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Diversas categorias de vários Estados confirmaram adesão à greve geral marcada para sexta-feira, 28, entre as quais rodoviários, metroviários, ferroviários, aeroviários, bancários, professores das redes pública e privada, comerciantes, petroleiros, policiais civis e funcionários públicos de diversas áreas. A organização do protesto contra as reformas trabalhista, da Previdência e a terceirização uniu nove centrais sindicais. CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSP-Conlutas, Intersindical, CGTB e CSB, que representam mais de 10 milhões de trabalhadores, esperam realizar a maior paralisação dos últimos 30 anos.

 

Nesta terça-feira, 25, em ação preparatória ao movimento, metalúrgicos de 11 montadoras atrasaram a entrada ao serviço ou fizeram protestos em várias cidades de São Paulo, Goiás e Santa Catarina.

 

Em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, funcionários da Ford, Mercedes-Benz, Scania e Volkswagen atrasaram a entrada em cerca de uma hora. Na General Motors, em São Caetano, ocorreram mobilizações.

 

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, disse que a entidade vai apresentar proposta de um contrato coletivo nacional às empresas do setor com cláusula que “impeça a terceirização indiscriminada nas montadoras e que pode também regular temas como jornada de trabalho, entre outros”.

 

Nesta quarta-feira, dirigentes sindicais estarão em Brasília para acompanhar a possível votação da reforma trabalhista no plenário da Câmara.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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Se você acha injusta a existência de um foro privilegiado para políticos que respondem a crime, saiba que há um outro dispositivo legal –mas menos conhecido– que garante a uma Casa parlamentar, tanto federal quanto estadual, a possibilidade de suspender o trâmite de qualquer processo. O artigo 53 da Constituição possibilita que um deputado ou um senador só responda à ação, seja qual for o crime, após deixar o cargo.

 

Lá diz que, “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.

 

Para que isso ocorra, ao menos um partido tem de fazer a solicitação e metade dos parlamentares da Casa aprovar a edição de um decreto. A regra vale “apenas” para crimes cometidos após a diplomação.

 

O dispositivo é o mesmo em Constituições estaduais. A de São Paulo, por exemplo, repete o mesmo no artigo 14 –excluindo, claro, o termo senadores e substituindo STF por Tribunal de Justiça (TJ).

 

Casos recentes

 

Apesar de não haver casos recentes no Congresso, pelo menos três Assembleias Legislativas aprovaram decretos suspendendo processos na atual legislatura: Amapá, São Paulo e Sergipe. No mandato passado (encerrado em fevereiro de 2015), foram aprovados decretos assim nas Assembleias de Alagoas e Rondônia.

 

O último caso público ocorreu em setembro de 2016, quando a Assembleia Legislativa de Sergipe sustou a ação contra os deputados Augusto Bezerra de Assis Filho (DEM) e Paulo Hagenbeck Filho (PT do B). O pedido foi feito pelo PEN e pelo PSD.

 

Os deputados são acusados de fazer emendas orçamentárias em favor de associações comunitárias e que, posteriormente, destinavam os valores a terceiros. Eles respondem por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os dois estão afastados dos cargos.

 

O decreto que sustou o processo, porém, foi considerado inconstitucional pelo TJ de Sergipe. A corte alegou se tratar de crimes ocorridos em mandato anterior.

 

A Assembleia de Sergipe informou ao UOL que “a Casa sempre respeita às decisões dos Poderes” e não quis comentar sobre o decreto aprovado. Disse ainda que a assessoria não conseguiu falar com os deputados agraciados pelo decreto para que dessem suas versões. “O que sabemos é que os mesmos estão buscando, através das suas assessorias jurídicas, retornarem aos seus mandatos”, informou.

 

Em São Paulo, um decreto aprovado em maio de 2016, a pedido do PTB, sustou a ação contra o deputado Luiz Carlos Gondim ( SD) . Ele é acusado de adulterar documentos para fins eleitorais na campanha de 2010. Assim como no caso de Sergipe, a Justiça Eleitoral negou a legalidade do decreto, e a ação segue normalmente.

 

Ao UOL , o deputado defendeu –por meio de sua assessoria– o dispositivo e disse que se trata de “uma das imunidades processuais que integram as garantias ao livre exercício do mandato parlamentar”.

 

“Tais garantias visam proteger o livre exercício do mandato pelos deputados e, antes de tudo, respeitar a soberania da vontade popular que lhes concedeu tal direito, por meio do voto, contra perseguições que podem partir de outros Poderes ou órgãos”, diz.

 

Gondim ainda alegou que que a sustação “não altera a investigação”. “Apenas garante um prazo maior para poder reunir documentos, provas e testemunhas, caso responda o processo após o seu mandato”, afirma.

 

Sobre a acusação, Gondim diz ter provas que comprovariam o “mal-entendido que ocorreu nesse processo relativo à prestação de contas na época”.

 

Já em novembro de 2015, o então presidente da Assembleia do Amapá, Kaká Barbosa (PSDC), e a vice-presidente, Roseli Matos (DEM), tiveram os processos sustados. Na mesma data, o atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Michel JK (deputado à época) também foi beneficiado pelo decreto. Os pedidos foram feitos por DEM, PSDC e PSDB –partidos dos réus.

 

Kaká Barbosa é acusado de realizar contrato de locação de veículos usando nome de uma pessoa morta. Roseli Matos teria recebido indevidamente parte dos salários de servidores de seu gabinete entre 2012 e 2014. Já Michel JK teria recebido valorescom entrega de notas falsas.

 

Em dezembro do mesmo ano, a primeira-secretária do Parlamento amapaense, Edna Auzier (Pros), também teve decreto aprovado sustando ação. Ela é acusada de fraude à licitação e formação de quadrilha na locação de um prédio à Assembleia em 2011.

 

Entre todos os decretos, apenas o da vice-presidente foi aceito e a ação está suspensa no Tribunal de Justiça.

 

O Ministério Público do Amapá informou ao UOL que a decisão do desembargador Gilberto Pinheiro é questionada. “Decorrente deste fato, o MP ingressou com Reclamação Constitucional no Tribunal de Justiça –remédio processual utilizado para unificação de decisões conflitantes dentro do tribunal, estando a mesma conclusa para decisão”, informou.

 

Nos outros três casos, o desembargador Carmo Antônio negou a suspensão das ações –decisões que foram ratificadas pelo Pleno do TJ.

 

Procurada pela reportagem do UOL , a Assembleia Legislativa do Amapá foi contatada desde a manhã do dia 19 até o dia 25 de abril para que enviasse respostas sobre as acusações aos deputados e sobre os decretos. A Casa, porém, não respondeu aos questionamentos enviados por e-mail.

 

Da época da ditadura

 

O pós-doutor em direito penal da Universidade de Paiva (Itália) Welton Roberto explica que esse dispositivo é um “resquício da ditadura militar”. “O dispositivo ainda existente era para garantir a imunidade parlamentar, era um dispositivo de proteção que fizeram para evitar a cassação dos direitos via judicial –o que era comum na ditadura”, afirma.

 

Ele ressalta que uma mudança conferiu maior moralidade ao dispositivo aprovado em 1988. “Antes era pior: só podia processar se a Casa autorizasse. Agora eles recebem a denúncia, encaminham à Casa e eles, por meio de um partido, fazem o pedido da suspensão do andamento processual”, explica.

 

Welton Roberto defende restrições ao dispositivo. “Acho que deveria ter uma ligação direta com a atividade parlamentar. Concordo que eles precisam de uma imunidade para evitar que sejam alvo de um outro Poder. Mas para crimes comuns, como roubo, tráfico, assassinato, estupro e violência doméstica, não deveriam nem sequer pensar em existir imunidade”, diz.

 

O jurista e advogado Marlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, diz que os movimentos de ética na política possibilidade de ver o processo sustado pelos próprios colegas de Parlamento é tão injustificável quanto a existência do foro privilegiado”, afirma.devem defender a extinção desses dispositivos. “Os parlamentares já contam com imunidade no tocante às palavras e votos –o que os distingue de todos os demais cidadãos. Essa disti

 

Fonte: Uol

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As campanhas eleitorais de 2016 começaram oficialmente no dia 16 de agosto. Desde então, diversos candidatos com as mais variadas promessas políticas: melhoria da saúde, da educação, da segurança, do transporte público.

 

Muitos dizem que o candidato que não cumpre essas promessas comete o crime de estelionato eleitoral. Mas o que é esse tal estelionato? Será que ele é mesmo um crime?

 

MAS ANTES, POR QUE OS POLÍTICOS FAZEM PROMESSAS?

 

Antes de entender no que consiste o estelionato eleitoral, vamos descobrir por que os candidatos fazem tantas promessas para conquistar o seu voto.

 

O principal motivo é que as promessas políticas são a forma mais comum de cada candidato apresentar a sua plataforma de governo, ou seja, tudo aquilo que ele planeja realizar quando for eleito. É através das promessas que os candidatos mostram ao eleitor o que pretendem fazer para melhorar a sua cidade, o seu estado ou país. É por esse meio também que o eleitor pode identificar quais pautas cada candidato defende, e se o projeto de governo apresentado tem a ver com os seus interesses.

 

Desde 2010, os candidatos aos cargos executivos – ou seja, prefeito, governador e presidente – devem registrar, junto à Justiça Eleitoral,  e juntamente com o seu requerimento de registro de candidatura, a sua plataforma ou plano de governo. A regra, contudo, não se aplica aos candidatos para os cargos legislativos, vereadores e deputados.

 

MAS POR QUE AS PROMESSAS NÃO SÃO CUMPRIDAS?

 

Isto se deve a alguns motivos. Um deles é que muitos candidatos não têm um bom conhecimento das atribuições de seus cargos, e prometem o que legalmente não podem realizar. Por exemplo, vereadores que prometem asfaltar a sua rua, quando isso na verdade é responsabilidade do seu prefeito. Ou aquele candidato a prefeito que diz a você que vai melhorar a segurança pública, quando isso é uma atribuição do governador do seu estado. Mas há também aqueles que não são ignorantes: por má-fé, fazem promessas que não podem cumprir, pois sabem que promessas atraentes rendem votos.

 

Outro motivo é que muitas das promessas até se referem a responsabilidades do cargo daquele candidato, mas dificilmente podem ser cumpridas durante os quatro anos do mandato parlamentar. Por exemplo, candidatos a prefeito que prometem construir 10 hospitais públicos durante seu mandato – uma meta difícil de ser executada dentro de um curto período.

 

 

ESTELIONATO ELEITORAL É MESMO UM CRIME?

 

 

 

A resposta é não. Ainda que seja exigido dos candidatos a cargos executivos registrarem seus planos de governo junto à Justiça Eleitoral, eles não são obrigados a cumpri-los. A medida não é um compromisso, mas apenas uma forma de facilitar a fiscalização das promessas de campanha, caso o candidato seja eleito.

 

Segundo o artigo 171 do nosso Código Penal, comete o crime de estelionato aquele que induz ou mantém alguém em erro, para obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio. A vantagem é de natureza econômica, e o prejuízo da vitima é um dano patrimonial, econômico. No estelionato eleitoral, a conduta seria a mesma, mas a vantagem é o cargo eletivo.

 

Todavia, o estelionato eleitoral, ou prometer em campanha aquilo que não se pretende ou não se pode cumprir, não é crime – por mais citado que seja esse termo. O Código Eleitoral tipifica algumas condutas, mas nenhuma delas é o estelionato eleitoral.

 

Até hoje, já passaram pela Câmara dos Deputados alguns projetos de lei que buscavam transformar o estelionato eleitoral em crime. Confira alguns exemplos:

 

 

1) PL 3.453/2004

 

O Projeto de Lei criado pelo deputado Wladimir Costa(PMDB/PA) buscava a alteração do Código Eleitoral para tipificação do crime de estelionato eleitoral. Pelo projeto, ao candidato condenado por prometer em campanha realizar investimentos nos Estados e Municípios, sabendo ou devendo saber que o cumprimento da promessa é inviável, cabia a detenção de dois meses a um ano, ou o pagamento de multa entre os valores de 20 mil a 50 mil reais.

 

A pena seria agravada se o crime fosse cometido através de imprensa, rádio ou televisão. Contudo, o projeto foi julgado pela Câmara como inconstitucional e sem fundamento jurídico.

 

2) PL 4.523/12

 

De autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), o projeto visava tornar crime o não cumprimento de propostas de governo registradas no período eleitoral, divulgadas pelo candidato no rádio, na TV e na internet, e outros meios que comprovadamente tenham sido propostas e divulgadas pelo candidato.

