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12 de junho de 2018

Criado em fevereiro, ministério sofre com falta de verba

 

BRASÍLIA — Na tentativa de dar sobrevida a seu governo, o mais impopular da história, o presidente Michel Temer lançou um pacote de medidas de segurança pública, tema que elegeu como o prioritário de seu governo. Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta segunda-feira, o presidente assinou uma Medida Provisória (MP) que destina recursos das loterias federais para o Ministério da Segurança Pública. O evento também marcou a sanção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

 

Criada em fevereiro deste ano, logo após a decretação da intervenção federal no Rio de Janeiro, a pasta sofria com a falta de verba. Pelo projeto, a partir de agora esses recursos serão transferidos de forma permanente para o orçamento do ministério.

 

A estimativa do governo é que os recursos para a segurança vindos das lotéricas chegue, em 2022, a R$ 4,3 bilhões.

 

Com a medida, o presidente tenta ganhar fôlego para entrar na campanha eleitoral e ganhar pontos com a sociedade, após pesquisa Datafolha do último domingo mostrar novo índice recorde de falta de popularidade: 82% consideram a gestão do emedebista ruim ou péssima, e 92% dos entrevistados não votariam em um candidato indicado por Temer.

 

Na mesma cerimônia, o presidente também sancionou projeto aprovado pelo Congresso que criou o Sistema Único de Segurança Pública. O novo sistema, aprovado em maio pelo Senado, integra os órgãos de segurança pública, Secretarias de Segurança e Guardas Municipais. Uma das consequências positivas da implementação do sistema, segundo o governo, é o compartilhamento de informações, além da integração que também acontecerá entre órgãos de inteligência.

 

Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann fez elogios grandiosos a Temer e disse que nunca antes a União entrou de forma tão intensa no debate sobre segurança.

 

— O que importa dizer é que nós estamos dando um rumo à segurança pública no Brasil, e pela primeira vez o governo central assume esta responsabilidade — afirmou o ministro.

 

Em seu discurso, Michel Temer lembrou a forma como trabalhava quando assumiu a secretaria de segurança de São Paulo em 1992, no governo de Luís Antônio Fleury Filho:

 

— É como eu dizia: a tortura é inadmissível, mas não se pode tratar a criminalidade com rosas na mão — afirmou o presidente, emendando que, a despeito do que havia dito logo antes, o combate não pode “ultrapassar os limites da legalidade”.

 

 

Fonte: O Globo

O presidente Michel Temer participa de cerimônia do Dia da Marinha
Foto: Givaldo Barbosa / Agência O Globo


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11 de junho de 2018

Projeto que cria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/2012) foi aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de maio e aguarda votação no Senado

 

A menos de quatro meses das eleições, a ausência de uma lei específica para proteção de dados pessoais coletados na internet pode deixar o Brasil vulnerável a suspeitas de interferência nos resultados do pleito, similares às denúncias que atingiram a campanha de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos em 2016. A avaliação é de especialistas ouvidos pela reportagem.

 

O projeto que cria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/2012) foi aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de maio e aguarda votação no Senado. Apesar da possibilidade de sanção presidencial ainda este ano, existe um prazo de 18 meses para adaptação às novas regras. “Infelizmente, a lei não teria efeito para este ano. Porém, ela deve ser aprovada logo, devido à sua importância”, opinou a especialista em direito digital Poliana Banqueri.

 

De acordo com especialistas, a ausência de regulação abre caminho para que empresas vendam e compartilhem informações pessoais de internautas e favorece a prática da propaganda dirigida e a disseminação de notícias falsas. Para a pesquisadora do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) Chiara de Teffé, tais práticas prejudicam o debate político em tempos de polarização e proliferação de candidaturas, especialmente à Presidência da República.”Quando empresas enviam material político de forma direcionada, pode haver manipulação da opinião pública e influência no debate. É um controle do que vai chegar às pessoas – que, em determinado momento, passam a receber apenas o que é direcionado a elas”, afirmou.

 

A lógica é simples: ao concordar com os termos de uma rede social, como Facebook ou Instagram, o usuário autoriza não apenas a coleta de informações básicas como nome completo e número de celular, mas também de seus rastros digitais. Pesquisas feitas, páginas curtidas, interações e conteúdos acessados ajudam a compor bancos de dados com indicações de gostos e preferências dos eleitores. Usado no contexto eleitoral, este perfil indica a um candidato quem é potencialmente mais receptivo às bandeiras e ideologias que ele representa. Desta forma, a propaganda paga é direcionada com precisão, independentemente da qualidade da informação contida nela, que pode ser deturpada ou falsa.

 

Além disso, o eleitor acaba entrando em uma espécie de bolha. Quanto mais ele navega, mais fornece suas preferências, que limitam o tipo de conteúdo recebido.Assim, a equipe de um candidato pode identificar não apenas preferências políticas, mas até mesmo as demandas de uma determinada região, de acordo com o comportamento dos usuários nas redes sociais. O consultor político Gilberto Musto explicou que as campanhas podem usar essas informações como bem entenderem.

 

“Sem uma lei específica, esse trabalho e a manipulação da opinião pública ficam mais simples. Mal intencionados levam vantagem, como ocorreu nos Estados Unidos.”Com a redução de 90 para 45 dias de campanha e o menor tempo disponível durante a propaganda eleitoral gratuita na televisão, a internet surge como o melhor meio de exposição para candidatos, especialmente os menos conhecidos, ressaltou o advogado especialista em direito de internet Ademir Pereira. “A internet terá mais peso na propaganda deste ano e tanto partidos quanto militantes e empresas que trabalham com dados de usuários estão com os olhos voltados para isso”, disse.

 

Legislação

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aprovada na Câmara, relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), prevê a criação de uma autoridade nacional com atribuição de fiscalizar e punir responsáveis pelo mau uso de informações pessoais. O órgão também seria responsável por detalhar como seria a coleta e o tratamento das informações. A ideia é parecida com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que entrou em vigor na União Europeia em maio.

 

 

Fonte: Época Negócios

URNAS ELETRÔNICAS SÃO LACRADAS PARA ENVIO AO EXTERIOR DURANTE ELEIÇÃO DE 2014

FOTO: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL


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1 de junho de 2018

A B3 suspendeu as negociações com as ações da companhia após o anúncio

 

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, pediu demissão nesta sexta-feira (01/06). O substituto será escolhido ainda hoje pelo conselho de administração, segundo informou a companhia em fato relevante. Os outros membros da diretoria executiva permanecem na empresa.

 

A bolsa paulista B3 suspendeu as negociações com as ações da companhia após o anúncio.

 

Parente ocupava a presidência da estatal desde junho de 2016. Em maio deste ano, a política de preços da Petrobras, de reajustes quase diários do preço dos combustíveis nas refinarias, foi alvo de críticas. Na semana passada, Parente anunciou uma redução e congelamento do preço do diesel por 15 dias, em meio à greve dos caminhoneiros. Depois do anúncio, a empresa chegou a perder R$ 126 bilhões em valor de mercado em uma semana. Durante esta semana, no entanto, as ações da companhia voltaram a subir.

 

Em carta a Michel Temer, Parente disse que “minha permanência na presidência da Petrobras deixou de ser positiva”. “A estatal é hoje uma empresa com reputação recuperada, indicadores de segurança em linha com as melhores empresas do setor, resultados financeiros muito positivos, dívida em franca trajetória de redução e um planejamento estratégico que tem se mostrado capaz de fazer a empresa investir de forma responsável e duradoura”. Ele ressaltou que desde que assumiu o cargo, a estatal não precisou de aportes de capital do Tesouro Nacional.

   

Fonte: Época NEGÓCIOS

PEDRO PARENTE – FOTO: LUCAS JACKSON/REUTERS


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3 de maio de 2018

Dos 11 ministros, 10 são a favor de limitar direito de deputados e senadores de só serem julgados no STF – 7 de forma mais restritiva e 3 de forma mais abrangente. Falta o voto de Gilmar Mendes.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para esta quinta-feira (2) a conclusão do julgamento que deve reduzir o alcance do foro privilegiado de deputados e senadores.

 

Dez dos 11 ministros já votaram a favor da restrição ao foro. Desses, sete para tirar do Supremo crimes cometidos fora do mandato e também aqueles não ligados ao cargo, conforme propôs o ministro Luís Roberto Barroso. Três votaram na proposta do ministro Alexandre de Moraes, de manter no STF todos os processos de crimes cometidos durante o mandato, independentemente da relação com a atividade parlamentar.

 

O foro por prerrogativa de função, o chamado “foro privilegiado”, é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados exclusivamente pelo Supremo.

