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3 de dezembro de 2019

PSL confirma punições a deputados e Eduardo Bolsonaro é suspenso por 12 meses


O Diretório Nacional do PSL confirmou as punições impostas a 18 deputados e que variam da advertência à suspensão das atividades partidárias. O deputado federal e líder da bancada, Eduardo Bolsonaro (SP), recebeu 12 meses de suspensão, uma das maiores punições impostas pela direção da legenda. Com isso, ele poderá ser destituído do cargo de liderança. Outros 14 deputados tiveram suas atividades partidárias suspensas por períodos que variam entre 3 e 10 meses e outros quatro foram advertidos.

 

Segundo os bolsonaristas, porém a destituição de Eduardo Bolsonaro da liderança poderá ser questionada, já que o regimento interno da Câmara prevê que a liderança seja exercida pela maioria dos integrantes da legenda, não havendo menções ao fato do parlamentar estar suspenso das atividades partidárias.

 

O caso deverá ser encaminhado para análise pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara.

 

Fonte: Brasil 247


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14 de setembro de 2019

Hospital no Rio pega fogo, imóvel vizinho a hospital é interditado


Uma casa vizinha ao Hospital Badim, na Zona Norte do Rio, que pegou fogo na noite de quinta-feira 12, foi interditada na manhã desta sexta-feira, 13. Segundo a Defesa Civil do Estado, há risco de desabamento de parte do revestimento do prédio da unidade de saúde. A casa fica em uma vila atrás do hospital. O incêndio resultou na morte de dez pessoas, de acordo com o Instituto Médico Legal (IML).

 

A representante comercial Renata Zambroni, de 40 anos, soube do incêndio pela mãe, que estava em casa no momento em que o hospital pegou fogo. Renata mora na casa parcialmente interditada com o marido, a mãe, duas filhas e a enteada. “Minha mãe ouviu o barulho de explosão e do vidro da sala quebrando. Ficamos com medo do fogo afetar a casa porque tinha muita fumaça aqui”, disse.

 

Segundo ela, apesar de não ter sido orientada a deixar o local, não é possível ficar no imóvel devido ao cheiro de mofo e à condição em que a casa ficou após o incêndio. “Nos dividimos na casa de parentes porque o hospital não nos procurou em momento algum para oferecer suporte”, disse Renata, que vai contratar um engenheiro particular para fazer um laudo do imóvel. A casa é geminada ao hospital e ficou com vidros quebrados e paredes rachadas e estufadas. No chão da sala é possível ver algumas das pedras que faziam parte da decoração e caíram. “As paredes da cozinha e do banheiro estão ainda quentes por causa do calor e do fogo. Não temos como continuar aqui”, explicou.

 

Coordenador de Operações da Defesa Civil, Sérgio Gomes afirmou que, além desta casa, outras cinco localizadas nos fundos do prédio foram vistoriadas. Os prédios ao lado da unidade de saúde também passam por vistorias.

 

Até as 15h desta sexta, cinco imóveis haviam sido interditados. Além da casa de Renata, que foi interditada parcialmente, outros três imóveis foram interditados, todos na vila onde a representante comercial mora. Uma casa foi interditada parcialmente e outras duas de forma total. Uma garagem no número 392 da rua São Francisco Xavier também foi interditada.

 

 Pedras que decoravam as paredes caíram no chão da casa

Pedras que decoravam as paredes caíram no chão da casa

(Jana Sampaio/VEJA)

 

Perícia no hospital

 

O delegado da 18ª Delegacia de Polícia Civil, Roberto Ramos, disse que seis agentes fizeram a perícia do hospital desde as 8h. O trabalho foi dificultado por causa do forte calor, baixa luminosidade e fumaça que continuam no prédio. “Sabemos que o gerador pegou fogo, mas não sabemos se ele foi a causa do incêndio. Por isso, não descartamos nenhuma hipótese”, disse.

 

Segundo ele, ainda há muita água no chão do hospital e, por isso, está se certificando de que a luz do prédio está cortada para que não haja nenhum acidente com os peritos. O delegado informou ainda que foram coletadas imagens do circuito interno de segurança do hospital e o desenho da edificação para estudar como o fogo se propagou.

 

Os peritos deixaram o local por volta das 15h e vão retornar às 8h de sábado para continuar os trabalhos. A equipe conseguiu acessar o gerador e deixou uma bomba para drenar a água no chão do hospital.

