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17 de maio de 2018

Na manhã de terça-feira (15), um acidente envolvendo um veículo e uma moto teve vítima fatal no bairro Santa Cruz, em Rio Claro (SP).

 

O acidente ocorreu na rua 8 entre avenidas 8 e 10, o motociclista morreu no local.

 

A vítima foi identificada, Lucas Aparecido de Souza, de 22 anos, natural de Araras, morador de Rio Claro (SP).

 

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A Polícia Civil vai investigar o caso.


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10 de maio de 2018

Policiais Militares da Companhia de Força Tática prenderam dois infratores pela prática de contrabando de cigarros, no início da noite de hoje (09), em Rio Claro (SP).

 

Durante patrulhamento no Jardim Brasília, os policiais da ROCAM avistaram duas pessoas, defronte uma residência, descarregando caixas do interior de um veículo, em atitudes suspeitas. Ao realizarem a abordagem localizaram três caixas contendo cigarros contrabandeados.

 

A ocorrência está em andamento e posteriormente os infratores serão apresentados na Delegacia da Polícia Federal em Piracicaba.

  

Com informações da Comunicação Social do 37° BPM/I


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5 de maio de 2018

Policiais Militares da 1ª Companhia prenderam um criminoso pela prática de furto e esclareceram um estupro, durante a manhã de ontem (03), em Rio Claro (SP).

 

Durante patrulhamento os policiais foram solicitados para atendimento de uma ocorrência de dano em uma construção na Vila Bela Vista. Ao chegarem no local os policiais realizaram uma vistoria no imóvel encontrando o infrator dormindo em um dos quartos, e ao realizarem os procedimentos de busca, localizaram roupas e bijuterias que haviam sido furtadas de uma residência vizinha.

 

Posteriormente os policiais verificaram que as características do criminoso coincidiam com as do autor de um roubo seguido de estupro, ocorrido na última terça-feira (01) no Jardim Bela Vista.

 

Na sequência o criminoso foi conduzido à Delegacia da Mulher e posteriormente no Plantão Policial, onde foi reconhecido pela vítima do roubo seguido de estupro, sendo realizado o registro da ocorrência, permanecendo à disposição da justiça.

 

O infrator e a vítima moravam no mesmo bairro.

 

Com informações da Comunicação Social do 37º BPM/I

Foto: www.canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br


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3 de maio de 2018

Nesta noite de quarta-feira (2),  uma caminhonete atropelou um ciclista na Rod. Washington Luiz, Jardim Rio Claro, em frente ao Sest/Senat, os socorristas foram ao local e levaram a vítima para a UPA da 29, o ciclista infelizmente não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. A Vítima é um homem de 40 anos, Alessandro Salvador Cavareto.


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26 de abril de 2018

O psiquiatra forense Michael Stone criou um índice de 1 a 22 que mede a maldade em assassinos, avaliando, a grosso modo, o motivo, o método e a crueldade

 

ILUSTRA André Toma

 

Nem todo mundo que mata é psicopata, e nem todo psicopata mata. Como saber, então, quando um assassinato é um ato isolado de fúria e violência e quando um crime indica sinais de crueldade da mente de quem o praticou? Como essa maldade evolui até criar um serial killer? O psiquiatra forense Michael Stone, da Universidade de Colúmbia, nos EUA, tentou responder a essas questões criando um índice que mede a maldade em pessoas que cometeram assassinatos. Grosso modo, o índice da maldade, que vai de 1 a 22, avalia três pontos: o motivo, o método e a crueldade. A maldade aumenta conforme crescem a futilidade do motivo, o sadismo e a violência do método, e agravantes como perversão sexual, número de vítimas, tempo em atividade e tortura. Acompanhe, a seguir, exemplos reais de pessoas que se encaixam nas categorias mais altas do eixo do mal. Frieza, mentira, nem um pingo de remorso, e sangue, muito sangue, fazem parte dos boletins de ocorrência dos criminosos mais assustadores da história.

 

O INÍCIO DO ÍNDICE DA MALDADE

Conheça abaixo os primeiros graus na escala desenvolvida pelo psiquiatra forense Michael Stone


 
1. Pessoas que matam em defesa própria

Cometem algum homicídio apenas para se defender


 
2. Parceiros que matam motivados por ciúmes

Para casos de crimes passionais que acontecem uma só vez


 
3. Indivíduos manipulados que matam e instigam outros a matar em seu nome com a justificativa de autodefesa

Pessoas com um forte distúrbio de personalidade limítrofe que matam com a desculpa de autodefesa baseada em fatos distorcidos


 
4. Pessoas que matam em defesa própria, mas que provocam seu agressor ao limite

Provocam outra pessoa até serem agredidos e depois a matam sob o pretexto de autodefesa


 
5. Pessoas traumatizadas e desesperadas que matam, mas se arrependem

Pessoa que mata movida por experiências traumáticas. Após o crime, sente remorso


 
6. Aassassinos impetuosos, mas que não são psicopatas

Matam com violência elevada, mas não possuem nenhum tipo de comportamento psicopata


 
7. Pessoas extremamente narcisistas que matam movidas por ciúmes

Indivíduos que criam uma fantasia passional e que geralmente sinalizam que irão surtar


 
8. Sujeito não psicopata com raiva reprimida que mata quando atinge um extremo

Tem traços de depressão e mata após uma descarga de estresse

 
AGORA O BICHO PEGA

A partir do nível 9, a crueldade já dá indícios claros de psicopatia recorrente e só vai aumentando

betty droderick


 
9. Criminosos passionais com traços de psicopatia

EXEMPLO BETTY BRODERICK, socialite californiana

ONDE San Diego, Califórnia

QUANDO Novembro de 1989

O QUE FEZ O marido de Betty, Dan Broderick, se separou e casou com outra mulher, Linda Kolkena. Betty não aguentou a rejeição e tornou a vida do casal um inferno, movida por atitudes de raiva e vingança. Após diversos ataques de ciúmes, Betty invadiu a casa do ex-marido e matou ambos a tiros enquanto dormiam. Betty Broderick foi condenada a 32 anos de prisão.

john list

 
10. Não psicopatas que matam pessoas que são obstáculos para um objetivo

EXEMPLO JOHN LIST, pai de família e veterano da 2ª Guerra

ONDE Westfield, Nova Jersey

QUANDO Novembro de 1971

O QUE FEZ Com a justificativa de que não conseguiria mais sustentar a sua família, John List voltou sua fúria contra os familiares e passou a odiá-los baseado em desculpas fabricadas em sua mente. John assassinou a mãe, a esposa e três filhos de maneira metódica e planejada. Fugiu para o estado do Colorado onde foi reconhecido e preso. Condenado a cinco prisões perpétuas, morreu de pneumonia no xadrez em março de 2008.

robert chambers


 
11. Psicopatas que matam pessoas que 
são obstáculos para um objetivo

EXEMPLO ROBERT CHAMBERS, alcoólatra com problemas de aprendizado e cleptomania

ONDE Nova York

QUANDO Agosto de 1986

O QUE FEZ Do nível 10 para o 11, um detalhe faz toda a diferença: os criminosos grau 11 já são psicopatas. Chambers roubava sempre sob efeito de drogas e álcool. Bonitão, se dava bem com a mulherada. Após ser descoberto por Jennifer Levin, uma das garotas com quem saía, roubando dinheiro de sua bolsa, Chambers a estrangulou e a atacou sexualmente. Depois de 15 anos de sentença, foi solto em 2003.

jim jones


 
12. Psicopatas com sede de poder que matam quando se sentem ameaçados

EXEMPLO JIM JONES, fundador e líder de seita

ONDE Guianas

QUANDO Novembro de 1978

O QUE FEZ Deste nível para cima, a quantidade de vítimas começa a aumentar. Jim Jones é um típico megalomaníaco – quando sente que sua posição está ameaçada, faz o possível para manter o controle da situação. Depois de fundar dois templos religiosos, Jones montou uma comunidade na Guiana. Quando perdeu o apoio de alguns dos políticos, envenenou mais de 900 pessoas, incluindo crianças. Jones acabou se suicidando junto com seu grupo.

+ Retrato Falado: confira mais detalhes da história de Jim Jones

richard speck


 
13. Assassinos psicopatas que matam motivados pela raiva

EXEMPLO RICHARD SPECK, marinheiro sem sentimentos

ONDE Chicago

QUANDO Julho de 1966

O QUE FEZ Richard Franklin Speck é parte de um grupo de psicopatas egocêntricos que agem violentamente quando explodem, sem sentir um pingo de remorso por suas vítimas. Após se embebedar em uma taverna, Richard estuprou uma mulher e se encaminhou para um dormitório de estudantes. Lá, sequestrou e manteve reféns oito estudantes de enfermagem – todas mortas por estrangulamento ou facadas. Richard foi condenado à prisão perpétua e morreu de ataque cardíaco, ainda preso, em 1991.

sante kimes


 
14. Psicopatas frios e egocêntricos que matam em benefício próprio

EXEMPLO SANTE KIMES, assassina e golpista

ONDE Nassau (Bahamas), Los Angeles e Nova York

QUANDO Setembro de 1996 a junho de 1998

O QUE FEZ Sante e seu filho Kenny davam golpes para acumular grana e propriedades antes de começar a matar. A primeira morte foi a de um banqueiro indiano em Nassau que recusou aprovar um financiamento.O sujeito foi drogado, afogado em sua banheira e teve seu corpo jogado no mar. Os golpistas são suspeitos do desaparecimento de pelo menos mais três pessoas e a morte de outra. Kimes e seu filho cumprem prisão perpétua em Nova York.

charles starkweather


 
15. Ataques de psicopatia ou múltiplos assassinatos

EXEMPLO CHARLES STARKWEATHER, viajante e assassino

ONDE Estados de Nebraska e Wyoming, nos EUA

QUANDO Entre dezembro de 1957 e janeiro de 1958

O QUE FEZ Depois de matar um rapaz de 21 anos com um tiro de espingarda à queima-roupa e não ser pego, Charles começou a ficar com mais vontade de matar. Em uma discussão violenta com a família de sua namorada, Caril Fugate, o rapaz matou os pais e a irmã de Caril. O casal fugiu e fez mais seis vítimas no caminho, todas com mortes violentas – estrangulamentos, tiros e facadas. Starkweather foi executado. Caril, condenada à perpétua, saiu depois de 17 anos.

dr michael swango


 
16. Psicopatas que cometem atos com requinte de violência, em intervalos longos

EXEMPLO DR. MICHAEL SWANGO, médico envenenador

ONDE EUA e Zimbábue

QUANDO De 1983 a 1997

O QUE FEZ Dr. Swango ficou conhecido pelo grande número de assassinatos sem ser pego e pelas mudanças constantes na sua região de atuação. Ele se formou em medicina em 1983 e, durante a residência, suspeitava-se que injetava substâncias desconhecidas nos pacientes. Temendo ser processado, Michael mudou de hospital e continuou suas atividades. Tinha uma fascinação mórbida por vítimas de acidentes graves. Acabou preso e condenado à prisão perpétua.

ted bundy


 
17. Assassinos seriais com perversões sexuais

EXEMPLO TED BUNDY, psicólogo charmoso e serial killer famoso

ONDE Seis estados norte-americanos

QUANDO Entre 1974 a 1978

O QUE FEZ Ted era atraente, ambicioso e confiante. Gostava de garotas de cabelos pretos e longos – no mínimo até os ombros. Sequestrou e estuprou mulheres em diversas cidades norte-americanas e foi capturado em Utah, dirigindo alcoolizado com algemas, calcinhas e meias femininas, que usava como máscara no rosto. Bundy escapou e foi preso meses depois, na Flórida. Condenado à morte e executado em 1989, confessou, minutos antes da execução, ter matado 30 mulheres.

jerome brudos


 
18. Assassinos torturadores

EXEMPLO JEROME BRUDOS, serial killer fascinado por sapatos

ONDE Oregon, EUA

QUANDO Entre 1968 a 1969

O QUE FEZ Brudos sempre torturava suas vítimas antes de matar. Desde criança era maltratado pela mãe e desenvolveu uma fascinação erótica por sapatos femininos. Na maioria das vezes, Jerome capturava suas vítimas com um golpe forte na cabeça ou as estrangulava até perderem a consciência. A esposa de Brudos achou fotos de seu marido com mulheres espetadas em ganchos como se fossem bonecas e entrevistas com as mulheres da cidade de Salem – onde Brudos morava – levaram ao serial killer. Jerome foi preso, pegou prisão perpétua e morreu de câncer em 2006.

gary krist


 
19. Psicopatas levados ao terrorismo, subjugação, intimidação e estupro sem assassinato

EXEMPLO GARY KRIST, ladrão e sequestrador sádico

ONDE Atlanta, EUA

QUANDO Dezembro de 1968

O QUE FEZ Krist começou a roubar aos 14 anos. Em 1968, ele e a namorada sequestraram a filha de um milionário em Atlanta. Krist fugiu com o dinheiro do resgate. Através de um telefonema, a polícia descobriu o paradeiro da menina, enterrada em uma caixa ainda viva, e o casal foi capturado. Gary Krist foi condenado à prisão perpétua em 1969 e libertado sob condicional após dez anos.

joseph kallinger


 
20. Assassinos que têm tortura como motivo principal

EXEMPLO JOSEPH KALLINGER, torturador e incendiário

ONDE Baltimore, Maryland e Nova Jersey, EUA

QUANDO De julho de 1974 a janeiro de 1975

O QUE FEZ No nível 20 da maldade,o sujeito já é considerado doente e não é responsável por suas ações. Internado em várias instituições mentais, Kallinger era violento com os filhos (matou um deles) e tentou incendiar a própria casa três vezes. Em 1974, arranjou um cúmplice: seu filho Michael. Juntos, roubaram, espancaram e torturaram quatro famílias, além de matarem uma enfermeira em 1975. Descoberto, Kallinger pegou prisão perpétua e morreu em um ataque epilético.

