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amor
20 de maio de 2019

7 Filósofos que definiram o Amor de uma forma épica


Será que o amor pode ser definido ou apenas sentido? Em nome do amor, são cometidas as maiores loucuras, mas também são feitas as coisas mais bonitas e marcantes na história. Veja o que estes 7 filósofos têm a dizer sobre o amor.

 

 O amor é uma dádiva que nós podemos modificar diariamente.

Voltaire

 

Para o filósofo francês, o amor é um presente da natureza, algo que você pode embelezar usando a sua mente. Como você tem decorado o seu amor?

 

Se o amor é uma doença, você sabe qual a cura?

Henry David Thoreau

 

Por vezes o amor pode causar dor, isso é certo. Mas quando isso acontece, o melhor remédio é não desistir do amor e continuar amando.

 

Quando amamos, dois passam a ser um.

Aristóteles

 

Para um dos maiores filósofos gregos, o verdadeiro amor significa que duas pessoas têm uma conexão única, como se fossem um só.

 

Neste caso, dar é verdadeiramente melhor do que receber.

Elbert Hubbard

 

Hubbard apresenta um paradoxo: quanto mais damos amor, mais amor temos dentro de nós para dar. O amor altruísta é capaz de mudar a vida de quem ama.

 

O amor faz tudo isso? Quem diria!

Sófocles

 

Segundo Sófocles, o amor tem um poder de libertação inigualável, ele remove a dor e nos faz voar.

 

Se temos dúvida sobre a nossa existência, aqui está a resposta.

Erich Fromm

 

Existimos para amar, nascemos com o desejo de amar e de sermos amados. Amar dá sentido e propósito para as nossas vidas.

 

Quando o amor chega, o melhor de nós vem à superfície.

Platão

 

O amor nos transforma, nos dá novas forças. Quem ama vê tudo mais bonito, e tem vontade de expressar o amor com a eloquência e fogo de um poeta.

  

Fonte: Significados


mitomania
19 de maio de 2019

Mitomania: O que é, Como reconhecer e Como tratar


A mitomania é uma distúrbio de personalidade onde o paciente possui uma tendência compulsiva pela mentira. Esta doença é também conhecida como mentira obsessivo-compulsiva.

 

Uma das grandes diferenças do mentiroso esporádico ou “tradicional” para o mitômano, é que no primeiro caso o indivíduo não tem resistência em admitir a verdade, enquanto o portador da compulsão por mentir usa a mentira em proveito próprio ou em prejuízo de outro de forma imoral e insensível, sem sentir necessidade de desfazer o engano.

 

Como reconhecer um mentiroso compulsivo

 

O mitômano é um indivíduo que mente compulsivamente. Algumas vezes são pequenas mentiras, enquanto que outras vezes são pitorescas, elaboradas detalhadamente, que induzem a todos a acreditar nelas. Na mitomania o paciente usa a mentira de forma consciente para enganar pessoas e tirar vantagens, ele nunca admite suas mentiras embora tenha plena consciência de que são histórias imaginárias, e também não se constrange quando suas mentiras são descobertas.

 

O diagnóstico da mitomania pode ser feito pelo médico psiquiatra após uma avaliação minuciosa com o indivíduo.

 

O que causa essa doença

 

As causas da mitomania não são totalmente esclarecidas mas sabe-se que há inúmeros fatores psico-sociais envolvidos na questão. Acredita-se que a baixa auto-estima e a tentativa de se proteger de situações constrangedoras marquem o início da mitomania.

 

Qual o tratamento para mentira compulsiva

 

O tratamento da mitomania pode ser feito através da toma de medicamentos e sessões psiquiátricas e psicológicas, mas esse comportamento patológico se torna um estilo de vida difícil de ser controlado como qualquer outra doença psiquiátrica. Durante o tratamento é importante a colaboração de amigos e familiares para levantar a auto-estima do indivíduo, oferecendo todo o amor e compreensão que ele precisa para vencer a doença.

 

Mitomania tem cura?

 

A mitomania tem cura e ela pode ser alcançada com as terapias acima citadas, mas em muitos casos é necessário um grande investimento financeiro e de tempo para algum resultado possa ser observado.