 

Neste projeto, o Código Penal seria alterado para inclusão do estelionato eleitoral entre as práticas de estelionato. A punição seria a mesma para as outras formas de estelionato, reclusão de um a cinco anos e multa. Neste ano, a Câmara considerou o projeto inconstitucional.

 

3) PLP 118/2015

 

O Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Indio da Costa (PSD/RJ) inclui os candidatos às eleições proporcionais na obrigatoriedade do registro de plataforma de governo na Justiça Eleitoral. Ao final do mandato daqueles eleitos, os que não tiverem cumprido ao menos 50% das promessas, ficam inelegíveis na próxima eleição. O projeto foi considerado constitucional e segue para aprovação no plenário da Câmara.

 

Fonte: Politize


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O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) está usando sua cota parlamentar para custear as viagens pelo Brasil em que se apresenta como pré-candidato à Presidência em 2018; de acordo com as regras da Câmara, a cota deveria reembolsar apenas viagens e despesas do mandato, sendo vedados quais quer “gastos de caráter eleitoral”

 

Declaradamente disposto à concorrer ao Planalto nas próximas eleições, o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) tem usando sua cota parlamentar para custear as viagens pelo Brasil em que já se apresenta como pré-candidato à Presidência em 2018.

 

De acordo com as regras da Câmara, a cota deveria reembolsar apenas viagens e despesas do mandato, sendo vedados quais quer “gastos de caráter eleitoral”.

 

As informações são de reportagem de Thais Bilenky na Folha de S.Paulo.

 

“O conteúdo das falas de Bolsonaro, contudo, é explicitamente voltado à disputa de 2018, em que aparece com 9%, segundo mostrou o Datafolha em dezembro.

 

Nos últimos cinco meses, ao menos seis viagens em que o deputado tratou publicamente de sua intenção de concorrer ao Planalto foram custeadas pela Câmara. Somam R$ 22 mil.

 

Mesmo em cidades onde ele não deu palestras, um roteiro se repetiu: chegada no aeroporto recepcionado por uma claque aos gritos de ‘mito’ e ‘Bolsonaro presidente’.

 

O deputado nega estar em campanha e atribui as viagens à participação na Comissão de Segurança Pública da Câmara –onde é suplente.

 

Em novembro, a Câmara gastou R$ 2.500 para Bolsonaro ir ao Recife, onde deu palestra na Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados. Foi apresentado como ‘futuro presidente do Brasil, o nosso mito’. Na ocasião, Bolsonaro disse que ‘vamos ganhar em 2018, porque somos a maioria no Brasil, homens de bem”‘

 

Dias depois, ele viajou a Boa Vista (RR) por R$ 4.500, acompanhado de um assessor, cujas passagens, de R$ 4.000, também foram pagas com a cota parlamentar.

 

Lá, deu entrevistas e uma palestra promovida pelos sindicatos dos policiais civis e o dos federais de Roraima. No aeroporto, falou da necessidade de controlar a entrada de venezuelanos no Estado.”

 

Fonte: Brasil 247


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Duda Mendonça (à esq.), João Santana, Paulo Vasconcelos e Renato Pereira foram citados nas delações da Odebrecht

 

As delações dos 77 executivos da Odebrecht na Operação Lava Jato evidenciaram quando as funções dos marqueteiros vão além de coordenar a comunicação das campanhas políticas.

 

Investigações em curso no STF (Supremo Tribunal Federal) e instâncias inferiores da Justiça apuram como os profissionais de marketing se tornaram peças na engrenagem do caixa 2. Não só como beneficiários dos recursos ocultos vindos da empreiteira, mas tendo as atribuições de negociar, operar e até lavar o dinheiro.

 

Os marqueteiros João Santana, Duda Mendonça, Paulo Vasconcelos e Renato Pereira são suspeitos de ganhar ao menos R$ 35 milhões que não foram contabilizados nas prestações de contas das campanhas, segundo dados disponibilizados pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo.

 

João Santana e a campanha de Dilma

 

Ao considerar o caso de Santana e da mulher e sócia Mônica Moura, que tramita na 1ª instância, o valor sobe para R$ 50 milhões. Em depoimento a Sergio Moro na última terça-feira (18), o casal afirmou que a Odebrecht pagou, usando caixa 2 , parte dos gastos da campanha presidencial de Dilma Rousseff (PT) em 2010. O valor seria de, no mínimo, R$ 15 milhões.

 

Após acordo de delação, ex-executivos da Odebrecht relataram à PGR (Procuradoria-Geral da República) como funcionava o pagamento “por fora” dos profissionais marketing. Segundo eles, políticos ou assessores de campanha faziam uma solicitação aos executivos do dinheiro a ser pago para os marqueteiros. Depois, a relação passava a ser direta sem a intermediação dos partidos ou candidatos.

 

Duda Mendonça e a campanha de Sandoval Cardoso e Paulo Skaf

 

Mario da Silveira, ex-executivo em Tocantins, disse, por exemplo, que viajou várias vezes a São Paulo para fazer o pagamento de R$ 1 milhão a Duda Mendonça. O marqueteiro fez a campanha de Sandoval Cardoso (SD) para o governo de TO em 2014. “Isso [dinheiro] vai ser em parcelas, semana sim, semana não. Tem que ser lá em São Paulo”, lembrou do diálogo que teve com Duda. Silveira afirmou ter encontrado com Alexandre Mendonça, filho do marqueteiro, em diferentes hotéis para fazer as entregas.

 

 

 

Após ter perdido a eleição, Sandoval teria pedido ao executivo “novas contribuições” para pagar, aproximadamente, R$ 8 milhões ao marqueteiro. Silveira afirmou que recebeu uma ligação de Duda fazendo a cobrança. “Eu só fiz a campanha, porque o Sandoval disse que vocês iam pagar”, ele teria dito ao executivo.

 

Nos relatos dos ex-executivos, a conta de caixa 2 dos marqueteiros era de responsabilidade do Setor de Operações Estruturadas — conhecido como o departamento das propinas. Emilio e Marcelo Odebrecht, respectivamente, dono e ex-presidente do grupo, disseram que também foram cobrados por Duda pelas campanhas de 2014. “Eu reconheço o compromisso que eu tenho. Agora nós temos que encontrar é a forma [de fazer o pagamento]”, teria dito Marcelo ao marqueteiro já em 2015. Segundo o ex-presidente, a empresa também devia a Duda pela campanha de Paulo Skaf (PMDB) para o governo de São Paulo.

 

Para Hilberto Mascarenhas, ex-diretor do Setor de Operações Estruturadas, o sistema de ter que negociar com os marqueteiros era desgastante. “Eu faria o processo, daria o dinheiro [ao candidato] e ele comprasse o que quisesse”, diz aos procuradores.

 

Mascarenhas afirma que era “muito complicado atender aos anseios de Duda”. O ex-diretor reclama que o marqueteiro pediu que a empresa comprasse um apartamento de luxo em Salvador ou cavalos da fazenda dele para efetuar os pagamentos.

 

Marcelo Odebrecht afirmou que a solução encontrada pela empresa para saldar a dívida com Duda Mendonça foi comprar um terreno do marqueteiro no sul da Bahia, por valor acima de mercado. De acordo com o empresário, a compra do terreno foi feita por uma outra empreiteira, a DAG, que pertence a amigos da família.

 

Renato Pereira e a campanha de Eduardo Paes

 

O marqueteiro tem uma posição estratégica do caixa 2 das campanhas eleitorais, afirma Silvana Batini professora da FGV e procuradora regional da República. “Ele não é apenas um beneficiário de uma despesa de campanha, mas um ator que viabiliza o trânsito desse dinheiro”.

 

Batini diz também que não existe “caixa 2 inocente”. Fabiano Angélico, consultor da ONG Transparência Internacional, reforça que a natureza da transação por fora dos registros eleitorais não exige controle. “É possível que boa parte [do dinheiro] seja usada para pagar fornecedor, mas não tem como a gente cravar que não há enriquecimento ilícito”, argumenta.

 

A função de operador do marqueteiro é uma das atribuições investigadas pela Lava Jato. A exemplo do inquérito aberto para apurar o repasse de valores pela Odebrecht ao ex-prefeito Eduardo Paes (PMDB-RJ) que aponta o marqueteiro Renato Pereira como intermediador do esquema. Segundo as investigações, a Odebrecht realizou pagamentos por meio da agência Prole, cujo dono é Pereira. A informação consta na delação premiada de Benedicto Júnior, diretor da área de infraestrutura da empreiteira. O marqueteiro foi responsável pela campanha de Paes em 2012.

 

O ex-executivo Leandro Azevedo diz que fazia pagamentos semanais e quinzenais no escritório da Prole, na zona sul do Rio. Segundo o delator, um valor aproximado de 23 milhões foi destinado à campanha de Paes. Em documento apresentado à PGR, consta que teriam sido pagos U$ 5,7 milhões em contas de bancos em Lisboa e Nova York. Benedicto Júnior diz que foi feito um pagamento na ordem R$ 11,67 milhões para o marqueteiro.

 

Paulo Vasconcelos e a campanha de Aécio Neves e Antonio Anastasia

 

As delações dos executivos da Odebrecht também mostraram a produção de contratos fictícios — de serviços que não seriam prestados — com empresas de publicidade para pagar a conta dos marqueteiros na campanha.

 

O método, segundo os delatores, foi adotado pela empreiteira e pelo marqueteiro do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Paulo Vasconcelos, para justificar uma contribuição de R$ 3 milhões em caixa 2 para a campanha do tucano à Presidência, em 2014. O pagamento — realizado em duas parcelas de R$ 1,5 milhão — foi repassado pela empreiteira diretamente na conta da PVR Marketing e Propaganda Ltda., empresa do marqueteiro, e não foi declarado à Justiça Eleitoral.

 

De acordo com os delatores, não foi a primeira vez que isso ocorreu: em 2009 e em 2010, a Odebrecht pagou R$ 1,8 milhões a Vasconcelos, em parcelas mensais de R$ 150 mil, como colaboração para a pré-campanha de Antonio Anastasia (PSDB-MG) ao governo de Minas. Os valores também não passaram pelas contas oficiais. De acordo com os delatores, a época foi criado um contrato com “escopo fictício”, no caso, um “plano estratégico de comunicação da Odebrecht”.

 

Outro lado

 

Paulo Vasconcelos afirmou, por meio de assessoria de imprensa, que durante as investigações promovidas pela Polícia Federal, com autorização do STF, o marqueteiro e suas empresas terão a oportunidade de comprovar a lisura de sua atuação.

 

Em nota, a assessoria de Antonio Anastasia disse que, “em toda sua trajetória, ele nunca tratou de qualquer assunto ilícito com ninguém.” Já Aécio disse considerar importante o fim do sigilo sobre delações e afirmou que “assim será possível desmascarar as mentiras e demonstrar a absoluta correção de sua conduta”.

 

Procurada pelo UOL , a defesa de Duda Mendonça e Alexandre Mendonça não quis comentar sobre as investigações no caso de Skaf e Sandoval. A reportagem tentou entrar em contato com o Partido Solidariedade de Sandoval Cardoso, que não exerce cargo político. Mas os escritórios de Brasília e São Paulo não atenderam às ligações na quinta (20) e sexta-feira (21).

 

Já a assessoria de Paulo Skaf informou que todas as doações recebidas pela campanha dele ao governo de São Paulo estão “devidamente registradas” na Justiça Eleitoral, que aprovou sua prestação de contas “sem qualquer reparo”. “Paulo Skaf nunca pediu e nem autorizou ninguém a pedir qualquer contribuição de campanha que não as regularmente declaradas.”

 

O UOL entrou em contato com a Prole para falar com Renato Pereira, mas não teve retorno. Eduardo Paes afirma que nunca teve contas no exterior e que todos os recursos recebidos em sua campanha de reeleição foram devidamente declarados à Justiça Eleitoral.

 

A ex-presidente Dilma Rousseff rebateu nesta quarta-feira (19) as informações dadas pelo marqueteiro João Santana e sua mulher e sócia, a empresária Mônica Moura, durante depoimento ao juiz federal Sérgio Moro sobre o uso de de caixa 2 nas campanhas da petista.

 

Dilma disse por meio de uma nota publicada por sua assessoria de imprensa que nunca autorizou, em suas campanhas, a arrecadação de recursos por meio de caixa dois. “As únicas pessoas autorizadas a captar dinheiro, em conformidade com a legislação eleitoral, foram os tesoureiros regularmente investidos nessas funções nas campanhas de 2010 e 2014″, afirmou.