+ Retrato Falado: confira mais detalhes da história de Joseph Kallinger

cameron hooker


 
21. Psicopatas que não matam suas vítimas, mas as colocam sob tortura extrema

EXEMPLO CAMERON HOOKER Sequestrador e maníaco sexual

ONDE Califórnia, EUA

QUANDO 1977

O QUE FEZ Hooker era casado com Janice, com quem tinha um acordo sinistro: ele poderia ter uma escrava, com quem não teria relações sexuais, mas faria “brincadeiras”. E assim foi feito:o casal sequestrou Colleen Stan, uma garota de 23 anos. Colleen era mantida em uma caixa debaixo da cama 22 horas por dia, além de sofrer pressão psicológica. Janice se revoltou e entregou o marido quando ele disse que queria mais cinco escravas. Hooker foi condenado a 104 anos de cadeia.

dennis rader


 
22. Psicopatas que colocam vítimas sob tortura extrema por um longo período e depois matam

EXEMPLO DENNIS RADER, o “Assassino BTK” (sigla em inglês para “amarra, tortura e mata”)

ONDE Kansas, EUA

QUANDO Entre 1974 e 1991

O QUE FEZ Em 1974, Dennis Rader sufocou um casal com sacos plásticos e depois estrangulou os filhos deles. Em seguida invadiu uma casa e atacou dois irmãos.O menino escapou, mas a garota foi morta por estrangulamento e facadas. Mais mulheres foram estranguladas, e Rader mandou cartas e objetos pessoais de suas vítimas para a polícia – numa dessas, deixou as digitais e foi preso. Sentença: dez prisões perpétuas.

CONSULTORIA Dr. Paul Britton, consultor clínico e forense, professor da Universidade de Coventry, na Inglaterra

FONTE Livro DSM-IV – Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders, American Pyschiatric Association e programa Dangerous People with Severe Personality Disorder

 

MUNDO ESTRANHO

 

 


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26 de abril de 2018

A operação de Olho na Queimada começou nesta semana em Rio Claro. A prefeitura se antecipou à operação Estiagem, que começa em todo o estado de São Paulo em primeiro de maio. “Já estamos mobilizados na intensificação do monitoramento de áreas com maior perigo de incêndio durante a época de estiagem”, explica o diretor da Defesa Civil de Rio Claro, Wagner Martins Araújo.

 

Na operação De Olha Queimada, a Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Sistema Viário envia diariamente equipe aos pontos mais críticos, a fim de evitar focos de incêndios ou combater o fogo em estágio inicial. “Assim, minimizamos danos e poupamos recursos materiais e humanos, além de reduzir transtornos trazidos por esse tipo de situação”, comenta o secretário de Segurança, Marco Antonio Bellagamba.

 

A colaboração da comunidade é essencial para reduzir os riscos de incêndios, que causam prejuízos materiais, põem vidas em risco, afetam a saúde pública por causa da fumaça, e impactam a flora e fauna; entre outros transtornos. Por isso, a Defesa Civil de Rio Claro pede que as pessoas não ateiem fogo em lixo, entulhos, galhos, folhas e outros materiais em terrenos baldios. “Uma pequena fogueira pode se tornar um grande incêndio”, comenta o diretor da Defesa Civil do município.

 

Quem observar foco de incêndio deve ligar para o Corpo de Bombeiros (193) ou Defesa Civil (199).

  
IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


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26 de abril de 2018

Justiça Eleitoral recebeu pedidos em 551 municípios de todos os estados e do Distrito Federal. Solicitações podem ser feitas até 9 de maio para votar este ano.

 

Um levantamento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revela que, até a última semana, 1.465 travestis e transexuais haviam solicitado à Justiça Eleitoral a inclusão de seus nomes sociais no título de eleitor. Além disso, 791 eleitores pediram a alteração de sua identidade de gênero no Cadastro Eleitoral. Os pedidos começaram a ser apresentados aos cartórios eleitorais no dia 3 de abril.

 

Nome social é a forma como transexuais ou travestis querem ser reconhecidos socialmente. Já a identidade de gênero estabelece com que gênero – masculino ou feminino – a pessoa se identifica. A opção pela autoidentificação foi reconhecida pelo TSE em sessão administrativa realizada no dia 1º de março deste ano.

 

No último dia 22, o Tribunal decidiu também que transexuais e travestis podem solicitar a emissão de título de eleitor com seu nome social. Os ministros ainda determinaram a manutenção, no Cadastro Eleitoral, dos dois nomes, tanto o social quanto o civil.

 

Quem optar pela autodeclaração de nome e gênero até 9 de maio, data do fechamento do Cadastro Eleitoral, poderá votar nas Eleições 2018 com seu nome social consignado no título de eleitor, no cadastro da urna eletrônica e no caderno de votação.

 

Já o reconhecimento da identidade de gênero é importante, sobretudo, para transexuais e travestis que planejam se candidatar, pois, embora não seja impressa no título, a informação será levada em conta para o cálculo dos percentuais mínimos e máximos de gênero no pleito deste ano, de acordo com a legislação eleitoral.

 

A inclusão do nome social e a atualização da identidade de gênero podem ser feitas no cartório ou no posto de atendimento que atenda à zona eleitoral do interessado. Basta apresentar um documento de identificação com foto no ato da solicitação.

 

São Paulo lidera número de requerimentos

 

De acordo com o levantamento realizado pelo TSE, os pedidos foram apresentados por eleitores de 551 municípios de todos os estados e do DF, incluindo 25 capitais. Apenas as capitais de Sergipe (Aracaju) e do Piauí (Teresina) não haviam registrado nenhum pedido até a última semana.

 

A pesquisa também mostra que 678 eleitores do gênero atual masculino solicitaram a inclusão do nome social no título, contra 787 mulheres. O município que mais contabilizou requerimentos para a inserção do nome social foi São Paulo, com 129 solicitações, sendo 68 de eleitores do gênero atual feminino e 61 do masculino.

 

Já no que se refere à alteração do gênero e à inserção do nome social no Cadastro Eleitoral, foram registrados 235 pedidos apresentados por eleitores do gênero atual masculino e 556 do feminino. A capital paulista também foi a cidade com o maior número de solicitações desse tipo: 19 requerimentos apresentados por homens e 54 por mulheres.

 

Regulamentação

Foi publicada na edição desta terça-feira (19) do Diário de Justiça Eletrônico do TSE a portaria que regulamenta a inclusão do nome social no cadastro eleitoral. O ato (Portaria Conjunta TSE nº 1, de 17 de abril de 2018) fixa as regras que deverão ser observadas pela Justiça Eleitoral para concretizar as solicitações de interessados.

LC/RC, DM, LR

 

Leia mais:

19/04/2018 – TSE publica portaria que regulamenta a inclusão do nome social no cadastro de eleitores

02/04/2018 – TSE abre prazo para eleitores transexuais e travestis registrarem nome social

22/03/2018 – Plenário: nome social constará no título de eleitor

 

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alex
25 de abril de 2018

A cidade de Rio Claro está enfrentando inúmeras inadimplências e abusos constantes por conta de seus servidores municipais despreparados, e com o descaso da gestão atual municipal a respeito de denúncias repassadas e não apuradas por completo. Os casos são os mais diversos, situações que envolvem muitos cidadãos e escândalos horripilantes em diversas secretarias municipais, muitos servidores públicos tem se mostrado incapazes e incompetentes na execução de suas tarefas e ações, gerando assim mais problemas e lamentos para seus cidadãos.

 

Um dos últimos escândalos que envolve servidor público na cidade de Rio Claro/SP e que ganha notoriamente destaque e repercussão devido as ações e postura do servidor, é o caso do servidor Alex Lautenschleger Santana. Alex trabalhou para a gestão anterior e para a atual, passou pela Secretaria de Esportes e fontes afirmam que ele no momento foi colocado a disposição da Secretaria de Administração. Anos atrás Alex foi para Minas Gerais, mesmo assim manteve o seu cargo na Prefeitura. Alex foi alvejado por 9 tiros em MG, voltou aleijado para a cidade de Rio Claro/SP onde ficou na casa de alguns amigos que gentilmente o acolheram até que ele pudesse se recuperar (…)

 

Assim que Alex saiu do Hospital, ele ficava também em semáforos fantasiado de palhaço, pedindo dinheiro.

 

Fontes afirmam que Alex repetia enquanto ficou em uma cama hospitalizado: “Os bandidos só não me mataram, pois quiseram me zoar mesmo, fiquei devendo dinheiro de drogas pra eles, aí não tinha como pagar, e quiseram me marcar, me deixaram aleijado…9 tiros na perna, deviam ter me matado logo! Eu vou fazer o diabo agora… “, ao que tudo indica, Alex não aguentando a pressão de não conseguir andar como antes e com as suas demais frustrações de sua vida e dos seus (que antes lhe estendiam a mão, mas o rejeitaram também devido a sua postura arrogante e prepotente), Alex começou a desrespeitar diversas pessoas pessoalmente e através da internet, ameaçando e as perseguindo.

 

A Rio Claro Online em parceria com a Agência de Informação WCT (Web Contra o Terror – www.webcontraoterror.com.br/web) fez um levantamento dos últimos acontecimentos e ataques que envolvem o servidor público municipal, e constatou que só na última semana ele atingiu mais de 30 pessoas com suas palavras de baixo calão, suas mentiras, e expondo fotos das pessoas com marcações provocativas, ofensivas, inverídicas, e sexuais nas redes sociais, muitas de suas vítimas são mulheres, pessoas essas de bem, e que foram alvos da sua insensatez e frustração como pessoa e como homem. 

 

Realmente Alex marcou negativamente e expôs a vida de muitas pessoas publicamente, misturando e afetando o trabalho, vida pessoal, empresas e famílias. Cabe ressaltar que essas pessoas, todas inocentes e vítimas da maldade e crueldade de Alex, estão passando por diversas situações complicadas devido a gravidade de suas ações friamente calculadas que tendencionam para a psicopatia hard generalizada.

 

O fato de Alex ser um servidor público doente já deixa subentendido a situação e a calamidade que a cidade de Rio Claro se encontra, uma vez que servidores estão trabalhando e servindo a população em estado de demência.

 

Alex precisa ser internado e interditado urgentemente, vidas  estão em risco!

 

Hoje, 25/04/2018, Cidadãos de Rio Claro/SP estarão realizando B.Os coletivo contra funcionário público municipal Alex Lautenschleger Santana.

 

Todos que estão sendo atacados e ameaçados pelo servidor público Alex Santana estão convidados para se encontrarem às 18:00 Hrs (levem as provas em Dvd para já anexar na representação) na Av. da Saudade, em frente a delegacia. Compareça!! Não tenha medo, DENUNCIE SEMPRE!!

 

A pergunta que não quer calar é: onde está o nome do Alex no Portal da Transparência da Prefeitura, uma vez que ele é servidor municipal há anos? Esquisito né?! Quem será que está por trás de Alex? Ou ele é uma pessoa doente mesmo e age sozinha e precisa ser internado? Qualquer informação sobre Alex, entre em contato com a nossa redação, a população deseja esclarecimentos desse funcionário público que persegue, maltrata, ofende, difama e calunia cidadãos de bem da cidade de Rio Claro/SP

 

Vidas estão sendo massacradas por falta de punho forte de quem era para fiscalizar e defender os cidadãos que residem, pagam impostos, e geram empregos para a POBRE cidade de Rio Claro/SP.