 

 

Foto: Renata Zambroni teve a casa interditada após incêndio no hospital

Por Jana Sampaio

Fonte: Veja


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13 de agosto de 2019

Míriam Leitão detona Moro e manda Deltan sair da Lava Jato


A Globo atira seus canastrões ao mar.

Míriam Leitão resolveu rifar Sergio Moro.

 

Em sua coluna no Globo deste domingo, dia 11, ela denuncia “o erro político” da Lava Jato.

 

É a primeira vez, desde que a revelação dos diálogos pelo Intercept veio à tona há 45 dias, que Míriam fala do chegado Moro, que ela ajudou a transformar nesse heroi de fancaria.

 

Eles estiveram juntos em 2016, no lançamento do livro de seu filho Vladimir Netto sobre as façanhas da turma da República de Curitiba.
Moro e os procuradores deram autógrafos, posaram para fotos com a dupla de jornalistas da Globo, brilharam como estrelas de novela.

 

“Fico feliz duplamente, como mãe e como jornalista pelo trabalho do Vladimir pela profundidade da apuração sobre a história que está mudando o Brasil”, disse ela na ocasião.

 

“Profundidade da apuração”. Bullshit.

 

Em seu artigo de hoje, Míriam acusa a “camaradagem entre a acusação e o juízo”.
Ora. Estavam todos juntos naquele convescote memorável: o ex-juiz e sua “equipe”, radiantes, do seu ladinho, na cara dura.

 

Estava tudo errado desde o início. O livreco sempre foi uma empulhação, a promiscuidade dos Leitão com Moro e cia., um absurdo.

 

Agora ela tenta se livrar dos rapazes. Só vamos deixar claro que ninguém enganou ninguém.

 

Acima de tudo, a coluna mostra a inflexão da Globo: está na hora de jogá-los ao mar.

 

O pior erro cometido pela Lava-Jato foi deixar-se usar politicamente e parecer bolsonarista. Isso foi ótimo para o grupo que chegou ao Planalto, mas prejudicial aos objetivos da operação. O movimento anticorrupção é amplo, e o presidente Jair Bolsonaro não é um modelo de ética. A manipulação política ficou mais fácil quando o juiz Sergio Moro tirou a toga e foi para o Ministério da Justiça, onde, como diz seu atual chefe, vive a “angústia” de não ter o poder que tinha. Em favor da Lava-Jato, o procurador Deltan Dallagnol deveria pedir para sair da força tarefa.

 

Moro deveria saber, mas não soube, que como foi da caneta dele que saiu a sentença que acabou afastando o candidato que estava em primeiro lugar nas pesquisas, ele jamais poderia ir trabalhar com o que estava em segundo e acabou beneficiado, vencendo a eleição. Desde que assumiu, só se enfraqueceu. Esta semana foi fritado pelo presidente: “Entendo a angústia do Moro, mas ele não julga mais ninguém”. Moro entregou sua toga e agora tem que ouvir isso do governante ao qual aderiu.

 

Como cidadão, Moro pode ter preferência política. Como juiz, não deveria. Alguns integrantes da Lava-Jato deixaram claras suas inclinações durante a eleição, favorecendo o uso político da operação. Esse é o erro original. Se a Lava-Jato quiser reparar os estragos terá que se mostrar acima das divisões partidárias. (…)

 

Mais do que uma ou outra frase, a visão geral que fica dos diálogos divulgados pelo “The Intercept” é a de que havia uma camaradagem entre a acusação e o juízo, o que é inaceitável dentro do devido processo legal. O MP tem que fazer o máximo para condenar aqueles que acusa diante da Justiça, como a defesa tudo faz na proteção do seu cliente. Mas não se pode cruzar a linha que separa o juiz das partes. Nessa travessia, a culpa maior é do juiz, se ele escolhe um lado antes de julgar. (…)

 

Quando Moro assumiu, disse que estava cansado de levar bola nas costas. É o que mais tem feito atualmente. Se foi para o governo de olho numa vaga no STF, calculou errado: o tempo de espera é longo e para ele ter o prêmio terá que sempre fechar os olhos para os inúmeros fatos que antes condenava: o laranjal do ministro do Turismo, a rachadinha no gabinete do filho do presidente, as inúmeras vezes em que o presidente feriu o princípio da impessoalidade. Para Bolsonaro, tudo é pessoal. Todas as decisões que toma, ele mesmo anuncia que têm razões pessoais: do filé mignon para os filhos ao ataque aos jornais. Para quem, como Moro, fez uma carreira combatendo a improbidade administrativa fica incoerente. Para dizer o mínimo.

