projeto apresentado, o qual tem começo, meio e fim e considera que é interessante e a cidade precisa, portanto é favorável a execução do projeto.

 

O Sr. Elias informa que jamais seria contra a um projeto como este, porém tem que ser enviado com antecedência para análise, pois envolve dinheiro publico e o Conselho tem que ter cuidado, pois na época das carretas foi a mesma coisa, o projeto veio pronto, só para que o Conselho aprovasse e é sabido que pessoas estão levando dinheiro com a execução destes Projetos. Ressaltou que todos os governos o consideram como oposição, mas na verdade ele está do lado do povo e o Conselho não tem atuado e fiscalizado a aplicação dos recursos públicos e por esse motivo votará contra a execução do Projeto.

 

A Sra. Marta destaca que como dito na reunião anterior, existe uma lacuna e quais ações serão feitas para isto. Ressalta que a saúde tem que crescer, buscar credenciamentos que estão disponíveis para o município e por isso irá se abster. O Sr. José Domingos lembra que não estamos em regime de votação, os conselheiros deverão apenas comentar sobre o Projeto. A Sra. Leila reforça as palavras do Elias e sugere que seja solicitado ao executivo os valores e aplicação referente ao Projeto. A Sra. Eliana coloca que o Projeto é necessário e inclusive esteve no Bezerra, porém quando foi pensado não era essa proposta. Lamenta que o Instituto Viver e Conviver não tenha participado da elaboração deste projeto e, portanto irá se abster.

 

O Sr. Elieser coloca que na ultima reunião, ele sugeriu a formação de uma comissão para análise do Projeto e como ficou com algumas duvidas, visitou a Casa de Saúde para buscar esclarecimentos, no entanto sugere que se contemplem mais pessoas no Projeto. O Sr. Julio ressalta que entende a necessidade do município, porém se existem duvidas sugere que seja analisado por uma comissão.

 

O Sr. Antonio solicita que a acusação feita pelo conselheiro Elias esteja registrada em ata, pois se há denuncia e fatos devem ser levados ao Ministério Publico. Sobre o projeto, destaca que a saúde publica não consegue atingir a população em situação de rua, haja vista, os comentários que já foram feitos pelos próprios conselheiros sobre o atendimento a essa população. A Sra. Marta ressalta que existem maneiras de atingir essa população e que devem ser buscados esses credenciamentos junto ao Ministério da Saúde.

 

O Sr. Gustavo se manifesta favorável ao Projeto, pois esteve presente na reunião passada e destaca que o momento para duvidas foi na reunião anterior. O Sr. Francisco coloca que o Projeto foi enviado há 20 dias e teve o momento para que os conselheiros tirassem suas duvidas, portanto é favorável a execução do Projeto. O Sr. José Manoel coloca que esta sendo discutidas as pontualidades e as discussões ficarão na teoria de “vamos melhorar o programa”. O Conselho precisa agir e fiscalizar e nesse sentido, se manifesta favorável ao Projeto. A Sra. Maria Helena também se coloca favorável ao Projeto e conforme já dito na reunião anterior existe uma lacuna. Ressalta que o projeto deve ser acompanhado e reforça que gostaria que o Projeto fosse aprovado, pois argumentou na ultima reunião, sendo contrária a analise da comissão, pois são sempre as mesmas pessoas que participam, e coloca que o Projeto e explanação foram suficientes para deliberação.

 

O Sr. José Domingos falou sobre a porta de entrada e as falhas no atendimento, pois qualquer cidadão deve ser bem acolhido pelo serviço. Karla informa que nas reuniões passadas foi deliberado pelo Conselho, que a analise de projetos ficaria na responsabilidade da Secretaria Executiva, caso a maioria entendam ser necessário. Foi sugerido que o projeto seja deliberado na presente reunião e que se crie uma comissão posteriormente para acompanhar a execução.

 

A Sra. Kátia destaca que jamais seria possível escrever o Projeto se não houvesse a participação dos envolvidos, pois foram varias contribuições para conseguir chegar neste Projeto. Destaca que compreende e é de suma importância que o Conselho tenha preocupação relacionada à aplicação do recurso publico, pois deve existir uma fiscalização efetiva.

 

Após as colocações e esclarecimentos, o Sr. José Domingos coloca em regime de votação, ficando assim definida:

VOTO FAVORAVEL: Talita, Cacilda, Elieser, Antonio, Arnaldo, Ariane, Maria Helena, José Manoel, Francisco, Julio, Gustavo e Vicente.

VOTO DESFAVORAVEL: Elias e Leila. ABSTENÇÕES: Marta e Eliana.

 

 

A Sra. Maria Aparecida, gerente de Contabilidade, Gestão Orçamentária e Financeira iniciou a apresentação da LOA – Lei Orçamentária e Anual – 2019, que está em consonância com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, todavia, a proposta é um planejamento, o qual não é engessado e pode ser discutido no decorrer do ano. Programa 1001 – Gerenciamento do Sistema de Saúde – Previsão Orçamentária: R$ 28.081.500,00 Município; R$ 1.351.000,00 Recursos Próprios. Programa 1002 – Incentivos à gestão do SUS – Previsão Orçamentária: R$ 26.000,00 Município; R$ 11.000,00 Estado; R$ 33.000,00 União. Programa 1003 – Assistência Básica com Qualidade de vida – Previsão Orçamentária: R$ 12.770.000,00 Município; R$ 623.000,00 Estado; R$ 2.487.000,00 União. Programa 1004 – Reorganização do modelo de atenção à saúde – Previsão Orçamentária: R$ 17.915.000,00 Município; R$ 100.000,00 Estado; R$ 4.257.000,00 União. Programa 1005 – Suporte do SUS às ações de media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar – Previsão Orçamentária: R$ 70.004.500,00 Município; R$ 484.000,00 Estado; R$ 35.277.500,00 União.

 

A Sra. Maria Aparecida comenta sobre o congelamento dos reajustes por 20 anos, que dificultará futuramente, pois na pratica não funciona desta forma. Programa 1006 – Vigilância Sempre Alerta – Previsão Orçamentária: R$ 5.495.000,00 Município; R$ 182.000,00 Estado; R$ 40.000,00 Próprio (multas); R$ 1.725.000,00 União. Programa 1007 – Assistência hospitalar e ambulatorial – Previsão Orçamentária: R$ 3.750.000,00 Município; R$ 1.478.000,00 União. Programa 1008 – Vigilância Atuante: Previsão Orçamentária: R$ 1.720.000,00 Município; R$ 0,00 Estado; R$ 651.000,00 Próprio; R$ 47.000,00 União. Programa 1009 – Assistência Farmacêutica ao cidadão – Previsão Orçamentária: R$ 2.385.500,00 Município; R$ 256.000,00 Estado; R$ 3.033.500,00 União. A Sra. Maria Aparecida informa que existe uma programação para aquisição de medicamentos, portanto não deve faltar nas Unidades, pois os medicamentos estão sendo comprados regularmente e quando se percebe ausência de medicamentos, normalmente é problema do laboratório, mas caso o usuário não encontre a orientação é que entre em contato para que a empresa seja notificada. Programa 1010 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Previsão Orçamentária: R$ 2.211.000,00 Município; R$ 100.000,00 Estado; R$ 910.000,00 União. Programa 1011 – Gestão das Políticas de Cidadania e Controle Social – Previsão Orçamentária: R$ 111.000,00 Município; R$ 9.000,00 União. Programa 9999 – Reserva de Contingência – Previsão Orçamentária: R$ 530.500,00.

 

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO: R$ 198.055.000,00 – Total por fontes de recurso: R$ 145.000.000,00 Fonte 01 (Tesouro); R$ 1.756.000,00 Fonte 02 (Estado); R$ 2.042.000,00 Fonte 04 (Próprio da FMS); R$ 49.257.000,00 Fonte 05 (União). A Sra. Maria Aparecida informa que está previsto a implantação de um P.A Infantil e posteriormente será apresentado para o Conselho. Ressalta que Fundação está com um déficit de 20% no orçamento de 2018 e, portanto a proposta de R$ 145.000.000,00 seria o ideal para continuar com o planejamento e equalizar as dividas, que vem há anos. Karla informa que na proposta de 2018, o Conselho enviou um ofício ao Prefeito, o qual solicitava que a proposta orçamentária de mantivesse no valor integral e sugere que o Conselho envie o ofício novamente.