  

Fonte: Tua Saúde


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18 de maio de 2019

Memecracia: a força destrutiva por trás do Ministério da Educação


Ao desafiar a lógica, a ética e a Constituição, o ministro Abraham Weintraub consegue superar seu antecessor em inépcia, e reduz o MEC a um mero produtor de memes governistas.

 

O Ministério da Educação é um dos gigantes do governo. Pelos dados recentes do orçamento, ele só gastou menos, até agora, do que a previdência, a saúde e a assistência social. Dos R$ 117 bilhões orçados, a educação já usou R$ 29,5 bi. Sob o guarda-chuva do ministério está uma complexa rede de programas de apoio a Estados e municípios, o que inclui a compra de livros didáticos e a administração de universidades federais e dos hospitais ligados às instituições de ensino. A grande especialidade do MEC nos últimos meses, porém, foi a produção de memes para os apoiadores mais radicais do presidente Jair Bolsonaro.

 

No reinado de Ricardo Vélez Rodriguez, o breve, tivemos o hino nacional gravado e obrigatório – e depois o recuo para nem gravado, nem obrigatório. Ele também rotulou os brasileiros de canibais e propôs uma revisão dos livros de história para que eles refletissem a visão do presidente sobre o período. Vélez caiu, mas seu sucessor, Abraham Weintraub, se mostrou um sucessor ainda mais competente na tarefa de produzir material de apoio à campanha eleitoral permanente do governo. Poucas pessoas seriam capazes de provocar tanto rebuliço em tão pouco tempo.

 

Em cinco semanas no cargo, Weintraub desafiou o bom senso, a Constituição e a ética. Ele propôs cortar investimentos na área de humanas, filosofia e sociologia para privilegiar áreas que, segundo ele, seriam mais úteis. Faltou combinar com a história – não a disciplina, mas o registro das mudanças do pensamento humano. Também faltou um consultor jurídico, já que a medida é ilegal. A legislação do País garante autonomia para as universidades. Por fim, ainda faltou combinar com a realidade. Afinal, filosofia e sociologia consomem uma quantidade ínfima de recursos públicos no ensino superior.

 

O corte de 30% afeta mais as áreas de biológicas e exatas, que o governo diz priorizar, do que as de humanas.

 

Como o MEC é brasileiro e não desiste nunca, Weintraub dobrou a aposta. Anunciou corte de 30% do orçamento de três universidades que, segundo ele, produziam “balbúrdia”. Uma vez que balbúrdia não é critério técnico, o ministro teve de voltar atrás. Ele corria o risco de sofrer, no mínimo, um processo por improbidade administrativa. Parecia uma grande oportunidade de retorno à normalidade. Não foi.

 

O ministro estendeu o corte para todas as universidades. Segundo ele, a ideia era priorizar a educação básica. E, claro, atrapalhar a vida dos professores universitários. Porém, a realidade, essa grande produtora de balbúrdias, atrapalhou novamente os planos da dupla Bolsonaro-Weintraub.

 

O corte de 30% afeta muito mais as áreas de biológicas e exatas do que as de humanas. O orçamento público, grosso modo, tem duas áreas. Uma é formada por despesas obrigatórias, como salários. A outra tem mais flexibilidade e é chamada de custeio. Entram aí a compra de materiais para laboratório, salário de funcionários terceirizados, comida para o bandejão, energia elétrica, água. Nos cursos de humanas, muitas vezes basta giz e professor. Exatas e biológicas dependem de experimentos em laboratório, substâncias para fazer testes, viagens para conferências. O ministro mirou na antropologia e acertou a medicina. Mirou os estudos de gênero e afetou a veterinária. Mirou o professor de esquerda e acertou a faxineira terceirizada. É um erro tão impressionante que merece umas três teses de doutorado em ciência política.

 

A justificativa de que os cortes se transformariam em investimentos na educação básica também flopou. Os programas de apoio a essa área também sofreram com cortes. Em alguns casos, de 40%. O principal argumento do MEC foi desmentido pelo próprio MEC. Em um governo normal, o ministro sairia dos holofotes, voltaria para as planilhas, reuniria os aliados e criaria um programa. Foi, aliás, o que alguns militares tentaram fazer, sem sucesso, na transição de Vélez para Weintraub. Esses militares, é bom lembrar, foram demitidos.