 

A Lava-Jato é admirada por combater uma velha chaga nacional. Inúmeros políticos foram atingidos, além do ex-presidente Lula. Quem ajudou a criar a confusão foram integrantes da própria operação, com os seus erros. É isso que a ameaça, e não as eventuais críticas feitas a algumas ações dos seus integrantes. A ordem da juíza da 13ª Vara Federal esta semana, por exemplo, foi um despropósito e pareceu perseguição a Lula. De tão equivocada, conseguiu a proeza de juntar, contra ela, 12 partidos e 10 ministros do Supremo. O maior perigo da Lava-Jato é interno.

 

 

Fonte: Diário do Centro do Mundo

Foto: Miriam Leitão, Moro e o filho dela, Vladimir Netto,

no lançamento do livro sobre a Lava Jato


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13 de agosto de 2019

Você usa 5 critérios para decidir se algo é certo ou errado


Segundo dois especialistas em psicologia da moral, resolvemos qualquer dilema baseados nestes mesmos pilares.

 

Independentemente da cultura, religião ou time de futebol, sua percepção de que algo é certo ou errado segue um mesmo processo mental. Essa é a teoria dos pesquisadores Jesse Graham, da Universidade do Sul da Califórnia, e Jonathan Haidt, da Universidade de Nova York.

 

Seu grupo de pesquisa investiga o código moral de diferentes sociedades. Eles resumiram anos de estudo na Teoria dos Fundamentos Morais – de acordo com ela, o que é moralmente correto pode variar de grupo para grupo, mas tudo depende de 5 pilares fundamentais. São eles:

 

Cuidado

Este primeiro fundamento apela para o nosso instinto de evitar a dor – e de não gostar de ver os outros sofrendo também. Seres humanos desenvolveram tendências neurológicas de se apegar a outras pessoas e se compadecer delas. Assim, uma decisão parece “moral” quando promove o cuidado de alguém, e amoral quando prejudica ou machuca outra pessoa.

 

Reciprocidade

O pilar se baseia na percepção que temos quando estamos recebendo um tratamento que não merecemos – até animais apresentam essa intuição. É a partir desse sentimento que a ciência acredita que desenvolvemos os conceitos sociais de justiça, liberdade e igualdade. O significado varia de cultura para cultura, mas a sensação intuitiva de que não está existindo reciprocidade entre a sua ação e a reação de outra pessoa já nasce com você.

 

Lealdade

Somos bichos tribais e criamos ligações com a comunidade. Assim, o que é benéfico para o grupo tende a ser considerado moral, e uma ação contra a coletividade dá aquele aperto no coração – quaisquer que sejam os costumes da sua “tribo”.

 

Autoridade

Esse pilar também nasce da nossa coletividade enquanto espécie: com as vantagens que as estruturas hierárquicas trouxeram para as comunidades de Homo sapiens, teríamos a tendência de respeitar tradições e figuras de autoridade – e achar mais “corretas” as decisões que vão nessa linha. Mas existe um grande porém: esse pilar só se aplica quando acreditamos que a autoridade dessas pessoas é legítima.

 

Pureza

Por último, vem a noção de que algo certo se aproxima da pureza e algo errado, da sujeira ou degradação. É baseado na ideia do nojo como uma das nossas reações mais primitivas e importantes para a evolução da espécie. Nojo de mofo, por exemplo, pode ter salvado um dos seus antepassados.

 

Na psicologia, esse nojo já foi usado para controlar as pessoas (a igreja, por exemplo, pregava a associação entre nojo e a quebra da castidade). Mas a ideia de que uma decisão “certa” tem uma motivação nobre e elevada e que o “errado” é o carnal e sujo é mais antiga que a religião católica. O que varia é o que é considerado sujo ou puro para cada cultura.

 

Os psicólogos da Teoria dos Fundamentos da Moral acreditam que as pessoas interpretam esses pilares de formas diferentes, de acordo com sua cultura ou inclinação política. Pessoas mais progressistas, por exemplo, associam o pilar da reciprocidade ao conceito de igualdade: “todos merecem os mesmos direitos inatos”. Já os conservadores acham que o justo é a proporcionalidade: “você merece direitos de acordo com as suas ações e contribuições”. Além disso, sociedades dão diferentes pesos para os 5 pilares – mas eles sempre estão, de alguma forma, presentes toda vez que você reflete sobre a moral e a ética.