 

A Sra. Maria Aparecida ressalta, que embora a proposta orçamentária não seja deliberada pelo Conselho, e sim apresentada para conhecimento, seria de suma importância que o Conselho se manifestasse em apoio ao valor solicitado e se coloca a disposição para quaisquer esclarecimentos. O Sr. Julio questiona sobre o objetivo do Programa 1006, cuja uma das propostas é o monitoramento dos novos casos de doenças sexualmente transmissíveis em menores de até cinco anos de idade e Antonio esclarece que houve um surto de sífilis congênita, isso no Brasil todo e por isso está prevista tal ação. Sobre a adaptação de um prédio para implantação do hospital municipal, o Sr. Antonio informa que a UPA Cervezão, que aguarda credenciamento, utiliza 30% do espaço, o qual está deixando ocioso o centro cirúrgico e outros leitos que poderiam ser utilizados. O Sr. Gustavo questiona sobre o valor para essa adaptação e o Sr. Antonio esclarece que hoje a Unidade custa R$ 1.000.000,00 mês e que um hospital de pequeno porte, custa R$ 1.400.000,00. O Sr. Elieser questiona o motivo da Unidade não estar credenciada e a Sra. Lais esclarece que muitas vezes a ociosidade do sistema que atrapalha, pois o CHI já enviou todos os documentos e ainda não conseguiu o credenciamento.

 

A Sra. Talita questiona a quem recorrer na ausência de medicamentos, sendo esclarecido que deve ser registrado na ouvidoria, pois são realizados pregões, dentro do prazo, para não zerar o estoque, mas já tiveram problema do laboratório não ter a obra prima.

 

O Sr. Antonio fala sobre o processo de alto custo e processo administrativo, sendo responsabilidade do Estado. Informa que a rede trabalha de acordo com a RENAME e muitos médicos receitam medicamentos que não estão na rede. Ocorre que se a pessoa entrar na justiça, o juiz determina ao município a compra e por isso, foi criada a comissão que fornecerá subsídios ao juiz para analise dos pedidos. Sobre o remédio em casa, o Sr. Antonio informa que foi uma proposta de governo e devido a falta de farmacêuticos suficientes para atender a rede, que ocasionou em multa pelo CRF, a proposta é entregar nas casas de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção os medicamentos de uso continuo. O Sr. Elieser coloca sobre o papel do Conselho em acompanhar as licitações e Maria Aparecida ressalta que é de suma importância, inclusive sempre fala nas audiências de prestações de contas e informa que as licitações são publicadas no site da Fundação e todos podem acompanhar. Não havendo mais questionamentos, deu-se continuidade a pauta. 4. A Sra. Najla inicia sua apresentação sobre o trabalho das doulas. Informa que em 2016 houve 2.437 nascimentos, sendo que 1.849 foram por partos cesarianos, o que representa 75,87% e apenas 588 foram por meio de parto normal, sendo 24,12%. Com relação à legislação, está preconizado que os partos cesarianos não ultrapassem a 15%. Informa que as Doulas exercem o trabalho voluntário, quando a gestante não tem condições de pagar, mas também cobram pelo serviço. O Sr. Francisco questionou sobre a formação para desempenhar essa função e Najla esclarece que é feito um curso simples, sobre fisiologia do parto, massagem e realidade obstétrica, pois não atuam como médicas ou enfermeiras.

 

O Sr. José Manoel questionou sobre os primeiros socorros, pois qualquer cidadão pode agir nesse caso e o Sr. Francisco complementa questionando se são feitos partos em casa, sendo informado que sim, com o acompanhamento de uma enfermeira obstétrica. A Sra. Najla informa que o Ministério da Saúde já se manifestou favorável à participação de doulas durante o parto e em Rio Claro tem a Lei nº 4944/2016, que prevê a participação de doulas. Hoje são cinco doulas atuantes no município. A Sra. Cacilda questiona sobre quem contrata a doula, se o hospital ou a gestante e Najla esclarece que são contratadas pela parturiente. Dentre as ações desenvolvidas, são organizados grupos de discussões, que auxiliam as gestantes durante todo o processo, além de troca de experiências. As doulas possuem um cadastro e só podem entrar na maternidade com a apresentação da carteirinha. A Sra. Najla cita a maternidade São Carlos e faz um pedido ao Conselho, que se proponha que o centro obstétrico seja próximo do pré-parto.

 

O Sr. Antonio informa que já está pactuado a diminuição do índice de cesárea e já houve alguns avanços na parceria com a Santa Casa, mas é sabido que ainda precisa avançar. A Sra. Najla sugere ainda, que o Conselho indique uma reciclagem aos médicos, que implicará inclusive em reduzir os custos. A Sra. Samantha relatou sua experiência traumática em seu primeiro parto, no qual sofreu violência obstétrica, e na segunda gestação, buscou o apoio das doulas e teve uma experiência positiva.

 

A Sra. Najla agradeceu a oportunidade em poder apresentar o trabalho que as doulas vêm desenvolvendo e reforça o pedido de apoio ao Conselho para a regularização do centro obstétrico. III – 1. Karla informou que a conselheira Nádia comunicou o Conselho sobre sua candidatura a Deputada Estadual e, portanto deve se afastar de sua atividade como conselheira, para tanto, será necessário substituí-la na Comissão de Planejamento Familiar, somente neste período, e o conselheiro Elieser se colocou a disposição para participar. Karla informou que a Santa Casa encaminhou o Plano de Trabalho referente à aplicação do recurso em Incremento MAC – Extra Teto, no valor de R$ 100.000,00, advindo de emenda parlamentar. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião. Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.

 

 

Vídeo – Ata 24/07/2018

 


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27 de agosto de 2018

Um canal no aplicativo WhatsApp vai possibilitar que a população consulte se a notícia sobre saúde que recebeu nas redes sociais é verdadeira ou falsa. O anúncio foi feito hoje (27) pelo Ministério da Saúde. De acordo com a pasta, qualquer cidadão poderá adicionar gratuitamente o número (61) 99289-4640 nos contatos do celular.

 

“Ele servirá exclusivamente para verificar com os profissionais de saúde nas áreas técnicas da pasta se um texto ou imagem que circula nas redes sociais é verdadeiro ou falso. Ou seja, é um canal exclusivo e oficial para desmascarar as notícias falsas e certificar as verdadeiras”, informou o ministério, por meio de nota.

 

No comunicado, o diretor de Comunicação Social da pasta, Ugo Braga, classifica as chamadas fake news como “praga da modernidade” que vem sendo usada de toda forma para manipular, enganar, iludir e prejudicar. “No caso da saúde, é muito mais grave, porque a notícia falsa mata”, reforçou, ao citar o WhatApp como principal veículo de transmissão de notícias falsas.

 

A ferramenta vai funcionar da seguinte forma: a partir do recebimento das mensagens, o conteúdo será apurado junto às áreas técnicas do órgão e devolvido ao cidadão com um carimbo que informa se é falso ou não. Dessa maneira, será possível compartilhar a informação de forma segura.

 

As notícias analisadas pela equipe do ministério também estarão disponíveis no endereço saude.gov.br/fakenews e nos perfis do ministério nas redes sociais.

 

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: Ministério da Saúde lança serviço de combate às fake news. O canal no WhatsApp possibilitará que a população consulte se a notícia que recebeu nas redes sociais é verdadeira ou falsa

Valter Campanato/Agência Brasil


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27 de agosto de 2018

As fiscalizações do Ministério do Trabalho contra a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da Contribuição Social (CS) no primeiro semestre deste ano resultaram em mais de R$ 2,4 bilhões em notificações e recolhimentos.

 

As ações atingiram 20,4 mil estabelecimentos em todo o país.

 

O resultado deste primeiro semestre de 2018 é cerca de 4% superior ao do mesmo período do ano passado e 30% maior quando comparado com os primeiros seis meses de 2016.

