concult

Registro, informo e torno público, ofício que como Conselheiro Titular do ConCult acabo de enviar a Secretária Municipal de Cultura e aos demais conselheiros.

 

Exma Senhora
Daniela Ferraz
DD. Secretária Municipal de Cultura
Rio Claro, São Paulo

Ref. Ofício 001/2017

 

Excelentíssima Senhora,

 

Na qualidade de membro titular do ConCult – Conselho Municipal de Políticas Culturais de Rio Claro encaminho-lhe este ofício solicitando que no menor prazo de tempo possível esclareça, informe e coloque a disposição dos conselheiros os documentos abaixo listados:

 

1) Porque mesmo tenho conhecimento de que o parecer do ConCult sobre a prestação de contas de entidades subsidiadas pelo Poder Executivo Municipal é um documento obrigatório para a aprovação pela Câmara Municipal da concessão de novos subsídios, não informou e permitiu que o Prefeito João Teixeira Junior encaminhasse ao Legislativo rio clarense projetos de lei sem os referidos pareceres?

 

2) Porque na reunião extraordinária do ConCult realizada no dia 22 de junho de 2017, apenas as prestações de contas de duas das várias entidades que receberam subsídios da Prefeitura em 2016 foram colocadas a disposição e análise dos conselheiros? De quem foi esta decisão? Esta informação consta da convocatória enviada aos conselheiros?

 

3) De quem é, qual o conteúdo e porque não foi apresentado aos conselheiros o parecer jurídico que fundamenta e dá legalidade a concessão de subsídios a entidades culturais sem fins lucrativos sem a realização de uma Chamada Pública ou de Editais conforme determinado pela legislação em vigor?

 

4) Por se tratar de entidades que desenvolvem trabalhos semelhantes e referentes à mesma linguagem artística, porque também não foi colocado para a apreciação do ConCult a prestação de contas da Orquestra Philarmônica? De quem foi a decisão? Quem formulou e onde podemos encontrar o parecer que fundamenta a decisão de não conceder subsídios também a referida Orquestra? Porque este parecer não foi apresentado aos conselheiros?

 

5) Quem e quando foram aprovados os planos de trabalho anuais das duas entidades que – caso venham a ser aprovados os projetos em tramitação na Câmara Municipal – devem receber subsídios municipais neste ano?

 

Solicito ainda que sejam encaminhados ao ConCult os seguintes documentos:

 

* Cópia do primeiro decreto que relaciona e dá posse aos conselheiros titulares e suplentes eleitos para o atual mandato do ConCult;

 

* Cópia dos decretos municipais que conferem legalidade e autorizam a posse de novos conselheiros em substituição aos conselheiros nomeados no decreto acima referido;

 

* Lista de presença com a devida qualificação dos conselheiros que participaram da reunião extraordinária do ConCult realizada no dia 21 de junho de 2017;

 

* Cópia do parecer que fundamenta a concessão de subsídios as entidades cujos projetos se encontram em tramitação na Câmara Municipal;

 

* Cópia do parecer que desqualifica o trabalho desenvolvido pela Orquestra Philarmonica e por consequência dá tratamento diferente ao dado as duas outras entidades acima referidas;

 

Finalmente solicito que Vossa Excelência confirme e formalize a informação de que por DECISÃO do GOVERNO MUNICIPAL não serão concedidos outros subsídios, nem realizados editais pela Secretaria Municipal de Cultura no corrente ano.

 

Sendo só pelo momento, desde já agradeço a atenção e as prontas providência que estou certo estas minhas solicitações receberam da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Atenciosamente

João Baptista Pimentel Neto
Conselheiro Titular do ConCult

Cultura é a Mãe!
João Baptista Pimentel Neto


1

Levamos uma “vida moderna” de muitas vantagens e lados positivos. E, ao mesmo tempo, muito estressante, pois temos que estar sempre conectados, sabendo de tudo, fazendo mil coisas ao mesmo tempo, muitas responsabilidades e pouco tempo. Toda essa rotina corrida nos afeta muito, uma vez que, ficamos cansados, irritados e sem energia. Mas acredite, fazer uma oração da noite pode ser a solução de muitos problemas.

 

Chegamos em casa no fim do dia com esgotamento físico e mental enorme, que não temos vontade de fazer nada. Por isso, tirar alguns minutinhos para fazer uma oração vai te trazer tantos benefícios e lhe fazer tão bem que, com certeza, vale a pena tentar.

 

Oração da noite a Nossa Senhora

 

“Querida Mãe, vigia o meu sono, protege a minha família e conforte todos os doentes e aflitos.
Assiste aos agonizantes e leva-os para o céu para junto do Pai. Antes de dormir, quero renovar a minha Aliança de Amor e recomendar muito especialmente todos aqueles por quem sou responsável: (Consagração a Nossa Senhora) – Ó minha Senhora minha, ó minha Mãe…”

 

Oração da noite para recuperar a paz interior

 

“Meu Pai, agora que as vozes silenciaram e os clamores se apagaram, aqui ao pé da cama minha alma se eleva a Ti, para dizer: Creio em Ti, espero em Ti, e amo-Te com todas as minhas forças! Glória a Ti, Senhor! Deposito nas Tuas mãos a fadiga e a luta, as alegrias e desencantos deste dia que ficou para trás. Se os nervos me traíram, se os impulsos egoístas me dominaram se dei lugar ao rancor ou à tristeza, perdão, Senhor! Se fui infiel, se pronunciei palavras em vão, se me deixei levar pela impaciência, se fui um espinho para alguém, perdão, Senhor! Nesta noite não quero entregar-me ao sono sem sentir na minha alma a segurança da Tua misericórdia, a tua doce misericórdia inteiramente gratuita.

 

Senhor! Eu te agradeço, meu Pai, porque foste a sombra fresca que me cobriu durante todo este dia. Eu te agradeço porque, invisível, carinhoso e envolvente, cuidaste de mim como uma mãe, em todas essas horas. Senhor! Ao redor de mim tudo já é silêncio e calma. Envia o anjo da paz a esta casa. Relaxa meus nervos, sossega o meu espírito, solta as minhas tensões, inunda meu ser de silêncio e de serenidade. Vela por mim, Pai querido, enquanto eu me entrego confiante ao sono, como uma criança que dorme feliz em teus braços. Em teu Nome, Senhor, descansarei tranquilo. Amém”.

 

Oração da noite de agradecimento

 

“Senhor, obrigado por mais esse dia. Obrigado pelos pequenos e grandes dons que a sua bondade colocou em meu caminho em cada instante desta jornada. Obrigado pela luz, pela água, pelo alimento, pelo trabalho, por este teto. Obrigado pela beleza das criaturas, pelo milagre da vida, pela inocência das crianças, pelo gesto amigo, pelo amor. Obrigado pela surpresa de sua presença em cada ser. Obrigada por seu amor que nos sustenta e nos protege, pelo seu perdão que me dá sempre uma nova oportunidade e me faz crescer. Obrigada pela alegria de ser útil a cada dia e com isso ter a oportunidade de servir a quem está do meu lado e de alguma forma, servir a humanidade. Que amanhã eu seja melhor. Quero antes de dormir, perdoar e abençoar a quem me magoou neste dia. Quero também pedir perdão se magoei alguém. Abençoa senhor o meu descanso, o descanso do meu corpo físico e meu corpo astral.
Abençoa também o descanso dos meus entes queridos, meus familiares e meus amigos.
Abençoa, desde já, a jornada que vou empreender amanhã. Obrigado, Senhor, boa noite!”

 

Oração da noite para ter serenidade

 

“(Comece com um Pai-Nosso e uma Ave Maria)

 

Querido Deus, aqui estou, o dia terminou, quero orar, agradecer. O meu amor eu Te ofereço.
Te agradeço, meu Deus, por tudo o que Tu, meu Senhor, me deste. Guarda-me, a mim, ao meu irmão, ao meu pai e à minha mãe. Muito obrigado, meu Deus, por tudo quanto me deste, dás e darás. Amém. Em teu Nome, Senhor, descansarei tranquilo. Assim seja! ”

 

Oração da Noite

 

“Meu Deus e meu Pai, em Vossas mãos entrego o meu espírito. Com Deus me deito, com Deus me levanto, com a graça de Deus e do divino Espírito Santo. Amém”.

 

Fonte: O Segredo


1

Espere pela pessoa que faça você se sentir extraordinário. Tão extraordinário de uma maneira em que tudo seja possível, desde que vocês dois tenham um ao outro.