 

 

Fonte: Super Interessante

Foto:  Zakokor/iStock


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23 de julho de 2019

Saiba mais sobre o Art. 9 da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8429/92


Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

 

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

 

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

 

I – receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

 

II – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;

 

III – perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

 

IV – utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

 

V – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;

 

VI – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;

 

VII – adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

 

VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

 

IX – perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

 

X – receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;

 

XI – incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;

 

XII – usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.


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19 de julho de 2019

‘Pretendo beneficiar filho meu, sim’, diz Bolsonaro sobre indicação de Eduardo para embaixada nos EUA


BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro reafirmou, em transmissão ao vivo no Facebook, nesta quinta-feira, que pretende indicar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada nos EUA. Bolsonaro disse que o filho só não irá para a embaixada se não quiser ou se não for aprovado pelo Senado.

 

— Lógico, que é filho meu, pretendo beneficiar filho meu, sim. Pretendo, se puder, dar filé mignon, eu dou, mas não tem nada a ver com filé mignon, nada a ver, é realmente, nós aprofundarmos um relacionamento com um país que é a maior potência econômica e militar do mundo — disse

 

Na defesa de seu filho, o presidente disse que, se quisesse, poderia até colocar o deputado como ministro de Relações Exteriores e mandar o atual ministro, Ernesto Araújo, para a embaixada em Washington.

 

— Se eu quiser hoje, eu não vou fazer isso jamais, chamo o Ernesto Araújo, falo: O Ernesto vai para Washington, que eu vou botar o Eduardo no Ministério da Relações Exteriores — afirmou.

 

Foi a terceira vez nesta quinta-feira que o presidente falou publicamente sobre o tema. Ele disse que o cargo de embaixador serve como um “cartão de visitas” e que há interesse americano em aprofundar relações com o Brasil. Além disso, citou a tarefa de “voltar à normalidade” na Venezuela.

 

— Mais importante que ajudarmos a Venezuela a voltar à normalidade é evitar que outros países entrem na linha da Venezuela.

 

Sobre a entrada do Brasil na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o chamado “clube dos ricos”, o presidente afirmou que faltam “poucos detalhes” e recordou o apoio do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao pleito brasileiro. Bolsonaro também disse que todos os países-membros da organização, que são 34, concordam com o ingresso brasileira.

 

 

Foto: Paola De Orte / Agência Brasil / Agência O Globo

Fonte: O Globo


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18 de maio de 2019

Memecracia: a força destrutiva por trás do Ministério da Educação


Ao desafiar a lógica, a ética e a Constituição, o ministro Abraham Weintraub consegue superar seu antecessor em inépcia, e reduz o MEC a um mero produtor de memes governistas.

 

O Ministério da Educação é um dos gigantes do governo. Pelos dados recentes do orçamento, ele só gastou menos, até agora, do que a previdência, a saúde e a assistência social. Dos R$ 117 bilhões orçados, a educação já usou R$ 29,5 bi. Sob o guarda-chuva do ministério está uma complexa rede de programas de apoio a Estados e municípios, o que inclui a compra de livros didáticos e a administração de universidades federais e dos hospitais ligados às instituições de ensino. A grande especialidade do MEC nos últimos meses, porém, foi a produção de memes para os apoiadores mais radicais do presidente Jair Bolsonaro.

 

No reinado de Ricardo Vélez Rodriguez, o breve, tivemos o hino nacional gravado e obrigatório – e depois o recuo para nem gravado, nem obrigatório. Ele também rotulou os brasileiros de canibais e propôs uma revisão dos livros de história para que eles refletissem a visão do presidente sobre o período. Vélez caiu, mas seu sucessor, Abraham Weintraub, se mostrou um sucessor ainda mais competente na tarefa de produzir material de apoio à campanha eleitoral permanente do governo. Poucas pessoas seriam capazes de provocar tanto rebuliço em tão pouco tempo.

 

Em cinco semanas no cargo, Weintraub desafiou o bom senso, a Constituição e a ética. Ele propôs cortar investimentos na área de humanas, filosofia e sociologia para privilegiar áreas que, segundo ele, seriam mais úteis. Faltou combinar com a história – não a disciplina, mas o registro das mudanças do pensamento humano. Também faltou um consultor jurídico, já que a medida é ilegal. A legislação do País garante autonomia para as universidades. Por fim, ainda faltou combinar com a realidade. Afinal, filosofia e sociologia consomem uma quantidade ínfima de recursos públicos no ensino superior.

