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12 de dezembro de 2017

Você já imaginou ser agredido apenas por existir? E por abraçar, beijar ou andar de mãos dadas com alguém que você ama?

 

A população LGBT já. Na verdade, não apenas imagina, como sente na pele todos os dias a violência física e verbal e a discriminação.

 

Some a isso o despreparo policial e a falta de uma lei que trate desses tipos de agressão, e você terá um mar de casos não resolvidos, subnotificados e uma sociedade que, em boa parte, acredita que homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia não existem e, consequentemente, não precisam ser combatidas.

 

O HuffPost Brasil e o Curso Abril de Jornalismo se uniram para investigar o labirinto das denúncias de LGBTfobia no País, entender a disparidade das estatísticas existentes e, sobretudo, ouvir a voz das vítimas do ódio pelo diferente.

 

O resultado é a nossa série especial Como a LGBTfobia se esconde no Brasil?

lgbtfobia

 

Somos a nação que mais mata pessoas trans no mundo. De acordo com a ONG alemã Transgender Europe e seu mapa de monitoramento, foram 546 casos entre 2011 e 2015. Para se ter uma ideia, o segundo lugar, o México, teve 190 no mesmo período.

 

Quando contamos os assassinatos de lésbicas, gays e bissexuais nestes últimos quatro anos, o número, contabilizado pelo Grupo Gay da Bahia, salta para 1.560. Já as denúncias de violência reportadas ao poder público federal por meio do Disque 100 totalizam 8.099.

 

Os dados vêm de diferentes frentes, e a fragmentação das informações é um dos principais problemas enfrentados por uma sociedade que precisa urgentemente de políticas públicas que eduquem os cidadãos sobre a diversidade.

 

A violência não está apenas nas ruas e não vem exclusivamente de desconhecidos. Ela está presente em todos os âmbitos da sociedade e pode surgir de quem menos se espera. Pais, mães e irmãos são citados em grande parte dos relatos como os primeiros agressores. Foi assim a primeira experiência de LGBTfobia, sofrida pela professora Bárbara Souza, hoje com 23 anos.

 

Eu tinha 12 anos. Minha mãe e meu padrasto bateram com o chinelo na minha cara, falando que eu só podia ser lésbica se não estivesse debaixo do teto deles.

 

Vinícius de Vita, jornalista de 22 anos, relembra o sentimento de culpa ao se identificar como homossexual.

 

“Quando me descobri gay, achava que era uma doença e que meus pais deveriam ter percebido antes para dar tempo de me curar. Quando tinha 17 anos, cheguei a falar para eles: ‘agora é tarde demais, não dá para voltar atrás, eu já estou velho’. Eu não queria contar para eles porque não queria ser uma decepção.”

 

Vinicius e Bárbara foram localizados por nossa reportagem em nosso mapeamento próprio da LGBTfobia no Brasil (ler mais abaixo).

 

Como os dados não são unificados e, na maioria das vezes, nem computados pelas secretarias de Segurança Pública dos estados, não há relatórios que comprovem a real dimensão do problema.

 

O despreparo das delegacias

 

O ator Gabriel da Silva Cruz, de 24 anos, decidiu não ficar quieto ao ser intimidado em um restaurante por dois funcionários enquanto aguardava seu namorado voltar do banheiro.

 

Eles tinham acabado de trocar um selinho e ouviram que não deveriam ter feito aquilo pois estavam em um ambiente familiar. Para contestar a abordagem, o casal resolveu dar outro beijo.

 

A resposta foi imediata: o garçom e o segurança do local acabaram quebrando o nariz e abrindo o supercílio de Jonathan de Favari, namorado de Gabriel. O casal relembra o que ouviu do segurança:

 

Você tá achando que a gente é preconceituoso, seu babaca? Já tirei sangue do seu namorado, para tirar sangue da sua cara não custa nada. Chama a polícia, vamos ver quem tem razão” disse o segurança ao casal. O caso aconteceu em 2014, em São Paulo, e foi divulgado na mídia e nas redes sociais, mas pouco foi dito sobre uma das principais partes desta história: o despreparo da polícia para lidar com esse tipo de situação.

 

Depois de chamarem uma viatura, Jonathan e Gabriel foram desencorajados a prestar queixa pelos próprios policiais. Os dois insistiram e acabaram indo a delegacia ao lado do garçom que os agrediu. “A todo momento, coisas esquisitíssimas aconteciam. O garçom não sabia seu RG, telefone, endereço, mas ficou com uma cópia do nosso boletim de ocorrência com todos os nossos dados”, conta Gabriel. “No documento, ficou registrado como agressão corporal leve. A versão do garçom foi ele quem escreveu, ele quem redigiu, ele quem assinou. A nossa versão foi o policial quem escreveu e a gente só assinou.” Ainda pior: eles contam que o policial se referiu ao casal como “viadinhos” ao contar o caso para o delegado.

 

Em São Paulo, uma lei estadual penaliza estabelecimentos por homofobia. Se uma loja ou restaurante paulista discriminar por orientação sexual, terá que pagar multa e pode até ter a licença de funcionamento cassada.

 

Mas muita gente não tem conhecimento da legislação. Nem os empresários, tampouco os representantes do Estado na segurança pública.

 

“Estávamos em uma situação de fragilidade extrema, sem ter conhecimento dos procedimentos legais que envolvem essa burocracia toda, e a única entidade que esperávamos que nos acolhesse era a polícia”, lamenta Gabriel. “Os policiais foram absolutamente machistas e homofóbicos, assim como o garçom. Então é como se estivéssemos sendo agredidos mais e mais, a noite inteira.”

 

Boa parte da população LGBT tem medo da própria polícia ou não acredita que ela possa atuar diante de uma manifestação de ódio. Vinícius, o jornalista gay, já levou pedradas em uma praça, ao lado de um comboio policial — que simplesmente ignorou o que estava acontecendo.

 

Eu não teria coragem de ir a uma delegacia e conversar com a polícia porque eles não dão nenhum tipo de respaldo para nós. Quem vai à delegacia registrar uma agressão é tratado de forma negligente, porque o crime que vai ser classificado é o de agressão. Nunca vai ser homofobia, que é um crime de ódio.

 

A produtora cultural Daniela Biancardi, 40 anos, endossa o coro:

 

“Na maioria dos casos, os delegados falam: ‘Que isso, cara? Você me vem com esse problema? Você tá louco? Se você é maricas, se cuida, para de ficar se mostrando desse jeito pros outros’. É difícil acreditar na polícia como um órgão que nos defenda. Eu não vejo horizontalidade nesse lugar da defesa pública de segurança. Eu não confio nos caras.”

 

Mas é possível que a polícia seja uma aliada nessa luta. Um exemplo é a Delegacia de Repressão a Crimes Homofóbicos de João Pessoa, a única do País que trata exclusivamente das demandas LGBT e é reconhecida pela comunidade e por entidades como um espaço de acolhimento.

 

Como a informação se perde

 

Não há dados concretos que comprovem como a LGBTfobia é grave no Brasil, já que apenas algumas delegacias registram a real motivação dos crimes contra homossexuais nos boletins de ocorrência.

 

Sem essas informações, é muito mais difícil formular políticas públicas que respondam ao problema. Falta educação nas escolas, com conversas que abordem orientação sexual e identidade de gênero, além de treinamento específico aos funcionários das delegacias para identificarem, orientarem e darem apoio às vítimas.

 

“Para além desse jogo de empurra que ouvimos como desculpa, o que falta mesmo é vontade política em todos os âmbitos: federal, estadual e municipal. Isso acontece quando a presidente da República proíbe a distribuição do kit anti-homofobia, reconhecido pela Unesco como importante material pedagógico a ser trabalhado nas escolas, e vai a público dizer que seu governo ‘não fará propaganda de opção sexual’”, examina o delegado Mário Leony, de Aracaju (SE), também membro do Grupo de Trabalho LGBT da Secretaria Nacional de Segurança Pública. “Acontece quando a campanha de prevenção a aids para jovens gays é impedida de ser veiculada. Acontece quando as polícias estaduais tratam com descaso ou truculência as ocorrências envolvendo LGBTs. Acontece quando estados e municípios retiram dos planos de educação as discussões de gênero e diversidade sexual.”

 

lgbtfobia

 

 

Não há dados fidedignos porque não existe uma lei nacional, argumenta a coordenadora-geral da promoção dos direitos LGBT, Symmy Larrat, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

 

“Atualmente, a homofobia não é agravante. O termo é usado e conhecido no movimento [gay], mas não tem justificativa criminal. Nos boletins de ocorrência não há espaço para motivação. Alguns estados contam com o campo, mas a falta de uma lei nacional faz que o sistema não seja unificado. Ou seja, se fôssemos contar, ia parecer que alguns estados são mais violentos, já que eles registram, o que pode não ser verdade.”

 

A aprovação de um marco legal que criminalize a homofobia e transfobia é uma demanda de boa parte da população LGBT e das delegacias especializadas, bem como da própria Secretaria de Direitos Humanos, que tem dificuldade para coletar os dados e divulgá-los no seu Relatório de Violência Homofóbica, única referência governamental em mapeamento da LGBTfobia no Brasil.

 

“Lamentavelmente, inexiste legislação específica para o enfrentamento, prevenção e contenção desse tipo de violência, a exemplo da Lei Maria da Penha, que protege as mulheres. O PLC 122, que buscava criminalizar a homofobia, equiparando-a ao racismo, foi sepultado no Congresso Nacional, onde a cidadania LGBT enfrenta boicote ferrenho pela bancada conservadora e fundamentalista”, critica o delegado sergipano.

 

É possível às autoridades colher informações sobre feminicídios porque há a opção de filtrar estatísticas pelo sexo biológico (feminino ou masculino) nos bancos de dados — do Sistema de Informação sobre Mortalidade e DataSUS (Ministério da Saúde), do Instituto de Medicina Legal (IML) e do IBGE — e, a partir daí, cruzá-las com outras informações.

 

Mais uma vez, o fato de a maior parte das delegacias não anotar orientação sexual, identidade de gênero, nome social ou mesmo a motivação do crime contra homossexuais acaba impossibilitando a contagem da LGBTfobia. A ficha do IML, inclusive, não possui campo para esses dados.

 

O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) foi criado com o intuito de padronizar a forma como todos os crimes são anotados. Lá já é possível preencher campos de orientação sexual, identidade de gênero e nome social, por exemplo, e resta às delegacias e secretarias de Segurança Pública estaduais realizarem o cadastro dos dados de forma completa.

 

Para que isso passe a ocorrer, seria necessária toda uma mudança nos boletins de ocorrência estaduais, como houve em São Paulo, no fim do ano passado. A fim de motivar o correto preenchimento da ferramenta, os estados que não o fizerem são prejudicados no recebimento de recursos do governo federal, conforme explicado no site oficial do sistema.

 

Atualmente, no relatório do governo, não estão incluídas as ocorrências policias, mas apenas as denúncias do Disque 100 (também conhecido como Disque Direitos Humanos), da Ouvidoria do SUS e da Ouvidoria da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

 

Para suprir essa subnotificação de agressões e mortes por LGBTfobia, o Grupo Gay da Bahia elabora uma contagem hemerográfica (por meio de notícias divulgadas na mídia). A associação é a principal fonte de coleta e análise de dados de mortes por ódio a LGBT, e seu levantamento anual é usado por ONGs do mundo todo.

 

Até a ONU, quando precisa de um panorama sobre o assunto, compara dados do governo com os de organizações da sociedade civil para “tornar as informações mais próximas da realidade”, diz o Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil.

 

Uma alternativa para a falta de dados

 

A maior quantidade de denúncias vem por meio do Disque 100, mas ele ainda é pouco conhecido e utilizado pela população LGBT, conforme o HuffPost Brasil apurou em dezenas de entrevistas com homossexuais agredidos.

 

Em 2015, foram contabilizadas 1.201 notificações, mas poderia ser muito mais, se houvesse campanhas e mais colaboração dos estados na divulgação do telefone.

 

Em 2012, as polícias estaduais investiram mais recursos para divulgar o Disque 100 e, por isso, mais denúncias foram feitas:

 

 

 

 

“Eu não voltaria a falar com o Disque 100. A vez que precisei, tive que ligar três vezes até me atenderem e eles foram extremamente grossos e sem nenhuma empatia, mesmo eu estando em uma situação de fragilidade”, relembra Marina Garcia, 22 anos, profissional de Rádio e TV.

 

Atualmente, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) encabeça um projeto de lei para criminalizar diversas manifestação de intolerância, incluindo aquelas contra a população LGBT. Violência por orientação sexual, identidade de gênero e expressão de gênero seria agravante, podendo aumentar a pena de outros crimes.

 

Além disso, o PL 7582/2014 busca estimular estudos e pesquisas que possibilitem mapear esses delitos, melhorar o atendimento policial especializado e punir aqueles que impedem a entrada da comunidade LGBT em transportes públicos e o acesso a empregos, estabelecimentos de ensino e todo tipo de espaço público ou privado.

 

Criminalizar a homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia pode não mudar a mentalidade da população que pratica essas violências, mas sem dúvida ajudaria a padronizar o modo como os órgãos públicos registram as ocorrências e descortinaria a realidade das violências contra LGBT.

 

Em uma tentativa de tirar os dados sobre LGBTfobia do armário, o HuffPost Brasil produziu um mapa colaborativo, que está no ar desde o início de março. Em apenas três semanas, a iniciativa já reuniu cerca de 500 relatos de agressões sofridas por LGBT –  Postado HuffPost Brasil  –  24/03/2016 

 

Caso você tenha sofrido ou presenciado algum caso de violência, pode ajudar nosso mapeamento aqui.

Como a LGBTfobia se esconde no Brasil

Texto: Nathalia Levy e Germana Zanettini

Reportagem: Nathalia Levy, Germana Zanettini, Daniela Flor, Lucas Baptista, Dayane Saleh, Mauricio Fidalgo, Lynn Court e Tainá Ceccato

Identidade visual, ilustrações e infografia: Tainá Ceccato

Edição: Diego Iraheta

 

 

Fonte: HUFFPOSTBRASIL


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17 de novembro de 2017

Deputado foi condenado a pagar R$ 10 mil a Maria do Rosário

 

BRASÍLIA — A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, um recurso especial do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) que questionava sua condenação por danos morais em favor da deputada Maria do Rosário (PT-RS). O julgamento foi realizado no dia 24 de outubro, e a decisão foi divulgada na semana passada.

 

A decisão, aplicada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, se refere a um caso ocorrido em 2014, quando Bolsonaro disse, no plenário da Câmara, que não estupraria a deputada porque “ela não merece”. Depois, em uma entrevista, reforçou a declaração e disse que Maria Rosário era “muito feia”. Bolsonaro foi condenado a pagar R$ 10 mil à deputada.

 

Este é o segundo recurso sobre o caso rejeitado pela Terceira Turma do STJ. Em agosto, o colegiado já havia negado, também por unanimidade, o primeiro recurso e mantido a condenação do parlamentar. Foi contra essa decisão de agosto que Bolsonaro recorreu.

 

No novo julgamento, a relatora, ministra Nacy Andrighi, afirmou que os questionamentos do deputados “não constituem pontos omissos ou contraditórios do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados no acórdão embargado”. Os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro concordaram com a relatora.

 

Além desta ação, da esfera cível, outras duas ações penais sobre o caso correm no Supremo Tribunal Federal (STF), onde ele já é réu.

 

Fonte: O Globo

Entrevista coletiva do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) - Alexandre Cassiano / Alexandre Cassiano/Agência O Globo/10-08-2017


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16 de novembro de 2017

CASO CULTURA Rio Claro/SP

7 Meses de uma Denúncia ao Ministério Público

E aí Ministério Público ?

 

Foi protocolado na tarde de hoje (16/11 quinta-feira) junto ao Ministério Público de Rio Claro (7ª Promotoria – Danos ao Patrimônio Público) um pedido de informações sobre o andamento e ações realizadas pela 7ª Promotoria de Justiça referente a uma importante e gravíssima denúncia referente a VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, CONSTRANGIMENTO MORAL, COAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NEPOTISMO CRUZADO E PRÁTICA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, NA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP.

O pedido de informações ao MP foi feito pelo cidadão Jenyberto Pizzotti, presidente da Sociedade do Bem Comum de Rio Claro/SP.