 

Não há nada de errado em estar sozinho, especialmente nesta geração. Em qualquer caso, estar sozinho e independente é mais aceito do que nunca, especialmente para as mulheres.

 

Isso não te torna incapaz de ser amado ou inatingível e, definitivamente, não significa que há algo errado com você. Realmente, isso significa que você está esperando ser amado da maneira que merece.

 

E está tudo bem.

 

Não há nada de errado em ser exigente, até que alguém especial venha mudar seus caminhos. Está tudo bem ficar solteiro, enquanto você se encontra e descobre o que deseja e precisa na vida. Não há pressa.

 

Espere pela pessoa que lhe dará borboletas no estômago. A pessoa que fará você se sentir bonito e poderoso. A pessoa que iluminará seu mundo no segundo em que entra no ambiente. A pessoa de quem você sinta saudade. A pessoa que você deseje e sinta falta a cada segundo que estão separados.

 

Espere a pessoa que vai te desejar. A pessoa que não deixará você ir, um dia sequer, sem saber o quanto é amado. A pessoa que fará qualquer coisa para fazer você sorrir e lhe trazer felicidade. A pessoa que o ame incondicionalmente, sempre, não importa o que aconteça.

 

Espere a pessoa que criará tempo para você. A pessoa que nunca o mandará embora. A pessoa que está sempre ansiosa para vê-lo.

 

Espere a pessoa que o apoie, cujos sonhos e objetivos coincidam com os seus. A pessoa que queira que você seja a melhor versão de si mesmo e vai ajudá-lo a chegar lá. A pessoa que nunca o derrubaria, que o exalte a cada dia.

 

Espere pela pessoa que trará uma faísca em o seu mundo. O tipo de faísca que você nunca sentiu antes. A pessoa que despertará paixão, que fará você se sentir cheio de vida. Como um vício, mas saudável.

 

Espere a pessoa que se orgulhe de você, que o motive a ser melhor e comemore seus sucessos, grandes e pequenos. A pessoa que será sua maior fã. A pessoa que queira o melhor para você e vai ajudá-lo a conquistar o que deseja.

 

Espere pela pessoa que faça você se sentir extraordinário. Tão extraordinário que você sinta que pode assumir o mundo. Extraordinário de uma maneira em que tudo seja possível, desde que vocês dois tenham um ao outro.

 

Traduzido pela equipe de O Segredo – Fonte: Thought Catalog


1

“Um cão é o único ser na Terra que pode amá-lo mais do que ama a si mesmo”, observou Josh Billings.

 

Devido à natureza incondicional do seu amor, os cães são vistos frequentemente como criaturas bobas – até mesmo estúpidas.

 

Uma nova pesquisa, no entanto, provou que nossos companheiros caninos podem saber mais sobre nós do que pensamos.

 

De acordo com um estudo publicado na revista Science, nossos cães podem ter um entendimento mais amplo da linguagem humana, do que acreditamos.

 

O pensamento comum dita que os cães compreendam o tom de nossas palavras com mais facilidade do que às próprias palavras em si. É por isso que, quando punimos ou elogiamos nossos cães, enfatizamos demais o nosso tom para soar mais ou menos aprovativo. Queremos desesperadamente que eles nos compreendam – e nossas emoções, argumentamos, conectam-nos a eles mais plenamente do que nossas palavras.

 

Pode haver alguma verdade nisso. No entanto, de acordo com este estudo, há muito mais abaixo da superfície.

 

Pesquisadores húngaros treinaram um grupo de cães – variando amplamente em raça e idade – para se assentarem em scanners FMRI.

 

Eles, então, estudaram a maneira como seus cérebros respondiam quando seu treinador falava diferentes palavras em tons diferentes. Por exemplo, ele podia dizer “Bom trabalho!” em uma voz aguda e alegre, e então usar a mesma entonação para dizer “Relatório Fiscal!”.

 

Ao fazer isso, os pesquisadores descobriram que os cães não eram apenas sensíveis à entonação. Foi comprovado que eles entendem a natureza mais complexa das palavras, mesmo quando foram incompatíveis com as dicas emocionais do seu treinador.

 

Ainda mais interessante, os pesquisadores descobriram que os cérebros dos cães processaram essas peças de linguagem de forma muito semelhante aos dos seres humanos.

 

Foi mostrado que os cães processam o tom com o lado direito do cérebro e o vocabulário com o esquerdo – exatamente como nós, humanos. Então, eles combinam a informação para determinar o significado das palavras. Eles reconhecem cada palavra como sendo distintas e possuem uma capacidade surpreendentemente grande com o vocabulário humano.

 

Isso significa que não estamos enganando nossos cães quando dizemos algo cruel ou neutro em uma voz super feliz. Eles também não são susceptíveis a serem enganados por palavras sem sentido em um tom agradável. Tal como os seres humanos, eles compreendem – e provavelmente apreciam – quando o elogio é genuíno.

 

O estudo mostrou maior atividade nos centros de recompensa dos cérebros dos cães quando eles ouviram uma mensagem positiva e um tom positivo. Um sem o outro deixou-os confusos – assim como a nós.

 

“Uma pessoa pode aprender muito com um cachorro. Marley me ensinou a viver todos os dias com exuberância e alegria desenfreadas, a aproveitar o momento e seguir seu coração. Ele me ensinou a apreciar as coisas simples – uma caminhada na floresta, uma queda de neve fresca, uma soneca em um raio de luz solar do inverno. E, à medida que envelheceu, ele me ensinou sobre o otimismo diante da adversidade. Principalmente, ele me ensinou sobre amizade e abnegação e, acima de tudo, lealdade inabalável”, escreveu John Grogan no livro Marley & Eu. Parece que, de acordo com o estudo, a mesma mensagem se aplica. Nossos melhores amigos são incríveis, e geralmente não lhes damos crédito suficiente.

 

Acaricie seu cão hoje, e quando o fizer, pare por um momento para apreciá-lo.

 

 

Traduzido pela equipe de O Segredo – Fonte: I Heart Intelligence


1

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

 

Ofício nº 338/2017/5ªPJRC/ama

Assunto: Supressão indevida de vegetação nativa em UC

 

Rio Claro, 21 de junho de 2017.

 

Ilustríssimo Senhor,

 

Por intermédio do presente, comunico a Vossa Senhoria que, após denúncia de populares noticiando a supressão ilegal de vegetação nativa em estágio médio de regeneração pela empresa PREMA, com o aval do atual gestor da FEENA Sr. José Renato dos Santos, em área fora de zona de manejo sustentável, não autorizada em Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, em seu item 3.5 (cf. doc. anexo), considerada de visitação pública e zona histórica cultural, compareci ao local munido de aparelho GPS e constatei a seguinte coordenada georeferenciada Lat: -22º24’47.3” e Long: -47º32’6.2”, referente ao dano ambiental acima mencionado.

 

Também fui informado que houve vistorias da Polícia Militar Ambiental naquela coordenada geográfica nos dias 15 a 17 de maio de 2017.

 

Sendo assim, requisito cópias dos correspondentes Termos de Vistoria Ambiental.

 

Na hipótese da não elaboração do respectivo Auto de Infração Ambiental, requisito a competente autuação, encaminhando cópia ao Ministério Público.

 

Prazo: 10 (dez) dias.

 

Aproveito o ensejo para externar a Vossa Senhoria meus protestos de respeito e consideração.

 

Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça

Ilustríssimo Senhor,

 

CAP. PM MARCOS JOSÉ PEREIRA

  1. Comandante da 7ª Cia. da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro/SP

1

O fim de semana no Shopping Piracicaba promete momentos inesquecíveis para clientes de todas as idades. Mônica, Cebolinha, Magali e Cascão estão de volta para mais encontros gratuitos neste sábado (24), das 15 às 18 horas, na Praça de Eventos Sul (piso L1), junto à atração SuperAR.

 

As personagens mais queridas dos quadrinhos ficam disponíveis para muita interação e fotos, em quatro sessões de 30 minutos – às 15, 16, 17 e 18 horas. Para controle e organização, pulseiras serão distribuídas por ordem de chegada.

 

Os protagonistas da Turma da Mônica já passaram pelo Shopping Piracicaba no último sábado (17), e receberam adultos e crianças para muita descontração.

 

SuperAR

 

O SuperAR, um espaço temático interativo da Turma da Mônica, para crianças de até 12 anos, está fazendo a alegria da garotada na Praça de Eventos Sul (piso L1). Até 30 de junho, divertidos obstáculos infláveis da turminha criada pelo cartunista Maurício de Sousa formam o circuito de brinquedos, liderados por Chico Bento, Jotalhão, Anjinho e Astronauta.