 

A População EXIGE respostas e esclarecimento de Alex Lautenschleger Santana, uma vez que ele AINDA não é considerado uma pessoa doente, mas sim uma pessoa que serve a cidade e realiza atendimento aos cidadãos rioclarenses!!! Qualquer informação sobre os casos, envie email para: contato@rioclaroonline.com.br

PROVA16

Foto Reprodução do Facebook


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3 de abril de 2018

Ontem por volta das 2h30 da manhã , Euler Calixto, estava retornando para sua casa quando sofreu um ataque homofóbico, em frente a UPA 24h de Araras (SP). A vítima alega que foi agredida por pelo menos seis rapazes, com idades entre 20 e 25 anos.

 

“Fui pego de surpresa com um soco no nariz e vários chutes e pauladas, foram me agredindo até eu entrar dentro do hospital. Pensei que iria morrer com o ódio das pessoas, depois dizem que a homofobia não existe, ela existe sim e precisamos mudar isso pois hoje foi eu, amanhã pode ser um filho seu ou algum parente, as feridas não são só fisicamente mais mentalmente também, temos sentimentos e isso tem que parar”, disse Calixto.

 

A homofobia é a repulsa ou aversão aos homossexuais, o preconceito em muitas sociedades impede que gays possam exercer livremente a sua cidadania ou viver em segurança. Alvo de discriminação, são constantemente ameaçados com insultos ou agressões físicas que muitas vezes levam à morte.

 

Fonte: Beto Ribeiro Repórter


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3 de abril de 2018

Por Denise Vargas

É totalmente viável, observadas, obviamente, os pressupostos para se lançar um edital, a realização de concursos públicos em ano eleitoral.

 

Como sabemos, em todo ano eleitoral ressurge, como fênix das cinzas, o mito de que não haverá concursos públicos por conta de vedação da legislação eleitoral de realizá-los ou de realizar nomeações de aprovados.

 

Essa informação simplista é totalmente equivocada. O tema é tratado no art. 73, inciso da V da Lei da Eleições (lei federal 9.504/97), que assim dispõe:

 

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

  1. a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
  2. b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
  3. c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
  4. d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
  5. e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

 

Percebe-se que é totalmente viável, observadas, obviamente, os pressupostos para se lançar um edital, a realização de concursos públicos em ano eleitoral.

 

O que se proíbe, no ano eleitoral, é a nomeação de aprovados em concurso público, no período compreendido entre três meses que antecedem as eleições e a data da posse dos eleitos, se o resultado final do certame não tiver sido homologado, até o início do referido período.

 

Aufere-se que a lei em tela não proíbe a nomeação de aprovados em concurso público. Na verdade, é exigível somente que a homologação do concurso se dê até três meses antes das eleições. Se não foi realizada no prazo, a nomeação não poderá ocorrer, aproximadamente, entre a primeira semana de julho e 1º de janeiro do ano seguinte1.

 

Assim, considerando o ano de 2018, por exemplo, infere-se que as eleições gerais serão no primeiro domingo de outubro, ou seja, dia 7 de outubro, e a posse do presidente da República e dos governadores, em geral, será no dia 1º de janeiro de 2019.

 

Logo, não se pode realizar nomeações dos aprovados, entre os dias 7 de outubro de 2018 e 1º de janeiro de 2019, no Poder Executivo, em geral.

 

No entanto, quanto aos cargos do Poder Judiciário, do MP, dos tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República, não há qualquer empecilho para a nomeação dos aprovados.

 

Lançado o edital para o provimento de cargos no STJ, no ano das eleições presidenciais, os aprovados poderão ser nomeados no referido ano.

 

Tal permissivo também se aplica, por exemplo, aos aprovados no concurso da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), que é órgão da Presidência da República.

 

Ainda, infere-se que a legislação em comento não proíbe a convocação de aprovados em processos seletivos para contratações temporárias, em face de excepcional interesse público, se a homologação do certame se deu até três meses antes das eleições, nem nas hipóteses necessárias à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo, a exemplo dos cargos nas áreas de saúde e segurança.

 

As exceções fazem total sentido, pois o que se busca com a vedação geral de nomeação de aprovados em concurso público nas datas em tela é resguardar a moralidade administrativa e a responsabilidade fiscal.

 

É certo que a nomeação de aprovados em concurso público pode ocasionar o uso da máquina pública para fins eleitoreiros nos Poderes Executivo e Legislativo, fomentando o desequilíbrio no pleito eleitoral, sem contar no ônus financeiro que pode gerar desequilíbrio nas contas públicas para os sucessores.

 

Logo, como no Poder Judiciário, nas Cortes de Contas e no MP os cargos de seus membros não são alçados por processo eleitoral, não lhes é vedada a nomeação de aprovados em concurso público no segundo semestre do ano das eleições nem tampouco em outro período.

 

Portanto, infere-se que a regra é a vedação de aprovados em concurso público no período compreendido entre três meses antes das eleições e a posse dos eleitos, que no caso das eleições gerais de 2018 seria entre 7 de julho de 2018 e 1º de janeiro de 2019, no âmbito do Poder Executivo.

 

No âmbito do Legislativo pode variar por conta das datas distintas das posses dos eleitos. Por exemplo, os deputados federais tomarão posse em 1º de fevereiro de 2019.

 

Logo, lançado em 2018 o edital para o provimento de cargos na Câmara dos Deputados, os aprovados, não poderão ser nomeados entre 7 de julho de 2018 e 1º de fevereiro de 2019, salvo se o resultado final do certame for homologado até 7 de julho de 2018.

 

Assim, a referida regra proibitiva comporta exceções, não se aplicando aos seguintes casos:

  1. a) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
  2. b) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes da eleições, em cada uma das esferas federativas;
  3. c) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

Por conseguinte, conclui-se: Ano eleitoral não é desculpa para deixar de estudar e conquistar o tão sonhado cargo no serviço público.
_________________________

1 Tais prazos podem variar a depender de que dia cai o primeiro domingo de outubro do ano eleitoral e a data prevista para a posse dos eleitos, pois há Estados que os deputados tomam posse em datas distintas.
____________________________

 

 

*Denise Vargas é mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito Constitucional, Processual e de Família. Advogada, em Brasília, nas áreas de Direito Administrativo e de Família, com forte ênfase em divórcios e litígios empresariais, improbidade administrativa, regime jurídico de servidores e concursos públicos. Professora de Direito Constitucional. Titular da banca Denise Vargas Advocacia.


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3 de abril de 2018

Número de famílias que devolvem os filhos depois da adoção mais que dobrou nos últimos anos na capital federal

 

Os casos de famílias que adotaram uma criança e depois devolveram mais que dobraram nos últimos anos na capital federal. Em 2016 foram duas desistências, já no ano passado os casos subiram para oito devoluções. Neste ano, em três meses, já foram três ocorrências.

 

Os dados foram obtidos pelo Destak junto à Vara da Infância, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), responsável pelos processos de adoção na capital. Segundo o tribunal, os principais argumentos dos pais que devolvem crianças são que os pequenos apresentam rebeldia, questionamentos de regras, dificuldades escolares, indisciplina, oposição às figuras de autoridade, presença de fortes vínculos com a família biológica.

 

O tribunal, porém rebate os argumentos destes pais. Para os servidores do órgão que acompanham o período de adaptação das famílias com as crianças, falta vontade e persistência por parte dos pais adotivos. “Percebemos uma baixa resiliência por parte dos postulantes diante das dificuldades previsíveis, que são intrínsecas ao processo de sedimentação dos laços parentais. Falta de manejo no enfrentamento das crises que fazem parte da adaptação dos adotandos a um novo contexto familiar”, afirma o tribunal, por meio de nota.

 

Desistir de uma adoção só é permitido durante o estágio de convivência, fase que tem duração mínima de 30 dias e prazo fixado pela Justiça caso a caso – um projeto no Senado quer determinar tempo máximo de um ano para essa fase.
Para a psicóloga e presidente da Organização da Sociedade Civil (OSC) Aconchego, Soraya Pereira, as famílias não podem ter dúvidas quando decidirem adotar.

 

“As pessoas, antes de tomarem uma decisão por adotar, elas devem estar certas daquilo, pois as crianças podem não atender os anseios de seu interesse. Elas não podem ser consideradas mercadorias que podemos trocar”, diz.

 

Dados da Vara de Infância mostram que o DF têm em média 130 crianças disponíveis para pouco mais de 500 famílias cadastradas para adoção.

   

Fonte: Destak Jornal
Foto: Estadão Conteúdo


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2 de abril de 2018

Luiz Fux cancelou o interrogatório de Jair Bolsonaro, que estava marcado para a quarta-feira desta semana (04), nas ações em que o deputado é réu por apologia ao estupro.

 

O ministro do STF quer ouvir todas as testemunhas antes de ouvir o presidenciável.

 

Foto: O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ)


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26 de março de 2018

Muitos já ouviram a recomendação: “vá à Delegacia e registra um B.O. de preservação de direitos”.

O tema, num primeiro momento, parece ser de pouquíssima relevância. Mas não é!

 

Situação bastante comum, ao menos em delegacias do Estado de São Paulo, é aquela em que o cidadão ali comparece e solicita o registro de um boletim de ocorrência de “preservação de direitos”, noticiando fato penalmente atípico, isso facilmente perceptível pelo policial responsável pelo atendimento, mesmo que ele não tenha formação em Direito.

 

São vários os casos: mulher que quer sair de casa, em preparação a uma posterior separação judicial, pede o tal B.O. para que não seja acusada, futuramente, de “abandono do lar”; pai que quer ter o filho menor em sua companhia, num final de semana (sem provimento judicial concedendo tal direito) e é impedido pela genitora, a qual alega alguma circunstância impeditiva; estudante que não viu respeitado o direito à meia-entrada em show musical; pessoa que esperou por longo tempo em fila de banco; assinante que teve a linha telefônica cortada sem motivo. E por aí vai. Os exemplos são muitos e os casos serão retomados nesse artigo.

 

O registro desses fatos em delegacias de polícia, longe de demonstrar desconhecimento da lei por parte dos servidores que o fazem, evidenciam sua disposição em atender a população, suprindo a carência de outros órgãos estatais e, não raro, proporcionar – desnecessariamente – um ponto de partida para que advogados ingressem com ações judiciais.

 

De qualquer forma, é razoável considerar que o registro de fatos penalmente atípicos refoge completamente da esfera de atribuições da Polícia Civil. Com efeito, segundo lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, “a função precípua da Polícia Civil consiste em apurar as infrações penais e a sua autoria. Sempre vigilante, pondera Pimenta Bueno, ela indaga de todos os fatos suspeitos, recebe os avisos, as notícias, forma os corpos de delitos para comprovar a existência dos atos criminosos, sequestra os instrumentos dos crimes, colige todos os indícios e provas que pode conseguir, rastreia os delinquentes, captura-os nos termos da lei e entrega-os à Justiça Criminal, juntamente com a investigação feita, para que a Justiça examine e julgue maduramente (Processo pena brasileiro, p. 11)”1.

 

Os esforços e recursos – humanos e materiais – da Polícia Civil devem ser canalizados nesse sentido. Jamais ocupar-se em registrar episódios – muitos dos quais retratando miuçalhas e quizilas sem importância – que não dizem respeito às suas atribuições.

 

O Manual de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado de São Paulo (2000) esclarece que boletim de ocorrência “é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária” (p. 73) e “presta-se fielmente à descrição do fato, registrando horários, determinados locais, relacionando veículos e objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando partes etc.” (p. 74).

 

O próprio Manual, no entanto, reconhece e admite a lavratura dessa “espécie” de boletim de ocorrência, ressaltando: “Além dessa função principal, o boletim de ocorrência é utilizado largamente para registros de fatos atípicos, isto é, fatos que, muito embora, não apresentem tipicidade penal – não configurando, portanto, infração penal -, merecem competente registro para preservar direitos ou prevenir a prática de possível infração, sendo conhecidos, consuetudinariamente, pela denominação de boletim de ocorrência de preservação de direitos” (p. 74).

 

Há, nisso, um desvirtuamento da função policial e, consequentemente, considerável perda de tempo e gasto inútil de material para serviços que deveriam ser executados por outros órgãos e profissionais.

 

Retomando os exemplos dados inicialmente, têm sido inúmeros os casos registrados em boletins de preservação de direitos.

 

1) Candidatos a concurso público que chegam no local da prova dentro do horário estipulado no edital e encontram os portões já fechados, sendo impedidos de entrar e fazer a prova. Ora, o B.O. nesse caso é dispensável. Basta que os candidatos firmem declaração, sob as penas da lei (e a falsidade, aí, terá como consequência as penas do art. 299 do Código Penal) e fotografem os portões fechados (hoje, os aparelhos celulares podem cuidar bem disso, mostrando a data e o horário na foto). Até porque a autoridade policial, por mais boa vontade que tenha, não poderá obrigar os responsáveis pelo concurso a reabrir os portões ou tomar qualquer outra providência imediata. A questão deverá ser discutida junto à Comissão de Concurso ou mesmo por representação ao Ministério Público, o qual dispõe de mecanismo próprio para apurar eventual ofensa às regras do concurso público.