 

Em vez de seguir o bom senso, Weintraub resolveu desafiar a ética. Numa transmissão ao vivo feita junto com o presidente Bolsonaro, ele disse que o corte não era de 30% nas verbas universitárias, mas de 3,5%. Malandramente, juntou as despesas obrigatórias, como salários, junto com o dinheiro de custeio. Aglutinou o que pode cortar com o que não pode para diminuir o impacto das suas declarações.

 

Tudo isso acontece num ministério-chave. Embora o MEC administre apenas 0,4% das cerca de 185 mil escolas brasileiras, ele é, ou deveria ser, o maestro das políticas públicas na área. É o papel, aliás, que o ministério assumiu durante os últimos 30 anos.

 

Nas gestões do PSDB, do PT e do MDB, com diferenças de visão aqui e ali, o MEC teve um programa claro. Na década de 1990, o foco foi em universalizar o acesso ao ensino fundamental, do primeiro ao nono ano. Também dessa época é a criação de um fundo, com recursos do governo federal, Estados e municípios, para garantir o financiamento da área. Deu certo. O País fez em pouco mais de dez anos o que não tinha feito em 150. Pela primeira vez, estávamos conseguindo colocar (quase) todo mundo nas escolas.

 

Na década de 2000, o foco foi em avaliação da qualidade educacional, na ampliação do acesso e no ensino superior. Aos poucos, o Brasil ia fazendo valer aquilo que está na Constituição de 1988: educação era direito de todas as pessoas e um dever do Estado diante dos seus cidadãos. Os investimentos na área cresceram em números absolutos e em proporção ao PIB, cobrindo os buracos das décadas anteriores. Quando Michel Temer deixou o Palácio do Planalto, havia um caminho a seguir. Embora nem tucanos nem petistas admitam, eles provavelmente concordariam com muitas das políticas do ex-presidente – afinal, boa parte delas foram gestadas por petistas e tucanos.

 

Os grandes desafios da área de educação são claros. É preciso investir na formação de professores, para melhorar substancialmente a qualidade da aprendizagem dos alunos. É urgente colocar mais dinheiro em infraestrutura, já que muitas escolas sobrevivem em condições precárias. É preciso garantir, num cenário de escassez de dinheiro público, mais recursos para a educação – e isso passa por trabalhar junto com Estados e municípios para priorizar a área em vez de, digamos, publicidade.

 

O caminho é óbvio. Do PSOL ao DEM, provavelmente a maior diferença não esteja no programa, mas em como executá-lo. Há um certo consenso entre os partidos normais sobre o papel do MEC. Infelizmente, porém, não estamos vivendo em tempos normais. Estamos em uma memecracia. Animar as bases de apoio parece mais relevante do que o futuro das milhões de crianças que, todos os dias, vão às escolas para, quem sabe, ter um futuro.

 

 

Por Leandro Beguoci

Foto:  Fernando Frazão – Agência Brasil


08/05/2019 Cerimônia de comemoração do Dia da Vitória e de I
18 de maio de 2019

Bolsonaro sanciona projeto que anistia multas de partidos políticos


O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou, na noite desta sexta-feira (17/05/2019) o projeto de lei que anistia multas aplicadas a partidos políticos, entre elas as motivadas pelo não uso de um mínimo de 5% das verbas do Fundo Partidário para promover a participação política das mulheres entre 2010 e 2018, mesmo tendo direcionado o dinheiro para candidaturas femininas.

 

O projeto foi sancionado com um veto. Esta é a primeira vez desde 1995 que um presidente autoriza o cancelamento deste tipo de punição às siglas. A lei 13.831 será publicada no Diário Oficial da União (DOU) na próxima segunda-feira (20/05/2019).

 

Bolsonaro vetou o trecho que permitia a anistia em caso de doações de servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partidos políticos.

 

Aprovado pelo Congresso em abril, o projeto tinha até esta sexta para ser sancionado ou perdia a validade. Nessa quinta-feira (16/05/2019), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que estava como presidente da República em exercício, chegou a assinar o texto e deixá-lo pronto para ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), mas teve dúvidas e optou por não encaminhá-lo a sanção.

 

A estimativa é de que o pacote de bondades para as legendas pode chegar a R$ 70 milhões, valor dos débitos dos diretórios municipais de quase todos os partidos com o Fisco.

