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Delações de Joesley e Wesley Batista, da JBS, geraram a maior crise do governo desde que Temer assumiu e resultaram em um inquérito para investigar o presidente; Aécio foi afastado do Senado.

 

A crise política gerada pelas delações dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, que atingem principalmente o presidente Michel Temer (PMDB) e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), ameaça paralisar os trabalhos previstos para esta semana no Congresso Nacional.

 

Os empresários fecharam acordo de delação no âmbito da Operação Lava Jato. Eles entregaram ao Ministério Público Federal documentos, fotos e vídeos para comprovar as informações. As delações dos irmãos Batista já foram homologadas pelo Supremo Tribunal Federal e o conteúdo, divulgado na semana passada.

 

Em razão do que foi informado por Joesley e Wesley Batista, o Supremo autorizou a abertura de inquérito para investigar o presidente Temer.

 

Além disso, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, determinou o afastamento de Aécio Neves do mandato de senador (a irmã de Aécio e um primo dele foram presos pela Polícia Federal).

 

No Congresso Nacional, a oposição passou a liderar um movimento a favor do impeachment de Temer e, além disso, informou o colunista do G1 Gerson Camarotti, os articuladores políticos do governo foram avisados que parte da base aliada quer a renúncia do presidente.

 

Delações da JBS

Agenda do Congresso

 

Na Câmara, há sete medidas provisórias aguardando votação em plenário.

 

Uma delas, que transfere recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o caixa dos estados, chegou a ter o texto-base aprovado na semana passada, mas perderá a validade se a votação não for concluída nesta semana (falta a análise de sugestões dos parlamentares para mudar o texto original).

 

Outro projeto que está com análise pendente é o que valida e prorroga incentivos fiscais concedidos por estados a empresas sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

Apesar de a pauta de votações estar mantida para esta semana, a expectativa é que as votações ficarem paralisadas.

 

A oposição, por exemplo, já anunciou que vai obstruir todos os trabalhos da Casa enquanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não aceitar o pedido de impeachment de Temer. Na base aliada, também pode haver resistência de partidos.

 

Eleições diretas

 

Ainda na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode analisar, nesta terça (23), a a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República.

 

Atualmente, a Constituição diz que, como faltam menos de dois anos para o fim do mandato de Temer, no caso de renúncia ou impeachment, seria convocada uma eleição indireta, feita pelos deputados e senadores, 30 dias depois da vacância no cargo. Até lá, assumiria interinamente o presidente da Câmara.

 

 

A proposta, apresentada por Miro Teixeira (Rede-RJ), altera a Constituição para prever que, no caso de desocupação dos cargos de presidente e vice, seja feita uma eleição direta, exceto nos últimos seis meses de mandato.

 

Reforma Política

 

Na comissão especial que analisa a reforma política, está prevista para esta semana a votação do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que prevê a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais, além de promover mudanças no sistema eleitoral.

 

Senado

 

Esta semana no Senado também será de indefinição por causa da delação dos donos e executivos da JBS.

 

Parlamentares da oposição falam em obstruir todas as votações previstas para debater os efeitos da crise política. Por outro lado, governistas querem impor um clima de naturalidade e prosseguir com a análise de projetos.

 

O relator da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), programava apresentar o parecer dele, favorável à medida, nesta terça (23), mas, na semana passada, divulgou nota para anunciar a suspensão do calendário.

 

O presidente do Conselho de Ética, João Alberto Souza (PMDB-MA), pode decidir nesta semana se abre processo para apurar suposta quebra de decoro parlamentar do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). A Rede e o PSOL pediram a cassação do mandato de Aécio com base nas delações da JBS.

 

Plenário

 

Na pauta do plenário, três medidas provisórias precisam ser analisadas. Uma delas muda a classificação de áreas de proteção ambiental na Amazônia. Outra, altera os limites de um parque no Pará para construção de uma estrada de ferro.

 

A terceira Medida Provisória cria duas taxas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

 

Foro privilegiado

 

Também aguarda votação, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função, o foro privilegiado, nos casos de crimes comuns, como roubo e corrupção.

 

A expectativa, antes da divulgação das delações da JBS, era concluir a análise da proposta na terça-feira. A conclusão da análise do texto vai depender dos desdobramentos da crise política.

Fonte: G1


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Presos exibem facões do alto do telhado de um dos pavilhões do presídio Alcaçuz (RN)

 

Pressionado pela comunidade internacional, o governo brasileiro informa que vai assumir um compromisso de reduzir em 10% sua população carcerária até 2019. O anúncio foi feito em uma reunião fechada entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos e ONGs brasileiras e internacionais, às vésperas do principal exame das políticas de direitos humanos do país, que ocorre nesta sexta-feira (5) em Genebra, na ONU.

 

Procurada, a missão do Brasil em Genebra não retornou os pedidos da reportagem sobre esclarecimentos, nem sobre como isso seria feito. Mas entidades como Anistia Internacional e outros grupos confirmaram que a promessa foi declarada no encontro pela primeira vez.

 

Com a quarta maior população carcerária do mundo, com mais de 630 mil pessoas, o Brasil é com frequência acusado de violações de direitos humanos em suas prisões. Documentos obtidos pelo Estadão Conteúdo revelam que dezenas de países exigirão, nesta sexta-feira, resposta do governo brasileiro ao problema e denunciarão os abusos por parte da polícia e a situação das prisões.

 

No total, 109 governos se inscreveram para cobrar respostas do Brasil durante a sabatina. Mas o Estadão Conteúdo apurou que países avaliam a possibilidade de usar o exame com fins políticos e levantar o debate sobre a corrupção. Outro tema será o impacto dos cortes de orçamentos nos programas sociais, também denunciado por relatores da ONU.

 

Países membros das Nações Unidas são obrigados a passar por uma Revisão Periódica Universal, um mecanismo criado para examinar todos os aspectos de direitos nos países de forma regular. Para se preparar para o questionamento, a entidade elaborou um raio-x completo sobre a situação brasileira nesse período desde o último exame do país, em 2012. Nele, a entidade revela profundas violações de direitos humanos, regressão em assuntos como terras indígenas e a incapacidade em reduzir a violência policial e as crises nas prisões.

 

Durante a sabatina, ONGs brasileiras vão acusar o governo de não ter cumprido as recomendações que a ONU apresentou em 2012 em setores como violência, direitos indígenas, mulheres, educação e discriminação.

 

Ao responder inicialmente ao questionamento, porém, documentos do governo brasileiro indicaram que Brasília vai sustentar a ideia de que cumpriram 60% das recomendações. Outra estratégia do governo é anunciar medidas em diversos setores e a liberação de recursos, como para a situação de deficientes.

 

Numa campanha “Brasil no banco dos réus”, a entidade Conectas também questiona o cumprimento das obrigações. Em comunicado, a Anistia Internacional acusou nesta quinta-feira (4) as autoridades brasileiras de estarem “se fazendo de cegas para o aprofundamento de uma crise de direitos humanos criada por elas mesmas”.

 

“Desde a última revisão nas Nações Unidas, o Brasil não tomou providências para sanar os chocantes níveis de violações de direitos humanos no país, incluindo os números de homicídios pela polícia, que deixam centenas de mortos todos os anos”, declarou Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil. “Muito pouco foi feito para reduzir o número de homicídios, para controlar o uso da força pela polícia e para garantir os direitos indígenas assegurados pela Constituição de 1988. Isso precisa mudar. O que vemos hoje é uma profunda crise política, ética, financeira sendo usada como desculpa para a perda de direitos humanos”, completa.

 

Cortes

 

Outro tema que entrará na sabatina se refere à situação da desigualdade social e ao potencial que cortes orçamentários podem ter. Na avaliação dos especialistas da ONU, por exemplo, os planos de congelar gastos públicos por 20 anos são “inteiramente incompatíveis com as obrigações de direitos humanos do país”, principalmente diante desse cenário ainda de desigualdade.

 

Há um mês, o governo brasileiro ainda gerou surpresa nos demais países ao votar contra a renovação do mandato de um relator da ONU que se ocupa da relação entre dívida e direitos humanos. Brasília culpou um artigo colocado na resolução por Cuba em que sugeria que tetos de gastos sociais não poderiam ser implementados.

 

No texto, a resolução pedia que governos reconhecessem “que programas de ajustes estruturais limitam os gastos públicos, impõem tetos de gastos e dão atenção inadequada para serviços sociais”. O texto, que foi aprovado em votação, ainda indicava que apenas “poucos países podem crescer” diante dessas condições.

 

O tema agora voltará à pauta da ONU. O Estadão Conteúdo apurou que diversos países devem usar o debate para pressionar o governo Temer nesse mesmo sentido e alertar sobre o impacto que cortes podem ter em determinados setores. Governos como o do Reino Unido ou da Noruega estão entre os que questionarão o financiamento de certos programas sociais.

 

Apesar de diversos avanços sociais, o informe da ONU que foi distribuído a todos os governos insiste que, no Brasil, “milhões de pessoas continuam a viver em ambientes insalubres, sem acesso à água e saneamento”. No caso da saúde, o relatório também aponta como “desigualdades impedem que as populações mais vulneráveis tenham acesso efetivo aos tratamentos de saúde”.

 

Os relatores da ONU admitiram que houve um progresso econômico “significativo” no Brasil nas últimas décadas. “Mas, enquanto programas como Minha Casa, Minha Vida e Bolsa Família ajudaram muitas das comunidades, a desigualdade para afro-brasileiros continuou”.

 

Segundo a Unesco, ainda que o Brasil tenha aumentado de forma “significativa os investimentos em educação na última década, o país ainda enfrenta desafios maiores no financiamento da educação”.

 

Nos bastidores, peritos e funcionários de alto escalão da ONU indicaram ao Estadão Conteúdo que vêm recebendo indicações de que o tema da corrupção pode entrar na agenda desta sexta-feira. Chancelarias estrangeiras de países contrários ao Brasil também indicaram que podem usar o exame na ONU para “constranger” o governo Temer.

 

Resposta

 

Em um documento que o governo brasileiro entregou às Nações Unidas e que servirá de base para sua defesa durante a sabatina de maio, Brasília insiste nos avanços sociais como sinais de que a situação do país é de melhorias.

 

“Entre 2004 e 2014, 36 milhões de brasileiros foram retirados da extrema pobreza”, diz o documento do governo. De acordo com Brasília, o investimento no Bolsa Família foi de R$ 28,5 bilhões em 2016 e, ao final do ano passado, 13,5 milhões de pessoas eram beneficiadas. Dos 36 milhões de pessoas, o governo indica que 22 milhões “atingiram seu novo status social depois da criação do plano Brasil Sem Miséria, em 2011″.

 

Outro destaque da apresentação brasileira será o Minha Casa, Minha Vida. “Mais de 2,5 milhões de casas foram entregues até 2015″, indicou.

 

O governo admite, porém, que “apesar dessas iniciativas, existem ainda desafios relacionados com a pobreza e as desigualdades socioeconômicas, especialmente desigualdades regionais e com relação a grupos vulneráveis”. O documento não cita os cortes orçamentários que foram criticados pelos relatores da ONU. Nenhuma referência é feita tampouco à recessão e ao aumento de desemprego.

 

Fonte: Estadão Conteúdo


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Todos devem se lembrar dos protestos ocorridos em 2013. Capitaneados pela direita e pela mídia, especialmente a TV globo, as imensas manifestações populares se constituíram no início do processo golpista. Na ocasião se forjou toda uma narrativa para justificar a trama com vistas a deslegitimar o governo e o Partido dos Trabalhadores e para se iniciar o enredo que culminou num golpe sem canhões. Uma ruptura democrática que levou ao poder um governo sem votos e cujo programa é exatamente o oposto daquele que venceu nas eleições de 2014.

 

Nas democracias, mesmo as de baixíssima intensidade como a brasileira, as massas populares nas ruas têm um poder descomunal. Quando menciono as massas, não estou tratando de manifestações organizadas por setores de direita e de esquerda. Essas foram abundantes (e importantes) nos dois últimos anos, mas se limitam às disputas entre esses dois segmentos. Quero me referir aos eventos públicos que envolvem vários segmentos sociais, políticos e econômicos que se congregam na luta por pautas comuns, ou contra um determinado regime ou governo.

 

É por isso que a greve anunciada para o próximo dia 28 de abril é tão importante. Ao que tudo indica e até que enfim, parece que há uma união de diversos segmentos da sociedade (sindicatos, partidos, movimentos sociais e eclesiais) a se levantarem contra o bando que tomou o poder e produz o maior assalto às riquezas e aos direitos dos brasileiros.

 

A greve do dia 28 tem potencial para iniciar uma reversão do golpe. Se, realmente, os trabalhadores dos setores estratégicos da economia cruzarem os braços e a população tomar as ruas poderemos, pela primeira vez, vislumbrar uma reação popular ao golpe. O que não ocorreu até agora.

 

É preciso que as lideranças sociais, políticas e sindicais de vanguarda deixem por algum tempo as picuinhas que as dividem e somem esforços no sentido de fazer do dia 28 de abril o primeiro de uma série de imensas paralisações sequenciais no país. E que não haja uma desmobilização quando algumas migalhas forem oferecidas (pelo bando no poder) em troca do avanço das medidas legislativas que rasgam a Constituição Federal de 1988.

 

Como todos percebem, a coalizão perversa que rouba os nossos direitos e soberania tem presa para executar o trabalho sujo encomendado pelos rentistas. Querem liquidar a fatura do golpe o mais rápido possível, alterando a Constituição, eliminando a justiça do trabalho, eliminando direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, reduzindo drasticamente a capacidade interventiva do Estado em benefício do rentismo local e internacional, além de entregar o país numa condição colonial aos usurpadores do Norte.

 

Como nenhuma instituição da república, lamentavelmente, tem as mãos limpas para liderar processos de enfrentamento da coalizão golpista, somente as grandes massas populares nas ruas poderão sinalizar ao bando no poder que o povo não aceitará a agenda neoliberal que está em curso.

 

É preciso aproveitar desse evento para o início de uma grande concertação nacional, respaldada pela população, para a superação do golpe. Essa concertação deve ter como fulcro não necessariamente um candidato ou partido, mas uma agenda que priorize eleições diretas e a convocação de uma nova constituinte para reformar os sistemas político, de justiça, de mídia e de tributação, entre outros.

 

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Fonte: Brasil 247


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O trabalho comunitário que muitas vezes o poder legislativo e executivo não conseguem realizar na sua totalidade deixa lacunas para que “entidades civis e da população em geral” possam se organizar para colocar em prática belas iniciativas que acabam por cumprirem um papel básico e fundamental para toda a sociedade:

O DIREITO DE EXERCER E OBTER CIDADANIA.

 

Um grupo de jovens se mobilizaram para atuar frente a Revitalização do nosso tão querido Lago Azul nessa semana.

 

Apoio total para esse grupo e para essa iniciativa, a Rio Claro Online parabeniza todos que participaram dessa ação!

 

E que venham mais ações como essas para Rio Claro/SP – A força é a população.

 

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O Lago Azul situa – se no norte da cidade, entre o bairro de Santana e Vila Aparecida e ocupa uma área de aproximadamente 130.000 m2.

 

Tal local é uma área de utilidade pública para fins paisagístico e seria de grande importância para o desenvolvimento turístico e de lazer da cidade se o projeto fosse concluído.

 

O projeto foi aprovado na gestão do prefeito Álvaro Perín, em 1971, com as finalidades: turística, com orquidário, restaurante, sanitários, parques, estacionamento; paisagística, (previa – se o plantio de 3.500 árvore decorativas de espécies variadas que pudessem oferecer ao público flores durante todo o ano, além de vegetação rasteira com textura e colorido diferentes) ; e o lago que, além de ser mais um ponto de atração, ocupando uma área de 35.600 m2 contribuiria também para a drenagem e regularização de córrego da Servidão.

 

Ele funcionaria como um reservatório que absorveria uma parte das enchentes, aliviando assim a galeria da avenida Visconde do Rio Claro, que não tem condições de atender a vazão prevista de 25 m3/s das duas bacias contribuintes : sistema Vila Martins com área de 150 há, e o sistema Vila Operária, com 53 ha.

 

De tudo isso que foi sugerido no projeto, ressultou na conclusão de barragem, estrutura e instalação de comportas, paredes marginal do lago e grande parte dos serviços de terraplenagem, isto tudo em 1972.

 

Em novembro de 1977, na gestão do Prefeito Nevoeiro Junior foi assinado o contrato de elaboração do projeto do Centro Cultural de Rio Claro ao lado do Lago Azul.

 

Devemos ressaltar que nenhum dos dois projetos foram completamente concluídas e, além disso. Pode – se notar que o primeiro projeto afeta o segundo da seguinte maneira: quando ocorrem grandes chuvas há um aumento das águas do lago e que devido à grande infiltração no solo, tornando – se inundada a parte mais funda do Centro Cultural.

 

Em, 1984, o Prefeito Lincoln Magalhães parece estar dando continuidade ao entro Cultural.

 

Verifica – se que seria bom, antes de se aprovar um projeto, avaliar suas conseqüências dentro de determinada antecipando e corrigindo erros graves como estes que ocorreu.

 

É preciso planejar melhor o que haja uma união entre um mandato e outro dos prefeitos. Visto, também, que qualquer projeto custa muito dinheiro e isto vem da população, que , em troca, “aprecia” inúmeros projetos inacabados.

 

O LAGO AZUL – ASPÉCTOS ECOLÓGICOS E BIOGEOGRÁFICOS

 

A área do lago Azul e, entrando em conexão com ele, Também a Avenida 40, entre as ruas 2 e 6, constituem um biótipo onde os fatores bióticos são, sem dúvida, os mais importantes na determinação de suas características fundamentais . É o maior dos biótipos aqui analisados, com 130.000m2, sendo somente 5.000 de área construída.