 

Um dinâmico trenzinho saiu da roça do Chico Bento direto para o MilharAR do circuito, carregado de milho em seus vagões, formando uma atração divertida que termina em um macio escorregador.

 

O ARvorismo do Jotalhão é uma floresta com labirinto de árvores verdinhas, no qual se perder e se achar fazem parte de uma brincadeira saudável. Só não vale marcar o caminho. Para se sentir No AR, um pula-pula em formato de nuvens leva a garotada para experimentar uma nova aventura, com estrelas e o Anjinho mais famoso dos gibis.

 

Finalizando o circuito, a nave do Astronauta pousou em MARte, planeta com solo cheio de crateras e habitado por engraçados seres, literalmente cabeças de vento, que estão plantados bem no meio do caminho. Tudo pra dificultar a circulação e dar mais emoção à brincadeira.

 

Para brincar no circuito, o valor é de R$ 15 para 15 minutos e R$ 1 para cada minuto adicional.

 

SERVIÇO

Encontro com personagens Turma da Mônica

24 de junho (sábado)

15 às 18 horas

Praça de Eventos Sul (piso L1)

SuperAR Turma da Mônica

Até 30 de junho

Praça de Eventos Sul (piso L1)

Mauricio de Sousa e Turma da Mônica

 

O SuperAR é um projeto desenvolvido pela Mauricio de Sousa Ao Vivo, empresa do Grupo Mauricio de Sousa, que tem como missão transformar as histórias dos quadrinhos em experiências ao vivo de forma lúdica, educativa e cultural. Parques, franquias, espetáculos musicais, eventos corporativos, culturais, esportivos, espaços temáticos interativos para shoppings e feiras de negócios; licenciamento de áreas temáticas em parque aquático, hotéis e restaurante; palestras e sessões de autógrafos com Mauro Sousa e encontro com personagens de Mauricio de Sousa são as principais frentes de negócios da empresa.

 

Sobre o Shopping Piracicaba

 

Fundado em 1987, o Shopping Piracicaba tem abrangência em 32 cidades da região. Atualmente conta com 18 lojas-âncoras/megalojas (Ri Happy, Renner, Riachuelo, C&A, Lojas Americanas, Centauro, Kalunga, Outback, Marisa, Cinematográfica Araújo, Preçolandia, Fast Shop, Dicico, Tok & Stok, Casas Bahia, Nobel, Ponto Frio e Marabraz); modernas praças de alimentação (50 lojas) e muitas opções de lazer (salas de cinema, parque eletrônico infanto-juvenil). Entre os serviços oferecidos aos clientes estão conexão gratuita de internet (Wi-Fi), caixas eletrônicos, Posto da Polícia Federal (para emissão de passaportes), cadeiras de rodas motorizadas, moderno fraldário, ambulatório e sanitários adaptados (para deficientes, idosos e crianças). Além de quase 30 anos de história, o Shopping Piracicaba traz conforto em um ambiente climatizado e decorado, praticidade, com lojas para todos os bolsos e estilos. O mix completo reúne segmentos de artigos esportivos, lingerie, brinquedos, livraria e papelaria, calçados, bolsas e acessórios, moda feminina, CD’s e DVD’s, moda infantil, decoração e artigos do lar, moda jovem, moda masculina, eletrodomésticos, moda praia, eletroeletrônicos, moda surf, perfumaria, informática e telefonia, presentes, joias e relógios, turismo entre outros.

 

* Shopping Piracicaba

Administração BRMalls

Avenida Limeira, 722

Telefone: (19) 3403.3833

www.shoppingpiracicaba.com.br

Instagram: @shoppingpiracicaba

Facebook: /shoppingpiracicaba

Funcionamento:

Segunda a sábado

* Lojas, Praças de Alimentação e lazer – 10 às 22 horas

Domingos

* Praças de Alimentação e lazer – 11 às 22 horas

* Lojas – 14 às 20 horas (facultativa a abertura a partir das 11 horas)

Feriados

* Praças de Alimentação e lazer – 11 às 22 horas

* Lojas – 14 às 22 horas


canil

Recebi hoje (22.06.2017) em meu gabinete a equipe do Canil Municipal da Prefeitura de Rio Claro/SP, representada pela Diretora do Departamento de Proteção Animal Sra. Solange Mascherpe e sua colaboradora Cristina, oportunidade em que me foi apresentado o plano de trabalho do Município, constante no anexo “Departamento de Proteção Animal – ações 2017. Achei fantástico. Considerando a existência de uma Ação Civil Pública Ambiental do MP contra a Prefeitura para regulamentar os cuidados aos animais em risco, sugeri que esta equipe levasse o seu material à Procuradoria Jurídica do Município, para posterior reunião com o Ministério Público e o fechamento de um acordo, regulamentando a questão definitivamente.

 

Parabenizo a equipe do Canil Municipal pela iniciativa e os membros da Comissão dos Direitos dos Animais da OAB – 4ª Subseção de Rio Claro, cuja parceria com o Ministério Público é de fundamental importância para a proteção de nossos queridos e indefesos bichinhos.

 

Entenda o caso.
Seguem abaixo os anexos.

 

Proc  2133-12 decisão liminar ACP

 

Departamento de Proteção Animal – ações 2017

 

 

“A luta do MP continua, em defesa dos cuidados dos animais”.
Dr. Gilberto Porto Camargo
Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO – SP.

 

 

Ref. ao Inquérito Civil n° 14.0409.0003434/2012-7

Ação Civil Pública Ambiental, com pedido liminar

 

 

                                      O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III e 225 par 1º, inciso VII da Constituição Federal, artigo 5º caput da Lei federal 7.347/85, artigo 32 da Lei 9.605/98, artigo 103, inciso VIII da Lei Complementar 743/93, artigo 193, inciso X, da Constituição Estadual, artigo 237 da Lei Orgânica de Rio Claro[1] e artigo 1º e seguintes do Decreto Federal 24.645/34, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com pedido liminar contra o MUNICÍPIO DE RIO CLARO – SP, com sede na Rua 3, nº 945, representado pelo Prefeito Sr. Palmínio Altimari Filho, a FUNDAÇÃO/SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, situada na Av. 02 n° 338, Centro, Rio Claro – SP, e representada pelo Secretário Dr. Marco Aurélio Mestrinel e o CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, situado na  Rua Alfa s/n°, Distrito Industrial, Rio Claro – SP e representado pelo Coordenador Sr. Josiel Hebling, conforme os motivos de fato e de direito a seguir expostos.

 

  1. INTRODUÇÃO

 

Desde épocas antigas que a espécie humana, ao desenvolver o processo de domesticação de animais para fins de transporte, companhia ou subsistência, depara-se com dilemas morais relacionados ao trato para com as outras criaturas vivas. Após o término da primitiva fase civilizatória de simbiose com o mundo natural, surge a exploração servil com base na crença de que os animais são seres inferiores e, consequentemente, têm as vidas submetidas à vontade do homem. Nascia assim o antropocentrismo, teoria que considera o homem medida de todas as coisas e centro do universo. Ao proclamar a superioridade humana sobre tudo o que existe, tal concepção compactuou com a matança e a subjugação dos mais fracos, afastando-se da perspectiva mais generosa da Natureza adotada por Pitágoras (565-497 a.C.), Plutarco (45-125) e Porfírio (233-304), que assumiram – desde a Antiguidade – uma postura compassiva em relação aos animais, atitude essa que inspirou inúmeros seguidores ao longo dos séculos.

 

A domesticação de animais, ao curso da história, também gerou o problema relacionado à reprodução indiscriminada e inúmeras situações de perversidade, alcançando índices alarmantes após a era industrial. Com a derrubada das matas e a caótica expansão urbana vieram os graves desequilíbrios ambientais, multiplicando-se as doenças zoonóticas. Nas cidades brasileiras com maior densidade populacional, já no século XX, foram implantados os Centros de Controle de Zoonoses (CCZ), cuja política de enfrentar os problemas em suas consequências, não em suas causas, mostra-se equivocada. Dentre as funções do CCZ inspiradas em uma ótica imediatista, está a recolha e morte de animais errantes que vivem nas ruas, sob a justificativa de que cães e gatos nessa situação são potenciais transmissores de doenças para a população.