 

O PLACAR DO FORO PRIVILEGIADO NO STF

 


Proposta de Luís Roberto Barroso (mais restritiva) Proposta de Alexandre de Moraes (mais abrangente)
Luís Roberto Barroso Alexandre de Moraes
Luiz Fux Dias Toffoli
Edson Fachin Ricardo Lewandowski
Celso de Mello  
Cármen Lúcia  
Marco Aurélio Mello  
Rosa Weber  
 

O julgamento para discutir o assunto começou no ano passado, foi interrompido duas vezes (em maio e em novembro) e foi retomado nesta quarta-feira, quando já havia oito votos favoráveis à restrição do foro.

 

Nesta quarta, também votaram pela limitação do foro os ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Na sessão desta quinta-feira (3), o último a votar será o ministro Gilmar Mendes.

 

A proposta de Barroso estabelece ainda que o processo não mudará mais de instância quando se alcançar o final da instrução processual – última fase antes do julgamento de uma ação, quando as partes apresentam as alegações finais.

 

Assim, de acordo com a proposta, se por qualquer motivo um deputado ou senador que responda a processo no STF (por ter cometido o crime no cargo e em razão dele) deixar o mandato após a instrução, ele deverá necessariamente ser julgado pela própria Corte, para não atrasar o processo com o envio à primeira instância.

 

Votos na sessão desta quarta

 

A sessão desta quarta foi inteiramente ocupada pelos votos dos ministros Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que fizeram longas manifestações.

 

Dias Toffoli - O ministro Dias Toffoli optou pela fórmula de Alexandre de Moraes por fixar um parâmetro “objetivo” e “preciso” para a definição da competência para julgar o processo. “A conjugação dos critérios exercício do mandato e em razão da função exigirá que esta Corte continue a se pronunciar, caso a caso, se o crime tem ou não relação com o mandato. E essa análise terá que ser feita pelo próprio STF, a quem compete definir se o processo permanece no tribunal ou desce para a primeira instância, o que certamente paralisará investigações em curso e, o pior, poderá gerar nulidades em investigações e processos já iniciados”, disse. Durante seu voto, o ministro defendeu o foro privilegiado, mas, ao reconhecer que já havia maioria para restringir esse direito, aderiu à posição dos demais. Antes, lembrou que o instituto foi criado para evitar pressão dos políticos sobre os juízes locais de primeira instância.

 

Ricardo Lewandowski – O ministro Ricardo Lewandowski também votou em favor da restrição do foro privilegiado para parlamentares nos moldes propostos por Moraes. Para ele, a fórmula conserva a garantia concedida aos deputados e senadores pela Constituição. “Esta solução protege o parlamentar contra ação de natureza temerária que possa eventualmente tisnar ou dificultar o pleno exercício do mandato”, disse o ministro. Assim como Toffoli, Lewandowski disse que o foro não é “privilégio”, mas uma “garantia” para os parlamentares, para terem julgamento independente. “A ação penal de competência do STF não difere quanto ao rigor das demais ações penais em curso em todo o território nacional. A única diferença é que a competência é fixada por expresso comando constitucional”, afirmou o ministro.

 

Votos nas sessões anteriores

 

Saiba como se posicionaram os ministros que votaram nas sessões anteriores de julgamento do foro privilegiado:

 

Luís Roberto Barroso – Em seu voto, em maio do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a atual regra leva muitos processos à prescrição – quando a demora no julgamento extingue a punição – porque cada vez que um político muda de cargo, o processo migra de tribunal, atrasando sua conclusão. “A prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa”, disse no voto.

 

Alexandre de Moraes – Em novembro, quando o julgamento foi retomado, Alexandre de Moraes, primeiro a votar na sessão, reconheceu a “disfuncionalidade” da atual regra, por gerar um “sobe e desce” de processos pelas sucessivas mudanças de instâncias, levando ao risco da prescrição. O ministro defendeu que permaneçam no STF somente os processos sobre crimes cometidos durante o mandato, mesmo que não tenham relação com o cargo. Para ele, uma restrição mais abrangente, como propôs Barroso, dependeria de uma alteração na Constituição pelo Congresso. “O juízo natural dos congressistas que pratiquem infrações penais comuns – todos os tipos de infração independentemente de estarem ou não ligadas à função –, é o Supremo Tribunal Federal […] A finalidade protetiva do foro é possibilitar que do momento em que eles foram diplomados até o momento em que acabou o mandato, eles não sofram perseguições”, disse.

 

Luiz Fux – Acompanhou a proposta de Barroso, para tirar do STF também ações sobre delitos cometidos durante o mandato, mas sem relação com o cargo. “Ora o candidato exerce um cargo, ora exerce outro. Quando o processo baixa, ele não anda. Se ele baixa e não anda, quando ele voltar já está prescrito. Então é preciso que efetivamente que ele tenha um juízo próprio e que o Supremo seja reservado somente para os ilícitos praticados no cargo e em razão dele”, afirmou.

 

Edson Fachin – Relator dos processos da Operação Lava Jato, Edson Fachin argumentou que o foro privilegiado deve valer para atos ligados ao mandato parlamentar, que se destina à elaboração de leis, fiscalização dos outros poderes e debate de ideais. “O próprio Supremo Tribunal Federal tem admitido que a regra de imunidade não é absoluta devendo relacionar-se ao estrito desempenho das funções típicas do Congresso Nacional”, afirmou.

 

Celso de Mello – Mais antigo integrante do STF, Celso de Mello também defendeu a restrição, argumentando que os juízes de primeira instância são capazes de julgar deputados e senadores. “Eu pessoalmente atuei durante 20 anos como membro do ministério Público perante magistrados de primeira instância e posso atestar a seriedade, a responsabilidade, a independência com que esses agentes públicos atuam”, disse.

 

Cármen Lúcia – A presidente da Corte, Cármen Lúcia, que votou em junho pela restrição do foro, criticou “manobras” que políticos fazem para mudar de tribunal. “Nós chegamos aqui à situação em que um deputado renunciou para que nós não pudéssemos julgar, mas não dá mais para o Supremo ficar permitindo manobra que impeça que o julgamento aconteça. Eu, como cidadã me sinto e todo brasileiro se sente numa sociedade em que impunidade prevalece em razão de situações como essa”, disse.

 

Marco Aurélio Mello – Ainda em junho, Marco Aurélio Mello também defendeu o foro só para crimes ligados ao cargo. “Se digo que a competência é funcional, a fixação, sob o ângulo definitivo, ocorre considerado o cargo ocupado quando da prática delituosa, quando do crime, e aí, evidentemente, há de haver o nexo de causalidade, consideradas as atribuições do cargo e o desvio verificado”, afirmou.

 

Rosa Weber – A ministra defendeu o mesmo critério, lembrando que o foro foi se ampliando a cada nova Constituição. “O instituto do foro especial, pelo qual não tenho a menor simpatia, mas que se encontra albergado na nossa Constituição, só encontra razão de ser na proteção à dignidade do cargo, e não à pessoa que o titulariza”, disse.

  

Fonte: G1

Foto – Rosinei Coutinho/STF


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26 de abril de 2018

Senador do PSDB responde a oito inquéritos autorizados pelo Supremo.Na semana passada, ele se tornou réu por corrupção passiva e obstrução de Justiça.

 

O senador Aécio Neves (PSDB) chegou pouco depois das 14h desta quinta-feira (26) à sede da Polícia Federal em Brasília para prestar depoimento. Até a última atualização desta reportagem, o depoimento não tinha terminado.

 

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal transformou Aécio em réu por corrupção passiva e obstrução de Justiça. Ele foi denunciado pela Procuradoria Geral da República a partir das acusações feitas por delatores do grupo J&F. O senador nega as acusações.

 

senador responde a oito inquéritos no Supremo Tribunal Federal, entre os quais o que apura se o ele recebeu dinheiro da construtora Andrade Gutierrez e da Odebrecht para beneficiar as empresas na construção da usina de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia.

 

Um dos donos da Andrade Gutierrez, Sérgio Andrade, disse em depoimento à Polícia Federal que fez pagamentos milionários a Aécio Neves usando um contrato fraudulento com a empresa de um amigo do senador.

 

Sergio Andrade falou sobre um contrato de R$ 35 milhões. Ele disse aos investigadores que o contrato firmado em 2010 entre a construtora e uma empresa de um amigo de Aécio Neves, do PSDB, tinha como objetivo fazer com que esse recurso chegasse ao senador.

  

Fonte: G1


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10 de abril de 2018

Eles são acusados de integrar o chamado ‘quadrilhão do MDB’. Lima disse que só irá se pronunciar após ter acesso à denúncia. TV Globo não conseguiu contato com Yunes.