 

O projeto de lei prevê ainda outras mudanças que, apesar de não envolverem diretamente dinheiro público, abrandam exigências aos partidos.

 

Comissões provisórias

 

Uma delas, segundo analistas, reduz a democracia interna nas siglas ao permitir que comissões provisórias funcionem por até oito anos.

 

Em outro ponto, o projeto determina que a Receita não poderá mais cancelar “o cadastro dos órgãos partidários que não tiverem movimentação financeira, bem como não poderá cobrar taxas ou multas para a reativação da inscrição daqueles que foram baixados ou tornados inativos”.

 

(Com Agência Estado)

Foto: Marcos Corrêa/PR


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18 de maio de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Abril/2019 – 16.04


Aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Hilda de Lourdes Uhlmann, Dr. Gustavo Roberto Fink e Carmelita Brescansin, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Aldo Alves de Oliveira, representando Sindicato de Trabalhadores, José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Maria Clélia Bauer, representando a Fundação Municipal de Saúde; Maria Valéria Di Donato e Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores Privados contratados ou conveniados do SUS; Milena Di Grazia Zanfelice, Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi E Elias Dias, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde. Justificou ausência: Maria Helena Betanho Romualdo, Agnaldo Luís Biscaros e Leila Duckur Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Milton Antonio Roberto, representando Sindicato de Trabalhadores; Selma Varzeloni Beccaro, representando Conselho Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Vicente José Claro e Rosangela Deliberali Siqueira da Fonseca, representando Pessoas com Deficiência ou Familiares; Amanda da Silva Servidoni, representando; a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro; Márcio Aparecido da Silva, representando Prestadores Privados contratados ou Conveniados do SUS; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, representando Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; e Eleny Freitas de Almeida, diretora de Gestão do SUS.

 

Assuntos de pauta: I – Assuntos Gerais; II – Expediente: 1. Aprovação da ata de 19 de Março de 2019; III – Ordem do Dia: 1. Deliberação do RAG – Relatório Anual de Gestão 2018; 2. Deliberação sobre Emenda nº 956384/19-001; 3. Apresentação do Mapa da Saúde; 4 – Avaliação sobre a 14ª Conferência Municipal de Saúde de Rio Claro; 5. Deliberação sobre a inclusão do SESMT e CIPA na CISTT – Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; 6. Ofício Circular – Crefito – 3/GAPRE/Nº 005/2019; e 7 – Readequação das Comissões.

 

O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia.

 

I – 1.  Karla informa que a Fundação Municipal de Saúde enviou o ofício 092/2019 em resposta a solicitação de esclarecimentos sobre os processos administrativos que envolvem o óbito de três crianças na UPA-29, sendo esclarecido que um processo foi arquivado, pois não houve culpados e os demais continuam em analise e assim que finalizado, a devolutiva será enviada para conhecimento do Conselho. Ressalta que toda análise precisa de uma escuta qualificada, de todas as partes, para que possa ser concluído.

 

O Sr. Elias informa que tem observado na UPA do Cervezão, uma demora no atendimento, todas as quartas-feiras e a Sr.ª Aretuza reforça que tanto na terça- feira como na quarta-feira existe uma dificuldade no atendimento, inclusive menciona um caso que ocorreu recentemente, o qual não achavam o pediatra plantonista e o mesmo veio de fora da Unidade, ao invés de descansarem no quarto disponibilizado na Unidade, há suspeita que estejam descansando no carro.

 

A Sr.ª Valeria questiona se é um horário especifico, sendo esclarecido que é o dia todo.

 

O Sr. Elias fala ainda da maquina de esterilização que está quebrada cerca de seis meses e neste período está sendo utilizada a do Hospital Santa Filomena.

 

O Sr. Domingos reforça sobre os aparelhos de ar-condicionado do CAPS III que foram retirados da Unidade e até agora não foram devolvidos. Todos os questionamentos acima serão enviados via ofício para Fundação Municipal de Saúde.

 

A Sr.ª Aretuza questiona sobre o Pronto Atendimento Infantil e a Sr.ª Maria Clélia informa que o projeto ainda não foi elaborado, pois está na terceira semana de trabalho, com diversas demandas e após estudos e elaboração do Projeto, o mesmo será apresentado ao Conselho.