 

Sabe-se, todavia, que as políticas municipais adotadas na maioria das cidades brasileiras, no que se refere ao controle de população de animais domésticos, ainda são arcaicas, caracterizando-se pela captura e pelo confinamento inadequado.

 

Com efeito, o sistema de captura e confinamento de animais errantes que se pratica tradicionalmente no CCZ de Rio Claro, além de não controlar a população de cães e gatos, não é econômica, nem racional e tampouco humanitária, estando longe de constituir método sanitário eficaz.

 

Com base do princípio da precaução que emana do espírito da Constituição Federal de 1988 – que, aliás, incumbiu ao Poder Público o dever de proteger os animais, vedada a crueldade (artigo 225 par. 1º, inciso VII) – fiscalizar e garantir a saúde e a dignidade dos animais, sem recorrer à sua convencional e cruel metodologia imediatista.

 

O que acontece no Centro de Controle de Zoonoses em Rio Claro é um verdadeiro descaso no trato dos animais. Isso porque, segundo apurado nos autos do incluso Inquérito Civil, o abrigo é irregular.

 

Poderia o CCZ, todavia, desempenhar suas funções separando o setor do combate e prevenção às doenças zoonóticas daquele referente aos animais domésticos recolhidos nas ruas, cabendo – na segunda hipótese – a celebração de eventual parceria com entidade de proteção animal.

 

Não existe em nosso município nenhum local adequado para a acolhida provisória e o tratamento público de cães, gatos ou mesmo cavalos, um local que permaneça aberto todos os dias e que funcione em regime de plantão nos fins-de-semana. Também não existe por aqui nenhum centro de doação permanente de animais, tarefa essa que acaba ficando a cargo das entidades de proteção animal, às expensas próprias.

 

Também não há por aqui nenhuma unidade móvel oficial que perfaça o resgate de animais feridos ou agonizantes, que precisam ser atendidos com urgência. O veículo conhecido como carrocinha não se presta a essa tarefa humanitária, pelo contrário, limita-se a capturar animais supostamente nocivos e despejá-los no CCZ, onde a maioria encontrará a morte.

 

Outro problema grave é a ausência de funcionários e/ou agentes municipais capacitados para a orientação pública e o atendimento aos casos concretos, principalmente quando o animal maltratado está no interior de propriedade privada. Se houvesse fiscais preparados para essas questões, auxiliados materialmente por outras secretarias do município e com poder de aplicar multas aos munícipes que negligenciam no trato de seus animais, a situação certamente seria outra. Mas não existe nada disso em Rio Claro, nem mesmo um local onde poderia funcionar um eficiente Centro de Acolhida e Tratamento de Animais errantes, em que se ministrassem cuidados elementares básicos e o encaminhamento dos animais para um setor de doação permanente, o que evitaria a morte desnecessária de muitas criaturas sencientes.

 

Em suma, o descaso municipal em relação aos animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, vítimas de abandono, maus tratos e atropelamentos, nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses e em outros locais de responsabilidade do Poder Público Municipal, dá a trágica dimensão desse problema ora questionado judicialmente.

 

Isso precisa mudar.

 

 

  1. DOS FATOS

 

No dia 21 de maio de 2012 foi instaurado em inquérito civil, após representação do Dr. Cláudio dos Santos Silva, Advogado e Coordenador da FIA – Força Integrada Azul e Dr. André Luiz Caperucci, médico veterinário contratado pelo GADA – Grupo de Apoio e Defesa dos Animais, contra o Município de Rio Claro – SP, a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro e o próprio GADA, noticiando irregularidades nas atividades deste grupo.

 

Segundo os representantes, o GADA, por suas responsáveis anterior e atual, respectivamente Roberta Escrivão de Campos e Ana Maria Diniz Hoppmann Schittler praticam reiteradamente maus tratos nos animais abrigados, relegando-os à própria sorte em condições precárias de saúde, alimentação, higiene, e acomodação, em número elevado e sem critérios de separação, o que acarreta a morte diária de cães em lutas no local.

 

Os representantes também noticiam o desvio irregular de verbas públicas, por Roberta Escrivão de Campos e Ana Maria Diniz Hoppmann Schittler, referente a valores mensais oriundos das Prefeituras Municipais de Rio Claro – SP e Itirapina – SP, bem como da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, sem qualquer fiscalização dos poderes públicos, contribuindo para a manutenção deste quadro.

 

Com as representações, foram anexadas imagens dos estados deploráveis dos animais abrigados, alguns mortos com sinais de lutas, bem como das acomodações precárias do GADA (fls. 09/136).

 

Durante a investigação foram colhidos vários depoimentos, acompanhados de documentos e imagens do local, noticiando as irregularidades no GADA (fls. 137/186).

 

Informações do CCZ, noticiando que lavrara auto de infração contra o GADA, por irregularidades (fls. 208/209).

 

O GADA prestou informações nos autos, anexando documentos (fls. 213/939).

Ata de Reunião e Deliberação de 17 de agosto de 2012, onde a Prefeitura Municipal de Rio Claro ficou incumbida de prestar informações ao MP e à OAB, em 10 (dez) dias, acerca das medidas administrativas futuras em prol dos animais (fls. 965/967).

 

Informações das atividades Fundação/Secretaria Municipal de Saúde, por meio de sua Diretoria de Medicina Preventiva, Vigilância em Saúde, Vigilância Epidemiológica, Centro de Controle de Zoonoses e Centro de Referência e Saúde do Trabalhador (fls. 969/   1006).

 

Juntada de cópia de decisão judicial em sede de recurso de agravo de instrumento interposto no TJSP pelo MP da Cidadania local em Ação Cautelar Inominada contra representante do GADA, determinando-se o restabelecimento do repasse dos subsídios públicos ao GADA e o afastamento imediato da atual diretoria, propondo ao Juízo local a nomeação de equipe interventora nos moldes requeridos pelo MP (fls. 1011/1014).

Em 28 de agosto de 2012 a Prefeitura Municipal de Rio Claro informou que estava realizando vistorias nas instalações e animais do GADA, em atenção ao que restou convencionado em anterior reunião com o MP, visando o levantamento das condições e atuação daquela entidade no trato com os animais lá abrigados e posterior elaboração de projeto que melhor se apresente como solução às questões pendentes (fl. 1016).

 

Em 17 de setembro de 2012 a Prefeitura Municipal de Rio Claro prestou novos esclarecimentos, noticiando que “a Fundação Municipal de Saúde decidiu administrativamente assumir a tutela dos animais anteriormente tutelados pelo GADA, assumindo a partir de então as atividades descritas no Termo do Convênio assinado com aquela entidade, pelo qual a mesma receberia repasses da Fundação de Saúde para acolhimento e trato (manutenção) dos animais” (fls. 1025/1026).

 

                                      Considerando a necessidade de sistematizar e adequar as atividades de guarda, cuidado e destinação dos animais apreendidos, com ênfase ao bem estar dos bichos – para sempre, o autor designou o dia 09 de novembro de 2012, às 14h, para a elaboração de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Rio Claro e a Fundação Municipal de Saúde, consignando-se que o não comparecimento dos interessados ou a recusa ao acordo implicaria no ajuizamento de ação civil pública (fls. 1028/1031).

 

Informações da Fundação Municipal de Saúde quanto ao trato de alguns cães no CCZ (fls. 1045/1048).

 

O Prefeito Municipal se recusou a elaborar um TAC com o MP (fls. 1050/1051).

 

Diante de tal recusa, oficiou-se ao Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da 0AB – 4ª Subseção de Rio Claro, solicitando esclarecimentos acerca do serviço público atual de apreensão e cuidado de animais abandonados e em situação de risco (fls. 1052/1053).

 

A referida Comissão informou às fls. 1060/1061 que:

 

“Atualmente, os serviços relativos aos cuidados com a saúde de animais, prestados pelo Município e pela FMSRC, se restringem única e tão somente aos cuidados com os animais (somente cães) que já se encontravam no antigo abrigo administrado pelo GADA.

 

                                    Qualquer outro animal que esteja em situação de risco, maus-tratos, atropelamento, doenças etc, não recebe nenhum atendimento por parte do Poder Público. Um ou outro ainda tem a sorte de ser encontrado por alguém que lhe proporcione, com recursos próprios, o devido atendimento médico-veterinário. Todavia, a grande maioria, depois de muito sofrer, acaba por perder a vida”.