 

O juiz federal Marcus Vinicius Reis, da 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília, aceitou denúncia por organização criminosa contra o advogado José Yunes, ex-assessor da Presidência, e o coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo João Baptista Lima Filho, amigos do presidente Michel Temer.

 

Os dois foram acusados de integrar um grupo de integrantes do MDB que, segundo o Ministério Público Federal, formou um núcleo político para cometer crimes contra empresas e órgãos públicos. A suposta organização criminosa ficou conhecida como “quadrilhão do MDB”.

 

A defesa de João Baptista Lima Filho informou que só irá se manifestar após ter acesso ao inteiro teor da denúncia.

 

O presidente Michel Temer não quis comentar.

 

A reportagem não conseguiu contato com José Yunes.

 

A denúncia contra o “quadrilhão do MDB” foi originalmente apresentada em setembro do ano passado pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF).

 

À época, foram denunciados o presidente Temer, os ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco e os ex-deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ), Henrique Eduardo Alves (MDB-RN), Geddel Vieira Lima (MDB-BA) e Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR), todos presos pela Polícia Federal.

 

Nos casos de Temer, Padilha e Moreira Franco, que têm foro privilegiado devido à condição de presidente e ministros, o caso ficou no STF, mas o processo está suspenso porque a Câmara dos Deputados não deu autorização para que tivesse continuidade.

 

Já os casos dos demais denunciados, que não têm foro, tramitam na primeira instância da Justiça Federal.

 

Inicialmente, os nomes de José Yunes, coronel Lima e do doleiro Lúcio Funaro não constavam da denúncia. Eles foram incluídos no rol de denunciados no dia 21 de fevereiro deste ano, por meio de um aditamento feito pelo MPF.

  

Fonte: G1


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2 de abril de 2018

Ministro do Supremo Tribunal Federal foi um dos principais personagens da Operação Skala ao autorizar prisões de amigos de Temer. Ele participou de evento da ONU em SP.

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou nesta segunda-feira (2) que houve um “pacto oligárquico” entre agentes públicos e privados para saquear os cofres públicos do Brasil.

 

Sem citar pessoas ou casos específicos, Barroso disse entender que “celebrou-se de longa data, e com renovação constante, um pacto oligárquico de saque ao estado brasileiro celebrado entre parte da classe política e parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal”.

 

O ministro participou em São Paulo do Fórum Internacional das Nações Unidas sobre a Segurança Humana na América Latina. Ele fez palestra de 15 minutos e saiu sem falar com a imprensa.

 

“Nós estamos vivendo no Brasil um fenômeno importante na nossa história, que é o combate à corrupção. Este não é um fenômeno de um país, talvez um fenômeno mundial, mas agudo na América Latina”, disse o ministro.

 

Segundo Barroso, “o Brasil, nos últimos tempos, se deu conta que nós vivenciamos uma corrupção que era sistêmica, era endêmica”.

 

“[O Brasil percebeu que a corrupção] não era produto de falhas individuais, era um programa, um modo de conduzir o país com um nível de contágio espantoso que envolvia empresas públicas e privadas, agentes públicos e privados -membros do executivo iniciativa privada. Foi espantoso o que realmente aconteceu no Brasil”, afirmou o ministro durante o evento.

 

Operação Skala

Barroso foi um dos principais personagens da Operação Skala ao autorizar, na última quinta-feira (29), as prisões temporárias requisitadas pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Foram detidos, entre outros, dois amigos próximos do presidente, Michel Temer: José Yunes e João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima. Yunes é ex-assessor especial de Temer.

 

A operação foi deflagrada dentro do inquérito que investiga se empresas do setor portuário, em especial a Rodrimar, pagaram propina para serem beneficiadas com um decreto presidencial assinado por Temer. O presidente nega qualquer irregularidade no decreto.

 

As prisões temporárias, que terminariam nesta segunda-feira, foram revogadas dois dias antes, a pedido da própria PGR.

 

‘Esforço de republicanismo’

No evento em São Paulo, o ministro disse ver, atualmente, “grande mobilização da sociedade para desmontarmos este modo natural de se fazer política e se fazer negócios no Brasil”, o que chamou de “esforço de republicanismo, e para criar cultura de igualdade e instituições inclusivas”.

 

“Nós precisamos fazer um esforço no Brasil para tomá-lo das elites extrativistas e devolvê-lo à sociedade para que as pessoas possam confiar no país e em uma nas outras”, defendeu Barroso no evento.

 

Temer pede ‘respeito às liberdades individuais’

O presidente da República, Michel Temer, fez nesta segunda a troca de dois ministros, em meio à repercussão das prisões de amigos na operação Skala, que investiga irregularidades no setor de portos. A ação resultou nas prisões temporárias de dois amigos do presidente – o advogado José Yunes, ex-assessor especial da Presidência da República, e João Baptista Lima Filho, ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo. Os dois e outros 8 investigados foram soltos neste sábado (31) por decisão judicial.

 

No evento no Palácio do Planalto em que deu posse aos ministros, o presidente não mencionou as prisões. Em discurso, ele ressaltou que as liberdades individuais devem ser respeitadas.

 

“Queremos enfatizar o tema das liberdades individuais, do devido processo legal, da obediência estreitíssima aos termos da Constituição”, declarou.

 

Ele disse ainda que as instituições e o país estão acima das pessoas. “Acima de todos nós, está o país. Acima de todos nós, estão as instituições. Por isso eu preservo as instituições”, disse.

 

“Nós colocamos lá [na Constituição]: o Brasil é um Estado Democrático de Direito. A mensagem que se deu, nós, como servos da Constituição: ‘Olha, conduza-se pelos termos desta Constituição, não saia dela, porque sair dela é desviar-se dos propósitos democráticos'”, completou o presidente.

 

Fonte: G1

Foto: Reprodução/TV Globo – Barroso faz palestra em evento da ONU em São Paulo 


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26 de março de 2018

Por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os recursos no tribunal. Porém, uma decisão provisória do STF impede a prisão até que o plenário da Corte julgue pedido de habeas corpus.

 

O recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no processo do triplex em Guarujá (SP) foi negado em julgamento realizado nesta segunda-feira (26).

 

A decisão foi tomada pelos mesmos desembargadores da 8ª turma, que julgaram a apelação de Lula em 24 de janeiro: João Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. Na ocasião, eles mantiveram a condenação imposta pelo juiz de primeira instância Sérgio Moro e ainda aumentaram a pena aplicada por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

 

Por decisão do próprio TRF-4, Lula pode ser preso para começar a cumprir a pena quando acabarem os recursos no tribunal.

 

Porém, uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a prisão do ex-presidente até que o plenário da Corte julgue um pedido de habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Lula. O julgamento está marcado para o dia 4 de abril.

 

A assessoria do TRF-4 informou que a defesa ainda terá 12 dias para entrar com recurso sobre os próprios embargos de declaração, caso entenda que inconsistências ou obscuridades persistam.

 

Os embargos de declaração foram protocolados pela defesa de Lula no dia 20 de fevereiro. Este tipo de recurso serve para pedir esclarecimentos sobre a decisão e era o único possível no caso, já que a decisão dos desembargadores foi unânime.

 

No caso do triplex, Lula é acusado de receber o imóvel no litoral de SP como propina dissimulada da empresa OAS para favorecer a empresa em contratos com a Petrobras. O ex-presidente nega as acusações e afirma ser inocente.

 

Na sessão do dia 24 de janeiro, em Porto Alegre, os desembargadores aumentaram a pena de Lula para 12 anos e um mês de prisão. Moro havia condenado o ex-presidente a 9 anos e 6 meses.

 

Instâncias superiores

 

Esgotadas as possibilidades de recurso no TRF-4, a defesa de Lula poderá recorrer contra a condenação do ex-presidente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF.

 

Antes de chegar a Brasília, os recursos especiais (STJ) e extraordinários (STF) são submetidos à vice-presidência do TRF-4, responsável pelo juízo de admissibilidade – uma espécie de filtro de acesso às instâncias superiores.

 

Se for o caso, os autos serão remetidos ao STJ que, concluindo o julgamento, pode remeter o recurso extraordinário ao STF.

 

No STJ, poderá ser apresentado recurso especial se a defesa apontar algum aspecto da decisão que configure violação de lei federal, como o Código Penal ou de Processo Penal. No STF, caberá recurso extraordinário se os advogados apontarem que a decisão do TRF-4 viola a Constituição.

 

Caso Lula esteja preso nessa fase de recursos, a defesa poderá pedir a esses tribunais superiores a soltura do ex-presidente, para que ele recorra em liberdade.