 

A Sr.ª Carmelita questiona se não está sendo repassado recurso municipal para Entidade e a Sr.ª Maria Clélia esclarece que não existe nenhum investimento da Fundação, nem de recurso, nem assistencial.

 

O Sr. José Domingos informa que solicitou o cronograma das inaugurações, pois até o momento não havia recebido.

 

A Sr.ª Maria Clélia entregou uma cópia e informou que as datas foram definidas na sexta-feira de manhã, na reunião dos secretários. Será enviado o cronograma no e-mail de todos.

 

O Sr. Diego ressalta que 27/04 será a inauguração do CCZ e reforça o convite a todos.

 

A Sr.ª Marta questiona se as Unidades que irão inaugurar, já estão com a equipe mínima prevista, sendo esclarecido que sim.

 

A Sr.ª Aretuza questionou sobre o trabalho dos agentes comunitários que não conseguem adentrar os condomínios do Pq. Jardim das Nações.

 

A Sr.ª Eleny esclarece que não existe USF no condomínio, pois na construção não foi prevista e que portanto, os usuários daquele território estão referenciados na UBS 29.

 

O Sr. Diego informa que a dificuldade é dos agentes de Combate à Endemias, pois os profissionais fazem o casa a casa, com as orientações, mas no condomínio existe uma certa resistência.

 

II – 1 O Sr. José Domingos coloca a ata de 19 de Março em regime de votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.  I

 

II – 1. O Sr. José Domingos coloca o RAG – Relatório Anual de Gestão em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade.

 

O Dr. Gustavo ressalta que a apresentação foi diferente das outras, mas entende a dificuldade do município em elaborar, e, portanto segue pela aprovação. Na oportunidade a Sr.ª Eleny solicita um apoio do Conselho, pois é uma dificuldade grande trabalhar sem acesso aos sistemas e ressalta que muitos municípios não conseguiram cumprir o prazo de entrega do RAG.

 

O Sr. José Domingos sugeriu que a mesma faça uma moção na Conferência Macrorregional sobre o tema.

 

2. O Sr. José Domingos coloca em regime de votação a proposta de emenda parlamentar nº 956384/19-001, destinada para compra de equipamentos para Santa Casa, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.

 

3. Karla informa que na ultima reunião, durante a apresentação do RAG, o Sr. Eduardo destacou algumas dificuldades na analise do instrumento e a Sr.ª Maria Clélia citou o MAPA da Saúde.

 

Karla informa que achou interessante, pois também não conhecia e incluiu na pauta para apresentação, porém, o sistema que até o momento era utilizado também está fora do ar e em consulta ao Ministério da Saúde, foi informada que ficará disponível na plataforma DIGISUS, mas ainda não está em funcionamento.

 

A Sr.ª Maria Clélia informou que foi construído em 2012, no DRS-X e que poderia verificar a disponibilidade de pegar os dados apenas de Rio Claro.

 

O Sr. Domingos solicita que seja apresentado, quando a plataforma estiver disponível. 4. Karla falou sobre a realização da 14ª Conferência Municipal de Saúde de Rio Claro, que faz uma avaliação positiva, porém destaca a baixa participação, inclusive de usuários.

 

O Sr. Elias informa que ouviu reclamações sobre o local que foi realizada as pré-conferências, não sendo nas unidades e sim centralizadas.

 

O Sr. Domingos informa que embora tenha sido realizada as pré-conferências de cada eixo, foi aberto para que todos os interessados pudessem agendar e somente a Pastoral da Saúde agendou.

 

A Sr.ª Marta falou que o Conselho foi na reunião da Atenção Básica para reforçar sobre os Conselhos Gestores, pois precisa ser um processo continuo e a proposta era fortalecer a participação das Unidades, mas não houve nenhuma movimentação, mesmo a comissão se colocando a disposição, não houve procura.

 

A Sr.ª Eleny reforça que enquanto esteve na coordenação do PA do Cervezão, teve Conselho Gestor e os membros eram super ativos e contribuíam com a Unidade, mas percebe que quando a população tem um espaço, não participa.

 

A Sr.ª Maria Clélia destaca que precisa ser identificada as lideranças locais nos territórios, pois é um movimento nacional que vem se enfraquecendo e, portanto precisa estabelecer quais estratégias para retomar.