A Rio Claro Online reproduz aqui o teor do pedido feito ao Ministério Público de Rio Claro, assim como, para bem informar nossos leitores, os demais ofícios apresentados ao Ministério Público em abril de 2017, ocasião em que o cidadão apresentou a denúncia ao Ministério Público.

Interessante ressaltar que o referido cidadão também apresentou um alerta através da mídia rioclarense e das redes sociais da Internet, sobre a implantação de um sistema de “rodízio” na 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, o que com certeza dificulta a apuração de denúncias apresentadas ao Ministério Público, visto o titular da 7ª Promotoria Pública (o Promotor oficial) estar sendo mantido afastado de suas funções na 7ª Promotoria por acumular cargo junto ao Ministério Público em São Paulo e agora em Piracicaba, ou seja, uma forma sútil e maquiavélica de “travar” processos de lesão ao Patrimônio Público em andamento.

 

(cópia de ofício)

REF.

Representação Civil nº 1429/2017-1

 

Rio Claro, 16 de outubro de 2017

 

Exmo. Sr.

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

 

JENYBERTO PIZZOTTI, brasileiro, R.G. 8.450.437 SSP/SP, Título de Eleitor 1072 2597 0124 – 110ª Zona, residente nesta cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, através deste, na condição de cidadão desta cidade e deste país, e fazendo uso do artigo 5º da Constituição Federal em seus itens IV, IX, XIV, XXXIII, XXXIV letra “a”, e LXXIII vem a presença de V.Exma. para expor e solicitar o que segue:

 

  1. EM 04/04/2017 FOI APRESENTADO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO DENÚNCIA REFERENTE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, CONSTRANGIMENTO MORAL, COAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NEPOTISMO CRUZADO E PRÁTICA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, NA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP;

 

  1. RECEBIDO PELA 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO EM 04/04/2017 A DENÚNCIA FOI TRANSFERIDA PARA A 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM 11/04/2017;

 

  1. EM 25/04/2017 E 16/05/2017 FORAM APRESENTADAS A ESSA DIGNA 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O CASO REFERIDO.

 

Em razão da gravidade da denúncia apresentada a essa digna Promotoria de Justiça, na ocasião foi solicitado a máxima urgência para a verificação da denúncia apresentada e as devidas providências e ações por essa digna Promotoria de Justiça.

 

Como até a presente data, não recebi nenhuma comunicação e/ou informação dessa digna Promotoria de Justiça sobre as ações que foram e devem estar sendo                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 realizadas referente a denúncia apresentada, e na condição de cidadão desta cidade e deste país, e fazendo uso do artigo 5º da Constituição Federal em seus itens IV, IX, XIV, XXXIII, XXXIV letra “a”, e LXXIII, assim como do direito pleno a legislação vigente sobre Informações, venho a presença de V.Exma. para solicitar informações detalhadas e precisas, sobre quais as ações que foram realizadas por essa digna Promotoria Pública referente ao caso especificado e as denúncias apresentadas.

 

Rio Claro, 16 de outubro de 2017

JENYBERTO PIZZOTTI

R.G. 8.450.437 SSP/SP

Jenyberto Pizzotti

e-mail: jenyberto@yahoo.com.br

 

 

CÓPIA DE OFÍCIO EM 25 DE ABRIL DE 2017 AO MP

 

Rio Claro, 25 de abril de 2017

 

Exmo. Sr.

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

 

ANEXOS COM INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

REF. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, CONSTRANGIMENTO MORAL, COAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NEPOTISMO CRUZADO E PRÁTICA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, NA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP

RECEBIDO PELA 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO EM 04/04/2017 e TRANSFERIDO PARA A 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM 11/04/2017.

 

JENYBERTO PIZZOTTI, brasileiro, R.G. 8.450.437-7 SSP/SP, Título de Eleitor 1072 2597 0124 – 110ª Zona, residente nesta cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, através deste, na condição de cidadão desta cidade e deste país, e fazendo uso do artigo 5º da Constituição Federal em seus itens IV, IX, XIV, XXXIII, XXXIV letra “a”, e LXXIII vem a presença de V.Exma. para expor e solicitar o que segue:

 

SENHOR PROMOTOR,

 

Após as eleições de novembro/2016, um grupo formado por uma coalizão de partidos em volta do DEM, tendo João Teixeira Junior como prefeito eleito, substituiu o grupo político que o antecedeu (PMDB/PT).

Após o grupo eleito e empossado (janeiro/2017), vieram então a distribuição de Secretarias e cargos para aqueles apadrinhados, e para aqueles que mais próximos estiveram do prefeito eleito durante a campanha, sobretudo aos políticos ligados ao DEM, aos parentes e amigos, com óbvias e evidentes ações de Nepotismo Cruzado e Tráfico de Influência.

Em relação a Secretaria de Cultura do Município, a mesma foi entregue como “recompensa” e “presente”, e como uma espécie de Feudo e com “carta branca”, ao vereador reeleito Geraldo Luis de Moraes, Geraldo Voluntário, que foi e é um dos principais apoiadores e “conselheiros” do prefeito eleito.

Por sua vez, o vereador citado indicou e fez ser empossada como Secretária, Daniela Martinez Figueiredo Ferraz, namorada/companheira de um parente direto, passou a administrar de forma indireta a Secretaria de Cultura, assim como indicou, e fez ser empossados em cargos comissionados nessa Secretaria, quem o apoiou em sua campanha como vereador, assim também como integrantes e participantes de sua crença e organização religiosa, que tem como “guia e mentor espiritual”, esse seu parente namorado/companheiro da atual Secretaria de Cultura, o que obviamente, coloca todos os funcionários da Secretaria sob diversos tipos de coação e de dependência de ordem profissional, moral, psicológica e religiosa, e isso é ignóbil e inaceitável.

Em apenas 2 meses de administração, a Secretaria de Cultura não só se transformou num feudo e num cabide de empregos, como também passou a ser fonte de conflitos internos na nova administração, gerou um confronto entre evangélicos e umbandistas, conforme divulgado na mídia, e priorizou e prioriza a distribuição de verbas de acordo com os interesses pessoais e religiosos de sua Secretária, Daniela Martinez Figueiredo Ferraz, e de seu tutor.

A Secretária de Cultura, Daniela Martinez Figueiredo Ferraz passou a administrar, não baseada em gestão administrativa racional e técnicas gerenciais, e de forma independente e na defesa dos reais interesses de Rio Claro, mas sob a influência de “conselhos” e “orientações” de “entidades espirituais”, dos auto denominados “pais de santo”, que tem ingerência externa em funções pertinentes e específicas apenas dos funcionários da Secretaria de Cultura.

A Secretaria Daniela Martinez Figueiredo Ferraz atuou e atua desmerecendo os funcionários da Secretaria, os integrantes do Conselho Municipal de Cultura, desmerecendo e colocando em insegurança dirigentes e integrantes de organizações culturais, produtores de eventos culturais entre outros, e o pior, do pior, do pior… viola direitos humanos, faz assédio moral a funcionários, e administra de forma autoritária, agressiva e truculenta, eliminando qualquer oposição, como é o caso de transferência de funcionários (Ilidia Maria de O. Faneco, por exemplo), e exoneração sumária de funcionários que se recusam a cometer ilegalidades, como é o caso mais injusto, escandaloso e gritante da funcionária Maria Cristina de Castro Farias, Diretora de Políticas Especiais, que foi exonerada, por ter se recusado a assinar e autorizar liberação de verba (10 mil reais) do CONERC – Conselho da Comunidade Negra de Rio Claro (que dispõe de pouca verba) para a realização da “Semana de Ogum”, evento esse ligado diretamente a organização religiosa do vereador citado inicialmente (Geraldo Voluntário).

E mais uma vez, Rogo a V.Exma. que interceda imediata e urgentemente no caso, protegendo o direito líquido e certo da cidadã, a funcionária Maria Cristina de Castro Farias, exonerada injustamente de suas funções , reconduzindo-a ao cargo até melhor apuração dos fatos.

Essas afirmações estão baseadas em informações que foram obtidas inicialmente através do alerta e denúncia que o Presidente do Conselho de Cultura de Rio Claro fez a revista eletrônica Rio Claro Online – www.rioclaroonline.com.br -, e no depoimento prestado (e gravado) pela funcionária Maria Cristina de Castro Farias a reportagem da Rio Claro Online, e aqui já anexadas e apresentadas através de áudio em CD e a transcrição do áudio em texto em Word.

Essas informações também estão baseadas nas inúmeras manifestações que estamos recebendo e em denúncias que vem sendo divulgadas através das redes sociais da Internet e aqui anexadas para apreciação e análise (vide anexos).

Dessa forma, o relatado acima foi informado e recebido pela 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro em 04/04/2017 e transferido para essa digna 7ª Promotoria de Justiça em 11/04/2017 conforme parecer do digníssimo Promotor Público Dr. Gilberto Porto Camargo:
“Trata-se de matéria afeta a área de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”

Seguem, portanto, informações complementares referentes ao caso em questão a serem confirmadas devidamente apuradas e confirmadas ou não, e que configuram Nepotismo Cruzado e Tráfico de Influência.

 

Resumo do Relatório (informações parciais)

REF. NOMEAÇÕES VERIFICADAS NA SECRETARIA DE CULTURA DE RIO CLARO

 

NOME:   DANIELA MARTINEZ FIGUEIREDO FERRAZ

INDICADO POR:   vereador Geraldo Voluntário

CARGO:   Secretária de Cultura

OBSERVAÇÕES:

NOME:   MARIA CRISTINA CASTRO FARIAS – EXONERADA

INDICADO POR: vereador Geraldo Voluntário

CARGO:   Assessor – Diretora de Políticas Especiais

OBSERVAÇÕES: Apoio público ao vereador Geraldo Voluntário durante eleições

NOME:   JOSÉ ROBERTO SANT`ANA

INDICADO POR: vereador Geraldo Voluntário

CARGO:   Diretor de Departamento – Salário: 6.006,32

OBSERVAÇÕES: Apoio público ao vereador Geraldo Voluntário durante eleições

NOME:   ALEX DE OLIVEIRA RODRIGUES LOPES

INDICADO POR:  vereador Geraldo Voluntário

CARGO:   Assessor – Salário: 3.882,78

OBSERVAÇÕES: Colaborador financeiro da campanha do vereador Geraldo Voluntário

NOME:   JOSIANE CRISTINA MARTINS DA SILVA

INDICADO POR:  vereador Geraldo Voluntário

CARGO:   Assessora – Assessora de Igualdade Racial – Salário: 3.301,15

OBSERVAÇÕES:

NOME:   FRANCISCO CLARO DE MORAES 

INDICADO POR:   vereador Geraldo Voluntario

CARGO:  Assessor – Assessor municipal de Políticas Públicas para os Idosos – Salário: 3.301,15

OBSERVAÇÕES:

NOME:  FELISBERTO FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

INDICADO POR: vereador Geraldo Voluntário

CARGO:   Assessor – Salário: 2.862,54

OBSERVAÇÕES:

NOME:  MARIA CELIA VIANA

INDICADO POR: vereador Geraldo Voluntário

CARGO:   Assessora – Salário: 1.414,77

OBSERVAÇÕES:

NOME:   PAULO ROBERTO MEYER

INDICADO POR:  vereador Geraldo Voluntário

CARGO:   Assessor – Salário: 3.301,15

OBSERVAÇÕES:

NOME:   ERIKA LAYHER

INDICADO POR: Secretária de Cultura Daniela Ferraz (indicada por Geraldo Voluntário)

CARGO:   Assessora – Salário: 3.301,15

OBSERVAÇÕES: Amiga e colega pessoal da Secretária de Cultura, Daniela Ferraz, na UNESP. Aerelista e Proprietária da empresa Cia Passarinhar da qual faz parte a Secretaria de Cultura, Daniela Ferraz

NOME:   TAINA DA ROSA VILELA

INDICADO POR:  Secretária de Cultura Daniela Ferraz (indicada por Geraldo Voluntário)

CARGO:   Diretora de Departamento – Salário: 6.006,32

OBSERVAÇÕES: Amiga e colega pessoal da Secretária de Cultura, Daniela Ferraz, na UNESP. Aerelista na empresa Cia Passarinhar da qual faz parte a Secretaria de Cultura, Daniela Ferraz

NOME:   LUIZ FERNANDO DENARDI STANCATI SILVA

INDICADO POR:  vereadora Carol Gomes

CARGO:   Diretor de Departamento – Salário: 6.006,32

OBSERVAÇÕES: Principal assessor da vereadora Carol Gomes em sua campanha eleitoral para vereadora

NOME:   AMANDA ALBARRAL DE OLIVEIRA

INDICADO POR:  vereadora Carol Gomes

CARGO:   Assessor – Salário: 3.301,15

OBSERVAÇÕES: Assessora pessoal da vereadora Carol Gomes

NOME:   ELIZAMA RAMOS DOS SANTOS COSTA

INDICADO POR: vereador Julinho Lopes

CARGO:   Gerente – Salário: 3.275,14

OBSERVAÇÕES: Apoio público ao vereador Julinho Lopes durante as eleições

NOME:   ELLEN CRISTINA FILIER

INDICADO POR:

CARGO:   Gerente – Salário: 3.275,14

OBSERVAÇÕES:

NOME:   MARCIA MARQUES FERNANDES BARBOSA

INDICADO POR:

CARGO:   Assistente de Gabinete – Salário: 1.246,59

OBSERVAÇÕES:

NOME:   ERICA FORMIGONI BENTO

INDICADO POR:

CARGO:   Assessora – Salário: 2.610,10

OBSERVAÇÕES: Recebe Bolsa Família ?

https://www.bolsa-familia.com/beneficiario/sao-paulo/rio-claro/erica-formigoni-bento/20786119483 / é funcionária da Secretaria ?

Tudo isso aqui relatado, e mais o que está sendo apurado e denunciado, configura uma série de violações e crimes, e tudo isso deixa mais que evidente que a Cultura em Rio Claro está em perigo e em risco, e não só a Cultura, mas toda uma Administração.

Importante ressaltar, e que deve ser apurado para as devidas responsabilizações, é como esse processo de Nepotismo Cruzado e Tráfico de Influência, caso confirmado, se deu, e por quem foi autorizado e porque. A “moeda de troca” já se tornou evidente, cabe esclarecer quem foram os operadores dessa transação e porque ela aconteceu indo na contra mão dos reais interesses do povo de Rio Claro, que votou e escolheu seus candidatos, representantes e administradores acreditando na honestidade e transparência de suas ações.

Esse triste, infeliz e lamentável FATO verificado na Secretaria de Cultura de Rio Claro pode apenas indicar e ser a “ponta do iceberg” de ações muito mais amplas a serem devidamente investigadas, apuradas e denunciadas por essa digna Promotoria Pública, envolvendo outras Secretarias e até mesmo a própria Câmara Municipal de Rio Claro.

Tendo absoluta certeza da gravidade do caso, e de que V.Exma. irá encontrar, dentro da Lei, do bom senso e da racionalidade, o que for melhor para a população desta cidade, para os funcionários envolvidos, e dando a V.Exma. a certeza, de que entenderei e acatarei incondicionalmente as decisões de V.Exma., subscrevo-me respeitosamente.

 

 

JENYBERTO PIZZOTTI

R.G. 8.450.437-7 SSP/SP

 

 

 

Jenyberto Pizzotti

e-mail: jenyberto@yahoo.com.br

 

 

CÓPIA DE OFÍCIO AO MP EM 03 DE ABRIL DE 2017

 

Rio Claro, 03 de abril de 2017

 

Exmo. Sr. Dr.

GILBERTO PORTO CAMARGO

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

 

REF. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, CONSTRANGIMENTO MORAL, COAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NEPOTISMO CRUZADO E PRÁTICA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, NA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP

 

JENYBERTO PIZZOTTI, brasileiro, R.G. 8.450.437-7 SSP/SP, Título de Eleitor 1072 2597 0124 – 110ª Zona, residente nesta cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, através deste, na condição de cidadão desta cidade e deste país, e fazendo uso do artigo 5º da Constituição Federal em seus itens IV, IX, XIV, XXXIII, XXXIV letra “a”, e LXXIII vem a presença de V.Exma. para expor e solicitar o que segue:

 

Após as eleições de novembro/2016, um grupo formado por uma coalizão de partidos em volta do DEM, tendo João Teixeira Junior como prefeito eleito, substituiu o grupo político que o antecedeu (PMDB/PT).