 

2) Funcionários de hospital que comparecem a uma Delegacia e noticiam evasão voluntária do paciente. Já experimentaram perguntar a razão para isso? A resposta virá: “é para eximir o hospital de qualquer responsabilidade”. Mas o B.O. vai eximir o hospital? Eventual responsabilidade (nesse caso, geralmente, a civil) será discutida em ação própria e um simples livro de registro de ocorrências do hospital, constando o fato (e com nome e qualificação de eventuais testemunhas) já se presta para esclarecer o ocorrido. É certo, sim, que nem o B.O. nem o registro nos arquivos do hospital impedirão que se discuta a responsabilidade da entidade. Evidentemente que, no caso de arrebatamento forçado de paciente ou mesmo seu desaparecimento, a Polícia deverá ser comunicada.

 

3) Cidadãos que registram boletim “contra” a Prefeitura, reclamando da existência de “lombadas” irregulares no perímetro urbano. Ora, em situações tais, bastaria que se fotografasse esses obstáculos e que uma representação fosse endereçada ao Ministério Público, com indicação de suas localizações, para que as providências em favor do interesse coletivo fossem adotadas. Muito simples! Na comarca de Junqueirópolis/SP, v.g., um termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público e Prefeitura Municipal acabou com o problema (Inquérito civil nº 16/99).

 

4) Enfermeira que registra boletim dessa natureza, por conta da ausência de médico no hospital em que ela trabalha, em determinado período. Ora, bastaria comunicação verbal ou mesmo um relatório do caso à Provedoria e à Administração do nosocômio ou, ainda, registro em livro do próprio hospital e, no primeiro dia útil seguinte, uma representação ao Conselho de Medicina, sem prejuízo de, em se tratando de hospital público, denúncia na secretaria de saúde respectiva. Evidentemente, se essa ausência implicasse em omissão de socorro para determinado paciente ou mesmo no agravamento do estado de saúde – com óbito, inclusive – seria, sim, caso de comunicação à Polícia, mas não para lavratura de mero boletim de “preservação de direitos”.

 

5) Perda ou extravio de documento. Não se vislumbra justificativa razoável para registrar boletim de ocorrência. Se a finalidade do B.O. é a de embasar o pedido de 2ª via, basta que o titular do documento subscreva uma declaração de extravio. Vale lembrar que a falsidade nele porventura contida, pode sujeitar o declarante a responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, CP).

 

6) Boletim de ocorrência de “preservação de direitos” para subsidiar reclamação em Procon municipal. Ora, a partir do momento em que o consumidor comparece a uma unidade do Procon reclamando violação a um direito previsto na legislação consumerista, basta que se registre, em formulário ou requerimento próprio, sendo demais exigir que ele apresente o B.O. Obviamente que, em se verificando que a violação pode, ainda que em tese, caracterizar ilícito penal, será o caso de enviar cópia do registro do Procon à autoridade policial para as providências de sua alçada.

 

Em síntese, o boletim de ocorrência, por si só, não preserva o cidadão de nada. Mesmo considerando que, com o seu registro, o delegado de polícia toma conhecimento do fato, isso em nada favorece o interessado, exceto se a situação configurar infração penal. É bem possível que o fato noticiado pelo interessado e que motivaria, a seu pedido, a lavratura do B.O. de preservação de direitos, esconda um fato penalmente típico. Porém, há que se perquirir minudentemente sobre todas as circunstâncias do episódio narrado para apurar eventual indício da ocorrência de prática delituosa ou contravencional. Em se verificando tal situação, a natureza do boletim de ocorrência será outra, dispensando-se o título de “preservação de direitos”. Seria o caso, p. ex., de pessoa que comparece em unidade policial informando que descobriu ser sócio de uma sociedade empresária, sem que jamais tivesse feito qualquer tratativa nesse sentido. É possível antever, na espécie, que tal indivíduo foi vítima de um golpe. Há indícios de prática criminosa que exige uma investigação; não se trata meramente de uma “preservação de direitos”. N’outra situação, apesar de insistentes chamados da direção da escola, os pais não comparecem para conversar sobre três consecutivos meses de ausência de criança na escola. Ora, a providência reclamada não seria o “B.O. de preservação de direitos”, mas um de abandono intelectual (para se apurar a responsabilidade penal dos genitores) e isso, depois de feita a comunicação ao Conselho Tutelar, para eventual aplicação de medidas protetivas, sendo certo que nem sempre a evasão escolar de criança e adolescente implica na responsabilidade penal de seus pais ou responsáveis.

 

Como bem salientou o magistrado trabalhista Ricardo Artur Costa e Trigueiros, “o Boletim de Ocorrência (BO) é mera peça informativa, lavrada a partir da notícia de prática delituosa levada unilateralmente pela parte ao conhecimento da autoridade policial. Faz prova apenas da notitia criminis, mas não do crime…”2.

 

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu que o boletim de ocorrência “é peça instrumental que contém mera transcrição das informações prestadas pela vítima, mostrando-se sem mais, dado com imprestabilidade eficacial probatória”3, até porque serão os elementos coligidos no inquérito que darão suporte a eventual futura ação penal e, nas hipóteses legais, formarão o quadro probatório na persecutio criminis in judicio.

 

O costume de certos profissionais ou repartições pedirem ou exigirem que o civilmente lesado providencie o registro do tal B.O. de preservação de direitos beira o comodismo ou a falta de conhecimento para redigir uma notificação, uma representação ou uma simples declaração. Sem contar que o submete a uma via crucis desnecessária!

 

De mais a mais, o direito de petição consagrado no rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal não justifica o registro desse tipo de boletim de ocorrência. Os direitos porventura lesados deverão ser reclamados nas esferas competentes.

 

Letícia Franco de Araújo lembra que “o cidadão, para que possa ser devidamente atendido, deve exigir das autoridades constituídas e da iniciativa privada a desburocratização, a assunção por cada instituição do papel que lhe cabe, e que cada órgão esteja realmente disponível para a realização de suas funções a qualquer hora do dia ou da noite, haja vista o princípio administrativo da continuidade do serviço público…” E mais: “Não se pode sobrecarregar de forma escandalosa uma instituição e ainda fazer sobre ela recair a responsabilidade que outras tantas devem com ela dividir”4.

 

A ata notarial5, prevista na Lei nº 8.935/94 (art. 7º – clique aqui), que tem eficácia probatória, também pode produzir, com segurança, o efeito que se pretende obter nas várias situações exemplificadas neste texto. Com isso, a sociedade retira dos ombros dos valorosos policiais civis essa tarefa que, s.m.j., não lhes cabe.

 

Nem se diga que o registro de fatos penalmente atípicos pela Polícia Judiciária demonstra o grau de comprometimento com os direitos da população e a sua intenção de bem servi-la. Em verdade, a Polícia tem que se comprometer com a função para a qual foi criada. Investigando, elucidando e reprimindo crimes e prendendo seus autores: é dessa forma que ela se engrandece e bem serve a sociedade.

 

 

1 Processo Penal 1, 27ª ed., Saraiva, 2005, p. 192.

2 TRT 2ª Região – 4ª T. – RO nº 02022-2002-444-02-00 – j. 21.03.06 – m.v.

3 Apelação Cível nº 2006.029983-2, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha.

4 “Desvios de Função e Ilegalidades das Polícias”, Boletim IBCCrim, Ano 9, nº102, Maio de 2001, p. 9.

5 A ata notarial é o instrumento pelo qual o notário, com sua fé pública autentica um fato, descrevendo-o em seus livros. Sua função primordial é tornar-se prova em processo judicial. Pode ainda servir como prevenção jurídica a conflitos. VOLPI NETO, Angelo. Ata notarial de documentos eletrônicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 369, 11 jul. 2004. Disponível em: . Acesso em: 18 mar. 2007.

 

Fonte: Migalhas


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26 de março de 2018

Em entrevista à TV, Stormy Daniels afirma ter sido ameaçada. Por isso teria mantido silêncio sobre sua suposta relação com o bilionário, em 2006.A atriz pornô Stormy Daniels disse em entrevista divulgada neste domingo (25/03) que foi ameaçada, e por isso manteve silêncio sobre um alegado encontro sexual que teria mantido com Donald Trump em 2006.

 

Daniels contou em entrevista ao programa 60 Minutes, da emissora americana CBS, que em 2011 um homem não identificado se aproximou dela num estacionamento em Las Vegas, dizendo para que ela ficasse quieta sobre a relação com Trump, se não quisesse ter problemas no futuro. Na ocasião, ela estava com sua filha.

 

“Deixe Trump em paz. Esqueça a história”, teria dito o homem. Em seguida, olhou para a filha da atriz, sentada no banco traseiro do carro, e continuou a ameaça: “É uma menina linda. Seria uma pena se algo ocorresse com a mãe dela.”

 

A atriz, cujo nome verdadeiro é Stephanie Clifford, afirma que só teve uma relação sexual, consensual, com o bilionário: “Ele sabe que estou dizendo a verdade.” Durante a entrevista, entretanto, forneceu poucas provas novas de seu suposto caso com o atual presidente americano.

 

Segundo ela, o medo a levou a assinar um acordo de confidencialidade de 130 mil dólares sobre seu romance com Trump, perto do fim da campanha presidencial. “Eu estava preocupada com a nossa segurança”, explicou.

 

Comparação com Ivanka

 

Durante a entrevista, Daniels detalhou que a única vez que fez sexo com Trump, quando ele tinha 60 anos e ela 27, foi de maneira consentida e sem proteção. Na ocasião, ele a teria comparado com sua filha, Ivanka.

 

“Ele disse: ‘Uau, você é especial. É como a minha filha. Bonita, arrumada, uma mulher de valor. Eu gosto de você, eu gosto de você'”, lembrou a atriz sobre seu encontro com o magnata.

 

Daniels é pivô de um escândalo divulgado pelo The Wall Street Journal em janeiro. Segundo o periódico, um advogado de Trump teria pagado à atriz 130 mil dólares para evitar que ela contasse sobre a relação que teve com o presidente em 2006.

 

O acordo foi pago e assinado por Michael Cohen, advogado de Trump. Por esse motivo Daniels entrou com uma ação em Los Angeles para invalidar o pacto, argumentando que o presidente não assinara o documento.

 

Justificando a decisão de explicar o episódio em rede nacional, ela disse que sua intenção foi combater a maledicência. “Estava perfeitamente bem sem dizer nada, mas não concordo que me tratem como uma mentirosa e que pensem que eu fiz isso por dinheiro”, afirmou Daniels.

 

Stormy não está só

 

Stormy Daniels ganhou o apoio de Karen McDougal, ex-modelo da Playboy que entrou na Justiça para invalidar um acordo de confidencialidade que também a impede de falar sobre um suposto romance com o atual presidente dos EUA. Durante a eleição presidencial de 2016, ela teria recebido 150 mil dólares da American Media, empresa a que pertence tabloide National Enquirer.

 

McDougal afirma que teve um caso com Trump entre 2006 e 2007. Os dois teriam se encontrado num hotel em Beverly Hills, Los Angeles. Trump casou-se com a primeira-dama dos EUA, Melania, em janeiro de 2005. O único filho dos dois, Barron, nasceu em março do ano seguinte.

 

Trump também enfrenta uma ação de difamação em Nova York apresentada por Summer Zervos, uma ex-candidata do programa televisivo The Apprentice (O aprendiz). Zervos acusa Trump de contato sexual indesejado em 2007, depois que ela participou da série. Um juiz determinou que o processo contra o presidente americano pode continuar.

 

MD/efe/ap

DW Brasil – A Deutsche Welle é a emissora internacional da Alemanha e produz jornalismo independente em 30 idiomas


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20 de março de 2018

Portal dos Procurados do Disque Denúncia recebeu até o início da manhã de hoje (19) 31 denúncias com informações sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista do aplicativo Uber, Anderson Pedro Gomes, de 39 anos, que trabalhava para a parlamentar nos últimos dois meses. Eles foram mortos na última quarta-feira (14), no centro do Rio de Janeiro.

Marielle Franco foi assassinada na quarta-feira, por volta das 20h, com quatro tiros na cabeça, quando ia para casa no bairro da Tijuca, zona norte do Rio

Um cartaz com as fotos de Marielle e de Anderson foi divulgado no dia seguinte ao crime, pedindo informações sobre o crime que chocou o país.

A vereadora foi vítima de quatro tiros na cabeça e o motorista de três tiros nas costas, quando eles passavam pela Rua Joaquim Palhares, esquina de João Paulo II, no bairro do Estácio, a poucos metros do acesso ao morro de São Carlos.

A vereadora havia participado de uma reunião com mulheres negras na Rua dos Inválidos, na Lapa, e estava indo para casa, no bairro da Tijuca, na zona norte, acompanhada do motorista e de uma assessora, que foi atingida apenas por estilhaços de vidro do carro.