 

Candidatura de Lula

 

Na esfera eleitoral, a situação de Lula só será definida no segundo semestre deste ano, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisar um eventual registro de candidatura do ex-presidente.

 

O PT tem até 15 de agosto para protocolar a candidatura. O TSE tem até o dia 17 de setembro para aceitar ou rejeitar a candidatura de Lula.

 

A Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados por tribunal colegiado (como o TRF-4), prevê também a possibilidade de alguém continuar disputando um cargo público caso ainda tenha recursos contra a condenação pendentes de decisão.

  
Fonte: G1

Foto: Reprodução/TV Globo – Defesa de Lula recorreu contra decisão que aumentou pena do ex-presidente, porém recurso foi negado por unanimidade 


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8 de fevereiro de 2018

A cerimônia foi realizada às 18h30 no paço municipal na quinta-feira (25 de Janeiro de 2017).  Após eleição realizada, os novos membros do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP tomaram posse.

 

O prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, nomeou os novos integrantes pelo decreto 11025.

 

A entidade é dividida por segmentos e tem poder deliberativo. O SUS (Sistema Único de Saúde) prevê a participação da sociedade no processo de fiscalização dos recursos e do andamento dos trabalhos realizados na área. “A importância da atuação do conselho municipal é grande, porque inclui diretamente a população no controle e elaboração de políticas para a gestão de saúde na cidade”, afirmou o secretário de Saúde de Rio Claro, Djair Francisco.

 

O Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro é formado por prestadores de serviço, representantes do governo, profissionais da saúde e usuários, que têm direito à metade das cadeiras da entidade. Assim como na esfera municipal, existem os Conselhos Estaduais e o Conselho Nacional de Saúde.

 

A nova composição do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro terá os seguintes conselheiros:

 

Aretuza Nagata, (titular, Pastoral da Criança) e Cacilda Lopes (suplente, Associação dos Aposentados da Fundação Cesp); Maria Helena Romualdo (abrigo da velhice São Vicente de Paulo) e José Albano Figueiredo (Conselho Maçônico Rio-clarense); José Manoel Martins (pastoral da saúde) e Geraldo Luiz Gandolpho (projeto Despertai); Julio Cândido (União de Amigos) e Benedita Graziani (instituto Allan Kardec); Gustavo Roberto Fink (Nosso Lar), sem suplente; Leila Pizzotti (Movimento LGBT), sem suplente; Aldo de Oliveira (Sindicato dos Metalúrgicos), sem suplente; Eliana Cristina da Silva (rede Rio-clarense de combate ao câncer “Carmen Prudente” e Clube Siri) e Maria Cristina Esposti (associação Lute pela Vida – Grupo de Assistência e Cuidados – Gacc); Vicente Claro (Apae) e Rosangela da Fonseca (associação de pais e amigos do Centro de Habilitação Infantil Princesa Victoria – Apachi); José Domingos de Almeida (conselho gestor da USF Ajapi) e Benedita Izzo (conselho gestor da USF Bela Vista); José Elieser Andrade (conselho gestor do PA do Cervezão), sem suplente; Alvaro Camarinha (Associação Paulista de Medicina), sem suplente; Talita Pedroso (Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região – Crefito 3), sem suplente; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim  (USF Bela Vista) e Elias Dias (setor de transporte da Fundação de Saúde); Marta Bianchi (Caps ad) e Deise Elucyd Matos (Cead); Francisco Nadai Jr (RH da Fundação de Saúde) e Paula de Souza Rodrigues (Sepa); Ariane Zamariola (casa de saúde Bezerra de Menezes) e  Márcio da Silva (Unimed Rio Claro); Eduardo Kokubun (Instituto de Biociências da Unesp) e Danilo Ciriaco (Ação Educacional Claretianas); Luiz Carlos Jardim  (dispensário municipal de medicamentos) e Arnaldo Di Trani (setor municipal de manutenção); Djair Francisco (secretário municipal de Saúde) e Antonio Flavio Archangelo Junior (chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Saúde).

 

 

 Confira algumas fotos abaixo.

Presidente e Vice-presidenta do Conselho de Saúde

José Domingos e Ariane Zamariola – 2018/2019

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Participe das Reuniões

Horário as 19:00

Local: Nam Rio Claro/SP

Endereço: R. Dr. Elói Chaves, 342 – Alto do Santana Rio Claro – SP

 

 

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Rio Claro Online – Revista Colaborativa

Com informações da IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


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8 de fevereiro de 2018

Cabe aos agentes financeiros pedirem a reintegração de posse dos imóveis na Justiça.

 

A prefeitura de Rio Claro entregou ao Banco do Brasil, agente financeiro dos condomínios Jardim das Nações 1 e 2, processos administrativos referentes à venda irregular de apartamentos por mutuários. A entrega foi feita na terça-feira (6) pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, e o secretário municipal de Habitação, Anderson Golucci, durante reunião na sede do Centro de Apoio aos Negócios e Operações de Logística (Cenop) em São Paulo. Esses processos são resultado de apuração feita pela prefeitura a partir de denúncias de irregularidades na comercialização dos imóveis.

 

As denúncias recebidas pela prefeitura são averiguadas e os casos encaminhados aos agentes financeiros para que sejam tomadas as providências necessárias. Cabe ao agente financeiro pedir a reintegração de posse dos imóveis na Justiça. “Assim que tomamos conhecimento do comércio irregular de imóveis, abrimos processo administrativo para averiguar os fatos e agora entregamos formalmente os processos ao agente financeiro para que sejam tomadas as providências cabíveis”, explica o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria.

 

O Jardim das Nações é um residencial popular, de interesse social, que recebe subsídios do governo. Por isso, os apartamentos não podem ser vendidos ou alugados antes da quitação ou vencimento do prazo de financiamento que é de dez anos. “Qualquer venda fora das regras do contrato pode resultar na perda do imóvel para o vendedor e também para o comprador”, alerta o secretário municipal de Habitação, Anderson Golucci, ressaltando que a prefeitura continuará atenta a eventuais irregularidades.

 

A prefeitura reitera o pedido para que os mutuários contemplados com moradia popular valorizem seus imóveis porque há pessoas na lista de espera aguardando por uma casa. “É melhor desistir e devolver o imóvel à prefeitura ficando livre de problemas e apto a participar da seleção para novos empreendimentos habitacionais”, observa Juninho da Padaria.

 

Nesta quinta-feira (8), a prefeitura entregará à Caixa Econômica Federal os processos sobre irregularidades no Residencial Quirino.

 

Imprensa da Prefeitura de Rio Claro/SP


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29 de janeiro de 2018

O presidente errou ao afirmar que os servidores públicos representam quase metade do déficit previdenciário

 

O presidente Michel Temer celebrou, nesta segunda-feira (29), avanços de seu governo na área ambiental e no mercado de trabalho, em entrevista à Rádio Bandeirantes, e também voltou a defender a reforma da Previdência. A equipe de checagem do GLOBO conferiu os números citados por Temer e constatou que o presidente errou ao afirmar que os servidores públicos representam quase metade do déficit previdenciário e que o país gerou cerca de 380 mil vagas de emprego formais nos últimos quatro meses.

 

O sistema de aposentadoria dos trabalhadores do setor privado (INSS) fechou 2017 com déficit de R$ 183,9 bilhões, o que representou alta de 18,7% na comparação com o registrado em 2016, enquanto o regime próprio (dos funcionários públicos federais, incluindo os militares das Forças Armadas) somou déficit de R$ 86,3 bilhões, alta de 11,9%. Considerando o rombo de R$ 268,7 bilhões com os dois regimes, o funcionalismo público correspondeu a 32% do déficit previdenciário do ano passado e não metade, como afirmou Temer.

 

O recorte das pesquisas sobre emprego no Brasil não costuma ser feito no período de quatro meses, mas por trimestres. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) do último trimestre de 2017 ainda não foi divulgada, o que deve acontecer na próxima quarta-feira. Assim, não é possível verificar quantos postos de trabalho formais e informais foram abertos nos últimos quatro meses. O resultado mais recente, divulgado em outubro, mostra que no terceiro trimestre de 2017 foram criadas 1.061 milhão de postos de trabalho. A criação de vagas foi impulsionada pelo trabalho informal. O número de empregados sem carteira cresceu em 287 mil pessoas. De acordo com a Pnad, 10.910 milhões de trabalhadores fazem parte deste grupo.

 

Já o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) é referência quanto ao número de empregados com carteira assinada. Segundo o Caged, o saldo de empregos de setembro a dezembro do ano passado — a conta entre o número de empregados admitidos e o número de desligados — ficou negativo em 229.840 postos de trabalho. Somente em dezembro, 328.539 trabalhadores ficaram sem emprego, o pior resultado neste período. Em novembro, 12.292 postos de trabalho foram fechados. Por outro lado, em outubro e setembro o saldo foi positivo, 76.599 e 34.392 vagas foram abertas, respectivamente.