 

Segundo informou hoje o Ministério do Trabalho, os fiscais emitiram 9,4 mil notificações de dívidas de FGTS e CS que beneficiaram aproximadamente 1,1 milhão de trabalhadores.

 

Parte dos R$ 2,4 bilhões é recolhida no ato da fiscalização, parte será cobrada pela Caixa Econômica Federal e outra pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

 

 

Fonte: Agência Brasil


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27 de agosto de 2018

Ao abrir uma “Linha do Tempo” do Facebook, usuários são inundados com mensagens. Uma parte importante delas é de anúncios ou conteúdos patrocinados (ou impulsionados, no jargão usado pela rede social). Desde o início da campanha eleitoral, os brasileiros passaram também a receber propaganda de candidatos e partidos, canal utilizado pela primeira vez na disputa deste ano.

 

Mas muitas pessoas não sabem o porquê de estarem recebendo essas publicações pagas. Outras não diferenciam esse tipo de mensagem daquelas enviadas por amigos. Um aplicativo lançado nesta semana pode ajudar usuários a lidar com essas práticas de direcionamento, ao dar mais transparência e dificultar o uso de dados para a segmentação de anúncios. O Fuzzify.me é uma extensão (plug-in) e pode ser instalada gratuitamente em navegadores Chrome e Firefox.

 

A ferramenta foi produzida pela organização brasileira Coding Rights, que atua com direitos humanos e tecnologias digitais. O desenvolvimento contou também com a participação de pesquisadoras de outras entidades internacionais, como Human Rights Watch.

 

Transparência

 

Depois de instalada, a extensão é mostrada na forma de um botão no canto superior direito do navegador, ao lado do menu. Ao abri-la, é possível ver os anúncios publicados na “Linha do Tempo” e o motivo de eles serem mostrados. Assim, o recurso ajuda o usuário a compreender melhor como seu perfil está sendo construído e que tipo de segmentação está sendo adotada por cada anunciante.

 

“A ideia é que, olhando a Linha do Tempo e porque você está sendo alvejada com anúncios, vá entendendo como o Facebook está te perfilando e te vendendo. Pensamos que seria interessante no contexto de eleições para pegar os anúncios políticos também”, explicou à Agência Brasil Joana Varon, uma das criadoras da ferramenta.

 

Dificultando anúncios

 

Mais do que apenas mostrar ao usuário como seus dados estão sendo usados, o Fuzzify.me ajuda a pessoa a “limpar” as preferências de anúncios. O controle dessas configurações já existe no Facebook, mas a extensão facilita tanto a visualização das diversas fontes de informação usadas para segmentar anúncios (como seus interesses ou os anunciantes com quem se relaciona) quanto a remoção destas da plataforma.

 

Essa “limpeza” das preferências ajuda a reduzir o número de anúncios publicados na sua Linha do Tempo. Além disso, expõe ao detentor da conta os “interesses” que o Facebook está atribuindo a ele. Um dos desafios é o fato de o Facebook “recolocar” as preferências rapidamente após elas serem apagadas.

 

Assim, apesar de a plataforma afirmar que o usuário tem o controle sobre essas configurações, para que os dados coletados não sejam usados para “vender” a pessoa a anunciantes, o usuário deve recorrer frequentemente à página de controle dessas preferências, o que dificilmente ocorre. Outra funcionalidade do Fuzzify.me é “automatizar” essa limpeza, exatamente para que a tarefa não tenha de ser feita de forma repetida.

 

Experimento

 

Além do Fuzzify.me, a Coding Rights promoveu uma ação de usar os anúncios segmentados para alertar as pessoas sobre essa forma de direcionamento e a coleta de dados envolvida nela. Ao projeto foi dado o nome “Vocês está vendo isso porque é uma….”.

 

Os responsáveis pela iniciativa definiram determinados perfis e publicaram anúncios com perguntas a partir dessas informações. Um dos perfis, por exemplo foi o de mulheres que andam de moto e estão em um relacionamento a distância.

 

“Pensamos narrativas com essas informações pra chamar a atenção das pessoas e discutir proteção de dados e possíveis implicações de ter esse grau de segmentação tão detalhado. As pessoas ficaram perguntando que bruxaria foi essa”, relatou Joana Varon.

 

 

Fonte: Agência Brasil

Foto: Facebook

Marcello Casal Jr/Agência Brasil 


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26 de agosto de 2018

Doria foi denunciado pelo uso da marca “SP Cidade Linda” em ações da prefeitura

 

São Paulo — O ex-prefeito de São Paulo e candidato ao governo do Estado, João Doria (PSDB), foi condenado à suspensão dos direitos políticos por quatro anos, em primeira instância.

 

Como ainda cabe recurso à decisão, Doria poderá continuar fazendo campanha. Em nota, a assessoria do candidato afirmou que ele vai recorrer e “está confiante que ela será revertida”.

 

O ex-prefeito foi denunciado pelo uso da marca “SP Cidade Linda” em ações da prefeitura. A reportagem entrou em contato com a assessoria de Doria e aguarda posicionamento.

 

Além da perda dos direitos políticos, a juíza Carolina Martins Cardoso, da 11ª Vara da Fazenda Pública, determina que Doria deve se abster de usar o slogan “SP Cidade Linda” ou qualquer outro símbolo que não sejam os oficiais. Na prática, a prefeitura já não estava usando a marca desde fevereiro.

 

Pela decisão, Doria também foi obrigado a devolver os “valores gastos com campanhas, veiculações publicitárias e confecção de vestuário e materiais diversos com o slogan ‘SP Cidade Linda’”, e a pagar uma multa equivalente a 50 vezes seu salário à época, além de outra multa equivalente a dez salários mínimos.

 

Além disso, fica proibido de fechar contratos ou receber incentivos fiscais da administração municipal por três anos, mesmo que seja por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

 

Leia a íntegra da nota da assessoria de Doria:

 

A decisão anunciada nesta sexta-feira não interrompe a campanha de João Doria. O candidato irá recorrer da decisão e está confiante que ela será revertida.

 

É importante ressaltar que uma ação popular anterior, com as mesmas alegações, foi analisada pela Justiça e não acatada. A publicidade do Programa Cidade Linda, portanto, foi considerada correta.

 

Também vale reforçar que não há acusação de desvio de dinheiro público pelo ex-Prefeito, o que revela que sua administração sempre agiu de forma correta.
Conforme já alegado nos autos, não houve em nenhum momento vinculação entre a publicidade oficial da Prefeitura de São Paulo e a figura de João Doria

 

Fonte: Exame

Foto: O ex-prefeito de São Paulo, João Doria

Adriano Machado/Reuters


rogerio-guedes
20 de agosto de 2018

O vereador Rogério Guedes (PSB) esteve na UPA da 29 no último Sábado (18) com o seu sobrinho maior de idade solicitando atendimento imediato, segundo fontes.

 

Quando o rapaz foi chamado para entrar, o vereador estava exigindo entrar como acompanhante, mas o vigilante patrimonial não deixou devido as últimas agressões ocorridas nesta unidade (agora, só é permitida a entrada de acompanhantes na UPA da 29, quando o enfermo é menor de idade ou maior de 60 anos). Fontes afirmam que o vereador se desentendeu com os servidores públicos e em determinado momento puxou uma arma ameaçando o vigilante.

 

Servidores relataram que foram defender o vigilante:

 

“o vereador estava descontrolado e começou a ofender os funcionários públicos com palavras de baixo calão, tentando intimidar, falando que iria fazer relatório contra a enfermagem e que os envolvidos seriam responsabilizados pelo péssimo atendimento e exonerados, sendo assim, foi todo mundo parar na delegacia e foi registrado B.O.”

 

Agora, os servidores públicos da UPA da 29 estão com medo de serem exonerados após ameaças do Vereador Rogério Guedes.

 

Resposta do Vereador Rogério Guedes referente ao episódio ocorrido na UPA da 29 – 18/08/2018

 

O vereador negou que sacou uma arma durante o desentendimento na Unidade de Pronto Atendimento de Rio Claro.

 

Segundo Rogério, houve apenas um desentendimento com o vigilante.