 

O corte de 30% afeta mais as áreas de biológicas e exatas, que o governo diz priorizar, do que as de humanas.

 

Como o MEC é brasileiro e não desiste nunca, Weintraub dobrou a aposta. Anunciou corte de 30% do orçamento de três universidades que, segundo ele, produziam “balbúrdia”. Uma vez que balbúrdia não é critério técnico, o ministro teve de voltar atrás. Ele corria o risco de sofrer, no mínimo, um processo por improbidade administrativa. Parecia uma grande oportunidade de retorno à normalidade. Não foi.

 

O ministro estendeu o corte para todas as universidades. Segundo ele, a ideia era priorizar a educação básica. E, claro, atrapalhar a vida dos professores universitários. Porém, a realidade, essa grande produtora de balbúrdias, atrapalhou novamente os planos da dupla Bolsonaro-Weintraub.

 

O corte de 30% afeta muito mais as áreas de biológicas e exatas do que as de humanas. O orçamento público, grosso modo, tem duas áreas. Uma é formada por despesas obrigatórias, como salários. A outra tem mais flexibilidade e é chamada de custeio. Entram aí a compra de materiais para laboratório, salário de funcionários terceirizados, comida para o bandejão, energia elétrica, água. Nos cursos de humanas, muitas vezes basta giz e professor. Exatas e biológicas dependem de experimentos em laboratório, substâncias para fazer testes, viagens para conferências. O ministro mirou na antropologia e acertou a medicina. Mirou os estudos de gênero e afetou a veterinária. Mirou o professor de esquerda e acertou a faxineira terceirizada. É um erro tão impressionante que merece umas três teses de doutorado em ciência política.

 

A justificativa de que os cortes se transformariam em investimentos na educação básica também flopou. Os programas de apoio a essa área também sofreram com cortes. Em alguns casos, de 40%. O principal argumento do MEC foi desmentido pelo próprio MEC. Em um governo normal, o ministro sairia dos holofotes, voltaria para as planilhas, reuniria os aliados e criaria um programa. Foi, aliás, o que alguns militares tentaram fazer, sem sucesso, na transição de Vélez para Weintraub. Esses militares, é bom lembrar, foram demitidos.

 

Em vez de seguir o bom senso, Weintraub resolveu desafiar a ética. Numa transmissão ao vivo feita junto com o presidente Bolsonaro, ele disse que o corte não era de 30% nas verbas universitárias, mas de 3,5%. Malandramente, juntou as despesas obrigatórias, como salários, junto com o dinheiro de custeio. Aglutinou o que pode cortar com o que não pode para diminuir o impacto das suas declarações.

 

Tudo isso acontece num ministério-chave. Embora o MEC administre apenas 0,4% das cerca de 185 mil escolas brasileiras, ele é, ou deveria ser, o maestro das políticas públicas na área. É o papel, aliás, que o ministério assumiu durante os últimos 30 anos.

 

Nas gestões do PSDB, do PT e do MDB, com diferenças de visão aqui e ali, o MEC teve um programa claro. Na década de 1990, o foco foi em universalizar o acesso ao ensino fundamental, do primeiro ao nono ano. Também dessa época é a criação de um fundo, com recursos do governo federal, Estados e municípios, para garantir o financiamento da área. Deu certo. O País fez em pouco mais de dez anos o que não tinha feito em 150. Pela primeira vez, estávamos conseguindo colocar (quase) todo mundo nas escolas.

 

Na década de 2000, o foco foi em avaliação da qualidade educacional, na ampliação do acesso e no ensino superior. Aos poucos, o Brasil ia fazendo valer aquilo que está na Constituição de 1988: educação era direito de todas as pessoas e um dever do Estado diante dos seus cidadãos. Os investimentos na área cresceram em números absolutos e em proporção ao PIB, cobrindo os buracos das décadas anteriores. Quando Michel Temer deixou o Palácio do Planalto, havia um caminho a seguir. Embora nem tucanos nem petistas admitam, eles provavelmente concordariam com muitas das políticas do ex-presidente – afinal, boa parte delas foram gestadas por petistas e tucanos.

 

Os grandes desafios da área de educação são claros. É preciso investir na formação de professores, para melhorar substancialmente a qualidade da aprendizagem dos alunos. É urgente colocar mais dinheiro em infraestrutura, já que muitas escolas sobrevivem em condições precárias. É preciso garantir, num cenário de escassez de dinheiro público, mais recursos para a educação – e isso passa por trabalhar junto com Estados e municípios para priorizar a área em vez de, digamos, publicidade.