Após o grupo eleito, vieram então a distribuição de Secretarias e cargos para aqueles apadrinhados, e para aqueles que mais próximos estiveram do prefeito eleito durante a campanha, sobretudo aos políticos ligados ao DEM, aos parentes e amigos.

Em relação a Secretaria de Cultura do Município, a mesma foi entregue como “recompensa” e “presente”, e como uma espécie de Feudo e com “carta branca”, ao vereador reeleito Geraldo Voluntário, que foi e é um dos principais apoiadores e “conselheiros” do prefeito eleito.

Por sua vez, o vereador citado indicou e fez ser empossada como Secretária, a namorada de um seu sobrinho, assim como indicou, e fez ser empossados em cargos comissionados nessa Secretaria, quem o apoiou em sua campanha como vereador, assim também como integrantes e participantes de sua crença e organização religiosa.

Em apenas 2 meses de administração, a Secretaria de Cultura não só se transformou num feudo e num cabide de empregos, como também passou a ser fonte de conflitos internos na nova administração, gerou um confronto entre evangélicos e umbandistas, priorizou e prioriza a distribuição de verbas de acordo com os interesses pessoais e religiosos de sua Secretária, Daniela Martinez Figueiredo Ferraz, e de seu tutor.

A Secretária de Cultura, passou a administrar, não baseada em gestão administrativa racional e técnicas gerenciais, e de forma independente e na defesa dos reais interesses de Rio Claro, mas sob a influência de “conselhos” e “orientações” de “entidades espirituais”, dos auto denominados “pais de santo”. Atuou e atua desmerecendo os funcionários da Secretaria, os integrantes do Conselho Municipal de Cultura, desmerecendo e colocando em insegurança e risco os dirigentes, integrantes e organizações culturais como a Orquestra Sinfônica de Rio Claro, a Orquestra Filarmônica de Rio Claro, o Arquivo Público e Histórico, a Casa de Cultura, a Banda União dos Artistas Ferroviários de Rio Claro, o CONERC – Conselho da Comunidade Negra de Rio Claro, as Bibliotecas Públicas Municipais, produtores de eventos culturais entre outros, e o pior, do pior, do pior… viola direitos humanos, faz assédio moral a funcionários, e administra de forma autoritária, agressiva e truculenta, eliminando qualquer oposição, como é o caso de transferência de funcionários (Ilidia Maria de O. Faneco, por exemplo), e exoneração sumária de funcionários que se recusam a cometer ilegalidades, como é o caso mais injusto, escandaloso e gritante da funcionária Maria Cristina de Castro Farias, Diretora de Políticas Especiais, que foi exonerada, por ter se recusado a assinar e autorizar liberação de verba (10 mil reais) do CONERC – Conselho da Comunidade Negra de Rio Claro (que dispõe de pouca verba) para a realização da “Semana de Ogum”, evento esse ligado diretamente a organização religiosa do vereador citado inicialmente (Geraldo Voluntário).

Essas afirmações estão baseadas em informações que foram obtidas inicialmente através do alerta e denúncia que o Conselho de Cultura de Rio Claro fez a revista eletrônica Rio Claro Online – www.rioclaroonline.com.br  -, e no depoimento prestado (e gravado) pela funcionária Maria Cristina de Castro Farias a reportagem da Rio Claro Online, e aqui anexadas e apresentadas a V.Exa. através de áudio em CD e a transcrição do áudio em texto em Word.

Essas informações também estão baseadas nas inúmeras manifestações e denúncias divulgadas nas últimas semanas através das redes sociais da Internet e aqui anexadas para apreciação e análise de V.Exa. (vide anexos).

Óbvio que não podemos crucificar o vereador Geraldo Voluntário, que sempre foi um excelente vereador, nem mesmo sua apadrinhada, a Secretária de Cultura, que foi colocada no cargo totalmente despreparada para exerce-lo, com absoluta falta de experiência na gestão de organizações ou pessoas, todos somos seres humanos e as vezes falhamos ou nos deixamos levar por ações nas quais nos complicamos depois, mas a culpa maior recai e deve recair, em quem deu ou facilitou esse poder sem controle, recai em quem negociou uma Secretaria inteira, com a liberação de altas somas em dinheiro em cargos e salários, apenas como tráfico de influência ou moeda de troca, ou ainda “recompensa” pessoal, ou em “pagamento” ou “recompensa” por “favores espirituais”, e tudo isso realizado, esse verdadeiro circo e hospício, com dinheiro e patrimônio do povo, que mergulhou de cabeça, acreditou e confiou no “Coragem para Mudar Rio Claro”.

Tudo isso aqui relatado e mais o que está sendo apurado e denunciado configura uma série de violações e crimes, e tudo isso deixa mais que evidente que a Cultura em Rio Claro está em perigo e em risco, e não só a Cultura, mas toda uma Administração que ainda me parece muito séria e com boas intenções.

Como Presidente da Sociedade do Bem Comum de Rio Claro, que tem em seus Estatutos e Finalidades:

“Art. 2º – A SOCIEDADE DO BEM COMUM tem por finalidades:

  1. acompanhar e fiscalizar os atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
  2. denunciar ao Ministério Público quaisquer ações que possam estar prejudicando ou que venha a prejudicar o BEM COMUM da população da cidade, o patrimônio público, e as instituições estabelecidas democraticamente”

Não posso me omitir em comunicar o que nos foi informado e o que apuramos até o presente momento:

Violação de Direitos Humanos referente a funcionários, com base em informações pessoais e depoimentos gravados (anexados):

Constituição Federal – Titulo II – Dos Direitos e Garantia Garantias Fundamentais / Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos / Art.5º Item II – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”

E indícios e evidências a serem apurados por V.Exa. :

VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, CONSTRANGIMENTO MORAL, COAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NEPOTISMO CRUZADO E PRÁTICA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, NA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP

Desde os dias 27 e 28 de março tentei fazer contato com o senhor prefeito na tentativa de alertá-lo para o que está ocorrendo, e sem sucesso. No dia 31 (sexta-feira), finalmente consegui contato com a Assessora do Gabinete, Andréia, que gentilmente e de forma responsável forneceu o e-mail direto do senhor prefeito.

Imediatamente lhe enviei um ofício, passando no e-mail, parte do problema e solicitando um rápido contato pessoal onde então poderia lhe passar mais detalhes com o objetivo de lhe solicitar pessoalmente medidas e ações imediatas para reverter a situação, e corrigir a injustiça que foi feita com a funcionária exonerada e outros casos, assim como tomar medidas enérgicas em relação a Secretaria de Cultura, e principalmente poupando Rio Claro de mais esse escândalo e dessa vergonha.

O senhor prefeito não entrou em contato comigo, e preferiu mandar seu Chefe de Gabinete entrar em contato via telefone as 19:57 horas desse mesmo dia 31, e num diálogo de 17 minutos, tentou minimizar a situação, negar FATOS e justificar o injustificável. No final do diálogo com o Chefe de Gabinete, alertei e implorei para que o senhor prefeito entrasse em contato, pelo simples fato de ainda nele acreditar, acreditar em sua honestidade, honradez, integridade,  e sobretudo pelo carinho e respeito que tenho por toda sua família.

Como não obtive nenhuma resposta ou retorno, nem por educação, respeito ou consideração, então, não tendo mais como ajudar, auxiliar e alertar o senhor prefeito, comunico os FATOS a V.Exa. cumprindo meu dever como cidadão, como Presidente da Sociedade do Bem Comum de Rio Claro, como integrante dos grupos que fazem parte da Comissão de Direitos Humanos da OAB 4ª Subseção Rio Claro/SP, e sobretudo, como um discípulo do mestre em Direitos Humanos, nosso querido e saudoso Dr. Orlando de Pilla Filho, que nos deixou um legado a ser defendido.

Rogo a V.Exma. que interceda imediata e urgentemente no caso, protegendo o direito líquido e certo da cidadã, a funcionária Maria Cristina de Castro Farias, afastada de suas funções , reconduzindo-a ao cargo até melhor apuração dos fatos.

Senhor Promotor, estou fazendo minha parte como cidadão que ama essa cidade e sua história.  Os fatos e acontecimentos se precipitam. O senhor, como representante da Promotoria Pública, em ações históricas também sempre demonstrou seu amor por Rio Claro, e sobretudo, pela Lei e pela Justiça, e agora em suas mãos está o destino de parte do patrimônio Cultural e Histórico de Rio Claro, o destino dos funcionários municipais da Secretaria de Cultura, e sobretudo, seus valores morais e sua Fé na Verdade e na Justiça.

O tempo não para, e a História não espera. Daí a necessidade de IMEDIATAS E URGENTES decisões de V.Exma.

Tendo absoluta certeza da gravidade do caso, e de que V.Exma. irá encontrar dentro da Lei, do bom senso e da racionalidade, o que for melhor para a população desta cidade, para os funcionários envolvidos, e também para apoiar e auxiliar o senhor prefeito, dando-lhe chances e condições de realizar uma boa gestão administrativa, livre de influências nefastas, e dando a V.Exma. a certeza, de que entenderei e acatarei incondicionalmente as decisões de V.Exma., subscrevo-me respeitosamente.

 

 

JENYBERTO PIZZOTTI

R.G. 8.450.437-7 SSP/SP

 

 

Jenyberto Pizzotti

e-mail: jenyberto@yahoo.com.br


mariana
8 de novembro de 2017

DESASTRE DE MARIANA

EM MARIANA, A TRISTEZA SEGUE SEU CURSO

Especial de Heloísa Mendonça

 

Moradores aguardam a nova vila prometida pela Samarco depois de dois anos do desastre. Região encara sequelas da tragédia que matou 19 e deixou rejeitos ao longo de 600 km

 

Já se passaram dois anos daquele fim de tarde de novembro em que Keila Vardeli viu um “mundo de lama” engolir bruscamente sua casa, pertences, a rotina no campo e as conquistas de uma vida inteira. Quando foi informada por um vizinho que a barragem de Fundão, em Mariana, – cerca de três quilômetros dali – tinha se rompido, não titubeou: saiu em disparada em direção a escola dos dois filhos no vilarejo rural de Bento Rodrigues. “Só pensei em correr, mas na minha cabeça não era para salvar eles. No meu pensamento, eu ia correr para morrer com eles”, conta.

 

Mas salvou. Conseguiu em minutos buscar os filhos, levar outras crianças e vizinhos na caçamba de uma caminhonete e resgatar a mãe de 85 anos que já estava ilhada em casa. Subiram todos para o ponto mais alto do distrito e, quando finalmente conseguiram olhar para trás, o tsunami de rejeitos de minério de ferro já tinha acabado com o povoado. O desastre matou um total de 19 pessoas e deixou um rastro de destruição ao longo de mais de 600 quilômetros da Bacia do Rio Doce, até o litoral do Espírito Santo. Hoje é considerado o maior desastre ambiental da história do Brasil.

 

“Parece que foi ontem que tudo aconteceu. Os sentimentos de tristeza, de angústia e de não saber o que vai ser do nosso futuro continuam iguais. A vida na cidade está muito difícil, foi uma mudança muito brusca”, lamenta Keila, produtora de geleia de pimenta biquinho, sentada no sofá de um pequeno apartamento perto da estação ferroviária de Mariana. A família dela e de outras 600 pessoas que ficaram desabrigadas após o rompimento da barragem vivem atualmente em casas ou apartamentos alugados pela mineradora Samarco, controlada pela Vale e pela BHP, proprietária de Fundão.

 

Os atingidos estão hoje em compasso de espera, aguardando sair do papel o projeto da nova cidade que será construída para eles no distrito de Lavoura, a nove quilômetros de Bento Rodrigues. Por enquanto, tentam adaptar-se à nova vida urbana longe do campo, onde, muita vezes, sofrem preconceito e são acusados por uma pequena parcela da população local de estarem interrompendo o funcionamento da mineradora que era o motor financeiro e de empregos da cidade.

 

A Samarco tem até março de 2019 para concluir o reassentamento das famílias no novo distrito, segundo acordo firmado entre a empresa, suas controladoras e a União. O terreno da nova Bento Rodrigues já foi comprado, mas o projeto urbanístico depois de idas e vindas ainda precisa de modificações a pedido de órgãos reguladores. Só após uma nova aprovação será iniciado o processo de Licenciamento Urbanístico e Ambiental. Segundo a Fundação Renova, criada para arcar com as indenizações, compensação e reparação dos danos causados pela tragédia (que deve receber um aporte de 11,1 bilhões de reais da Samarco e suas controladoras até 2030), ainda que o projeto não tenha sido concluído, o cronograma continua o mesmo e as obras terão início em 2018. A Renova reconhece ainda que o processo é “complexo e participativo” o que demanda mais tempo de discussão.

 

Em Mariana, a tristeza segue seu curso e a ansiedade só faz crescer Tragédia de Mariana: “Complexidade do desastre atrasa punição da Samarco”

Em Mariana, a tristeza segue seu curso e a ansiedade só faz crescer Preconceito e espera em Mariana, epicentro da dependência da mineração

Em Mariana, a tristeza segue seu curso e a ansiedade só faz crescer “Entrei em casa e só peguei a chave da caminhonete. Sabia que era ela que ia salvar nossas vidas”

“Falar é fácil, eu só acredito quando eu receber a minha casa e dormir a primeira noite nela. Esse processo está lento demais. Em Lavoura não foi feito absolutamente nada”, reclama Keila, que afirma que as negociações sobre as indenizações tampouco começaram. Assim como os outros moradores que perderam suas moradias, ela recebeu apenas um adiantamento de 20.000 reais, depois que o Ministério Público entrou com uma ação coletiva contra a empresa. Metade desse dinheiro será debitado da indenização final quando ela for concluída. Como auxílio emergencial, a ex-moradora de Bento Rodrigues recebe um salário mínimo ( 937 reais), mais 20% por cada filho e uma cesta básica. Tudo isso é pago através de um cartão fornecido pela Samarco. Hoje mais de 8.000 pessoas afetadas pela tragédia recebem o benefício em Minas e no Espírito Santo.

 

Em meio a tantas indefinições e inquietações, Keila escapa da cidade sempre que pode para passear no “Bento”, como carinhosamente os moradores chamam o vilarejo. “Parece estranho, não é? Aquilo ali tudo destruído, mas sempre que chego lá me sinto em paz, como se voltasse para casa. Quero que os destroços fiquem lá para sempre”, diz. Nos últimos dois anos, o mato tomou conta do local e os escombros de lama vão desaparecendo pouco a pouco com o avanço do verde. As árvores e os postes que ficaram de pé, no entanto, não deixam apagar a cicatriz da tragédia e revelam, até hoje, a altura que a onda de rejeitos atingiu.

 

A lama que fez desaparecer Bento Rodrigues chegou poucas horas depois no pequeno distrito de Gesteira, em Barra Longa, a 60 km de Mariana. Lá, avançou sobre a igreja, interditou uma ponte, destruiu a escola e algumas casas, como a do comerciante Joubert Macario de Castro. Ele perdeu ainda sua fonte de renda, uma mercearia que ficava ao lado de onde vivia. “Agora estou parado há dois anos, desempregado, só acumulando dívidas. Está muito ruim. Hoje recebo um cartão de auxílio da Samarco de um salário mínimo, mas é muito pouco. Eu tirava uma faixa de 5.000 a 6.000 reais por mês, pagava escola particular para o meus filhos. Se não fosse a ajuda de alguns familiares, não sei como faria”, conta Joubert que vive em uma casa alugada pela mineradora em Mariana. Assim como Keila, ele reclama da demora da Samarco em promover o reassentamento dos atingidos. Apesar das 20 famílias da comunidade já terem escolhido um terreno para a reconstrução da parte baixa do distrito, o local ainda não foi comprado pela Fundação Renova. As indenizações tampouco foram discutidas.

 

Na avaliação do promotor de Justiça de Mariana Guilherme de Sá Meneghin, a Samarco não tem cumprido parte do que foi acordado após a tragédia. “Eles foram muito negligentes ao atender as vítimas. Existem pessoas que ficaram quase dois anos sem receber o auxílio emergencial até a intervenção do Ministério Público”, explica. Segundo o promotor, toda a demora causa ainda mais danos psicológicos às vítimas, que estão vulneráveis. Depois da tragédia, muitos atingidos apresentaram sinais de depressão.