 

Procurado, o Palácio do Planalto não respondeu até a publicação desta checagem qual a fonte dos dados citados pelo presidente Temer.

 

A queda de 16% no desmatamento, a que Temer se refere, ocorreu na Amazônia. Segundo levantamento do Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a área desmatada recuou de 7,8 mil quilômetros quadrados em 2016, para 6,6 mil quilômetros quadrados no ano passado. Em 2016, o desmatamento havia crescido 27%.

 

Embora tenha ocorrido de fato uma redução na taxa, a área total desmatada na Amazônia no ano passado ainda foi mais alta que o registrado antes de Temer assumir a Presidência, no início de 2016. Em 2015, por exemplo, foram desmatados 6,2 mil quilômetros quadrados e, em 2014, foram 5,201 mil quilômetros quadrados.

 

Foto: Beto Barata | PR

Fonte: Gazeta Online


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29 de janeiro de 2018

Pelo 4º ano consecutivo as despesas superaram a arrecadação.O resultado foi negativo, mas o governo conseguiu cumprir a meta fiscal

 

O governo registrou déficit primário, quando não consegue economizar para pagar os juros da dívida pública, de R$ 124,401 bilhões em 2017, um rombo menor que o saldo negativo de R$ 161 276 bilhões de 2016.

 

O déficit de 2017 correspondeu a 1,9% do PIB. O rombo também ficou abaixo do que era permitido pela meta fiscal, que previa déficit de até R$ 159 bilhões.

 

Em dezembro, as contas do governo central (que reúne Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registraram déficit primário de R$ 21,168 bilhões, o melhor desempenho para o mês desde 2014.

 

Em dezembro de 2016, o resultado havia sido negativo em R$ 62,446 bilhões.

 

O resultado de 2017 ficou acima das expectativas do mercado financeiro, cuja mediana apontava um déficit de R$ 126,600 bilhões, de acordo com levantamento do Projeções Broadcast com 13 instituições financeiras.

O dado ficou dentro do intervalo das estimativas, que foram de déficit de 141,600 bilhões a R$ 111,594 bilhões.

 

Para dezembro, o resultado ficou dentro do intervalo colhido pela pesquisa e acima da mediana. As expectativas foram de déficit entre R$ 39,700 bilhões e R$ 9,675 bilhões, o que gerou mediana negativa de R$ 24,365 bilhões.

 

Em 2017, as receitas do Governo Central subiram 1,6% na comparação com 2016, enquanto as despesas aumentaram 2,5%. O resultado de dezembro representa uma alta real de 14,5% nas receitas em relação a igual mês do ano anterior. Já as despesas tiveram queda real de 8,2%.

 

As contas do Tesouro Nacional – incluindo o Banco Central – registraram um superávit primário de R$ 58,049 bilhões em 2017. Em dezembro, o déficit primário nas contas do Tesouro Nacional (com BC) foi de R$ 11,485 bilhões. As contas apenas do Banco Central tiveram déficit de R$ 761 milhões em 2017 e de R$ 40 milhões em dezembro.

 

No ano passado, o rombo do INSS foi de R$ 182,450 bilhões. Em dezembro, o resultado da Previdência foi negativo em R$ 9,684 bilhões.

 

Fonte: Notícias R7


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19 de janeiro de 2018

A Rio Claro Online através da sua Editora Chefe e cidadã Leila Pizzotti, que representa diversos movimentos sociais na cidade de Rio Claro/SP, deu entrada no mês de Dezembro de 2017 em 2 processos no Atende Fácil:

 

N° Processo: 42571
N° Processo: 42572

 

O que esses dois processos solicitam para a gestão atual? Segue abaixo:

 

Solicitação de Informações:
– Cópia das Atas de todas as reuniões do Concult que essa Secretaria se fez presente

 

– Cópia da agenda de reuniões com datas e horas do Concult 2017

 

– Cópia de todos os documentos relacionados ao Cuncult, ex: Estatuto, Lei 215 que foi para a Câmara e etc.

 

Solicitação de Valores/Recursos empregados em cada projeto desenvolvido pela Secretaria de Cultura no ano de 2017, assim como, a estimativa/detalhes de abordagens, técnicas utilizadas e público.

 

Segue abaixo alguns dos Projetos que a Rio Claro Online fez o levantamento independente que foram realizados no ano de 2017 pela Secretaria de Cultura, existem outros:

 

NOV – 26 – 2017
Fortalecendo a Cena: Belize e Bermudas, Blues et al., Sexy Jazz

 

NOV – 5 – 2017
Mobilização Cultural – Cultura Já!

 

SET – 23 – 2017
Oficina de Políticas Culturais

 

SET – 3 – 2017
Festival Paulista de Circo – Esquenta em Rio Claro

 

JUN – 24 – 2017
Show com Jeneci – Aniversário de Rio Claro SP (Oficial)

 

MAI – 27 – 2017
Mix Cultural – Rio Claro SP

 

MAI – 3 – 2017
Festival 100 Anos Dalva de Oliveira

 

ABR – 26 – 2017
Apresentações Culturais: Congada e Oro Ari | Roda de Capoeira

 

ABR – 25 – 2017
Oficina de Percussão | Apresentação de Dança Cia Afro Abayomi’n

 

ABR – 24 – 2017
Samba De Roda – Escola Cantar De Oxum e Palestra

 

ABR – 23 ao dia 28 – 2017
Semana “Ogum e Suas Origens Culturais”

 

MAR – 18 – 2017
Mostra Artística de Mulheres

 

O resumo dos processos são sobre solicitações á informações sobre documentos importante referentes ao CONCULT e sobre os Valores/Recursos, assim como a estimativa/detalhes de abordagens, técnicas utilizadas e público, dos Eventos realizados pela Secretaria de Cultura no ano de 2017, a cidadã não sendo respondida por email e nem pelo canal de comunicação da Prefeitura (Atende Fácil), solicitou ajuda ao sistema e-SIC e ao Órgão Destinatário: CGU – Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para ter acesso as informações solicitadas através da Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

 

Protocolo Acesso à Informação – e-SIC: 00075.000077/2018-43

 

A cidadã  e requerente das informações citadas, se posiciona da seguinte forma: “Se temos que implorar para os gestores nos repassarem informações básicas, que faz parte do nosso direito civil em buscar, a respeito do que se anda realizando e promovendo na cidade com o dinheiro dos nossos impostos, a dica para a população em geral que eu quero passar é, conforme a resposta fornecida (vide resposta na íntegra abaixo) pela responsável e secretária atual da secretaria de Cultura de Rio Claro/SP, a Sra. Daniela Ferraz , é mais fácil pedir informações e atendimento DIRETO para a Procuradoria Geral do Município, ou abrir Protocolo de Acesso à Informação no e-SIC mesmo (http://www.acessoainformacao.gov.br/), uma vez que o Atende Fácil, nesse caso e em muitos outros, serve apenas para repassar o problema sem apresentar solução, e de verdade eu achei que o Atende Fácil era para facilitar e integrar os serviços municipais, suas respectivas secretarias e a própria Procuradoria Geral do Município, acho que me enganei né?! Sem comentar o tempo que demora para obter respostas simples…

 

A prezada secretária é omissa e detentora de um total despreparo para continuar gerindo, liderando e ocupando um cargo em uma secretaria de extrema importância, que é a Secretaria de Cultura. Informações básicas que são necessárias e solicitadas pelos fazedores independentes de cultura na cidade, continuam sendo omitidas e escondidas debaixo dos panos…o que é que a população e as partes interessadas não podem saber? No momento continuamos sem um plano de cultura e sem uma luz no fim do túnel, é um escândalo atrás do outro, só não vê quem não quer, e de fato, é só isso que vemos e revemos na secretaria de Cultura de Rio Claro/SP infelizmente, pobre Cidade Azul…a sua Cultura continua abandonada para as traças, e o pior do pior, o dinheiro público está sendo queimado por uns e outros que apenas visam sua autopromoção”.

 

 

cultura


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18 de janeiro de 2018

A cabeça da estátua da deusa Diana, que fica no Jardim Público, em Rio Claro (SP), foi arrancada no primeiro final de semana de agosto de 2017 e ainda não foi substituída.

 

A pergunta que fica é: “Será só a Estátua que está sem cabeça no Jardim Público?”, até quando a Cidade vai permanecer nesse descaso absoluto com o patrimônio público e com a população rioclarense?