 

As condições geológicas particulares dessas áreas fazem dela uma região de nascentes. Com efeito, ocorre aí o afloramento (tipo rocha) do folhelho Corumbataí , que favorece o aparecimento de uma área de muitas fontes úmida durante todo o ano. O terreno “Lago Azul”, que dá nome a tal biótipo não mais se justifica, pois o lago foi esvaziado , tendo sofrido eutroficação (se auto sustenta) e, assim sendo, houve uma sucessão de vegetais e uma modificação nas condições do ecossistema. A partir do Lago Azul, o córrego da Servidão é canalizado, correndo sobre ele a Av. Visconde do Rio Claro.Assim, temos em tal biótipo dois ambientes: um terrestre e outro aquático, fato que terá conseqüências importantes sobre a biocenose local ( plantas animais do local ).

 

Do ponto de vista botânico, há pequeno número de espécies, que são fundamentalmente de pequeno porte na área do Lago Azul e de porte arbóreo na av. 40. As espécies principais aí encontradas são: porte rasteiro – taboa (typha dominguesis), grama (Stenotaphrum secundatum ), guaxuma (Sida rhombifolia, Sida Carpinifolia) ; porte arbóreo – mangueira ( Mangifera indica) , bananeira (Musa sinensis), limoeiro ( Citrus Limon) , bambu (Dambusa arun inacca), paineira (Ceiba erianthos ) e ipê – amarelo (Tabebuia pulcherrima ).

 

As espécies rasteiras dominam 95% da superfície do biótipo e apenas 5% se compõe de espécies arbóreas. A paineira e o ipê – amarelo aparecem ao longo da Av. 40 entre as Ruas 2 e 6 a grama – inglesa domina a maior parte da superfície do Lago Azul, circundando todo o brejo. A taboa e a guaxuma vão aparecer onde as condições hídricas são mais abundantes, ou seja, na área correspondente ao extinto lago.

 

As mangueiras, as bananeiras, os limoeiros e os bambuzais aparecem em números desprezíveis em determinados pontos do biótipo em exame.

 

Com informações do Website Visite Rio Claro


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Ao colocar a reforma da Previdência na mesma categoria da tortura, da censura e da prisão arbitrária, o CNDH desmoraliza a própria noção de direito humano

 

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, existe para “a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetoras, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos”, conforme se lê na lei que o criou, a de número 12.986, de 2 de julho de 2014. Imbuído dessa tão nobre missão, o CNDH recomendou ao presidente Michel Temer que simplesmente interrompa a tramitação da reforma da Previdência, pois considera que as medidas ali propostas violam direitos humanos.

 

Essa exótica interpretação felizmente só tem efeito simbólico, mas mostra até onde os adversários da racionalidade econômica e do equilíbrio fiscal estão dispostos a ir na sua campanha para defender utopias que arruinaram o País – a principal delas é a que considera infinitos os recursos públicos.

 

Ao colocar a reforma da Previdência na mesma categoria da tortura, da censura e da prisão arbitrária, o CNDH desmoraliza a própria noção de direito humano e permite que se considere sua recomendação a Temer, na hipótese benevolente, apenas um arroubo hermenêutico, típico desses tempos em que um processo de destituição constitucional de um presidente da República é chamado de “golpe”.

 

O conselho informou a Temer que, segundo seu julgamento, a reforma da Previdência ora em tramitação “impede e/ou dificulta o acesso e o pleno exercício da seguridade social pelos brasileiros e pelas brasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

 

Entre as várias “situações de retrocesso social” que detectou no projeto, o CNDH cita, em primeiro lugar, a “exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres”. Já de saída, portanto, o conselho entende como violação de direito humano o primado da reforma, que é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria, além da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. De acordo com essa interpretação esdrúxula, impedir a concessão de benefício àqueles que ainda têm condições de trabalhar e gerar sua própria renda agride o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual todas as pessoas têm direito a um padrão mínimo de saúde e bem-estar “em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

 

O estabelecimento de idade mínima de 65 anos é um dos critérios essenciais para manter a solvência do sistema previdenciário. Sem esse corte, a sangria de recursos públicos para cobrir o déficit continuará sua escalada geométrica, a ponto de inviabilizar o pagamento de aposentadorias – como, aliás, já acontece em alguns Estados. O dinheiro que deveria ser usado para ajudar a melhorar setores cruciais para o desenvolvimento nacional, como saúde, educação e infraestrutura, acaba servindo para financiar a inatividade de brasileiros que poderiam continuar a contribuir para o sistema previdenciário. Portanto, se é de direito que se trata, é conveniente lembrar aos membros do CNDH que nenhum direito pode significar a ruína da sociedade.

 

Mas é claro que aos impetuosos conselheiros da Presidência – muitos dos quais representantes de organizações que fazem oposição aberta ao atual governo – não interessa discutir direitos, e sim constranger o presidente e seus esforços para equilibrar as contas públicas, devastadas por uma década de flagelo lulopetista.

 

Para o CNDH, há “amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa, percebido em manifestações”, o que seria o bastante para suspender a reforma. O conselho ameaça ainda, diz um de seus líderes, “acionar o sistema de Justiça e mobilizar a sociedade brasileira para que a reforma não passe”, além de “acionar órgãos internacionais”. Com “conselheiros” assim, não há necessidade de inimigos.

 

Fonte: Estadão Opinião

Foto: Rede Brasil Atual


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Mísseis Tomahawk foram disparados de navios americanos e teriam atingido aviões e pistas em base aérea perto de Homs.

 

Os Estados Unidos lançaram 59 mísseis Tomahawk contra uma base aérea na Síria na noite desta quinta-feira (6), em resposta a um ataque químico que matou mais de 80 pessoas nesta semana. O balanço de mortos no bombardeio ainda está indefinido, mas agências internacionais falam entre quatro e nove mortos.

A agência estatal síria afirma que nove civis, entre eles crianças, morreram. O Exército sírio diz que 6 pessoas morreram, mas não indica se as vítimas são civis ou militares. Já o Observatório Sírio de Direitos Humanos (OSDH), de oposição ao presidente sírio, Bashar Al-Assad, afirma que quatro soldados morreram.

O ataque é a primeira ação direta dos EUA contra Assad. Trata-se de uma mudança significativa na ação americana na região, pois até então os EUA apenas vinham atacando o Estado Islâmico.

Os mísseis atingiram a base de Al Shayrat, perto de Homs, por volta das 21h40 (hora de Brasília), 4h40 na hora local da Síria. O porta-voz do Pentágono, Jeff Davis, disse que os mísseis foram lançados dos destróieres USS Porter e USS Ross contra “aeronaves, abrigos de aviões, áreas de armazenamento de combustível, logística e munição, sistema de defesa aérea e radares”.

O Observatório Sírio informou que a base síria bombardeada pelos Estados Unidos foi “quase” totalmente destruída.

Agência síria diz que nove civis morreram no bombardeio dos EUA à Síria

 (Foto: Editoria de Arte/G1)

(Foto: Editoria de Arte/G1)

Decisão de Trump

 

O presidente americano, Donald Trump, que participou na quinta de um jantar com o presidente chinês Xi Jinping na Flórida, afirmou que Assad usou um agente que tem impacto no sistema nervoso para matar muitas pessoas. “Esta noite eu dei ordem para um ataque militar na base militar na Síria de onde o ataque químico foi lançado.”

O conselheiro nacional de segurança H. R. McMaster disse que Trump recebeu três opções de como reagir contra o ataque sírio e disse aos conselheiros para focar em duas delas. Nesta quinta, ele decidiu qual seria a ação.

Trump anuncia sua decisão de atacar a base aérea síria (Foto: Alex Brandon/AP)

Trump anuncia sua decisão de atacar a base aérea síria (Foto: Alex Brandon/AP)

Trump fez ainda um apelo a outros países após o ataque. “Esta noite chamo todas as nações civilizadas para buscar um fim à matança e ao banho de sangue na Síria.” Segundo o presidente, “é de vital interesse da segurança nacional dos Estados Unidos prevenir e deter o uso de armas químicas mortais.”

O presidente americano disse também que não há dúvidas de que o governo sírio usou armas químicas, “violando as suas obrigações em relação à convenção de armas químicas e ignorando o Conselho de Segurança da ONU” e que anos de tentativas prévias de modificar o comportamento de Assad falharam.

Menos de 3 horas após o lançamento dos Tomahawk, o Pentágono divulgou vídeo dos projéteis subindo ao céu.

A emissora de TV estatal síria confirmou que uma base militar do país foi alvo de uma “agressão americana” nesta sexta (horário local) e que o ataque “levou a perdas”, sem especificar quais seriam.

O governador de Homs, Talal Barazi, diz que o ataque dos EUA serve aos objetivos de “grupos terroristas armados e do Estado Islâmico” e que “houve mortes”, sem precisar quantas. Ele afirmou à Reuters que a base atingida é usada pelas forças sírias no combate ao Estado Islâmico. Barazi disse ainda acreditar que “não há muitas vítimas fatais” no ataque, mas que um grande dano material foi causado.

Reação da Rússia e da Síria

 

O Pentágono informou que as forças da Rússia que atuam na Síria foram comunicadas sobre o ataque com antecedência e que setores da base onde havia russos foram evitados e não foram atingidos.

O presidente russo Vladimir Putin afirmou nesta sexta-feira (7) que o ataque foi uma “agressão a um Estado soberano” e condenou a ação que, segundo ele, é baseada em “pretextos inventados”, informaram agências da Rússia. O país tem negado que o governo sírio foi o responsável pelo ataque químico. Os russos dizem que as forças sírias bombardearam um depósito de armas dos rebeldes.

O chefe do Comitê de Defesa do Parlamento russo disse que a Rússia irá convocar uma reunião urgente do Conselho de Segurança da ONU após o ataque aéreo dos EUA à Síria e que a ação pode enfraquecer o combate ao terrorismo no país, segundo a Reuters, que cita a agência russa RIA.

A presidência síria afirmou que o ataque dos Estados Unidos foi “irresponsável” e “imprudente”, segundo a Associated Press. Em apoio a Bashar al-Assad, a Rússia anunciou que irá reforçar as defesas antiaéreas do exército sírio.

Criança síria recebe tratamento após suspeita de ataque com arma química em Khan Sheikhun, dominada por rebeldes na província de Idlib, no norte da Síria  (Foto: Mohamed al-Bakour / AF)

Criança síria recebe tratamento após suspeita de ataque com arma química em Khan Sheikhun, dominada por rebeldes na província de Idlib, no norte da Síria (Foto: Mohamed al-Bakour / AF)

Primeira intervenção EUA

 

A primeira ação direta dos EUA contra o regime sírio é uma resposta militar ao ataque químico ocorrido na Síria esta semana. Após realizar autópsia em vítima, a Turquia afirmou que há indícios de que foi usado gás sarin. O regime de Bashar Al-Assad, por sua vez, nega que tenha usado armas químicas.

A ação desta quinta sob ordem de Trump veio cerca de 72 horas após a ação com armas químicas, sem consulta ao Congresso e demonstra uma tomada de decisão mais rápida que a do antecessor Barack Obama, que chegou a cogitar ações contra Assad, mas não as colocou em prática. Também é um revés em relação ao que Trump vinha pregando em seus discursos, de que os EUA deveriam se concentrar na destruição do Estado Islâmico, e não na deposição de Assad.

Em um tuíte de 2013, Trump manda recado ao então presidente Obama afirmando que não há vantagem em atacar o país. “Não há lado positivo, apenas um tremendo lado negativo.”

“Convoco todas as nações civilizadas para que se juntem a nós”, diz Trump

“Na terça-feira, o ditador sírio Bashar al-Assad lançou um terrível ataque de armas químicas contra civis inocentes. Usando um agente nervoso mortal, Assad sufocou a vida de homens, mulheres e crianças desamparadas. Foi uma morte lenta e brutal para tantos. Mesmo lindos bebês foram cruelmente assassinados neste ataque tão bárbaro.

Nenhum filho de Deus deve jamais sofrer tal horror. Hoje à noite, eu ordenei um ataque militar direcionado a uma base aérea na Síria, de onde o ataque químico foi lançado. É de vital interesse da segurança nacional dos Estados Unidos prevenir e dissuadir a propagação e o uso de armas químicas mortais. É indiscutível que a Síria usou armas químicas proibidas, violou suas obrigações sob a convenção de armas químicas e ignorou a insistência do Conselho de Segurança da ONU.

Anos de tentativas anteriores de mudar o comportamento de Assad falharam, e falharam muito dramaticamente. Como resultado, a crise de refugiados continua a se aprofundar e a região continua a se desestabilizar, ameaçando os Estados Unidos e seus aliados. Hoje à noite, pedi a todas as nações civilizadas que se unissem a nós, buscando acabar com o massacre e o derramamento de sangue na Síria, e também para acabar com o terrorismo de todos os tipos e de todos os modos.

Pedimos a sabedoria de Deus ao enfrentar o desafio de nosso mundo tão perturbado. Rezamos pela vida dos feridos e pelas almas daqueles que morreram e esperamos que, enquanto a América defender a Justiça, a paz e a harmonia prevalecerão. Boa noite e Deus abençoe a América e o mundo inteiro.”

Fonte: G1

Foto de Capa: USS Ross, um dos destróieres que lançaram mísseis contra base na Síria (Foto: US Navy)


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Estados Unidos dispararam 59 mísseis nesta quinta-feira (06) contra alvos na Síria

País anunciou, ainda, que vai reforçar as defesas antiaéreas do exército da Síria após ataque feito pelos norte-americanos

 

A Rússia solicitou nesta sexta-feira uma reunião urgente do Conselho de Segurança da ONU sobre o ataque dos Estados Unidos contra uma base aérea do governo da Síria, que segundo o Kremlin constitui “uma ameaça à segurança internacional”.

 

“Pedimos ao Conselho de Segurança da ONU uma reunião urgente para discutir a situação”, afirma o ministério russo das Relações Exteriores em um comunicado.

 

O porta-voz do exército russo anunciou, ainda, nesta sexta-feira, que as defesas antiaéreas do exército da Síria devem ser reforçadas, após os bombardeios americanos contra a base síria de Al-Shayrat.

 

“Com o objetivo de proteger as infraestruturas sírias mais sensíveis, vamos adotar uma série de medidas o mais rápido possível para reforçar e melhorar a eficácia do sistema de defesa antiaérea das Forças Armadas sírias”, declarou o porta-voz do exército russo, Igor Konachenkov.

 

Mais cedo, o presidente russo, Vladimir Putin, foi o primeiro a criticar o ataque dos Estados Unidos, classificando-o como uma “agressão contra um estado soberano”, baseada em “pretextos inventados”.

 

Foto: FORD WILLIAMS / US NAVY/AFP
Por: AFP

a cultura no lixo

ESCLARECIMENTO – CASO CULTURA

Prezado Ivan Bonifácio,

Presidente do Conselho de Cultura

 

Nas últimas horas, após a divulgação da matéria da Rio Claro Online referente a Secretaria de Cultura e ao ofício que encaminhei ao DD Promotor Público, Dr. Gilberto Porto Camargo e ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Dr. Percival Camargo,  sobre os absurdos e atos ilegais que estão sendo cometidos na Secretaria citada, você está tentando, através de diálogos no grupo do CONCULT, me desmerecer, desmerecer o material por mim encaminhado e divulgado, desmerecer a Leila que realizou a entrevista com a funcionária injustamente exonerada, e desmerecer a Rio Claro Online que divulgou a matéria jornalística, e o pior do pior, está querendo agora “tirar o cú da seringa” e aparecer de “bonzinho” e de “vítima” para a atual Secretária de Cultura e sei lá mais quem atrás dela.

 

Na verdade foi você Ivan quem entrou em contato com a Leila e pediu que ela divulgasse uma nota atacando e denunciando a Secretária de Cultura conforme prints gravados e que demonstra o que estou afirmando. Desconheço suas razões, as razões pelas quais você queria atacar a Secretária de Cultura, e você quis fazer isso através da Leila e através da Rio Claro Online.

 

Não sabia você que estava lidando com pessoas íntegras e que amam e defendem Rio Claro, e sobretudo, lidando com profissionais.

 

Realmente, sua informação foi válida, tanto foi válida, que foi a partir dela que num trabalho de jornalismo investigativo brilhante realizado pela Leila e pela Rio Claro Online se chegou a funcionária exonerada, e a partir dela foram obtidas informações estarrecedoras sobre a Secretaria de Cultura.

 

Então, não queira agora “sair por cima” ou mesmo “pela tangente” junto aos demais membros do Conselho. Como Presidente do CONCULT assuma teu papel e assuma o que fez e, na minha opinião, o que você fez serviu para que pudéssemos começar a mostrar a podridão que se transformou a Secretaria de Cultura e, quem sabe, talvez toda essa nova Administração Municipal.

 

Outras coisas que quero esclarecer, pois li o que foi comentado no grupo a meu respeito:

1 – Sim, sou Integralista. E sou Integralista desde 1977 quando ainda você andava de quatro e babava, se é que já tinha nascido. E sou Integralista com o maior orgulho. E sim, sou um dos principais líderes Integralistas como foi dito. E tenho o mais absoluto orgulho de ser Integralista. E o Integralismo jamais foi Nazismo ou Fascismo como você e outros aprenderam de forma errada. Foi o maior movimento nacionalista e de massas que esse país já viu. E em nossas fileiras contávamos e contamos com irmãos negros com o maior orgulho e com suas culturas e crenças afro. Contávamos e contamos com a nata da intelectualidade brasileira entre eles Dom Helder Câmara, Miguel Reale (o maior jurista do Brasil) e muitos homens e mulheres ilustres que esse país jamais viu. Lutamos contra o Nazismo na Europa com muitos soldados que lá morreram e eram Integralistas. E os comandantes dos navios afundados pelo Eixo eram Integralistas, assim como 80% do Exército e da Marinha Brasileira. Eu escreveria um livro para você saber o que foi o Integralismo, então não fale por preconceito sobre o que vocês são ignorantes. Em relação a mim, sempre lutei contra ditaduras, nunca apoiei ou idolatrei o ditador Fidel Castro ou o assassino sanguinário e ditador Nicolás Maduro que desgraçou o povo venezuelano com o apoio de Lula/Dilma e a esquerda brasileira.