 

O Sr. Domingos informa que esteve em algumas unidades, nas quais não viu o cartaz e o Sr. Elias informa que foi entregue em todas, mas que percebe a dificuldade na Unidade.

 

Karla apresentou o relatório, com todo o processo da Conferência e ressalta mais uma vez a pouca participação, lembrando que a Conferência não era responsabilidade apenas de uma Comissão e sim de todo o Conselho.

 

O Sr. Domingos destaca que mesmo com pouca participação, foi muito produtivo, e ocorreu tudo bem. Para etapa macrorregional, teremos oito delegados, sendo 04 representantes do segmento usuários, 02 do segmento de trabalhadores e 02 do segmento gestor.

 

A etapa macrorregional acontecerá no dia 09 de maio, no município de Campinas.

 

5. Karla informou sobre o andamento da CISTT – Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e que foi observado à necessidade de inclusão do SESMT e CIPA. Reforça que a CISTT é nova em Rio Claro e a comissão tem aprimorado bastante.

 

O Sr. Aldo destaca que pode ser que sejam identificados outros atores necessários e que no momento ainda não conseguimos a participação do Ministério do Trabalho.

 

Karla informa que na ultima reunião foi feita apresentação do INSS sobre as novas mudanças e que as reuniões estão sendo bem produtivas. Assim sendo, o Sr. José Domingos coloca em votação a inclusão do SESMT e CIPA sendo aprovado por unanimidade dos presentes.

 

6. Karla informa que o CREFITO enviou um ofício solicitando ao Conselho que apresente os indicadores dos serviços públicos de fisioterapia e de terapia ocupacional, assim como o numero de profissionais ativos no município, bem como estratégias de ampliação desses serviços para beneficio da população.

 

O oficio será enviado para Fundação Municipal de Saúde. 7. Karla informa que houve alteração de membros e, portanto há necessidade de adequação das comissões.

 

A Sr.ª Marta e Sr.ª Milena se colocaram a disposição para participar da Secretaria Executiva e as demais comissões serão definidas na próxima reunião.

 

A Sr.ª Aretuza questionou sobre o e-mail enviado do curso ministrado pelo Tribunal de Contas, que acontecerá no município de São Paulo e em Bauru.

 

Karla informa que é necessário a inscrição e os conselheiros que tiverem interesse deverão avisá-la com antecedência para que possa ser agendado veículo. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.

 

Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


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18 de maio de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Abril/2019 – 02.04


Aos dois dias do mês de Abril de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Maria Helena Betanho Romualdo, Hilda de Lourdes Uhlmann, Dr. Gustavo Roberto Fink e Leila M. Duckur Pizzotti representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Maria Clélia Bauer e Amanda da Silva Servidoni, representando a Fundação Municipal de Saúde; Eduardo Kokubun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores privados contratados ou conviados do SUS; Nadia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Milena Di Grazia Zanfelice e Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde. Dr. Alvaro Salvio Bastos Camarinha e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou de Conselho de Profissionais. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; José Ricardo Naitzke; Tiago Caetano, Marco Sartori e Eleny de Almeida.

 

Assuntos de pauta: I – Ordem do Dia: 1. Deliberação do Plano Municipal de Leishmaniose Visceral; 2. Apresentação do RAG – Relatório Anual de Gestão – 2018.

 

O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e informa que visitou o CAPS e na ocasião foi informado sobre a retirada de uns aparelhos de ar condicionado que foram para revisão e até o momento não retornaram. Será enviado ofício solicitando esclarecimentos. Na oportunidade solicita que a nova Presidente da Fundação Municipal de Saúde Sr.ª Maria Clélia Bauer se apresente, e a mesma agradece a presença de todos e se coloca a disposição sempre que necessário.

 

I – 1. O Sr. José Domingos coloca o Plano Municipal de Leishmaniose Visceral em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes

 

2. A Sr.ª Eleny, Diretora no Departamento de Gestão do SUS informa as mudanças ocorridas no Ministério da Saúde, pois até 2018, o sistema utilizado para elaboração do RAG – Relatório Anual de Gestão era o SARGSUS, no entanto, a plataforma esta indisponível desde Janeiro, como vários outros sistema. Foi informado que seria utilizado a partir de então, o DIGISUS, mas não é possível acessar o sistema e, portanto o relatório deveria ser elaborado manualmente, com todas as informações determinadas na Lei Complementar 141/2012.

