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18 de maio de 2019

Memecracia: a força destrutiva por trás do Ministério da Educação


Ao desafiar a lógica, a ética e a Constituição, o ministro Abraham Weintraub consegue superar seu antecessor em inépcia, e reduz o MEC a um mero produtor de memes governistas.

 

O Ministério da Educação é um dos gigantes do governo. Pelos dados recentes do orçamento, ele só gastou menos, até agora, do que a previdência, a saúde e a assistência social. Dos R$ 117 bilhões orçados, a educação já usou R$ 29,5 bi. Sob o guarda-chuva do ministério está uma complexa rede de programas de apoio a Estados e municípios, o que inclui a compra de livros didáticos e a administração de universidades federais e dos hospitais ligados às instituições de ensino. A grande especialidade do MEC nos últimos meses, porém, foi a produção de memes para os apoiadores mais radicais do presidente Jair Bolsonaro.

 

No reinado de Ricardo Vélez Rodriguez, o breve, tivemos o hino nacional gravado e obrigatório – e depois o recuo para nem gravado, nem obrigatório. Ele também rotulou os brasileiros de canibais e propôs uma revisão dos livros de história para que eles refletissem a visão do presidente sobre o período. Vélez caiu, mas seu sucessor, Abraham Weintraub, se mostrou um sucessor ainda mais competente na tarefa de produzir material de apoio à campanha eleitoral permanente do governo. Poucas pessoas seriam capazes de provocar tanto rebuliço em tão pouco tempo.

 

Em cinco semanas no cargo, Weintraub desafiou o bom senso, a Constituição e a ética. Ele propôs cortar investimentos na área de humanas, filosofia e sociologia para privilegiar áreas que, segundo ele, seriam mais úteis. Faltou combinar com a história – não a disciplina, mas o registro das mudanças do pensamento humano. Também faltou um consultor jurídico, já que a medida é ilegal. A legislação do País garante autonomia para as universidades. Por fim, ainda faltou combinar com a realidade. Afinal, filosofia e sociologia consomem uma quantidade ínfima de recursos públicos no ensino superior.

 

O corte de 30% afeta mais as áreas de biológicas e exatas, que o governo diz priorizar, do que as de humanas.

 

Como o MEC é brasileiro e não desiste nunca, Weintraub dobrou a aposta. Anunciou corte de 30% do orçamento de três universidades que, segundo ele, produziam “balbúrdia”. Uma vez que balbúrdia não é critério técnico, o ministro teve de voltar atrás. Ele corria o risco de sofrer, no mínimo, um processo por improbidade administrativa. Parecia uma grande oportunidade de retorno à normalidade. Não foi.

 

O ministro estendeu o corte para todas as universidades. Segundo ele, a ideia era priorizar a educação básica. E, claro, atrapalhar a vida dos professores universitários. Porém, a realidade, essa grande produtora de balbúrdias, atrapalhou novamente os planos da dupla Bolsonaro-Weintraub.

 

O corte de 30% afeta muito mais as áreas de biológicas e exatas do que as de humanas. O orçamento público, grosso modo, tem duas áreas. Uma é formada por despesas obrigatórias, como salários. A outra tem mais flexibilidade e é chamada de custeio. Entram aí a compra de materiais para laboratório, salário de funcionários terceirizados, comida para o bandejão, energia elétrica, água. Nos cursos de humanas, muitas vezes basta giz e professor. Exatas e biológicas dependem de experimentos em laboratório, substâncias para fazer testes, viagens para conferências. O ministro mirou na antropologia e acertou a medicina. Mirou os estudos de gênero e afetou a veterinária. Mirou o professor de esquerda e acertou a faxineira terceirizada. É um erro tão impressionante que merece umas três teses de doutorado em ciência política.

 

A justificativa de que os cortes se transformariam em investimentos na educação básica também flopou. Os programas de apoio a essa área também sofreram com cortes. Em alguns casos, de 40%. O principal argumento do MEC foi desmentido pelo próprio MEC. Em um governo normal, o ministro sairia dos holofotes, voltaria para as planilhas, reuniria os aliados e criaria um programa. Foi, aliás, o que alguns militares tentaram fazer, sem sucesso, na transição de Vélez para Weintraub. Esses militares, é bom lembrar, foram demitidos.

 

Em vez de seguir o bom senso, Weintraub resolveu desafiar a ética. Numa transmissão ao vivo feita junto com o presidente Bolsonaro, ele disse que o corte não era de 30% nas verbas universitárias, mas de 3,5%. Malandramente, juntou as despesas obrigatórias, como salários, junto com o dinheiro de custeio. Aglutinou o que pode cortar com o que não pode para diminuir o impacto das suas declarações.