 

O documento diz ainda que Dilma nunca teve conhecimento de que as “suas ordens tenham sido desrespeitadas”. “Nas duas eleições, a orientação de Dilma Rousseff sempre foi clara e direta para que fosse respeitada a legislação eleitoral em todos os atos de campanha. Ela nunca teve conhecimento de que suas ordens tenham sido desrespeitadas. Todos que participaram nas instâncias de coordenação das duas campanhas sempre tiveram total ciência dessa determinação.”

 

A assessoria de Fernando Haddad não foi encontrada para comentar as investigações.

 

Fonte: Uol

Foto: Victor Moriyama/Folhapress Letícia Moreira/Folhapress Ernesto Rodrigues/Folhapress Paula Giolito/Folhapress


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Trabalhadores e estudantes da USP (Universidade de São Paulo) bloqueiam o trânsito na rua Teodoro Sampaio, em São Paulo durante greve geral, no dia 14 de março de 1989

 

Os movimentos sociais e centrais sindicais convocaram para a próxima sexta-feira (28) uma greve geral nacional contra a reforma da Previdência e mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo Michel Temer. Segundo os sindicatos, espera-se que a greve seja geral, ou seja, una diferentes categorias profissionais em vários Estados da federação em prol de uma única causa e que elas, juntas, parem o país.

 

O último movimento que teve a proposta de paralisar o Brasil, ocorrido em 15 de março, apesar de ter sido nacional, não tinha a proposta de ser uma greve. “Em alguns lugares, acabou sendo. A ideia inicial era fazer assembleia na porta das fábricas, mobilizar os trabalhadores, atrasar o trabalho, mas não paralisar de fato, o que acabou acontecendo em algumas categorias”, explicou João Cayres, secretário-geral da CUT (Central Única dos Trabalhadores) em São Paulo.

 

Nesse dia, serviços essenciais, como os transportes de massa, chegaram a serinterrompidos em algumas cidades no início da manhã , estratégia considerada essencial para garantir a adesão de trabalhadores a uma paralisação.

 

Cayres afirmou que há uma grande expectativa do movimento sindical para o dia 28. “Desde 1996 o Brasil não vive uma greve geral. Os sindicatos estão mobilizando suas bases, aprovando a participação das categorias em assembleia”, disse.

 

Segundo Paula Marcelino, professora do departamento de Sociologia da FFLCH (Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas) da USP (Universidade de São Paulo), o que vai garantir o sucesso da greve geral é quais categorias vão aderir a ela. “Certas categorias têm uma capacidade de pressão mais expressiva, como os metalúrgicos, o setor dos transportes, petroleiros. Os professores, por exemplo, não têm praticamente nenhuma”, explica.

 

A maior greve geral nacional já realizada no Brasil aconteceu em 1989 , mas ainda assim não conseguiu parar completamente os setores produtivos do país.

 

A greve foi geral, mas não total”  

 

Jair Meneguelli, presidente da CUT em 1989

 

“Estamos falando de um país de dimensão continental, mesmo para uma única categoria conseguir com que os trabalhadores parem em todos os Estados não é algo simples”, pondera Marcio Pochmann, professor do Instituto de Economia com ênfase em políticas e do trabalho da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).

 

Mesmo assim, entre os dias 14 e 15 de março de 1989, 70% da população economicamente ativa do país teria paralisado suas atividades , segundo levantamento feito pelas centrais sindicais na época — o Brasil tinha mais de 59 milhões de trabalhadores . A verdade é que não dá para saber se essa porcentagem é exata, porque houve uma verdadeira guerra de números entre os comandos de greves e as entidades patronais quanto a adesão à greve. “Tivemos algumas greves gerais depois da redemocratização, mas acredito que essa foi a mais expressiva”, afirma Marcelino.

 

Um levantamento feito pela “Folha de S. Paulo” mostrou que, só no dia 14 daquele ano, em 12 das 26 capitais brasileiras nada funcionou . Nas demais, a paralisação foi parcial. O comando unificado da greve avaliou em US$ 1,6 bilhão o prejuízo causado pela paralisação nos dois dias  – valores da época.

 

14 e 15 de março de 1989: dias que quase pararam o Brasil

Guarda da CMTC (Companhia Municipal de Transportes Coletivos) faz a segurançada garagem dos ônibus, em São Paulo durante greve geral, em 14 de março de 1989

 

Já imaginou conseguir fazer a feira com uma taxa de inflação galopante atingindo mais de 1.000% no final do ano? Essa era a realidade do brasileiro no ano de 1989, cuja inflação acumulada ficou em 1.782,9%, a maior taxa já registrada na história do país.

 

Na tentativa de controlar a inflação, o presidente da época, José Sarney (PMDB), decretou em janeiro daquele ano o último plano de estabilização do seu governo: o Verão, que entre outras medidas, congelou preços e salários e criou o cruzado novo.

 

Diante da perda do poder aquisitivo do trabalhador gerada pelo “choque verão”, a CUT (Central Única de Trabalhadores) e pela antiga CGT (Central Geral dos Trabalhadores) convocaram a greve geral de 1989.

 

Duas grandes greves gerais já haviam sido realizadas depois da redemocratização, em 1986 e 1987, todas sob a bandeira da reposição salarial dos trabalhadores diante da inflação. As greves atingiram todos os Estados do país, em maior ou menor proporção, mas não chegou a paralisar nenhuma das capitais, como em 1989.

 

Segundo reportagem da “Folha de S. Paulo” da época, a mobilização paralisou Maceió (AL), Manaus (AM), Salvador (BA), Vitória (ES), São Luís (MA), Belém (PA), João Pessoa (PB), Curitiba (PR), Recife (PE), Porto Alegre (RS), Aracaju (SE) e Rio de Janeiro (RJ). Nas demais capitais, várias categorias paralisaram, mas a greve foi parcial.

 

 
Piqueteiros fecham comércio durante manifestação da greve geral, no Rio de Janeiro (RJ), em 15 de março de 1989

 
Pochmann conta que as greves do final da década de 1980 aconteceram no auge do chamado novo sindicalismo, com sindicatos mais engajados e combativos. “O Brasil se tornou o segundo país do mundo em número de greves, perdendo apenas para a Espanha”, explicou.

 

Sobre a de 1989, ele explica que o maior engajamento conquistado nela se deu por causa da influência do espírito cívico que girou em torno da promulgação da Constituição de 1988 e as primeiras eleições gerais para presidente após 21 anos de ditadura militar, que aconteceriam em novembro daquele ano.

 

Em São Paulo, teve boato sobre ônibus nas garagens

A então prefeita de São Paulo, Luiza Erundina (à época do PT), em janeiro de 1989

 
Na maior cidade do país, nenhum ônibus da antiga CMTC (Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo) circulou nos dois dias de greve geral, deixando de transportar mais de 2,1 milhões de paulistanos em cada dia.

 

Os metroviários ficaram de fora da mobilização por causa de uma ameaça de demissão do governo de Orestes Quércia (PMDB). Mas o metrô registrou queda de 40% no movimento. Bancos e comércio abriram suas portas parcialmente, mas tiveram pouco movimento.

 

Teve até o boato de que a então prefeita de São Paulo, Luiza Erundina (então no PT, hoje no PSOL), tinha algo a ver com a paralisação dos ônibus — o que foi veementemente negado por ela.

 

Tirando os ônibus das ruas, até eu faço  greve”    Luiz Antônio Fleury Filho, secretário de Segurança de São Paulo na época

 

Em Porto Alegre, houve a paralisação total do transporte público nos dois dias e o prefeito da cidade na época, Olívio Dutra (PT), chegou até a participar de piquetes feitos pelos bancários.

 

O apoio de prefeitos à greve fez com que o governo Sarney classificasse a mobilização como “chapa-branca”. O presidente disse na época que “a greve teve êxito, assim mesmo relativo, onde o poder público colaborou com o movimento”.

 

No segundo dia de paralisação, o governo Sarney aceitou chamar os trabalhadores para negociar as perdas salariais.

 

Por que não teve mais uma greve geral tão grande como a de 1989?

 

Depois de 1989, outras greves gerais foram realizadas na década de 1990, com destaque para a de 1991, no governo Collor, e de 1996, no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Mas elas não conseguiram alcançar as façanhas de 1989.

 
Piqueteiros obrigam comerciantes a fechar as portas na rua Direita, durante greve geral convocada pelas centrais sindicais, em São Paulo, em 22 de maio de 1991

 
Ocorrida em 22 e 23 de maio de 1991, a greve geral foi convocada pela CUT e CTGs pela reposição mensal da inflação e das perdas salariais. Foi considerada exitosa apenas na Paraíba, onde, segundo a CUT, 95% das categorias profissionais aderiram à paralisação. A Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) calculou em US$ 150 milhões — valores da época — os prejuízos causados pelas paralisações .

 

Já a de 1996, que aconteceu no dia 21 de junho, foi contra a política de privatização, flexibilização de direitos trabalhistas e desemprego. Segundo as centrais sindicais, o movimento conseguiu atingir 12 milhões de trabalhadores brasileiros – 19% da população economicamente ativa .

 

Fernando Henrique chegou a dizer que “greve não aumenta salário”.

 

Ela perturba os que estão querendo aumentar o salário” FHC, à época

 

“Depois da década de 1980, houve um período de fragmentação sindical. A alta taxa de desemprego tornou mais difícil a mobilização dos trabalhadores. Além disso, a queda da inflação proporcionada pelo Plano Real esvaziou a principal reivindicação dos trabalhadores”, explica Marcio Pochmann.

 

Paula Marcelino pondera, no entanto, que elas conseguiram parar setores produtivos importantes. Segundo ela, o fato de que as eras Lula e Dilma não foram marcadas por greves gerais não significa que o movimento sindical brasileiro esfriou.

 

“Lula e Dilma, com contradições indo e voltando, acabaram beneficiando os trabalhadores com várias políticas econômicas e sociais”, explicou, acrescentando que “uma conjuntura melhor para conquista dos trabalhadores, da política econômica mais geral, desincentiva uma greve geral”.

 

Segundo ela, engana-se quem acha que as categorias estavam desmobilizadas. “Esse período teve um número de greves bastante expressivo. Foram greves ostensivas e vitoriosas. Em 2012, 95% dos acordos salariais foram fechados acima do índice de inflação”, conta a pesquisadora.

 

Isso pode mudar por causa das reformas do governo Temer?

 

Avener Prado/Folhapress
Manifestantes protestam na Av. Paulista contra reforma da Previdência proposta pelo governo Temer, em 15 de março de 2017

 
Segundo os especialistas ouvidos pelo UOL , tudo indica que sim. Marcelino afirma que o movimento sindical entrou em um período defensivo, de não mais focar na reivindicação de direito, mas de lutar para manter o que foi conquistado.

 

“A conjuntura está bastante favorável para uma greve geral bem forte. Esse é um governo ilegítimo, que o tempo inteiro propõe uma nova política que afeta trabalhadores de maneira direta”, acredita.

 

Pochmann concorda e diz que, diferentemente das greves gerais das últimas décadas, os temas tratados não dizem respeito mais aos problemas econômicas que são sentidos no bolso do trabalhador. “Os temas são sobre o Brasil como um todo [a política econômica, a forma política com que o país é conduzido]. Além disso, há uma capacidade muito maior de mobilização que ultrapassa os sindicatos”, disse.

 

 

Fonte: Uol

Foto: Homero Sérgio/Folhapress


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Texto final, negociado com o governo, será apresentado à comissão especial da Câmara nesta quarta (19).

 

 

O texto final da Reforma da Previdência vai ser apresentado na comissão especial que trata do assunto na Câmara nesta quarta (19). Uma das principais mudanças foi a redução da idade mínima pras mulheres se aposentarem.

 

As mulheres vão poder se aposentar, mais cedo, aos 62 anos. Homens, aos 65. O tempo de contribuição é igual tanto pra homens quanto para mulheres: de 25 anos. Com a idade mínima, o aposentado só recebe 70% do benefício limitado ao teto de R$ 5,5 mil. Quem quiser receber o benefício integral, terá que contribuir 40 anos, e não mais os 49 da proposta original.

 

A partir daí o benefício cresce assim: 1,5% ao ano entre 26 e 30 anos de contribuição; 2% entre 31 e 35 anos; e 2,5%, pra quem superar os 35 anos de contribuição.