 

O Sr. Tiago informa que o departamento recebeu em 09/03 um e-mail informando que o sistema de preenchimento do RAG iria mudar. Em 19/03 foi encaminhada uma nota técnica que informava que não estaria disponível em tempo hábil para preenchimento, mas que deveria ser respeitado o tempo para apresentação ao Conselho. Em 27/03 foi encaminhado um modelo, sendo esclarecido que poderia ser utilizado como uma orientação e não padronização do relatório.

 

O Sr. Tiago ressalta que pelo sistema estava disponível todos os dados e com o trabalho manual não são possíveis compilar todos dados, pois foi necessário fazer um levantamento individualmente levando muito tempo para o departamento concluir. No primeiro momento é necessário informar os dados de identificação do município. É necessário apresentar ainda, os dados financeiros, porém não foi possível exportar os dados dos SIOPS, portanto incluiu os dados referentes às prestações de contas quadrimestrais. Foi inserido no relatório, a Programação Anual de Saúde, todavia, não foi possível incluir os comentários e avaliações em cada meta, devido ao tempo que teve de conclusão.

 

Sobre os dados lançados na Atenção Básica, o Sr. Tiago informa que teve dificuldade, pois os dados estavam inconsistentes, isto porque usam mais que um sistema para lançamento dos dados e a Sr.ª Nadia destaca que muitas vezes a Unidade está sem internet, sem sistema e que fica difícil lançar os dados. Sobre o trabalho desenvolvido pela Vigilância em Saúde, é destacado o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo CCZ, com mutirões, que visam a cotenção das epidemias.

 

A Sr.ª Maria Clélia expõe sobre os grandes desafios para conscientização das pessoas, pois os Planos de Contenção de Epidemias foram pensados para traçar estratégias, todavia a grande dificuldade é garantir a mudança de comportamento da população, por isso é importante ação programada com participação da mídia.

 

O Sr. Diego informa que sempre é divulgada, a realização dos mutirões, os bairros que os agentes estão diariamente, mas ainda encontram dificuldades.

 

A Sr.ª Leila questiona em que mídia é divulgada, pois não vê essas divulgações, e o Sr. Diego esclarece que usa o facebook, whatsapp, notas da imprensa e muitas vezes até na TV, que sempre acompanha os trabalhos realizados.

 

O Sr. Ricardo destaca o aumento da equipe, que iniciou com 19 e passou para 48 agentes de Endemias, que contribuiu para o trabalho do CCZ. O Sr. Tiago informa que o município aplicou 29,78% em Saúde em 2018 e o Sr. Alvaro questiona a aplicação que sempre é maior para Urgência e Emergência, sendo que deveria ser para Atenção Básica.

 

O Sr. Domingos ressalta o trabalho desenvolvido pela Atenção Básica e lembra que em alguns territórios não existem Unidades, o que acaba sobrecarregando as Urgências, cabe ressaltar ainda, que o uso incorreto dos equipamentos também gera um aumento na urgência e emergência.

 

O Sr. Eduardo destaca que sente a necessidade de conseguir avaliar na apresentação do Relatório Anual de Gestão se houve melhoria ou não, pois não é possível identificar com os dados apresentados.

 

A Sr.ª Eleny considera que no momento em que não vivenciam uma epidemia, já é um ganho, pois em 2015 foram R$ 1.500.000,00 destinados a uma tenda para garantir atendimento.

 

O Sr. Eduardo destaca que no instrumento não é possível avaliar a evolução e cita o exemplo de dados relacionados à mortalidade, pois até 01 ano de idade, diminuiu a 50% e acima de 19 anos, aumentou 10%, sendo esses, dados importantes para construção de um planejamento.

 

O Sr. Tiago informa que o DIGISUS prevê a inserção desses dados, que facilitará para a apresentação ao Conselho.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que no MAPA da Saúde possui essas informações, ficando como tema de pauta da próxima reunião e ressalta sobre a fragmentação das redes, destacando que as que melhor funcionam é a rede psicossocial e a rede cegonha. Após apresentação, sugestões e esclarecimentos, o RAG que foi enviado no e-mail de todos, será deliberado na próxima reunião.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que receberam da Santa Casa, a informação de uma proposta de emenda, para aquisição de equipamentos, a qual solicita apreciação do Conselho e posteriormente aprovação.