 

2 – Em relação a eu ter me candidatado nas últimas eleições e ter conseguido apenas 24 votos (e não 27 como alguém falou ai), realmente descobri que sou muito ruim de política partidária, tanto é que me desfiliei, e tenho absoluto orgulho e agradeço de coração esses 24 votos que para mim valeram 1.000 cada um, não tenho vergonha disso, tenho orgulho, pois outros que se elegeram com muitos votos já estão mostrando para o que foram eleitos.

 

3- Em relação a eu ter “me oferecido” para ser o Secretário de Cultura ao prefeito eleito, é verdade, fiz isso de forma transparente, limpa, honesta e sobretudo corajosa…e o fiz por julgar que eu poderia e posso realizar um brilhante trabalho na Cultura da cidade que meus antepassados ajudaram a existir. Faço coisas por Rio Claro na área da Cultura, criando coisas ou salvando coisas desde meus 17 anos, (1969) é só ir pesquisar, o que já fiz e ainda faço…Me apresentei a esse cargo deixando a humildade um pouco de lado (e quem me conhece sabe que sou humilde) por julgar que devido ao que já fiz, faço e ainda farei, por minha experiência profissional em Gestão, Administração e Marketing, Cultura, e conhecimento amplo e diversificado, eu poderia ser provavelmente a melhor opção para realizar um belíssimo trabalho para a nova Administração, mas sobretudo para a cidade que amo. Mas a escolha foi outra e respeitei isso, sem mágoas, nem rancores. Sou um cara de Amor não de Ódio, Raiva ou Inveja, isso é para os inferiores. Eu perdi de poder fazer mais coisas por Rio Claro, mas Rio Claro perdeu muito mais. Então não tenho nenhuma pretensão não. Pode acreditar nisso.

 

4 – Finalmente, quero esclarecer, e é só ler o ofício ao promotor que está já divulgado, que tudo fiz para poupar o Geraldo, a Daniela e o Juninho desse vexame, não existe nada pessoal nisso, muito pelo contrário, o Geraldo sempre foi um excelente vereador, e o Juninho apesar dos pesares acredito que ainda dá tempo de ajustar as coisas seele tiver cabeça e independência, mas não quiseram entrar em contato, me ignoraram, e como Presidente da Sociedade do Bem Comum não pude mais me omitir, e depois de esgotadas todas as tentativas de contato com o Juninho, tive de comunicar os FATOS ao Ministério Público e a Comissão de Direitos Humanos. Cumpri meu dever, e pago o preço que for, até com minha vida se necessário for, pois para mim acima dos meus interesses, ou de interesses de grupos, está os interesses de Rio Claro e a Justiça.

 

5 – Sinto muito Ivan se você “deu um tiro no pé”. Íamos preservar a fonte de informações, mas você nos querer jogar contra os envolvidos, e querer aparecer de “bonzinho” ou “ovelhinha” é o “fim-da-picada”. Você quis usar a Leila sem perceber que você estava diante de uma excelente profissional e, sobretudo, uma mulher íntegra, honesta, valente, inteligente e corajosa, que luta pela Verdade, pela Justiça e pelos Direitos Humanos, que luta pelos nossos irmãos negros, e por todas as minorias e necessitados, até por animais abandonados.

 

Segue prints de seu diálogo com a Leila, e temos outros onde você envolve e cita pessoas expressivas das crenças envolvidas, e pessoas da comunidade de nossos irmãos negros e da Secretaria, e em respeito a eles, e ao que acreditam, não vamos divulgar, mas não queira jogar xadrez ou poker comigo porque você perde.

 

Fica na tua e respeite teus companheiros do Conselho.

 

Sem mágoas e esperando que todos se acertem, um forte abraço. Jenyberto.

 

PRINTS QUE DEMONSTRAM O INÍCIO DAS INFORMAÇÕES 

 

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Importante representação foi apresentada ao Ministério Público de Rio Claro com a denúncia de indícios de Violação de Direitos Humanos, Constrangimento Moral, Coação para a Prática de Ato Ilícito, Nepotismo Cruzado e Prática de Influência na Secretaria de Cultura do Município.

 

A representação foi apresentada ao promotor Dr. Gilberto Porto Camargo por Jenyberto Pizzotti, presidente da SBC – Sociedade do Bem Comum de Rio Claro. Anexada a representação que descreve todas as informações que foram obtidas pela SBC, existe uma importante prova documental, através de um áudio de uma entrevista com a funcionária que foi coagida a praticar ato ilícito, foi constrangida moralmente, e exonerada por ter se recusado a liberar verba sem a legalidade que a Lei exige.

 

Cópia da representação foi também protocolada ao Dr. Percival Camargo, Presidente da CDH – Comissão dos Direitos Humanos da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, 4ª Subseção Rio Claro/SP para as devidas providências.

 

A Rio Claro Online apresenta com exclusividade todos os detalhes do caso.

 

 

OFÍCIO AO DR. GILBERTO PORTO CAMARGO, PROMOTOR PÚBLICO

 

 

Rio Claro, 03 de abril de 2017

 

Exmo. Sr. Dr.

GILBERTO PORTO CAMARGO

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

 

REF. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, CONSTRANGIMENTO MORAL, COAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NEPOTISMO CRUZADO E PRÁTICA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, NA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP

 

JENYBERTO PIZZOTTI, brasileiro, divorciado, R.G. 8.450.437-7 SSP/SP, Título de Eleitor 1072 2597 0124 – 110ª Zona, residente nesta cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, através deste, na condição de cidadão desta cidade e deste país, e fazendo uso do artigo 5º da Constituição Federal em seus itens IV, IX, XIV, XXXIII, XXXIV letra “a”, e LXXIII vem a presença de V.Exma. para expor e solicitar o que segue:

 

Após as eleições de novembro/2016, um grupo formado por uma coalizão de partidos em volta do DEM, tendo João Teixeira Junior como prefeito eleito, substituiu o grupo político que o antecedeu (PMDB/PT).

 

Após o grupo eleito, vieram então a distribuição de Secretarias e cargos para aqueles apadrinhados, e para aqueles que mais próximos estiveram do prefeito eleito durante a campanha, sobretudo aos políticos ligados ao DEM, aos parentes e amigos.

 

Em relação a Secretaria de Cultura do Município, a mesma foi entregue como “recompensa” e “presente”, e como uma espécie de Feudo e com “carta branca”, ao vereador reeleito Geraldo Voluntário, que foi e é um dos principais apoiadores e “conselheiros” do prefeito eleito.

 

Por sua vez, o vereador citado indicou e fez ser empossada como Secretária, a namorada de um seu sobrinho, assim como indicou, e fez ser empossados em cargos comissionados nessa Secretaria, quem o apoiou em sua campanha como vereador, assim também como integrantes e participantes de sua crença e organização religiosa.

 

Em apenas 2 meses de administração, a Secretaria de Cultura não só se transformou num feudo e num cabide de empregos, como também passou a ser fonte de conflitos internos na nova administração, gerou um confronto entre evangélicos e umbandistas, priorizou e prioriza a distribuição de verbas de acordo com os interesses pessoais e religiosos de sua Secretária, Daniela Martinez Figueiredo Ferraz, e de seu tutor.

 

A Secretária de Cultura, passou a administrar, não baseada em gestão administrativa racional e técnicas gerenciais, e de forma independente e na defesa dos reais interesses de Rio Claro, mas sob a influência de “conselhos” e “orientações” de “entidades espirituais”, dos auto denominados “pais de santo”. Atuou e atua desmerecendo os funcionários da Secretaria, os integrantes do Conselho Municipal de Cultura, desmerecendo e colocando em insegurança e risco os dirigentes, integrantes e organizações culturais como a Orquestra Sinfônica de Rio Claro, a Orquestra Filarmônica de Rio Claro, o Arquivo Público e Histórico, a Casa de Cultura, a Banda União dos Artistas Ferroviários de Rio Claro, o CONERC – Conselho da Comunidade Negra de Rio Claro, as Bibliotecas Públicas Municipais, produtores de eventos culturais entre outros, e o pior, do pior, do pior… viola direitos humanos, faz assédio moral a funcionários, e administra de forma autoritária, agressiva e truculenta, eliminando qualquer oposição, como é o caso de transferência de funcionários (Ilidia Maria de O. Faneco, por exemplo), e exoneração sumária de funcionários que se recusam a cometer ilegalidades, como é o caso mais injusto, escandaloso e gritante da funcionária Maria Cristina de Castro Farias, Diretora de Políticas Especiais, que foi exonerada, por ter se recusado a assinar e autorizar liberação de verba (10 mil reais) do CONERC – Conselho da Comunidade Negra de Rio Claro (que dispõe de pouca verba) para a realização da “Semana de Ogum”, evento esse ligado diretamente a organização religiosa do vereador citado inicialmente (Geraldo Voluntário).

 

Essas afirmações estão baseadas em informações que foram obtidas inicialmente através do alerta e denúncia que o Conselho de Cultura de Rio Claro fez a revista eletrônica Rio Claro Online – www.rioclaroonline.com.br  -, e no depoimento prestado (e gravado) pela funcionária Maria Cristina de Castro Farias a reportagem da Rio Claro Online, e aqui anexadas e apresentadas a V.Exa. através de áudio em CD e a transcrição do áudio em texto em Word.

 

Essas informações também estão baseadas nas inúmeras manifestações e denúncias divulgadas nas últimas semanas através das redes sociais da Internet e aqui anexadas para apreciação e análise de V.Exa. (vide anexos).

 

Óbvio que não podemos crucificar o vereador Geraldo Voluntário, que sempre foi um excelente vereador, nem mesmo sua apadrinhada, a Secretária de Cultura, que foi colocada no cargo totalmente despreparada para exerce-lo, com absoluta falta de experiência na gestão de organizações ou pessoas, todos somos seres humanos e as vezes falhamos ou nos deixamos levar por ações nas quais nos complicamos depois, mas a culpa maior recai e deve recair, em quem deu ou facilitou esse poder sem controle, recai em quem negociou uma Secretaria inteira, com a liberação de altas somas em dinheiro em cargos e salários, apenas como tráfico de influência ou moeda de troca, ou ainda “recompensa” pessoal, ou em “pagamento” ou “recompensa” por “favores espirituais”, e tudo isso realizado, esse verdadeiro circo e hospício, com dinheiro e patrimônio do povo, que mergulhou de cabeça, acreditou e confiou no “Coragem para Mudar Rio Claro”.

 

Tudo isso aqui relatado e mais o que está sendo apurado e denunciado configura uma série de violações e crimes, e tudo isso deixa mais que evidente que a Cultura em Rio Claro está em perigo e em risco, e não só a Cultura, mas toda uma Administração que ainda me parece muito séria e com boas intenções.

 

Como Presidente da Sociedade do Bem Comum de Rio Claro, que tem em seus Estatutos e Finalidades:

 

“Art. 2º – A SOCIEDADE DO BEM COMUM tem por finalidades:

  1. acompanhar e fiscalizar os atos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
  2. denunciar ao Ministério Público quaisquer ações que possam estar prejudicando ou que venha a prejudicar o BEM COMUM da população da cidade, o patrimônio público, e as instituições estabelecidas democraticamente”

 

Não posso me omitir em comunicar o que nos foi informado e o que apuramos até o presente momento:

 

Violação de Direitos Humanos referente a funcionários, com base em informações pessoais e depoimentos gravados (anexados):

 

Constituição Federal – Titulo II – Dos Direitos e Garantia Garantias Fundamentais / Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos / Art.5º Item II – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei”

 

E indícios e evidências a serem apurados por V.Exa. :

 

VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, CONSTRANGIMENTO MORAL, COAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NEPOTISMO CRUZADO E PRÁTICA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, NA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP

 

Desde os dias 27 e 28 de março tentei fazer contato com o senhor prefeito na tentativa de alertá-lo para o que está ocorrendo, e sem sucesso. No dia 31 (sexta-feira), finalmente consegui contato com a Assessora do Gabinete, Andréia, que gentilmente e de forma responsável forneceu o e-mail direto do senhor prefeito.

 

Imediatamente lhe enviei um ofício, passando no e-mail, parte do problema e solicitando um rápido contato pessoal onde então poderia lhe passar mais detalhes com o objetivo de lhe solicitar pessoalmente medidas e ações imediatas para reverter a situação, e corrigir a injustiça que foi feita com a funcionária exonerada e outros casos, assim como tomar medidas enérgicas em relação a Secretaria de Cultura, e principalmente poupando Rio Claro de mais esse escândalo e dessa vergonha.

 

O senhor prefeito não entrou em contato comigo, e preferiu mandar seu Chefe de Gabinete entrar em contato via telefone as 19:57 horas desse mesmo dia 31, e num diálogo de 17 minutos, tentou minimizar a situação, negar FATOS e justificar o injustificável. No final do diálogo com o Chefe de Gabinete, alertei e implorei para que o senhor prefeito entrasse em contato, pelo simples fato de ainda nele acreditar, acreditar em sua honestidade, honradez, integridade,  e sobretudo pelo carinho e respeito que tenho por toda sua família.

 

Como não obtive nenhuma resposta ou retorno, nem por educação, respeito ou consideração, então, não tendo mais como ajudar, auxiliar e alertar o senhor prefeito, comunico os FATOS a V.Exa. cumprindo meu dever como cidadão, como Presidente da Sociedade do Bem Comum de Rio Claro, como integrante dos grupos que fazem parte da Comissão de Direitos Humanos da OAB 4ª Subseção Rio Claro/SP, e sobretudo, como um discípulo do mestre em Direitos Humanos, nosso querido e saudoso Dr. Orlando de Pilla Filho, que nos deixou um legado a ser defendido.

 

Rogo a V.Exma. que interceda imediata e urgentemente no caso, protegendo o direito líquido e certo da cidadã, a funcionária Maria Cristina de Castro Farias, afastada de suas funções , reconduzindo-a ao cargo até melhor apuração dos fatos.

 

Senhor Promotor, estou fazendo minha parte como cidadão que ama essa cidade e sua história.  Os fatos e acontecimentos se precipitam. O senhor, como representante da Promotoria Pública, em ações históricas também sempre demonstrou seu amor por Rio Claro, e sobretudo, pela Lei e pela Justiça, e agora em suas mãos está o destino de parte do patrimônio Cultural e Histórico de Rio Claro, o destino dos funcionários municipais da Secretaria de Cultura, e sobretudo, seus valores morais e sua Fé na Verdade e na Justiça.

 

O tempo não para, e a História não espera. Daí a necessidade de IMEDIATAS E URGENTES decisões de V.Exma.

 

Tendo absoluta certeza da gravidade do caso, e de que V.Exma. irá encontrar dentro da Lei, do bom senso e da racionalidade, o que for melhor para a população desta cidade, para os funcionários envolvidos, e também para apoiar e auxiliar o senhor prefeito, dando-lhe chances e condições de realizar uma boa gestão administrativa, livre de influências nefastas, e dando a V.Exma. a certeza, de que entenderei e acatarei incondicionalmente as decisões de V.Exma., subscrevo-me respeitosamente.

 

JENYBERTO PIZZOTTI

R.G. 8.450.437-7 SSP/SP

 

 

DEPOIMENTO DE MARIA CRISTINA CASTRO DE FARIA – EXONERADA

Diretora de Políticas Especiais – Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP

DATA: 27/03/2017                      

ÁUDIO – CLIQUE AQUI PARA  OUVIR E DOWNLOAD

 

 

 

TRANSCRIÇÃO DO ÁUDIO GRAVADO

DEPOIMENTO DE MARIA CRISTINA CASTRO DE FARIA

Diretora de Políticas Especiais – Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP

DATA: 27/03/2017                                                                                      

TRANSCRIÇÃO DO ÁUDIO GRAVADO

 

Reportagem da Revista Eletrônica Rio Claro Online

www.rioclaroonline.com.br

Entrevistadora: Leila Duckur Pizzotti

 

 

PERGUNTA – Em relação a exoneração, o que aconteceu Maria Cristina ?

MARIA CRISTINA – Eu recebi alguns, como eu posso dizer ? alguns ofícios, para a liberação de uma verba para a Semana de Ogum, e a minha pergunta foi a seguinte: se havia licitação, qual que era o valor que nós tínhamos da integração racial, e que eu não tinha participado de nenhuma proposta, de nenhuma atividade, e não estava sabendo de nada, e que eu precisava ler com calma e ver isso direitinho… a secretária Daniela me ligou em seguida, porque essa primeira parte, quem estava com esses ofícios foi a diretora Taina (Taina da Rosa Vilela)… eu passei tudo explicadinho para a Taina primeiro, e ela levou os ofícios de volta para a Daniela dizendo que eu não ia assinar pelos motivos que eu havia explicado. A Daniela ligou por volta de meio dia e meia, eu estava ainda na Cultura, e muito agressiva dizendo “porque ?”, o que estava acontecendo, que eu não tinha assinado ?, e eu então novamente expliquei como eu não estava sabendo de nada, que ela já tinha passado por cima dessa diretoria há muito tempo, que o Ricardo, que é o chefe do gabinete, estava assinando alguns ofícios, os requerimentos que ela estava precisando, no meu lugar, então, que ela pedisse para o Ricardo assinar, porque eu não iria assinar sem saber exatamente, sem ter participado de tudo, esse projeto essa situação…

Na sequencia, então ela me disse assim: bom então eu vou, vamos até o Juninho dizer para ele que você não está colaborando com a minha gestão, e ai eu ainda eu novamente disse para ela, não Dani, eu não estou em nenhum momento, eu não disse que eu não queria ajudar na gestão, colaborar, muito menos com o trabalho do Juninho, pelo contrario, eu quero que tudo de certo, mas eu só não concordo de assinar ofícios, liberação de verbas de 10 mil reais, um pouco mais, de algo que eu não estava sabendo, do dinheiro que não é meu, que não me pertence, não vou assinar, e ai então ela ficou… eu disse que eu iria sim, falar com o Juninho, foi então que ela começou a gritar, mas gritar assim fortemente, dizendo que eu não ia nada, e quem iria até o Juninho era ela, porque ela era a secretaria, e quem manda lá é a secretaria, e que eu não mandava nada, e desligou, bateu o telefone no meu rosto.