 

O Destino do Rejeito

 

Na tarde de 5 de novembro de 2015, quando a barragem de Fundão se rompeu, o seu reservatório continha 56,6 milhões de metros cúbicos de rejeitos secos – algo mais ou menos da dimensão do morro do Corcovado, no Rio de Janeiro –, provenientes do processo de mineração do ferro. Ao vazar, a lama, que não é tóxica, se espalhou de forma diferente de acordo com o relevo de cada lugar que passou. Em trechos mais estreitos, o rejeito se acumulou tanto que chegou a formar pilhas de 10 a 30 metros de altura. Nas planícies, ele perdeu força e se espalhou pelos lados. O restante seguiu pela calha do Rio Doce. Parte da lama permaneceu na própria barragem e na propriedade da Samarco. Outra parcela ficou depositada na hidrelétrica Risoleta Neves, conhecida como Candonga. Mas a maioria do rejeito se espalhou pelo caminho até o mar.

 

Segundo a Samarco, a mineradora concluiu, no início deste ano, as obras do sistema de contenção dos rejeitos remanescentes do rompimento e a estruturas estão sendo monitoradas 24 horas por dia. Para o restante da região impactada, foi aprovado um plano de manejo do rejeito que envolve a extensão de mais de 600 quilômetros de curso d’água entre Fundão e a foz do Rio Doce. A área foi divida em 17 trechos, e para cada um será avaliada a melhor solução, que terá que ser aprovada também pelos órgãos ambientais. Em alguns dos casos será considerada a possibilidade, inclusive, de não remover o rejeito, já que a movimentação do material pode gerar novos impactos. Neste ano, apenas um trecho piloto do manejo, começou a ser tratado em uma das áreas do Rio Gualaxo, um dos afluentes do Doce. No município de Barra Longa (MG), foram recolhidos 170 mil metros cúbicos. E já está em curso uma dragagem na Usina de Candonga, onde serão retirados 10 milhões de metros cúbicos. A ideia é concluir o plano manejo, assumido pela Samarco e suas acionistas, até 2023.

 

“A grande questão é que esse rio é minerado há anos, possui agrotóxico e até sedimento de mercúrio de garimpo ilegal. O rejeito puro não é contaminado, é inerte, só que ele veio arrastando tudo que tinha no fundo e, em alguns casos, no solo. Então não sabemos ainda qual o impacto desse material que já existia”, explica Juliana Bedoya, líder de programas socioambientais da Fundação Renova. Ainda segundo ela, serão realizados estudos de análise de risco à saúde humana. Por não ter dados conclusivos, a fundação não recomenda que a água do rio seja utilizada para o consumo humano, animal e nem em plantações. Em uma das regiões às margens do rio, no entanto, a reportagem observou a presença de vários animais bebendo a água do local. Cerca de 247 propriedades rurais foram prejudicadas com a chegada dos rejeitos.

 

No último ano, a Renova vem testando várias técnicas para tentar recuperar as margens do leito dos rios atingidos após o rompimento da barragem de Fundão. Foram plantadas, por exemplo, em caráter emergencial, espécies nativas de rápido crescimento em 800 hectares. Mais de cem afluentes do rios Gualaxo do Norte e Carmo também receberam intervenção de revegetação, sistemas de drenagem e enroscamento, que é a colocação de pedras.

 

Em uma recente vistoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 109 afluentes dos principais rios da região, o órgão classificou como preocupante a situação de vinte deles. A presidenta do Ibama, Suely Araújo, considera que houve uma melhoria relevante em comparação a outras visitas ao local. “As coisas estão caminhando, ainda há muita coisa para fazer, mas houve melhorias relevantes em termos de processos erosivos, da drenagem e da própria presença de animais silvestres”, explica ao EL PAÍS. Ela pondera que em uma tragédia complexa e sem precedentes como a de Mariana, a recuperação ambiental vai demorar mais de uma década e que o desafio ainda será muito grande.

 

Fonte: El País / Renova

 

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7 de novembro de 2017

“O meu pai come a sua mãe”; “Sua mãe é minha empregada”. Torcedores de escola de elite promovem lamentável “espetáculo” de preconceito durante competição contra equipe de outro colégio. Gritos em defesa de um pré-candidato à Presidência também foram entoados

 

Na noite de terça-feira (31/10), na decisão do basquete juvenil masculino, o ginásio do IFRN Central, em Natal, ficou lotado e viu o Colégio Marista de Natal superar os donos da casa, o IFRN, por 56 a 44.

 

Após o fim da partida, torcida e familiares invadiram a quadra para comemorar com os jogadores a conquista da medalha de ouro.

 

No entanto, parte da torcida protagonizou lamentável espetáculo de preconceito de classe, machismo e má educação.

 

“1, 2, 3, 4, 5 mil. Queremos Bolsonaro presidente do Brasil”, “O meu pai come a sua mãe” e “Sua mãe é minha empregada” (essa última sendo usada de forma pejorativa, com intuito de desmerecer a profissão das mães dos atletas da escola considerada de prestígio inferior), foram alguns dos cânticos de cunho misógino e discriminatório entoados pela torcida do Marista, segundo nota de repúdio assinada pelo Grêmoi Estuantil Djalma Maranhã, do IFRN.

 

Em vídeo em seu canal no Youtube (ver abaixo), o médico infectologista Alexandre Motta, de Natal, relata o preconceito de classe em sua cidade, uma das mais importantes capitais do nordeste.

 

“Final do basquetebol masculino dos jogos escolares do RN. Disputavam a final a equipe do IF (Instituto Federal de Educação) Campus Central Natal e o colégio Marista de Natal, onde estuda a elite da cidade. A torcida do Marista gritava Bolsonaro 2018 e ‘sua mãe é empregada da minha’! A nota do Grêmio Estudantil do IF fala em coisas até mais degradantes”, diz Motta.

 

Leia a nota do Grêmio Estudantil Djalma Maranhão, do IFRN:

 

Ontem (31/10), durante a final do basquete juvenil masculino dos JERNs entre IFRN-CNAT e Marista, tivemos o desprazer de vivenciar no ginásio de nossa escola um lamentável episódio de disseminação do discurso de ódio manifestado pela torcida da equipe visitante.

 

“1, 2, 3, 4, 5 mil. Queremos Bolsonaro presidente do Brasil”, “O meu pai come a sua mãe” e “Sua mãe é minha empregada” (essa última sendo usada de forma pejorativa, ao nosso ver, com intuito de desmerecer a profissão de inúmeras mulheres brasileiras) foram alguns dos cânticos de cunho misógino e discriminatório entoados pela torcida do Marista – uma afronta ao que está posto em nossa Constituição e, sobretudo, aos Direitos Humanos.

 

Momentos como esse revelam um pouco das intenções políticas de, infelizmente, boa parcela da sociedade brasileira: de levar a presidência um deputado extremamente machista, LGBTfóbico, racista e defensor de um dos períodos mais sombrios da História do Brasil, os “Anos de Chumbo” da Ditadura Civil-Militar (1964-1985); de reverter direitos conquistados com muito empenho e suor pelas minorias e camadas desfavorecidas social e economicamente ao longo dos anos; e, em especial, de cercear as nossas liberdades individuais e coletivas.

 

Além disso, é bastante triste ver que, mesmo com toda a ascensão da luta dos movimentos sociais por um país livre de qualquer opressão, mais justo e digno para toda a população, ainda há uma juventude que não reconhece esse avanço e propaga ideais tão intolerantes e hostis.

 

Acreditamos que pensamentos, tais quais os manifestados na tarde de ontem, vão totalmente de encontro aos valores de tolerância, inclusão e cidadania fomentados pelas diversas práticas esportivas e não compactuam nem um pouco com os princípios pregados por uma Instituição de Ensino como o Marista.

 

Por fim, apesar desses insultos, que tem por fito discriminar e oprimir, não serem tão incomuns, cremos sim na possibilidade de um mundo melhor, pois já dizia Paulo Freire: “mudar é difícil, mas é possível”.

 

“Se nada der certo”

 

Em junho deste ano, o colégio Marista do Rio Grande do Sul também teve seu nome envolvido em outro episódio que ganhou destaque nacional envolto em preconceito de classes, com a festa “Se nada der certo” (relembre aqui).

 

Em fotos, alunos apareceram fantasiados de garçons, faxineiras, atendentes do McDonalds, porteiros e outras profissões que julgam ser inferiores.

 

 

Fonte:  Pragmatismo Político


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26 de outubro de 2017

Inep informou que ainda não foi notificado judicialmente; exame acontece nos dias 5 e 12 de novembro

 

RIO – O movimento Escola Sem Partido publicou em suas redes sociais que o recurso da associação para a suspender a regra da prova de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) sobre violação dos direitos humanos foi acolhida pela Justiça Federal. A nota afirma que a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de Brasília, teve dois votos a favor do movimento e um contra.

 

A assessoria do Inep, autarquia que aplica a prova, informou que não foi notificada sobre a decisão e que, caso isso ocorra, recorrerá. Em nota, o Ministério da Educação (MEC) afirmou que todos os seus atos são balizados pelo respeito irrestrito aos direitos humanos, conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos, consagrada na Constituição Federal Brasileira. Os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Enem estão mantidos, da maneira como foram divulgados.

 

O Escola Sem Partido afirma que o critério de violação dos direitos humanos na redação é injusto e subjetivo e, por isso, prejudica a liberdade de expressão dos alunos.

 

Na decisão, o desembargador federal Carlos Moreira Alves, do Tribunal Regional Federal, determinou a suspensão do item 14.9.4 do edital do exame que atribui nota zero, sem correção de seu conteúdo, à prova de redação que seja considerada desrespeitosa aos direitos humanos. Ao analisar o caso, informa a Justiça Federal, o magistrado invocou dois fundamentos que sustentam a ilegitimidade desse item: “Ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos; e ausência de um referencial objetivo no edital dos certames, resultando na privação do direito de ingresso em instituições de ensino superior de acordo com a capacidade intelectual demonstrada, caso a opinião manifestada pelo participante venha a ser considerada radical, não civilizada, preconceituosa, racista, desrespeitosa, polêmica, intolerante ou politicamente incorreta”.

 

O magistrado assinala ainda que o conteúdo ideológico do desenvolvimento do tema da redação “não deveria ser fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator”.

 

Em entrevista ao GLOBO, na última semana, a presidente do Inep Maria Inês Fini rebateu as acusações e afirmou que “nenhum educador sério pode ser contra os direitos humanos”. Fini também declarou que o critério permaneceria. A decisão do relator da Quinta Turma não acolheu totalmente a decisão do movimento, mas afirmou que a anulação da prova inteira era uma pena desproporcional.

 

Em seu perfil do Facebook, o Escola Sem Partido fez uma postagem apontando que os direitos humanos propostos pelo Inep são uma visão “politicamente correta” e que o órgão não pede dos alunos uma reflexão legislativa sobre o tema. Por isso, o movimento considera o uso deste critério como censura.

 

“Sob a aparência de ‘respeito aos direitos humanos’, o INEP está impondo aos estudantes uma verdadeira censura prévia. Diante da ameaça de zerar na prova de redação ‒ a mais importante do exame ‒, os participantes se veem forçados a abjurar de suas crenças e convicções.”, informa a nota.

 

DEFESA DE TORTURA, MUTILAÇÃO, EXECUÇÃO SUMÁRIA SÃO PROIBIDOS

 

Na edição deste ano da cartilha de redação, documento que norteia os critérios de avaliação, o Inep detalhou o que seria exigido. Nas edições anteriores, o manual apresentava somente exemplos do que foi considerado violação em redações de edições anteriores. No guia de 2017, o Inep detalha o que considera como desrespeito aos direitos humanos.

 

“Pode-se dizer que determinadas ideias e ações serão sempre avaliadas como contrárias aos direitos humanos, tais como: defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de “justiça com as próprias mãos”, isto é, sem a intervenção de instituições sociais devidamente autorizadas (o governo, as autoridades, as leis, por exemplo); incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica; explicitação de qualquer forma de discurso de ódio (voltado contra grupos sociais específicos)” informa o documento.

  
Foto: Estudantes chegam para o segundo dia de prova do Enem de 2016: gasto do governo com aplicação do exame será menor este ano – Mônica Imbuzeiro/04-12-2016

Fonte: O Globo


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2 de outubro de 2017

O 1° Point do MotorHead Moto Grupo em Prol da ADERC foi um sucesso e aconteceu no último Sábado (30) na ADERC – Associação Dos Deficientes de Rio Claro – Av 8, N° 1397 – Bela Vista – Rio Claro/SP,  o Moto Clube MotorHead realizou o coletamento de novos integrantes e está desenvolvendo ações coletivas para a recuperação e replanejamento do espaço na Entidade.

 

O Evento reuniu diversos integrantes de outros moto clubes da região e a energia de solidariedade imperou.

 

A Banda Los Corleones se apresentou proporcionando um show fera para a galera que compareceu novamente para somar forças com o movimento solidário, animando a moçada, a planejar os novos passos para a arrecadação de materiais de construção conforme O Projeto do MotorHead de Revitalização do Espaço da ADERC.

 

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As Doações já começaram a chegar por parte de algumas empresas, a Tigre Brasil Tubos e Conexões Somou Forças com o Projeto e já realizou a sua doação! Obrigado #TIGREBRASIL

 

Participe das Próximas Ações do Clube MotorHead, a Solidariedade Prevalece e é Repassada! #MotorHead  \0/

 

O Moto Clube MotorHead está arrecadado doações através do

WhatsAPP – (19) 9 9842.4286  

e da Página do Facebook: www.facebook.com/motorheadmotogrupo

Qualquer Ajuda é Sempre Bem Vinda

Seja Voluntário!

 

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Revitalização do Espaço ADERC ;)


 


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4 de setembro de 2017

De 76,9 milhões em 2015, subiu para 79,7 milhões em 2016, aponta relatório do CNJ

 

BRASÍLIA – O estoque de processos sem decisão na Justiça brasileira continua a crescer. Eram 76,9 milhões em 2015. Em 2016, passaram para 79,7 milhões, uma elevação de 3,6%. Os números fazem parte do Relatório “Justiça em números”, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abarca todos os tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). A chamada taxa de congestionamento — percentual de processos em tramitação sem decisão — continua alta: 73%, ou seja, apenas 27% foram solucionados.

 

No ano passado, o número de processos novos que chegaram à Justiça brasileira foi praticamente igual ao daqueles que foram baixados: 29,4 milhões. Mas o que poderia significar uma estabilidade na quantidade de processos em tramitação não ocorreu.

 

“Observe-se que podem existir situações em que autos já baixados retornam à tramitação sem figurar como caso novo. São os casos de sentenças anuladas na instância superior, de remessas e retornos de autos entre tribunais em razão de questões relativas à competência ou de devolução dos processos à instância inferior para aguardar julgamento em matéria de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Tais fatores ajudam a entender o porquê de, apesar de se verificar um número de processos baixados quase sempre equivalente ao número de casos novos, o estoque de processos no Poder Judiciário (79,7 milhões) continua aumentando desde o ano de 2009″, diz trecho do relatório.

 

Os juízes de primeira instância são os mais sobrecarregados: têm 94% do volume de trabalho, mas apenas 84% dos servidores. Em média, a carga de trabalho de um juiz de primeira instância em 2016 — 7.192 processos — foi quase o dobro daquela dos desembargadores, que atuam na segunda instância: 3.384 processos. Mesmo assim, eles têm produtividade maior: 1.788 processos baixados em média no ano passado, frente a 1.347 na segunda instância.

 

Os primeiros números da série histórica são de 2009. De lá para cá, o número de processos pendentes cresceu 31,2%. Em 2016, cada juiz brasileiro solucionou em média 1.749 processos, ou sete por dia. No total, o número de decisões e sentenças vem crescendo, mas não o suficiente para dar conta do congestionamento que atinge a Justiça brasileira.

 

A taxa de congestionamento é um pouco menor — 69,3% — quando desconsiderados os processos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório. É a chamada taxa de congestionamento líquida. É comum que vários processos sobre um assunto — como os que tratam sobre as perdas com planos econômicos — fiquem paralisados à espera de uma decisão nos tribunais superiores. Os juízes não podem dar decisões até que o caso tenha uma resolução.