 

Foram ouvidas nove testemunhas, com imagens de animais em situação de risco, doentes e mutilados, negligenciados pelos réus, declarando que a Prefeitura Municipal se recusa a acolher e assumir o tratamento de outros animais além dos já recolhidos em poder do antigo GADA, relegando a sua responsabilidade a terceiros defensores de animais, como o AEPA – Associação Educativa de Proteção Animal e o grupo de voluntários “Bicho é Vida” (fls. 1069/1124).

 

Por fim, a Prefeitura Municipal de Rio Claro encaminhou informação quanto ao cuidado de alguns animais no CCZ (fls. 1125/1133).

 

  1. DO DIREITO

 

A Constituição federal em seu artigo 225 par. 1º, inciso VII, estatui que:

 

“Incumbe ao Poder Público (…): Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”.

 

Da mesma forma, a Constitituição Estadualpaulista, seu artigo193, inciso X, tipifica que cabe ao Estado, assegurada a participação da coletividade:

 

“Proteger a fauna e a flora, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, métodos de abate, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos”.

 

Já o Decreto federal 24.645, de 10/07/34, estabelece em seu artigo 1º que:

 

“Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”.

 

E em seu artigo 2º dispõe que:

 

“Aquele que em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, sem prejuízo da ação civil que possa caber”.

 

No parágrafo 3º do mesmo artigo, afirma o legislador que:

 

“Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais”.

 

Finalmente, em seu artigo 3º, esse decreto tipifica respectivamente em seus incisos I, II, V, VI e XXII, que considera maus tratos:

 

“Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhe impeçam a respiração, o movimento e o descanso, ou os privem de ar ou luz; abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente lhe possa prover, inclusive assistência veterinária; não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não; ter animais encerrados juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem”.

 

A Lei federal 9.605/98, em seu artigo 32, estabelece ser crime, com pena de detenção e multa:

 

“Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

 

E a própria Lei Orgânica do Município de Rio Claro, no seu artigo 233, assevera que:

 

“O Poder Público Municipal deverá proteger a fauna e a flora, os animais exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade, promovendo medidas judiciais e administrativas e responsabilizando os causadores de poluição ou degradação ambiental”.

 

  1. DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL

 

Estão expressos e implícitos na Carta Magna os princípios que devem reger a atividade administrativa, sendo certo que a desobediência ou a extrapolação desses limites pelo poder Público maculam o ato administrativo, comprometendo a sua validade.

 

Conforme preleciona a combativa advogada ambientalista RENATA FREITAS MARTINS, especialista no tema é possível visualizar no artigo 37 da Constituição Federal os princípios basilares da administração pública.

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…)

 

  1. a) Princípio da legalidade

 

Segundo este princípio, só é permitido à Administração Pública fazer o que a lei autorizar.

 

Assim, é incontestável que a legislação ambiental pátria não permite matança de animais saudáveis e nem qualquer ato que lhes cause maus tratos, de modo que o procedimento rotineiramente realizado pelo CCZ de Rio Claro ofende esse princípio.

 

  1. b) Princípio da eficiência

 

O princípio da eficiência impõe que seja dada utilização adequada e racional dos meios disponíveis para se obter o melhor resultado possível, visando o aperfeiçoamento do serviço público.

 

Como já afirmado, o serviço público prestado pela Municipalidade no que se refere aos tratos para com os animais no CCZ é ineficaz e inadequado, existindo métodos melhores e mais eficazes para o controle de animais errantes e das zoonoses.

 

  1. c) Princípio da moralidade

 

A Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos, sob pena de não o fazendo incorrer em violação do próprio Direito, dando margem a ilicitudes e sujeitando a conduta viciada à controle judicial.

 

Sem avançar nas considerações filosóficas sobre a amplitude da ética, afigura-se-nos claro que a matança de animais sadios e passíveis de tratamento, assim como a livre manipulação humana sobre vidas de animais, descartando-as sistematicamente, fere o princípio da moralidade.

 

Afora os princípios acima citados, o ilustre constitucionalista CELSO ANTÔNIO BANDEIRA MELLO identifica os princípios implícitos que ora nos interessam: princípio da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação dos atos administrativos, conforme as lúcidas definições inseridas em seu livro “Curso de Direito Administrativo” (Ed. Malheiros, 9ª ed., p. 64-9).

 

Ora, a Administração Pública captura e confina alegando cumprir normas de saúde, mas o faz irregularmente. Além disso, utiliza métodos considerados ineficazes pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Panamericana de Saíde (OPAS), Instituto Pasteur etc, de sorte que a atividade do CCZ de Rio Claro – no que toca aos cães e gatos ali recolhidos fere o princípio da finalidade.

 

Falando nisso, não se pode deixar de mencionar em tal contexto outros dois importantes princípios, relacionados à prevenção/precaução e à educação ambiental.

 

Princípio da prevenção e da precaução.

 

Os objetivos do Direito Ambiental são precipuamente preventivos, ou seja, voltados para o momento anterior à consumação do dano, já que a reparação nem sempre é possível. Assim, o Direito Ambiental é regido, dentre outros princípios, pela prevenção e precaução, sendo certo que a todos, inclusive ao Poder Público, compete prevenir e prever condutas lesivas ao ambiente, bem como atuar no sentido de reparar o dano.

 

Tais princípios traçam as regras que devem pautar a conduta da criação legislativa e da ação da administração pública. A única maneira eficaz e preventiva de se atuar no combate à raiva e demais zoonoses é a alta cobertura vacinal, à superpopulação de animais é a esterilização visando ao controle da natalidade, enquanto a educação do povo visa à conscientização para a guarda responsável.

 

Princípio da educação ambiental

 

O artigo 225 par 1º da Constituição federal prevê o princípio da educação ambiental ao dizer que compete ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. A educação ambiental tornou-se um dos principais norteadores do Direito Ambiental, com previsão expressa na Agenda 21 e na Lei federal 9.795/99.

 

Faz-se necessário que campanhas de conscientização e de educação ambiental, voltadas às noções de respeito para com animais, façam parte da rotina pedagógica do Município de Rio Claro, com informação e educação ao povo, ensinando-se o conceito de guarda responsável, legislação ambiental, interação homem-animal, enfim, uma gama de esclarecimentos capazes de evitar que, a exemplo do que se tem visto ainda hoje, os problemas envolvendo animais urbanos não sejam resolvidos à base do simples depósito de animais.

 

  1. RECOMENDAÇÕES E INFORMES TÉCNICOS

 

A OMS (Organização Municipal de Saúde), analisando a aplicação do método de sacrifício de animais errantes em vários países, concluiu por sua ineficácia no que concerne ao controle da população canina e ao combate da raiva, preconizando em seu 8º Informe Técnico, do ano de 1992, o controle de natalidade de cães e gatos e a educação da comunidade (capítulo 9.3, p. 5): “(…) os programas de eliminação de cães, em que cães vadios são capturados e sacrificados por métodos humanitários, são ineficazes e caros. (…) Com base nos resultados obtidos nesses estudos, o Comitê recomendou a aplicação de politicas de combate à raiva muito diferente da adotadas e colocadas em prática anteriormente pela maioria das autoridades e comunidades nacionais. Não existe nenhuma prova de que a eliminação de cães tenha gerado um impacto significativo na densidade das populações caninas ou na propagação da raiva. A renovação das populações caninas é muito rápida e a taxa de sobrevivência delas sobrepõe facilmente à taxa de eliminação.”

 

Neste mesmo sentido, esclarece o Instituto Pasteur em seu Manual Técnico n. 6, p. 20:

 

“A apreensão dos cães errantes e dos sem controle, desenvolvidas sem conotação epidemiológica, sem o conhecimento prévio da população e segundo técnicas agressivas e cruéis, têm mostrado pouca eficiência no controle da raiva e de outras zoonoses e de diferentes agravos, devido à resistência imediata que suscita e à reposição rápida de novas espécies de origem desconhecida que, associadas à renovação natural da população canina na região, favorecem o incremento do grupo de suscetíveis.”

 

Quanto ao controle da raiva, importa esclarecer que a vacinação em massa é o meio próprio e suficiente ao controle do vírus rábico, conforme asseverou ALBINO J. BELLIOTO, coordenador do Programa de Saúde Pública da OPAS, em palestra intitulada “Situação epidemiológica da raiva – panorama mundial”, ministrada em São Paulo , de 17 a 19 de setembro de 2001, conforme reprodução dos anais, páginas 26 a 28:

 

“A principal ação de controle da raiva urbana em todo o mundo tem sido a vacinação de cães.