Ao todo, o veículo foi alvo de 13 disparos, sendo que quatro deles atingiram o vidro e nove a lataria. De acordo com investigadores da Delegacia de Homicídios, os tiros foram disparados de uma pistola 9 milímetros e o assassino sabia atirar bem, porque quatro tiros atingiram Marielle na cabeça.

Opções para se fazer a denúncia

As informações podem ser passadas para o Disque Denúncia, através dos seguintes canais: Whatsapp ou Telegram do Portal dos Procurados: (21) 98849-6099, para a Central de Atendimento: (21) 2253-1177, pelo Facebook ou pelo aplicativo Disque Denúncia RJ. O anonimato é garantido.


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20 de março de 2018

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Meio Ambiente

 

REPRESENTANTE: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente de Rio Claro, de ofício.

INTERESSADO: Município de Rio Claro – SP.

ASSUNTO: suspeitas de contaminação no solo e no lençol freático pelas atividades do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”.

 

RELATÓRIO[1]

 

Vistos,

 

Trata-se de Inquérito Civil instaurado de ofício em 21 de maio de 2012, após este Promotor de Justiça se cientificar, por meio de reportagem jornalística veiculada no Jornal Cidade, em 20 de maio de 2012, noticiando que “Além de superlotado, o Cemitério Municipal ‘São João Batista’ – com mais de 137 anos de fundação – pode estar contaminando o solo. A principal causa dessa poluição subsuperficial em áreas de cemitérios é a percolação do necrochorume, efluente gerado a partir da decomposição dos corpos na proporção de 0,6 litro/kg corpóreo.

                                      Desde 2006, um grupo de pesquisadores do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, sob coordenação do Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, utiliza técnica pioneira para monitorar indiretamente, com autorização da Prefeitura de Rio Claro, o Cemitério Municipal.  Através de ‘imagens’ sobre a condutividade elétrica no solo, o grupo dá o diagnóstico de uma possível poluição por necrochorume.   De acordo com o estudo apresentado por Malagutti no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano passado, através do imageamento elétrico, detectou-se a baixa resistividade do solo no cemitério municipal, indício de suposta contaminação em 75% da área do cemitério”.

                                      Na Portaria de fls. 02/09 foi determinado as seguintes diligências:

 

  1. 1. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, dando-lhe ciência da instauração deste procedimento e facultando-lhe o oferecimento de informações no prazo de 15 (quinze) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006);

 

  1. Expedição de ofício à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para que vistorie o local investigado elabore laudo pericial, respondendo aos seguintes quesitos, no prazo de 30 (trinta) dias:

2.1. O Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” atende às exigências relacionadas no Decreto Estadual 12.342 (Código Sanitário), de 27/09/78, conforme os artigos abaixo? Justifique:

  1. Artigo 151 – Os cemitérios serão construídos em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.

Parágrafo único – Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo da autoridade sanitária, cemitérios em regiões planas;

 

  1. Artigo 152 – Deverão ser isolados, em todo seu perímetro, por logradouros públicos ou outras áreas abertas, com largura mínima de 15,00 m, em zonas abastecidas por redes de água, e de 30,00 m, em zonas não providas de redes;

 

  1. Artigo 153 – O nível dos cemitérios deverá ser suficientemente elevado de maneira a assegurar que as sepulturas não sejam inundadas;

 

  1. Artigo 154 – O nível do lençol freático, nos cemitérios, deverá ficar a 2,00 m, no mínimo, de profundidade.

Parágrafo único – Nas dependências das condições da sepultura, deverá ser feito o rebaixamento suficiente desse nível;

 

  1. Artigo 155 – Os projetos de cemitérios deverão ser acompanhados de estudos especializados, comprovando a adequabilidade do solo e o nível do lençol freático;

 

  1. Artigo 156 – Nos cemitérios, deverá haver, pelo menos:

I – local para administração e recepção;

II – sala de necropsia atendendo aos requisitos exigidos neste Regulamento;

III – depósito de materiais e ferramentas;

IV – vestiários e instalação sanitária para os empregados;

V – instalações sanitárias, para o público, separadas para cada sexo;

Parágrafo único – A autoridade sanitária poderá reduzir as exigências deste artigo em função das limitações socioeconômicas do município de localização do cemitério;

 

  1. Artigo 157 – Nos cemitérios, pelo menos 20% de suas áreas destinadas a arborização ou ajardinamento.
  • 1o – Os jardins sobre jazigos não serão computados para os efeitos deste artigo.
  • 2o – Nos cemitérios-parque poderá ser dispensada a destinação da área mencionada neste artigo;

 

  1. h) Artigo 158 – Os vasos ornamentais não deverão conservar água, a fim de evitar a proliferação de mosquitos.

 

2.2. Demonstrar a Viabilidade Geológica do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, através de documentos segundo o “Roteiro para Elaboração de Estudos de Viabilidade Geológica de Cemitérios” e da norma L1.040 da CETESB, contemplando os aspectos geomorfológicos, pedológicos e hidro geológico, e em conformidade com o Decreto Estadual no 32.955/91, que regulamenta a Lei no 6.134/88 que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas.

 

2.3. Demonstrar a viabilidade ambiental do Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” sobre os aspectos relacionados a intervenções em áreas protegidas, conforme o artigo 2o e 3o da Lei No 4.771/65 (Código Florestal), as Leis de Proteção de Mananciais (Região Metropolitana de São Paulo – Lei No 898/75 e Lei No 1.172/76), além das áreas com vegetação protegida pelo Decreto no 750/93 ou que tenham sido suprimidas em estágio médio a avançado de regeneração, depois de fevereiro de 1993;

 

2.4. Demonstrar a viabilidade ambiental dos eventuais poços de monitoramento de aquíferos de acordo com as normas CETESB 06.010 e ABNT NBR 13.895 e se os resultados do monitoramento atendem à Portaria 1.469/01 do Ministério da Saúde.

 

  1. Expedição de ofício ao Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, coordenador do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, para que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, a pesquisa ambiental efetuada no Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, apresentada no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano de 2011.

 

A pesquisa do item 3 foi anexada às fls. 22/26.

 

A CETESB deixou de cumprir a requisição ministerial, aduzindo que tal diligência não é prioritária (fl. 28).

 

A Prefeitura Municipal de Rio Claro informou que não há provas de contaminação no cemitério e é remota tal possibilidade (fls. 36/37).

 

Nova manifestação da CETESB, não atendendo à requisição ministerial (fls. 39/40).

 

Despacho do MP requisitando a instauração de Inquérito Policial contra a Gerente Regional da CETESB, por violação ao art. 10, da Lei n° 7.347/85[2] e determinando-se a reiteração do ofício à CETESB, para cumprir a diligência faltante (fls. 42).

 

Comunicação da Polícia Civil acerca da instauração do Inquérito Policial acima referido – IP n° 990/12 (fls. 46).

 

Nova recursa da Gerente da CETESB em atender à requisição ministerial (fls. 48/50).

 

Despacho do MP determinando a expedição de ofício à CAEX-MP[3], para a elaboração de laudo pericial que atende aos quesitos não respondidos pela CETESB (fl. 51).

 

Ofício ao CAEX-MP, com os quesitos pertinentes (fls. 52/55).

 

Juntada de ofício do Núcleo de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Consumidor e Cível da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando uma listagem da CETESB, identificando o Cemitério de Rio Claro como um dos demais suspeitos de contaminação (fls. 57/64).

 

Informação técnica do CAEX-MP, registrando-se que “O alegado Programa da CETESB e suas prioridades não devem ser aceito como argumento para a falta de ações. Uma área com suspeita de contaminação deve seguir a rotina corretiva de ação que caracterizará as dimensões e riscos reais existentes e proporá a remediação necessária.  Os problemas ambientais prioritários, e esse caso o é, devem ter atendimento imediato não cabendo postergações burocráticas”.

 

O relatório do CAEX-MP conclui pela necessidade de efetiva intervenção da CETESB no cemitério autuado, para esclarecer se há contaminação e quais as medidas necessárias para a solução do problema (fls. 68/78).

 

Despacho do MP requisitando-se novamente à Gerente da CETESB o atendimento à diligência pendente, no prazo de 30 dias, com a advertência do art. 10, da Lei n° 7.347/85 (fl. 79).

 

Considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei às fls. 82/87:

 

  1. A expedição de ofício à Gerente Regional da CETESB de Piracicaba/SP, dando-lhe ciência deste despacho, com cópias dele e de fl. 46;
  2. A expedição de ofício à DD. Autoridade Policial mencionada a fl. 46, encaminhando-lhe cópias de fls. 46, 48/80 e deste despacho, para instruir os Autos do Inquérito Policial n° 990/12;
  3. Que se aguarde o integral cumprimento ao despacho de fl. 79.

 

A Agência Ambiental da CETESB de Piracicaba protocolou um ofício no MP em 09.01.2013, noticiando que “Considerando o entendimento desta Promotoria de Justiça frente a ação da CETESB, informamos que efetuamos antecipadamente a convocação ao município de Rio Claro para apresentação da investigação confirmatória da área do Cemitério Municipal São João Batista, conforme ofício anexo” (fls. 92/93).

 

Cópia de ofício da CETESB à Prefeitura Municipal de Rio Claro/Cemitério Municipal São João Batista, expedido em 19.12.2012, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da ciência da solicitação, apresentem o resultado da investigação confirmatória do local onde está instalado o seu empreendimento, de acordo com o termo de referência constante do Anexo I, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação ambiental do Estado de São Paulo (fl. 94).

 

Suspensão deste procedimento, por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 16 de janeiro de 2013 (fl. 95).

 

Juntada de cópia de e-mail jornalístico, noticiando a informação da CETESB acerca das diligências em andamento no cemitério municipal – “Considerando-se a demanda gerada pela Promotoria de Justiça de Rio Claro, a CETESB antecipou suas ações, convocando o município de Rio Claro a apresentar a investigação confirmatória de passivo ambiental da área do Cemitério Municipal São João Batista e o prazo estabelecido vencerá proximamente” (fls. 98/112).

 

Cópia de reportagem jornalística de 28 de abril de 2013 do Jornal Cidade de Rio Claro com o título “Cetesb exige posição da Prefeitura sobre contaminação do solo por necrochorume” (fl. 113).

 

Determinei em 08 de maio de 2013 que, após o decurso do prazo de 120 dias, a vencer em 16 de maio de 2013, a expedição de ofício à CETESB, para as suas agências de Piracicaba e de São Paulo – Capital, nos termos do ofício do MP a fl. 80, cobrando a resposta aos quesitos do item 04 da Portaria de fls. 02/09, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de violação ao art. 10, da Lei n° 7.347/85 (fl. 114).

 

Ofícios expedidos em 17 de maio de 2013 (fls. 115 e 116).

 

Certidão de expiração de prazo para a conclusão deste Inquérito Civil no próximo dia 20 de maio de 2013 (fl. 117).

 

Pelo relatório de fls. 118/125, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei que se aguardasse o decurso do prazo dos ofícios expedidos às fls. 115 e 116 e prorrogado o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 17 de novembro de 2013, nos termos do artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 23/05/2013, informando a fl. 128 que:

 

“Como não foi protocolado pela Municipalidade o estabelecido no ofício encaminhado efetuamos contato com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEPLADEMA sendo agendado para 20.05.2013, reunião com a Sra. Secretaria para esclarecimentos sobre a ação em curso, quando posicionaremos esta Promotoria”.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 12/06/2013, noticiando às fls. 130/131 que:

 

“A CETESB cadastrou as áreas de cemitérios de todo o Estado de São Paulo em 2009 e, considerando-se a priorização de ações, o estudo de análise de passivo ambiental vem sendo solicitado para áreas consideradas mais frágeis.  A área ocupada pelo Cemitério Municipal São João Batista, de Rio Claro não estava no rol de áreas prioritárias.

 

Mediante a solicitação pela Promotoria Pública de Rio Claro e a legislação vigente, o município foi convocado através de Ofício 218/2012/CJP, de 19.12.2012, a apresentar a Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental da área ocupada pelo referido cemitério.

 

Em 09.05.2013, o município protocolizou ofício na CETESB solicitando concessão de novo prazo para a entrega do estudo.  Foi concedido o prazo de 90 dias, a contar da data de recebimento do Aviso de Recebimento do correio.  Em 20.05.2013 foi realizada reunião na SEPLADEMA – Rio Claro com a Secretária da pasta e a Diretora de Resíduos e o município informou que está contratando a realização do estudo.

(…)

 

Em 20.05.2013, a área do cemitério e, particularmente do local onde enterram-se indigentes, foi vistoriada pela CETESB, com conjunto com a Prefeitura.

 

A CETESB, no cumprimento de suas atribuições legais, está controlando as fontes fixas de poluição, realizando vistorias regulares para inibir ações indevidas, considerando eventualmente alguma priorização de ações.