 

PROCESSOS EM PAPEL E EXECUÇÃO DE PENAS

 

O relatório também mostrou que, de cada dez processos novos, sete são eletrônicos e três ainda em papel. Na Justiça do Trabalho, o avanço é maior e quase todos já são eletrônicos. A Justiça Eleitoral é quem está mais atrasada nesse ponto: apenas um de cada mil processos novas tramitam eletronicamente. De qualquer forma houve uma avanço em relação ao ano anterior. Entre 2015 e 2016, o índice de processos novos eletrônicos cresceu de 58,7% para 73,3% na primeira instância, e de 39,6% para 48,3% na segunda instância.

 

O documento chama de paradoxo um fenômeno comum na maior parte dos tribunais brasileiros: a execução da decisão costuma levar mais tempo que a tomada da decisão. Em média, a execução leva quatro anos e seis meses, enquanto o processo de tomada de decisão leva um ano e quatro meses. O problema é mais grave na Justiça Federal.

 

“Destaca-se que a fase de conhecimento, na qual o juiz tem de vencer a postulação das partes e a dilação probatória para chegar à sentença, acaba sendo mais célere que a fase de execução, que não envolve atividade de cognição, mas somente de concretização do direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial”, diz trecho do relatório.

 

Os processos criminais são 10% das ações na Justiça brasileira e tiveram uma diminuição de casos novos em 2016. Mesmo assim, aumentou o estoque de processos pendentes. Havia no ano passado, por exemplo, 1,4 milhão de processos de execução penal pendentes, contra 444 mil que tiveram seu cumprimento iniciado. Deles, 63,1% envolveram restrição de liberdade.

 

CUSTO DA JUSTIÇA

 

O relatório mostra que o Poder Judiciário custou R$ 84,8 bilhões em 2016, um crescimento de 0,4% em relação a 2015. O documento, no entanto, destaca que a despesa por habitante caiu no mesmo período em 0,43%, passando de R$ 413,51 para R$ 411,73. A justiça estadual, que tem o maior volume de trabalho, responde por 56,7% do custo do Judiciário brasileiro. A maior parte do dinheiro é gasta com recursos humanos, ou seja, salários de magistrados e servidores ativos e inativos: R$ 75,9 bilhões.

 

Em média, cada magistrado teve custo mensal de R$ 47,7 mil por mês. Isso porque, além dos salários, que não podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 33.763, eles têm direito a vários benefícios, como auxílio moradia, entre outros. Ao todo, há 442.365 pessoas trabalhando no Judiciário, dos quais 18.011 são magistrados.

 

Parte dos processos baixados foram resolvidos por meio de acordo entre as partes. De cada 100 resolvidos, 12 foram dessa maneira. Os índices são maiores na Justiça do Trabalho e nos juizados especiais, onde as audiências costumam ser mais informais.

 

Os dados envolvem todo o Judiciário brasileiro, com exceção do STF, que não se submete às normas do CNJ. As informações reunidas no relatório dizem respeito a quatro tribunais superiores, cinco tribunais regionais federais (TRFs), 24 tribunais regionais do trabalho (TRTs), 27 tribunais regionais eleitorais (TREs), 27 tribunais de justiça estaduais (TJs) e três tribunais de justiça militar estaduais (TJMs).

 

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também preside o Conselho Nacional de Justiça 
Jorge William / Agência O Globo – 17/08/2017

 
 

Fonte: O Globo


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28 de agosto de 2017

Acusado de matar policial, Vorayuth Yoovidhya pode ser detido em 190 países

 

BANGCOC — Após acionada por autoridades na Tailândia, a Polícia Internacional (Interpol) emitiu uma ordem de prisão contra o neto e herdeiro de um dos criadores do energético Red Bull. O bilionário Vorayuth Yoovidhya, de 32 anos, conhecido como “Boss” (Chefe), é o principal suspeito de atropelar e matar um policial, sem parar para prestar socorro.

 

O crime aconteceu há cinco anos. Yoovidhya já era considerado foragido no país asiático. Com a nova ordem de prisão, ele se torna um foragido internacional.

 

Porta-voz da polícia tailandesa, Krissana Pattanacharoen informou nesta segunda-feira que o departamento foi notificado pela rede internacional de polícia sobre o pedido. Com o nome na relação da Interpol chamada de difusão vermelha, o indíviduo passa a ser procurado e pode ser detido provisoriamente, com extradição pendente, em 190 países.

 

Yoovidhya fugiu da Tailândia no fim de abril, pouco antes de as autoridades emitirem uma ordem de prisão por repetidas ausências do herdeiro em audiências com os procuradores. Ele viajou para Cingapura em um jatinho particular da família. Desde então, não há notícias sobre o paradeiro do acusado. Um mês depois, o passaporte dele foi cancelado.

 

“Nós temos trabalhado neste caso com todos os meios, e este Alerta Vermelho é o que podemos fazer quando acreditamos ser possível que ele esteja escondido em outro país”, explicou a porta-voz.

 

“Boss” é neto do co-fundador da marca Reb Bull, Chaleo Yoovidhya. Trata-se da bebida energética mais popular do mundo.

 

As autoridades acreditam que ele estava o volante do carro que atropelou um policial, que patrulhava a vida central de Bangcoc de motocicleta. A vítima teria sido arrastada por baixo do veículo. O motorista acelerou e deixou o homem no local, onde não resistiu. A polícia encontrou vestígios de óleo e fluido de freio na propriedade de Yoovidhya.

 

Fonte: O Globo


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10 de agosto de 2017

O Sujinhos bar nesse último sábado (05) em parceria com a K.O – A Estreia, os idealizadores

 

Lucas Caetano – Yuri Apolinario realizaram uma festa maravilhosa para todos os amores e gostos.

 

A festa foi linda de se ver! Rs ;)

 

Confiram um dos posts maravilhosos pouco antes da festeeeenhaw começar \0/ \0/ \0/ ;) Rss

 

É HOJE MENINXXXXXXXXXSSSSS!!!!!!!!!

Vocês prepararam a raba????????

Últimos avisos pra todo mundo curtir gostosinho:
1- Respeitam o/a coleguinha, ok gente? respeito é fundamental! e NÃO é NÃO!
2- Cheguem cedo pra aproveitar todos os momentos da festa! Preparamos todas as músicas com muito amor pra agradar todo mundo 
3- LEVEM GLITTER!

Espero todos e todas bem lindxs!!!!!!!!!!!!   

 

Lucas Caetano – Yuri Apolinario

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A Festa de fato deu o que falar, até agora não é mesmo?! Rss :)

 

Os dois artistas e produtores Lucas Caetano – Yuri Apolinario, apresentaram um show e demonstraram muito talento e sucesso, foi a verdadeira amostra de como é possível fazer acontecer a mudança com o amor e praticar a tolerância em todas as suas formas, um espetáculo, e nós da Rio Claro Online não poderíamos deixar de divulgar esse evento perfect!

 

Rio Claro/SP mais uma vez agradece por eventos assim, e que possam colaborar cada vez mais, voltados para a comunidade e espaços acessíveis LGBTT’s.

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Os eventos LGBTT’s na cidade são importantes e merecem respeito, aqui fica a nossa singela cobertura e agradecimentos á todos os envolvidos. #RIOCLAROSPLGBTT’S

 

Até a próxima #movimentobrasileitolgbt

Clique aqui e veja mais sobre a festa… ;)


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4 de agosto de 2017

MERCOSUL Pretende Suspender a Venezuela !

A presidência brasileira do Mercosul pretende a suspensão definitiva da Venezuela de seu quadro.

Os chanceleres do bloco debateram no sábado, o programa de aplicação da Convenção Democrática contra o governo de Nicolás Maduro.

Os países de Mercosul vão se reunir com urgência no neste Sábado no Brasil para estudar a suspensão definitiva da Venezuela ante a atitude do governo de Nicolás Maduro. O Mercosul, através da Presidência de turno brasileira, ofereceu  a Maduro, intermediar em um diálogo entre governo e oposição.

O presidente venezuelano recusou  a oferta, com o ministro de Exteriores brasileiro, Aloysio Nunes, quem está antecipando em declarações ao jornal O Estado de S. Paulo que, em sua opinião, a suspensão do país “é uma consequência inevitável”  dado a recusa de Maduro a  negociação.

Os chanceleres do Mercosul pensavam em  reunir-se em Lima, em 8 de agosto, no marco da reunião, convocada r pelo Peru para tratar o tema da Venezuela. Mais uma vez, a contabilidade do sistema de voto eletrônico usado na escolha da Constituição, acelerou os tempos.

O presidente argentino, Mauricio Macri, a frente da estratégia regional contra o governo da Venezuela, pediu  abertamente uma represália. “A Venezuela tem que ser suspensa definitivamente do Mercosul. É inaceitável o que está sucedendo. A Venezuela deixou de ser uma Democracia e se violam  sistematicamente os direitos humanos “, disse Macri.

Fonte: El País


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3 de julho de 2017

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO-SP, teve a honra de realizar no dia 27 de junho de 2017, terça-feira, às 20:00 horas, em  SESSÃO SOLENE a entrega da “MEDALHA POST MORTEM”, aos familiares de “Orlando de Pilla Filho”, conforme Decreto Legislativo n° 527/2017, aprovado pelos Vereadores. 

 

A noite foi de muita saudade e sinceras condolências destinadas ao nosso querido e amigo Dr. Orlando de Pilla Filho.

 

O Vereador Paulo Guedes emocionou á todos com suas palavras a respeito do Dr. Orlando de Pilla Filho.

 

O Dr. Orlando de Pilla Filho não será esquecido jamais, Orlando deixou todo um legado para dar continuidade por aqueles que o admiraram demais em vida e continuam próximos das suas causas, lutas e promoção do bem comum.

 

Que Deus o Tenha

 

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Dr. Orlando de Pilla Filho

 

Formou-se em Direito – Ciências Jurídicas e Sociais – pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC em Campinas, São Paulo, Brasil no ano de 1985.

 

Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo triênios 2007-2009, 2010-2012 e 2013-2015.

 

Foi Presidente da Associação dos Advogados da Comarca de Rio Claro, São Paulo.

 

Presidente da Subcomissão de Justiça e de Legislação do Conselho Comunitário.

 

Conciliador junto ao Juizado Informal de Conciliação no Fórum da Comarca.

 

Membro da Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo de 1.991 até final gestão.

 

Membro da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo de 1.998 até final gestão.

 

Membro da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo de 2.004 até final gestão.

 

Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos (CDH) junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de 2.004, até final gestão.

 

AUTOR / OBRAS E PROJETOS

 

Autor de livros e matérias jurídicas publicadas nas áreas do Direito Tributário, Direito Constitucional e Direitos Humanos.
 

Obra: Embargos À Execução Fiscal – Led – Editora de Direito – Leme, São Paulo, Brasil, ed. 1.998.

 

Obra: Prática Forense Tributária – 02 Volumes – Aga Juris Editora – Campinas, São Paulo, Brasil, ed. 1.999.

 

Obras Inéditas: em Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direitos Humanos e Direito Constitucional.

 

Obras e Projetos:

 

Roteiro Procedimental de Direitos Humanos

 

Conhecendo e Exercendo Direitos Humanos

 

Cartilha de Direitos Humanos

 

Núcleos de Apoio, Proteção e Promoção dos Direitos Humanos – com a criação do Núcleo de Apoio e Proteção às Pessoas (NAPES) – , Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis (NAPEC) e Núcleo de Apoio e Proteção ao Advogado ( NAPAD).

 

Todas as obras e projetos aprovados e implantados pela OAB/SP da 4º Subseção de Rio Claro, Estado de São Paulo, Brasil e devidamente registrados junto a Biblioteca Nacional.

 

Criador da Coluna Temas & Debates, junto ao Jornal da Região e Jornal Regional, com mais de setenta matérias jurídicas periódicas (semanárias) publicadas.

 

Autor do Projeto nº 01 de Maio de 2.008 de Direitos Humano, objeto do Termo de Parceria entre a Prefeitura Municipal de Rio Claro, PROCON e OAB, firmado e adotado em 12 de março de 2.009.

 

CAMPANHAS SOCIAIS

 

Comissão de Direitos Humanos da OAB participa da reabertura do Banco de Sangue

 

As denúncias na Saúde Pública e retorno do Banco de Sangue levaram a Comissão de Direitos Humanos da OAB local a efetuar diligências e exigir dos entes públicos medidas de imediata concreção.

 

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos assim recomendou e a OAB autorizou, apoiando os expedientes, todos constatados pela CDH/OAB, Imprensa, Grupo ‘Mais Vida’ e MP, divulgados pela mídia.

 

Após a atuação inicial de março/12 da CDH/OAB, os responsáveis pelas Instituições públicas e políticas domésticas, em trabalho conjunto, reinauguraram o Banco de Sangue no dia 21 de junho de 2013.

 

Campanha de Doação de Sangue e Medula Óssea
A Comissão de Direitos Humanos, pela terceira vez, em apoio ao Grupo “Mais Vida”, e em parceria com o Hospital do Câncer Amaral Carvalho de Jaú, São Paulo, apoiou e incentivou campanha para que advogados e estagiários, para Doarem Sangue e Medula Óssea.

 

MOÇÕES E MENÇÕES

 

Moção de Aplausos Concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 4ª Subseção de São Paulo, Brasil, em 26 de julho de 2012, como notório reconhecimento pela brilhante atuação da Comissão de Direitos Humanos em prol da cidadania, motivo de orgulho de toda a Classe.

 

Moção de Aplausos Concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 4ª Subseção de São Paulo, Brasil, em 23 de novembro de 2012, pelos relevantes serviços prestados à Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente a 4ª Subseção de Rio Claro, São Paulo, Brasil na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos, motivo de orgulho de toda a Classe e que dignifica a advocacia rioclarense.

 

Menção de Reconhecimento concedida pelo Proteção ao Consumidor (PROCON) em 15 de março de 2013, pela concreção de expedientes de interesse público afetos aos consumidores, sujeitos titulares de direitos humanos, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos.

 

Moção de Aplausos conferida pela Câmara Municipal de Rio Claro/SP, em 31 de outubro de 2013, pela brilhante atuação na realização do 1º Desfile Beneficente de Rio Claro: Sustentabilidade e Economia Solidária.


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28 de junho de 2017

Retrospectiva LGBT Brasil 2016 – 6 Avanços do Movimento LGBT Brasileiro que Marcaram 2016

 

Ano passado, a chegada de Michel Temer ao poder foi vista pela Bancada Evangélica do Congresso Nacional como oportunidade de avançar com pautas reacionárias, contra os direitos das minorias, como mulheres e LGBT.

 

Se mesmo antes de o governo Temer começar, a pauta dos direitos de minorias já estava paralisada no fim da gestão petista, com o fim do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, estamos “na contramão do mundo”, como disse em abril em entrevista ao HuffPost Brasil Carlos Magno, presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT).

 

A criminalização da LGBTfobia, embora permaneça como uma das pautas principais do movimento, parece ter concretização ainda distante. Enquanto isso, a discriminação e a violência continuam sendo a realidade de LGBT brasileiros.

 

Até julho do ano passado, segundo dados do Grupo Gay da Bahia (GGB), 173 assassinatos considerados crimes de ódio foram registrados contra a população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

 

Apesar do péssimo cenário, 2016 contou com alguns acontecimentos positivos para o movimento. Para levantar alguns deles, o HuffPost Brasil conversou novamente com Magno e, também, com Keila Simpson, presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

 

A pauta trans teve destaque – a transfobia foi discutida com mais amplitude e chegou a ser, pela primeira vez, tema da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, uma das maiores do mundo.

 

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Veja abaixo os 6 avanços que listamos:

 

1. A primeira formatura do programa Transcidadania em São Paulo

 

Em janeiro, a primeira turma de mulheres e homens transgênero do programa Transcidadania, da prefeitura de São Paulo, conseguiu diplomas de formação nos ensinos fundamental e médio.

 

O Transcidadania oferece bolsas para que pessoas trans estudem. Neste ano, das cem que aderiram ao programa em 2015, 33 concluíram o ensino fundamental, e cinco, o médio.

 

O programa inspirou um semelhante em Minas Gerais.