 

A prefeitura registrou um boletim de ocorrência em 2017 e, com as imagens das câmeras que ficam nas imediações, esperava identificar quem cometeu o ato de vandalismo. Contudo, os responsáveis não foram localizados e ninguém foi punido até o momento.

 

O final de ano na cidade de Rio Claro/SP também foi bem triste e alvo da criminalidade em massa, a gestão atual não realizou nenhum enfeite na cidade e os eventos que foram desenvolvidos, foram muito pouco divulgados.


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17 de janeiro de 2018

Denuncia ao MP – Caso Cultura
A NEGLIGENTE, INÚTIL E DESNECESSÁRIA
7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Jenyberto Pizzotti

As linhas que você vai ler abaixo foram escritas por um cidadão que ainda acredita em determinados valores éticos e morais, por um cidadão que ainda acredita que a Lei e a Justiça deve e precisa ser igual para todos, por um cidadão, e que embora muito distante da cidade e do pais que o acolheu quando criança e onde ali constituiu família com filhos, netos e bisneto, e onde passou grande parte de sua vida amando, lutando e construindo coisas importantes para a cidade que seus antepassados ajudaram a construir, ainda se preocupa com a cidade que traz guardada em seu coração.


Esse artigo antecede um ofício e “Carta Aberta” dirigida ao digno Conselho Superior do Ministério Público, aos Exmos. Procurador-Geral de Justiça, a 9 Procuradores e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, todos integrantes e presidente respectivamente do Conselho Superior do Ministério Público, além da Corregedoria de Justiça, da Ouvidoria de Justiça, da Promotoria de Cidadania e da Promotoria de Direitos Humanos, todos organismos em nível Estadual. Assim como, aos oito Exmos. Promotores Públicos da cidade de Rio Claro.
Não apenas como cidadão que exerce seus plenos e inalienáveis direitos previstos na Constituição, não apenas como um idealista e ativista na área de Direitos Humanos, mas sobretudo, como um intransigente defensor da Promotoria de Justiça em nível Nacional, sinto-me perfeitamente a vontade para realizar qualquer tipo de análise e/ou crítica a essa mesma Promotoria Pública que defendo com “unhas e dentes”, e que considero a última reserva e trincheira moral dentro do Brasil.


Em 11 de abril de 2013 participei ativamente e criei páginas nas Redes Sociais da Campanha “Diga Não a Pec 37” e escrevia na ocasião: “Deputados pretendem rasgar a Constituição e tirar do Ministério Público o Direito e o Dever Constitucional de Investigar a Corrupção e outros crimes. Isso é um Atentado à Democracia ! O MP, O STF e a PF são reservas morais do Brasil !”, 2 meses após em 25 de junho de 2013 tive o prazer e o orgulho de escrever: “Vencemos mais essa Batalha ! Mas a Luta Continua e vamos ganhar a Guerra !”


Dessa forma, repito, sinto-me a vontade para realizar uma crítica específica e pontual sobre uma situação que venho constatando na Justiça da cidade de Rio Claro/SP, e que muito me deixa indignado, irritado, e que, em absoluto, vejo como inaceitável e inadmissível dentro da brilhante e gloriosa História da Justiça de Rio Claro, e de seu honrado corpo de Juízes, Promotores e Advogados que durante décadas honraram essa História.


O caso que me refiro, e que é o objeto da minha comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, se refere inicialmente a uma denúncia sobre VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, CONSTRANGIMENTO MORAL, COAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NEPOTISMO CRUZADO E PRÁTICA DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, NA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP.


A denúncia referida foi recebida pela 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro em 04/04/2017 e transferida para a 7ª Promotoria de Justiça em 11/04/2017.


Após 7 meses de negligência e irresponsabilidade na atuação da 7ª Promotoria na investigação e apuração do caso denunciado, em 16 de novembro de 2017 solicitei via ofício e via Redes Sociais esclarecimentos e informações a Promotoria citada sobre o andamento do caso.


Em apenas 5 dias (21 de novembro) o Exmo. Promotor (substituto) Dr. Renato Mendes de Oliveira envia ao Conselho Superior do Ministério Público, uma recomendação (Promoção) de ARQUIVAMENTO da denúncia apresentada, com argumentos os mais primários, rudimentares e desprovidos de raciocínio lógico e racional, incompatíveis com o conhecimento, experiência e absoluta imparcialidade que se espera de um Promotor de Justiça, e que com certeza eram características do Dr Renato Mendes de Oliveira. Uma peça jurídica “alienígena” (uma promoção de arquivamento de um inquérito civil) produzida a “toque de caixa” e incompatível com o histórico e com a inteligência desse promotor.


Após exatos 27 dias desse estranho pronunciamento, o Exmo. Promotor Dr. Renato Mendes de Oliveira, é vitima de trágico acidente após bater na traseira de um caminhão na Rodovia Antonio Romano Schincariol, que liga Itapetininga à Tietê/SP.


Assim sendo, diante de todos esses fatos, estou solicitando ao Conselho Superior do Ministério Público uma revisão ampla e irrestrita ao caso específico da denúncia apresentada ao Ministério Público, com todos os possíveis desmembramentos que o caso possa oferecer, assim como uma ampla investigação na situação que provocou o trágico falecimento do Exmo. Promotor Público Dr. Renato Mendes de Oliveira.


Existe incoerência e inconsistência nos argumentos apresentados no pedido de arquivamento da denúncia, e a estruturação dos argumentos apresentados são primários.


O texto supostamente de autoria do Exmo. Promotor Dr. Renato e encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público, inicia omitindo a gravidade da denúncia apresentada de Violação de Direitos Humanos, Constrangimento Moral, Coação para a Prática de Ato Ilícito, Nepotismo Cruzado e Prática de Influência na Secretaria de Cultura de Rio Claro, e desvia e foca o tema como se tratasse apenas da exoneração da funcionária MCCF que ocupava o cargo de Diretora de Departamento de Políticas Especiais (exonerada em 22 de março) com base num suposto depoimento da atual Secretária de Cultura, Daniela Martinez Figueiredo Ferraz, (fls. 68/79) de que “a exoneração da funcionária MCCF se deu por esta não apresentar, ao longo do período em que se encontrou exercendo o cargo, quaisquer das qualidades necessárias ao exercício das funções”.


Em nenhum momento do texto o citado Promotor citou o depoimento gravado em áudio e transcrito e divulgado na mídia onde a funcionária MCCF relata (inclusive mencionando diversas testemunhas) as reais razões e circunstâncias de sua exoneração, ou seja, de que sua exoneração se deu ao ter corajosamente recusado pedido da Secretaria de Cultura Daniela Martinez Figueiredo Ferraz para a liberar verba pública sem análise.


Durante todo o tempo transcorrido desde a denúncia apresentada ao MP, não foram ouvidos a funcionária exonerada, a repórter que recebeu a denuncia em primeira mão, o cidadão que apresentou a denúncia ao MP (eu), nem os funcionários testemunhas dos acontecimentos e nem os novos contratados em comissão para se verificar quem os indicou e contratou e porque. 


Óbviamente, nem o atual prefeito foi ouvido, pois segundo o depoimento prestado pelo vereador Geraldo Voluntário (cunhado da secretaria), e que é a pessoa (com o total consentimento do prefeito) realmente responsável pela indicação e nomeação da Secretaria de Cultura, Daniela Martinez Figueiredo Ferraz e de mais aproximadamente 15 funcionários, e segundo o Exmo. Promotor, o vereador disse “aduziu o Sr Geraldo em resposta ao ofício – fls. 64/66 – de forma sucinta, serem inverídicos os fatos alegados na representação, apontando, ainda, serem os cargos de secretários, bem como os de confiança, e comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, competindo tão somente a este.”


O vereador citado diante do pedido de informação do Promotor, transferiu a total responsabilidade dos fatos citados na denúncia ao atual prefeito.


E isso tudo é muito estranho, pois em relação a Secretaria de Cultura do Município, a mesma foi entregue como “recompensa” e “presente”, e como uma espécie de Feudo e com “carta branca”, ao vereador reeleito Geraldo Luis de Moraes, Geraldo Voluntário, que foi e é um dos principais apoiadores e “conselheiros” do prefeito eleito.
Por sua vez, o vereador citado indicou e fez ser empossada como Secretária, Daniela Martinez Figueiredo Ferraz, esposa de um parente direto (irmão), passou a administrar de forma indireta a Secretaria de Cultura, assim como indicou, e fez ser empossados em cargos comissionados nessa Secretaria, quem o apoiou em sua campanha como vereador, assim também como integrantes e participantes de sua crença e organização religiosa, que tem como “guia e mentor espiritual”, esse seu parente ligado a atual Secretaria de Cultura, o que obviamente, coloca todos os funcionários da Secretaria sob diversos tipos de coação e de dependência de ordem profissional, moral, psicológica e religiosa, e isso é ignóbil e inaceitável.