 

As regras de transição também mudaram. Não haverá mais idade limite pra entrar na regra de transição, qualquer trabalhador poderá usar essa regras e haverá um pedágio de 30% em relação ao que falta para cumprir os 30 anos de contribuição no caso de mulheres. E de 35 anos para homens.

 

Os trabalhadores rurais podem se aposentar aos 60 anos e com contribuição de, no mínimo, 20 anos. Professores também podem se aposentar com 60, mas precisam contribuir por pelo menos 25 anos.

 

A idade dos policiais ainda está em discussão.

 

As mudanças no texto foram negociadas com o governo ao longo do dia e provocaram reações no Congresso. Teve tumulto de policais contra a reforma.

 

Fonte: G1


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Desconexão quase total entre representante e representado impõe uma mudança de foco

 

Para tempos de crise, neurocientistas de ponta coincidem com a sabedoria milenar do budismo: “A solução não se dá ao nível do problema”. Quer dizer que o breakthrough, o ponto de ruptura de impasses, não será localizado nos termos em que o problema é posto. Nada de misticismo. Apenas a ideia de que a solução impõe uma mudança de perspectiva e, portanto, de foco.
 

Essa reflexão foi suscitada por uma varredura da literatura jornalística especializada a que me obrigo para tomar o pulso de uma crise. Os fatos, diz Garton Ash, são subversivos. Mas numa democracia de massa a percepção dos fatos varia em função dos interesses afetados, do tempo de decantação por diferentes atores sociais e dos filtros institucionais à disposição da sociedade para absorvê-los. Em tempos de “fatos alternativos” à maneira de Trump (há outras) e de redes sociais, a qualidade subversiva dos “fatos” adquire contornos novos.
 

Será que aquela prescrição se aplica também às conjunturas críticas que estão na esfera das instituições e da ação coletiva, da política, pois, e não na esfera individual? Para situações como a nossa, em que a sucessão de fatos subversivos se assemelha à de um longo seriado, desdobra-se em crises que se entrelaçam, gerando uma tempestade perfeita? São tempos de recessão e desemprego; de Lava Jato; de incerteza quanto ao futuro do governo Temer; de Operação Carne Fraca, que atinge um dos (poucos) casos de sucesso do capitalismo de Estado à brasileira.
 

Ao analista político cabe só analisar criticamente em que termos o problema está sendo posto – e explicar-se caso acredite ser necessária uma mudança de foco. É o caso aqui, por três razões: 1) As características distintivas da nossa conjuntura, da óptica do eleitor; 2) de que forma a economia entra na equação política do eleitorado; 3) a responsabilidade do jornalismo.
 

As características da conjuntura atual obrigam a reintroduzir a perspectiva do eleitorado, não apenas por ser o ator que em última instância legitima o acesso ao poder. A teoria política reserva-lhe lugar central ao fundamentar a superioridade do regime democrático em termos de sua capacidade de autocorreção: um regime dotado de mecanismos que garantem a redefinição de rumos, em bases periódicas, as eleições, às quais se somam as instituições que garantem prestação de contas periodicamente e também em condições excepcionais.
 

Sabemos que há várias crises que se sobredeterminam e que o diagnóstico e a solução para cada uma delas tem forte dimensão técnica. Mas na percepção correta do eleitorado as crises econômica, política e a corrupção sistêmica se imbricam e se reforçam mutuamente. Daí o desalento e o ceticismo que tende a desaguar no voto de protesto e antiestablishment. Visto como uma emoção reativa (não como filosofia), o ceticismo reflete um sentimento de impotência, de falta de controle sobre os acontecimentos – como indica a composição dos eleitorados de Trump e do Brexit. Dessa óptica, é só um sinal a ser decifrado pelo analista. Como desafio, porém, deve ser bem equacionado pelos políticos expostos à concorrência eleitoral, sob pena de derrota e de revisão estratégica dos rumos do país, como atestam as lideranças do Partido Democrata nos EUA e do Partido Trabalhista no Reino Unido. Mas a analogia acaba aí, por motivos que tornam mais incerta a nossa travessia. Uma delas é que a relação com a lei é diversa. Sob o impacto da Lava Jato e de transformações anteriores no ordenamento jurídico, o cálculo político de curto prazo, eleitoral, tem novos contornos. Prevalece o critério de autopreservação.
 

É a partir desse contexto que adquire sentido o impulso conservador de projetos de reforma em curso no Legislativo, especialmente o de reforma política coroada pela regra de lista fechada. Não estão pautados por cálculo estratégico, como no caso de Trump: por um projeto alternativo (embora reacionário) de país, ancorado em identidades partidárias nítidas e numa coalizão social nacionalista-protecionista-confessional arraigada desde 1994 e redimensionada desde a crise de 2008.
 

As circunstâncias de quase total desconexão entre representante e representado impõem uma mudança de foco. Os critérios de desempenho a ser adotados para avaliar as propostas de reforma político-eleitoral e de abuso de autoridade são dois: se tornam o voto e a prestação de contas mais inteligíveis para o eleitor e se contribuem para reforçar os mecanismos de autocorreção de nossa democracia.
 

Nesse quadro é pertinente ressaltar uma diferença essencial, mas subestudada, entre o impacto da Lava Jato e o da Mãos Limpas. Neste último caso, as lideranças da esquerda organizada, sob a égide de um Partido Comunista engajado no aperfeiçoamento da democracia representativa, saiu-se comparativamente ilesa. Essa diferença ilustra bem o fato de que vivemos uma crise de legitimação política que se sobrepõe à crise estrutural de representação. Significa que nossa travessia está mais exposta a acidentes de percurso.
 

Diante da falta de inteligibilidade político-ideológica do voto, é a economia que fornece ao eleitor, bem ancorado em seus interesses, as condições mínimas de inteligibilidade. O desempenho da economia converte-se em principal critério de legitimação política, por ser o único que faz sentido.
 

Por isso, as projeções eleitorais para 2018 são prematuras. Sob o impacto da Lava Jato e do desempenho da economia, o impulso para ruptura dos impasses depende, sim, da qualidade da reforma político-eleitoral, mas também de duas outras condições. De como o governo e os meios de comunicação responderão ao desafio típico das democracias de massa: como reduzir o hiato entre o caráter instantâneo da informação e a capacidade da população para elaborá-la? Um hiato tanto maior em sociedades desiguais onde a educação é valor subalterno – o que aumenta a responsabilidade social e política do governo, do jornalismo e do sistema de Justiça.
 


*Cientista política, professora aposentada da USP, ex-presidente da Associação Internacional de Ciência Política, membro da Academia Brasileira de Ciências, é autora de ‘Democracia, Mercado e Estado’ (FGV, 2011)

Fonte: Estadão


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Valores repassados ao Governador de São Paulo, por meio de Adhemar César Ribeiro, teriam sido destinados às campanhas do tucano em 2010 e 2014; outros R$ 400 mil teriam sido doados oficialmente

 

Três delatores da Odebrecht afirmaram à Procuradoria-Geral da República que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), usou o cunhado para pegar R$ 10,7 milhões do setor de propinas da empreiteira. As informações constam de manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal.

 

 

Documento

 

 

“Trata-se de petição instaurada com lastro nos termos de depoimentos dos colaboradores Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Carlos Armando Guedes Pachoal e Arnaldo Cumplido de Souza e Silva, os quais relatam que o Grupo Odebrecht teria repassado ao então candidato Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, atual Governador do Estado de São Paulo, a pretexto de contribuição eleitoral, R$ 2 milhões no ano de 2010 e R$ 8,3 milhões no ano de 2014, todas somas não contabilizadas”, narra o ministro Edson Fachin.

 

“Referidos repasses seriam implementados por meio do Setor de Operações Estruturadas da companhia, mediante o sistema “Drousys”. Menciona-se, inclusive, que Adhemar César Ribeiro, cunhado do Governador Geraldo Alckmin, receberia pessoalmente parte desses valores e que, ao lado desses pagamentos, houve também doação oficial de R$ 400 mil.”

 

Como governador, Alckmin detém foro privilegiado perante outra Corte, o Superior Tribunal de Justiça.

 

Janot afirmou que ‘não existe menção a crimes praticados por autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função nesta Corte’ e pediu o reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apuração dos fatos.

 

“Considerando que o suposto beneficiário das doações exerce o cargo de governador do Estado de São Paulo, postula autorização para utilizar “o material perante o foro competente, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de que lá sejam tomadas as providências cabíveis.”Pede, ainda, “o levantamento do sigilo dos termos aqui referidos, uma vez que não mais subsistem motivos para tanto”, relata Fachin.

 

“Ante o exposto: (i) determino levantamento do sigilo do procedimento; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da República para o uso de cópia dos termos de depoimentos dos colaboradores Benedicto Barbosa da Silva Júnior, Carlos Armando Guedes Pachoal e Arnaldo Cumplido de Souza e Silva, e documentos apresentados, junto ao Superior Tribunal de Justiça. Registro que a deliberação aqui implementada não importa em determinação de competência, a qual poderá ser reavaliada nas instâncias próprias.”

 

COM A PALAVRA, GERALDO ALCKMIN

 

“Jamais pedi recursos irregulares em minha vida política, nem autorizei que o fizessem em meu nome. Jamais recebi um centavo ilícito. Da mesma forma, sempre exigi que minhas campanhas fossem feitas dentro da lei.”

 

Fonte: Estadão

Foto: Nilton Fukuda/Estadão


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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para outras instâncias 211 petições, que tratam de indícios sobre pessoas que não têm foro privilegiado. Elas estavam na lista apresentada por Rodrigo Janot, procurador-geral da República, em março deste ano.

 

São as instâncias inferiores que decidirão se as citações merecem ser investigadas, juntadas a alguma investigação já em curso ou, simplesmente, arquivadas por falta de provas.

 

Até o momento, o STF não divulgou o relatório com essas citações, o que poderá ser feito nas próximas horas ou nesta quarta-feira (12). O que foi divulgado foi a lista de nomes mencionados nas petições; veja a seguir alguns deles:

 

Governadores

 

  • Governador do Espírtio Santo, Paulo Hartung (PMDB)
  • Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB)
  • Governador do Paraná, Beto Richa (PSDB)
  • Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT)
  • Governador do Maranhão, Flavio Dino
  • Governador de Goiás, Marcone Perillo (PSDB)
  • Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB)
  • Governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD)
  • Governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB)

 

Ex-Parlamentares

 

  • Eduardo Cunha (PMDB), ex-presidente da Câmara
  • Ex-senador Delcidio do Amaral (sem partido)
  • Ex-senador Gim Argello (PTB)

 

Ex-Presidentes

 

  • Ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB)
  • Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

 

Ex-Ministros

 

  • Ex-ministro Aloizio Mercadante (PT)
  • Ex-ministro Mário Negromonte (PP)
  • Ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB)
  • Ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB)

 

Ex-Governador

 

  • Ex-governador do Rio, Sergio Cabral (PMDB)

 

Prefeitos E Ex-Prefeitos

 

  • Prefeito de Manaus, Arthur Virgilio (PSDB)
  • Prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM)
  • Prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB)
  • Prefeito de Araraquara (SP), Edinho da Silva (SP)
  • Ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT)
  • Ex-prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB)
  • Ex-prefeito de Rio Claro (SP), Du Altimari

 

Outros

 

  • Deputada Estadual no Rio Grande do Sul, Manuela D’Ávila (PCdoB)
  • Deputado estadual em São Paulo e presidente da Alesp, Fernando Capez (PSDB)
  • Deputado estadual no Rio de Janeiro e presidente da Alerj, Jorge Picciani
  • Marqueteiro João Santana
  • Othon Luiz da Silva Pinheiro, ex-presidente da Eletronuclear
  • Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras
  • José Genoíno, ex-deputado pelo PT
  • José Maria Eymael, fundador do PSDC
  • Paulo Ferreira, ex-tesoureito do PT
  • Vereadora de Natal, Wilma de Faria (PTdoB)

 

Pessoas Ligadas A Lula

 

O ex-presidente Lula foi citado em seis peticões. Algumas delas incluem a ex-presidente Dilma Roussef, os ex-ministros Guido Mantega, Antonio Palloci, Jaques Wagner e Edinho Silva, além do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamoto.

 

Outro Lado

 

O ex-presidente Lula disse que seus acusadores jamais apresentaram qualquer fato, prova ou evidência para sustentar suas acusações, que ele classifica de falsas e que sempre agiu dentro da lei.

 

A ex-presidente Dilma se disse vítima e não sabe do que está sendo acusada.