 

O caminho é óbvio. Do PSOL ao DEM, provavelmente a maior diferença não esteja no programa, mas em como executá-lo. Há um certo consenso entre os partidos normais sobre o papel do MEC. Infelizmente, porém, não estamos vivendo em tempos normais. Estamos em uma memecracia. Animar as bases de apoio parece mais relevante do que o futuro das milhões de crianças que, todos os dias, vão às escolas para, quem sabe, ter um futuro.

 

 

Por Leandro Beguoci

Foto:  Fernando Frazão – Agência Brasil


08/05/2019 Cerimônia de comemoração do Dia da Vitória e de I
18 de maio de 2019

Bolsonaro sanciona projeto que anistia multas de partidos políticos


O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, na noite desta sexta-feira (17/05/2019) o projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos, entre elas as motivadas pelo não uso de um mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover a participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mesmo tendo direcionado o dinheiro para candidaturas femininas.

 

O projeto foi sancionado com um veto. Esta é a primeira vez desde 1995 que um presidente autoriza o cancelamento deste tipo de punição às siglas. A lei 13.831 será publicada no Diário Oficial da União (DOU) na próxima segunda-feira (20/05/2019).

 

Bolsonaro vetou o trecho que permitia a anistia em caso de doações de servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partidos políticos.

 

Aprovado pelo Congresso em abril, o projeto tinha até esta sexta para ser sancionado ou perdia a validade. Nessa quinta-feira (16/05/2019), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava como presidente da República em exercício, chegou a assinar o texto e deixá-lo pronto para ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), mas teve dúvidas e optou por não encaminhá-lo a sanção.

 

A estimativa é de que o pacote de bondades para as legendas pode chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todos os partidos com o Fisco.

 

O projeto de lei prevê ainda outras mudanças que, apesar de não envolverem diretamente dinheiro público, abrandam exigências aos partidos.

 

Comissões provisórias

 

Uma delas, segundo analistas, reduz a democracia interna nas siglas ao permitir que comissões provisórias funcionem por até oito anos.

 

Em outro ponto, o projeto determina que a Receita não poderá mais cancelar “o cadastro dos órgãos partidários que não tiverem movimentação financeira, bem como não poderá cobrar taxas ou multas para a reativação da inscrição daqueles que foram baixados ou tornados inativos”.

 

(Com Agência Estado)

Foto: Marcos Corrêa/PR


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17 de maio de 2019

Má qualidade da água servida à população pelo DAAE de Rio Claro e negligência do Poder Público Municipal são analisadas


De acordo com as reclamações relatadas por populares de Rio Claro/SP o fornecimento de água não estava adequada para consumo, sendo denunciado para a 5ª Promotoria de Justiça do município, por meio de duas representações, do Sr. Roberto Freitas e da Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme, a primeira encaminhada por e-mail em 26.03.2019 e a segunda por ofício protocolado no MP em 16.04.2019, noticiando alterações na cor da água, fornecida pela concessionária DAAE de Rio Claro/SP, com potenciais prejuízos à saúde da população, por sua má qualidade, implicando a realizar novas pesquisas e levantamento de dados pelos órgãos responsáveis.

 

Leia na íntegra:

 

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
ÁREA: Consumidor
REPRESENTANTES: Sr. Roberto Freitas e Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme.
INTERESSADOS: DAAE e Município de Rio Claro/SP.
ASSUNTO: má qualidade da água servida à população pelo DAAE de Rio Claro e negligência do Poder Público Municipal na adoção das medidas necessárias para a contenção do problema.

 

Chegou ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de duas representações, do Sr. Roberto Freitas e da Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme, a primeira encaminhada por e-mail em 26.03.2019 e a segunda por ofício protocolado no MP em 16.04.2019, noticiando alterações na cor da água, fornecida pela concessionária DAAE de Rio Claro/SP, com potenciais prejuízos à saúde da população, por sua má qualidade.

 

Representam, por corolário, postulando a intervenção da Promotoria de Justiça do Consumidor de Rio Claro para averiguar o fato e adotar as medidas cabíveis.