 

Tudo isso acontece num ministério-chave. Embora o MEC administre apenas 0,4% das cerca de 185 mil escolas brasileiras, ele é, ou deveria ser, o maestro das políticas públicas na área. É o papel, aliás, que o ministério assumiu durante os últimos 30 anos.

 

Nas gestões do PSDB, do PT e do MDB, com diferenças de visão aqui e ali, o MEC teve um programa claro. Na década de 1990, o foco foi em universalizar o acesso ao ensino fundamental, do primeiro ao nono ano. Também dessa época é a criação de um fundo, com recursos do governo federal, Estados e municípios, para garantir o financiamento da área. Deu certo. O País fez em pouco mais de dez anos o que não tinha feito em 150. Pela primeira vez, estávamos conseguindo colocar (quase) todo mundo nas escolas.

 

Na década de 2000, o foco foi em avaliação da qualidade educacional, na ampliação do acesso e no ensino superior. Aos poucos, o Brasil ia fazendo valer aquilo que está na Constituição de 1988: educação era direito de todas as pessoas e um dever do Estado diante dos seus cidadãos. Os investimentos na área cresceram em números absolutos e em proporção ao PIB, cobrindo os buracos das décadas anteriores. Quando Michel Temer deixou o Palácio do Planalto, havia um caminho a seguir. Embora nem tucanos nem petistas admitam, eles provavelmente concordariam com muitas das políticas do ex-presidente – afinal, boa parte delas foram gestadas por petistas e tucanos.

 

Os grandes desafios da área de educação são claros. É preciso investir na formação de professores, para melhorar substancialmente a qualidade da aprendizagem dos alunos. É urgente colocar mais dinheiro em infraestrutura, já que muitas escolas sobrevivem em condições precárias. É preciso garantir, num cenário de escassez de dinheiro público, mais recursos para a educação – e isso passa por trabalhar junto com Estados e municípios para priorizar a área em vez de, digamos, publicidade.

 

O caminho é óbvio. Do PSOL ao DEM, provavelmente a maior diferença não esteja no programa, mas em como executá-lo. Há um certo consenso entre os partidos normais sobre o papel do MEC. Infelizmente, porém, não estamos vivendo em tempos normais. Estamos em uma memecracia. Animar as bases de apoio parece mais relevante do que o futuro das milhões de crianças que, todos os dias, vão às escolas para, quem sabe, ter um futuro.

 

 

Por Leandro Beguoci

Foto:  Fernando Frazão – Agência Brasil


08/05/2019 Cerimônia de comemoração do Dia da Vitória e de I
18 de maio de 2019

Bolsonaro sanciona projeto que anistia multas de partidos políticos


O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, na noite desta sexta-feira (17/05/2019) o projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos, entre elas as motivadas pelo não uso de um mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover a participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mesmo tendo direcionado o dinheiro para candidaturas femininas.

 

O projeto foi sancionado com um veto. Esta é a primeira vez desde 1995 que um presidente autoriza o cancelamento deste tipo de punição às siglas. A lei 13.831 será publicada no Diário Oficial da União (DOU) na próxima segunda-feira (20/05/2019).

 

Bolsonaro vetou o trecho que permitia a anistia em caso de doações de servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partidos políticos.

 

Aprovado pelo Congresso em abril, o projeto tinha até esta sexta para ser sancionado ou perdia a validade. Nessa quinta-feira (16/05/2019), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava como presidente da República em exercício, chegou a assinar o texto e deixá-lo pronto para ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), mas teve dúvidas e optou por não encaminhá-lo a sanção.

 

A estimativa é de que o pacote de bondades para as legendas pode chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todos os partidos com o Fisco.

 

O projeto de lei prevê ainda outras mudanças que, apesar de não envolverem diretamente dinheiro público, abrandam exigências aos partidos.

 

Comissões provisórias

 

Uma delas, segundo analistas, reduz a democracia interna nas siglas ao permitir que comissões provisórias funcionem por até oito anos.

 

Em outro ponto, o projeto determina que a Receita não poderá mais cancelar “o cadastro dos órgãos partidários que não tiverem movimentação financeira, bem como não poderá cobrar taxas ou multas para a reativação da inscrição daqueles que foram baixados ou tornados inativos”.