 

O parlamentar é policial também e afirmou: “Eu estava acompanhando um cidadão que se acidentou de moto e pedi para acompanha-lo no momento do raio-x. Um segurança do local, que é conhecido por destratar os pacientes tentou me impedir. Eu mostrei apenas minha funcional de policial. Não tinha como sacar arma porque sequer estava armado naquele momento” – Rogério Guedes.

 

A situação se estabilizou quando um médico permitiu a entrada do vereador.

 

Nota da Revista Rio Claro Online

 

No domingo a tarde (19), a Revista Colaborativa recebeu diversas denúncias de cidadãos a respeito do caso, assim como recebeu de servidores públicos municipais, e publicou uma notificação a respeito do caso lamentável desse último sábado (18), a fim de reafirmar o compromisso e apoio às fontes envolvidas nas ameaças. O vereador se pronunciou por via das redes sociais afirmando que a Revista Rio Claro Online realiza FAKENEWS.

 

A Rio Claro Online vem por meio desta, informar que não trabalha com notícias falsas e muito menos sem apurar as informações relatadas e a veracidade das mesmas. A Revista desenvolve suas matérias com inúmeras fontes antes de realizar qualquer publicação ou comentário nas redes sociais, assim como reitera o seu compromisso com a cidade de Rio Claro/SP e com os seus cidadãos, enfrentando por inúmeras vezes o descaso de diversas administrações públicas que já se fizeram presentes no município, e salientamos a importância da Revista Colaborativa, sendo uma das únicas mídias a denunciar casos terríveis e sórdidos acontecimentos na cidade. Por muitas vezes a Revista Rio Claro Online foi e é a única a repassar denúncias da população em primeira mão, se resguardando no direito de publicar informações preliminares para que depois possa publicar a matéria na íntegra, conforme fontes apuradas QUE NÃO SE OMITEM, e que enfrentam TAMBÉM corajosamente, abusos de poder e de intimidações acerca de acontecimentos horripilantes na cidade de Rio Claro/SP.

 

A Rio Claro Online é uma mídia livre e independente de todos os órgãos públicos e livre de agentes que recebem salários que são pagos através dos nossos impostos.

 

 

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20 de agosto de 2018

O corpo do líder LGBT de Itororó (a 547 quilômetros de Salvador), Marcos Cruz Santana, 40 anos, foi encontrado com diversas perfurações de faca na madrugada deste sábado, 18. Ele teve a genitália mutilada durante o crime.

 

A vítima, popularmente conhecida como “Marquinhos Tigresa”, foi achada por volta das 2h30. O ativista era conhecido por divulgar e promover eventos LGBT por toda a região do sudoeste do estado.

 

De acordo com o site Itororó Já, a população está inconformada com o crime. Marcos era considerado uma pessoa querida por causa de suas ações sociais. A motivação e a autoria do crime são investigadas pela polícia.

 

Marcelo Cerqueira, presidente do Grupo Gay da Bahia (GGB), disse que a morte do líder LGBT “é a mais concreta expressão da homofobia”, devido ao requinte de crueldade, caraterístico de crimes desta natureza.

 

Ele, que era amigo pessoal de Marcos, afirmou ainda que solicitou a apoio da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) para investigar e prender os responsáveis pelo crime. Marcelo acredita que três homens teriam seduzido a vítima, torturando e matando-a em seguida.

 

“Estes crimes ocorrem devido à impunidade, uma vez que os agressores, quando presos, não ficam por muito tempo na cadeia”, salienta ele.

 

O presidente do GGB ainda destacou que Marcos era uma pessoa boa e que ajudava a população em geral, não somente os homossexuais da região. Por isso, ele acredita que o crime teria sido cometido somente por homofobia, quando um LGBT é morto e agredido por sua condição de gênero ou sexual.

 

A reportagem do Portal A TARDE entrou em contato com a delegacia local, mas ninguém foi encontrado para falar sobre o crime até a publicação desta reportagem.

 

Números alarmantes

 

Até 15 de maio deste ano, 153 pessoas LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) foram mortos no Brasil. Deste total, 62 eram gays, 58 transgêneros (travestis e transesuais), 27 lésbicas, seis bissexuais, segundo dados do Grupo Gay da Bahia (GGB).

 

No ano passado, foram assinados 445 LGBTs, o que representa uma vítima morta a cada 19 horas. O monitoramento anual é realizado pela entidade há 38 anos.

 

 

Fonte: A Tarde


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16 de agosto de 2018

Brasil 247 – Oscar Maroni, apontado como um dos maiores empresários do ramo de prostituição do país, vai disputar uma vaga de deputado federal por São Paulo. “Sua candidatura, segundo ele próprio declarou, seria pelo PROS, o Partido Republicano da Ordem Social. Ele já foi filiado ao PT do B, hoje Avante”, diz o jornalista Ricardo Miranda, do blog Os Divergentes.

 

Maroni, é dono do “Bahamas Hotel Club, em Moema, um suntuoso templo do hedonismo, com 1.740 metros e aberto 24 horas por dia. O próprio site classifica a casa como o “maior centro de entretenimento para adultos da América Latina”. Maroni, que de tempos em tempos frequenta o noticiário, apareceu no início de abril, vestido de irmão Metralha, com uma bandeira do Brasil, distribuindo 9 mil cervejas para festejar prisão de Lula”, diz a reportagem.

 

Maroni, que é “fã do juiz federal Sérgio Moro, já disse que ele “tem acesso vitalício ao Bahamas”. Maroni, que também atua junto ao setor do agronegócio, teve uma fazenda sua ocupada por integrantes do MST no início deste ano, em São Paulo. Miranda destaca que “Maroni espera não ter dificuldade de se eleger. O que deve facilitar sua vida, nos muitos processos que responde por favorecimento à prostituição, e dificultar que, com imunidade, seja preso. De novo. Já foi quatro vezes”.

 

 

Leia a íntegra em Os Divergentes.


alerta
14 de agosto de 2018

Nessa segunda-feira (13) cidadãos começaram a alertar outros munícipes que a Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP está distribuindo Cestas Básicas com alimentos vencidos.

 

A indignação é grande e os alertas foram feitos através das redes sociais, com fotos e palavras de protesto.

 

Segue abaixo uma das postagem na rede social Facebook:

 

“Estou indignada com a Prefeitura Municipal de Rio Claro… Distribuindo “Cestas Básicas” ao povo com alimentos “VENCIDOS”!!!
Gente, PoSTEI para que sirva de ALERTA pois muitas famílias não se dão conta, não tem o Hábito de olhar “Prazo de Validade”! As vezes por isso que as “UPAS” estão Lotadas de crianças com Mal Estar … REVOLTANTE! Sabe aquele dinheiro que você paga imposto? Façam valer a pena os seus direitos, cobrem Sim! Fiscalizem Sim! ??
E de quem é a culpa? DA PREFEITURA OU DA CJA?
VERGONHA SR. JUNINHO!
COMPARTILHEM!”, comenta Viviany Souza, uma das corajosas, que estão alertando a população em geral.

 

Até o momento nenhum responsável pela distribuição das Cestas Básicas se pronunciou.

 

Vereadores foram alertados para averiguação dos casos em questão.

 

 

O QUE ACONTECE SE VOCÊ COMER ALIMENTOS VENCIDOS?

 

Nem todo mundo presta atenção nos rótulos dos produtos na hora de fazer compras, não é mesmo? Mas a verdade é que esse tipo de falta de atenção pode trazer problemas sérios para a saúde, como consequência. Isso porque, quando nós ingerimos alimentos fora do prazo de validade, acabamos ficando expostos a uma série de complicações, muitas bem mais sérias que as pessoas pensam, podendo até mesmo causar a morte!

 

Assustador, não é mesmo? Mas não pense que é exagero. Nutricionistas e outros especialistas no assunto alertam que alimentos vencidos podem causar infecção, intoxicação alimentar e até mesmo o temido botulismo, uma doença bacteriana que pode ser fatal, especialmente para crianças e idosos.

 

Isso acontece, segundo os pesquisadores, porque quando estão fora do prazo de validade previsto pelos fabricantes, os alimentos começam a se deteriorar e passam a ser tomados por micro-organismo, muitos nocivos aos organismo humano, como as bactérias e fungos. E, embora seja comum que alguns alimentos, como pães e outras massas; criem uma crosta esverdeada de bolor; há casos em que a comida já não está boa para o consumo, mas sem apresentar alterações visíveis em seu aspecto.