 

Informamos ainda que os prazos para a apresentação da Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental da área ocupada pelo Cemitério Municipal São João Batista serão controlados e as ações de controle decorrentes serão desencadeadas a seu tempo”.

 

Pelo despacho de fl. 132/v°, exarado em 01/07/2013, determinei a reiteração dos ofícios expedidos às fls. 115 e 116.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 04/09/2013, discorrendo às fls. 137/145 todo um histórico de suas ações desenvolvidas ao longo deste Inquérito Civil, bem como das dificuldades operacionais enfrentadas, diante da necessidade de contrapartida da Prefeitura Municipal de Rio Claro, no combate à questão aqui apurada.

 

Pelo despacho de fl. 146/v°, exarado em 17/09/2013, determinei a expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe ao MP cópia do relatório de investigação do cemitério e do comprovante de entrega do estudo à CETESB, até o término do prazo estipulado  (agosto/2013), instruindo o ofício com cópias de fls. 137/145 e de fls. 146/v°, consignando o prazo para a resposta ao MP de 10 (dez) dias úteis.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 02/10/2013, informando com documentos às fls. 150/168 que:

 

“Cumprimentando-o, e em atenção ao ofício supra que requisita cópia do relatório de investigação do Cemitério São João Batista e comprovante de estudo à CETESB, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

 

Os estudos da investigação confirmatória do Cemitério Municipal São João Batista estão sendo desenvolvidos pela empresa Geocia – Consultoria, Serviços em Geologia e Engenharia Ambiental Ltda – EPP, por meio do contrato n° 244/2013 (cópia anexa), cujo prazo para execução dos serviços encerrou em 25/09/2013. Todavia, referido contrato estabelece possibilidade de prorrogação do prazo, conforme possibilita o artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93.

 

                                      Em 23/09/2013, a empresa Geocia protocolou na SEPLADEMA solicitação de prorrogação do prazo correspondente a 30 dias para a conclusão do relatório técnico final, com a justificativa de que houve dificuldade inicial em localizar laboratório credenciado no INMETRO ISSO-17.025 para atender a realização dos ensaios das análises solicitadas pela CETESB (cópia anexa). Diante da justificativa apresentada pela empresa foi deferida a solicitação de prorrogação de prazo e emitida a 1ª Prorrogação Contratual n° 185/2013 com vencimento para 25/10/2013”.

 

                                     

Pelo despacho de fl. 169, exarado em 04/10/2013 e, considerando a prorrogação do prazo contratual para diligências da empresa contratada pela Prefeitura Municipal, suspendi o andamento deste Inquérito Civil por 60 (sessenta) dias, comunicando-se a Municipalidade.  Determinei a expedição de ofício à Prefeito Municipal, após o decurso deste prazo de suspensão, para que encaminhe ao MP o relatório técnico pendente, em 10 (dez) dias úteis – ofício a fl. 170, protocolado na Prefeitura em 18/10/2013.

 

No relatório de prorrogação de prazo deste Inquérito Civil, por mais seis meses às fls. 172/182, exarado em 14/11/2013 e, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei que se aguardasse o decurso do prazo do ofício expedido a fl. 170, a vencer em 18/12/2013.

 

Após o decurso deste prazo, determinei o cumprimento do item II a fl. 169, oficiando-se à Prefeito Municipal, com cópias de fls. 150 e 172/182, para que encaminhe ao MP o relatório técnico pendente, em 10 (dez) dias úteis.

 

No despacho de fls. 349/350, exarado em 07/02/2014, cientifiquei-me do teor do laudo pericial pendente da empresa Geocia[4], contratada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, para a análise da situação atual do Cemitério Municipal São João Batista, anexado aos autos em 23 de janeiro de 2014 (fls. 184v°/347) e:

 

Considerando o protocolo de uma via deste relatório, já encaminhado pela Municipalidade à CETESB – Agência Ambiental de Piracicaba/SP em 17.12.2013 (fl. 187);

 

Considerando a existência de irregularidades ambientais no citado cemitério e a necessidade de medidas corretivas; e

 

Considerando o teor do Ofício da CETESB às fls. 137/145, noticiando que: a) este órgão ambiente vem desenvolvendo o “programa de controle de cemitérios existentes no Estado de São Paulo e implantados antes da vigência do Decreto Estadual n° 473.297 de 04.12.2002[5]”; e b) para as áreas onde for confirmada a contaminação será exigida a continuidade da apresentação de estudos até a recuperação e reabilitação do local.

Determinei a expedição de oficie-se à CETESB – Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópia do despacho de fls. 349/350, para as providências cabíveis, informando também acerca de eventual elaboração de termo de acordo com a Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP e a concessão de licenciamento ambiental a esta atividade municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 21/03/2014, noticiando a fl. 354 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 141/2014-5ª PJRC (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que a Prefeitura Municipal apresentou o estudo de investigação confirmatória da área, que foi encaminhada para análise do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB.

 

A definição das ações administrativas a serem adotadas pela CETESB, bem como das providências a serem solicitadas à administração municipal, dar-se-á após a conclusão da análise do estudo apresentado.

 

Quanto ao licenciamento ambiental, considerando que o cemitério municipal de Rio Claro foi implantado anteriormente à vigência do Decreto Estadual n° 47.397 de 04.12.2002, que estabeleceu o licenciamento ambiental para a atividade, o empreendimento não está sujeito ao licenciamento”.

 

Diante deste esclarecimento da CETESB, pelo despacho de fl. 355, exarado em 14/04/2014, determinei a suspensão do curso deste Inquérito Civil, por 60 (sessenta dias) e, decorrido o prazo, a expedição de novo ofício à CETESB, com cópia de sua informação técnica a fl. 354, para que encaminhe ao Ministério Público as informações e documentos faltantes, em 10 (dez) dias úteis.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 03.06.2014 e, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei o cumprimento do despacho a fl. 355.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 18.07.2014, informando a fl. 373 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 333/2014/5ªPJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/2012), referente à suspeita de contaminação na área do cemitério municipal de Rio Claro, informamos que a situação permanece inalterada em relação ao Ofício n° 023/2014/CJP datado de 17.03.2014, ou seja, estamos aguardando a conclusão da análise que está sendo efetuada pelo Departamento de Área Contaminadas da CETESB, sobre o estudo de investigação confirmatória apresentado.

Tão logo recebamos a conclusão daquele departamento, tomaremos as providências cabíveis e encaminharemos as informações a Vossa Excelência”.

 

 

Considerando o teor da resposta da CETESB a fl. 373, pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste inquérito civil às fls. 376/388, foi determinada a suspensão do curso deste procedimento por 60 (sessenta) dias e após o decurso deste prazo de suspensão, determinou-se a reiteração do Ofício de fl. 371 à CETESB, instruindo-o com cópias de fls. 354, 373 e 376/388.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 20.02.2015, informando a fl. 392 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 049/2015/5ª PJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que o Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB ainda não concluiu a análise do estudo de investigação confirmatória da área, apresentado pela Prefeitura Municipal.

 

Esclarecemos que, uma vez que os documentos não se encontram na Agência Ambiental de Piracicaba, novas solicitações de informação poderão ser diretamente encaminhadas ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB, localizado na Av. Professor Frederico Hermann Jr n° 345 – Alto de Pinheiros – CEP 05459 – São Paulo-SP”.

 

Despacho do MP, proferido em 13.03.2015 a fl. 393, em consideração ao ofício da CETESB a fl. 392, suspendendo novamente o curso deste inquérito civil, por mais 60 (sessenta) dias e, decorrido este prazo, determinando a reiteração do ofício a fl. 390, com cópias de fls. 354,373,376/388 e 392, porém endereçando o ofício ao responsável pelo departamento da CETESB mencionado no ofício a fl. 392, com sede na Capital.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 12.05.2015, informando a fl. 400 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 049/2015/5ª PJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que o Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB analisou o estudo de investigação confirmatória, apresentado pela Prefeitura Municipal, e concluiu que os resultados permitem classificar a área como ‘área contaminada sob investigação (ACI)´, conforme artigo 8º do Decreto 59.263/2013.

 

As medidas de intervenção propostas, inicialmente, pelo responsável técnico foram consideradas adequadas, entretanto, será necessária a realização da investigação detalhada da contaminação na área, com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e nas águas subterrâneas e propor novas medidas de intervenção, caso seja necessário.

 

Fixou-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o relatório da investigação detalhada seja apresentado à CETESB”.

 

Considerando o reconhecimento da contaminação da área onde se situa o Cemitério Municipal “São João Batista” pela própria Prefeitura do Município de Rio Claro, endossado pela CETESB; e

 

Considerando a necessidade de o Município de Rio Claro encaminhar a CETESB um estudo complementar detalhado da contaminação da área, para a solução do problema, fixando-se, para tanto, o prazo de 120 (cento e vinte) dias no ofício da CETESB a fl. 400, datado em 24.04.2015.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação do prazo para a conclusão deste inquérito civil (artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ), exarado em 25.07.2015 às fls. 406/420, foi suspenso o curso do presente inquérito civil até 24.08.2015 e, decorrido este prazo, determinadas as seguintes diligências:

 

 

  1. a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com cópias de fls. 400 e 406/420, para que encaminhe ao Ministério Público cópia do novo “estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB”, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

 

  1. b) a expedição de ofício ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB[6], com cópias de fls. 400 e 406/420, para que encaminhe ao Ministério Público o resultado de sua análise do relatório objeto do item “a”, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 15.12.2015, informando com documentos às fls. 425/427 que:

 

“… a Prefeitura Municipal de Rio Claro encaminhou solicitação de prorrogação de prazo à CETESB no dia 08 de maio de 2015, por meio do Ofício n° 101/2015 (cfr. cópia em anexo), para apresentação do relatório de investigação detalhada do Cemitério São João Batista, tendo em vista a inexistência de previsão orçamentária para a contratação dos estudos.

 

Em resposta, a CETESB enviou à SEPLADEMA, o ofício n° 195/2015/CPJ (em anexo), informando que a solicitação foi deferida e determinou novo prazo para apresentação do relatório que expira em 10 de novembro de 2016.

 

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 08.01.2016, informando a fl. 428 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 444/2015/5ªPJJR-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente ao cemitério municipal de Rio Claro, informamos que a Prefeitura solicitou prorrogação de prazo para apresentação do relatório de Investigação Detalhada e foi concedido prazo até 10.11.2016”.

 

Considerando o reconhecimento da contaminação da área onde se situa o Cemitério Municipal “São João Batista” pela própria Prefeitura do Município de Rio Claro, endossado pela CETESB; e

 

Considerando a necessidade de o Município de Rio Claro encaminhar a CETESB um estudo complementar detalhado da contaminação da área, para a solução do problema, fixando-se, para tanto, o termo final previsto para o dia 10 de novembro de 2016 no ofício da CETESB a fl. 428, datado em 11.12.2015.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste inquérito civil, exarado em 10.02.2016 às fls. 431/446, foi suspenso o curso do presente inquérito civil até 10.11.2016 e, decorrido este prazo, determinadas as seguintes diligências:

 

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com cópias de fls. 428 e 431/446, para que encaminhasse ao Ministério Público cópia do novo “estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB”, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

 

  1. b) A expedição de ofício ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB[7], com cópias de fls. 428 e 431/446, para que encaminhasse ao Ministério Público o resultado de sua análise do relatório objeto do item “a”, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Nova prorrogação do prazo para o término deste expediente em 01.08.2016 a fl. 449.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 03.02.2017 às fls. 454/456, noticiando que:

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 732/2016 que requisita cópia do novo estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência o que segue:

 

Conforme informações prestadas pela SEPLADEMA (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente), o estudo de investigação detalhada foi solicitado pela Companhia Ambiental de São Paulo – CETESB.

 

A gestão anterior da Prefeitura Municipal de Rio Claro solicitou prorrogação de prazo de apresentação da investigação detalhada e a CETESB/Piracicaba concedeu a dilação.

 

A Prefeitura Municipal de Rio Claro foi informada por intermédio do Ofício n° 195/2015/CPJ que o relatório deveria ser apresentado até o dia 10 de novembro de 2016, entretanto, os estudos propostos não foram realizados na data determinada.

 

Todavia, o objetivo da investigação detalhada é conhecer o tamanho da pluma, dos parâmetros anômalos, na horizontal e na vertical. Estes dados servem de subsídio para a análise de risco, indicando o polígono de restrição de captação de água. Observa-se que não existem poços de captação de água subterrânea na área de estudo, de forma que as vias de exposição direta ou indireta não se completam.

 

Portanto, descarta-se a possibilidade de contato dermal com o solo ou água subterrânea, não havendo risco para a população local no que se refere aos parâmetros analisados e às vias de transporte consideradas.