 

(Com Agência Estado)

Foto: Marcos Corrêa/PR


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17 de maio de 2019

Má qualidade da água servida à população pelo DAAE de Rio Claro e negligência do Poder Público Municipal são analisadas


De acordo com as reclamações relatadas por populares de Rio Claro/SP o fornecimento de água não estava adequada para consumo, sendo denunciado para a 5ª Promotoria de Justiça do município, por meio de duas representações, do Sr. Roberto Freitas e da Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme, a primeira encaminhada por e-mail em 26.03.2019 e a segunda por ofício protocolado no MP em 16.04.2019, noticiando alterações na cor da água, fornecida pela concessionária DAAE de Rio Claro/SP, com potenciais prejuízos à saúde da população, por sua má qualidade, implicando a realizar novas pesquisas e levantamento de dados pelos órgãos responsáveis.

 

Leia na íntegra:

 

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
ÁREA: Consumidor
REPRESENTANTES: Sr. Roberto Freitas e Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme.
INTERESSADOS: DAAE e Município de Rio Claro/SP.
ASSUNTO: má qualidade da água servida à população pelo DAAE de Rio Claro e negligência do Poder Público Municipal na adoção das medidas necessárias para a contenção do problema.

 

Chegou ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de duas representações, do Sr. Roberto Freitas e da Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme, a primeira encaminhada por e-mail em 26.03.2019 e a segunda por ofício protocolado no MP em 16.04.2019, noticiando alterações na cor da água, fornecida pela concessionária DAAE de Rio Claro/SP, com potenciais prejuízos à saúde da população, por sua má qualidade.

 

Representam, por corolário, postulando a intervenção da Promotoria de Justiça do Consumidor de Rio Claro para averiguar o fato e adotar as medidas cabíveis.

 

Nesses termos:

 

Considerando as responsabilidades civil e administrativa do poder concedente (Município de Rio Claro/SP) de fiscalizar a qualidade do serviço de abastecimento de água à população, efetuado pelo poder concedido, concessionário Departamento Autônomo de água e Esgoto de Rio Claro – DAAE;

 

Considerando que, consoante o disposto nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigo 25 inc. IV, alínea a, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e artigo 103, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), é função institucional do Ministério Público a defesa do consumidor;

 

Considerando que a Constituição Federal, em seus artigos 5°, inciso XXXII e 170, inciso V, dispõe que:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

 

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

 

V – defesa do consumidor;

 

Considerando que as seguintes disposições da Constituição Estadual que:

 

Artigo 97 – Incumbe ao Ministério Público, além de outras funções:

(…)

 

II – deliberar sobre sua participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação;

 

III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, as quais serão encaminhadas a quem de direito, e respondidas no prazo improrrogável de trinta dias.

 

Parágrafo único – Para promover o inquérito civil e os procedimentos administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, nos termos de sua lei complementar:

 

1 – requisitar dos órgãos da administração direta ou indireta, os meios necessários à sua conclusão;

 

2 – propor à autoridade administrativa competente a instauração de sindicância para a apuração de falta disciplinar ou ilícito administrativo.

 

Artigo 275 – O Estado promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

 

Parágrafo único – A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.

 

Artigo 276 – O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança e educação, com atribuições de tutela e promoção dos consumidores de bens e serviços, terá, como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, com atribuições e composição definidas em lei.

 

Considerado as seguintes normas da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)

 

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

 

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

 

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

 

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

 

Considerando a Portaria nº 36, de 19 de janeiro de 1990, do Ministério da Saúde que dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade da água destinada ao consumo humano;

 

Considerando a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010 que regulamenta a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

 

Considerando a Lei nº 6.050 de 24 de maio de 1974
que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento;

 

Considerando o Decreto n° 5.440, de 4 de maio de 2005 que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano;

 

Considerando o Decreto n° 10.330, de 13 de setembro de 1977 que dispõe sobre atuação de órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público;

 

Considerando a Resolução SS nº 65, de 12 de abril de 2005 que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências;

 

Considerando a Resolução SS n° 250, de 15 de agosto de 1995 que define teores de concentração do íon fluoreto nas águas para consumo humano, fornecidas por sistemas públicos de abastecimento;

 

Considerando a Resolução Conjunta n° 1, de 26 de agosto de 1997 (SS/SMA) que dispõe sobre o teor mínimo de cloro residual livre na rede de abastecimento de água;

 

Considerando a Portaria MS n° 518, de 25 de março de 2004 que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências;

 

Considerando a Portaria MS n° 635, de 26 de dezembro de 1975 que aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água dos sistemas públicos de abastecimento, destinada ao consumo humano;

 

Considerando o interesse do Ministério Público na apuração dos fatos e na determinação das responsabilidades, acompanhando a efetiva implantação das medidas definitivas para a solução do problema, em defesa dos consumidores;

 

Considerando a necessidade da coleta de outras informações, para orientar a tomada de providências legais e pertinentes, especialmente a propositura de ação civil pública e outras medidas administrativas e judiciais próprias, constituindo o Inquérito Civil, instituído pela Lei 7.347/85 o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios; e

 

Considerando o disposto no Ato Normativo nº 484, de 05 de outubro de 2.006, do Colégio de Procuradores de Justiça, em seu artigo 19, e no Aviso nº 05/06 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Resolve:

 

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, para a verificação de eventuais irregularidades e ilegalidades.