 

É por isso, que se a comida estiver embolorada, não adianta cortar a parte ruim e comer a que parece boa, uma vez que as toxinas do bolor já terão penetrado no produto, por mais que não estejam à mostra. Entendeu?

 

Assim, é sempre válido prestar atenção nas datas expostas nos rótulos e claro, nas características sensoriais dos produtos, como a cor, o odor e a textura que eles apresentam. Até porque a forma de guardar os alimentos, se não for conforme a descrição feita pela fábrica, pode também interferir no que a indústria chama de “tempo de vida” dos produtos, fazendo com que ele perca antes mesmo da data prevista para seu descarte.

 

Aliás, essas descrições são essenciais para manter a qualidade da comida, já que os fabricantes e os órgãos de fiscalização do governo fazem testes em laboratórios e determinam, com exatidão, as condições do ambiente (luz, umidade, temperatura e assim por diante) que devem ser respeitadas para a conservação do produto em questão.

 

Sintomas

 

Se você comeu comida estragada é bom ficar atento, já que os sintomas de que algo aí dentro não está bem podem variar, dependendo também do tipo de produto consumido. Comidas de origem animal e demais produtos que precisam ser refrigerados, por exemplo, normalmente apresentam reações mais rápidas no organismo, dentre de duas horas em média. Mas alguns micro-organismos podem manifestar seus efeitos de 12 a 24 horas depois de serem ingeridos.

 

Segundo os médicos, os sintomas de infecções e intoxicações causadas por alimentos podem variar muito de pessoa para pessoa, mas na maioria dos casos as reações mais comuns ao consumo de alimento vencido são mal-estar, vômitos, dor abdominal e muscular, diarreia, febre e até mesmo hemorragia, em casos mais sérios. Fique atento!

 

E você já sofreu ou conhece quem sofreu complicações depois de comer alimentos vencidos?

Envie email contando a sua história: contato@rioclaroonline.com.br

 

Com informações do Website Fatos Desconhecidos


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13 de agosto de 2018

O juiz André Antônio da Silveira Alcântara negou liminar do Ministério Público Estadual que pedia exoneração de todos os servidores comissionados da prefeitura de Rio Claro, por suposta irregularidade na composição, dentro de seis meses. A decisão foi dada na tarde desta quinta-feira (9), conforme contou em entrevista ao Diário do Rio Claro o secretário dos Negócios Jurídicos, Rodrigo Ragghiante.

 

“O Ministério Público pediu uma liminar para que em seis meses fossem exonerados todos os comissionados, mas a liminar foi negada. Isso dá um prazo para fazermos a defesa com calma”, destaca o secretário. Ainda cabe recurso, conforme explicou, ao relatar que o próximo passo é o juiz citar a prefeitura para apresentar a defesa.

 

ESTUDO

 

Ragghiante destaca que, independente da ação civil pública em andamento, a secretaria já iniciou estudos analisando a lei que define os cargos em comissão, que data de 2014. “Independente do resultado da ação, se tiver inobservância da constituição, vamos mudar. Isso não quer dizer que está errada, mas é uma questão de avaliar a legislação por zelo e fazer melhorias, se necessário”, garante.

 

SECRETARIA

 

Na entrevista, o secretário ressaltou a importância da pasta, uma vez que todas as decisões do poder público precisam da assessoria jurídica constante para chancelar todas as decisões e não incorrer em improbidade. “Tudo que o prefeito faz são atos administrativos. Não tem como trabalhar sem o jurídico chancelar tudo. Uma simples inobservância legal pode fazer com que o prefeito incorra em improbidade administrativa”, argumenta. “O Juninho [João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria e Democratas] é uma pessoa que entende a importância do papel do jurídico na administração”, esclarece.

 

PRODUTIVIDADE

 

Questionado sobre a produtividade da pasta, Ragghiante comentou que são cerca de 60 mil execuções fiscais relativas a tributo impostos, taxas de contribuição, etc). “Importante destacar que as execuções fiscais não são feitas por vontade do prefeito, mas se ele não fizer pode ser acusado de renúncia de receita fiscal”, diz.
Os processos em andamento, 3840 são trabalhistas e outros 2581 cíveis. “É necessário uma assessoria jurídica o tempo todo”, reforça.

 

PREVENTIVO

 

Outro ponto observado pelo secretário é o trabalho de prevenção que instalou na pasta. “Apenas com prevenção, cumprindo as leis, diminuímos em cerca de 30% o número de processos judiciais em um ano e meio de governo. Diminuímos a demanda do Judiciário, ou seja, o munícipe tem menos oportunidade de entrar na justiça contra a prefeitura e, se entra, é uma ação aventureira, já que estamos realizando este trabalho preventivo”, completa.

 

IDEAL

 

A secretaria exerce suas funções com seis procuradores e um procurador geral, conforme explicou, mas ele destacou que em um universo ideal, seriam necessários, ao menos, 15 procuradores para atender à demanda. “Não sei se temos estrutura financeira, mas quando a estrutura financeira permitir, e depois de analisado o limite prudencial, teremos outros procuradores, já que realizamos um concurso público”.

 

PRECATÓRIOS

 

“Rigorosamente em dia”. Esta foi a afirmação do titular da pasta, que informou que herdou da administração anterior R$ 80 milhões de precatórios. “Rio Claro nunca esteve tão em dia, não atrasamos um dia”, reafirma.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. “O precatório é como um cheque que a pessoa que ganhou um processo tem que receber da prefeitura”, disse ao lembrar que a previsão de regularização para os pagamentos de precatórios em regime especial é no final de 2019. “Se continuarmos os pagamentos em dia, retornaremos aos pagamentos em regime ordinários, que é bem menos oneroso ao município”, reforça.

 

 

Fonte: Diário do Rio Claro


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13 de agosto de 2018

Durante seminário sobre os desafios da democracia e das eleições em uma universidade particular de Brasília, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, elogiou a Lei da Ficha Limpa, que disse ser umas das melhores normas legais sobre o assunto em todo mundo; “A Lei da Ficha Limpa é de iniciativa popular, foi o conjunto de cidadãos que levou ao Congresso Nacional aquilo que lhe parecia próprio, uma lei considerada pela ONU [Organização das Nações Unidas] uma das melhores leis que existem, uma das três melhores do mundo”, ressaltou

 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, exaltou a participação popular e elogiou a Lei da Ficha Limpa, que disse ser umas das melhores normas legais sobre o assunto em todo mundo.

 

“A Lei da Ficha Limpa é de iniciativa popular, foi o conjunto de cidadãos que levou ao Congresso Nacional aquilo que lhe parecia próprio, uma lei considerada pela ONU [Organização das Nações Unidas] uma das melhores leis que existem, uma das três melhores do mundo”, ressaltou.

 

A declaração foi dada na abertura de um seminário sobre os desafios da democracia e das eleições, em uma universidade particular de Brasília, do qual também participaram o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, e o ministro Tarcísio Vieira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

 

Governos legítimos

 

Em sua fala, Cármen Lúcia fez também uma defesa de governos que foram escolhidos em eleições diretas, mas que têm ou tiveram sua legitimidade contestada recentemente pela sociedade.

 

“Eu escuto agora falar que, no plano nacional e no plano estadual, o governo tal não tem legitimidade. Tem sim. Se foi eleito segundo as normas constitucionais e eleitorais, a pessoa que foi levada por nós, cidadãos, nós, eleitores, com a responsabilidade que temos com nosso país, é claro que nós temos uma legitimidade”, disse.

 

 

Fonte: Agência Brasil


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13 de agosto de 2018

Ação dos criminosos aconteceu na última madrugada de segunda-feira (13).

 

A Escola Municipal Monteiro Lobato, Rio Claro/SP, foi furtada pela sétima vez na madrugada desta segunda-feira (13).

 

Os criminosos levaram materiais dos alunos e quebraram os vidros da Escola.

 

A creche atende crianças de 6 meses a 3 anos.

 

“É a segurança dos nossos filhos que está em jogo”, afirmam os pais.