 

2. Mais instituições passaram a aceitar o uso do nome social

 

O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) agora reconhecem o nome social de médicos e advogados trans, respectivamente.

 

Em abril, a então presidente Dilma Rousseff assinou decreto que permite o público trans do funcionalismo público federal usar o nome social nos crachás de trabalho. Travestis e transexuais dos quadros civil e militar que preferem ser chamados por um pronome diferente daquele que consta em seu registro civil também são atingidos pela medida.

 

O Colégio Pedro II foi a primeira instituição pública do Rio de Janeiro a comunicar cumprimento do decreto assinado por Rousseff. Em 2014, essa mesma escola tradicional pediu a uma aluna trans que trocasse a saia que usava por uma calça.

 

Já na região Centro-Oeste do País, a Universidade Federal da Grande Dourados (UFDG) publicou uma resolução que permite o uso de nome social em todos os documentos; trata-se também de um cumprimento do decreto.

 

No mesmo ano, o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) teve 406 candidatos usando o nome social. Segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), desde que o nome social foi liberado no Enem, em 2014, o número de autorizações aumentou em 46%.

 

3. Campanha governamental pela saúde de pessoas trans

 

Em janeiro, o Ministério da Saúde, no governo de Rousseff, inaugurou a campanha Cuidar bem da saúde de cada um. Faz bem para todos. Faz bem para o Brasil, cujo objetivo é proporcionar atendimento humanizado para travestis, mulheres transexuais e homens trans no SUS (Sistema Único de Saúde), conscientizando toda a sociedade, incluindo profissionais da saúde e funcionários sobre necessidades de saúde e direitos das pessoas trans.

 

“A ampliação do acesso [dessa população] aos serviços de saúde passa pelo respeito ao nome social e pelo enfrentamento à discriminação por identidade de gênero, construída a partir de como a pessoa se reconhece ou se apresenta”, disse na ocasião do lançamento Lenir Santos, então secretária de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde.

 

Segundo o Portal da Saúde, do governo federal, foram distribuídas 200 mil cartilhas e 100 mil cartazes “para unidades de saúde, secretarias estaduais, conselhos de saúde, Comitês de Saúde LGBT e para os serviços de assistência social e direitos humanos que atendem a essa população nos estados”.

 

4. A expansão da visibilidade trans

 

Na Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, em maio, pela primeira vez esse recorte do movimento serviu de pauta da manifestação, com o tema Lei de Identidade de Gênero Já! – Todas as Pessoas Juntas contra a Transfobia!, pedindo a criminalização da transfobia e a aprovação da Lei João Nery, o projeto de lei de identidade de gênero.

 

A parada do Rio não foi diferente. Com o tema Eu Sou Minha Identidade de Gênero, ela fez as mesmas reivindicações da de São Paulo.

 

Em outubro, o estilista Ronaldo Fraga fez da São Paulo Fashion Week (SPFW) um espaço de protesto contra a transfobia, colocando 28 modelos trans para desfilar.

 

Marina Reidel, mestre em educação e ativista trans, tornou-se em dezembro a coordenadora-geral de promoção dos direitos LGBT da Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania do governo Temer. É a segunda vez consecutiva que uma trans ocupa o posto. Antes, o cargo foi de Symmy Larrat.

 

Até atriz trans teve espaço na Globo, com a série Supermax. Maria Clara Spinelli fez o maior sucesso no papel de Janette.

 

5. Mais candidatos LGBT ou aliados nas eleições 2016

 

A ABGLT registrou em 2016 o maior número de candidatos do movimento e aliados na disputa por cargos de vereador e prefeito no Brasil: 377.

 

Foram eleitos 25 vereadores e um prefeito, Wirley Rodrigues Reis (PHS), também conhecido como “Têko”, em Itapecerica (MG) eleito com de 57% dos votos válidos.

 

Além disso, mais de 80 candidatos foram travestis ou transexuais.

 

6. A primeira cena de sexo gay da televisão brasileira

 

Depois de muita expectativa, a Globo, mesma emissora de TV na qual o beijo gay foi tabu por muitos anos, exibiu a primeira cena de relação sexual de duas pessoas do mesmo sexo da teledramaturgia brasileira, na novela das 23h, Liberdade, Liberdade, exibida entre abril e agosto.

 

Tolentino e André, personagens de Ricardo Pereira e Caio Blat, respectivamente, após reprimir por muito tempo o desejo mútuo, enfim o liberaram, expressando o amor que unia ambos.

 

Um longo caminho a ser percorrido

 

Segundo o presidente da ABGLT, do ponto de vista da política concreta, o movimento trans de fato teve mais avanços, mesmo que a situação ainda esteja “longe do ideal”.

 

“No Legislativo, a gente está paralisado. No Executivo, só recentemente ganhamos uma coordenadora. Então a gente aposta muito no Supremo Tribunal Federal”, conta Carlos Magno.

 

Atualmente, o STF tem quatro ações que, se aprovadas, trarão avanços importantes. Uma equipara a homofobia ao racismo; outra declara omissão do Congresso por não votar o projeto de lei que criminaliza a homofobia; e duas são de gênero, uma para o uso de nome social inclusive para quem não fez a cirurgia e outra é de uma travesti que foi discriminada por uso de banheiro. Esta pode abrir jurisprudência para qualquer pessoa utilizar o banheiro que quiser.

 

As ações são: o Mandado de Injunção (MI) 4.733, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 e o Recurso Extraordinário (RE) 845.779, respectivamente.

 

O presidente da ABGLT diz que vê com grande preocupação o “cenário que se anuncia tenebroso”, de “grande inconstância política”.

 

“Há o desmonte de algumas políticas, em especial as de direitos humanos”, diz. “A PEC 55, as reformas trabalhista e da Previdência atacam diretamente a população. A gente vive um desmonte da política no País e o governo não sinaliza perspectiva para 2017.”

 

“Para não ser tão pessimista, há um crescimento do movimento LGBT em várias esferas. Há grupos no Ministério Público, na OAB, em sindicatos, de mães, nas universidades, na imprensa. Você vê uma turma forte na sociedade que não aceita o discurso conservador e homofóbico. Essa é nossa esperança para resistir ao próximo período.”

 

Para Keila Simpson, presidente da Antra, vivemos um paradoxo: apesar dos avanços, a discussão de várias pautas está pendente; ainda há muitos assassinatos de transgêneros.

 

Segundo a ativista, as conquistas mais primárias para a população são tratadas com aversão na sociedade.

 

Ela diz concordar com a esperança de Magno no Supremo, mas faz uma ponderação.

 

“O STF faz coisas que o legislador não faz. O Congresso se abstém de sua competência e aí deixa a falha. Então, a Suprema Corte vai lá e toma atitudes, como no caso do casamento igualitário. Mas imagine um País no qual o Supremo tenha que decidir sobre como a pessoa deve usar banheiro! Essas coisas geram tanta polêmica que o STF tem que fazer algo. Se o Legislativo fizer, vai levantar divisões, o projeto vai tramitar, tramitar e tramitar… O Legislativo não legisla para a população trans, o Executivo não executa, e o Judiciário vem e faz algo, mas a instância tem que ser o Legislativo.”
Simpson acredita também que muitas conquistas da população trans são “gambiarras legais” e defende que é essencial denunciar a violência contra a pessoa trans, que está enraizada na sociedade, “que é tão comum”.

 

A saúde, para a presidente, tem sido a área na qual avanços significativos têm acontecido. Mas o governo Temer não sinaliza apoio à causa.

 

“As perguntas que não querem calar são: até que ponto a gente dialoga? E dialogar para conseguir o quê? Se todos os avanços que nós conseguimos foi em outro governo [o petista], qual é a proposta do governo atual para nós? Tem que fazer esse debate interno no movimento, para que a gente possa ponderar um pouco mais. Se a gente não retroceder, já está de bom tamanho, porque avançar mais que isso, tenho convicção de que a gente não avança.”
A Antra tem na agenda para o ano que vem ações com municípios e estados, mas as causas são as mesmas.

 

“O nome social é uma coisa imperiosa”, conta. Além disso, o acesso à educação e trabalho e o diálogo com a sociedade são prioridades.

 

Homossexualidade – Por Dr. Drauzio Varella

 

 

VAMOS CRIMINALIZAR A HOMOFOBIA

ACESSE: www.movimentolgbt.com.br

PARTICIPE! VOCÊ NÃO ESTÁ SOZINHO

 

Fonte: Caio Delcolli – Repórter de diversão do HuffPost Brasil e usuário de All Star verde

Foto: GPS Família


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27 de junho de 2017

Dr. Orlando de Pilla Filho

 

ADEUS, MEU GRANDE AMIGO

ORGULHO RIOCLARENSE – DR. ORLANDO DE PILLA FILHO

 

O Dr. Orlando de Pilla Filho, foi advogado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo, professor, autor de livros e projetos, palestrante e conferencista, ganhador de diversas moções e menções, e consultor jurídico.

 

O Dr. Pilla, como era mais conhecido, sempre será um orgulho para Rio Claro, e um dos expoentes do Brasil no ensino, na defesa, e na prática do que é e do realmente deve ser, Direitos Humanos.

 

Fomos amigos desde nossa juventude, e tive a honra e o privilégio de com ele conviver, de compartilhar sonhos e ideais, e na área dos Direitos Humanos, muito aprender. Foi o Dr. Pilla um dos mais especiais seres humanos que eu já conheci, e eu precisaria de muitas e muitas linhas para descrever tudo que ele foi como ser humano e como profissional, assim como a emoção nesse momento me impedem de faze-lo.

 

Os temas das palestras do Dr. Orlando de Pilla Filho foram de extrema importância para estudantes, professores, empresários, organizações governamentais e não governamentais, e de uma forma ampla para todos os cidadãos na defesa dos direitos humanos e livre exercício da cidadania.

 

O Dr. Pilla desenvolveu muitos projetos e defendeu muitas causas, liderando, apoiando, incentivando e orientando, como por exemplo com a moçada da AJA (Carol e equipe), com o trabalho anti Bulling (Elisandra), com a Chácara dos Pretos (Cláudio), com a Casa de N.Senhora (irmã Judithe) e tantas e tantas outras causas e lutas…

 

Em junho/2016 criamos o I Fórum das Entidades Civis de Rio Claro, e com o apoio da Nautilus Publicidade e da Revista Eletrônica Rio Claro Online na pessoa da Leila Duckur Pizzotti , e o total apoio do NAPEC – Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis, órgão da CDH – Comissão de Direitos Humanos da 4ª Subseção da OAB/SP, comissão essa presidida pelo Dr. Orlando de Pilla Filho, uma das maiores autoridades no país na área dos Direitos Humanos, realizamos o sonho que era do próprio Dr. Pilla de reunirmos numa única frente de luta todas as entidades filantrópicas de Rio Claro, e ele viu esse sonho começar a ser realizado, pois o I Forum foi um sucesso, reuniu diversas entidades, e ele ficou muito feliz.

 

Em setembro de 2016, já a Leila como Assessora de Imprensa voluntária da Comissão de Direitos Humanos, e assessora direta do Dr. Pilla, foi organizado a realização CONGENUS, que é a Convenção Geral dos Núcleos da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, núcleos esses, que apoiam na área jurídica e de Direitos Humanos as entidades civis rioclarenses, e esse era outro sonho do Dr. Pilla que, com muita dedicação e trabalho, e sobretudo, admiração e respeito por aquele que sempre nos inspirava, conseguimos realizar e o deixamos muito feliz.

 

Durante a realização da CONGENUS uma notícia comunicada pelo Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, recebido com muita honra e galhardia pela Diretoria da OAB local, muito alegrou a todos os presentes: a oficialização da nomeação do Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Rio Claro, como Coordenador Regional de Direitos Humanos.

 

O Dr. Orlando de Pilla Filho, que presidiu a Comissão de Direitos Humanos em diversas gestões dos ilustres presidentes Dr. William Nagib Filho, Dra. Rosa Luzia Catuzzo e Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira, se destacou por sua brilhante atuação na área de Direitos Humanos, assim como pelo excelente trabalho “Roteiro Procedimental de Direitos Humanos”, que vem sendo adotado por Comissões de Direitos Humanos das Subsecções da OAB, como Piracicaba, entre muitas outras cidades do Pais.

 

Dessa forma, com essas simples linhas que, em absoluto, não conseguem expressar meus mais profundos sentimentos de admiração, respeito e amor por esse que foi um irmão para mim, e com o meu mais profundo respeito e pesar a sua amada esposa EDY, me despeço de você meu querido amigo.
Nesse momento, você está próximo do Grande Arquiteto do Universo, e no Infinito, entre as Estrelas e Galáxias que estão te dando a Glória e a Eternidade. Adeus Pilla.

 

Jenyberto Pizzotti
Algumas informações sobre o Dr. Orlando de Pilla Filho:

 

ADVOGADO

  • Formou-se em Direito – Ciências Jurídicas e Sociais – pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC em Campinas, São Paulo, Brasil no ano de 1985.
  • Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo triênios 2007-2009, 2010-2012 e 2013-2015.
  • Foi Presidente da Associação dos Advogados da Comarca de Rio Claro, São Paulo.
  • Presidente da Subcomissão de Justiça e de Legislação do Conselho Comunitário.
  • Conciliador junto ao Juizado Informal de Conciliação no Fórum da Comarca.
  • Membro da Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo de 1.991 até final gestão.
  • Membro da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo de 1.998 até final gestão.
  • Membro da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo de 2.004 até final gestão.
  • Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos (CDH) junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de 2.004, até final gestão.

 

AUTOR / OBRAS E PROJETOS

  • Autor de livros e matérias jurídicas publicadas nas áreas do Direito Tributário, Direito Constitucional e Direitos Humanos.
  • Obra: Embargos À Execução Fiscal – Led – Editora de Direito – Leme, São Paulo, Brasil, ed. 1.998.
  • Obra: Prática Forense Tributária – 02 Volumes – Aga Juris Editora – Campinas, São Paulo, Brasil, ed. 1.999.
  • Obras Inéditas: em Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direitos Humanos e Direito Constitucional.
  • Obras e Projetos:
  • Roteiro Procedimental de Direitos Humanos
  • Conhecendo e Exercendo Direitos Humanos
  • Cartilha de Direitos Humanos
  • Núcleos de Apoio, Proteção e Promoção dos Direitos Humanos – com a criação do Núcleo de Apoio e Proteção às Pessoas (NAPES) – , Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis (NAPEC) e Núcleo de Apoio e Proteção ao Advogado ( NAPAD).
  • Todas as obras e projetos aprovados e implantados pela OAB/SP da 4º Subseção de Rio Claro, Estado de São Paulo, Brasil e devidamente registrados junto a Biblioteca Nacional.
  • Criador da Coluna Temas & Debates, junto ao Jornal da Região e Jornal Regional, com mais de setenta matérias jurídicas periódicas (semanárias) publicadas.
  • Autor do Projeto nº 01 de Maio de 2.008 de Direitos Humano, objeto do Termo de Parceria entre a Prefeitura Municipal de Rio Claro, PROCON e OAB, firmado e adotado em 12 de março de 2.009.

 

CAMPANHAS SOCIAIS

  • Comissão de Direitos Humanos da OAB participa da reabertura do Banco de Sangue

As denúncias na Saúde Pública e retorno do Banco de Sangue levaram a Comissão de Direitos Humanos da OAB local a efetuar diligências e exigir dos entes públicos medidas de imediata concreção.

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos assim recomendou e a OAB autorizou, apoiando os expedientes, todos constatados pela CDH/OAB, Imprensa, Grupo ‘Mais Vida’ e MP, divulgados pela mídia.

Após a atuação inicial de março/12 da CDH/OAB, os responsáveis pelas Instituições públicas e políticas domésticas, em trabalho conjunto, reinauguraram o Banco de Sangue no dia 21 de junho de 2013.

  • Campanha de Doação de Sangue e Medula Óssea

A Comissão de Direitos Humanos, pela terceira vez, em apoio ao Grupo “Mais Vida”, e em parceria com o Hospital do Câncer Amaral Carvalho de Jaú, São Paulo, apoiou e incentivou campanha para que advogados e estagiários, para Doarem Sangue e Medula Óssea.