 

1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, do Ato nº 019/97-CPJ, nomeio sob compromisso, para secretariar os trabalhos, o(a) Sr.(a.) Oficial de Promotoria lotado nesta 5ª Promotoria de Justiça.

 

2. Autuados esta Portaria e os documentos que a acompanham, para seu regular prosseguimento, registre-se no SIS MP Integrado.

 

3. Oficiem-se aos representantes, com cópias da portaria, dando-lhes ciência da instauração deste Inquérito Civil (art. 19, inciso IV, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

4. Oficiem-se os interessados DAAE e Município de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhes ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhes o oferecimento de informações, bem como a remessa de cópia integral de eventuais procedimentos administrativos instaurados para a apuração dos fatos, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

5. Oficie-se à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem solicitando a realização de uma força tarefa, com o apoio da Prefeitura Municipal de Rio Claro /SP e da Polícia Militar Ambiental, para constatar eventuais fontes de poluição, às margens dos recursos hídricos responsáveis pela captação e fornecimento de água à população rioclarense, esclarecendo as seguintes questões: a) se foram constatados danos ambientais que deram causa à alteração da cor da água servida ao consumo público; b) se positiva a resposta anterior e, se possível a identificação dos autores, quem são os agentes poluidores; c) elaborar, se o caso, autos de infrações ambientais, discriminando as características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental das áreas poluídas ou degradadas, estimando eventual indenização, na hipótese de irreparabilidade dos danos; comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

6. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, nos termos do item 5.

 

7. Oficie-se ao Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, nos termos do item 5.

 

8. Oficie-se à Vigilância Sanitária Municipal, solicitando a fiscalização na qualidade da água potável servida pelo DAAE de Rio Claro à população rioclarense, informando acerca de eventuais casos de doença ou contaminação, adotando as medidas necessárias, se o caso, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

 

Rio Claro, 13 de maio de 2019.

Gilberto Porto Camargo
5º Promotor de Justiça


Camara
8 de abril de 2019

Bate-Papo da Rio Claro Online na Câmara Municipal: Vereadores que não retornaram a Revista


A Revista Digital Rio Claro Online apresentou uma série de entrevistas rápidas em forma de bate-papo com os vereadores da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, e como de costume, todo começo de ano a ideia é abordar assuntos que são de interesse público para a população rioclarense, comentar sobre os projetos apresentados no começo de cada ano vigente da cidade é muito importante, visando dessa forma contribuir sempre para uma sociedade mais justa e democrática.

 

Foram questionadas no mês de março/2019 três perguntas simples para os vereadores(as):

1- ) Pergunta: O que você achou do Projeto de empréstimo no valor de R$ 60 milhões de autoria do Poder Executivo, do Prefeito João Teixeira Júnior? Lembrando que o Projeto foi retirado para adequações.

2- ) Pergunta: O que você achou do Pedido de Cassação representado pelo Partido Psol contra o vereador Paulo Guedes?

3-) Pergunta: Você apoia o projeto de lei que institui a data da Semana e Parada LGBT do Movimento LGBT no município de Rio Claro/SP? Projeto LGBT que visa o fomento do estudo, das atividades sadias e socioeducacionais, saúde e segurança, do culto ao saber, à humanidade, à família, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, visando direitos LGBT’s, para assim, formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

 

Dos 19 vereadores da câmara municipal, 14 vereadores (as)  receberam e responderam a equipe da Rio Claro Online, e 5 vereadores (as) não quiseram se posicionar para a Revista. Os vereadores que não quiseram opinar e não retornaram até o fechamento dessa série de entrevistas da Rio Claro Online são: Paulo Guedes (PSDB), Andre Godoy (DEM), Pereira (PTB), Carol Gomes (PSDB), e Geraldo Voluntario (DEM). Todos os vereadores foram solicitados mais de três vezes no período de três semanas, para que pudessem informar sobre os questionamentos da população e se tinham interesse em participar da série de entrevistas.