 

Sobre a Escola

 

A equipe da Rio Claro Online tentou entrar em contato com a direção da creche, porém, funcionárias disseram que a orientação que receberam era para não fornecer nenhuma informação a respeito dos ocorridos.


ministerio
6 de agosto de 2018

A Promotoria entrou com pedido liminar contra a Prefeitura de Rio Claro/SP

 

O pedido liminar tramita na Justiça a partir de uma ação civil pública instaurada pelo Ministério Público contra a Prefeitura Municipal, e terá a sentença emitida nos próximos dias.

 

O grupo de promotores contesta a constitucionalidade de diversos cargos comissionados e solicita que estes servidores sejam exonerados em até 180 dias sob pena de multa.

 

Os cargos contestados são vários, como: oficial de gabinete, procurador-geral da guarda civil municipal, ouvidor geral da guarda civil municipal, assessores, assistente de gabinete, diretor de departamento, diretor de complexo educacional e gerente, nomeados pelo Poder Executivo.

 

O MP apura que existem servidores nomeados para tais cargos mencionados cujas funções desempenhadas são ilícitas, pois violam princípios das constituições federais e estadual.

 

A Promotoria explica no pedido que os problemas recorrem na Lei criadora dos postos (Lei Complementar N° 89/2014) e ressalta que os cargos apresentam ausência de requisitos pessoais de provimento, assim como o nível de escolaridade dos funcionários.

 

Exoneração ou Multa

 

Na hipótese da exoneração dos cargos comissionados apontados pela Promotoria do Ministério Público não ocorra em até seis meses, a gestão está sujeita a multa.

 

“Esse prazo é razoável e suficiente para que a Administração Pública tome as medidas cabíveis a seu cargo para manter os serviços administrativos internos da Prefeitura em exercício, e, se possível,
assuma e tome medidas corretivas”, afirma o MP.


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2 de agosto de 2018

Segundo Celso Ribeiro Bastos, “responsabilidade é a sanção imposta pelo direito ao autor de um ato lesivo à ordem jurídica” [1].

 

O servidor público é passível de três tipos de responsabilidade: civil, penal e administrativa.

 

A responsabilidade civil decorrerá da condenação da Administração Pública a indenizar terceiros por danos causados pelo servidor, uma vez provado que este tenha agido com dolo ou culpa (artigo 37§ 6º, da Constituição Federal).

 

A responsabilidade penal decorrerá de atuação típica e antijurídica do servidor relacionada ao exercício de suas atribuições, comprovada através do devido processo legal no juízo penal.

 

A responsabilidade administrativa decorrerá da violação do servidor aos deveres e proibições inseridos nos respectivos estatutos.

 

Segundo Odete Medauar, “se a conduta inadequada afeta a ordem interna dos serviços e vem caracterizada somente como infração ou ilícito administrativo, cogita-se, então, da responsabilidade administrativa, que poderá levar o agente a sofrer sanção administrativa. Essa responsabilidade é apurada no âmbito da Administração, mediante processo administrativo e a possível sanção é aplicada também nessa esfera” [2].

 

Por sua vez, “se o agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causou dano à Administração, deverá repará-lo, sendo responsabilizado civilmente. A apuração da responsabilidade civil poderá ter início e término no âmbito administrativo ou ter início nesse âmbito e ser objeto, depois, de ação perante o Judiciário” [3].

 

Por fim, “se a conduta inadequada do agente afeta, de modo imediato, a sociedade e vem caracterizada pelo ordenamento como crime funcional, o servidor será responsabilizado criminalmente, podendo sofrer sanções penais. A responsabilidade criminal do servidor é apurada mediante processo penal, nos respectivos juízos” [4].

 

Não se deve olvidar que, em razão da indisponibilidade do interesse público, os ocupantes de cargos ou funções de chefia e direção têm o dever de tomar as providências para apurar a responsabilidade de servidores, assim que tiverem ciência de condutas que correspondam a infrações. Destaca-se que o artigo 320 do Código Penal visa coibir as condutas que desrespeitem tais deveres.

 

A indisponibilidade do interesse público também impõe aos servidores públicos o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, praticados por agente, de qualquer grau hierárquico, conforme os termos do artigo 116, inciso XII, da Lei nº 8.112/90.

 

Apesar da imposição legal, tais deveres nem sempre são cumpridos adequadamente, em especial, nos casos de representação contra abuso de poder ou ilegalidade de superiores hierárquicos, visto que os subordinados temem sofrer represálias.

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA CIVIL

 

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e se encontra prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, os quais consagram a regra segundo a qual todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo.

 

Se for responsabilizado civilmente, o servidor deverá reparar o dano que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, tenha causado à Administração.

 

Nas palavras de Odete Medauar, “para que o servidor possa ser responsabilizado e obrigado a pagar o prejuízo, é necessário comprovar seu dolo (teve intenção de lesar ou assumiu esse risco) ou sua culpa (imprudência, negligência ou imperícia). Para isso, a Administração é obrigada a tomar as medidas legais pertinentes, não podendo, a priori, inocentar o servidor (…)” [5].

 

Em relação ao dano causado por conduta do servidor público, é necessário distinguir que tal prejuízo poderá ser causado ao Estado diretamente ou a terceiros.

 

Quando o dano é causado diretamente ao Estado, a responsabilidade do servidor é apurada pela própria Administração, por meio de processo administrativo, no qual são asseguradas todas as garantias de defesa, conforme o art. , inciso LV da Constituição Federal.

 

Para as hipóteses de danos causados diretamente ao Estado, as leis estatutárias em geral estabelecem procedimentos autoexecutáveis (não dependem de autorização judicial), pelos quais a Administração desconta dos vencimentos do servidor a importância necessária ao ressarcimento dos prejuízos, respeitado limite mensal fixado em lei, visando preservar o caráter alimentar do salário do servidor.

 

Por outro lado, quando se trata de dano causado a terceiros, aplica-se a norma do artigo 37§ 6º, da Constituição Federal, em decorrência da qual o Estado responde objetivamente, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, porém possui o direito de regresso contra o servidor que provocou o dano, desde que este tenha agido com culpa ou dolo.

 

Ademais, Odete Medauar salienta que “também incide em responsabilização civil todo aquele que, exercendo, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer órgão, ente ou poder estatal, praticar ato de improbidade administrativa. Tais atos estão descritos na Lei 8.429, de 02.06.1992, artigos  a 11; a comprovação das condutas acarreta conseqüências administrativas, civis e penais. Sob o aspecto civil, poderá ser decretado, pelo juiz civil, o seqüestro de bens, e também o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas no exterior; a sentença que julgar procedente a ação civil de reparação de dano, ou decretar a perda dos bens havidos ilegalmente, determinará o pagamento do dano ou a reversão de bens em favor da Administração prejudicada (artigos 16, § 1º, 17 e 18)” [6].

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA PENAL

 

O servidor responde penalmente quando pratica crime ou contravenção. A responsabilidade penal diz respeito às conseqüências da prática pelo servidor público de condutas tipificadas no ordenamento como crimes relacionados ao exercício de cargo, função ou emprego público, daí o nome de crimes funcionais.

 

Para fins criminais, o conceito de servidor público está estabelecido pelo artigo 327 do Código Penal:

 

“Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

 

§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

 

§ 2º – A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”

 

Código Penal indica tais condutas nos artigos 312 a 326, constantes no Título XI, “Dos crimes contra a Administração Pública”, Capítulo I, “Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral”; e nos artigos 359-A a 359-H, presentes no Capítulo IV, “Dos crimes contra as finanças públicas”, acrescentado pela Lei nº 10.028/00.

 

Ademais, há leis federais que preveem outras condutas de servidores qualificadas como crime. Por exemplo, a Lei nº 4.898/65 arrola condutas qualificadas como abuso de autoridade; a Lei nº 8.666/93 menciona condutas de agentes em matéria de licitação e contratos que são classificadas como infrações penais.

 

A responsabilidade criminal do servidor é apurada pelo Poder Judiciário. A apuração da responsabilidade criminal se efetua mediante propositura pelo Ministério Público, de ação penal.