 

MOÇÕES E MENÇÕES

  • Moção de Aplausos Concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 4ª Subseção de São Paulo, Brasil, em 26 de julho de 2012, como notório reconhecimento pela brilhante atuação da Comissão de Direitos Humanos em prol da cidadania, motivo de orgulho de toda a Classe.
  • Moção de Aplausos Concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 4ª Subseção de São Paulo, Brasil, em 23 de novembro de 2012, pelos relevantes serviços prestados à Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente a 4ª Subseção de Rio Claro, São Paulo, Brasil na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos, motivo de orgulho de toda a Classe e que dignifica a advocacia rioclarense.
  • Menção de Reconhecimento concedida pelo Proteção ao Consumidor (PROCON) em 15 de março de 2013, pela concreção de expedientes de interesse público afetos aos consumidores, sujeitos titulares de direitos humanos, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
  • Moção de Aplausos conferida pela Câmara Municipal de Rio Claro/SP, em 31 de outubro de 2013, pela brilhante atuação na realização do 1º Desfile Beneficente de Rio Claro: Sustentabilidade e Economia Solidária.

 

CONVITE

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO-SP, tem a honra de convidar Vossa Senhoria e família para a SESSÃO SOLENE que será realizada no dia 27 de junho de 2017, terça-feira, às 20:00 horas, na Sala de Sessões desta Edilidade, oportunidade em que será outorgada a “MEDALHA POST MORTEM”, aos familiares de “Orlando de Pilla Filho”, conforme Decreto Legislativo n° 527/2017, aprovado pelos Vereadores. 

 

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22 de maio de 2017

Delações de Joesley e Wesley Batista, da JBS, geraram a maior crise do governo desde que Temer assumiu e resultaram em um inquérito para investigar o presidente; Aécio foi afastado do Senado.

 

A crise política gerada pelas delações dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, que atingem principalmente o presidente Michel Temer (PMDB) e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), ameaça paralisar os trabalhos previstos para esta semana no Congresso Nacional.

 

Os empresários fecharam acordo de delação no âmbito da Operação Lava Jato. Eles entregaram ao Ministério Público Federal documentos, fotos e vídeos para comprovar as informações. As delações dos irmãos Batista já foram homologadas pelo Supremo Tribunal Federal e o conteúdo, divulgado na semana passada.

 

Em razão do que foi informado por Joesley e Wesley Batista, o Supremo autorizou a abertura de inquérito para investigar o presidente Temer.

 

Além disso, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, determinou o afastamento de Aécio Neves do mandato de senador (a irmã de Aécio e um primo dele foram presos pela Polícia Federal).

 

No Congresso Nacional, a oposição passou a liderar um movimento a favor do impeachment de Temer e, além disso, informou o colunista do G1 Gerson Camarotti, os articuladores políticos do governo foram avisados que parte da base aliada quer a renúncia do presidente.

 

Delações da JBS

Agenda do Congresso

 

Na Câmara, há sete medidas provisórias aguardando votação em plenário.

 

Uma delas, que transfere recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o caixa dos estados, chegou a ter o texto-base aprovado na semana passada, mas perderá a validade se a votação não for concluída nesta semana (falta a análise de sugestões dos parlamentares para mudar o texto original).

 

Outro projeto que está com análise pendente é o que valida e prorroga incentivos fiscais concedidos por estados a empresas sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

Apesar de a pauta de votações estar mantida para esta semana, a expectativa é que as votações ficarem paralisadas.

 

A oposição, por exemplo, já anunciou que vai obstruir todos os trabalhos da Casa enquanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não aceitar o pedido de impeachment de Temer. Na base aliada, também pode haver resistência de partidos.

 

Eleições diretas

 

Ainda na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode analisar, nesta terça (23), a a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República.

 

Atualmente, a Constituição diz que, como faltam menos de dois anos para o fim do mandato de Temer, no caso de renúncia ou impeachment, seria convocada uma eleição indireta, feita pelos deputados e senadores, 30 dias depois da vacância no cargo. Até lá, assumiria interinamente o presidente da Câmara.

 

 

A proposta, apresentada por Miro Teixeira (Rede-RJ), altera a Constituição para prever que, no caso de desocupação dos cargos de presidente e vice, seja feita uma eleição direta, exceto nos últimos seis meses de mandato.

 

Reforma Política

 

Na comissão especial que analisa a reforma política, está prevista para esta semana a votação do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que prevê a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais, além de promover mudanças no sistema eleitoral.

 

Senado

 

Esta semana no Senado também será de indefinição por causa da delação dos donos e executivos da JBS.

 

Parlamentares da oposição falam em obstruir todas as votações previstas para debater os efeitos da crise política. Por outro lado, governistas querem impor um clima de naturalidade e prosseguir com a análise de projetos.

 

O relator da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), programava apresentar o parecer dele, favorável à medida, nesta terça (23), mas, na semana passada, divulgou nota para anunciar a suspensão do calendário.

 

O presidente do Conselho de Ética, João Alberto Souza (PMDB-MA), pode decidir nesta semana se abre processo para apurar suposta quebra de decoro parlamentar do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). A Rede e o PSOL pediram a cassação do mandato de Aécio com base nas delações da JBS.

 

Plenário

 

Na pauta do plenário, três medidas provisórias precisam ser analisadas. Uma delas muda a classificação de áreas de proteção ambiental na Amazônia. Outra, altera os limites de um parque no Pará para construção de uma estrada de ferro.

 

A terceira Medida Provisória cria duas taxas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

 

Foro privilegiado

 

Também aguarda votação, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função, o foro privilegiado, nos casos de crimes comuns, como roubo e corrupção.

 

A expectativa, antes da divulgação das delações da JBS, era concluir a análise da proposta na terça-feira. A conclusão da análise do texto vai depender dos desdobramentos da crise política.

Fonte: G1


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5 de maio de 2017

Presos exibem facões do alto do telhado de um dos pavilhões do presídio Alcaçuz (RN)

 

Pressionado pela comunidade internacional, o governo brasileiro informa que vai assumir um compromisso de reduzir em 10% sua população carcerária até 2019. O anúncio foi feito em uma reunião fechada entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos e ONGs brasileiras e internacionais, às vésperas do principal exame das políticas de direitos humanos do país, que ocorre nesta sexta-feira (5) em Genebra, na ONU.

 

Procurada, a missão do Brasil em Genebra não retornou os pedidos da reportagem sobre esclarecimentos, nem sobre como isso seria feito. Mas entidades como Anistia Internacional e outros grupos confirmaram que a promessa foi declarada no encontro pela primeira vez.

 

Com a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 630 mil pessoas, o Brasil é com frequência acusado de violações de direitos humanos em suas prisões. Documentos obtidos pelo Estadão Conteúdo revelam que dezenas de países exigirão, nesta sexta-feira, resposta do governo brasileiro ao problema e denunciarão os abusos por parte da polícia e a situação das prisões.

 

No total, 109 governos se inscreveram para cobrar respostas do Brasil durante a sabatina. Mas o Estadão Conteúdo apurou que países avaliam a possibilidade de usar o exame com fins políticos e levantar o debate sobre a corrupção. Outro tema será o impacto dos cortes de orçamentos nos programas sociais, também denunciado por relatores da ONU.

 

Países membros das Nações Unidas são obrigados a passar por uma Revisão Periódica Universal, um mecanismo criado para examinar todos os aspectos de direitos nos países de forma regular. Para se preparar para o questionamento, a entidade elaborou um raio-x completo sobre a situação brasileira nesse período desde o último exame do país, em 2012. Nele, a entidade revela profundas violações de direitos humanos, regressão em assuntos como terras indígenas e a incapacidade em reduzir a violência policial e as crises nas prisões.

 

Durante a sabatina, ONGs brasileiras vão acusar o governo de não ter cumprido as recomendações que a ONU apresentou em 2012 em setores como violência, direitos indígenas, mulheres, educação e discriminação.

 

Ao responder inicialmente ao questionamento, porém, documentos do governo brasileiro indicaram que Brasília vai sustentar a ideia de que cumpriram 60% das recomendações. Outra estratégia do governo é anunciar medidas em diversos setores e a liberação de recursos, como para a situação de deficientes.

 

Numa campanha “Brasil no banco dos réus”, a entidade Conectas também questiona o cumprimento das obrigações. Em comunicado, a Anistia Internacional acusou nesta quinta-feira (4) as autoridades brasileiras de estarem “se fazendo de cegas para o aprofundamento de uma crise de direitos humanos criada por elas mesmas”.

 

“Desde a última revisão nas Nações Unidas, o Brasil não tomou providências para sanar os chocantes níveis de violações de direitos humanos no país, incluindo os números de homicídios pela polícia, que deixam centenas de mortos todos os anos”, declarou Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil. “Muito pouco foi feito para reduzir o número de homicídios, para controlar o uso da força pela polícia e para garantir os direitos indígenas assegurados pela Constituição de 1988. Isso precisa mudar. O que vemos hoje é uma profunda crise política, ética, financeira sendo usada como desculpa para a perda de direitos humanos”, completa.

 

Cortes

 

Outro tema que entrará na sabatina se refere à situação da desigualdade social e ao potencial que cortes orçamentários podem ter. Na avaliação dos especialistas da ONU, por exemplo, os planos de congelar gastos públicos por 20 anos são “inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do país”, principalmente diante desse cenário ainda de desigualdade.

 

Há um mês, o governo brasileiro ainda gerou surpresa nos demais países ao votar contra a renovação do mandato de um relator da ONU que se ocupa da relação entre dívida e direitos humanos. Brasília culpou um artigo colocado na resolução por Cuba em que sugeria que tetos de gastos sociais não poderiam ser implementados.

 

No texto, a resolução pedia que governos reconhecessem “que programas de ajustes estruturais limitam os gastos públicos, impõem tetos de gastos e dão atenção inadequada para serviços sociais”. O texto, que foi aprovado em votação, ainda indicava que apenas “poucos países podem crescer” diante dessas condições.

 

O tema agora voltará à pauta da ONU. O Estadão Conteúdo apurou que diversos países devem usar o debate para pressionar o governo Temer nesse mesmo sentido e alertar sobre o impacto que cortes podem ter em determinados setores. Governos como o do Reino Unido ou da Noruega estão entre os que questionarão o financiamento de certos programas sociais.

 

Apesar de diversos avanços sociais, o informe da ONU que foi distribuído a todos os governos insiste que, no Brasil, “milhões de pessoas continuam a viver em ambientes insalubres, sem acesso à água e saneamento”. No caso da saúde, o relatório também aponta como “desigualdades impedem que as populações mais vulneráveis tenham acesso efetivo aos tratamentos de saúde”.

 

Os relatores da ONU admitiram que houve um progresso econômico “significativo” no Brasil nas últimas décadas. “Mas, enquanto programas como Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família ajudaram muitas das comunidades, a desigualdade para afro-brasileiros continuou”.

 

Segundo a Unesco, ainda que o Brasil tenha aumentado de forma “significativa os investimentos em educação na última década, o país ainda enfrenta desafios maiores no financiamento da educação”.

 

Nos bastidores, peritos e funcionários de alto escalão da ONU indicaram ao Estadão Conteúdo que vêm recebendo indicações de que o tema da corrupção pode entrar na agenda desta sexta-feira. Chancelarias estrangeiras de países contrários ao Brasil também indicaram que podem usar o exame na ONU para “constranger” o governo Temer.

 

Resposta

 

Em um documento que o governo brasileiro entregou às Nações Unidas e que servirá de base para sua defesa durante a sabatina de maio, Brasília insiste nos avanços sociais como sinais de que a situação do país é de melhorias.

 

“Entre 2004 e 2014, 36 milhões de brasileiros foram retirados da extrema pobreza”, diz o documento do governo. De acordo com Brasília, o investimento no Bolsa Família foi de R$ 28,5 bilhões em 2016 e, ao final do ano passado, 13,5 milhões de pessoas eram beneficiadas. Dos 36 milhões de pessoas, o governo indica que 22 milhões “atingiram seu novo status social depois da criação do plano Brasil Sem Miséria, em 2011″.

 

Outro destaque da apresentação brasileira será o Minha Casa, Minha Vida. “Mais de 2,5 milhões de casas foram entregues até 2015″, indicou.

 

O governo admite, porém, que “apesar dessas iniciativas, existem ainda desafios relacionados com a pobreza e as desigualdades socioeconômicas, especialmente desigualdades regionais e com relação a grupos vulneráveis”. O documento não cita os cortes orçamentários que foram criticados pelos relatores da ONU. Nenhuma referência é feita tampouco à recessão e ao aumento de desemprego.

 

Fonte: Estadão Conteúdo


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24 de abril de 2017

Todos devem se lembrar dos protestos ocorridos em 2013. Capitaneados pela direita e pela mídia, especialmente a TV globo, as imensas manifestações populares se constituíram no início do processo golpista. Na ocasião se forjou toda uma narrativa para justificar a trama com vistas a deslegitimar o governo e o Partido dos Trabalhadores e para se iniciar o enredo que culminou num golpe sem canhões. Uma ruptura democrática que levou ao poder um governo sem votos e cujo programa é exatamente o oposto daquele que venceu nas eleições de 2014.

 

Nas democracias, mesmo as de baixíssima intensidade como a brasileira, as massas populares nas ruas têm um poder descomunal. Quando menciono as massas, não estou tratando de manifestações organizadas por setores de direita e de esquerda. Essas foram abundantes (e importantes) nos dois últimos anos, mas se limitam às disputas entre esses dois segmentos. Quero me referir aos eventos públicos que envolvem vários segmentos sociais, políticos e econômicos que se congregam na luta por pautas comuns, ou contra um determinado regime ou governo.

 

É por isso que a greve anunciada para o próximo dia 28 de abril é tão importante. Ao que tudo indica e até que enfim, parece que há uma união de diversos segmentos da sociedade (sindicatos, partidos, movimentos sociais e eclesiais) a se levantarem contra o bando que tomou o poder e produz o maior assalto às riquezas e aos direitos dos brasileiros.

 

A greve do dia 28 tem potencial para iniciar uma reversão do golpe. Se, realmente, os trabalhadores dos setores estratégicos da economia cruzarem os braços e a população tomar as ruas poderemos, pela primeira vez, vislumbrar uma reação popular ao golpe. O que não ocorreu até agora.

 

É preciso que as lideranças sociais, políticas e sindicais de vanguarda deixem por algum tempo as picuinhas que as dividem e somem esforços no sentido de fazer do dia 28 de abril o primeiro de uma série de imensas paralisações sequenciais no país. E que não haja uma desmobilização quando algumas migalhas forem oferecidas (pelo bando no poder) em troca do avanço das medidas legislativas que rasgam a Constituição Federal de 1988.

 

Como todos percebem, a coalizão perversa que rouba os nossos direitos e soberania tem presa para executar o trabalho sujo encomendado pelos rentistas. Querem liquidar a fatura do golpe o mais rápido possível, alterando a Constituição, eliminando a justiça do trabalho, eliminando direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, reduzindo drasticamente a capacidade interventiva do Estado em benefício do rentismo local e internacional, além de entregar o país numa condição colonial aos usurpadores do Norte.

 

Como nenhuma instituição da república, lamentavelmente, tem as mãos limpas para liderar processos de enfrentamento da coalizão golpista, somente as grandes massas populares nas ruas poderão sinalizar ao bando no poder que o povo não aceitará a agenda neoliberal que está em curso.

 

É preciso aproveitar desse evento para o início de uma grande concertação nacional, respaldada pela população, para a superação do golpe. Essa concertação deve ter como fulcro não necessariamente um candidato ou partido, mas uma agenda que priorize eleições diretas e a convocação de uma nova constituinte para reformar os sistemas político, de justiça, de mídia e de tributação, entre outros.

 

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Fonte: Brasil 247


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19 de abril de 2017

O trabalho comunitário que muitas vezes o poder legislativo e executivo não conseguem realizar na sua totalidade deixa lacunas para que “entidades civis e da população em geral” possam se organizar para colocar em prática belas iniciativas que acabam por cumprirem um papel básico e fundamental para toda a sociedade:

O DIREITO DE EXERCER E OBTER CIDADANIA.

 

Um grupo de jovens se mobilizaram para atuar frente a Revitalização do nosso tão querido Lago Azul nessa semana.

 

Apoio total para esse grupo e para essa iniciativa, a Rio Claro Online parabeniza todos que participaram dessa ação!