 

Contatou-se que o nível d´água variou entre 16,10 e 16,46 metros. O cálculo da condutividade hidráulica, obtido através de ensaio de permeabilidade do solo indicou permeabilidade de 1,40 X104 cm/s, valores compatíveis com as normas da CETESB L1.040 (1999) – Implantação de Cemitérios, para o tipo de solo identificado no local.

 

Durante a realização das sondagens, não foi verificada a presença de fase livre de necrochorume.  Durante as campanhas de monitoramento e amostragem de água subterrânea, foram verificadas águas límpidas, sem aspectos de contaminação e odores.

 

Segundo o Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória não há necessidade de remediação, indica ainda que se empregue a técnica de atenuação natural monitorada, tendo em vista a atividade biológica na área.

 

Desta maneira os esforços estão concentrados na obtenção de dotação orçamentária para a execução dos estudos solicitados, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada pela gestão anterior da Prefeitura Municipal de Rio Claro.”

 

Certidão de decurso de prazo sem a resposta da CETESB e de decurso de prazo para o término deste expediente exarado em 09.02.2017 a fl. 457.

 

Considerando que a ausência de resposta da CETESB se justifica pela não apresentação do “relatório de investigação detalhada” do problema ambiental no Cemitério Municipal “São João Batista” pela Prefeitura Municipal de Rio Claro;

 

Considerando as dificuldades orçamentárias do Município para elaborar o referido estudo;

 

Considerando as justificativas da Prefeitura às fls. 454/456, informando que não há risco ao meio ambiente e à saúde humana pela ocorrência pretérita de necrochorume naquele cemitério, diante da inexistência de poços de captação de água subterrânea na área investigada, consignando ainda que se descarta a possibilidade de contato dermal com o solo ou água subterrânea, não havendo risco para a população local no que se refere aos parâmetros analisados e às vias de transporte consideradas. Acrescenta que durante as últimas sondagens não se presenciou mais a fase livre de necrochorume e nas campanhas de monitoramento e amostragem de água subterrânea foram verificadas águas límpidas, sem aspectos de contaminação e odores, concluindo que não há necessidade de remediação, indicando-se a técnica de atenuação natural monitorada, tendo em vista a atividade biológica da área.

 

Considerando a necessidade de avaliação pela CETESB destas informações da Prefeitura, inclusive para aferir se há necessidade ou não do prosseguimento desta investigação, uma vez que em sua última informação técnica a fl. 400 consignou que “As medidas de intervenção propostas, inicialmente, pelo responsável técnico foram consideradas adequadas, entretanto, será necessária a realização da investigação detalhada da contaminação na área, com o objetivo de delimitar novas medidas de intervenção, caso seja necessário”.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste expediente, exarado em 13.02.2017 às fls. 459/477, foi determinada a expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 400, 454/456 e 459/477, para que informasse se procediam as últimas informações da Prefeitura, diante das avalições já realizadas, afastando os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, em face do contexto atual do cemitério investigado ou se persistia a necessidade da realização de “relatório de investigação detalhada” para dirimir a questão, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 07.02.2017 a fl. 479, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 733/2016/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente ao Cemitério Municipal ‘São João Batista’, informamos a Prefeitura Municipal de Rio Claro solicitou nova prorrogação de prazo para a apresentação do Relatório de Investigação Detalhada à CETESB, embasada na indisponibilidade de recursos financeiros do município e, portanto, foi concedido o prazo até 31.07.2017”.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 04.04.2017 a fl. 481, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 119/2017/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente à contaminação na área do cemitério municipal de Rio Claro, a argumentação da Prefeitura Municipal foi encaminhada para análise do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, assim sendo, solicitamos o prazo adicional de 90 (noventa) dias para o atendimento da solicitação”.

 

Certidão exarada em 10.04.2017 a fl. 481-A, comunicando o deferimento, via fone, do pedido de dilação de prazo por 90 (noventa) dias da CETESB.

 

Ofício da CETESB, recebida por e-mail em 09.08.2017 às fls. 483/485, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 119/2017/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente à contaminação na área do cemitério municipal São João Batista, município de Rio Claro, o qual solicita-nos que ‘…informe se procedem as últimas informações da Prefeitura, diante das avalições já realizadas, afastando os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, em face do contexto atual do cemitério investigado ou se persiste a necessidade da realização de ‘relatório de investigação detalhada’ para dirimir a questão…´, informamos que vosso questionamento foi submetido à avaliação do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB que se manifestou sobre a necessidade de apresentação da investigação detalhada, a ser executada com o objetivo de delimitar a área de restrição de uso das águas subterrâneas e verificar a necessidade de outras medidas de intervenção, conforme Informação Técnica n° 028/2017/CA, de 01.08.17 (anexa).

 

                                      Desta forma, após várias solicitações de ampliação de prazo feitas pela prefeitura de Rio Claro, o prazo para entrega do relatório de investigação detalhada era 31.07.2017, conforme Ofício 016/2017/CJP, endereçado a Prefeitura de Rio Claro, cuja cópia segue anexa.

 

                                      Informamos ainda que, até a presente data, a CETESB não acusou recebimento do citado relatório de investigação detalhada e, portanto, aplicará a medida administrativa cabível ao caso.”

 

Certidão de decurso de prazo para a conclusão deste expediente a fl. 486.

 

Considerando o posicionamento do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, entendendo necessária a apresentação de “relatório de investigação detalhada” acerca da situação atual do Cemitério Municipal “São João Batista” (fls. 483/485);

 

Considerando a ausência daquele relatório; e

 

Considerando a necessidade deste estudo, para dissipar qualquer dúvida quanto à questão de contaminação no referido cemitério.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 01.09.2017 às fls. 488/508, foram determinas as seguintes diligências:

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que encaminhasse o relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, com o respectivo protocolo naquela Companhia Ambiental, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  2. A expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que informasse se o Município de Rio Claro/SP lhe encaminhara o relatório faltante. Na hipótese negativa, qual seria a medida administrativa imposta ao caso e, se enviado, quais medidas complementares seriam exigidas e em que prazo, comunicando-se ao Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 24.11.2017 às fls. 512/514, informando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 464/2017/5ª PJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que foi aplicado em face do Município de Rio Claro o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18/10/2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17.

 

                                      A referida penalidade foi aplicada por infração aos Artigos 2º combinado com 3º, inciso V, nos termos do parágrafo segundo do artigo 80, do inciso I do artigo 81 e artigo 93, todos do regulamento da Lei Estadual n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8468/76 por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347.

 

                                      Fixou-se o prazo de imediato para que sejam adotadas as medidas necessárias de forma a atender aos prazos estabelecidos nas exigências técnicas apostas à folha dois (02) do citado AIIPA (Auto de Infração de Imposição de Penalidade de Advertência) que são:

 

                                      1- Realizar investigação detalhada e análise de risco, efetuados com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e águas subterrâneas, considerando a determinação de microorganismo no solo e nas águas subterrâneas, cujos resultados deverão ser interprestados por profissionais especializados, incluindo um microbiólogo, visando verificar a viabilidade de adoção de outras medidas de intervenção; prazo: 120 dias;

 

                                      2- Apresentar o relatório da investigação detalhada e análise de risco, contendo cronograma para implantação de medidas de intervenção, se necessárias, e cópia da matrícula do imóvel onde está ou esteve localizada a fonte primária de contaminação – prazo: 180 dias;

 

                                      3- Implantar, se necessárias, medidas de intervenção de acordo com o cronograma a ser apresentado no relatório de avaliação de risco ou no projeto de remediação, independentemente de manifestação prévia da CETESB sobre os relatórios de investigação detalhada, avaliação de risco, concepção e projeto do sistema de remediação.

 

                                      4- Todas as exigências deverão ser cumpridas de acordo com o estabelecido no Procedimento para Gerenciamento de Águas Contaminadas, aprovado pela DD 038/2017/C, e publicado no Diário Oficial do Estado, de 10 de fevereiro de 2017 e disponível em: http://www.cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/sites/11/2014/12/DD-038-2017-C.pdf.”

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, protocolado no MP em 27.11.2017 a fl. 515, noticiando que:

 

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 463/2017 que requisita o encaminhamento do relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

 

                                      Consoante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, houve a captação de três orçamentos visando a contratação de empresa destinada a prestação de serviços geológicos para condução dos estudos de detalhamento da contaminação de necrochorume no cemitério São João Batista. Com base nos três orçamentos, houve a elaboração do Pedido de Contratação ao setor financeiro do Município, estando este em processo de avaliação.

 

                                      Considerando que a contaminação que se pretende detalhar representa baixo risco, uma vez que não foi detectada fase líquida de necrochorume nas águas subterrâneas analisadas, que o gradiente de depuração em solo é superior a 15 metros e, por fim, que o ano de 2108 se apresenta financeiramente mais viável para a contratação de empresa especializada para a realização dos estudos necessários, requer-se a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do protocolo de estudos à CETESB, conforme requisitado.”

 

                                      Considerando as obrigações e os prazos impostos pela CETESB ao Município de Rio Claro – SP, em seu AIIPA[8] n° 21004072, quanto à investigação detalhada e análise de risco, com medidas de intervenção, se necessárias, de acordo com o seu cronograma, “por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347”;

 

Considerando a predisposição da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP em apresentar os estudos necessários, requisitados pela CETESB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias; e

 

                                      Considerando o interesse do Ministério Público em acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, visando esclarecer o quadro ambiental da contaminação constatada no Cemitério Municipal “São João Batista” e suas implicações ao meio ambiente e à saúde pública.

 

Pelo despacho do MP, exarado em 04.12.2017 às fls. 517/521, foram determinas as seguintes diligências:

                                     

  1. A expedição de novo ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que cumprisse as obrigações impostas no AIIPA n° 21004072 da CETESB, encaminhando ao Ministério Público cópia de seu estudo preliminar com o respectivo protocolo na CETESB, no prazo de 120 (dias) e o subsequente relatório e protocolo, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), bem como a demonstração subsequente das medidas de intervenção no cemitério municipal autuado, de acordo com o cronograma a ser apresentado pela referida Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  2. A expedição de novo ofício à CETESB, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que informasse se o Município de Rio Claro está cumprindo as obrigações impostas em seu AIIPA n° 21004071, no prazo de 120 (cento) e vinte dias).

 

Ofício da CETESB, recebido por e-mail em 22.02.2018 a fl. 525, noticiando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 626/2017/5ªPJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18.10.2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17 foi recepcionado pela municipalidade em 26.10.2017 e, portanto, encontra-se ainda dentro do prazo de 120 dias estabelecido para o atendimento à exigência técnica n° 01 do citado AIIPA.

 

                                      Informamos adicionalmente que até a presente data não há, por parte da municipalidade, nenhuma solicitação de dilação dos prazos ali estabelecidos”.

                                     

Certidão de decurso de prazo para a conclusão deste expediente, exarada em 19.03.2018 a fl. 526.

 

 

Este é o relatório.

 

Considerando que o término do prazo de resposta da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP ocorrerá em 14.04.2018 (fl. 522), aguarde-se pelo período.

 

Decorrido este prazo, com ou sem resposta da Municipalidade, abra-se conclusão.

 

Por tal razão e sob os fundamentos acima, existindo, portanto, diligências pendentes para o encerramento deste inquérito civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 19 de setembro de 2018, nos termos do artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ[9].

 

Anote-se no SIS MP Integrado.

 

 

Rio Claro, 19 de março de 2018.

Gilberto Porto Camargo

5º Promotor de Justiça

 

[1] Artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06.

 

[2] Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) – Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

 

[3] CAEX-MP – Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público.

[4] GEOCIA – Geologia e Engenharia Ambiental

[5] Decreto Estadual n° 473.297 de 04.12.2002 – estabeleceu o licenciamento ambiental desta atividade, dentre outros dispositivos.

[6] Com endereço a fl. 392.

[7] Com endereço a fl. 392.

[8] Auto de Infração – Imposição de Penalidade de Advertência.

[9] Ato 484/06 – CPJ – Art. 24. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar a prorrogação nos próprios autos.


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20 de março de 2018

Pedido foi apresentado por grupo de advogados cearenses

 

BRASÍLIA — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira um habeas corpus que pedia a liberdade de todas as pessoas já condenadas em segunda instância. Gilmar considerou o pedido genérico demais, e disse que cada caso precisa ser analisado separadamente.

 

“Vê-se que a pretensão dos impetrantes, assim genérica, é, em si mesma, jurídica e faticamente impossível, não podendo ser acolhida, haja vista a necessária análise da questão em cada caso concreto”, escreveu.

 

O pedido, apresentado pela Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE), argumentava que há uma omissão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em pautar duas ações que tratam do tema e que podem alterar a regra vigente.

 

Esses dois processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio Mello, que já as liberou para julgamento. Mas Cármen resiste em marcar a data. Assim, argumentam os advogados, uma eventual mudança de entendimento, inviabilizada pela recusa da presidente do STF em pautar as ações, demandaria a análise do habeas corpus.