 

Em muitas ocasiões, o conhecimento de fatos ou atos tipificados como crimes funcionais ou de responsabilidade advém de sindicância, processo administrativo ou relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito, devendo ser remetidos ao Ministério Público.

 

A sentença da ação penal, transitada em julgado, poderá repercutir na esfera de responsabilidade administrativa e civil do servidor, como por exemplo, nos casos em que houver absolvição na esfera penal por ausência de materialidade ou negativa de autoria.

 

Nas hipóteses acima referidas, a decisão proferida na esfera penal vincula as demais esferas, não havendo que se falar em responsabilização nos âmbitos civil e administrativo.

 

RESPONSABILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA

 

Segundo Odete Medauar, “a responsabilidade administrativa expressa as conseqüências acarretadas ao servidor pelo descumprimento dos deveres e inobservância das proibições, de caráter funcional, estabelecidas nos estatutos ou em outras leis” [7].

 

Essa responsabilidade é apurada no âmbito da própria Administração e apenada com sanções de natureza administrativa, denominadas sanções disciplinares, impostas pela autoridade administrativa. Se a conduta do servidor enquadrar-se também em tipos penais e causar dano à administração, gera responsabilização criminal e civil.

 

A infração administrativa praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do artigo , inciso LV, da Constituição Federal.

 

Os principais meios de apuração previstos nas leis estatutárias são a sindicância e o processo administrativo disciplinar.

 

As infrações administrativas são apenadas com sanções da mesma natureza, denominadas sanções disciplinares, impostas por autoridade administrativa. Na esfera federal, o artigo 127 da Lei nº 8.112/90 prevê as seguintes espécies de sanções disciplinares: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada.

 

Deve-se ressaltar que, na aplicação das penalidades disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais (artigo 128 da Lei nº 8.112/90)

 

Nos artigos 129 e seguintes da Lei nº 8.112/90, estabelecem-se as hipóteses de aplicação de cada uma das penalidades disciplinares previstas no artigo 127 do mesmo diploma legal.

 

Porém, conforme observa Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal. A maior parte das infrações não é definida com precisão, limitando-se a lei, em regra, a falar, em falta de cumprimento dos deveres, falta de exação no cumprimento do dever, insubordinação grave, procedimento irregular, incontinência pública; poucas são as infrações definidas, como o abandono de cargo ou os ilícitos que correspondem a crimes ou contravenções” [8].

 

A ausência de tipicidade da infração disciplinar confere à Administração Pública certa discricionariedade para enquadrar a falta funcional dentre os ilícitos previstos na lei, o que não significa a possibilidade de decisão arbitrária, uma vez que deverão ser observados limites legais e o princípio da motivação, segundo o qual os atos administrativos deverão ser justificados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que lhes sustentam.

 

Nesse sentido, o artigo 50 da Lei nº 9.784/99 dispõe que:

 

“Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: […].”

 

Acerca deste tema, destaca-se também o disposto no artigo 128parágrafo único, da Lei nº 8.112/90:

 

“Art. 128. […] Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.”

 

Conforme as palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “é precisamente essa margem de apreciação (ou discricionariedade limitada pelos critérios previstos em lei) que exige a precisa motivação da penalidade imposta, para demonstrar a adequação entre a infração e a pena escolhida e impedir o arbítrio da Administração. Normalmente essa motivação consta do relatório da comissão ou servidor que realizou o procedimento; outras vezes, consta de pareceres proferidos por órgãos jurídicos preopinantes aos quais se remete a autoridade julgadora; se esta não acatar as manifestações anteriores, deverá expressamente motivar a sua decisão” [9].

 

A margem discricionariedade conferida à Administração para realizar o enquadramento de determinadas condutas dentre os ilícitos previstos em lei não autoriza as autoridades competentes a decidirem de forma arbitrária, pois o exercício da discricionariedade deve respeitar os limites previstos em lei.

 

Em verdade, a aplicação das sanções disciplinares deve ser fundamentada, com a indicação das razões fáticas e jurídicas que sustentam a decisão, devendo ser observada a natureza e gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

 

INDEPENDÊNCIA E COMUNICABILIDADE DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADES

 

Uma única conduta praticada por um servidor público poderá configurar infração administrativa, implicar dano à Administração e ser tipificada como crime, ensejando, nessa hipótese, responsabilidades nas esferas administrativa, civil e criminal, pois as três têm fundamentos e naturezas diversas.

 

As esferas de responsabilidades (administrativa, cível e penal) são, em regra, independentes, de tal sorte que as penas aplicadas em cada uma das esferas serão cumulativas, ressalvadas as exceções em que a decisão proferida no juízo penal deve prevalecer, fazendo coisa julgada na área cível e na administrativa.

 

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “quando o funcionário for condenado na esfera criminal, o juízo cível e a autoridade administrativa não podem decidir de forma contrária, uma vez que, nessa hipótese, houve decisão definitiva quanto ao fato e à autoria, aplicando-se o artigo 935 do Código Civil de 2002” [10].

 

O artigo 935 do Código Civil dispõe:

 

“Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”

 

Ainda segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ”quando a sentença for pela absolvição, há que se distinguir os seus vários fundamentos, indicados no artigo 386 do Código de Processo Penal (com a redação alterada pela Lei nº 11.690/08) (…)” [11].

 

Os incisos I a VII do art. 386 do Código de Processo Penal estabelecem:

 

“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 2326 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

VII – não existir prova suficiente para a condenação.”

 

As absolvições fundadas nos incisos IIV e VI do artigo 386 do Código de Processo Penal influenciam as decisões a serem proferidas nas esferas civis e administrativas.

 

No tocante aos incisos I e IV do artigo 386 do Código de Processo Penal, a repercussão nas demais esferas ocorre em razão da regra imposta pelo artigo 935 do Código Civil.

 

Nos casos supracitados, a absolvição na esfera penal por ausência de materialidade ou negativa de autoria vincula as demais esferas, de modo que inexiste qualquer responsabilidade na área civil ou administrativa. Isto é, nos âmbito civil e administrativo, não caberá qualquer discussão sobre a autoria e a materialidade do fato tido como infração.

 

Por sua vez, no caso do inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal, o reflexo nas esferas civil e administrativa se dá com fundamento no artigo 65do Código de Processo Penal, que dispõe:

 

“Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”.

 

Ressalta-se que a absolvição fundamentada na hipótese do inciso III do art. 386 do Código de Processo Penal não repercute nas demais esferas de responsabilidade, pois o mesmo fato que não constitui crime pode corresponder a uma infração disciplinar ou a um ilícito civil.

 

Igualmente, nas hipóteses dos incisos II, V e VII, em que absolvição se dá por falta de provas, não haverá repercussão nas outras esferas de responsabilidade, uma vez que as provas que não são suficientes para demonstrar a prática de um crime podem ser suficientes para comprovar ilícitos civis ou administrativos.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Malheiros Editores. 2007.

BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Celso Bastos Editor. 2002.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Atlas. 2011.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011.

[1] BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo, Celso Bastos Editor. 2002. P. 549

[2] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 319

31 Ibidem, p. 319

[4] Ibidem, p. 319

33 MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[6] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[7] MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 15ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais. 2011. P. 321

[8] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 612

[9] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 613

38 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 24ª edição. São Paulo, Editora Atlas. 2011. P. 615

[11] Ibidem, p. 615

 

Fonte: https://tadeu1008.jusbrasil.com.br


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30 de julho de 2018

Proprietário de imóvel contratou serviços advocatícios do atual Secretário em 2015. Contrato deve render R$ 2,7 milhões ao locador.

 

O aluguel de uma nova sede para a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro está envolto em nova polêmica.

 

Após Jornal revelar que o órgão estava trocando um prédio cedido pelo INSS por um aluguel de R$15 mil mensais, documentos revelam, agora, que o dono da casa alugada foi cliente do Secretário de Saúde do município, o advogado Djair Cláudio Francisco.

 

O contrato para locação da residência foi feito por dispensa de licitação, conforme o que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último dia 15 de junho. Na prática, isso significa que a Fundação Municipal de Saúde escolheu o imóvel sem a abertura de um processo licitatório, ou seja, uma concorrência entre possíveis interessados.