 

 

Veja a lista de vereadores eleitos:

 

Paulo Guedes (PSDB) – 3.376 votos

Luciano Bonsucesso (PR) – 1.977 votos

Maria do Carmo (PMDB) – 1.963 votos

Val Demarchi (DEM) – 1.898 votos

Seron Do Proerd (DEM) – 1.770 votos

Andre Godoy (DEM) – 1.709 votos

Pereira (PTB) – 1.584 votos

Hernani Leonhardt (PMDB) – 1.352 votos

Pastor Christofoletti (PMDB) – 1.291 votos

Rogerio Guedes (PSB) – 1.240 votos

Carol Gomes (PSDB) – 1.204 votos

Geraldo Voluntario (DEM) – 1.177 votos

Julinho Lopes (PP) – 1.085 votos

Irander Augusto (PRB) – 1.072 votos

Adriano La Torre (PP) – 1.053 votos

Rafael Andreeta (PTB) – 936 votos

Thiago Japonês (PSB) – 934 votos

Ney Paiva (DEM) – 901 votos

Yves Carbinatti (PPS) – 865 votos

 

 

A Rio Claro Online encerra com exclusividade assim, para você algumas respostas e posicionamentos dos nossos representantes, na data 08/04/2019, nobres vereadores da cidade de Rio Claro/SP, a equipe da Rio Claro Online agradece a colaboração e participação novamente dos entrevistados(as).

 

Foto/Divulgação Câmara Municipal de Rio Claro


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30 de março de 2019

Bate-Papo da Rio Claro Online na Câmara Municipal: Vereador Yves Carbinatti


A Rio Claro Online traz com exclusividade para você algumas respostas e posicionamentos dos nossos representantes, a população rioclarense no geral quer saber a opinião de cada um deles, nobres vereadores, a Rio Claro Online agradece a colaboração e participação dos entrevistados (as).

 

O entrevistado da vez é o Vereador Yves Carbinatti.

 

Yves Carbinatti é Atleta Profissional, Técnico Em Desportos e Vereador pelo Partido Popular Socialista, nasceu em 09/02/1987.
Contato: (19) 3526-1329 | (19) 3526-1347 | (19) 3526-1379
E-mail: yves.carbinatti@rioclaro.sp.leg.br
Facebook: https://www.facebook.com/Yves-Carbinatti-Official-621951314630217/

 

1- ) Pergunta: O que você achou do Projeto de empréstimo no valor de R$ 60 milhões de autoria do Poder Executivo, do Prefeito João Teixeira Júnior? Lembrando que o Projeto foi retirado para adequações.

Resposta: Sou contra o projeto de empréstimo de R$ 60 milhões. Acredito que a Prefeitura tenha outras formas de realizar melhorias em nossa cidade sem ter que pegar dinheiro emprestado com juros. Como eu disse na sessão, no próprio documento para justificar o empréstimo que foi enviado aos Vereadores, a Prefeitura informou que tem condições de arcar com mais de R$ 1 milhão de parcelas por mês. Se esse dinheiro fosse investido corretamente não seria necessário o empréstimo.

 

2- ) Pergunta: O que você achou do Pedido de Cassação representado pelo Partido Psol contra o vereador Paulo Guedes?

Resposta: Qualquer pedido protocolado nesse sentido é primeiro analisado pelo jurídico da Câmara e pelo Presidente, não tive acesso ao documento protocolado e portanto não posso me manifestar sobre esse documento.

 

3-) Pergunta: Você apoia o projeto de lei que institui a data da Semana e Parada LGBT do Movimento LGBT no município de Rio Claro/SP? Projeto LGBT que visa o fomento do estudo, das atividades sadias e socioeducacionais, saúde e segurança, do culto ao saber, à humanidade, à família, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, visando direitos LGBT’s, para assim, formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

Resposta: Não me oponho, pois acredito que a população rioclarense tem que ter mais conscientização e acesso participativo nos serviços de saúde, cultura, turismo e segurança pública da cidade, sem distinção de qualquer espécie, sou a favor da proteção à vida, sempre.


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21 de março de 2019

Bate-Papo da Rio Claro Online na Câmara Municipal: Vereadora Maria do Carmo Guilherme


A Rio Claro Online traz com exclusividade para você algumas respostas e posicionamentos dos nossos representantes, a população rioclarense no geral quer saber a opinião de cada um deles, nobres vereadores, a Rio Claro Online agradece a colaboração e participação dos entrevistados (as).

 

A entrevistada da vez é a Vereadora Maria do Carmo Guilherme.

 

Maria do Carmo Guilherme é Assistente Social e Vereadora pelo Partido Movimento Democrático Brasileiro, nasceu em 12/01/1962.
Contato: (19) 3526-1308
E-mail: contato@mariadocarmo.net
Facebook: https://www.facebook.com/mcgrioclaro/

 

1- ) Pergunta: O que você achou do Projeto de empréstimo no valor de R$ 60 milhões de autoria do Poder Executivo, do Prefeito João Teixeira Júnior? Lembrando que o Projeto foi retirado para adequações.