 

E que venham mais ações como essas para Rio Claro/SP – A força é a população.

 

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O Lago Azul situa – se no norte da cidade, entre o bairro de Santana e Vila Aparecida e ocupa uma área de aproximadamente 130.000 m2.

 

Tal local é uma área de utilidade pública para fins paisagístico e seria de grande importância para o desenvolvimento turístico e de lazer da cidade se o projeto fosse concluído.

 

O projeto foi aprovado na gestão do prefeito Álvaro Perín, em 1971, com as finalidades: turística, com orquidário, restaurante, sanitários, parques, estacionamento; paisagística, (previa – se o plantio de 3.500 árvore decorativas de espécies variadas que pudessem oferecer ao público flores durante todo o ano, além de vegetação rasteira com textura e colorido diferentes) ; e o lago que, além de ser mais um ponto de atração, ocupando uma área de 35.600 m2 contribuiria também para a drenagem e regularização de córrego da Servidão.

 

Ele funcionaria como um reservatório que absorveria uma parte das enchentes, aliviando assim a galeria da avenida Visconde do Rio Claro, que não tem condições de atender a vazão prevista de 25 m3/s das duas bacias contribuintes : sistema Vila Martins com área de 150 há, e o sistema Vila Operária, com 53 ha.

 

De tudo isso que foi sugerido no projeto, ressultou na conclusão de barragem, estrutura e instalação de comportas, paredes marginal do lago e grande parte dos serviços de terraplenagem, isto tudo em 1972.

 

Em novembro de 1977, na gestão do Prefeito Nevoeiro Junior foi assinado o contrato de elaboração do projeto do Centro Cultural de Rio Claro ao lado do Lago Azul.

 

Devemos ressaltar que nenhum dos dois projetos foram completamente concluídas e, além disso. Pode – se notar que o primeiro projeto afeta o segundo da seguinte maneira: quando ocorrem grandes chuvas há um aumento das águas do lago e que devido à grande infiltração no solo, tornando – se inundada a parte mais funda do Centro Cultural.

 

Em, 1984, o Prefeito Lincoln Magalhães parece estar dando continuidade ao entro Cultural.

 

Verifica – se que seria bom, antes de se aprovar um projeto, avaliar suas conseqüências dentro de determinada antecipando e corrigindo erros graves como estes que ocorreu.

 

É preciso planejar melhor o que haja uma união entre um mandato e outro dos prefeitos. Visto, também, que qualquer projeto custa muito dinheiro e isto vem da população, que , em troca, “aprecia” inúmeros projetos inacabados.

 

O LAGO AZUL – ASPÉCTOS ECOLÓGICOS E BIOGEOGRÁFICOS

 

A área do lago Azul e, entrando em conexão com ele, Também a Avenida 40, entre as ruas 2 e 6, constituem um biótipo onde os fatores bióticos são, sem dúvida, os mais importantes na determinação de suas características fundamentais . É o maior dos biótipos aqui analisados, com 130.000m2, sendo somente 5.000 de área construída.

 

As condições geológicas particulares dessas áreas fazem dela uma região de nascentes. Com efeito, ocorre aí o afloramento (tipo rocha) do folhelho Corumbataí , que favorece o aparecimento de uma área de muitas fontes úmida durante todo o ano. O terreno “Lago Azul”, que dá nome a tal biótipo não mais se justifica, pois o lago foi esvaziado , tendo sofrido eutroficação (se auto sustenta) e, assim sendo, houve uma sucessão de vegetais e uma modificação nas condições do ecossistema. A partir do Lago Azul, o córrego da Servidão é canalizado, correndo sobre ele a Av. Visconde do Rio Claro.Assim, temos em tal biótipo dois ambientes: um terrestre e outro aquático, fato que terá conseqüências importantes sobre a biocenose local ( plantas animais do local ).

 

Do ponto de vista botânico, há pequeno número de espécies, que são fundamentalmente de pequeno porte na área do Lago Azul e de porte arbóreo na av. 40. As espécies principais aí encontradas são: porte rasteiro – taboa (typha dominguesis), grama (Stenotaphrum secundatum ), guaxuma (Sida rhombifolia, Sida Carpinifolia) ; porte arbóreo – mangueira ( Mangifera indica) , bananeira (Musa sinensis), limoeiro ( Citrus Limon) , bambu (Dambusa arun inacca), paineira (Ceiba erianthos ) e ipê – amarelo (Tabebuia pulcherrima ).

 

As espécies rasteiras dominam 95% da superfície do biótipo e apenas 5% se compõe de espécies arbóreas. A paineira e o ipê – amarelo aparecem ao longo da Av. 40 entre as Ruas 2 e 6 a grama – inglesa domina a maior parte da superfície do Lago Azul, circundando todo o brejo. A taboa e a guaxuma vão aparecer onde as condições hídricas são mais abundantes, ou seja, na área correspondente ao extinto lago.

 

As mangueiras, as bananeiras, os limoeiros e os bambuzais aparecem em números desprezíveis em determinados pontos do biótipo em exame.

 

Com informações do Website Visite Rio Claro


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17 de abril de 2017

Ao colocar a reforma da Previdência na mesma categoria da tortura, da censura e da prisão arbitrária, o CNDH desmoraliza a própria noção de direito humano

 

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, existe para “a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetoras, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos”, conforme se lê na lei que o criou, a de número 12.986, de 2 de julho de 2014. Imbuído dessa tão nobre missão, o CNDH recomendou ao presidente Michel Temer que simplesmente interrompa a tramitação da reforma da Previdência, pois considera que as medidas ali propostas violam direitos humanos.

 

Essa exótica interpretação felizmente só tem efeito simbólico, mas mostra até onde os adversários da racionalidade econômica e do equilíbrio fiscal estão dispostos a ir na sua campanha para defender utopias que arruinaram o País – a principal delas é a que considera infinitos os recursos públicos.

 

Ao colocar a reforma da Previdência na mesma categoria da tortura, da censura e da prisão arbitrária, o CNDH desmoraliza a própria noção de direito humano e permite que se considere sua recomendação a Temer, na hipótese benevolente, apenas um arroubo hermenêutico, típico desses tempos em que um processo de destituição constitucional de um presidente da República é chamado de “golpe”.

 

O conselho informou a Temer que, segundo seu julgamento, a reforma da Previdência ora em tramitação “impede e/ou dificulta o acesso e o pleno exercício da seguridade social pelos brasileiros e pelas brasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

 

Entre as várias “situações de retrocesso social” que detectou no projeto, o CNDH cita, em primeiro lugar, a “exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres”. Já de saída, portanto, o conselho entende como violação de direito humano o primado da reforma, que é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria, além da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. De acordo com essa interpretação esdrúxula, impedir a concessão de benefício àqueles que ainda têm condições de trabalhar e gerar sua própria renda agride o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual todas as pessoas têm direito a um padrão mínimo de saúde e bem-estar “em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

 

O estabelecimento de idade mínima de 65 anos é um dos critérios essenciais para manter a solvência do sistema previdenciário. Sem esse corte, a sangria de recursos públicos para cobrir o déficit continuará sua escalada geométrica, a ponto de inviabilizar o pagamento de aposentadorias – como, aliás, já acontece em alguns Estados. O dinheiro que deveria ser usado para ajudar a melhorar setores cruciais para o desenvolvimento nacional, como saúde, educação e infraestrutura, acaba servindo para financiar a inatividade de brasileiros que poderiam continuar a contribuir para o sistema previdenciário. Portanto, se é de direito que se trata, é conveniente lembrar aos membros do CNDH que nenhum direito pode significar a ruína da sociedade.

 

Mas é claro que aos impetuosos conselheiros da Presidência – muitos dos quais representantes de organizações que fazem oposição aberta ao atual governo – não interessa discutir direitos, e sim constranger o presidente e seus esforços para equilibrar as contas públicas, devastadas por uma década de flagelo lulopetista.

 

Para o CNDH, há “amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa, percebido em manifestações”, o que seria o bastante para suspender a reforma. O conselho ameaça ainda, diz um de seus líderes, “acionar o sistema de Justiça e mobilizar a sociedade brasileira para que a reforma não passe”, além de “acionar órgãos internacionais”. Com “conselheiros” assim, não há necessidade de inimigos.

 

Fonte: Estadão Opinião

Foto: Rede Brasil Atual


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7 de abril de 2017

Mísseis Tomahawk foram disparados de navios americanos e teriam atingido aviões e pistas em base aérea perto de Homs.

 

Os Estados Unidos lançaram 59 mísseis Tomahawk contra uma base aérea na Síria na noite desta quinta-feira (6), em resposta a um ataque químico que matou mais de 80 pessoas nesta semana. O balanço de mortos no bombardeio ainda está indefinido, mas agências internacionais falam entre quatro e nove mortos.

A agência estatal síria afirma que nove civis, entre eles crianças, morreram. O Exército sírio diz que 6 pessoas morreram, mas não indica se as vítimas são civis ou militares. Já o Observatório Sírio de Direitos Humanos (OSDH), de oposição ao presidente sírio, Bashar Al-Assad, afirma que quatro soldados morreram.

O ataque é a primeira ação direta dos EUA contra Assad. Trata-se de uma mudança significativa na ação americana na região, pois até então os EUA apenas vinham atacando o Estado Islâmico.

Os mísseis atingiram a base de Al Shayrat, perto de Homs, por volta das 21h40 (hora de Brasília), 4h40 na hora local da Síria. O porta-voz do Pentágono, Jeff Davis, disse que os mísseis foram lançados dos destróieres USS Porter e USS Ross contra “aeronaves, abrigos de aviões, áreas de armazenamento de combustível, logística e munição, sistema de defesa aérea e radares”.

O Observatório Sírio informou que a base síria bombardeada pelos Estados Unidos foi “quase” totalmente destruída.

Agência síria diz que nove civis morreram no bombardeio dos EUA à Síria

 (Foto: Editoria de Arte/G1)

(Foto: Editoria de Arte/G1)

Decisão de Trump

 

O presidente americano, Donald Trump, que participou na quinta de um jantar com o presidente chinês Xi Jinping na Flórida, afirmou que Assad usou um agente que tem impacto no sistema nervoso para matar muitas pessoas. “Esta noite eu dei ordem para um ataque militar na base militar na Síria de onde o ataque químico foi lançado.”

O conselheiro nacional de segurança H. R. McMaster disse que Trump recebeu três opções de como reagir contra o ataque sírio e disse aos conselheiros para focar em duas delas. Nesta quinta, ele decidiu qual seria a ação.

Trump anuncia sua decisão de atacar a base aérea síria (Foto: Alex Brandon/AP)

Trump anuncia sua decisão de atacar a base aérea síria (Foto: Alex Brandon/AP)

Trump fez ainda um apelo a outros países após o ataque. “Esta noite chamo todas as nações civilizadas para buscar um fim à matança e ao banho de sangue na Síria.” Segundo o presidente, “é de vital interesse da segurança nacional dos Estados Unidos prevenir e deter o uso de armas químicas mortais.”

O presidente americano disse também que não há dúvidas de que o governo sírio usou armas químicas, “violando as suas obrigações em relação à convenção de armas químicas e ignorando o Conselho de Segurança da ONU” e que anos de tentativas prévias de modificar o comportamento de Assad falharam.

Menos de 3 horas após o lançamento dos Tomahawk, o Pentágono divulgou vídeo dos projéteis subindo ao céu.

A emissora de TV estatal síria confirmou que uma base militar do país foi alvo de uma “agressão americana” nesta sexta (horário local) e que o ataque “levou a perdas”, sem especificar quais seriam.

O governador de Homs, Talal Barazi, diz que o ataque dos EUA serve aos objetivos de “grupos terroristas armados e do Estado Islâmico” e que “houve mortes”, sem precisar quantas. Ele afirmou à Reuters que a base atingida é usada pelas forças sírias no combate ao Estado Islâmico. Barazi disse ainda acreditar que “não há muitas vítimas fatais” no ataque, mas que um grande dano material foi causado.

Reação da Rússia e da Síria

 

O Pentágono informou que as forças da Rússia que atuam na Síria foram comunicadas sobre o ataque com antecedência e que setores da base onde havia russos foram evitados e não foram atingidos.

O presidente russo Vladimir Putin afirmou nesta sexta-feira (7) que o ataque foi uma “agressão a um Estado soberano” e condenou a ação que, segundo ele, é baseada em “pretextos inventados”, informaram agências da Rússia. O país tem negado que o governo sírio foi o responsável pelo ataque químico. Os russos dizem que as forças sírias bombardearam um depósito de armas dos rebeldes.

O chefe do Comitê de Defesa do Parlamento russo disse que a Rússia irá convocar uma reunião urgente do Conselho de Segurança da ONU após o ataque aéreo dos EUA à Síria e que a ação pode enfraquecer o combate ao terrorismo no país, segundo a Reuters, que cita a agência russa RIA.

A presidência síria afirmou que o ataque dos Estados Unidos foi “irresponsável” e “imprudente”, segundo a Associated Press. Em apoio a Bashar al-Assad, a Rússia anunciou que irá reforçar as defesas antiaéreas do exército sírio.

Criança síria recebe tratamento após suspeita de ataque com arma química em Khan Sheikhun, dominada por rebeldes na província de Idlib, no norte da Síria  (Foto: Mohamed al-Bakour / AF)

Criança síria recebe tratamento após suspeita de ataque com arma química em Khan Sheikhun, dominada por rebeldes na província de Idlib, no norte da Síria (Foto: Mohamed al-Bakour / AF)

Primeira intervenção EUA

 

A primeira ação direta dos EUA contra o regime sírio é uma resposta militar ao ataque químico ocorrido na Síria esta semana. Após realizar autópsia em vítima, a Turquia afirmou que há indícios de que foi usado gás sarin. O regime de Bashar Al-Assad, por sua vez, nega que tenha usado armas químicas.

A ação desta quinta sob ordem de Trump veio cerca de 72 horas após a ação com armas químicas, sem consulta ao Congresso e demonstra uma tomada de decisão mais rápida que a do antecessor Barack Obama, que chegou a cogitar ações contra Assad, mas não as colocou em prática. Também é um revés em relação ao que Trump vinha pregando em seus discursos, de que os EUA deveriam se concentrar na destruição do Estado Islâmico, e não na deposição de Assad.

Em um tuíte de 2013, Trump manda recado ao então presidente Obama afirmando que não há vantagem em atacar o país. “Não há lado positivo, apenas um tremendo lado negativo.”

“Convoco todas as nações civilizadas para que se juntem a nós”, diz Trump

“Na terça-feira, o ditador sírio Bashar al-Assad lançou um terrível ataque de armas químicas contra civis inocentes. Usando um agente nervoso mortal, Assad sufocou a vida de homens, mulheres e crianças desamparadas. Foi uma morte lenta e brutal para tantos. Mesmo lindos bebês foram cruelmente assassinados neste ataque tão bárbaro.

Nenhum filho de Deus deve jamais sofrer tal horror. Hoje à noite, eu ordenei um ataque militar direcionado a uma base aérea na Síria, de onde o ataque químico foi lançado. É de vital interesse da segurança nacional dos Estados Unidos prevenir e dissuadir a propagação e o uso de armas químicas mortais. É indiscutível que a Síria usou armas químicas proibidas, violou suas obrigações sob a convenção de armas químicas e ignorou a insistência do Conselho de Segurança da ONU.

Anos de tentativas anteriores de mudar o comportamento de Assad falharam, e falharam muito dramaticamente. Como resultado, a crise de refugiados continua a se aprofundar e a região continua a se desestabilizar, ameaçando os Estados Unidos e seus aliados. Hoje à noite, pedi a todas as nações civilizadas que se unissem a nós, buscando acabar com o massacre e o derramamento de sangue na Síria, e também para acabar com o terrorismo de todos os tipos e de todos os modos.

Pedimos a sabedoria de Deus ao enfrentar o desafio de nosso mundo tão perturbado. Rezamos pela vida dos feridos e pelas almas daqueles que morreram e esperamos que, enquanto a América defender a Justiça, a paz e a harmonia prevalecerão. Boa noite e Deus abençoe a América e o mundo inteiro.”

Fonte: G1

Foto de Capa: USS Ross, um dos destróieres que lançaram mísseis contra base na Síria (Foto: US Navy)


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