 

Nesses termos:

 

Considerando as responsabilidades civil e administrativa do poder concedente (Município de Rio Claro/SP) de fiscalizar a qualidade do serviço de abastecimento de água à população, efetuado pelo poder concedido, concessionário Departamento Autônomo de água e Esgoto de Rio Claro – DAAE;

 

Considerando que, consoante o disposto nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigo 25 inc. IV, alínea a, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e artigo 103, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), é função institucional do Ministério Público a defesa do consumidor;

 

Considerando que a Constituição Federal, em seus artigos 5°, inciso XXXII e 170, inciso V, dispõe que:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

 

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

 

V – defesa do consumidor;

 

Considerando que as seguintes disposições da Constituição Estadual que:

 

Artigo 97 – Incumbe ao Ministério Público, além de outras funções:

(…)

 

II – deliberar sobre sua participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação;

 

III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, as quais serão encaminhadas a quem de direito, e respondidas no prazo improrrogável de trinta dias.

 

Parágrafo único – Para promover o inquérito civil e os procedimentos administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, nos termos de sua lei complementar:

 

1 – requisitar dos órgãos da administração direta ou indireta, os meios necessários à sua conclusão;

 

2 – propor à autoridade administrativa competente a instauração de sindicância para a apuração de falta disciplinar ou ilícito administrativo.

 

Artigo 275 – O Estado promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

 

Parágrafo único – A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.

 

Artigo 276 – O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança e educação, com atribuições de tutela e promoção dos consumidores de bens e serviços, terá, como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, com atribuições e composição definidas em lei.

 

Considerado as seguintes normas da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)

 

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

 

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

 

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

 

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

 

Considerando a Portaria nº 36, de 19 de janeiro de 1990, do Ministério da Saúde que dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade da água destinada ao consumo humano;

 

Considerando a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010 que regulamenta a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

 

Considerando a Lei nº 6.050 de 24 de maio de 1974
que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento;

 

Considerando o Decreto n° 5.440, de 4 de maio de 2005 que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano;

 

Considerando o Decreto n° 10.330, de 13 de setembro de 1977 que dispõe sobre atuação de órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público;

 

Considerando a Resolução SS nº 65, de 12 de abril de 2005 que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências;

 

Considerando a Resolução SS n° 250, de 15 de agosto de 1995 que define teores de concentração do íon fluoreto nas águas para consumo humano, fornecidas por sistemas públicos de abastecimento;

 

Considerando a Resolução Conjunta n° 1, de 26 de agosto de 1997 (SS/SMA) que dispõe sobre o teor mínimo de cloro residual livre na rede de abastecimento de água;

 

Considerando a Portaria MS n° 518, de 25 de março de 2004 que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências;

 

Considerando a Portaria MS n° 635, de 26 de dezembro de 1975 que aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água dos sistemas públicos de abastecimento, destinada ao consumo humano;

 

Considerando o interesse do Ministério Público na apuração dos fatos e na determinação das responsabilidades, acompanhando a efetiva implantação das medidas definitivas para a solução do problema, em defesa dos consumidores;

 

Considerando a necessidade da coleta de outras informações, para orientar a tomada de providências legais e pertinentes, especialmente a propositura de ação civil pública e outras medidas administrativas e judiciais próprias, constituindo o Inquérito Civil, instituído pela Lei 7.347/85 o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios; e

 

Considerando o disposto no Ato Normativo nº 484, de 05 de outubro de 2.006, do Colégio de Procuradores de Justiça, em seu artigo 19, e no Aviso nº 05/06 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Resolve:

 

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, para a verificação de eventuais irregularidades e ilegalidades.

 

1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, do Ato nº 019/97-CPJ, nomeio sob compromisso, para secretariar os trabalhos, o(a) Sr.(a.) Oficial de Promotoria lotado nesta 5ª Promotoria de Justiça.

 

2. Autuados esta Portaria e os documentos que a acompanham, para seu regular prosseguimento, registre-se no SIS MP Integrado.

 

3. Oficiem-se aos representantes, com cópias da portaria, dando-lhes ciência da instauração deste Inquérito Civil (art. 19, inciso IV, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

4. Oficiem-se os interessados DAAE e Município de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhes ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhes o oferecimento de informações, bem como a remessa de cópia integral de eventuais procedimentos administrativos instaurados para a apuração dos fatos, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

5. Oficie-se à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem solicitando a realização de uma força tarefa, com o apoio da Prefeitura Municipal de Rio Claro /SP e da Polícia Militar Ambiental, para constatar eventuais fontes de poluição, às margens dos recursos hídricos responsáveis pela captação e fornecimento de água à população rioclarense, esclarecendo as seguintes questões: a) se foram constatados danos ambientais que deram causa à alteração da cor da água servida ao consumo público; b) se positiva a resposta anterior e, se possível a identificação dos autores, quem são os agentes poluidores; c) elaborar, se o caso, autos de infrações ambientais, discriminando as características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental das áreas poluídas ou degradadas, estimando eventual indenização, na hipótese de irreparabilidade dos danos; comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

6. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, nos termos do item 5.