 

Essa é uma estratégia mundialmente aceita e de eficácia indiscutível. Alguns países colocam muita ênfase na captura e na eliminação de cães. Essa estratégia utilizada, de forma isolada, apresenta resultados limitados e é difícil de ser mantida a longo prazo, pelo alto custo e pela não-aceitação social, embora num primeiro momento possa-se ter um efeito rápido. Vacinação sistemática de cães nas área de risco, o controle populacional, por meio da captura e esterilização, aliados à educação para a posse responsável de animais são estratégias aceitas mundialmente com diferentes níveis de implementação para cada região do mundo”.

 

Pode-se concluir, portanto, que segundo os estudos científicos das OMS, do Instituto Pasteur, da OPAS, dentre outros, está comprovado que o método de sacrifício sistemático e indiscriminado de animais errantes é ineficaz ao controle da superpopulação destes e, por conseguinte, inapto ao controle das zoonoses. Eis as conclusões da Primeira Reunião Latino- Americana de Especialistas em Posse Responsável de Animais de Companhia e Controle de Populações Caninas:

 

  1. Captura e eliminação não é eficiente – do ponto de vista técnico, ético e econômico – e reforça a posse sem responsabilidade.

 

  1. Prioridade de implementação de programas educativos que levem os proprietários de animais a assumir seus deveres, com o objetivo de diminuis o número de cães soltos nas ruas e a consequente disseminação de zoonoses.

 

III. Vacinação contra a raiva e esterilização: métodos eficientes de controle da população animal.

 

 

  1. Socialização e melhor atendimento da comunicação canina: para diminuir as agressões.

 

 

  1. Monitoramento epidemiológico.

 

 

Há diversos mitos e alarmismos em relação às zoonoses, não se justificando eliminar cães e gatos doentes arbitrariamente. Pode-se citar, como exemplo, a leishmaniose (em que a mais eficiente medida de prevenção é o combate ao mosquito hospedeiro intermediário, impedindo-o de se multiplicar, por meio de aplicação de inseticidas em seus criatórios), atoxoplasmose (cuja transmissão, ao contrário do que propaga a cultura popular, não é dada exclusivamente por fezes de gatos, mas pela ingestão humana de carnes cruas ou mal cozidas), a sarna sarcóptica (seu tratamento é facilmente obtido por meio da propagação da educação ambiental, relacionada aos cuidados com a higiene) etc.

 

Também não se deve confundir os conceitos de eutanásia (‘morte piedosa’, ‘morte doce’,’boa morte’), procedimento pelo qual se procura abreviar, de forma indolor, a vida de um doente reconhecidamente incurável e que esteja sofrendo dores insuportáveis, com o que se faz na maioria da vezes nas dependências do CCZ, o extermínio de animais. Para a advogada VÂNIA RALL DARÓ, em palestra proferida no Congresso Brasileiro de Bem-Estar Animal, em Embu das Artes, no dia 7 de outubro de 2000, “A discussão sobre eutanásia nos leva inevitavelmente à questão da atuação dos centros de controle de zoonoses, que são responsáveis pelo recolhimento de animais domésticos errantes. Além de recolher esses animais, é notório que esses órgãos públicos, por alegada falta de espaço para abrigar por muito tempo os animais recolhidos, acabam por matar os que não são resgatados pelos donos”.

 

 

  1. DA MEDIDA LIMINAR

 

Um dos princípios fundamentais do Direito Ambiental é o da prevenção, na medida em que a situação eficaz é aquela que se faz presente no momento anterior à consumação do dano. Por isso é que se mostra de rigor, desde já, a medida acautelatória visando salvar os animais de situações abusivas (confinamento degradante) e omissivas (ausência de um local digno para acolhê-los e tratá-los, inclusive no que se refere aos cavalos vítimas de maus tratos) por parte do Poder Público, que possui o dever legal de proteger e tutelar os animais que, domesticados, tornaram-se dependentes ou semi-dependentes do homem.

 

Demonstrada, in casu, a violação de interesses difusos especialmente protegidos, haja vista que maltratar animais é prática inconstitucional, ilegal, imoral e antiética, surge a necessidade da concessão da medida liminar para impedir a continuidade da prática abusiva e omissiva que se verifica em Rio Claro, na questão relacionada aos animais domésticos e domesticáveis de pequeno e grande porte.

 

O fumus boni iuris advém da relevância do fundamento do pedido e da iminência de centenas de animais domésticos e domesticáveis de pequeno e grande porte, circunstancialmente em situação de rua, serem mal tratados nas dependências no CCZ, embora pudessem ser resgatados, tratados e doados.

 

O periculum in mora decorre do risco de ineficácia do pleito ministerial caso atendido apenas ao final do processo, porque até que isso venha a ocorrer certamente milhares de cães, gatos, cavalos e similares sofrerão maus tratos no CCZ.

 

 

Presentes tais requisitos, a liminar poderia evitar um mal ainda maior, mostrando-se ela pertinente nos termos do artigo 12 da Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), do artigo 32 da Lei 9.605/98 e do artigo 225 par 1º, inciso VII, da Constituição Federal.

 

Pleiteia-se, portanto, a concessão de medida liminar, determinando-se à Municipalidade que atenda, remova e trate, se houver possibilidade de cura, os animais domésticos e domesticáveis de pequeno e grande porte errantes, em estado de sofrimento, vítimas de maus tratos e atropelamentos, destinando-os – por enquanto – a setor específico no Centro de Controle de Zoonoses ou em outro local adequado, de acordo com a natureza do animal, onde eles deverão aguardar por adoção ou alienação a terceiros capacitados para o cuidado, se possível.

 

Para não se tornarem inócuas tais obrigações de fazer acima pleiteadas, há de se fixar aos réus, em caso de descumprimento da liminar, solidariamente, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustável à época da execução pela Tabela do E. Tribunal de Justiça, por animal eliminado ou negligenciado em seu socorro, nos termos do artigo 461 par. 4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo das providências cabíveis contra o autor direto do crime de abuso e maus tratos aos animais (artigo 32 da Lei 9.605/98).

 

  1. DO PEDIDO PRINCIPAL

 

Diante de todo este arrazoado, devidamente instruído com os autos do Inquérito Civil n° 14.0409.0003434/2012-7 e considerando as razões acima, requer-se ao final a procedência da presente ação civil pública, condenando-se os réus, solidariamente, às seguintes obrigações de fazer:

 

  1. I) adotar, o Centro de Controle de Zoonoses, o sistema de recolha seletiva dos animais em situação de rua, limitando-se àqueles que efetivamente representam risco à saúde e à segurança das pessoas, que estejam em situação de sofrimento físico ou de doença terminal, para bem cuidar de animais passíveis de tratamento ou de adoção;

 

  1. II) emitir previamente o médico veterinário da Prefeitura, em caso de necessidade do sacrifício de qualquer animal, laudo circunstanciado que contenha a descrição do estado clínico do animal e justifique a necessidade da eutanásia, assegurada sempre a prévia anestesia e o uso de balbitúricos a esse fim, vedando-se sua aplicação por funcionários sem formação em medicina veterinária;

 

III) construir e aparelhar um recinto específico (Centro de Acolhida e Tratamento de Animais Errantes) para receber provisoriamente os animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, abandonados, feridos ou recolhidos nas ruas, que funcione também nos fins-de-semana, para então tratá-los, vaciná-los, esterilizá-los, identificá-los e, enfim, destiná-los à adoção ou a lares substitutos idôneos, podendo tal tarefa ser desempenhada mediante parceria e/ou convênio com alguma entidade particular que tenha como objetivo estatutário a educação ambiental e a proteção dos animais no município;

 

  1. IV) instituir a Municipalidade, nas dependências do futuro local de acolhida e tratamento, um centro permanente de doação de animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, já tratados, limpos, vermifugados, esterilizados e identificados com cadastro e fotografia, devendo tal setor ser adequado às normas estabelecidas para os estabelecimentos veterinários, conforme o Decreto estadual 40.400/95, e permanecer aberto de 2ª a 6ª feira, no horário comercial, e nos fins-de-semana em regime de plantão;

 

  1. V) instalar microchip em todos os animais abrigados nos centros de acolhida, domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, a fim de identificar o animal, facilitar o respectivo monitoramento, viabilizar a guarda responsável e coibir eventuais práticas de abandono pelo adotante e/ou possuidor, permitindo nesta hipótese a tomada das providências cíveis e criminais pelo Ministério Público;

 