 

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso não quis comentar por não saber do que trata a menção ao nome dele.

 

Os demais políticos que puderam ser ouvidos também negam qualquer envolvimento em irregularidades e também lamentam ver seus nomes citados sem sequer saber o contexto em que aparecem nas delações.

 

Fonte: Notícias Brasil Online


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Uma das mais importantes conquistas democráticas no mundo contemporâneo é a separação entre religião e política. Não é que não tenham nada a ver, mas as relações políticas, sociais, cívicas, não podem ser orientadas pelas opções religiosas. Os Estados democráticos são Estados laicos.

 

Todos devemos ser iguais diante das leis, sem influência de nossas opções individuais religiosas, sexuais, de diferenças étnicas, etc. Somos diversos nas nossas opções de vida, mas devemos ser iguais nos nossos direitos como cidadãos.

 

Os Estados religiosos  sejam islâmicos, sionistas ou outros fazem das diferenças religiosas elementos de discriminação política. Xiitas e sunitas têm direitos distintos, conforme a tendência dominante em países islâmicos. Judeus e árabes são pessoas com direitos totalmente distintos em Israel. Para dar apenas alguns dos exemplos mais conhecidos.

 

Um Estado democrático, republicano, é um Estado laico e não religioso, nem étnico. Que não estabelece diferenças nos direitos pelas opções privadas das pessoas. Ao contrário, garante os direitos às opções privadas das pessoas. Nestas deve haver a maior liberdade, com o limite de que não deve prejudicar a liberdade dos outros de fazerem suas opções individuais e coletivas.

 

Por razões de sua religião, pessoas podem optar por não fazer aborto, por não se divorciar, por não ter relações sexuais senão para reprodução, por não se casar com pessoas do seu mesmo sexo. São opções individuais, que devem ser respeitadas, por mais que achemos equivocadas e as combatamos na luta de idéias. Mas nenhuma religião pode querer impor suas concepções aos outros sejam de outras religiões ou humanistas.

 

A educação pública deve ser laica, respeitando as diferenças étnicas, religiosas, sexuais, de todos. Os que querem ter educação religiosa, devem tê-la em escolas religiosas, conforme o seu credo. Os recursos públicos devem ser destinados para as escolas públicas.

 

Da mesma forma a saúde pública deve atender a todos, conforme suas opções individuais, sem prejudicar os direitos dos outros.

 

A Teologia da Libertação é um importante meio de despertar consciência social nos religiosos, como alternativa à visão tradicional, que favorece a resignação (esta vida como vale de lágrimas, o sofrimento como via de salvação). Mas não pode tentar impor visões religiosas a toda a sociedade que, democrática, não opta por nenhuma religião. Os religiosos devem orientar seus fieis, conforme suas crenças, mas não devem tentar impor aos outros suas crenças.

 

Religião e política são coisas diferentes. A opção religiosa ou humanista é uma opção individual, da mesma forma que as identidades sexuais, as origens étnicas ou outras dessa ordem.

 

Misturar religião com política, ter Estados religiosos Irã, Israel, Vaticano, como exemplos desemboca em visões ditatoriais, até mesmo totalitárias. Na democracia, os direitos individuais e coletivos devem ser garantidos para todos, igualmente. Ninguém deve ter mas direitos ou ser discriminado, por suas opções individuais ou coletivas, desde que não prejudique os direitos dos outros.

 

Que possamos ser diversos, desde que não prejudiquemos aos outros. Iguais, nos direitos e nas possibilidades de ser diferentes. Diferentes sim, desiguais, não.

 

Por Emir Sader

Foto FUEP

 


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O primeiro julgamento de uma chapa presidencial da história do Brasil está marcado para começar na manhã desta terça-feira (4).

 

Caberá a sete ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinar se os então candidatos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PMDB) abusaram do poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014.

 

Como a petista sofreu impeachment e perdeu o cargo no ano passado, a ação pode agora levar à cassação de seu vice, tornar Dilma e Temer inelegíveis, ou poupá-los. Após a sentença, no entanto, as partes ainda poderão recorrer da decisão.

 

Movida pelo Diretório Nacional do PSDB, a Ajie (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) de número 1943-58 foi ajuizada dias depois do segundo turno das eleições daquele ano.

 

O primeiro ato do julgamento, que deve ter início às 9h, será a leitura do relatório da ação pelo ministro Herman Benjamin, relator do processo e corregedor-geral da Justiça Eleitoral.

 

Sem juízo de valor, o documento, de 1.086 páginas, traz um resumo das investigações, citando trechos dos 52 depoimentos colhidos ao longo das investigações e as provas coletadas.

 

Segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, o relatório aponta que ele votará pela cassação da chapa e contra a punição para tornar os dois candidatos inelegíveis .

 

A narrativa construída pelo ministro sinalizaria, de acordo com ministros que tiveram acesso ao documento, irregularidades financeiras na campanha de 2014, mas também a ausência de provas cabais de que Dilma e Temer sabiam, durante aquele período, que um esquema de caixa dois abastecia as contas.

 

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Após a leitura, os ministros do TSE terão que decidir sobre o primeiro dos itens que podem interromper e adiar o andamento do julgamento. A defesa de Dilma pediu cinco dias de prazo para se manifestar sobre o relatório, mas Benjamin concedeu 48 horas.

 

Se o pleito inicial da ex-presidente for atendido, a sessão será suspensa antes que o relator apresente seu voto.

 

O julgamento também pode ser interrompido caso algum dos sete ministros peça vista. Apesar de o regimento interno do TSE não apontar regras sobre essa dinâmica, a praxe é que isso aconteça apenas após o voto do relator.

 

Conforme apurou o jornal “O Estado de S. Paulo”, o ministro Napoleão Nunes, segundo na ordem de votação, já sinalizou que deve pedir mais tempo de análise para se debruçar sobre o caso .

 

Antes de Benjamin se posicionar sobre a ação, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, vai passar a palavra aos advogados de acusação e aos de defesa, nessa ordem.

 

Em seguida, o representante do MPE (Ministério Público Eleitoral) apresentará suas ponderações. Segundo “O Estado de S. Paulo”, a Procuradoria pediu ao TSE a cassação de Temer e a inelegibilidade de Dilma , conforme informaram fontes que acompanham as investigações.

 

Cada uma das partes terá 15 minutos para fazer sua sustentação oral.

 

Só após essas etapas, o relator pode apresentar o seu voto. Na sequência, votam os ministros Napoleão Nunes Maia, do STJ (Superior Tribunal de Justiça); os juristas Henrique Neves e Luciana Lóssio, e os ministros dos STF Luiz Fux e Rosa Weber. O último voto é do presidente da Corte Eleitoral, Gilmar Mendes.

 

Além de primeira sessão plenária, já foram marcadas outras três exclusivas para o exame do processo. A segunda deve começar às 19h da terça. No mesmo horário do dia seguinte, haverá outra sessão, extraordinária. Na quinta (6), está agendada uma sessão ordinária, às 9h.

 

Questionado pela reportagem do UOL , o TSE informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não há previsão mínima ou máxima de duração do julgamento. Em entrevistas na quarta (29), dois ministros também disseram que não é possível prever quanto tempo será necessário para concluir a análise do caso.

 

“Não dá [para prever] porque a gente não sabe quantos incidentes vamos ter. Vamos aguardar”, disse Gilmar. “Vai depender do poder de síntese e de esclarecimento do relator, que é um excelente relator”, afirmou Fux.

 

Ministros de saída

 

Caso o julgamento não seja concluído na próxima semana, a composição do TSE passará por modificações. O ministro Henrique Neves termina o mandato no dia 16 e não estão agendadas sessões para julgar a ação na semana seguinte.

 

Neves será substituído por Admar Gonzaga, também advogado e hoje ministro substituto no tribunal. Gonzaga já teve a nomeação publicada pelo presidente Temer nesta sexta (31), mas a data de sua posse ainda não foi definida.

 

A ministra Luciana Lóssio, por sua vez, termina o mandato no dia 5 de maio. É esperado que ela seja substituída pelo ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto.

 

Os dois ministros podem, no entanto, pedir para antecipar seus votos, o que impediria a participação de seus substitutos no julgamento.

 

Decisão

 

No caso de o presidente Temer ser cassado, ele ainda pode recorrer ao próprio TSE e também ao STF. Juristas avaliam que nem o TSE nem o STF devem determinar a saída imediata de Temer do cargo até que todos os recursos tenham sido julgados.

 

Caso a cassação seja mantida pelo STF, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assume a Presidência da República e convoca novas eleições. A eleição será indireta, com o voto apenas de deputados federais e senadores.

 

O TSE também terá que decidir se pune Dilma e Temer com a pena da inelegibilidade. Eles podem ficar proibidos de disputar eleições por oito anos.

 

Fonte: Uol


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A Justiça Federal decretou a prisão do ex-delegado e ex-deputado Protógenes Queiroz após ele faltar a mais uma audiência para informar como ele deverá cumprir penas restritivas de direito de sua condenação. A defesa do ex-delegado afirmou que ele não podeira comparecer por estar asilado na Suíça. No entanto, para a juíza federal Andréia Moruzzi, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, a defesa do acusado não conseguiu comprovar essa condição.

 

“Ao contrário do aduzido, de que caberia a este Juízo oficiar à Suíça, via diplomática, para obtenção dos documentos sobre o pedido de asilo, entendo que cabe à defesa fazer prova da situação do apenado, haja vista que o sigilo do suposto processo de asilo político não recai sobre seu próprio requerente”, afirmou a juíza.

 

Andréia Moruzzi também afastou a alegação de nulidade da Carta Rogatória para intimar Protógenes Queiroz desta última audiência, que foi marcada para o dia 6 de março. Segundo a defesa, a rogatória expedida não obedecia aos requisitos determinados pelo Ministério da Justiça. Para a juíza, no entanto, as regras citadas se referem à expedição de Carta Rogatória para intimação de réu para audiência de interrogatório, o que não é o caso.

 

“Certo é que o apenado já está amplamente cientificado que deve à Justiça o cumprimento da pena imposta, visto que foi intimado pessoalmente quando de sua condenação, sabendo, principalmente por se tratar de pessoa do meio jurídico, que deveria, como passo subsequente ao trânsito em julgado da sua condenação, dar início ao cumprimento da pena”, complementou a juíza.

 

Assim, por entender que Protógenes Queiroz não pretende colaborar com a Justiça e cumprir sua pena, a juíza determinou a conversão da pena restritiva de direito aplicada em restritiva de liberdade, expedindo o mandado de prisão do ex-delegado.

 

A sentença que condenou Protógenes, assinada em 2010 pelo juiz Ali Mazloum, transitou em julgado no ano passado. O Supremo Tribunal Federal manteve parte da decisão que o considerou responsável por vazar informações sigilosas para concorrentes do banqueiro Daniel Dantas (por ele investigado) e para a imprensa.

 

O ex-delegado foi condenado a 3 anos e 4 meses de prisão em novembro de 2010, mas a pena foi substituída por restrições de direitos. No entanto, o ex-delegado e sua defesa faltaram às audiências marcadas para informar como ele deverá cumprir penas restritivas de direito e não prestaram explicações à Justiça sobre o motivo.

 

Responsável pela defesa do ex-delegado, o advogado Adib Abdouni classificou a decisão como política, não jurídica. “Essa juíza é substituta, ela é sobrinha do Sarney e foi transferida recentemente para São Paulo. Pela decisão vemos que é política. Por isso, inclusive, devemos pedir a suspeição desta magistrada, pelo interesse na causa”, afirmou o advogado.

 

Abdouni ressalta que também vai impetrar Habeas Corpus contra esta decisão. O advogado aponta que há uma revisão criminal em andamento no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, no qual discute a execução desta pena e a demissão do cargo de delegado da Polícia Federal.

 

O advogado Carlo Frederico Müller, que atuou como assistente de acusação, disse que a decisão da juíza foi acertada. Ele lembra que o Judiciário já havia decretado a prisão anteriormente, mas que Protógenes Queiroz conseguiu um Habeas Corpus suspendendo a determinação.

 

“A Justiça reconheceu que ele não tem a menor intenção de arcar com as consequências dos atos pelos quais fora condenado”, afirma. Müller diz ainda que a alegação de que Protógenes Queiroz sofre perseguição política é improvada, principalmente porque ele só se evadiu do país após perder o cargo de deputado e o cargo de delegado.