 

PERGUNTA – Como a senhora soube da exoneração ?, através de quem ?  quando ? e onde soube da exoneração ?

MARIA CRISTINA – Bom, vamos começar por partes… no dia 21, na terça feira,  quando houve esse episodio, de eu não querer assinar o documento, eu voltei para a Cultura, trabalhei normalmente, na quarta normalmente, ela não me comunicou de nada, quinta eu fui para São Paulo acompanhando os assessores deficientes Paulo Meyer (Paulo Roberto Meyer) e Vilson Andrade (Vilson Pires de Andrade Junior),  estava junto, nesse carro, o repórter Emerson (Emerson Augusto – Departamento de Comunicação da Câmara Municipal) acompanhando essa nossa visita ao subsecretario de deficientes em São Paulo…  passamos o dia inteirinho em São Paulo, trabalhando sem saber de nada… a noite, quando eu estava em casa, recebi um telefonema do assessor Francisco Moraes (Francisco Claro de Moraes) assessor de idoso ligando para mim, perguntando como eu estava, se estava tudo bem… eu comentei da viagem, eu achei que ele queria saber que eu estava feliz com os resultados, que nós tínhamos conseguido de informações em São Paulo, e ai ele me disse: “Cristina, você não está sabendo que a Daniela te exonerou ?”, eu falei: mas como assim ? eu não recebi comunicado nenhum, não estou sabendo de nada..  ele falou: “é, ela chegou na sala hoje toda sorridente dizendo que tinha exonerado você e que segunda feira ia assumir um outro diretor”… bom, eu fiquei perplexa, falei: meu Deus, o que é isso ? eu estava trabalhando, ninguém me fala nada, como as coisas funcionam nessa secretaria ?

E ai, na sexta feira, o dia inteirinho, eu fiquei esperando que ela pelo menos me ligasse, me desse… tivesse me mandado um oficio, falado alguma coisa: olha você não faz mais parte dessa diretoria… nada, não houve nenhum contato… eu fui ignorada completamente da mesma forma como essa diretoria desde que eu assumi eu fui, e ai, a noitezinha, é que eu vi pelo diário oficial que tinha saído minha exoneração, onde dizia que o prefeito estava atendendo um oficio da secretaria de cultura… é só isso que eu sei sobre esse caso realmente triste… não sei nada sobre pagamento… não sei nada… ninguém me informou nada… eu estou numa situação… assim, sei que outro diretor assumiu no meu lugar, e eu continuo assim, como se eu nunca estivesse existido nesse….xxx

 

PERGUNTA – Quem se indignou com essa situação ? Quem se revoltou quando você foi exonerada ?

MARIA CRISTINA – Olha, eu acredito que toda a equipe, mas o seu Francisco, que é o Francisco Moraes, que é o assessor de idoso, foi quem me ligou dizendo, perguntando, como eu estava, foi o que mais sentiu todo esse processo, essa forma de agir até posso dizer, traiçoeiramente… não saber e não ser informada é uma traição… ele até se dispôs se precisar, ele até vai… que ele serve de testemunha, ele até se disponibilizou a isso, então é o que mais que posso dizer que que eu senti… agora, a equipe… ela tava sentida porque a gente tinha só uma semana dentro do Centro Cultural, porque dia 13 nós tomamos posse de uma salinha que a secretaria Daniela nos cedeu, assim com tudo que era de velho, assim… uma má vontade, e nos recebeu de uma forma até… bem assim agressiva, e no dia todos os assessores ficaram até indignados da maneira dela falar comigo, da maneira dela receber todo mundo de forma grosseira, gritando inclusive quando eu questionei… eu disse: ué mas pelo menos nos vamos ter um lugarzinho onde a gente possa trabalhar, para a equipe se reunir, pra que a comunidade possa procurar essa diretoria, ter acesso a essa diretoria… mas poderíamos estar melhor se tivéssemos o nosso patrimônio aqui, que é o patrimônio da Integração Racial, e nos temos todo um patrimônio

Que estava lá na avenida 26, na Secretaria de Turismo, e ai ela gritou… ela se alterou na frente de toda a equipe, dizendo que eu estava trabalhando na prefeitura, que não era em outro lugar… ela estava querendo dizer, que eu não estava numa empresa privada de onde eu vim e trabalhei a vida inteira, e que no município ninguém era dono de nada, na prefeitura ninguém é dono de nada,  e eu disse: mas como ? existe patrimônio, se existe patrimônio, cada setor tem o seu, e ela foi muito assim brusca, e falou respondeu,  disse que não, deu uma risadinha, ironizou, e que na prefeitura ninguém era dono de nada, e quando eles tivessem comprado material lá no Turismo, que eles iam disponibilizando o que era mesmo dessa diretoria, então uma semana apenas de trabalho ali naquele local, ali na Cultura a gente foi dando uma arrumadinha para ficar com uma carinha um pouco melhor, era tudo velho, restaurado, e ai acontece essa situação desses ofícios, depois essa sequencia de situações um tanto desagradáveis chegou até a exoneração….xxx sem sequer que eu soubesse e fosse informada.

 

PERGUNTA – Qual é a sua opinião sobre a Secretária de Cultura ?

MARIA CRISTINA – Olha, eu acredito, por tudo que vi e presenciei, ela é uma pessoa extremamente centralizadora, muito agressiva, uma pessoa agressiva, uma pessoa … não tem uma postura de secretária… não sei se é porque nunca trabalhou na vida, ou se é perfil dela mesmo, mas liderar precisa de muitas habilidades e e eu não percebi ai as principais condições para se liderar um grupo.

 

 

Diário Oficial de 24/03/2017 – Edição 834

 

EXONERACAO

 

 

CONTATO: (19) 9 9801 7240  –  contato@rioclaroonline.com.br


MINAS GERAIS SECA IBGE MISÉRIA POBREZA BENS DE CONSUMO

Grupo foi criado pelo governo para reformular o documento e uma nova versão deve ficar pronta em julho; entidade Conectas vê manobra
 

‘Lista suja’ traz nomes de empregadores que utilizaram mão de obra análoga à escrava
 

GENEBRA – O Brasil foi denunciado na ONU nesta segunda-feira por conta da decisão do Tribunal Superior do Trabalho de vetar, a pedido do governo, a lista de empresas flagradas com mão de obra análoga à escravidão. A iniciativa foi da entidade Conectas, que levou o caso ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, em Genebra.

 

No dia 7 de março, o ministro Ives Gandra Filho, presidente do TST, suspendeu a divulgação das listas depois de dois recursos impetrados pelo governo federal contra decisões anteriores da Justiça do Trabalho. A decisão deu ao governo 120 dias para “reformulação e aperfeiçoamento” da portaria que cria a “lista suja”. Para a Conectas, trata-se de uma manobra para esvaziar o instrumento.

 

A sentença foi revertida no dia 14 de março após um pedido de liminar feito pelo Ministério Público do Trabalho. Ainda assim, a entidade protestou na ONU apontando que essa era “a primeira vez que o Executivo federal se alinha com os interesses dos setores corporativos que se beneficiam da suspensão do documento”.

 

“Qualquer decisão do Judiciário de suspender a lista com base no argumento de violação de liberdades individuais favorece as corporações privadas envolvidas em trabalho escravo em detrimento dos mais vulneráveis”, afirmou a entidade no Conselho.

 

O Itamaraty pediu direito de resposta e insistiu que tem o “compromisso de longa data” com a erradicação da escravidão. O governo ainda explicou que um grupo foi nomeado para reformular o instrumento e que uma nova versão deve estar pronta em julho.

 

Fonte: Estadão


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Marcha em Brasília pelo Dia Internacional da Mulher

 

Enquanto a desigualdade de gênero no mercado de trabalho estiver longe do fim, não há como falar em igualdade na aposentadoria

 

O repúdio à reforma da Previdência proposta pelo governo Michel Temer foi uma das bandeiras erguidas pelas mulheres brasileiras neste 8 de março. Em discussão na Câmara dos Deputados, o projeto iguala as regras da aposentadoria para homens e mulheres ao exigir um mínimo de 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para ambos os sexos.

 

Se passar, a PEC 287/2016 tende a aprofundar a desigualdade de gênero no País. O regime previdenciário brasileiro é de repartição, solidário. Seu objetivo é provocar um efeito redistributivo, com os jovens contribuintes pagando a aposentadoria dos idosos, por exemplo. O sistema está intrinsecamente ligado ao mercado de trabalho, e uma de suas funções é corrigir desigualdades.

 

Para pesquisadoras ouvidas por CartaCapital, a reforma da Previdência proposta ignora a histórica desigualdade de gênero presente no mercado de trabalho brasileiro. A taxa de ocupação das mulheres é menor, e elas também recebem salários inferiores. A diferença salarial vem caindo com o tempo, mas essa redução tem sido lenta. De acordo com dados do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), em 2015 o rendimento das mulheres equivalia a 76% o dos homens, em média.

 

O desemprego também as atinge de forma desigual. Como principais responsáveis pelas tarefas domésticas e de cuidados, as mulheres ainda se veem sobrecarregadas com a dupla jornada de trabalho. De acordo com os dados mais recentes do IBGE, referentes ao último trimestre de 2016, o índice de desemprego chegou a 10,7% para os homens e a 13,8% para as mulheres.

 

Economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Joana Mostafa afirma que, de todos os pontos críticos da proposta, o mais grave é a mudança no tempo mínimo de contribuição para ter direito à aposentadoria. Hoje, para se aposentar por idade é exigido um mínimo de 15 anos de contribuição, para homens e mulheres. Com a reforma, ambos terão que contribuir por 25 anos.

 

“Às mulheres é atribuído socialmente um papel, que é o papel de cuidados: cuidar da casa, das crianças, dos idosos, das pessoas com deficiência. Não importa se ela efetivamente vai executar esses cuidados, se ela é mulher, é atribuído a ela esse papel”, afirma.

 

Com o aumento da exigência do tempo de contribuição, quase metade das trabalhadoras pode não conseguir se aposentar no futuro. Essa é a estimativa calculada por um grupo de trabalho do Ipea, do qual Mostafa faz parte, que em breve divulgará uma série de notas técnicas sobre a proposta de reforma da Previdência.

 

“A divisão sexual do trabalho faz com que as mulheres tenham mais dificuldade de acessar o mercado formal e, portanto, mais dificuldade de acumular os anos de contribuição. Hoje, 15 anos de contribuição já exclui muita gente. Para as domésticas, por exemplo, é muito difícil. Aumentar para 25 anos vai excluir ainda mais, só os mais estruturados no mercado de trabalho vão conseguir”, afirma a economista.

 

Ao definir regras iguais para os sexos, o governo argumenta que as mulheres vivem mais que os homens e, ainda, que o “padrão internacional atual” é de igualar ou aproximar o tratamento de gênero na Previdência. “A diferença de cinco anos de idade ou contribuição, critério adotado pelo Brasil, coloca o País entre aqueles que possuem maior diferença de idade de aposentadoria por gênero”, pontuou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na proposta enviada ao Congresso.

 

A fala de Meirelles se baseia em um relatório sobre aposentadorias pelo mundo, produzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em artigo publicado no jornal O Globo, a economista e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Lena Lavinas afirma que, em diversos países que integram a OCDE, os sistemas previdenciários foram reformados de modo a enfrentar os determinantes estruturais da desigualdade de gênero.

 

“Suécia, Noruega, Suíça, e em tantos outros países, as mulheres que podem justificar dedicação a filhos e idosos, familiares doentes ou até desemprego de longo prazo receberam créditos (menos tempo de contribuição ou idade mínima menor para aposentar) ou terão suas contribuições ao sistema pagas pelo Estado”, diz Lavinas no artigo, intitulado Armadilhas da igualdade.

 

O debate sobre a Previdência tem gerado discursos dissonantes entre as mulheres. Algumas feministas defendem idades iguais por avaliarem que a igualdade de gênero deve ser um princípio acima de tudo, em todas as esferas. Esse mesmo grupo, no entanto, concorda com a necessidade de um período de transição para mudanças na Previdência, durante o qual o governo fortaleceria suas políticas públicas de combate às desigualdades.

 

No Brasil de Temer, porém, nenhuma contrapartida foi feita às mulheres. Tampouco foi proposta a ampliação e a melhoria do sistema de creches, por exemplo. Dados de 2015 do Ministério da Educação apontam que creches públicas e privadas atendem apenas 30,4% das crianças com idade entre 0 e 3 anos.

 

 

Protesto
Ato pelo Dia da Mulher reuniu milhares na praça da Sé, em São Paulo (Foto: AGPT)

A economista Hildete Pereira de Melo, professora da Universidade Federal Fluminense (UFF), se diz cética quanto à capacidade dos governos em enfrentar a desigualdade de gênero. “A regra de transição seria muito boa se a nossa experiência histórica não nos mostrasse como é difícil que isso aconteça na vida real. Especialmente neste momento, em que toda a nossa política social está sendo desmontada”, afirma Melo, que edita a revista Gênero, da UFF.

“É por isso que eu sou cética. E digo: vamos manter a desigualdade. Neste caso, a desigualdade é a possibilidade que as mulheres têm de não ter uma vida ainda mais sofrida. Esta é uma bandeira que deixa algumas de nós mudas. Elas pensam: ‘sempre fiz um discurso pela igualdade, e de repente saio pela desigualdade’. Sim, porque não tem jeito! Vivemos em uma sociedade patriarcal e o mercado de trabalho é extremamente desigual. Então vamos para a briga”, convoca Melo.

 

Professora do departamento de Demografia e Ciência Atuariais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Luana Myrrha concorda. “Igualdade de gênero na Previdência sem que haja igualdade de gênero na sociedade, principalmente no mercado de trabalho e nos afazeres domésticos, tende a penalizar ainda mais as mulheres”, afirma. “Creio que um período de transição seria uma boa proposta, mas a pergunta que fica é: qual seria esse período? As distorções nos salários e nos trabalhos domésticos estão longe de serem corrigidas.”

 

Homens e mulheres estão, de fato, dividindo mais as tarefas, mas a diferença ainda existe. Somando o serviço doméstico e o trabalho remunerado, as mulheres trabalham, em média, 7,5 horas a mais que os homens por semana. É o que aponta estudo divulgado nesta semana pelo Ipea, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do IBGE.

 

Coautora do artigo A questão previdenciária: simulações quanto à igualdade de gênero – vantagem para a Previdência Social e desvantagem para a mulher, publicado em 2016, a professora da UFRN afirma que a antecipação de cinco anos na aposentadoria das mulheres está absolutamente de acordo com a realidade brasileira.

 

“A sobrecarga da dupla jornada é uma realidade na vida das brasileiras, então o ‘bônus’ de cinco anos a menos para as mulheres requererem as suas aposentadorias me parece justificável”, diz Myrrha. “A missão da Previdência é garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de uma política previdenciária solidária, cujo objetivo é promover o bem-estar social. Diante da sua definição, acho que a previdência precisa considerar as diversas desigualdades presentes na sociedade brasileira. Desconsiderar as desigualdades é descaracterizar o objetivo dessa política.”

 

Fonte: Carta Capital


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Ministros da Primeira Turma do Supremo decidem, por unanimidade, recusar os argumentos da defesa do deputado e reiteram decisão de abrir duas ações penais contra ele por incitação ao crime de estupro e injúria

 

Pré-candidato à Presidência da República, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) sofreu uma dupla derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (7). Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma rejeitaram recursos apresentados pela defesa do parlamentar contra a abertura de dois processos – por incitação ao crime de estupro e por uma queixa-crime por injúria, apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). Os ministros confirmaram, assim, a decisão tomada em junho do ano passado de tornar o deputado réu nos dois processos.

 

Bolsonaro responderá aos processos por ter dito, em discurso no plenário da Câmara, em dezembro de 2014, que Maria do Rosário “não merecia ser estuprada”. O deputado reiterou os ataques à colega em entrevista publicada no dia seguinte pelo jornal gaúcho Zero Hora. “É muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria”, declarou.

 

Nos embargos de declaração, Bolsonaro alegava “obscuridade” na decisão da Turma, sob o argumento de que a campanha da deputada [#eunãomerecoserestuprada] não teria se iniciado em razão da fala dele. Ele também questionava o não reconhecimento da incidência da imunidade parlamentar no caso.

 

Relator dos recursos e dos processos, o ministro Luiz Fux concluiu pela “absoluta ausência dos vícios alegados” pelo deputado. Fux ressaltou que, para a análise da decisão do recebimento da denúncia, é insignificante verificar a data em que teve início a referida campanha. O acórdão cuidou unicamente de distinguir o lema da campanha, do sentido e da conotação que simbolicamente foram empregados pelo deputado, tendo o ato sido caracterizado, de início, como delituoso. “O embargante visa, pela via imprópria, rediscutir os temas que já foram objeto de análise quando da apreciação da matéria defensiva no momento do recebimento da denúncia pela Primeira Turma”, alegou o ministro, no que foi acompanhado pelos demais ministros.

 

O Supremo aceitou a abertura das duas ações penais contra Bolsonaro em 21 de junho de 2016, por quatro votos a um. Em 2014, o deputado subiu à tribuna logo depois de um discurso feito por Maria do Rosário sobre os 50 anos do golpe militar de 1964. Com severas críticas ao regime de exceção, a deputada despertou a indignação do colega de Parlamento (veja no vídeo abaixo), capitão da reserva e ferrenho defensor do militarismo.