Resposta: Eu acho que não está bem esclarecido ainda por 60 milhões, quem vai pagar quem não vai pagar, quais são os bairros que serão asfaltados, o recapeamento, a saúde, eu acho que ele teria que estar fazendo um trabalho junto a Santa Casa, e isso não está bem esclarecido, e quanto ao DAAE também, ele tem outras prioridades, não comprar moto, não comprar trator, ele que alugasse menos carros e fizesse esse trabalho, então eu sou contrária ao empréstimo. A e outra coisa, eu acho que a Fundação e o Conselho Municipal de Saúde tem que se posicionar com relação ao 5 milhões do empréstimo, primeiro, por que Bezerra de Menezes, os 30 leitos, segundo, como que os médicos vão passar visitas lá nesses 30 leitos, quais são esses médicos? Por que se você é do corpo clínico da Santa Casa, você não pode entrar no Bezerra né, então essas atas por exemplo não vem para a câmara, não sei se foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, entendeu? Então eu acho que esse valor por exemplo de 5 milhões poderia estar fazendo aumento de leitos de UTI, é o que se precisa hoje, eu acho que tem coisas mais prioritárias para se fazer dentro da saúde a nível de Santa Casa, não sou contrária ao Bezerra, mas eu acho que poderíamos estar discutindo coisas melhores e mais urgentes para o município de Rio Claro e também para a Microrregião.

 

2- ) Pergunta: O que você achou do Pedido de Cassação representado pelo Partido Psol contra o vereador Paulo Guedes?

Resposta: O Vereador Paulo Guedes ainda tem os recursos que ele pode usufruir, enquanto a Justiça não deliberar não podemos ter atitude nenhuma quanto a isso, pois suponhamos que você cassa e depois ele consegue reverter essa situação, ele pode entrar com danos morais, então é melhor aguardar a Justiça sempre.

 

3-) Pergunta: Você apoia o projeto de lei que institui a data da Semana e Parada LGBT do Movimento LGBT no município de Rio Claro/SP? Projeto LGBT que visa o fomento do estudo, das atividades sadias e socioeducacionais, saúde e segurança, do culto ao saber, à humanidade, à família, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, visando direitos LGBT’s, para assim, formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

Resposta:  Sobre o Projeto de Lei do Movimento LGBT, eu vou dar entrada no Projeto que inclui no calendário oficial do município de Rio Claro/SP a Semana do Orgulho LGBT de Rio Claro/SP, prevista para ocorrer sempre próxima a segunda semana do mês de outubro de cada ano vigente, e ai os Srs. vereadores, cada um analisa e a decisão será no plenário, por votação.


hernani-leonhardt
18 de março de 2019

Bate-Papo da Rio Claro Online na Câmara Municipal: Vereador Hernani Leonhardt


A Rio Claro Online traz com exclusividade para você algumas respostas e posicionamentos dos nossos representantes, a população rioclarense no geral quer saber a opinião de cada um deles, nobres vereadores, a Rio Claro Online agradece a colaboração e participação dos entrevistados (as).

 

O entrevistado da vez é o Vereador Hernani Leonhardt.

 

Hernani Leonhardt é Administrador e Vereador pelo Partido Movimento Democrático Brasileiro, nasceu em 27/07/1974.
Contato: (19) 3526-1326
E-mail: hernani.leonhardt@rioclaro.sp.leg.br
Facebook: https://www.facebook.com/hernani.leonhardt/

 

1- ) Pergunta: O que você achou do Projeto de empréstimo no valor de R$ 60 milhões de autoria do Poder Executivo, do Prefeito João Teixeira Júnior? Lembrando que o Projeto foi retirado para adequações.

Resposta:  Desde o início, quando o projeto apresentado em dezembro do ano passado, ainda referente a R$ 40 milhões, me posicionei de forma cautelosa. Em conjunto com demais vereadores, solicitamos que o Executivo encaminhasse as garantias de pagamento, a capacidade de endividamento do município e um detalhamento dos serviços que seriam realizados, pois estava tudo muito vago. Basicamente, sobre as garantias, o que nos foi enviado foi uma simples projeção do aumento de arrecadação do IPVA nos próximos anos, o que claramente não configura garantia alguma.


Em janeiro, o Prefeito enviou à Câmara Municipal uma emenda ao projeto original, aumentando em 20 milhões de reais o valor total do financiamento. Fui o primeiro vereador a questionar essa manobra do Executivo, haja vista que aumentar em 50% o valor de um financiamento através de uma simples emenda me parecia inconstitucional. O próprio Regimento Interno da Casa, em seu artigo 144 diz que se houver mudança substancial na matéria, ela deve ser reapresentada como Projeto Substitutivo e não como uma simples emenda.