 

Execução da Pena 0000777-85.2016.403.6181

 

Fonte: Conjur

Foto: Zanone Fraissat


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Um escracho com direito a panfletagem com a imagem do “traidor”, malhação do Judas e visitas-surpresa em agendas públicas ou aeroportos: esse conjunto de ações é o que entidades sindicais lideradas pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) prometem a parlamentares –senadores ou deputados –que se manifestarem favoráveis às reformas trabalhista e previdenciária defendidas pelo governo de Michel Temer (PMDB). A reação foi discutida esta semana, em São Paulo, e deve ser implementada a partir do mês que vem no chamado “Abril vermelho” prometido pela central sindical, a maior do país.

 

O nome é uma alusão ao “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Sem Terra), período em que a organização intensificava o calendário de mobilizações pelo país em defesa da reforma agrária. “Queremos interferir na opinião de deputados e senadores no sentido de que eles saibam que quaisquer deles que defenderem essas reformas estarão de mãos dadas com a ‘morte’ –no sentido de que todos esses que votaram por essas propostas não se elegerão em 2018″, afirmou ao UOL, o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas.

 

As reformas em discussão no Congresso, na avaliação da CUT, ajudam a precarizar as relações de trabalho, por meio da terceirização irrestrita aprovada semana passada pela Câmara, e comprometem o direito de aposentadoria por meio da idade mínima, entre outros pontos. Para o governo federal, as medidas são fundamentais para equilibrar as contas públicas.

 

Freitas, afirmou que o dia nacional de mobilização, marcado para esta sexta (31) em todo o país será uma espécie de “aquecimento” para a “greve geral” organizada para 28 de abril –nos moldes do que foi realizado em 15 de março deste ano.

 

Conforme o dirigente, entretanto, durante todo o mês que vem, ações diretas sobre parlamentares servirão como pressão para que eles barrem as mudanças trabalhista e previdenciária, sob ameaça de sofrer o ônus eleitoral dessas medidas. “A sociedade é contra essas reformas, pois elas afetam diretamente os direitos trabalhistas e transformam a carteira assinada em bico. Nosso alvo é o deputado, a deputada, o senador e a senadora que insistirem nisso –mas já começamos a observar uma debandada, já que ninguém quer abraçar cachorro morto”, disse.
Avener Prado/Folhapress

Manifestantes protestam na Paulista contra reforma da Previdência proposta pelo governo Temer

Central prepara malhação dos ‘Judas’ e ação virtual

 

Indagado sobre que ações são planejadas para pressionar os parlamentares, o presidente da CUT citou ações virtuais e físicas. “Vamos encher a caixa postal e o WhatsApp deles e visitá-los nos aeroportos, além de malharmos os ‘Judas’. Também iremos em suas bases eleitorais para dizer que esses parlamentares são traidores da classe trabalhadora e colocaremos cartazes com as carinhas deles, pelo Brasil inteiro, no sentido de esclarecer a eles que não votaremos nesse tipo de candidato em 2018″, completou.

 

Outras ações do “Abril Vermelho”, de acordo com Freitas, serão implementadas não apenas com os sindicatos, mas com outras entidades da sociedade civil, como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), no sentido de chamar a greve geral programada para dia 28.

 

O projeto que estende a terceirização para as atividades-fim ainda não foi sancionado por Temer. Já a reforma previdenciária deve entrar na pauta da Câmara, segundo já afirmou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entre o fim de abril e começo de maio. E se a terceirização for sancionada antes da greve programada para dia 28? “Se porventura esse governo tiver a desfaçatez de sancionar, daremos a resposta sindical necessária – chamando a greve imediatamente”, definiu Freitas.

 

 

Alex Silva/ Estadão Conteúdo

Lula discursou na avenida Paulista durante protesto contra a reforma da Previdência, em SP, em 15 de março

Dirigente diz que não negocia com Temer

 

O presidente da CUT, Vagner Freitas, negou que a entidade cogite qualquer abertura de negociação com o governo federal em troca de ajuda para retomar a cobrança da contribuição assistencial –taxa paga por trabalhadores para financiar a atividade dos sindicatos.

 

“É absolutamente infeliz e irresponsável se cogitar isso em relação à CUT. Não vamos vender os direitos dos trabalhadores por conta de financiamento sindical; nunca negociamos isso, muito menos com o governo Temer”, afirmou.

 

O ato do último dia 15 foi encerrado em São Paulo com discurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um trio elétrico na avenida Paulista. Mesmo o petista tendo se declarado pré-candidato à Presidência em 2018, em mais de uma oportunidade, Freitas negou que o gesto na Paulista tenha tido conotação eleitoreira, mas não confirmou que vetar Lula ou outros pré-candidatos ligados à esquerda que queiram usar novos eventos do tipo como palanque.

 

“A CUT não tem posicionamento partidário; pessoas da CUT, sim. Sou dirigente, sou militante petista e vou contribuir para a candidatura de Lula em 2018, mas a central representa os trabalhadores”, relatou. “Mas a ida de Lula à Paulista não teve nada a ver com a candidatura dele, e sim, o convidamos para que, como ex-presidente da República, explicasse por que não aplicou as medidas que o atual governo está adotando.”

 

Haverá espaço a outros políticos interessados em 2018? “Não fazemos atos isolados; estamos, por exemplo, com as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, mas não é o nosso objetivo fazer campanha para candidato nenhum, e sim, ganhar força para impedir essas reformas. Não convidaremos ninguém interessado em fazer campanha, mas, se aparecerem espontaneamente, analisaremos.”

 

RAIO-X DA CUT

Maior central sindical do Brasil, da América Latina e a 5ª maior do mundo
3.806 entidades filiadas
7.847.077 trabalhadoras e trabalhadores associados
23.981.044 trabalhadoras e trabalhadores na base
– Fundação: 28 de agosto de 1983, em São Bernardo do Campo (Grande São Paulo)

 

Fonte: Uol


cunha

Na decisão que condenou Cunha, Moro considerou que Cunha tem bons antecedentes

 

O deputado federal cassado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) foi condenado nesta quinta-feira (30/03) a 15 anos e quatro meses de prisão. A decisão é do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato. Cunha foi preso em 19 de outubro do ano passado no âmbito da operação e, atualmente, está no Complexo Médico-Penal em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba.

 

A condenação vem em denúncia apresentada contra o ex-deputado pelo MPF (Ministério Público Federal) pela prática de crimes de corrupção passiva por conta de solicitação e recebimento de vantagem indevida no contrato de exploração de petróleo em Benin; de lavagem de dinheiro, por três vezes, e evasão de divisas, por 14 vezes. Essa é a primeira condenação do peemedebista. A defesa informou que vai recorrer da sentença ao TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre.

 

Na decisão que condenou Cunha, Moro considerou que Cunha tem bons antecedentes. “Eduardo Cosentino da Cunha responde a outras ações penais [uma na 10ª Vara Criminal Federal de Brasília e outra no Supremo Tribunal Federal], mas não foi ainda por elas julgado. Então será considerado como tendo bons antecedentes.”

 

Sobre os crimes, o juiz apontou que a prática do crime de corrupção envolveu o recebimento de cerca de US$ 1,5 milhão, “considerando a parte por ele recebida, o que é um valor bastante expressivo”. O pagamento estava ligado à compra do bloco 4 em Benin.”Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois os vícios procedimentais na aquisição geraram um prejuízo estimado à Petrobras de cerca de US$ 77,5 milhões de dólares”, escreveu.

 

“A corrupção com pagamento de propina de US$ 1,5 milhão e tendo por consequência prejuízo ainda superior aos cofres públicos merece reprovação especial. A culpabilidade é elevada”, justificou o magistrado, lembrando que Cunha recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de deputado federal, em 2011.”A responsabilidade de um parlamentar federal é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato parlamentar e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio”, escreveu o juiz na decisão. Por esses pontos, Moro decidiu pela pena de quatro anos e seis meses de prisão.

 

Juiz homenageia Teori e apela ao Congresso contra lei do abuso de autoridade. O magistrado ainda criticou a lei de abuso de autoridade e lembrou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Teori Zavaski, morto em janeiro em um acidente aéreo. O juiz mencionou que a sentença de hoje e a prisão de Cunha “constituem apenas mais uma etapa de um trabalho que foi iniciado e conduzido pelo eminente ministro Teori Zavascki”.

 

“Não há melhor momento para recordar o legado de independência do Ministro Teori Zavaski do que agora, quando discute-se a aprovação de nova lei de abuso de autoridade que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial, subordinando-a ao interesse dos poderosos”, disse o juiz. Moro faz ainda um apelo ao Congresso: “Espera-se e confia-se que o Congresso saberá proceder com sabedoria para a adoção de salvaguardas explícitas e inequívocas”.

 

Sobre Teori, Moro lembrou que, “apesar do mérito institucional e coletivo da Procuradoria Geral da República, do Egrégio Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, da própria Câmara dos Deputados”, é “necessário destacar o trabalho individual do eminente e saudoso ministro Teori Zavascki, relator da aludida ação cautelar. Por essa decisão e por outras, o legado de independência e de seriedade do ministro Teori Zavascki não será esquecido.”

 

cunha

 

Fonte: Uol

Foto: Guilherme Artigas/Fotoarena/Folhapress.


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Ao saber de sua condenação a 15 anos de prisão por participar de esquemas de desvio de dinheiro da Petrobras, Eduardo Cunha precisou de alguns minutos para se recompor.

 

Mas não era em sua mulher ou filhos que o ex-deputado pensava. Há alguns dias, Cunha tem se mostrado nostálgico pela separação de jovens porém grandes amigos: os organizadores das manifestações que resultaram no impeachment da presidente Dilma Rousseff.

 

Cunha teria se aberto com um carcereiro.

 

“Como vou fazer, trancado nessa cela fria, sem acompanhar o que o Kim Kataguiri está fazendo, sem ficar em cima para ensinar ao Renan Santos, a todos os meninos do MBL, do Vem Pra Rua, ao Marcelo do Revoltados Online, todos esses jovens maravilhosos que me apoiaram tanto e a quem eu ainda tinha tanto para dar, para ensinar… A vida é cruel, não é? Como vou ensinar a eles que ‘somos milhões de Cunhas?’ Que quando é corrupto do nosso lado está tudo bem?”

 

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Ao ser informado que toda esta turma apoia, hoje, o presidente Michel Temer, Cunha, que havia parado de chorar, voltou a verter lágrimas. “Então a semente que plantei já floresceu.”

 

Fonte: Sensacionalista


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Os partidos políticos espelham o protagonismo ideológico plural no cenário político brasileiro, representando, cada um deles, base sobre a qual pessoas com afinidades de pensamento podem se agrupar e unir forças em prol da comunidade local, regional e nacional. Em outra perspectiva, os partidos também podem ser vistos como instrumento de cunho oligárquico, que almeja sempre sua própria manutenção no poder e, nesse sentido, a estagnação do poder social em suas mãos – uma verdadeira cabeça de medusa, com seu poder petrificante, como bem indica o título do livro Teoria das Elites: A cabeça da medusa, de autoria do professor doutor Erivaldo Cavalcanti.

 

Dito isso, faz-se inegável a relevância das forças partidárias no cenário político brasileiro, seja para o bem, seja para o mal, decorrendo daí a justificação do presente trabalho, que pretende expor o sistema político nacional e os contornos jurídicos dos partidos políticos.

 

O sistema eleitoral brasileiro

 

Ao falar em sistema eleitoral, deve-se entender aí incluídos todos os critérios de aferição dos candidatos vitoriosos no processo eleitoral. Assim, com o objetivo de determinar quem será o legítimo eleito após as campanhas, a contagem de votos se dará por regras preestabelecidas e que não podem ser alteradas no caminhar do processo, evitando-se mudanças casuístas e (in)oportunas, que possam desequilibrar o jogo natural de forças entre candidatos,

 

A sobredita vedação à alteração das regras do jogo político foi constitucionalmente estabelecida com a finalidade de garantir segurança jurídica e previsibilidade à disputa eleitoral. Nesse sentido é o Artigo 16 da Constituição, com redação atribuída pela Emenda Constitucional no 4, de 1993, que afirma: “Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

 

No Brasil, existem dois grandes sistemas eleitorais, quais sejam: (1) O sistema majoritário; (2) o sistema proporcional – os quais serão esmiuçados a seguir.