 

“Não saia, não, Maria do Rosário, fique aí. Fique aí, Maria do Rosário. Há poucos dias você me chamou de estuprador no Salão Verde e eu falei que eu não a estuprava porque você não merece. Fique aqui para ouvir”, disse Bolsonaro em 9 de dezembro de 2014, logo após discurso da deputada sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos e a divulgação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

 

“A violência sexual é um processo consciente de intimidação pelo qual as mulheres são mantidas em estado de medo”, disse o ministro-relator, Luiz Fux, ao emitir o parecer pelo acolhimento das denúncias. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luis Roberto Barroso acompanharam o voto do relator. “Imunidade não significa impunidade”, destacou Rosa Weber.

 

Com a decisão, o deputado passa a responder formalmente por uma acusação no STF, passando da condição de alvo de inquérito para investigado em ação penal. Se for condenado, pode pegar de 3 a 6 meses de prisão, além de multa. Na ocasião, Bolsonaro publicou em seu Twitter uma imagem informando sobre a decisão da corte: “Diante de tantos escândalos no país, a ética e a moral serão condenadas?”.

 

A defesa do parlamentar alega que ele não fez qualquer incitação ao estupro e que é autor de projetos que endurecem punição a estupradores. “Ele é conhecido por projetos de lei que tendem a aumentar as penas de crimes e para que condenado por crime sexual deve ser submetido a castração química para obter benefícios. É uma mentira insinuar que o deputado tenha incitado a prática de qualquer crime”, alega a defesa.

 

Veja o vídeo:

 

 

 

Fonte: Congresso em Foco


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A diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), Christine Lagarde, defendeu nesta terça-feira a existência de cotas de gênero para apoiar a inclusão feminina no mercado de trabalho, já que, caso contrário, a participação das mulheres não avançará rápido o suficiente.

 

“Costumava pensar que era ofensivo contar com cotas de gênero. Até que olhei para a evolução demográfica e percebi que não avançava suficientemente rápido. Por isso, sou a favor das cotas”, afirmou Lagarde em uma conferência no Centro de Estudos Estratégicos Internacionais (CSIS) em Washington.

 

Lagarde citou uma lei francesa que obriga que 40% dos conselhos de direção das empresas sejam mulheres. Primeira a mulher a comandar o FMI em mais de 70 anos de história do órgão, ainda afirmou que os Produtos Internos Brutos (PIB) dos países crescem quando as diferenças de gênero diminuem.

 

A ex-ministra francesa disse que, desde que assumiu o cargo de diretora-gerente do FMI em 2011, reforçou que o “empoderamento econômico das mulheres no mundo deve ser uma prioridade”.

 

“Se 50% da humanidade não tem acesso ao trabalho, esse é um problema macroeconômico. Em alguns casos, as barreiras culturais são enormes”, disse Lagarde no evento, realizado na véspera da comemoração do Dia Internacional da Mulher.

 

A ex-ministra criticou os Estados Unidos por serem o único país desenvolvido onde não há licença maternidade, algo que considerou como um mecanismo “vital” para encorajar a participação da mulher no mercado de trabalho a longo prazo”.

 

Fonte: EFE


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Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, é impossível não lembrar da história da cearense Maria da Penha, mãe de três filhas, que levou um tiro nas costas enquanto dormia, em maio de 1983. O disparo, efetuado por seu então marido, Marco Antonio Heredia Viveros, colocou-a em uma cadeira de rodas.

 
Paraplégica, vítima de anos de violência doméstica (física e psicológica), lutou por quase duas décadas para ver seu agressor punido -16 meses em regime fechado. Antes disso, Heredia Viveros havia sido condenado em dois julgamentos, mas acabou em liberdade graças a recursos impetrados por sua defesa.

 

A determinação de ver seu algoz pagar pelos crimes na Justiça fizeram, com o apoio do Cladem (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher) e do Cejil (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), o Brasil ser denunciado na OEA (Organização dos Estados Americanos) por sua tolerância e omissão nos casos de violência contra a mulher.

 

Condenado, o país foi obrigado a cumprir recomendações e alterar sua legislação para a prevenção e a proteção da mulher em situação de violência doméstica, com a punição do agressor.

 

Com isso, em 7 de agosto de 2006, a lei nº 11.340, conhecida também como Lei Maria da Penha, foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

A LEGISLAÇÃO

 

A lei nº 11.340/2006 estabelece que violência doméstica (física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral) é crime e prevê que a Justiça conceda medidas para garantir a proteção das vítimas, em até 48 horas após a notificação –o que não acontece em muitos casos.

 

Algumas dessas medidas de proteção são: afastamento do lar; limite de aproximação e proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas; proibição de presença em determinados lugares e restrição de visitas aos dependentes menores.

 

Um levantamento feito pela Folha, publicado no aniversário de dez anos da lei, mostrou que apenas 28 municípios –de 5570– têm policiamento específico para mulheres. Outro problema refere-se ao atendimento. Na cidade de São Paulo, apenas uma Delegacia da Mulher atende 24h, o que é motivo de reivindicação por parte de ativistas.

 

Apesar de a lei ser um mecanismo importante em defesa da mulher, ela também enfrenta problemas de fiscalização de seu cumprimento, como revelou reportagem da Folha, na qual uma vítima viu o ex-marido burlar 15 vezes uma medida protetiva concedida pela Justiça.

 

Os casos relacionados à Lei Maria da Penha no Estado de SP cresceram 131% nos últimos quatro anos. Em 2013, havia 18.600 processos à espera de uma decisão e, no fim de 2016, a quantidade chegava a 42.900. No período, houve também mais sentenças proferidas pelos juízes –o total saltou de 5.600 para 16 mil. Os números são do “Anuário da Justiça São Paulo 2017” –com publicação prevista para esta quarta (8)–, como adiantou a coluna da Mônica Bergamo em 22 de fevereiro.

 

INSTITUTO MARIA DA PENHA

 

Maria da Penha, hoje com 71 anos, é fundadora do instituto que leva seu nome, uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que tem como objetivo a conscientização das mulheres sobre os seus direitos e o fortalecimento da lei que leva o seu nome.

 

ONDE PROCURAR AJUDA?
Vítimas podem se dirigir a delegacias especializadas para realizar denúncias. Centros de Referência a Mulheres em Situação de Violência (CRMs) também oferecem atendimento psicológico, social e jurídico.

 

CENTROS DE REFERÊNCIA (CRMS)
Atendimentos de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

 

Centro
Centro de Referência da Mulher 25 de Março
Rua 25 de Março, 205 – Centro
Fone: (11) 3106-1100

 

Zona Norte
CRM Casa Brasilândia
Rua Silvio Bueno Peruche, 538 – Brasilândia
Fone: (11) 3983-4294 / 3984-9816

 

Zona Sul
CRM Casa Eliane de Grammont
Rua Dr. Bacelar, 20 – V. Clementino
Fone: (11) 5549-9339 / 5549-0335

 

CRM Maria de Lourdes Rodrigues
Rua Dr. Luís da Fonseca Galvão, 145
Parque Maria Helena
Capão Redondo
Fone:(11) 5524-4782

 

Zona Leste
CRM Onóris Ferreira Dias
Rua Pedro Soares de Andrade, 664 – Vila Rosaria
São Miguel Paulista
Fone: (11) 2698-0303

 

 

DELEGACIA DA MULHER EM SP

 

1ª Delegacia de Defesa da Mulher – Centro
Rua Dr. Bittencourt Rodrigues, 200 – térreo – CEP 01017-010 – São Paulo
Telefone: (11) 3241-3328

 

2ª Delegacia de Defesa da Mulher – Sul
Avenida Onze de julho, 89 – térreo – CEP 04041-050 – São Paulo
Telefone: (11) 5084-2579

 

3ª Delegacia de Defesa da Mulher – Oeste
Avenida Corifeu de Azevedo Marques, 4300 – 2º andar – CEP 05339-002 – São Paulo
Telefone: (11) 3768-4664

 

4ª Delegacia de Defesa da Mulher – Norte
Avenida Itaberaba, 731 – 1º andar – CEP 02734-000 – São Paulo
Telefone: (11) 3976-2908

 

5ª Delegacia de Defesa da Mulher – Leste
Rua Dr. Corinto Baldoíno Costa, 400 – 2º andar –  CEP 03069-070 – São Paulo
Telefone: (11) 2293-3816

 

6ª Delegacia de Defesa da Mulher – Santo Amaro
Rua Sargento Manoel Barbosa da Silva, nº 115 – 2º andar – CEP 04675-050 – São Paulo
Telefone: (11) 5521-6068 e 5686-8567

 

7ª Delegacia de Defesa da Mulher – São Miguel Paulista
Rua Sabbado D’Angelo, 46 – Itaquera – térreo – CEP 08210-790 – São Paulo
Telefone: (11) 2071-3488

 

8ª Delegacia de Defesa da Mulher – São Mateus
Avenida Osvaldo do Valle Cordeiro, 190 – 2º andar – CEP 03584-000 – São Paulo
Telefone: (11) 2742-1701

 

9ª Delegacia de Defesa da Mulher – Pirituba
Avenida Menotti Laudisio, 286 – térreo – CEP 02945-000 – São Paulo
Telefone: (11) 3974-8890

 

POR ALBERTO NOGUEIRA


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Dr. Orlando de Pilla Filho

 

ADEUS, MEU GRANDE AMIGO

ORGULHO RIOCLARENSE – DR. ORLANDO DE PILLA FILHO

O Dr. Orlando de Pilla Filho, foi advogado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo, professor, autor de livros e projetos, palestrante e conferencista, ganhador de diversas moções e menções, e consultor jurídico.

O Dr. Pilla, como era mais conhecido, sempre será um orgulho para Rio Claro, e um dos expoentes do Brasil no ensino, na defesa, e na prática do que é e do realmente deve ser, Direitos Humanos.

Fomos amigos desde nossa juventude, e tive a honra e o privilégio de com ele conviver, de compartilhar sonhos e ideais, e na área dos Direitos Humanos, muito aprender. Foi o Dr. Pilla um dos mais especiais seres humanos que eu já conheci, e eu precisaria de muitas e muitas linhas para descrever tudo que ele foi como ser humano e como profissional, assim como a emoção nesse momento me impedem de faze-lo.

Os temas das palestras do Dr. Orlando de Pilla Filho foram de extrema importância para estudantes, professores, empresários, organizações governamentais e não governamentais, e de uma forma ampla para todos os cidadãos na defesa dos direitos humanos e livre exercício da cidadania.

O Dr. Pilla desenvolveu muitos projetos e defendeu muitas causas, liderando, apoiando, incentivando e orientando, como por exemplo com a moçada da AJA (Carol e equipe), com o trabalho anti Bulling (Elisandra), com a Chácara dos Pretos (Cláudio), com a Casa de N.Senhora (irmã Judithe) e tantas e tantas outras causas e lutas…

Em junho/2016 criamos o I Fórum das Entidades Civis de Rio Claro, e com o apoio da Nautilus Publicidade e da Revista Eletrônica Rio Claro Online na pessoa da Leila Duckur Pizzotti , e o total apoio do NAPEC – Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis, órgão da CDH – Comissão de Direitos Humanos da 4ª Subseção da OAB/SP, comissão essa presidida pelo Dr. Orlando de Pilla Filho, uma das maiores autoridades no país na área dos Direitos Humanos, realizamos o sonho que era do próprio Dr. Pilla de reunirmos numa única frente de luta todas as entidades filantrópicas de Rio Claro, e ele viu esse sonho começar a ser realizado, pois o I Forum foi um sucesso, reuniu diversas entidades, e ele ficou muito feliz.

Em setembro de 2016, já a Leila como Assessora de Comunicação voluntária da Comissão de Direitos Humanos, e assessora direta do Dr. Pilla, foi organizado a realização CONGENUS, que é a Convenção Geral dos Núcleos da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, núcleos esses, que apoiam na área jurídica e de Direitos Humanos as entidades civis rioclarenses, e esse era outro sonho do Dr. Pilla que, com muita dedicação e trabalho, e sobretudo, admiração e respeito por aquele que sempre nos inspirava, conseguimos realizar e o deixamos muito feliz.

Durante a realização da CONGENUS uma notícia comunicada pelo Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, recebido com muita honra e galhardia pela Diretoria da OAB local, muito alegrou a todos os presentes: a oficialização da nomeação do Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Rio Claro, como Coordenador Regional de Direitos Humanos.

O Dr. Orlando de Pilla Filho, que presidiu a Comissão de Direitos Humanos em diversas gestões dos ilustres presidentes Dr. William Nagib Filho, Dra. Rosa Luzia Catuzzo e Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira, se destacou por sua brilhante atuação na área de Direitos Humanos, assim como pelo excelente trabalho “Roteiro Procedimental de Direitos Humanos”, que vem sendo adotado por Comissões de Direitos Humanos das Subsecções da OAB, como Piracicaba, entre muitas outras cidades do Pais.

Dessa forma, com essas simples linhas que, em absoluto, não conseguem expressar meus mais profundos sentimentos de admiração, respeito e amor por esse que foi um irmão para mim, e com o meu mais profundo respeito e pesar a sua amada esposa EDY, me despeço de você meu querido amigo.
Nesse momento, você está próximo do Grande Arquiteto do Universo, e no Infinito, entre as Estrelas e Galáxias que estão te dando a Glória e a Eternidade. Adeus Pilla.
Jenyberto Pizzotti
Algumas informações sobre o Dr. Orlando de Pilla Filho:

ADVOGADO

  • Formou-se em Direito – Ciências Jurídicas e Sociais – pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC em Campinas, São Paulo, Brasil no ano de 1985.
  • Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo triênios 2007-2009, 2010-2012 e 2013-2015.
  • Foi Presidente da Associação dos Advogados da Comarca de Rio Claro, São Paulo.
  • Presidente da Subcomissão de Justiça e de Legislação do Conselho Comunitário.
  • Conciliador junto ao Juizado Informal de Conciliação no Fórum da Comarca.
  • Membro da Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo de 1.991 até final gestão.
  • Membro da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo de 1.998 até final gestão.
  • Membro da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo de 2.004 até final gestão.
  • Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos (CDH) junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de 2.004, até final gestão.

AUTOR / OBRAS E PROJETOS

  • Autor de livros e matérias jurídicas publicadas nas áreas do Direito Tributário, Direito Constitucional e Direitos Humanos.
  • Obra: Embargos À Execução Fiscal – Led – Editora de Direito – Leme, São Paulo, Brasil, ed. 1.998.
  • Obra: Prática Forense Tributária – 02 Volumes – Aga Juris Editora – Campinas, São Paulo, Brasil, ed. 1.999.
  • Obras Inéditas: em Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direitos Humanos e Direito Constitucional.
  • Obras e Projetos:
  • Roteiro Procedimental de Direitos Humanos
  • Conhecendo e Exercendo Direitos Humanos
  • Cartilha de Direitos Humanos
  • Núcleos de Apoio, Proteção e Promoção dos Direitos Humanos – com a criação do Núcleo de Apoio e Proteção às Pessoas (NAPES) – , Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis (NAPEC) e Núcleo de Apoio e Proteção ao Advogado ( NAPAD).
  • Todas as obras e projetos aprovados e implantados pela OAB/SP da 4º Subseção de Rio Claro, Estado de São Paulo, Brasil e devidamente registrados junto a Biblioteca Nacional.
  • Criador da Coluna Temas & Debates, junto ao Jornal da Região e Jornal Regional, com mais de setenta matérias jurídicas periódicas (semanárias) publicadas.
  • Autor do Projeto nº 01 de Maio de 2.008 de Direitos Humano, objeto do Termo de Parceria entre a Prefeitura Municipal de Rio Claro, PROCON e OAB, firmado e adotado em 12 de março de 2.009.

CAMPANHAS SOCIAIS

  • Comissão de Direitos Humanos da OAB participa da reabertura do Banco de Sangue

As denúncias na Saúde Pública e retorno do Banco de Sangue levaram a Comissão de Direitos Humanos da OAB local a efetuar diligências e exigir dos entes públicos medidas de imediata concreção.

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos assim recomendou e a OAB autorizou, apoiando os expedientes, todos constatados pela CDH/OAB, Imprensa, Grupo ‘Mais Vida’ e MP, divulgados pela mídia.

Após a atuação inicial de março/12 da CDH/OAB, os responsáveis pelas Instituições públicas e políticas domésticas, em trabalho conjunto, reinauguraram o Banco de Sangue no dia 21 de junho de 2013.

  • Campanha de Doação de Sangue e Medula Óssea

A Comissão de Direitos Humanos, pela terceira vez, em apoio ao Grupo “Mais Vida”, e em parceria com o Hospital do Câncer Amaral Carvalho de Jaú, São Paulo, apoiou e incentivou campanha para que advogados e estagiários, para Doarem Sangue e Medula Óssea.

MOÇÕES E MENÇÕES

  • Moção de Aplausos Concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 4ª Subseção de São Paulo, Brasil, em 26 de julho de 2012, como notório reconhecimento pela brilhante atuação da Comissão de Direitos Humanos em prol da cidadania, motivo de orgulho de toda a Classe.
  • Moção de Aplausos Concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 4ª Subseção de São Paulo, Brasil, em 23 de novembro de 2012, pelos relevantes serviços prestados à Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente a 4ª Subseção de Rio Claro, São Paulo, Brasil na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos, motivo de orgulho de toda a Classe e que dignifica a advocacia rioclarense.
  • Menção de Reconhecimento concedida pelo Proteção ao Consumidor (PROCON) em 15 de março de 2013, pela concreção de expedientes de interesse público afetos aos consumidores, sujeitos titulares de direitos humanos, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
  • Moção de Aplausos conferida pela Câmara Municipal de Rio Claro/SP, em 31 de outubro de 2013, pela brilhante atuação na realização do 1º Desfile Beneficente de Rio Claro: Sustentabilidade e Economia Solidária.