E logo no início dessa desastrosa administração, a Secretaria de Cultura não só se transformou num feudo e num cabide de empregos, como também passou a ser fonte de conflitos internos na nova administração, gerou um confronto entre evangélicos e umbandistas, conforme divulgado na mídia, e priorizou e prioriza a distribuição de verbas de acordo com os interesses pessoais e religiosos de sua Secretária, Daniela Martinez Figueiredo Ferraz, e de seu tutor. 


A Secretária de Cultura, Daniela Martinez Figueiredo Ferraz passou a administrar, não baseada em gestão administrativa racional e técnicas gerenciais, e de forma independente e na defesa dos reais interesses de Rio Claro, mas sob a influência de “conselhos” e “orientações” de “entidades espirituais”, dos auto denominados “pais de santo”, que tem ingerência externa em funções pertinentes e específicas apenas dos funcionários da Secretaria de Cultura.


Tudo isso e muito mais foi amplamente denunciado e fundamentado a 7ª Promotoria de Justiça, que tinha e tem o dever e a obrigação de apurar os fatos de forma racional e profissional, e por total irresponsabilidade e negligência, e manchando de forma negativa a gloriosa e honrada História dos homens e mulheres que representaram e representam a Justiça em Rio Claro (Juízes, Promotores e Advogados), até o momento não o fez.


Rio Claro está na Contra Mão em vários setores, e o que acontece na 7ª Promotoria de Justiça demonstra só a ponta do iceberg. Existe um RODÍZIO DE PROMOTORES NA 7 PROMOTORIA DE JUSTIÇA e isso BLINDA A CORRUPÇÃO E A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em Rio Claro.


Acontecem e existem situações nessa nossa amada cidade de Rio Claro, que nem os filmes do Expressionismo Alemão como Nosferatu (filme de 1922) do diretor Friedrich Wilhelm Murnau, conseguiriam expressar melhor em termos de insano, maléfico e grotesco. Acredito que nem mesmo o pintor catalão e artista plástico surrealista espanhol Salvador Dalí, conseguiria retratar melhor essa nossa Rio Claro no que ela tem de pior, de obscuro, e de surreal.


Feita essa introdução meio antológica e analógica, vamos aos FATOS.


Pasmem todos aqueles que tomarem conhecimento disso, que a FUNDAMENTAL E IMPORTANTÍSSIMA Sétima Promotoria de Justiça do Ministério Público de Rio Claro tem funcionado há meses com seu digno e brilhante promotor Dr. André Vitor de Freitas, ainda efetivado no cargo de Promotor da Sétima Promotoria (e autor de várias denúncias de improbidade, concussão e estelionato envolvendo políticos de Rio Claro e região que tramitam na Justiça local, muitas delas em fase final de sentença, em primeira instância), afastado de suas funções, sob “convite” direto do Procurador-Geral de Justiça para trabalhar em sua assessoria, inicialmente na área de Patrimônio Público, no Centro de Apoio Operacional – CAO no Ministério público de São Paulo.


E o que na prática isso significa ? Simples. A implantação de um “RODIZIO” de promotores no cargo, em substituição ao brilhante e digno promotor Dr. André Vitor de Freitas, e prosseguindo no raciocínio, o que isso significa ? Simples… a BLINDAGEM de todos os políticos corruptos dessa cidade, a BLINDAGEM nas ações que denunciam IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. E como esse processo se dá ? Simples… Nenhum Promotor Publico, por mais corajoso, honesto e bem intencionado que seja consegue estudar, analisar e arriscar decisões e pareceres em ações em andamento ficando aproximadamente 15 dias no cargo nesse sistema maquiavélico e insano de “rodízio”. 


Quem planejou, articulou e executou um plano desses ? Ou isso tudo é uma mera casualidade jurídica ? O que está oculto atrás de uma aparente e simples ação burocrática ? Quem são os NOSFERATUS dessa cidade ? Quem nos destrói nas sombras ? Até quando o povo rioclarense ficará nesse estado de catalepsia mental e sem reagir, sem opinar, e sem se posicionar diante de forças que lhe trata como gado ?


É de FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA, é ético e moral, que o digníssimo Promotor e Defensor Público Dr. André Vitor de Freitas reassuma IMEDIATAMENTE suas funções, e que de continuidade as suas brilhantes e corajosas ações, ou então que RENUNCIE ao cargo, possibilitando que outro Promotor se efetive na função e cumpra seu papel. 


Esse “RODÍZIO” de Promotores na digna e importantíssima Sétima Promotoria Pública de Rio Claro, pode ser legal, mas é imoral. O povo rioclarense que confia, defende, e apoia integral e apaixonadamente TODOS os Promotores que estão atuando em Rio Claro, não merecem esse tipo de “jogada” maligna, insana, e maquiavélica. Isso deve ser resolvido e logo ! 


Nesse caso/denúncia específico, a 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro se mostrou NEGLIGENTE, INÚTIL E DESNECESSÁRIA, e isso envergonha a gloriosa e honrada História do Ministério Público Rioclarense.
Fica assim registrada, para quem possa interessar, essas tristes páginas da História de Rio Claro, páginas essas que devem ser viradas o mais rápido possível.


Dedico esse artigo a dois ilustres, honrados e brilhantes juristas rioclarenses, que eu tive a honra e o privilégio de conhecer e de chamar de amigo: 


Dr. Luiz Gonzaga de Arruda Campos, Juiz da Comarca (falecido)
Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB (falecido)

Jenyberto Pizzotti
jenyberto@yahoo.com.br
Todos os ofícios e informações encaminhados ao Ministério Público, e todos os fatos narrados nesse artigo podem ser melhor analisados no link da Revista Eletrônica Rio Claro Online que de forma absolutamente corajosa, imparcial e profissional divulgou a denúncia apresentada e os ofícios encaminhados ao Ministério Público:

 

http://rioclaroonline.com.br/?s=secretaria+de+cultura

 


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18 de dezembro de 2017

A Operação do Gaeco de Campinas, chamada Operação Ouro Verde, liga o Prefeito de Rio Claro/SP em novos trechos das interceptações telefônicas, feitas com autorização da justiça, que levantam a suspeita de que um dos acusados de atuar no esquema contava com a ajuda importante dentro da Câmara dos Deputados para conseguir contratos em outras cidades. Em pelo menos duas ocasiões, um dos diretores da Vitale, Fernando Vítor, foi apresentado a prefeitos de municípios paulistas, Rio Claro/SP, Prefeito Juninho da Padaria, pelo Deputado Federal Luiz Lauro Filho, sobrinho do prefeito Jonas Donizette.

 

Interceptação da Justiça: “A gente já tá lá como serviços médicos”

Rio Claro/SP  – Campinas/SP

 

Fonte: Band Campinas

 

 

Hoje, 18/12/2017, o Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, André Luis de Godoy a pedido do Secretário Municipal de Saúde cancelou a Sessão Extraordinária que ocorreria.

 

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Foto: Irto Moreira 

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12 de dezembro de 2017

Advogados do cantor acusam deputado de injúria e difamação

RIO — Os advogados do cantor Caetano Veloso entraram com uma queixa-crime contra o deputado federal pastor Marco Feliciano (PSC-RJ), no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira. A defesa de Caetano pede a condenação do parlamentar por injúria e difamação por publicações nas redes sociais em que Feliciano questiona por que o Ministério Público Federal (MPF) não pede a prisão do cantor, já que “estupro é crime imprescritível”, e diz que em inúmeros sites é possível “encontrar ele dizendo que tirou a virgindade de uma menina de 13 anos” na festa de 40 anos dele.

 

A defesa argumenta que os ataques pessoais contra Caetano começaram após o cantor demonstrar apoio à perfomance que exibia nudez no Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM). No dia 14 de outubro deste ano, segundo a ação, Marco Feliciano fez um pronunciamento em que fugiu do tema debatido — “a questão dos limites da liberdade e expressão na arte” — e partiu para ataques pessoais contra o cantor.

 

Em um vídeo publicado em suas páginas nas redes sociais, Marco Feliciano diz que artistas que “estão em campanha pela exposição de sexo e nudez” são “hipócritas e desonestos”, dignos de “serem transformados em piada”. No fim da publicação, Feliciano ainda questiona por que o Ministério Público Federal (MPF) não pede a prisão de Caetano Veloso. E diz que “estupro é crime imprescritível”.