 

Deve-se entender o sistema majoritário como aquele em que será considerado eleito o candidato que receber o maior número de votos. Entretanto, ainda se pode dividir o sistema majoritário em dois subsistemas: (1.1) majoritário simples: neste subsistema, o vencedor será o candidato a quem se creditar a maioria dos votos, independentemente dos votos dos adversários e da quantidade de eleitores. É o tipo de subsistema usado nas eleições para senador e para prefeito nas cidades com até 200 mil eleitores – e não habitantes; (1.2) majoritário absoluto: usado nas eleições para presidente, governador e prefeito nas cidades com mais de 200 mil eleitores. É um subsistema caracterizado pela potencialidade de um segundo turno de votação, o qual somente ocorrerá se o candidato mais votado não  possuir a maioria absoluta dos votos válidos no primeiro turno, ou seja, não se levando em conta os votos nulos e em branco.

 

Por outro lado, há ainda o sistema eleitoral proporcional, lastreado por uma percepção aritmética da distribuição dos votos, objetivando prestigiar o agrupamento político mais votado e os respectivos interesses ideológicos que tal agremiação representa. Assim, pelo sistema eleitoral proporcional, tem mais valor o voto na legenda partidária do que os votos individualmente computados para cada candidato.

 

Por oportuno, não se pode esquecer que o sistema eleitoral do tipo proporcional também comporta subdivisão: (1) Sistema eleitoral proporcional de lista aberta: adotado pelo Brasil nas eleições de vereadores e deputados estaduais. Pelo sistema de lista aberta, faz-se possível o voto dos eleitores diretamente nos candidatos. Em outras palavras, a lista é aberta porque depende da intervenção por voto dos eleitores; (2) Sistema eleitoral proporcional de lista fechada: trata-se, aqui, de caso em que os eleitores não podem votar em pessoas de modo direto, mas somente na legenda, no partido. Desse modo, os partidos vencedores integrariam as bancadas legislativas com candidatos previamente escolhidos na convenção partidária – e não por votação direta dos eleitores.

 

Embora alguns indivíduos defendam a lista fechada e o voto limitado à legenda em uma possível reforma política, aparentemente essa não parece ser a intenção majoritária dos manifestantes que participaram dos protestos ocorridos durante a Copa das Confederações em 2013 no Brasil. A verdade é que o povo brasileiro, descontente, demonstrou nas passeatas sobreditas que seu voto é atribuído às pessoas, e não às ideologias ou partidos políticos, isso porque, em diversas localidades com protestos, percebeu-se verdadeira ojeriza à participação político-partidária. Haveria indício maior de que a boa parte do Brasil – fala-se aqui dos manifestantes politicamente ativos – quer votar em pessoas, e não em partidos? Acredita-se que não.

 

Como criar um partido?

 

Atualmente, no Brasil, existem 30 legendas partidárias devidamente reconhecidas pelo Superior Tribunal Eleitoral (STE). Entretanto, o fascínio de muitos brasileiros pela vida política, ou mesmo sua vontade de mudar o rumo do País, tem levado grupos à tentativa de criar novos partidos, tais como se fez com algumas legendas mais novas no cenário público brasileiro: o Partido Social Democrático (PSD), o Partido Pátria Livre (PPL) e o Partido Ecológico Nacional (PEN), cujos registros foram deferidos respectivamente em 27/9/2011, 4/10/2011 e 19/6/2012.

 

Assim exposto, apresenta-se, em breve resumo, os passos para a criação legal de partidos políticos no Brasil. Em primeiro lugar, os interessados devem ingressar com requerimento de registro da agremiação no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da capital federal. A partir do supracitado registro, a Pessoa Jurídica aspirante a partido político deve buscar o chamado apoiamento mínimo de eleitores – legitimação democrática da criação partidária –, à base de 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não se computando os votos nulos e em branco, sendo o eleitorado distribuído por um terço ou mais dos Estados, com um mínimo de 0,1% dos votantes em cada um deles, conforme o disposto no parágrafo 1o do Artigo 7o da Lei Federal 9.096, de 19 de setembro de 1996 (Lei dos Partidos Políticos).

 

Oportunamente, saliente-se que a famigerada cláusula de barreira – instrumento que dificultava o acesso ao Fundo Partidário, diminuía o tempo de participação na propaganda partidária, se o respectivo partido não contasse com, no mínimo, 5% dos votos para a Câmara dos Deputados – foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no 1351-3 e no 1354-8. Dessa forma, garantiu-se a sobrevida dos menores partidos e uma disputa menos desigual no cenário político entre as agremiações de diferentes portes.

 

Infidelidade e indisciplina partidárias

 

Infidelidade e Indisciplina partidárias são termos inconfundíveis. Primeiro, porque Infidelidade Partidária é considerada um instituto de Direito Público conectado ao interesse não só dos partidos, mas também dos eleitores. Por outro lado, a Indisciplina Partidária é instituto de Direito Privado e algo extremamente interna corporis.

 

Na Infidelidade Partidária, dita o entendimento majoritário, está em jogo o verdadeiro interesse público decorrente do respeito às opções do eleitor, que, ao votar, elegeu um candidato vinculado à determinada ideologia e maneira de ser decorrente do programa partidário. Nessa senda, faz-se importante citar a Resposta da Consulta no 1.398, pela qual o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que os mandatos de deputados e vereadores pertencem aos partidos políticos. Tal entendimento foi também expandido para alcançar os titulares de mandatos majoritários na resposta do TSE à Consulta no 1.407.

 

Sobre o tema da Infidelidade Partidária, a Resolução TSE no 22.610/2007 (“dispõe sobre a perda do mandato eletivo em caso de desfiliação partidária”) e a Resolução 22.733/2008 (“dispõe sobre a justificação da desfiliação partidária”) são de leitura obrigatória. Tais resoluções foram atacadas junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o qual se pronunciou da seguinte maneira: “[…] As resoluções impugnadas surgem em contexto excepcional e transitório, tão-somente como mecanismos para salvaguardar a observância da fidelidade partidária enquanto o Poder Legislativo, órgão legitimado para resolver as tensões típicas da matéria, não se pronunciar. 6. São constitucionais as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008 do Tribunal Superior Eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, mas julgada improcedente.” (STF, ADI 3999, relator ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 12/11/2008).

 

Em verdade, a saída de um candidato eleito de seu respectivo partido político não pode ser considerada algo injustificável. Existem causas justificantes da suposta infidelidade, conforme dita a Resolução no 22.733/2008, quais sejam: (1) saída para fundação de novo partido político; (2) fusão ou incorporação do partido do mandatório por outro partido; (3) discriminação pessoal relevante praticada pelo partido; (4) mudança ou desvio considerável do programa partidário.

 

Ainda no que se refere à Infidelidade Partidária, poder-se-ia registrar a seguinte indagação: a que partido caberia o resguardo da vaga, em caso de morte de parlamentar que, de modo justificado, filiara-se à outra agremiação?

 

Pois bem, tal discussão foi travada no Mandado de Segurança no 27.938, relatado pelo ministro Joaquim Barbosa, ocasião em que o Partido da República (PR) questionou o indeferimento do pedido de posse realizada pelo primeiro suplente do deputado Clodovil Hernandez, falecido em 17 de março de 2009. Portanto, o PR estava inconformado com a posse do primeiro suplente de Clodovil Hernandez em seu partido anterior, o Partido Trabalhista Cristão (PTC). Em resposta, o Supremo Tribunal proferiu julgado cuja ementa segue transcrita no que interessa: “[…] O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária. Contudo, ela não transfere ao novo partido o direito de sucessão à vaga. Segurança denegada”. (STF, MS 27938, relator ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 11/3/2010). Assim, a vaga permaneceu com o partido originário do congressista falecido.

 

Noutro âmbito, na Indisciplina Partidária, trata-se de questão interna ao partido e de caráter eminentemente privado, situação em que o filiado estará vinculado ao código de disciplina do estatuto de seu respectivo partido político e, a partir daí, ao contrariar seus deveres de conduta, estará sujeito à punição interna corporis em penas gradativas que, normalmente, vão da simples advertência, passando pela suspensão e culminando na extrema medida de expulsão.

 

Aliás, sobre a aplicação de penalidades aos membros de partidos políticos, há forte tendência no sentido de que o princípio do contraditório e da ampla defesa devem ser aplicados na relação partido–filiado, assim como ocorreu em caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, conforme se transcreve a seguir: “[…] 1. Os princípios constitucionais constituem garantias dos cidadãos, não apenas nas suas relações com o Estado, mas, de igual forma, nas relações de direito privado. 2. A verossimilhança da alegação de inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, em procedimento que culminou com a expulsão de filiado de Partido Político, bem como a demonstração do periculum in mora, autorizam a conces-são de liminar para suspender a sanção aplicada ao Agravante no 266628, 20060020111991 AGI, 4a Turma Cível, j. 1/11/2006, p. DJU Seção 3, 27/3/2007, p. 92).

 

Alguns deveres e vedações das agremiações

 

A Lei Federal 9.096, de 19 de setembro de 1995, dispõe que os partidos políticos – por seus órgãos nacionais, regionais e municipais – devem manter sua escrituração contábil, com a finalidade de garantir transparência sobre a fonte de receitas e também da destinação das despesas. Dessa forma, almeja-se viabilizar o controle das despesas partidárias e ainda de disputas político-partidárias limpas, justas e equilibradas.

 

O balanço contábil partidário do exercício financeiro deve ser entregue até o dia 30 de abril do ano seguinte à Justiça Eleitoral, sendo que o órgão nacional deverá encaminhá-lo ao Tribunal Superior Eleitoral; os órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais; e os órgãos municipais aos juízes eleitorais. A Justiça Eleitoral, por sua vez, providenciará a publicação oficial dos balanços com vistas à publicidade e à viabilização do controle democrático. Inexistindo Imprensa Oficial na localidade, os balanços serão publicados por afixação de mural em Cartório Eleitoral.

 

Ainda no âmbito do controle financeiro político-partidário, é conveniente esclarecer que cabe à Justiça Eleitoral o exercício da competência fiscalizatória sobre a escrituração contábil, a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral (Artigo 34, Lei 9.096/1995), buscando sempre averiguar sua compatibilidade com a realidade dos fatos. Nessa senda, o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais – a partir de representação do procurador-geral ou regional, de denúncia fundamentada de filiado ou delegado de partido, ou ainda de iniciativa do corregedor eleitoral – podem determinar o exame da escritu-ração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias em matéria financeira, podendo até mesmo determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia. Não é demasia pontuar que a análise da prestação de contas tem caráter jurisdicional, e não administrativo, nos termos do § 6o, do Artigo 37, da Lei 9.096/1995.

 

A Constituição da República, no inciso II do seu Artigo 17, proíbe o financiamento das agremiações por recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou subordinação a estes. A Lei Federal no 9.096/1995, no afã de garantir o equilíbrio de poder econômico entre os partidos, veda ainda, em seu Artigo 31, o acesso partidário a recursos provenientes  de entidade de classe ou sindical, de autarquias, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos, sociedades de economia mista, fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais e de autoridade ou órgãos públicos – com exceção de verbas oriundas do Fundo Partidário.

 

Entre os deveres partidários, faz-se importante citar o Artigo 15-A da Lei 9.096/1995, o qual – após a alteração conferida pela Lei Federal no 11.694, de 12 de junho de 2008 – passou a regular a legitimidade partidária para responder às ações de responsabilidade civil. Nessa seara, é preciso verificar que somente responde por inadimplemento  obrigacional ou dano o órgão partidário que efetivamente der causa à celeuma jurídica. Assim, por exemplo, o órgão nacional de uma agremiação não pode responder por dano decorrente de ato ilícito provocado por órgão regional ou municipal.

 

Alguns direitos partidários

Os partidos políticos têm direito ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, geralmente conhecido como Fundo Partidário, constituído, nos termos do Artigo 38 da Lei dos Partidos Políticos: I – por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; II – recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; III – doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário; IV – dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.

 

Ademais, as agremiações partidárias têm direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão – realizada entre as 19h30 e as 22 horas. Entretanto, tal acesso gratuito tem suas limitações, devendo o partido político se limitar, durante o respectivo tempo de propaganda partidária – nos termos do Artigo 45 da Lei 9.096/1995 –, à difusão dos programas partidários, à transmissão de mensagens aos fi liados, à divulgação do posicionamento do partidos quanto a temas de interesse políticio-comunitário e à promoção e difusão da participação feminina na política.

 

Por fim, há uma outra questão relevante a ser citada. Na ordem processual, os partidos políticos foram beneficiados com o advento da Lei Federal no 11.694/2008, que, ao alterar o Artigo 649 do Código de Processo Civil e inserir nele o inciso XI, positivou a impenhorabilidade absoluta dos recursos públicos do Fundo Partidário.