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Jamil Dakwar, diretor de direitos humanos da ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis, na sigla em inglês), diz que a entidade que conseguiu vencer o presidente dos EUA, Donald Trump, nos tribunais está preparada para uma grande maratona nos próximos quatro anos de governo na luta pelos direitos civis.

 

Em entrevista ao UOL, Dakwar afirmou que o magnata republicano “declarou uma guerra aos direitos civis” e está somente cumprindo suas promessas de campanha –e se ele seguir neste ritmo, a atual situação nos EUA “pode ficar ainda mais preocupante”.

 

A ACLU, uma ONG norte-americana com quase cem anos, foi fundada após o fim da Primeira Guerra e é a autora da primeira ação vitoriosa movida contra a ordem executiva de Trump que barrou refugiados e imigrantes de sete países de maioria muçulmana. A medida aprovada pela Justiça impediu a deportação de cidadãos de Irã, Iraque, Iêmen, Somália, Líbia, Síria, Sudão, mas outras diversas ações de outros grupos, até mesmo de promotores, continuam em debate na Justiça americana.

 

Veja trechos da entrevista concedida por Dawkar em São Paulo, onde o advogado esteve para participar de um fórum de direitos humanos promovido pela ONG Conectas:

 

Gostaria de saber como o sr. avalia as primeiras semanas de Donald Trump como presidente e suas ordens executivas, incluindo a que bane refugiados e imigrantes.

 

Acredito que as duas primeiras semanas de Trump como presidente foram caóticas. Você tem um presidente que assinou ordens executivas que são claramente inconstitucionais, violam a tradição americana de receber imigrantes e refugiados. E ele fez isso tudo de uma forma tão ofensiva para pessoas que são tão vulneráveis, como os refugiados. Estamos falando de pessoas que vêm aos EUA com o status de refúgio e passam por um processo de seleção muito sério, que são investigadas, passam pela aprovação de agências de Segurança Nacional do país.

 

 

Jonathan Ernest/Reuters

29.jan.2017 – Donald Trump em uma de suas conversas por telefone com chefes de Estado

 

Os fatos são claros: não existiu até agora nenhum crime sério ou ato de terrorismo em solo americano. A acusação de que há uma ameaça à segurança vinda dos refugiados é como brincar com os medos dos americanos, assim como ele fez durante a campanha política: espalhar medo, xenofobia, discriminação racial, neste caso particularmente contra muçulmanos.

 

Estamos vendo que a presidência está seguindo por um caminho muito perigoso, e perto até de criar uma crise constitucional, com o presidente atacando e questionando a legitimidade de juízes, que deveriam ser os responsáveis por fiscalizar o poder do presidente.

 

A ACLU conseguiu arrecadar um grande valor em doações depois do processo contra a ordem executiva. Como a ONG planeja lutar contra as medidas abusivas de Trump?

 

O presidente que foi eleito agora está cumprindo suas promessas políticas e está fazendo isso negligenciando a Constituição americana e as preocupações de muitos cidadãos.

 

Não será somente uma batalha legal, não somente para a organização. Ela está incluindo até mesmo alguns procuradores-gerais dos Estados, como Washington e Minnesota, que processaram a administração Trump, alegando que este governo, o presidente e suas ações estão prejudicando cidadãos de seus Estados, seus imigrantes, seus negócios, a educação e suas instituições.

 

Basicamente o que Trump está fazendo é tentar isolar os EUA do resto do mundo, conter a ideia de que os EUA são um país que conseguiu sucesso porque se abriu para o mundo. Então dizer agora que está protegendo os interesses americanos ao afirmar que “A América Vem Primeiro” é essencialmente colocar os EUA em uma posição mais perigosa, por causa do nacionalismo branco, da xenofobia e de ideias racistas que ele apoiou durante sua campanha política. Na verdade, até mesmo por causa de algumas pessoas que fazem parte da sua administração, na Casa Branca, seus conselheiros mais próximos.

 

Ele essencialmente declarou guerra contra os direitos humanos e liberdades civis e vamos responsabilizá-lo.

 

O que podemos esperar de Trump levando em consideração os direitos da comunidade LGBT, dos negros e das mulheres?

 

Ele declarou guerra contra direitos fundamentais, direitos constitucionais, muitas comunidades e minorias. Mulheres, da comunidade LGBTQ e de pessoas com deficiência. Se você reparar nas pessoas que ele nomeou como integrantes de seu gabinete, você verá que são completamente contra a missão de alguns dos departamentos que eles devem liderar.

 

Uma coisa que acreditamos que pode acontecer neste governo é o uso da liberdade religiosa e de crenças religiosas para discriminar pessoas, especialmente mulheres e a comunidade LGBTQ.

 

Nos EUA, a primeira emenda protege a liberdade religiosa como um direito fundamental constitucional. Nós concordamos e defendemos esta liberdade religiosa. Entretanto, não consideramos que ela possa ser usada para discriminar outras comunidades, particularmente quando falamos de aborto, e este presidente deixou claro que apoiaria limitar orçamentos de clínicas que apoiam e oferecem assistência médica reprodutiva e serviços para mulheres.

 

Claramente, a mensagem que Trump está mandando é a de que ele quer estar acima da lei internacional.

 

TRUMP PASSA A MENSAGEM DE QUE QUER ESTAR ACIMA DA LEI, DIZ DIRETOR DA ACLU

 

Como a comunidade internacional pode lutar contra esta mensagem de Trump?

 

Os EUA já têm sido muito criticado desde o 11 de Setembro por introduzir políticas, leis e ações que violam direitos humanos internacionais, como a criação de prisões decretas pela CIA, o uso de tortura, a prisão por tempo indeterminado em Guantánamo, o uso de drones para assassinatos e até mesmo na área da imigração. Os EUA, durante o governo Obama, deportaram milhões de pessoas, e a comunidade internacional e a ONU condenaram esta prática.

 

O que Trump está fazendo agora é basicamente iniciar uma guerra em larga escala contra os direitos humanos. O governo Obama usou algumas políticas que consideramos inconstitucionais, como os drones e a área de vigilância, por exemplo. O governo anterior deixou a infraestrutura pronta para o novo presidente abusar e expandir suas violações aos direitos humanos. E isso nos preocupa.

 

O governo anterior deixou a infraestrutura pronta para o novo presidente abusar e expandir suas violações aos direitos humanos

 

A VIDA DUPLA DE TRUMP NO TWITTER

 

Trump está fazendo cada vez mais inimigos, está alienando líderes estrangeiros, alguns que mesmo sem concordar com Trump já tinham aceitado negociar com ele. No Reino Unido, cidadãos assinaram uma petição contra o presidente americano, e o Parlamento disse que pode não o convidar para discursar. E os britânicos são os aliados mais próximos dos EUA.

 

Tudo isso tem um significado muito forte. Trump está conduzindo os EUA até uma posição em que o país não esteve em décadas.

 

Que tipo de mensagem Trump passa para o mundo quando defende a tortura?

 

É uma mensagem muito perigosa. De que a tortura, uma prática bárbara e condenada universalmente, é legítima. Ele está normalizando uma prática imoral, um tratamento que é cruel e banido há muito tempo pela comunidade internacional sem qualquer exceção.

 

Trump diz que é a favor da tortura, mas que a decisão sobre isso ficará para o general Mattis [secretário de Defesa], que é contra o método, diz que é contraproducente e não funciona.

 

Qual é a sua opinião sobre o uso da força policial contra manifestantes, com o uso de armas não-letais, e de outras ações repressivas promovidas por policiais?

 

Pela minha experiência como advogado especializado em direitos humanos, armamento não-letal resulta em ferimentos graves e mortes. O fato de um policial não usar arma de fogo não significa que é mais seguro usar armas menos letais.

 

Na verdade, com base em estudos, descobrimos que armas não-letais como balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo ou até mesmo os canhões de água, têm efeitos muito mais perigosos para a saúde das pessoas. Elas causam mortes, ferimentos e até mesmo sujeitas a deficiências físicas a longo prazo.

 

As forças policiais não podem ver a multidão como inimiga. Este é um dos princípios fundamentais. Mesmo que algumas poucas pessoas na multidão, em um protesto, estejam descumprindo a lei –vamos supor que eles estejam jogando objetos na polícia. Isto não deveria transformar o protesto inteiro em algo ilegal ou justificar o uso de armas menos letais. Não é algo que cria confiança entre as forças de segurança e as comunidades.

 

Particularmente, sei que em favelas e em outros lugares [do Brasil], a polícia têm usado armas militarizadas. Mostrar a presença militar é contraproducente. Manda a mensagem de que a população é inimiga. De que minorias, particularmente negros, não são merecedoras da proteção da polícia e de serem tratadas de forma igualitária como outros manifestantes.

 

 

PRESENÇA MILITAR MOSTRA QUE POPULAÇÃO É INIMIGA, DIZ DIRETOR DA ACLU

 

Se você não dá treinamento adequado à polícia, você acabará enfrentando uma situação de completa catástrofe e desastre em que as pessoas perderão suas vidas e em que forças de segurança estarão em grande perigo, e não mais seguras.

 

Como organizações não-governamentais podem trabalhar para lutar contra medidas abusivas?

 

É fato que agora as organizações e sociedades civis estão mais conectadas do que nunca. Temos a oportunidade de compartilhar experiências, até mesmo de convidar monitores, observadores. E isso tem sido feito em muitos países.

 

Apesar dos enormes desafios, em que nossos recursos são limitados e nossos países são gigantescos, como acontece no Brasil, nos EUA e em outras partes do mundo, ainda temos pessoas indo às ruas, protestando pacificamente, expressando seus pontos de vista, usando as redes sociais efetivamente, usando o sistema judiciário, engajadas em ações que mandam uma mensagem aos que têm o poder, dizendo que eles estão fazendo algo errado com a adoção de suas políticas.

 

É importante ver a colaboração, esforços que cruzam fronteiras. Violações aos direitos humanos não são um problema de um país ou uma comunidade. É como Martin Luther King disse: “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar”. Você não pode fechar os olhos para um lugar em que há graves violações aos direitos humanos. Se você fizer isto, em algum ponto, estas violações te atingirão.

 

Fonte: Uol


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Por Luciana Santos Trindade Capelari

 

Sumário: I. Introdução; II. O Assédio Moral; II.I.Conduta de Natureza Psicológica; II.II. Conduta repetitiva; II.III: Finalidade;II.IV. Dano Psicológico ou Emocional;III. Espécies de Assédio Moral; III.I. Assédio Moral Vertical; III.II. Assédio Moral Horizontal; III.III. Assédio Moral Misto; IV. O Assédio Moral e a Crise Econômica; V. Conclusão. Referências Bibliográficas.

 

I. INTRODUÇÃO

 

Humilhações, afrontas, constrangimentos, rebaixamento, xingamentos, vexame. Estas e outras situações enfrentam os trabalhadores que são mortificados pelo Assédio Moral.

 

Apesar de estar em voga, o Assédio Moral não é uma figura nova. Surgiu praticamente junto com o trabalho. O que se tem de novo é a sua grande incidência na atualidade. Com a globalização, o capitalismo, a grande desvalorização do homem, o incentivo ao individualismo e o pânico do desemprego, encontra-se o ambiente perfeito para a intensificação do instituto.

 

A estudiosa francesa Marie-France Hirigoyen assim define o Assédio Moral[1]:

“O assédio moral no trabalho é qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho”.

 

No Brasil, o instituto ainda não foi legislado, mas aos poucos vem sendo recepcionado por alguns ramos do direito, em especial pelo Direito do Trabalho, onde, da constatação do Assédio Moral, dentre outras conseqüências, podem ocorrer a nulidade da despedida e a reintegração ao emprego, resolução do contrato do empregado por descumprimento de deveres legais e contratuais ou por rigor excessivo ou exigência de serviços além das forças do trabalhador. Também autoriza a justa causa do agressor, que podem ser colegas, chefes, gerentes, diretores, responsáveis por agir ilicitamente. Além disso, aos poucos o instituto tem sido considerado como doença profissional, com todas as conseqüências que isso pode acarretar.

 

Mas, como será analisado, o mais importante efeito jurídico que o Assédio Moral pode gerar são as indenizações reparativas na esfera material e moral. Quando se fala em dano material, tem-se a reparação com as despesas e prejuízos pela perda do emprego com médicos, psicólogos dentre outros e na esfera moral, tem-se a reparação pela agressão à vítima de sua honra, da boa fama, do auto-respeito, da auto-estima. Ainda vale lembrar que o que também motiva essas indenizações, é o fato de ser assegurado pela Constituição o respeito à dignidade humana, à cidadania, à imagem e ao patrimônio moral do obreiro.

 

Enfim, o objetivo desse trabalho é dar uma ajuda aos empregadores para que possam proteger não só a vida do trabalhador como também sua higidez mental.

 

II. O ASSÉDIO MORAL

 

Assédio Moral é espécie do gênero assédio. Segundo o dicionário Aurélio, ”assédio é insistência, teimosia junto a alguém”. O Assédio pode ser de natureza Sexual ou Moral.

 

O Ministério do Trabalho e Emprego, em seu portal eletrônico[2], define de forme bem interessante esses dois institutos:

 

“Assédio sexual

A abordagem, não desejada pelo outro, com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalternos ou dependentes. Para sua perfeita caracterização, o constrangimento deve ser causado por quem se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Assédio Sexual é crime (art. 216-A, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 10.224, de 15 de maio de 1991).

 

Assédio moral

É toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude, etc.) que, intencional e freqüentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

As condutas mais comuns, dentre outras, são:

· instruções confusas e imprecisas ao(à) trabalhador(a);

· dificultar o trabalho;

· atribuir erros imaginários ao(à) trabalhador(a);

· exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes;

· sobrecarga de tarefas;

· ignorar a presença do(a) trabalhador(a), ou não cumprimentá- lo(a) ou, ainda, não lhe dirigir a palavra na frente dos outros, deliberadamente;

· fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto ao(à) trabalhador(a) em público;

· impor horários injustificados;

· retirar-lhe, injustificadamente, os instrumentos de trabalho;

· agressão física ou verbal, quando estão sós o(a) assediador(a) e a vítima;

· revista vexatória;

· restrição ao uso de sanitários;

· ameaças;

· insultos;

· isolamento.”

Como visto, o Assédio Sexual é crime tipificado na legislação penal, enquanto o Assédio Moral ainda não é considerado crime. (Agora ele é!)

Mas de qualquer forma, o direito do trabalho vem protegendo os trabalhadores que sofrem o Assédio Moral. Embora ainda não seja contemplado na legislação trabalhista, o entendimento é de que o trabalhabor que sofre esse tipo de Assédio tem que ser indenizado, até mesmo como forma de coibir novos casos de Assédio Moral.

Neste sentido, é exemplar o ensinamento do professo Luiz Otávio Linhares Renault [3]:

“(…)A empregada, ao celebrar o contrato de trabalho, coloca à disposição desta intrincada estrutura empresarial não apenas a sua força de trabalho, mas também a sua pessoa humana, com todos os seus valores de natureza moral, intelectual, cultural, familiar e religiosa. O trabalho é um prolongamento da vida privada, da residência, da casa, da personalidade de cada pessoa, por isso que o tratamento dispensado à trabalhadora tem de ser o reflexo do mínimo que se espera de uma relação intersubjetiva respeitosa. A trabalhadora não se despoja de nenhuma máscara, nem se veste de nenhuma fantasia, ou mesmo se investe em nenhum papel, quando ingressa na empresa – continua sendo o que é, com suas qualidades e defeitos, acertos e equívocos. No ambiente de trabalho, a pessoa humana não representa nenhum papel – é o que é, por isso que indispensável o respeito mútuo. Ninguém tem o direito de desrespeitar quem quer que seja. A intolerância é a porta da violência, do desrespeito e da mediocridade. Palavras desrespeitosas, insultuosas; xingamentos; ofensas; injúrias, apelidos, não cabem no Dicionário da Pessoa Humana, cujo tratamento digno é, simultaneamente, um direito e um dever. (…)”

Portanto, o Direito do Trabalho vem abraçando este trabalhador vítima do Assédio Moral, para que a Empresa ou os empregadores possam entender que essa atitude não pode ser tolerada, que o respeito nas relações humanas é indispensável, que não se pode fechar os olhos para esse tipo de violência.

Mas não é qualquer atitude ríspida sofrida pelo empregado que vai se caracterizar Assédio Moral. Quem mostra isso de maneira clara é o Desembargador Heriberto de Castro:

“O assédio moral, também conhecido como mobbing ou terror psicológico, vem a ser o atentado contra a dignidade humana, entendido como a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exerce uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente, durante tempo prolongado sobre outra pessoa. Esse comportamento pode ocorrer não só entre chefes e subordinados, mas também entre colegas de trabalho com vários objetivos, mas não se confunde com outros conflitos que são esporádicos ou mesmo com más condições de trabalho, exigências do poder diretivo e práticas modernas de competitividade e qualificação, pois o assédio moral pressupõe o comportamento (ação ou omissão) premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima,(…).”[4](Grifo nosso)

Para tanto, são necessários alguns requisitos que serão discutidos à seguir.

 

II.I. CONDUTA DE NATUREZA PSICOLÓGICA

Para se caracterizar o Assédio Moral é preciso qualquer conduta agressiva ou vexatória, com o objetivo de constranger a vítima, humilhá-la, fazendo-a se sentir inferior. É exatamente por isso que o Assédio Moral também é conhecido como terror psicológico, psicoterror, violência psicológica.

Segundo Sônia Mascaro Nascimento[5], esta conduta pode se manifestar especialmente através de comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam ofender a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ou colocar seu emprego em perigo ou ainda degradar o clima de trabalho, podendo ser também como prática persistente de danos, ofensas, intimidações ou insultos, abusos de poder ou sanções disciplinares injustas que induzem, naquele a quem se destina, sentimentos de raiva, ameaça, humilhação, vulnerabilidade que minam a confiança em si mesmo.