 

7. Oficie-se ao Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, nos termos do item 5.

 

8. Oficie-se à Vigilância Sanitária Municipal, solicitando a fiscalização na qualidade da água potável servida pelo DAAE de Rio Claro à população rioclarense, informando acerca de eventuais casos de doença ou contaminação, adotando as medidas necessárias, se o caso, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

 

Rio Claro, 13 de maio de 2019.

Gilberto Porto Camargo
5º Promotor de Justiça


Camara
8 de abril de 2019

Bate-Papo da Rio Claro Online na Câmara Municipal: Vereadores que não retornaram a Revista


A Revista Digital Rio Claro Online apresentou uma série de entrevistas rápidas em forma de bate-papo com os vereadores da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, e como de costume, todo começo de ano a ideia é abordar assuntos que são de interesse público para a população rioclarense, comentar sobre os projetos apresentados no começo de cada ano vigente da cidade é muito importante, visando dessa forma contribuir sempre para uma sociedade mais justa e democrática.

 

Foram questionadas no mês de março/2019 três perguntas simples para os vereadores(as):

1- ) Pergunta: O que você achou do Projeto de empréstimo no valor de R$ 60 milhões de autoria do Poder Executivo, do Prefeito João Teixeira Júnior? Lembrando que o Projeto foi retirado para adequações.

2- ) Pergunta: O que você achou do Pedido de Cassação representado pelo Partido Psol contra o vereador Paulo Guedes?

3-) Pergunta: Você apoia o projeto de lei que institui a data da Semana e Parada LGBT do Movimento LGBT no município de Rio Claro/SP? Projeto LGBT que visa o fomento do estudo, das atividades sadias e socioeducacionais, saúde e segurança, do culto ao saber, à humanidade, à família, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, visando direitos LGBT’s, para assim, formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

 

Dos 19 vereadores da câmara municipal, 14 vereadores (as)  receberam e responderam a equipe da Rio Claro Online, e 5 vereadores (as) não quiseram se posicionar para a Revista. Os vereadores que não quiseram opinar e não retornaram até o fechamento dessa série de entrevistas da Rio Claro Online são: Paulo Guedes (PSDB), Andre Godoy (DEM), Pereira (PTB), Carol Gomes (PSDB), e Geraldo Voluntario (DEM). Todos os vereadores foram solicitados mais de três vezes no período de três semanas, para que pudessem informar sobre os questionamentos da população e se tinham interesse em participar da série de entrevistas.

 

 

Veja a lista de vereadores eleitos:

 

Paulo Guedes (PSDB) – 3.376 votos

Luciano Bonsucesso (PR) – 1.977 votos

Maria do Carmo (PMDB) – 1.963 votos

Val Demarchi (DEM) – 1.898 votos

Seron Do Proerd (DEM) – 1.770 votos

Andre Godoy (DEM) – 1.709 votos

Pereira (PTB) – 1.584 votos

Hernani Leonhardt (PMDB) – 1.352 votos

Pastor Christofoletti (PMDB) – 1.291 votos

Rogerio Guedes (PSB) – 1.240 votos

Carol Gomes (PSDB) – 1.204 votos

Geraldo Voluntario (DEM) – 1.177 votos

Julinho Lopes (PP) – 1.085 votos

Irander Augusto (PRB) – 1.072 votos

Adriano La Torre (PP) – 1.053 votos

Rafael Andreeta (PTB) – 936 votos

Thiago Japonês (PSB) – 934 votos

Ney Paiva (DEM) – 901 votos

Yves Carbinatti (PPS) – 865 votos

 

 

A Rio Claro Online encerra com exclusividade assim, para você algumas respostas e posicionamentos dos nossos representantes, na data 08/04/2019, nobres vereadores da cidade de Rio Claro/SP, a equipe da Rio Claro Online agradece a colaboração e participação novamente dos entrevistados(as).

 

Foto/Divulgação Câmara Municipal de Rio Claro