 

Gilmar ressaltou, no entanto, que os processos foram liberados em dezembro, “não havendo falar-se em tempo flagrantemente irrazoável para julgamento”. O ministro também afirmou que as prisões não são causadas pela falta de julgamento das duas ações, mas sim por “decisões judiciais amparadas em entendimento desta Corte”.

 

O mesmo grupo de advogados já havia apresentado, na semana passada, um pedido semelhante, que foi distirbuído para o ministro Luís Roberto Barrosso, mas que ainda não foi julgado. Nele, pediram que a corte estenda a todos condenados em segunda instância uma decisão tomada pelo ministro Marco Aurélio Mello.

 

Em 8 de março, Marco Aurélio deu uma liminar que beneficiou um condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a sete anos e 11 meses pelos crimes de concussão (que é exigir vantagem direta ou indireta em razão da função que ocupa ou pode vir a ocupar) e falsidade ideológica.

 

Em 2016, por seis votos a cinco, o STF entendeu que era possível executar a pena depois de condenação em segunda instância. Se o assunto voltar a ser discutido, poderá haver nova mudança na orientação da corte. É possível voltar ao entendimento anterior, de execução da pena somente depois de esgotados todos os recursos, ou então a um meio termo entre a regra atual e a anterior, de prisão após julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funciona como uma terceira instância.

 

 

Fonte: O Globo

Foto: O ministro Gilmar Mendes, durante sessão da Segunda Turma do STF

Givaldo Barbosa / Agência O Globo


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12 de março de 2018

Difusão em massa de notícias falsas é gravíssima para democracia. Mas há algo ainda pior: a crença em que esta prática pode ser freada por censura humana ou algorítimica

 

Eliminar a mentira da política é possível? A informação distorcida e quase inverossímil, a informação duvidosa deve ser criminalizada no debate político? É viável determinar qual o grau de exagero seria aceitável na disputa eleitoral? Se qualquer uma das respostas for sim, então uma das primeiras providências a adotar é proibir o marketing e as técnicas de publicidade nas eleições. A propaganda, seja comercial ou política, seleciona elementos positivos de um candidato ou produto e os superdimensiona ou os contextualiza de modo a atrair as atenções para algo que não é efetivamente encontrado na realidade. Dito de outro modo, ela exagera, superdimensiona, distorce.

 

Os governos e governantes só falam a verdade? A resposta é não. Os Estados convivem até mesmo com legislações que protegem ações obscuras alegando defender a sociedade. São as razões de Estado. Para citar um único exemplo, relembro as denúncias de Edward Snowden. O governo Temer só fala a verdade? Parece que não. Apesar dessas óbvias constatações, a Justiça Eleitoral quer barrar a disseminação de mentira na disputa eleitoral de 2018.

 

Seguindo a espetacularização que tornou-se norma em nossa sociedade, algumas autoridades resolveram seguir o ritmo da política norte-americana e declararam guerra às chamadas “fake news” ou notícias falsas. Não conseguiram eliminar as inverdades, os exageros e as distorções do plenário da Câmara, mas querem eliminá-los na Internet. Dizem que os chineses possuem exércitos prontos a teclar e a postar inúmeras mentiras e notícias falsas para alterar o resultado das eleições. Uau! Quem será beneficiado pelas fake news? Qualquer um que contrate os chineses, a máfia russa, as empresas de negócios escusos na rede. Logo, a propaganda paga, impulsionada ou não, deveria ter sido proibida na Internet, porque ela nunca será transparente diante das mediações algorítmicas das rede.

 

Alguns até pensam em modelar um algoritmo que consiga detectar automaticamente as postagens “fakes” nas plataformas sociais. Imagine os parâmetros desse algoritmo de aprendizado de máquina que irá bloquear e excluir as postagens. Seus desenvolvedores deveriam ganhar a premiação máxima da Filosofia, Sociologia, Antropologia e demais ciências humanas, pois conseguiram definir de modo objetivo, algorítmico, o que é a verdade. Desse modo, conseguirão detectar e excluir as inverdades, as adulterações e deformações dos fatos, suas causas e consequências.

 

Como bem alertou Manuel Castells, no livro O Poder da Comunicação [Paz e Terra, 2015], a crise da democracia representativa abriu espaço para a política do escândalo como o principal modo de luta pelo poder. O escândalo é uma das faces da espetacularização que tudo simplifica para melhor atrair as atenções. Nada é mais “fake” do que o combate às fake news nas eleições. Na verdade, os riscos de censura e de perseguição política dos discursos não alinhados com o poder vigilante é demasiadamente grande. Empiricamente, constato que a democracia convive com grandes mentiras, mas não sobrevive à censura. Basta ver os Estados Unidos: eles sobreviveram à Era Bush e sua desastrosa invasão do Iraque em busca de armas químicas baseada em fake news.

 

Foucault nos convidou a observar que não há poder institucionalizado sem regimes de verdade, sem os elementos constitutivos daquilo que é aceito como verdadeiro. O poder sempre se apresenta como portador da verdade. Essa constatação não exige nossa adesão ao relativismo ou não implica na inexistência da mentira. É possível definir acontecimentos que ocorreram e os que não ocorreram. As disputas mais importantes, em geral, são sobre por que algo ocorreu e quais as suas consequências. Elas são muitas vezes repletas de torções e excessos. É possível denunciar se um fato ocorreu ou não, mas em geral não é isso que alimenta a disseminação de notícias falsas. A observação das redes mostra que é o ódio e a intolerância. Por isso, para reduzir o compartilhamento de fake news, o policiamento das redes só gerará distorções e a censura seletiva de exageros. As notícias falsas serão reduzidas se não aceitarmos a lógica dos fins que justificam os meios, se desaprovarmos veementemente nossas conhecidas e conhecidos que destilam o ódio, o racismo, a homofobia, a misoginia, o sexismo e o fundamentalismo religioso.

 

Fonte: Outras Palavras


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12 de março de 2018

BRASÍLIA – À espera do elevador do Senado, após discursar em plenário e peregrinar por gabinetes do Congresso, semana passada, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, fez um desabafo:

 

- Sou um ministro sem equipe, sem dinheiro e sem teto. Não é fácil!

 

Sua situação pessoal é parecida com a da segurança em todo o país: faltam verbas, armas, veículos, equipamentos, policiais. Desde que assumiu o cargo meio às pressas, em 27 de fevereiro, Jungmann batalha junto à área econômica do governo para conseguir alguma dotação orçamentária para sua pasta. Tem a promessa do presidente Michel Temer de que haverá um remanejamento de recursos de outras áreas.

 

Mas enquanto não consegue nem pôr a estrutura do ministério de pé, Jungmann tenta atrair governadores e prefeitos para sua ideia de integração da segurança pública no país e também planeja apelar aos setor privado. A ideia é passar a sacolinha entre os maiores empresários do país para financiar projetos de segurança. O ministro vai convidar o PIB nacional para uma reunião com Temer no Palácio do Planalto, dentro de alguns dias, e tentará usar seu poder de argumentação para convencê-los de que precisam ajudar a reduzir o avanço do crime organizado.

 

– A ideia é propor uma ação empresarial pela segurança – diz o ministro. – Temos várias coisas em estudo: primeiro, a proposta de criação de um fundo para receber doações dos empresários. Esse fundo vai ter um conselho gestor, com representação expressiva, até majoritária do setor privado, para controlar a efetiva aplicação dos recursos.

 

‘Sou um ministro sem equipe, sem dinheiro e sem teto. Não é fácil’

- Raul Jungmann Ministro da Segurança Pública

 

Outra proposta, segundo o ministro, é criar um cardápio de ações, programas e atividades a serem financiadas diretamente pelos empresários, sem que os recursos passem pelo setor público. Há ainda uma terceira opção: montar uma agenda legislativa que possa contar com o apoio empresarial.

 

– Vamos criar uma espécie de conselho empresarial ligado ao ministério para monitorar e acompanhar esses e outros programas na área de segurança. Tenho conversado com empresários a este respeito e surpreendem a disposição e a boa vontade deles – conta o ministro, sem citar nomes.

 

Ao tomar posse, ele anunciou ter convidado Armínio Fraga, ex-ministro da Fazenda, a participar da construção desta “ação empresarial”. Mas Armínio diz que não está participando da articulação junto aos pesos-pesados do PIB. Ele afirma que o governo não precisa dele para isso, e que está sugerindo nomes da academia e do terceiro setor. O ex-ministro acha que o governo conseguirá apoio para suas iniciativas:

 

– A segurança virou tema prioritário das pessoas. Apoio não há de faltar, e cabe principalmente ao governo redefinir suas prioridades, organizar-se nas várias esferas e entregar resultados.

 

Sem Armínio, o encarregado da interlocução com os empresários será o economista Flávio Basílio, atual secretário de Produtos de Defesa, do Ministério da Defesa, que está se transferindo com Jungmann para a Segurança Pública. Basílio diz que já começou a conversar com líderes empresariais a respeito das fontes privadas para segurança e sobre a reunião com Temer. Além disso, pediu ajuda à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao BNDES para estruturar e gerenciar o fundo privado com o qual o governo quer receber as doações:

 

– O fundo está sendo estudado, mas não adianta só obtermos o financiamento. É preciso aplicar melhor os recursos disponíveis.

 

EMPRÉSTIMOS A JUROS BAIXOS

 

Enquanto o socorro privado não chega, a União ofereceu a governadores e prefeitos das capitais empréstimos do BNDES a juros baixos e bom prazo de carência. O BNDES terá até R$ 42 bilhões para emprestar nos próximos anos, sendo R$ 10 bilhões para prefeituras. Jungmann sabe que estados e municípios, atolados em dívidas, terão dificuldades, inclusive de ordem legal, para fazer novos endividamentos. Após reunião com Temer, quarta-feira, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, se queixou de novas exigências do TCU e do Ministério da Fazenda que dificultam o acesso às verbas.

 

O presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, informou ao ministro que oito dos 27 estados (contando com o Distrito Federal) estão sem condições técnicas de contrair novos empréstimos – e mesmo para os outros 19 será preciso verificar o limite de endividamento, o que também pode bloquear o acesso aos recursos. O mesmo levantamento agora está sendo feito em relação às prefeituras. Governadores e prefeitos também manifestaram preocupação com possível aumento de seus gastos de custeio, que não podem ser cobertos com empréstimos ou repasses federais.

 

– A grande vantagem dos prefeitos é que têm dois anos de mandato pela frente, muito mais tempo para poder tocar essas coisas – pontua o ministro.

 

Mas há também problemas políticos pela frente. Em ano eleitoral, surgem no Congresso reações aos planos do governo e muitas propostas radicais e mirabolantes de parlamentares interessados em agradar às suas bases. A bancada da bala está mais ativa que nunca, tentando novamente desfigurar o Estatuto do Desarmamento, e há resistências da oposição ao projeto de intervenção federal na segurança do Rio. O projeto de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) continua emperrado. Os presidentes da Câmara e do Senado prometeram votá-lo nos próximos dias, mas a emenda que impedia contingenciamento de recursos do programa já foi retirada do texto.

 

Fonte: O Globo

Posse do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann

Foto: Jorge William / Agência O Globo


sus
7 de março de 2018

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

DIA: 20/03/2018 TERÇA- FEIRA

HORÁRIO: 19:00 HORAS ÀS 21:00 HORAS

LOCAL: AUDITÓRIO DO NAM – NÚCLEO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL (RUA 06, 3265 – ALTO DO SANTANA )

 

PAUTA:

 

I – EXPEDIENTE –19:00 as 19:30 horas

 

1- Aprovação das atas de 31/01/2018, 06/02/2018 e 27/02/2018.

 

II –  ORDEM DO DIA – 19:30 às 21:00 horas

 

1- Indicação de representantes do Conselho para as seguintes comissões:

  • Comitê de Antropozoonoses;
  • CEP – Comitê de Ética e Pesquisa;
  • Comitê de Prevenção de Mortalidade Materna e Infantil;
  • Comissão de Avaliação e aprovação de Contracepção Definitiva;
  • RUE – Rede de Urgência e Emergência;
  • Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

 

2- Comissão Processo eleitoral para as vagas disponíveis;

 

3-  Deliberação do Parecer Fiscal – Conselho Fiscal;

 

4 – Informe sobre Residência Terapêutica;

 

5– Apresentação e Deliberação sobre a proposta técnica para implantação do MI Aedes;

 

6 – Apresentação e Deliberação da Prestação de Contas do CEREST.

 

III – ASSUNTOS GERAIS 21:00 ÀS 21:30

 

 

Aguardo a presença dos senhores (as) conselheiros (as) e comunidade interessada.

 

Atenciosamente,

 

 

José Domingos de Almeida

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Rio Claro, 06 de março de 2018.