O Magistrado Cláudio Menezes diz mais sobre a conduta do agressor:

“Aquele que assedia busca desestabilizar a sua vítima.(…)

Daí a preferência pela comunicação não-verbal (suspiros, erguer de ombros, olhares de desprezo, silêncio, ignorar a existência do agente passivo) ou pela fofoca, zombaria, ironias e sarcasmos, de mais fácil negação em caso de reação, pois o perverso e assediante não assume seus atos. Quando denunciado, freqüentemente, se defende com frases do tipo: “Foi só uma brincadeira”, “não é nada disso, você entendeu mal”, “a senhora está vendo e/ou ouvindo coisas”, “isso é paranóia sua”, “ela é louca”, “não fiz nada demais, ela (ele) é que era muito sensível”, “ela faz confusão com tudo”, etc. é muito encrenqueira, histérica”.[6]

Assim, a conduta do assediador deve ter sempre o objetivo de acabar com a auto estima do assediado, de inferiorizá-lo, de fazê-lo sentir-se humilhado e muitas vezes de fazer com que ele ache que é o grande culpado pela situação que está passando.

É exatamente pela subjetividade dessa conduta – que visa atingir o psicológico – que torna-se difícil identificar o assédio moral, pois a situação envolve tanto a pessoa, que algumas vezes ela é levada a pensar que é merecedora do sofrimento ou até mesmo causadora da situação.

 

II.II. CONDUTA REPETITIVA

Este é o segundo elemento caracterizador do assédio moral e talvez o mais importante. Isto porque estamos tratando de uma situação onde a vítima sofrerá lesões psíquicas e isto não ocorrerá com um ato esporádico. A vítima vai lidar doses ‘homeopáticas’ de ofensas, humilhações, xingamentos de forma reiterada, repetitiva, até que os poucos isso vá afetando sua auto-estima.

“Devemos ter em foco que o assédio moral não se caracteriza por eventuais ofensas ou atitudes levianas isoladas por parte do superior. Muito mais do que isto, o assédio moral somente estará presente quando a conduta ofensiva estiver revestida de continuidade e por tempo prolongado, de forma que desponte como um verdadeiro modus vivendi do assediador em relação à vítima, caracterizando um processo específico de agressões psicológicas. Deve estar caracterizada a habitualidade da conduta ofensiva dirigida à vítima. Caso contrário, teremos meras ofensas esparsas, mas que não possuem o potencial evidenciador do assédio moral.”[7]

Não há que se falar em período determinado de tempo que para que se configure o assédio moral. Alguns defendem o prazo mínimo de 1 a 3 anos. Mas pela própria natureza humana, cada pessoa reage de uma forma ao assédio, não podendo se determinar quanto tempo levará para que a vítima tenha seu psicológico alterado. Assim, deverá se analisar o caso concreto.

 

II.III. FINALIDADE:

Como já demonstrado anteriormente a finalidade do assediador deve ser bem determinado: excluir a vítima de seu local de trabalho, acabar com sua auto-estima, fazer com que ela se sinta inútil, imprestável, levando-a a comunicar sua demissão, aposentar-se precocemente ou ainda obter licença médica.

Aqui trata-se da intenção do agressor, pouco importando, neste ponto, se o objetivo foi alcançado.

Mas podemos encontrar a prática, pelo agressor, de atitudes que causem o terror psicológico por outros motivos.

Pode ser que o agressor pratique a violência psicológica simplesmente pelo prazer de manter a vítima submetida a torturas de ordem psíquica e moral, motivando sua conduta pela tendência sádica.

E ainda outra possibilidade ocorre quando o agressor pratica o assédio com a finalidade exclusiva de provar o seu poder através do predomínio do medo e da insegurança não só da vítima como dos demais trabalhadores da empresa.

Muitas vezes o objetivo do assediador é massacrar alguém mais fraco, cujo medo gera conduta de obediência, não só da vítima, mas de outros empregados que se encontram a seu lado. Ele é temido e, por isso, a possibilidade de a vítima receber ajuda dos que a cercam é remota.[8]

Assim, são três as características basilares para a configuração do Assédio Moral que devem aparecer conjuntamente: conduta psicológica, repetitiva e com a finalidade de excluir a vítima.

Caso algum destes três requisitos não esteja presente, a situação não será enquadrada como assédio moral.

Mas surge uma questão: Alguns discutem a existência de um quarto requisito – a configuração do abalo psíquico emocional.

Este requisito será debatido à seguir.

 

II.IV. DANO PSICOLÓGICO OU EMOCIONAL:

Muito se discute na doutrina e jurisprudência sobre a necessidade ou não da existência do dano psicológico na vítima para se concretizar o assédio moral.

Nascimento[9], é muito clara neste ponto:

“(…)a não configuração do assédio moral pela ausência do dano psíquico não exime o agressor da devida punição, pois a conduta será considerada como lesão à personalidade do indivíduo, ensejando o dever de indenizar o dano moral daí advindo.

Destarte, a pessoa que resiste à doença psicológica, seja por ter boa estrutura emocional, seja por ter tido o cuidado de procurar ajuda profissional de psicólogos ou psiquiatras, não será prejudicada, pois sempre restará a reparação pelo dano moral sofrido, ainda que o mesmo não resulte do assédio moral.

Assim, reiteramos nosso entendimento no sentido de que nem todo dano à personalidade configura o assédio moral, como se percebe na maioria dos estudos jurídicos atuais e, principalmente, nas decisões da Justiça do Trabalho.(…)

Nessa esteira, entendo que a configuração do assédio moral depende de prévia constatação da existência do dano, no caso, a doença psíquico-emocional. Para tanto, necessária a perícia feita por psiquiatra ou outro especialista da área para que, por meio de um laudo técnico, informe o magistrado, que não poderia chegar a tal conclusão sem uma opinião profissional, sobre a existência desse dano, inclusive fazendo a aferição do nexo causal.

Ressalto que a prova técnica para a constatação do dano deve ser produzida por perito da área médica, sem o que não há como se falar em assédio moral, eis ausente seu pressuposto essencial: o dano psicológico ou psíquico-emocional.(…)”(grifo nosso)

Como visto, para a Autora é de fundamental importância a constatação do dano psíquico-emocional para a configuração do assédio moral, devendo a vítima passar inclusive por perícia médica para comprovar o dano.

E parte da jurisprudência concorda com esse entendimento de que é necessária a existência do quarto requisito para configuração do Assédio Moral:

“EMENTA ” ASSÉDIO MORAL ” INDENIZAÇÃO – Na caracterização do assédio moral, conduta de natureza mais grave, há quatro elementos a serem considerados: a natureza psicológica, o caráter reiterado e prolongado da conduta ofensiva ou humilhante, a finalidade de exclusão e a presença de grave dano psíquico-emocional, que comprometa a higidez mental da pessoa, sendo passível de constatação pericial. Por outras palavras, o assédio moral, também conhecido como “terror psicológico”, mobbing, “hostilização no trabalho”, decorre de conduta lesiva do empregador que, abusando do poder diretivo, regulamentar, disciplinar ou fiscalizatório, cria um ambiente de trabalho hostil, expondo o empregado a situações reiteradas de constrangimento e humilhação, que ofendem a sua saúde física e mental. Restando evidenciado nos autos que o empregador, ao instaurar “Rito de Apuração Sumária”, para apurar irregularidades imputadas à reclamante, extrapolou os limites regulamentar que lhe são facultados, expondo a reclamante a um período prolongado de pressão psicológica, além do permitido no Regulamento, devido se torna o pagamento da indenização pleiteada.”(Grifo nosso)[10]

“EMENTA ” ASSÉDIO MORAL ” NÃO CONFIGURAÇÃO ” INDEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – Na caracterização do assédio moral, conduta de natureza mais grave, há quatro elementos a serem considerados: a natureza psicológica, o caráter reiterado e prolongado da conduta ofensiva ou humilhante, a finalidade de exclusão e a presença de grave dano psíquico-emocional, que comprometa a higidez mental da pessoa, sendo passível de constatação pericial. Por outras palavras, o assédio moral, também conhecido como mobbing, ou “hostilização no trabalho”, decorre de conduta lesiva do empregador que, abusando do poder diretivo, regulamentar, disciplinar ou fiscalizatório, cria um ambiente de trabalho hostil, expondo o empregado a situações reiteradas de constrangimento e humilhação, que ofendem a sua saúde física e mental. Não restando provado os autos os requisitos mencionados, indevido o pagamento da indenização por dano moral pleiteada.”(Grifo nosso)[11]

Por outro lado, alguns doutrinadores como Alice Monteiro de Barros e parte da jurisprudência dispensam a confirmação do Dano psíquico emocional na configuração do Assédio Moral:

Quanto ao último elemento (dano psíquico), nós o consideramos dispensável, data venia de inúmeras posições contrárias. O conceito de assédio moral deverá ser definido pelo comportamento do assediador, e não pelo resultado danoso. Ademais, a constituição vigente protege não apenas a integridade psíquica, mas também a moral. A se exigir o elemento alusivo ao dano psíquico como indispensável ao conceito de assédio, teríamos um mesmo comportamento caracterizando ou não a figura ilícita, conforme o grau de resistência da vítima, ficando sem punição as agressões que não tenham conseguido dobrar psicologicamente a pessoa. E mais, a se admitir como elemento do assédio moral o dano psíquico, o terror psicológico se converteria em um ilícito sujeito à mente e à subjetividade do ofendido.[12]

Analise-se algumas jurisprudências que dispensam a presença deste quarto elemento:

“EMENTA: DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL – DEFINIÇÃO – O assédio moral pode ser definido no local de trabalho como conduta abusiva, de natureza psicológica, exercida por uma ou mais pessoas sobre um colega, subordinado ou não, que atenta contra a dignidade psíquica deste, de forma reiterada, com o objetivo de comprometer seu equilíbrio emocional. O ilícito praticado pode estar afeto, como no caso dos autos, à intimidação na execução do trabalho, o qual ocorre quando se verifica atitudes inadequadas à real condição laborativa do empregado que precisa se reabilitar para o trabalho, cujo efeito é prejudicar a atuação da vítima, por criar uma situação que lhe é hostil. Comprovada tal conduta imprópria e abusiva, o dever de indenizar a vítima é medida que se impõe”. (Grifo nosso).[13]

“EMENTA: ASSÉDIO MORAL –CARACTERIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA ATRATIVA DO DEVER DE REPARAR – O assédio moral no trabalho tem sido caracterizado como “uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integralidade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho (…)” (Nascimento, Sônia A. C. Mascaro). Para caracterização da figura é necessário, portanto, que as humilhações sejam sistemáticas e freqüentes, perdurando por um tempo prolongado, não se confundindo com conflitos meramente esporádicos, aborrecimentos passageiros ou lídima atuação de natureza exclusivamente profissional por parte de superior hierárquico no cumprimento das normas da empresa, como in casu.” (Grifo nosso)[14]

“EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ASSÉDIO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ASSÉDIO – O assédio moral se configura quando uma pessoa ou grupo de pessoas exerce violência psicológica sobre um determinado empregado. Essa violência psicológica se dá de forma premeditada, sistemática, prolongada no tempo, e tem como objetivo desestruturar a vítima, para fazer com que ela procure meios de se afastar do emprego voluntariamente, seja através de pedido de demissão, transferência, remoção, ou aposentadoria precoce, dentre outros.(Grifo nosso)”[15]

A jurisprudência mais moderna vem dispensando a presença deste quarto elemento e de forma muito apropriada.

A mesma conduta não pode esperar resultados diferentes dependendo da forma como a vítima irá reagir. A conduta punível é a do agressor e não da vítima. Portanto, a reação da vítima não pode ser o fato determinante à incidência ou não do Assédio Moral, senão estaria se avaliando a comportamento da vítima e não a do agressor.

Desta forma, o entendimento majoritário é o de se dispensar este quarto elemento, sendo necessária à configuração do Assédio Moral apenas os primeiros três elementos.

 

III. ESPÉCIES DE ASSÉDIO MORAL:

Muito se comenta sobre o Assédio Moral direcionado do detentor do poder, superior hierárquico – muitas vezes o gerente, supervisor, diretor – ao seu subordinado. É certo que esta é a hipótese mais recorrente, mas casos diferenciados ocorrem também de forma rotineira e são reconhecidos como espécies típicas de assédio.

No campo do assédio moral, é possível se identificar três espécies básicas, a saber: o assédio moral vertical, o assédio moral horizontal ou o assédio misto.

 

III.I. ASSÉDIO MORAL VERTICAL:

Esta espécie de Assédio ocorre de duas formas. A uma quando praticado pelo hierarquicamente superior visando atingir o seu subordinado, conhecido como vertical descendente. A outra, quando praticado pelo hierarquicamente inferior, com o intuito de assediar o seu superior, denominado se vertical ascendente.

A primeira forma – assédio vertical descendente – como já comentado anteriormente, é a mais comum. Quando se pensa em assédio moral, logo vem à mente a figura do chefe ou qualquer superior hierárquico pressionando o empregado. É muito comum até pelo poder diretivo, disciplinar, fiscalizatório inerente à empresa que é repassado aos seus prepostos. O problema é o abuso no uso dessas prerrogativas, como por exemplo deixar um empregado sem trabalho ou sem equipamentos de trabalho, dar-lhe uma tarefa difícil e procurar os erros que tenha cometido para depois demiti-lo por essa falha, dentre outros.

A segunda forma – assédio vertical ascendente – é bem mais rara de ocorrer. É, a título de exemplo, o caso da secretária que sabe de algum fato errado praticado pelo seu chefe e passa a assediá-lo de forma que ele faça suas vontades sob pena de ela o entregar. Vale lembrar que esse tipo de assédio, onde a vítima é o superior hierárquico, pode ocorrer tendo como agressor não só um, mas vários funcionários ao mesmo tempo.

Sobre situações assim, leciona Marie-France Hirigoyen:

“É a cumplicidade de todo um grupo para se livrar de um superior hierárquico que lhe foi imposto e que não é aceito. É o que acontece com freqüência na fusão ou compra de um grupo industrial por outro. Faz-se um acordo relacionado à direção para ‘misturar’ os executivos vindos de diferentes empresas, e a distribuição dos cargos é feita unicamente por critérios políticos ou estratégicos, sem qualquer consulta aos funcionários. Estes, de um modo puramente instintivo, então se unem para se livrar do intruso” (HIRIGOYEN, 2002, p. 116).

Assim, tem-se que a agressão psicológica sofrida pela vítima no assédio vertical ascendente é tão grave quanto a sofrida no assédio vertical descendente.

 

III.II. ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL:

O assédio horizontal é aquele praticado entre sujeitos que estão no mesmo nível hierárquico, inexistindo entre eles relações de subordinação.

Nesta situação, a vítima se vê diante de circunstâncias em que seus pares são os agressores.

Existem os mais variados motivos para esse tipo de assédio: busca de uma promoção, intolerância religiosa, ética, política, discriminação sexual, dentre outros.

Essa espécie de assédio lembra muito a figura do Bullying (no Brasil usado também como sinônimo de Assédio Moral). Á princípio esse instituto, muito utilizado na Inglaterra, foi criado para caracterizar o comportamento hostil e humilhante de uma criança ou grupo de crianças, em relação à outra ou outras. E sabe-se que entre crianças é muito comum este tipo de comportamento. Não existe uma hierarquia entre elas, mas pode ocorrer a agressão como forma de exclusão por motivos muitas vezes de características pessoais ou de personalidade. Este instituto, segundo Marie-France Hirigoyen, se estendeu às agressões observadas no exército, nas atividades esportivas, na vida familiar – em particular com relação a pessoas de idade, e, evidentemente, no mundo do trabalho” (HIRIGOYEN, 2002, p. 79).

E o que se tem notado é que as empresas observam esse tipo de assédio e se mantêm inertes acreditando que esse tipo de assédio estimula a produtividade. Mas se esquecem que a empresa também terá responsabilidade pelo ocorrido, na medida em que o assédio persiste em razão da omissão, da tolerância ou até mesmo do estímulo da empresa em busca de competitividade interna.

 

III.III. ASSÉDIO MORAL MISTO:

O assédio moral misto exige a presença de pelo menos três sujeitos: o assediador vertical, o assediador horizontal e a vítima. Neste caso, o assediado é atingido por todos, superior e colegas.

A agressão terá um ponto de partida que pode ser do superior ou dos colegas, mas com o decorrer do tempo tenderá a se generalizar. É o caso do superior que começa a excluir um empregado e os outros empregados ou por medo ou por quererem se posicionar ao lado do superior, adotam a mesma posição. A vítima passa a ser culpada por tudo de errado na empresa. Os “espectadores” do assédio normalmente passam a agir ou a se omitir, contribuindo para o resultado pretendido pelo agressor originário. Dentro das empresas a vítima é conhecida como “Bode Espiatório”.

 

IV. O ASSÉDIO MORAL E A CRISE ECONÔMICA:

Como visto anteriormente, é difícil identificar o assédio moral, é muito subjetivo seu foco. Por este motivo, não se tem estatísticas reais sobre a incidência do Instituto.

Mas o que se sabe é que desde fim de 2008, aumentou consideravelmente o número de trabalhadores que ingressaram na Justiça do Trabalho alegando humilhações e ameaças no emprego. Dificuldades nas empresas por causa da crise podem gerar situações de assédio, embora não exista legislação federal específica no país.

De acordo com um jornal informativo[16], Procuradores do Ministério Público do Trabalho em seis Estados (Rio, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e São Paulo) e no Distrito Federal investigam 145 denúncias recebidas neste ano (2009) sobre assédio nos setores aéreo, bancário, metalúrgico e de comércio.

Ainda segundo este informativo, ‘com o acirramento da competição, o assédio moral tende a crescer intra e entre os grupos nas empresas de diferentes setores -principalmente em segmentos onde a tensão é maior, como mercado financeiro e empresas que tiveram o patrimônio reduzido na crise.’