  1. VI) destinar um local específico para receber e tratar dos animais domésticos de grande porte, como cavalos, burros, jumentos etc, em recinto separado dos outros animais de pequeno porte e com espaço suficiente que lhes permita livre movimentação;

 

VII) disponibilizar veículos municipais próprios e adaptados para as situações de emergência relacionadas a resgate de animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, maltratados, feridos ou atropelados, caso eles estejam vivos e com possibilidade de tratamento;

 

VIII) ampliar as campanhas de adoção, de vacinação, de esterilização e sobretudo as ações educativas visando à guarda responsável de animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, com ênfase à educação ambiental/humanitária e contando, neste aspecto, com possível colaboração das entidades de proteção animal que atuam em Rio Claro, assegurando aos seus representantes o livre acesso às dependências do Centro de Controle de Zoonoses;

 

  1. IX) investir na capacitação de fiscais do Município que se especializem no atendimento às solicitações referentes a animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, em situação irregular, a fim de que eles circulem pelas ruas, elaborem relatórios, denunciem fatos criminosos às autoridades, solicitem resgate de animais necessitados, visitem residências para orientar moradores e instruam pessoas acerca das leis de proteção animal, com possibilidade de lavrarem multas contra os munícipes que porventura maltratarem ou abandonarem seus animais;

 

  1. X) atender com presteza as situações de emergência referentes a animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, feridos, maltratados, indevidamente aprisionados ou que causem risco à coletividade, independentemente de a ação de resgate ser efetuada em local público ou privado, buscando a Municipalidade, se necessário for, o apoio de outros órgãos públicos ou de força policial.

 

  1. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA

 

Em caso de descumprimento das obrigações estipuladas nos tópicos supra referidos, os réus ficarão sujeitos, solidariamente, ao pagamento de uma prestação pecuniária equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustável à época da execução pela Tabela do E. Tribunal de Justiça, a cada animal negligenciado em seu socorro (com correção monetária pelos índices oficiais e observados o disposto nos artigos 11 da Lei 7.347/85 e 632, 642 e 643 do Código de Processo Civil).

 

Diante do exposto requer o Autor a citação dos réus – nos termos do artigo 172 par. 2º do Código de Processo Civil – para contestar a presente ação civil pública, sob pena de revelia e confissão, isentando-se o Ministério Público do pagamento de custas, emolumento e outros encargos, à vista do que dispõe o artigo 18 da Lei 7.347/85 e o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assegurada a realização de suas intimações processuais na forma do artigo 236 parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

 

Protestando comprovar o alegado por todos os meios probatórios legalmente admitidos, como juntada de documentos complementares, pareceres técnicos e oitiva de testemunhas do rol abaixo, dentre outras.

 

Rol.

 

  1. Dr. Mauro Cerri Neto (advogado) – fls. 1060/1062;
  2. Rita de Cássia Ribeiro – fls. 1069/1076;
  3. Diva Ap. Martins Cassola – fls. 1077/1093;
  4. Maria de Lourdes Abdalla – fls. 1094/1104;
  5. Ana Paula Arnold Botta – fls. 1105/1106;
  6. Jonas Faria Júnior – fls. 1108/1109;
  7. Lucinéia Ap. Gentil – fls. 1110/1111;
  8. Aparecida Bernadete Bento Mussato – fls. 1113/1117;
  9. Ivo Alteia – fls. 1119/1121;
  10. Débora Gleici Cottoni Piovani – fls. 1122/1124.

 

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

 

Termos em que,

  1. deferimento.

 

 

Rio Claro, 07 de dezembro de 2012.

 

Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça

 

Leonardo BMC Pereira

Analista de Promotoria

 

Matheus Rossini Paiva

Estagiário do Ministério Público

 

[1] Artigo 237 – É dever do Município promover a educação ambiental e a conscientização para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente.


WhatsApp Image 2017-06-14 at 12.26.48

4ª Feijoada Beneficente em Prol do Projeto Samuel e ADERC

Data: 09/07/2017
Horário: A partir das 12:00 hrs
Local: Grêmio Recreativo Cultural Bela Vista

Valor R$ 25,00 por Pessoa

Participe! 

 

 

WhatsApp Image 2017-06-14 at 12.26.48


WhatsApp Image 2017-06-21 at 14.50.52

Evento público para quem deseja adquirir produtos artesanais, fotografias, publicações independentes, para quem valoriza a arte, a troca de informação e uma boa conversa.

 

Um convite a todos que queiram desfrutar de um dia agradável. O evento reúne ateliês, fotógrafos, artistas visuais e produtores. A feira ainda vai contar com o apoio de comidinhas, boa música, vinhos e chopp artesanal.

 

LISTA DE ATRAÇÕES CONFIRMADAS:

 

Alexandre e Sandra, livros e fotografias
Vento Verde, livros de natureza
Sarau Madrinha Damares (Damares Rampim), pinturas e poemas
Yadira Rodrigues, fotos de Cuba
Flavinha Traldi, patchwork
Amélia Riani, pinturas em tela
Óbvio dos Elementos, incensos
Phorma (Consuelo e Carol), pedrarias
Laleska, comidinhas
Beer Bike, chopp artesanal
Márcia Francisco, massagens quick
Solange Farias, bonecas negras
Swami (Claudia e Ana Paula), saboaria
Clara Belchior, fotografias
Chris Almeida, suculenta flor
Eleonora, pintura country
Inez Lodo, delícias de Minas
Ney, mosaicos
Chico Aleixo, CDs antigos e som ao vivo
Ana Scotuzzi, desenhos em cadernetas
Colarte (Teresa e Lygia), colares finos e peças em feltro
Jhavana Ferro, cambacica
Empório Rustiko (João e Marta), garimpagem em madeira
Damadá (Priscyla), geléias exóticas de São Paulo
Cléo Maria, jóias afro
Oscar Bergstron, pinturas em telas
Fabrício Moraes, fotos de cenas urbanas
Vinho e Ponto (Ricardo Gonçalves), vinhos
Maria Teresa de Arruda, mercado de pulgas
Luiz Fernando Vecchiato, caricaturas
Omar Batarce, tábuas para gastronomia e arranjos com bromélias
Zé Pedro, mosaicos em carretéis industriais
Tui Santana, oficina de horticultura em vasos
Lilian Françoso, pintura, colagem e estamparia
Rosangela Doin, gravuras
Edson Zumpano, relógios artesanais
Josiane Lazarini, cerâmica artística
Paulo Rocha, pinturas em madeira
Lucília Giordano, biojóias em prata

 

DIA 24 DE JUNHO, DAS 10:00 ÀS 20:00 HORAS
DIA 25 DE JUNHO, DAS 10:00 ÀS 16:00 HORAS

LOCAL: AVENIDA 4A N°55 – CIDADE NOVA

 

WhatsApp Image 2017-06-21 at 14.50.52


0000000000969

Disse Jesus: Todo aquele, pois, que escuta estas minhas palavras, e as pratica, assemelhá-lo-ei ao homem prudente, que edificou a sua casa sobre a rocha;
E desceu a chuva, e correram rios, e assopraram ventos, e combateram aquela casa, e não caiu, porque estava edificada sobre a rocha.
Mateus 7.
Que está Rocha que é Cristo, seja sua vida, seus sonhos e projetos Nele Edificados!
Deus Fortaleça sua vida Na Rocha Inabalável que é Jesus!
Pastora
Márcia Valéria

A imagem pode conter: texto


ministerio

Mais do que espanto e preocupação, causam justificada indignação as declarações do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) GILMAR MENDES, em discurso proferido durante evento no Estado do Pernambuco, no qual atacou o Ministério Público e a Magistratura e defendeu limites para a Operação Lava Jato e outras investigações. A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), entidade que representa mais de 3.000 Promotores e Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo, da ativa e aposentados, vem a público manifestar seu REPÚDIO a essas declarações.

 

Tais afirmações são agravadas pelo momento delicado e conturbado que o País enfrenta, com sérias ameaças às instituições e às garantias constitucionais da sociedade. Não é possível admitir que, neste grave contexto, seja insinuado “abuso” e levantadas suspeitas sobre o valoroso e necessário trabalho de Promotores, Procuradores de Justiça e Juízes, no qual a população deposita suas últimas esperanças. Nós precisamos de mais – e não de menos – investigações.

 

São lamentáveis também, para dizer o mínimo, as infundadas acusações do Ministro GILMAR MENDES ao usar os termos “autoritarismo” e “ditadura” quando se refere a Promotores de Justiça e Juízes. Note-se que toda tentativa de desqualificação do Ministério Público e do Poder Judiciário sempre partem, historicamente, daqueles que temem sua ação ou que defendem, veladamente, interesses contrários ao da sociedade.