 

Entre os direitos partidários ora concernente ao estímulo da participação feminina na política, limitando a plena liberdade das agremiações, que devem respeitar repasses e tempo mínimos quanto ao uso dos recursos do Fundo Partidário e ao acesso gratuito à televisão e ao rádio. Por força do interesse social no tema, trata-se, a seguir, da relação entre os partidos e as mulheres no cenário político brasileiro.

 

Mulheres e partidos políticos

 

A Lei 12.034, de 29/9/2009, alterou o Artigo 45 da Lei 9.096/1995, objetivando ampliar a participação feminina na política e impôs aos partidos à dedicação  de tempo às mulheres e aos seus assuntos, reservando o mínimo de 10% da duração total da propaganda partidária a esse objetivo. Além disso, vinculou-se o mínimo de 5% do Fundo Partidário à criação e à manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, conforme percentual no universo político, buscando-se garantir, a médio ou a longo prazo, maior representatividade às mulheres no poder político brasileiro.

 

As sobreditas medidas são de necessidade real, o que pode ser constatado pelo pequeno número de mulheres participantes na política e eleitas para os cargos políticos. Em notícia publicada no site do Senado em 21 de maio de 2013, por exemplo, divulgou-se que, apesar do esforço legislativo supracitado, a participação feminina brasileira cresce de forma lenta – normalmente, 1% a cada eleição –, tendo menos de 10% das mulheres inseridas  no jogo político, situação em que se demandará 150 anos para que os índices de ambos os gêneros se igualem, caso não ocorra alguma aceleração no crescimento dos percentuais expostos. Foi isso o que observou o demógrafo José Eustáquio Diniz Alves, professor de mestrado na Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence/IBGE), consoante a notícia vinculada no site retrocitado.

 

Nessa realidade, é interessante citar a atuação conjunta entre a bancada feminina da Câmara dos Deputados e a ONU Mulheres, órgão internacional que atua com cinco prioridades básicas: I. Aumento da liderança e participação feminina; II. Eliminação da violência contra mulheres e meninas; III. Engajamento das mulheres nos processos de paz e segurança; IV. Reforço do empoderamento econômico das mulheres; V. Inserção da igualdade de gênero nos planejamentos e orçamento de desenvolvimento nacionais.

Partidos políticos: um retorno às oligarquias?

 

Na Sociologia, ao se empregar o termo “elite”, faz-se referência à seleção dos melhores – ou dos mais fortes e capacitados para serem assim qualificados em cada contexto social. Nessa senda, ao menos em princípio, os eleitos por votação popular deveriam compor uma elite no poder que deve governar para o povo, com o povo e em benefício do povo. Entretanto, em uma realidade em que se visualizam diariamente notícias sobre corrupção e desrespeito ao patrimônio público, percebe-se que a realidade da elite ideal ainda está distante do almejado pela população.

 

No cenário político, as agremiações buscam subir ao poder por meio de seus filiados e cada grupo representa, geralmente, uma ideologia que tenta prevalecer sobre as demais, em decorrência da crença de que se tem ali o melhor plano de governo possível. Assim, pode-se imaginar que, de certa forma, o embate entre partidos políticos pode representar um jogo de poder oligárquico no quadro democrático da política nacional.

 

Entretanto, problema maior surge quando tais partidos chegam ao poder e ali querem se manter a todo e qualquer custo, impondo seus projetos aos demais – rememore- se exemplificativamente o “Caso Mensalão”. Nessa quadra, aproveitando-se aqui do título do livro do doutor Erivaldo Cavalcanti Filho, os grupos detentores do poder tentarão atuar analogamente à cabeça da medusa, petrificando a sociedade para, por fim, manter seu poder. Dessa forma, após a chegada das elites ao poder  – leia-se aqui o partido da situação –, seu objetivo maior provavelmente será manter sua autoridade, ainda que, para isso, tenha que paralisar a sociedade, estagnando-se no ápice do poder.

 

*Maurilio Casas Maia é mestre em Ciências Jurídicas, pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil e Direito Público, professor universitário e de curso preparatório para concurso, além de assistente jurídico e ex-advogado militante.

 

 

Adaptação do texto “Partidos políticos no Brasil”

Revista Visão Jurídica Ed.89


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Defesa do presidente pedirá a nulidade do processo, a desqualificação das provas e, por fim, a divisão da chapa Dilma/Temer que se elegeu em 2014

 

A defesa do presidente Michel Temer vai entregar a partir desta quarta (29) memoriais de defesa na ação de cassação da chapa Dilma/Temer, que pode ir a julgamento na semana que vem. Nisso, o advogado Gustavo Guedes fará os conhecidos “embargos auriculares” – conversaa ao pé de ouvido com os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, reforçando os argumentos da defesa e verificando se os magistrados estão totalmente a par dos autos do processo.

 

A ação tem mais de 50 mil páginas e duas mil foram juntadas pelo juiz Sergio Moro apenas na semana passada. A defesa de Temer avalia que os outros dez ministros, além do relator Herman Benjamin, não tiveram tempo de se inteirar de todo o conteúdo.

 

Além disso, a defesa sustentará três linhas de argumentação nos memoriais e na sustentação oral ao plenário, informa a colunista Jovem Pan Vera Magalhães:

 

1ª: nulidade da peça inicial – Proposta pelo PSDB, a petição inicial tinha foco nas gráficas e outros prestadores de serviço do PT que teriam recebido além do que de fato foi realizado. Depois, com o decorrer prolongado da ação e o impeachment de Dilma Rousseff, foram juntados depoimentos dos delatores da Odebrecht que mostram que Temer e o PMDB também receberam por meio de caixa dois. A tese é de que houve mudança no escopo inicial do processo e isso por si decretaria sua nulidade.

 

2ª: provas não se sustentam – o advogado argumentará que apenas os depoimentos de executivos descrevendo as irregularidades não valeriam como provas e, por si só, não sustentariam a acusação, uma vez que eles não foram objetos de outras diligências.

 

3ª: separação da chapa – por fim, será usado o argumento até agora mais propagandeado, que pedirá uma “mudança de jurisprudência” do TSE, que geralmente julga e cassa a chapa completa em casos de irregularidades. Termer deve pedir que sejam separadas as responsabilidades do vice e do titular. Assim, seria condenada só Dilma Rousseff.

 

Por Jovem Pan


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A exclusão dos servidores estaduais foi a primeira derrota do governo em relação a mudanças na reforma da Previdência.

 

Michel Temer voltou atrás nesta terça-feira (21) e anunciou que a reforma da Previdência não atingirá os servidores estaduais. Por enquanto, as mudanças serão somente para servidores federais e trabalhadores do setor privado. Segundo ele, a reforma das previdências estaduais ficará a cargo dos governos dos estados.

 

A exclusão dos servidores estaduais foi a primeira concessão do governo em relação a mudanças na reforma da Previdência. Integrantes da equipe econômica do governo vêm defendendo a aprovação do projeto no Congresso sem alterações.

 

“Surgiu com grande força [na reunião] a ideia de que deveríamos obedecer a autonomia dos estados”, disse Temer, após reunião com líderes partidários no Palácio do Planalto. “Reforma da Previdência é para os servidores federais”, declarou.

 

Ao encerrar a fala, Temer deixou o Salão Leste do Palácio do Planalto, local do pronunciamento, sem responder a perguntas. Jornalistas gritaram, indagando se o anúncio era uma “derrota” da equipe econômica, mas o presidente ignorou a pergunta.

 

O projeto de reforma da Previdência atualmente em tramitação na Câmara só exclui militares das Forças Armadas, bombeiros e policiais militares.

 

Após reunião no Palácio do Planalto, ele fez o anúncio ao lado de ministros; do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); dos líderes do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB); e de deputados, entre os quais Carlos Marun (PMDB-MS) e Arthur Maia (PPS), presidente e relator, respectivamente, da Comissão Especial da Reforma da Previdência.

 

De acordo com o presidente, vários estados já começaram a reformular a Previdência estadual.

 

“Seria uma invasão de competência, que não queremos levar adiante”, afirmou. “Sendo assim, funcionários estaduais dependerão da manifestação do seu governo estadual ou governo municipal”, complementou.

 

“Estou passando ao relator [Arthur Maia] e ao presidente da comissão [Carlos Marun] que logo no dia de amanhã [quarta, 22] todos transmitirão aos membros da comissão que a partir de agora trabalharão com uma previdência voltada para os servidores federais”, afirmou Temer.

 

Pela manhã, durante discurso em um evento voltado a empresários, Temer afirmou que o governo conseguirá aprovar a proposta no Congresso mesmo que com “uma ou outra adequação”.

 

“O Congresso Nacional é o senhor dessa matéria agora. Até porque ela será, virá à luz, por uma emenda à Constituição, que depende apenas da atuação do Congresso Nacional. Mas nós vamos aprová-la. Vamos aprová-la com uma ou outra adequação, quem sabe, mas vamos aprová-la”, declarou.

 

Impacto ‘zero’, diz ministro

 

Após participar na Câmara de audiência pública da Comissão Especial de Reforma da Previdência, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que o anúncio da exclusão dos servidores estaduais da reforma tem impacto “zero” para as contas do governo federal.

 

“Não tem impacto para o governo federal. Impacto é zero. Não há nenhum impacto para as contas do governo federal. Na verdade, o governo federal tinha a pretensão de, digamos, incluir isso na reforma para contribuir no ajuste dos estados. Entretanto, o entendimento é que os estados têm condições de fazer isso diretamente. Não tem necessidade de inclusão”, afirmou o ministro.

 

Câmara

 

Depois do anúncio de Temer, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a decisão do presidente vai “facilitar muito” a aprovação da reforma da Previdência. Ele pretende concluir a votação da reforma ainda no primeiro semestre deste ano.

 

“Vai facilitar muito a aprovação porque vai retirar 70% da pressão que estava sendo recebida”, afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia. “Vivemos em um estado federado e cada ente tem a prerrogativa para fazer ou não a sua reforma. Espírito Santo e Santa Catarina já fizeram”, declarou.

 

No momento do pronunciamento do presidente, a Comissão Especial da Reforma da Previdência estava reunida em uma sessão na Câmara. O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) pediu a palavra para anunciar aos presentes no plenário o teor do anúncio de Temer. Houve aplausos de alguns parlamentares.

 

“O Brasil é uma federação, senhoras e senhores deputados”, disse o deputado Júlio Lopes (PP-RJ). “Vai remeter os trabalhadores do estado para as assembleias legislativas, vocês não perceberam o jogo”, afirmou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), contrário à reforma da Previdência.

 

PSDB

 

Nesta terça, Temer se reuniu com o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), um dos principais partidos aliados do governo.

 

O tucano disse que, no encontro, defendeu a necessidade de mudanças na proposta enviada ao Congresso.

 

Os dois pontos defendidos pelo PSDB, afirmou, são a manutenção do atual modelo do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e um tratamento diferenciado para trabalhadores rurais.

 

O partido ainda não decidiu, porém, se defende a isenção da contribuição ou a aplicação de uma pequena taxa.

 

O BPC garante o pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.

 

Pelo projeto de Temer, a idade mínima para o idoso ter acesso ao BPC passará de 65 anos para 70 anos e o programa, vinculado ao salário mínimo, passará a ter valor estipulado em lei.

 

Quanto aos trabalhadores rurais, que até agora não eram obrigados a contribuir para o INSS, terão de fazer contribuições para se aposentar, se aprovada a proposta do governo.

 

Fonte: Revista Forum com Informações do G1


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União terá que provar, com documentos, que sistema previdenciário possui rombo de R$ 140 bilhões

 

A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de Previdência Social é deficitário em R$ 140 bilhões. A decisão foi publicada pela Justiça Federal no início da noite da segunda-feira (20).

 

O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara, decidiu que a União deverá esclarecer e detalhar, em 15 dias, a metodologia utilizada pelo governo para apurar o déficit previdenciário de até R$ 140 bilhões, valor “intensamente divulgado nos últimos dias”. Segundo o magistrado, o Estado deverá demonstrar, via documentação hábil, o total das receitas obtidas, bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de 2012 a 2016.

 

Além disso, o juiz aceitou o pedido da Fenajufe de proibir a veiculação de peças publicitárias, criada pela União, com objetivo de “fomentar opinião pública favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016”. Há uma semana, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a imediata suspensão, em todo o território nacional, de todos os anúncios do governo sobre a reforma da Previdência, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

 

Por Rede Brasil Atual

Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil

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