Estávamos certos e o projeto foi retirado e até o momento não foi enviado novamente para a Câmara e, caso seja, já declarei meu voto contrário.

 

2- ) Pergunta: O que você achou do Pedido de Cassação representado pelo Partido Psol contra o vereador Paulo Guedes?

Resposta: Acho válido que a sociedade civil, partidos políticos e quem quer que seja se manifeste a respeito de processos que correm na esfera pública, sobretudo relacionado a agentes políticos. Mas reforço que inicialmente cabe um posicionamento oficial da Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de sua Procuradoria Jurídica, responsável por todo o funcionamento da Casa. Num segundo momento, há de se respeitar a Constituição e conceder ao acusado o direito de ampla defesa e após o trânsito em julgado, ai sim esta Câmara Municipal tem a obrigação jurídica e moral de se manifestar sobre o caso.

 

3-) Pergunta: Você apoia o projeto de lei que institui a data da Semana e Parada LGBT do Movimento LGBT no município de Rio Claro/SP? Projeto LGBT que visa o fomento do estudo, das atividades sadias e socioeducacionais, saúde e segurança, do culto ao saber, à humanidade, à família, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, visando direitos LGBT’s, para assim, formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

Resposta:  Sem sombra de dúvidas. O Movimento LGBT e suas vertentes vem ganhando seu merecido espaço na sociedade e não vejo o movimento como forma de se sobrepor a crenças e religiões, mas sim como uma maneira de garantir seus direitos básicos, sua segurança e, principalmente, respeito de todos. No que se referir ao bem comum e ao convívio em harmonia entre todos de nossa sociedade, contem sempre com este Vereador.


anderson-christofoletti
11 de março de 2019

Bate-Papo da Rio Claro Online na Câmara Municipal: Vereador Anderson Christofoletti


A Rio Claro Online traz com exclusividade para você algumas respostas e posicionamentos dos nossos representantes, a população rioclarense no geral quer saber a opinião de cada um deles, nobres vereadores, a Rio Claro Online agradece a colaboração e participação dos entrevistados (as).

 

O entrevistado da vez é o Vereador Anderson Christofoletti.

 

Anderson Christofoletti é Advogado e Vereador pelo Partido Movimento Democrático Brasileiro, nasceu em 17/09/1977.
Contato: (19) 3526-1305
Site: http://prandersonchristofoletti.blogspot.com.br/
E-mail: pr.anderson@rioclaro.sp.leg.br
Facebook: https://www.facebook.com/pr.anderson.christofoletti/

 

1- ) Pergunta: O que você achou do Projeto de empréstimo no valor de R$ 60 milhões de autoria do Poder Executivo, do Prefeito João Teixeira Júnior? Lembrando que o Projeto foi retirado para adequações.

Resposta: Sou contra, já afirmei em plenário. Não podemos endividar mais a Prefeitura, um endividamento desse porte é uma irresponsabilidade financeira para a cidade.

 

2- ) Pergunta: O que você achou do Pedido de Cassação representado pelo Partido Psol contra o vereador Paulo Guedes?

Resposta:  Todo mundo tem direito de pleitear os direitos para si e para os outros, se assim for legal e necessário, respeito o posicionamento do partido e por outro lado como advogado e vereador respeito a constituição federal que presume o direito a ampla defesa, assim como respeito também a divisão dos poderes. O próprio juiz já assumiu a responsabilidade de julgar e solicitar a cassação caso realmente comprovem irregularidades.

 

3-) Pergunta: Você apoia o projeto de lei que institui a data da Semana e Parada LGBT do Movimento LGBT no município de Rio Claro/SP? Projeto LGBT que visa o fomento do estudo, das atividades sadias e socioeducacionais, saúde e segurança, do culto ao saber, à humanidade, à família, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, visando direitos LGBT’s, para assim, formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

Resposta:  Tem espaço para todos viverem em harmonia, todos tem direitos e deveres que devem ser respeitados, o seu direito acaba onde começa o dos outros, e todos tem direito a vida. Vou verificar o projeto sim, a sua motivação e finalidade, não sou contra projeto que proporcione a conscientização e promoção de saúde para a comunidade LGBT existente no município de  Rio Claro/SP.


rogerio-guedes-rioclarosp
11 de março de 2019

Bate-Papo da Rio Claro Online na Câmara Municipal: Vereador Rogério Guedes


A Rio Claro Online traz com exclusividade para você algumas respostas e posicionamentos dos nossos representantes, a população rioclarense no geral quer saber a opinião de cada um deles, nobres vereadores, a Rio Claro Online agradece a colaboração e participação dos entrevistados (as).