 

É preciso reforçar que a Operação Lava Jato é um marco no processo civilizatório do Brasil e que muito de seu sucesso se deve à iniciativa, ao trabalho e à coragem de Promotores, Procuradores de Justiça e Magistrados. Por isso, exige-se o devido respeito.

 

Como representantes e defensores dos competentes profissionais do Ministério Público, e solidários a todos os Magistrados do País, reforçamos nosso REPÚDIO completo às declarações do Ministro GILMAR MENDES e frisamos que tal postura é absolutamente incompatível com a realidade dos fatos.

 

 

Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público

São Paulo, 20 de junho de 2017


0000000000969

Deus se mostra nas coisas diminutas a grandeza da alma. Não admiramos o Criador só pelo céu, pela terra, pelo sol, pelo oceano, pelos elefantes, camelos, bois, cavalos, leopardos, ursos e leões, mas também pelos animais minúsculos como a formiga, os mosquitos, as moscas e outros animais deste jaez, que distinguimos melhor por seus corpos do que pelos seus nomes. Tanto nos grandes como nos pequenos admiramos Sua maestria. Assim a alma que se dá a Deus, põe nas menores coisas o mesmo fervor que nas maiores”

Que possamos aprender a valorizar as pequenas e grandes atitudes.

Pastora 
Márcia Valéria

19143837_1671741212839423_499665049769385859_o


banda braincrusher (1)

A Partir das 21:00 Horas o Evento TODOS POR ELES – CAUSA ANIMAL apresenta a Banda Braincrusher que fará o fechamento com chave de ouro desse Evento único e pioneiro na cidade de Rio Claro/SP 

Venha Somar Forças com A Causa Animal na sua Cidade 

Participe 


banda anemona

A Partir das 20:00 Horas o Evento TODOS POR ELES – CAUSA ANIMAL apresenta a Banda Anemona 

“Foi em uma daquelas belas conversas de bar entre amigos na pacata Santa Gertrudes onde tudo começou.

O Anemona surgiu em 2014 da vontade de três amigos de longa data (Hueller Figueredo, Alex Braga e Diego Ferreira) em formar uma banda para expor suas ideias sobre o cotidiano e suas experiências depois de algumas tentativas frustrantes em bandas cover e influenciados por bandas dos anos 90 como Alice In Chains, Soundgarden, Kyuss, Colour Haze, Smashing Pumpkins, decidiram que também podiam escrever suas próprias músicas.

Desde o início já era bem claro o caminho sonoro que a banda tomaria já que o Grunge e o Stoner Rock eram as escolas que os três dividiam em comum.

Mais tarde, depois de alguns ensaios e mudanças na formação, Alan Cassio e Bruno Dantas se juntam pra fechar o cerco.”
Venha Somar Forças com A Causa Animal na sua Cidade 

Participe 

Link do Evento:  www.facebook.com/events/114398969117514

 

banda anemona


banda garrafa vazia

A Partir das 19:00 Horas o Evento TODOS POR ELES – CAUSA ANIMAL apresenta a Banda Garrafa Vazia 

O Garrafa Vazia é um grupo de Rock de Rio Claro, interior de São Paulo, nascido em 2009.

Formado por HB (guitarra e vocais), Mariones (baixo e vocais) e Vadio na bateria, o Garrafa é pura descontração e punch rock and roll: conhecido pela sua energia ao vivo, por suas letras irreverentes e um bom refrão, o Garrafa Vazia é garantia de cachaça e diversão.

Em 2016 o trio ganhou destaque com o lançamento de “Corotinho”, disco de vinil prensado na Europa, e lançado pela gravadora Neves Records.

Venha Somar Forças com A Causa Animal na sua Cidade 

Participe 

Link do Evento:  www.facebook.com/events/114398969117514

 

banda garrafa vazia


banda opio (1)

A Partir das 18:00 Horas o Evento TODOS POR ELES – CAUSA ANIMAL apresenta a Banda Ópio 

A Ópio vêm se formando desde a metade do ano de 2016, sobretudo, originado de um coincidente encontro entre os integrantes por meio d’ uma festa de uma amiga em comum.

Com influências de indierock, hardrock, grunge e outros estilos musicais, a banda faz covers tentando impor a própria personalidade nas músicas deixando um pouco de lado o comodismo e gerindo alguma peculiaridade.

Venha Somar Forças com A Causa Animal na sua Cidade 

Participe 

Link do Evento:  www.facebook.com/events/114398969117514

 

banda opio (1)


banda interceptor (1)

A Partir das 17:00 Horas o Evento TODOS POR ELES – CAUSA ANIMAL apresenta a Banda Interceptör 

Criada em 2009 na cidade de Rio Claro (SP), a Interceptör é puro vigor, fúria e talento, características facilmente reconhecíveis nas inspiradas apresentações ao vivo da banda.
Formada por Wildner Lima, Avner Bonifácio, Luther Cagnin e Lazaro Lopes, a Interceptör se difere pelo som autoral que traduz toda a personalidade e bagagem musical de seus integrantes.

Em 2014, a banda entrou em estúdio para dar vida as suas primeiras músicas autorais, realizando esse projeto na estrutura de ponta do Estúdio Fuzza na cidade de Americana (SP), por onde já passaram algumas das mais notáveis e promissoras bandas do país.

Em fevereiro de 2015, a Interceptör promoveu o lançamento do single “Loud Whispers Of Hell”, em parceria com a Neves Records e a Hell Bonito Discos. Este compacto vem no formato vinil em 7″ com prensagem limitada e numerada de apenas 300 cópias, disponíveis nas cores preto, cerveja e verde.

O disco têm duas faixas “No One Can Catch You” e “Run Like Hell”, esta última com um webclipe divulgado e bem recepcionado pela crítica especializada.

No mês de outubro de 2015, também em parceria com a Neves Records e o Estúdio Fuzza a Interceptor deu nício à gravação de seu primeiro álbum, ainda sem nome, que será lançado no ano de 2016, em formato vinil de 12″, sempre buscando construir sons de alta qualidade e assinatura musical única.

Para conferir mais o trabalho da banda acesse os links abaixo:

Fã Page – http://migre.me/s4mze

YouTube – http://migre.me/s4mAp

Neves Records – http://migre.me/s4mGs

Venha Somar Forças com A Causa Animal na sua Cidade 

Participe 

Link do Evento:  www.facebook.com/events/114398969117514

 

banda interceptor (1)


loscorleones

A Partir das 16:00 Horas o Evento TODOS POR ELES – CAUSA ANIMAL apresenta a Banda Los Corleones 

Banda formada em 2015, com o propósito de tocar um misto de
clássicos do rock pop nacional e internacional com uma pegada diferente.

A banda é formada por:

MAYARA CALIXTO – VOCAL
CLEBER NEOCLASSICO – GUITARRA/VIOLÃO/TECLADO
PAULO HENRIQUE – CONTRA BAIXO
RODRIGO OLIVEIRA – BATERIA E PERCURÇÃO

Venha Somar Forças com A Causa Animal na sua Cidade 

Participe 

Link do Evento:  www.facebook.com/events/114398969117514

 

loscorleones


banda focalada 2

A Partir das 15:00 Horas o Evento TODOS POR ELES – CAUSA ANIMAL apresenta a Banda Focalada 

Formada na cidade de Rio Claro, no interior de SP, oficialmente no dia 25 de Agosto de 2013, a banda mundialmente desconhecida Focalada segue influências do Punk Rock das décadas de 70 e 80.

Venha Somar Forças com A Causa Animal na sua Cidade 

Participe 

Link do Evento:  www.facebook.com/events/114398969117514

 

banda focalada 2


videverso

A Partir das 14:00 Horas o Evento TODOS POR ELES – CAUSA ANIMAL apresenta a Banda Vide Verso 

Venha Somar Forças com A Causa Animal na sua Cidade 

Participe 


Revista Colaborativa

O seu maior objetivo é diminuir as distâncias geográficas e de estilos de vidas para um caminho mais rápido ao alcance do conhecimento, divulgar ideias, movimentos, e ações através de uma nova mídia colaborativa na cidade, com informações de causa social, uma revista eletrônica que tem como público alvo internautas com médio e alto potencial ideológico e de consumo para interagir e desenvolver a sua própria subsistência em diversas esferas da comunidade para o bem comum.