 

Em outra publicação, Feliciano diz que há inúmeros sites dizendo que Caetano “tirou a virgindade de uma menina de 13 anos”:

 

“Caetano Veloso se incomodou porque eu falei que ele… por que que o Ministério Público não faz uma representação contra o Caetano Veloso porque em inúmeros sites da internet você vai encontrar ele dizendo que tirou a virgindade de uma menina de 13 anos de idade na festa de 40 anos dele. Todos nós sabemos que isso é crime, isso é estupro de vulnerável, isso é pedofilia e o Caetano se incomodou com isso e mandou uma notificação extrajudicial “, diz no vídeo.

 

Os advogados de Caetano afirmam que as declarações de Feliciano devem ser enquadradas como injúria e difamação contra o cantor. E que “a intenção do parlamentar foi, inequivocadamente, a de ofender”.

 

“Ao dizer que o querelante merece ter a prisão requisitada pelo Ministério Público Federal porque estupro é crime, o querelado intenta, por óbvio, chamá-lo de estuprador. Apesar de a conduta que o deputado imputa ao querelante ser crime em nosso ordenamento, como não há uma narração fática nesse trecho, mas “somente” a atribuição de defeitos hipotéticos, a conduta do parlamentar se amolda ao tipo penal da injúria”, dizem os advogados de Caetano.

 

A assessoria do deputado federal Marco Feliciano informou que não tinha conhecimento do procedimento judicial e que o parlamentar ainda não foi notificado.

 

 

O artista Caetano Veloso – Camilla Maia / Agência O Globo

Fonte: O Globo


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12 de dezembro de 2017

07/12/2017 – Julgada Procedente a Ação Posto isso, reconhecida a irregularidade na prestação de serviços, nos termos da legislação consumerista, julgo PROCEDENTE o pedido constante desta ação civil pública proposta pelo Representante do Ministério Público em face do Município de Rio Claro/SP e Elektro Eletricidade e Serviços S/A, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.Destarte, impõe-se aos requeridos, diante da permissão constitucional artigo 149-A – a emissão de faturas mensais de energia elétrica com dois códigos de barras, informando os valores referentes à conta de energia e à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP. Outrossim, caso o consumidor opte por pagar apenas a quantia correspondente ao consumo de energia, ficam os requeridos impedidos do corte no fornecimento dos serviços, convolando-se em definitiva a tutela provisória de urgência concedida.

 
A recalcitrância a esta ordem implicará aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Deve-se atentar que a tutela provisória foi mantida pelo sodalício em sede de agravo. Ainda assim, restou sobrestada, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao que consta, expressamente, até a sentença de mérito. Portanto, uma vez proferida a sentença de mérito, confirmando a tutela provisória, sem qualquer afronta ao decidido a fls. 447/450, reporta-se ao contido no pronunciamento deste Juízo a fls. 207/213, ao que deve ser observado, IMEDIATAMENTE, pelos requeridos, acrescentando-se, apenas que a recalcitrância a esta ordem implicará aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Neste ponto, havendo recurso voluntário será recebido apenas no efeito devolutivo. Oficie-se aos requeridos com urgência. Custas e despesas processuais na forma da lei. Dispensa-se a remessa necessária. Oportunamente, para divulgação deste julgamento, publique-se pela imprensa local.P.I.C.

 

 

Anexo – ACP – taxa de iluminação pública – CONSUMIDOR – Rio Claro

 

Anexo – Proc 1006328-29.2015.8.26.0510 – SENTENÇA favorável ao MP

 

Rio Claro Online


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30 de novembro de 2017

Rodrigo Maia diz que defensores da proposta estão ‘muito longe’ dos 308 votos necessários

 

BRASÍLIA — Diante das dificuldades em obter os votos necessários para aprovar a reforma da Previdência e do prazo apertado para votar as medidas de ajuste fiscal no Congresso, o governo decidiu — pelo menos por ora — não trabalhar com data para votar a proposta. Nesta quinta-feira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que os defensores da reforma da Previdência estão “muito longe” dos 308 votos necessários para a aprovação.

 

Durante reunião entre o presidente Michel Temer, líderes governistas e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no fim da manhã de quarta-feira, ficou acertado que não vale a pena pôr o tema na pauta sem a segurança dos 308 votos necessários a sua aprovação.

 

— Não há cronograma para votar a reforma da Previdência. Não devemos estragar o produto se não temos segurança nele — contou um interlocutor do Planalto, ao se referir ao risco de derrota.

 

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Também ficou acertado que até o próximo domingo — quando haverá um jantar com Temer — um grupo de deputados alinhados ao Planalto vai conversar com parlamentares para levantar votos e sondar o “humor” da base aliada em aprovar tanto quanto as medidas de equilíbrio fiscal quanto a reforma. O objetivo do jantar é priorizar os projetos que precisam ser votados até o fim do ano legislativo, contou a fonte, a “pauta global”, o que inclui previdência. Se este tema ficar para 2018, a chance de passar no Congresso ficará comprometida por causa do cronograma das eleições.

 

Segundo um líder governista, o sentimento é que há um certo “recolhimento” dos parlamentares da base. Ele citou como prova disso a dificuldade que o governo enfrentou ontem para aprovar o texto base da Medida Provisória que prorroga o Repetro (regime especial de importação e exportação de máquinas e equipamentos no setor do petróleo), importante para consolidar os leilões de óleo e gás.

 

Para fechar o orçamento de 2018, o governo precisa aprovar o adiamento do reajuste do funcionalismo, o aumento da alíquota da contribuição previdenciária da categoria de 11% para 14% e a tributação dos fundos de investimento. São medidas que enfrentam forte resistência, disse um interlocutor do Executivo. Há 14 MPs na fila para serem votadas.
  
Fonte: O Globo


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22 de novembro de 2017

Em pesquisa sobre o portal da transparência, nossa equipe achou mais alguns valores  gastos com o dinheiro público para compra de cadeiras para a Câmara Municipal de Rio Claro, o modelo cadeira – em pu base cromada, com braço custou a “bagatela” de R$1.720,00 a unidade, totalizando as 4 cadeiras em R$6.880,00.

 

A empresa que vendeu essas cadeiras é a mesma do caso das 2 cadeiras de R$1.999,00 a unidade (https://www.gruporioclarosp.com.br/presidente-da-camara-gasta-r3-99800-em-apenas-2-cadeiras/), empresa esta que ganhou a licitação pela modalidade de convite, licitação utilizada para contratações de menor valor, ou seja, para a aquisição de materiais e serviços até o limite de R$ 80.000,00.

 

Em contato com a Assessoria de Imprensa da Câmara, foi enviada as seguintes perguntas:

 

1) Além da empresa ganhadora ALINE CAROLINA BATISTA CIA LTDA ME,  quais foram as outras empresas que receberam a carta convite?

 

2)Qual o motivo da compra de cadeiras com altos valores?

 

3) Quem aprova essas compras?

 

4) Porque no portal da transparência da Câmara, não tem nenhum documento digitalizado mostrando os contratos feitos por tais empresas?

 

Recebemos a seguinte resposta da Assessoria de Imprensa, que segue na integra:

 

“Informações detalhadas sobre processos licitatórios e procedimentos administrativos, bem como a solicitação de cópia de documentos, devem ser requisitados mediante protocolo junto a Secretaria da Câmara Municipal, com a observância das normas e prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) e pelo Ato da Mesa nº 364/2016.

 

Vale lembrar que de acordo com as orientações do Tribunal de Contas do Estado, as informações da Câmara Municipal de Rio Claro estão disponíveis  no site da Câmara (que passa por reformulação), no Portal da Transparência,  na Lei de Acesso a Informação, através do endereço eletrônico: www.rioclaro.sp.leg.br

 

Nossa equipe protocolou em outra ocasião um requerimento que não foi respondido, protocolado na data de 9 de Agosto do ano de 2017, retornou apenas com a assinatura de um dos assessores do Presidente da Câmara, sendo que o prazo legal de no máximo 30 dias não foi cumprido, conforme a imagem abaixo:

 

 

 

Após a resposta da Assessoria de Imprensa da Câmara, foi feito um outro requerimento protocolado junto a Secretaria da Câmara Municipal, endereçado ao Presidente da Câmara, na data de 19 de outubro do ano de 2017, novamente não fomos respondidos após o prazo máximo legal de 30 dias. Segue abaixo o protocolo:

 

 

 

Até o fechamento dessa matéria, não consta nenhuma informação referente ao requerimento feito acima no portal da transparência.

 

 

 

“Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011)

 

CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso

 

Art. 11.  O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1o  Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III – comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2o  O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.”

 

CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

 

I – recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

 

II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;

 

§ 2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos
1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

 

Fonte: Grupo Rio Claro SP