 

O entrevistado da vez é o Vereador Rogério Guedes.

 

Rogério Guedes é Policial Militar e Vereador pelo Partido Socialista Brasileiro, nasceu em 11/04/1975.
Contato: (19) 3526-1303
E-mail: rogerio.guedes@rioclaro.sp.leg.br
Facebook: https://www.facebook.com/Vereador-Rog%C3%A9rio-Guedes-654263738058700/

 

1- ) Pergunta: O que você achou do Projeto de empréstimo no valor de R$ 60 milhões de autoria do Poder Executivo, do Prefeito João Teixeira Júnior? Lembrando que o Projeto foi retirado para adequações.

Resposta: Não sou contra os moradores pagarem por seu próprio asfalto, a população deve ser consultada e é quem decide também, sou contra o empréstimo no valor de 60 milhões. Não podemos endividar mais ainda a cidade e o governo precisa buscar outras alternativas rapidamente para o recapeamento, acidentes estão acontecendo pelos bairros.

 

2- ) Pergunta: O que você achou do Pedido de Cassação representado pelo Partido Psol contra o vereador Paulo Guedes?

Resposta:  Sou bem legalista mesmo sabe, a partir do que já está sendo julgado em segunda instância a resposta é da Justiça, e se houve irregularidades isso será esclarecido em breve. 

 

3-) Pergunta: Você apoia o projeto de lei que institui a data da Semana e Parada LGBT do Movimento LGBT no município de Rio Claro/SP? Projeto LGBT que visa o fomento do estudo, das atividades sadias e socioeducacionais, saúde e segurança, do culto ao saber, à humanidade, à família, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, visando direitos LGBT’s, para assim, formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

Resposta:  Nunca fui contra o Projeto LGBT, o que houve no passado foi um equívoco em relação a algumas ideias, e sou a favor da vida e cuidados preventivos com a saúde, eu como PM entendo que toda vida importa e devemos defender a todos sem discriminação de qualquer espécie. Vou analisar o Projeto do Movimento LGBT na cidade de Rio Claro/SP com certeza, agradeço a visita e a oportunidade para se posicionar sobre os assuntos que a população quer saber, a participação coletiva é muito importante.


Val-Demarchi-DEM
7 de março de 2019

Bate-Papo da Rio Claro Online na Câmara Municipal: Vereador Val Demarchi


A Rio Claro Online traz com exclusividade para você algumas respostas e posicionamentos dos nossos representantes, a população rioclarense no geral quer saber a opinião de cada um deles, nobres vereadores, a Rio Claro Online agradece a colaboração e participação dos entrevistados (as).

 

O entrevistado da vez é o Vereador Val Demarchi.

 

Val Demarchi é Advogado e Vereador pelo Partido Democratas,
nasceu em 05/12/1970.
Telefone: (19) 3526-1314
Site: https://www.instagram.com/valdemarchi.vereador/
E-mail: valdemarchi.vereador@gmail.com
Facebook: https://www.facebook.com/vereadorvaldemarchi/

 

1- ) Pergunta: O que você achou do Projeto de empréstimo no valor de R$ 60 milhões de autoria do Poder Executivo, do Prefeito João Teixeira Júnior? Lembrando que o Projeto foi retirado para adequações.

Resposta: Não concordo em partes com o empréstimo e a forma que foi conduzido o projeto até aqui, uma parcela da população deseja o asfalto e não se importa em pagar a contribuição de melhoria que seria os 30 milhões, ai os outros eu não concordo sabe…estou vendo e acompanhando o sofrimento da população rioclarense, nos bairros e na seca…para lavar até a roupa, está difícil a situação. 

 

2- ) Pergunta: O que você achou do Pedido de Cassação representado pelo Partido Psol contra o vereador Paulo Guedes?

Resposta: Não estou a par do assunto, não li os documentos públicos e AINDA não foi distribuído para os gabinetes dos vereadores a representação/pedido…vou aguardar o repasse do material pelo Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro/SP. 

 

3-) Pergunta: Você apoia o projeto de lei que institui a data da Semana e Parada LGBT do Movimento LGBT no município de Rio Claro/SP? Projeto LGBT que visa o fomento do estudo, das atividades sadias e socioeducacionais, saúde e segurança, do culto ao saber, à humanidade, à família, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, visando direitos LGBT’s, para assim, formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

Resposta: Com certeza que não sou contra e quero mais informações sobre o projeto, acredito também que é muito importante ações que visem a saúde e segurança da comunidade LGBT no município.