No Brasil pesquisas começam a ser feitas e publicadas sobre o assédio moral nas empresas. Segundo MENEZES, de um total de 4.718 profissionais ouvidos, 68% deles afirmaram sofrer humilhações várias vezes. E a maioria, 66% afirmaram que já foram intimidados por seus superiores.

Pesquisa feita recentemente pela Anamatra (associação que reúne os juízes trabalhistas do país)[17]mostra que 79% dos juízes apontaram a necessidade de que o assédio moral seja regulamentado em lei.

Não há dúvidas de que a regulação é muito importante pois estabelecerá critérios objetivos do que é ou não assédio, de que forma ocorre e como deve ser indenizado. Os juízes vão se sentir mais seguros na hora de julgar um caso, os empregadores terão limites mais claros de suas atuações e os empregados poderão discernir quando realmente estão sendo agredidos moralmente.

 

V. CONCLUSÃO:

Como mostrado durante todo o trabalho, o Assédio Moral é uma realidade e deve ser levado em consideração pelas Empresas para que possam fazer suas adaptações, principalmente quanto à relação entre os empregados, pois certamente responderão pelo Assédio Moral realizado entre eles. Mesmo que não tenham conhecimento, serão as responsáveis pela composição dos danos causados à vítima, pois ‘deveriam’ estar cientes de todas as situações ocorridas dentro de seu estabelecimento ou seu campo de responsabilidade. Lembrando que posteriormente poderão ajuizar ação de regresso contra o agressor.

O Assédio Moral também deve ser levado a sério pelos empregados, pois muitas vezes os empregadores confundem o poder diretivo e disciplinar com abuso de poder, e os empregados não são obrigados a tolerar situações que vão além de suas obrigações. Mas infelizmente os empregados normalmente não sabem que estão sendo vítimas de Assédio Moral, pensam que faz parte de sua atividade tolerar situações humilhantes.

Concluindo vale ressaltar que após a Emenda Constitucional 45 de 2004, os casos de dano moral decorrentes das relações de trabalho passaram a ser de responsabilidade da Justiça do Trabalho. Assim, todos os casos de reparação aos danos sofridos pelo Assédio Moral, tanto na esfera material quanto na esfera moral, deverão ser apreciados pela Justiça Especializada Trabalhista.

 

Referências bibliográficas:
BARRETO, M. Uma jornada de humilhações. São Paulo: Fapesp; PUC, 2000.
Disponível em <http://www.assediomoral.org/spip.php?article1>. Acesso em 13/06/2009.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa.
Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 1976. (3a ed., revista e ampliada em 1999); 6a reimpressão,
Curitiba, 2004 (1ª reimpressão Positivo.)
HIRIGOYEN, Marie-France. Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral.
Tradução Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.
HIRIGOYEN, Marie-France, Assédio Moral: a violência perversa no cotidiano.
Rio de Janeiro, Bertrand Brasil, 2001.
JURISPRUDÊNCIAS: <http://www.mg.trt.gov.br>. Acesso em 18 de junho de 2009.
MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Assédio Moral e seus efeitos jurídicos.
Síntese Trabalhista, Porto Alegre, v. 14, n. 161, p. 140-152, dezembro 2002.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E
Acesso em 13 de junho de 2009.
MUNIZ, Mirella Karen de Carvalho Bifano.
Aspectos Relevantes Acerca do assédio moral e assédio sexual no Direito do Trabalho.
Disponível em<http://www.jusvi.com/artigos/36075>. Acesso em 10 de julho de 2009.
NASCIMENTO, Sônia A.C. Mascaro. O assédio moral no ambiente do trabalho. 2004.
Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5433>. Acesso em 17 de junho de 2005.
SILVA, Jorge Luiz de Oliveira da. Assédio moral no ambiente de trabalho.
Rio de Janeiro: Editora e livraria jurídica do Rio de Janeiro, 2005.
VIEIRA, Ana Carolina Gonçalves. Assédio Moral no Ambiente de Trabalho:
Uma violação silenciosa à dignidade humana no âmbito das relações de emprego. Belo Horizonte: PUC, 2007.

Notas:
[1] HIRIGOYEN, 2001, p.83.
[2] http://www.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_assedio.asp
[3] Acórdão processo 01148-2008-106-03-00-7 RO, Publicação em 16/03/2009, TRT/MG. 
[4] Acórdão Processo 00472-2008-035-03-00-5 RO, Publicação 03/06/2009 TRT/MG
[5] NASCIMENTO, 2004, p. 7.”
[6] MENEZES, 2002..
[7] SILVA, 2005, p. 15.
[8] BARROS, 2006, p. 893.
[9] NASCIMENTO, 2004, p.
[10] Processo 00715-2005-080-03-00-7 RO Data de Publicação 20/05/2006 -
Órgão Julgador Terceira Turma – Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães -
Revisor Bolívar Viégas Peixoto
[11] Processo 00622-2005-084-03-00-8 RO Data de Publicação 21/01/2006 –
Órgão Julgador Terceira Turma – Relator Convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior –
Revisor Bolívar Viégas Peixoto
[12] BARROS, 2006, p.890.
[13] Processo 01361-2007-134-03-00-7 RO – Data de Publicação 04/12/2008 –
Órgão Julgador Setima Turma – Relator Paulo Roberto de Castro – Revisor Alice Monteiro de Barros
[14] Processo 01602-2007-108-03-00-1 RO – Data de Publicação 22/11/2008 –
Órgão Julgador Quarta Turma – Relator Júlio Bernardo do Carmo – Revisor Antônio Álvares da Silva  
[15] Processo 01281-2007-103-03-00-3 RO – Data de Publicação 08/11/2008 –
Órgão Julgador Sexta Turma – Relator Jorge Berg de Mendonça – Revisor Emerson José Alves Lage 
[16] http://www.assediomoral.org/spip.php?article427 – Acesso em 5 de julho de 2009.
[17]http://www.jornaldamidia.com.br/noticias/2009/03/06/Brasil/
Magistrados_e_vitimas_querem_lei_.shtml – publicado em 06 de março de 2009 –
Acesso em 05 de julho de 2009 – Magistrados e Vítimas querem Lei que Defina o Assédio Moral.

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Por Marcelo Galli

 

A condução coercitiva para interrogatórios, desde que justificada, assegura efetividade da persecução penal e confere eficácia a outras medidas acautelatórias do processo penal, sem interferir de forma irrazoável na liberdade do conduzido, segundo a Procuradoria-Geral da República. O entendimento está em parecer de ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal solicitando que a condução coercitiva desse tipo, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal, seja declarada inconstitucional.

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não concorda com os argumentos da legenda. Para ele, a aplicação do artigo 260 do CPP a réus e investigados somente deverá ser declarada indevida se, diante do caso, for realizada com o fim específico de obrigar o conduzido a falar. “Nesse espectro, seria evidente a não-conformação constitucional, diante de caso concreto, não em abstrato, de qualquer medida autorizada judicialmente para esta finalidade”, diz o parecer. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

 

“Em nenhum momento a privação da liberdade, que deve ser autorizada somente pelo Judiciário, poderá gerar violação de direitos fundamentais do conduzido, que somente poderá ser interrogado se desejar falar, e, ainda assim, na presença de advogado. Dessa maneira, o exercício do direito ao silêncio é garantido. Todavia, não decorre de tais circunstâncias suposto direito a não ser conduzido, mormente se restar demonstrada a necessidade da medida como forma de não frustrar a colheita de provas”, defende a PGR.

 

“Direito ao silêncio não dá direito de não ser conduzido a depor, afirma Janot.”

 

No ordenamento jurídico nacional, existem dois tipos de condução coercitiva. A primeira destina-se à prática de ato processual, tratada como medida de coação pelo artigo 260 do CPP. A segunda é medida cautelar inominada, usada para neutralizar risco à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar aplicação da lei penal. O PT afirma que, diante da ausência da medida no rol do artigo 319 do CPP, o juiz não poderia decretá-la como cautelar autônoma.

 

De acordo com a PGR, a adoção desta última modalidade evita decretação de cautelar mais gravosa, como seria, por exemplo, a de prisão. “Ainda que sem previsão legal específica, a condução coercitiva é meio de garantir eficácia (e afastar prejuízos) à produção de provas no processo penal. Deve, para tanto, ser executada, sempre, mediante prévia justificação de necessidade, evitando que se lance mão de medidas mais gravosas de restrição de liberdade, como a prisão temporária ou preventiva”.

 

Para a PGR, a condução coercitiva precisa ser compreendida sistemicamente como medida que decorre de forma legítima do poder geral de cautela inerente ao Judiciário, com base nos princípios orientadores da atuação jurisdicional, sem malferir a legalidade estrita. Para Janot, restrição de liberdade por “curtíssimo lapso temporal”, para ouvir o investigado, é menos gravosa para a liberdade do que a decretação de prisão temporária e menos ainda do que a preventiva.

 

Por fim, diz a PGR, a condução coercitiva, como regra, não se enquadra no conceito de prisão. Por essa razão, não se lhe aplica a restrição prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cujo artigo 7, item 2, prevê que “ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas”.

 

Em março de 2016, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal para prestar depoimento, em São Paulo. Ele não foi intimado antes disso. A defesa do ex-presidente, feita pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira, e especialistas afirmam que a PF violou o CPP e o próprio mandado no qual o juiz federal Sergio Fernando Moro autorizou a ação.

 

Em entrevista à imprensa em janeiro deste ano, o delegado Mauricio Moscardi Grillo, coordenador da operação “lava jato” na PF, afirmou que a polícia errou ao ter levado o petista para depor no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, porque acabou permitindo a ele passar uma imagem de vítima. Já os advogados afirmam que a condução coercitiva de Lula para prestar depoimento no aeroporto, em março de 2016, foi ato de abuso de autoridade, porque promoveu um atentado contra a liberdade de locomoção do ex-presidente fora das hipóteses autorizadas em lei.

 

Clique aqui para ler o parecer.

ADPF 395


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“É uma coisa que não dá para entender. Era pobre e macaca. Mas pobre pobre mesmo”

 

A frase foi dita por Marcão do Povo, apresentador da versão brasiliense do programa Balanço Geral da RecordTV ao se referir à cantora Ludmilla. Após a repercussão do caso, na tarde desta quarta-feira (18), a emissora anunciou a demissão dele.

 

Em nota enviada à imprensa na tarde desta quarta-feira (18), a emissora repudia a conduta do apresentador e diz que providências já foram tomadas:

 

“A Record TV vem a público lamentar os transtornos causados à cantora Ludmilla, sua família e seus fãs motivados por um comentário feito pelo apresentador Marcão no Balanço Geral DF. A Emissora repudia qualquer ato dessa natureza e afirma que este tipo de conduta não está na linha editorial de nosso Jornalismo. Por este motivo, a Record TV Brasília optou por rescindir o contrato do apresentador Marcão.”

Segundo o Correio Braziliense, Ludmilla vai entrar com pedido de prisão do apresentador na Justiça. O empresário da cantora, Alexandre Baptestini, disse à reportagem que a mãe dela ligou para ele chorando muito. “Tem que acabar com isso no Brasil”.

 

O caso ganhou repercussão desde a noite de terça-feira (17) e causou indignação. A hashtag #ProcessaLudmila, até o momento da publicação desta nota, chegou ao topo dos Trending Toppics do Twitter.

 

Seguir

   Luciana Barbosa @luciisb

Que apresentador petulante! Ele achou que sairia ileso dessa? Doce ilusão mon amour #ProcessaLudmilla

 

Eduardo Henrique @henri_borges01

Ele foi demitido, ainda bem! Mas a Lud tem que processar assim mesmo! #ProcessaLudmilla

 

   Victor Oliveira @Vitu_Oliiveira

Ser negro não é um problema, o teu preconceito sim!
Respeito é necessário na sociedade atual, entenda#ProcessaLudmilla

 

  Lucas ◢◤ @lucosart

Uma mulher negra incomoda muita gente…
Uma mulher negra rica e famosa incomoda muito mais#ProcessaLudmilla

 

  DangoW @dangow

#ProcessaLudmilla em nome de todas as mulheres negras que são vítimas desse tipo de agressão e não têm a sua visibilidade.

Na noite de ontem, terça-feira (17), Ludmilla publicou o trecho do programa em que o apresentador a ofende em seu Instagram. Junto com as imagens, ela escreveu um texto em que lamenta as afirmações dele e aproveitou para fazer dar uma aula sobre a importância de combater a discriminação e o racismo.

 

Ela escreveu:

 

“Infelizmente, ainda existem pessoas que não compreendem que a discriminação racial é crime e alguns, ainda usam o espaço na mídia para noticiar mentiras ao meu respeito, ofender, menosprezar e propagar todo o seu ódio. Não deixaremos impune tais atos, trata se de um desrespeito absurdo, vergonhoso.”

E completa:

 

“Fica evidente que esse cidadão não possui nenhum pudor ou constrangimento em ofender alguém em rede nacional. Como já foi dito por Paulo Autran, “todo preconceito é feito da ignorância”, visto que os racistas não possuem um conhecimento de moralidade, tratando sua própria cor de pele como superior e única. Isso tem que ser combatido e farei a minha parte, quantas vezes for necessário.”

A afirmação do apresentador foi feita durante o quadro “A Hora da Venenosa”, no momento em que apresentadora Sabrinna Albert contava como a cantora faz para evitar fotos com os fãs. Segundo Sabrinna, Ludmilla combina com os garçons para dizer que ela está resfriada e por isso os fãs não podem se aproximar dela.

 

A reação de Marcão ao ouvir o comentário foi dizer que “isso é uma coisa que não dá para entender”, que a cantora “era pobre e macaca”.

À redação do NaTelinha, por meio da assessoria de imprensa, o apresentador afirmou que a afirmação foi divulgada fora de contexto.

 

“Como é público e notório, eu sou de uma cidade do interior do Tocantins, aonde cresci e desenvolvi diversos costumes, dentre os quais alguns vícios de linguagem. A expressão citada pela reportagem é uma delas: em nenhum momento quis ofender a cantora por sua cor. O termo ‘macaco’ é utilizado no Centro-Oeste sem teor pejorativo. Por exemplo: é bastante comum ver pessoas dizendo que ‘fulano é macaco velho’, pois já tem certa vivência em determinada coisa. É a mesma situação presente no vídeo, com a simples mudança do adjetivo que acompanha o termo. A acusação de racismo não procede. Minha carreira é marcada por respeito a todos, independente de cor, raça, credo ou qualquer outra coisa.”

 

A manifestação do racismo

 

A cantora já foi vítima de racismo outras vezes. Em um dos casos, a apresentadora Val Machiori disse que o cabelo de Ludmilla parecia “bombril”. Em outro momento, Ludmilla foi chamada de “crioula” e “macaca” por um de seus seguidores.

 

O crime de injúria racial está previsto no artigo 140, parágrafo 3 do Código Penal e consiste em “ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem”. A acusação por injúria permite fiança e tem pena de no máximo oito anos, embora não costume passar dos três anos.

 

Já o crime de racismo, previsto na Lei 7.716/89, não prescreve e não há direito à fiança. Para ser enquadrado neste crime a pessoa tem de menosprezar a raça de alguém, seja por impedindo o acesso a determinado local ou negando emprego baseado na raça da pessoa, por exemplo. A pena incluem multa e prisão, que varia de caso a caso.

 

Fonte: Brasil Post


Donald Trump Is Sworn In As 45th President Of The United States

Mal o novo presidente americano, Donald Trump, tomou posse, e a Casa Branca já atualizou o seu site com algumas novidades polêmicas. A seção dedicada às mudanças climáticas, bandeira defendida pelo ex-presidente Barack Obama, por exemplo, foi apagada da página oficial, assim como qualquer menção ao aquecimento global. Também não há mais seções no site sobre direitos civis e público LGBT. As informações são da Agência Ansa.

 

A nova política deve-se ao fato que o novo ocupante da Casa Branca e boa parte do Partido Republicano minimizam os efeitos causados pelas alterações no clima e a necessidade de se investir na chamada “economia verde”. Por outro lado, a página oficial traz algumas das medidas que o magnata promete adotar como novo presidente dos Estados Unidos.

 

Entre as iniciativas anunciadas, está a construção de um “escudo espacial” para proteger o país de possíveis “mísseis” lançados por nações como Irã e Coreia do Norte. O Irã inclusive assinou um acordo nuclear com as principais potências do planeta, incluindo os EUA, no qual limita suas atividades atômicas. Acordo esse que Trump prometeu rever.

 

Além disso, a Casa Branca listou mudanças importantes na política econômica, como a saída dos EUA do Acordo de Associação Transpacífico (TPP, na sigla em inglês), formado por 12 nações que reúnem 40% do Produto Interno Bruto (PIB) global.

 

Trump também pretende renegociar o Nafta, tratado de livre comércio com Canadá e México. “Se os parceiros se negarem, o presidente insistirá em sua intenção de deixar o pacto”, diz a Casa Branca. O objetivo do republicano é criar 25 milhões de postos de trabalho na próxima década e alcançar um crescimento econômico de 4% ao ano.

 

Outra promessa apresentada pelo site oficial do governo é a de “derrotar o terrorismo islâmico”, classificada como uma “prioridade” da nova administração. “Trabalharemos com os parceiros internacionais para cortar fundos de grupos terroristas e nos empenharemos em uma guerra cibernética para desestabilizar a propaganda”, ressalta a Casa Branca.

 

O site já conta com o nome e a foto de Trump, além do slogan de sua histórica campanha: “Vamos fazer a América grande de novo”.

 

Fonte: Brasil Post


Revista Colaborativa

O seu maior objetivo é diminuir as distâncias geográficas e de estilos de vidas para um caminho mais rápido ao alcance do conhecimento, divulgar ideias, movimentos, e ações através de uma nova mídia colaborativa na cidade, com informações de causa social, uma revista eletrônica que tem como público alvo internautas com médio e alto potencial ideológico e de consumo para interagir e desenvolver a sua própria subsistência em diversas esferas da comunidade para o bem comum.