 

A validade do contrato é de 180 meses, ou seja, 15 anos, o que totaliza um valor de R$ 2.700.000,00. O locador é o administrador de empresas Aldo Portolano, que é identificado em processos no Tribunal de Justiça do estado como morador de São Paulo – SP.

 

O proprietário do imóvel alugado contratou os serviços advocatícios de Djair Cláudio Francisco no ano de 2015. O processo em que Djair defendia Aldo envolve uma construtora e traz em seus autos uma procuração dando plenos poderes ao atual secretário de Saúde para representar o proprietário da, hoje, sede da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro.

 

Em 23 de janeiro de 2017, ou seja, vinte e três dias após Djair assumir o cargo de Secretário de Saúde, ele substabeleceu o processo para outro advogado, o que no jargão jurídico quer dizer que ele repassou seu cliente para outro colega.

 

SEDE ANTIGA NÃO TINHA CUSTO

 

Na semana passada, O Jornal revelou que a antiga sede da Fundação Municipal de Saúde, localizada na Avenida 2, centro da cidade, era usada sem custo algum aos cofres públicos, pois pertence ao INSS e era cedida ao município.

 

A informação foi confirmada pela assessoria de comunicação do INSS. O órgão ainda informou que o prédio está em processo de transferência para a União.

 

Apesar do novo gasto, a prefeitura afirmou que a mudança pode gerar uma economia de até R$100 mil por ano. Isso deve acontecer com a transferência de outros órgãos, que hoje ocupam prédios locados, para o espaço que abrigava a FMS, mas não foram especificados quais imóveis teriam seus contratos rescindidos para gerar tal economia aos cofres públicos.

 

O plano da administração municipal é transferir para o local setores como a Vigilância Sanitária, a diretoria de gestão do SUS, a central reguladora de vagas, a unidade de controle, avaliação e auditoria de contratos, o núcleo de atendimento em saúde da família e a atenção básica.

 

O Jornal tentou contato com a Fundação Municipal de Saúde para esclarecer a ligação do Secretário com o dono do imóvel, porém não houve retorno até a publicação desta reportagem.

 

 

 

 

CRONOLOGIA: DE ADVOGADO E CLIENTE A LOCADOR E LOCATÁRIO

 

03.março.2015 – Procuração entre Aldo Portolano e Djair Cláudio Francisco

 

Conforme processo nº 1002358-21.2015.8.26.0510, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, o atual Secretário de Saúde de Rio Claro, dr. Djair Cláudio Francisco, foi contratado como advogado de Aldo Portolano, proprietário do imóvel situado à Rua 6 nº 2572, bairro Santana, alugado pela Fundação Municipal de Saúde, presidida pelo seu ex-advogado, por R$ 15 mil mensais, por 180 meses, totalizando o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) no período.

 

Procuração assinada por proprietário do imóvel em 2015 dava plenos poderes a Djair

(Foto: Reprodução)

 

02.janeiro.2017 – Nomeação de Djair como Secretário

 

No dia 02 de janeiro de 2017, um dia depois da posse do prefeito João Teixeira Júnior, Djair Cláudio Francisco foi nomeado Secretário e alocado na Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. A indicação foi feita pelo PSDB.

 

 

23.janeiro.2017 – Substabelecimento de Djair como advogado de Aldo Portolano

 

Vinte e um dias depois de sua posse, Djair Cláudio Francisco substabeleceu para o dr. Irineu Carlos Mintinguer de Oliveira Prado, o processo no qual atuava como procurador do, hoje, locador do imóvel que abriga a sede da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Substabelecer sem reserva significa “passar o processo” a outro advogado, se desvinculando do mesmo.

 

 

15.junho.2018 – Locação de Imóvel de Aldo Portolano para a F.M.S.

 

Finalmente, em 15 de junho de 2018, em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com dispensa de licitação, ou seja, escolhido pela Fundação Municipal de Saúde, cujo presidente é o ex-advogado de Aldo Portolano, doutor Djair Cláudio Francisco.

 

 

Locação com Dispensa de Licitação

 

A locação de imóvel pelo Poder Público poderá ser realizada por dispensa de licitação ao amparo do inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 1993, desde que as características do imóvel atendam às finalidades precípuas da Administração Pública; que haja avaliação prévia; e que o preço seja compatível com o valor de mercado. Vejamos o que diz o artigo 24, inciso X:
“Art. 24. É dispensável a licitação:
 
(…)
X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia“.

 

Solicitamos a informação, com cópia de documentos a Fundação Municipal de Saúde, via e-mail, junto a Assessoria de Imprensa, e estamos aguardando a resposta sobre a avaliação prévia realizada para verificar se o valor de R$ 15 mil é compatível com o valor de mercado.

 

Procuramos no site da Fundação Municipal de Saúde mais dados sobre o contrato, e a dispensa de licitação nº 187/2018 e não encontramos nenhuma informação sobre esses atos administrativos.

 

Tempo de Contrato é de 180 meses

 

Embora a Lei nº 8.666 não determine um prazo de vigência do contrato, e o mesmo não pode ser indeterminado, o Tribunal de Contas da União, em sua jurisprudência, indica que o regular seria a celebração do contrato pelo prazo de 60 meses, podendo o mesmo ser renovado pelos próximos gestores, conforme o interesse público vigente, já que pode-se contratar e recontratar com dispensa de licitação.

 

Princípio da Impessoalidade

 

O princípio da impessoalidade ou finalidade, referido na Constituição de 1988, em seu artigo 37, caput, deve ser entendido como aquele que princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse principio é, portanto, característica visível do princípio republicano.

 

O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública, procurando sempre colocar em primeiro lugar o interesse público da população, tendo diversas garantias garantindo a igualdade e deixando impedido qualquer tipo de imparcialidade. O princípio da impessoalidade busca portanto, coibir qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador assim como o dos seus agentes, deixando sempre em primeiro lugar o atendimento ao interesse público.

 

Ao contratar, com dispensa de licitação, um imóvel cujo dono é um antigo cliente, deve ser apurado se o Secretário de Saúde agiu de forma correta ou não. Isso é tarefa do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que devem ser provocados por cidadãos que, por ventura, acreditem que, de alguma forma, houve dolo ou má fé dos gestores da Fundação Municipal de Saúde.

 

Gastar Mais é Gastar Melhor?

 

Em texto da Prefeitura Municipal distribuído à imprensa, em 03 de julho, onde diz que: “Em Rio Claro saúde é uma das prioridades desde o início da atual administração. Exemplo disso é o investimento que o município faz no setor, que nos últimos 12 meses chegou a cerca de 30% do orçamento municipal, o dobro do mínimo que é estabelecido em lei, que seriam 15 %. Foram 133,4 milhões de reais destinados ao setor. Seis novas unidades de saúde no setor de Atenção Básica, equipamentos para a Urgência e Emergência e a implantação do Espaço Mais Saúde estão entre as realizações do setor de saúde desde 2017”.

 

É necessário saber onde se gasta o dinheiro, já que inúmeras ocorrências são relatadas nas unidades de saúde do município. A morte de crianças, reclamação de cidadãos contra o mal atendimento, tiros na Upa, enfim, o rioclarense deve acompanhar mais de perto para verificar onde estão investindo o dinheiro da Saúde, se está sendo de forma correta, pois não adianta gastar e não investir. Há de se cobrar os vereadores eleitos para que exerçam seu papel e deixem de nomear praças, ruas, mandar cortar mato e tapar buraco, eles foram eleitos para que fiscalizem e prestem contas ao cidadão.

 

Fonte: O Jornal


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30 de julho de 2018

A Guarda Civil Municipal de Rio Claro em ação conjunta com o Departamento de Proteção Animal regataram na última sexta-feira (27), 14 cães em um canil clandestino na cidade. A responsável pelo local foi detida.

 

No local, as autoridades encontraram os animais, maioria fêmeas, e duas cadelas também estavam grávidas.

 

O Departamento de Proteção Animal alerta que os cães seriam usados para comércio ilegal.

 

Os animais foram recolhidos e estão no Canil de Rio Claro.

 

A mulher foi encaminhada para a delegacia, ouvida e liberada.