 

Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.

 

Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


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17 de maio de 2019

Má qualidade da água servida à população pelo DAAE de Rio Claro e negligência do Poder Público Municipal são analisadas


De acordo com as reclamações relatadas por populares de Rio Claro/SP o fornecimento de água não estava adequada para consumo, sendo denunciado para a 5ª Promotoria de Justiça do município, por meio de duas representações, do Sr. Roberto Freitas e da Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme, a primeira encaminhada por e-mail em 26.03.2019 e a segunda por ofício protocolado no MP em 16.04.2019, noticiando alterações na cor da água, fornecida pela concessionária DAAE de Rio Claro/SP, com potenciais prejuízos à saúde da população, por sua má qualidade, implicando a realizar novas pesquisas e levantamento de dados pelos órgãos responsáveis.

 

Leia na íntegra:

 

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
ÁREA: Consumidor
REPRESENTANTES: Sr. Roberto Freitas e Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme.
INTERESSADOS: DAAE e Município de Rio Claro/SP.
ASSUNTO: má qualidade da água servida à população pelo DAAE de Rio Claro e negligência do Poder Público Municipal na adoção das medidas necessárias para a contenção do problema.

 

Chegou ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de duas representações, do Sr. Roberto Freitas e da Vereadora Sra. Maria do Carmo Guilherme, a primeira encaminhada por e-mail em 26.03.2019 e a segunda por ofício protocolado no MP em 16.04.2019, noticiando alterações na cor da água, fornecida pela concessionária DAAE de Rio Claro/SP, com potenciais prejuízos à saúde da população, por sua má qualidade.

 

Representam, por corolário, postulando a intervenção da Promotoria de Justiça do Consumidor de Rio Claro para averiguar o fato e adotar as medidas cabíveis.

 

Nesses termos:

 

Considerando as responsabilidades civil e administrativa do poder concedente (Município de Rio Claro/SP) de fiscalizar a qualidade do serviço de abastecimento de água à população, efetuado pelo poder concedido, concessionário Departamento Autônomo de água e Esgoto de Rio Claro – DAAE;

 

Considerando que, consoante o disposto nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigo 25 inc. IV, alínea a, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); e artigo 103, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), é função institucional do Ministério Público a defesa do consumidor;

 

Considerando que a Constituição Federal, em seus artigos 5°, inciso XXXII e 170, inciso V, dispõe que:

 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

 

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

 

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

 

V – defesa do consumidor;

 

Considerando que as seguintes disposições da Constituição Estadual que:

 

Artigo 97 – Incumbe ao Ministério Público, além de outras funções:

(…)

 

II – deliberar sobre sua participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação;

 

III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa ou entidade representativa de classe, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nesta Constituição, as quais serão encaminhadas a quem de direito, e respondidas no prazo improrrogável de trinta dias.

 

Parágrafo único – Para promover o inquérito civil e os procedimentos administrativos de sua competência, o Ministério Público poderá, nos termos de sua lei complementar:

 

1 – requisitar dos órgãos da administração direta ou indireta, os meios necessários à sua conclusão;

 

2 – propor à autoridade administrativa competente a instauração de sindicância para a apuração de falta disciplinar ou ilícito administrativo.

 

Artigo 275 – O Estado promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de política governamental própria e de medidas de orientação e fiscalização, definidas em lei.

 

Parágrafo único – A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.

 

Artigo 276 – O Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, integrado por órgãos públicos das áreas de saúde, alimentação, abastecimento, assistência judiciária, crédito, habitação, segurança e educação, com atribuições de tutela e promoção dos consumidores de bens e serviços, terá, como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, com atribuições e composição definidas em lei.

 

Considerado as seguintes normas da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):

 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(…)

 

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

 

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

 

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

 

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

 

Considerando a Portaria nº 36, de 19 de janeiro de 1990, do Ministério da Saúde que dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade da água destinada ao consumo humano;

 

Considerando a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências;

 

Considerando o Decreto n° 7.217, de 21 de junho de 2010 que regulamenta a Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007;

 

Considerando a Lei nº 6.050 de 24 de maio de 1974
que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento;

 

Considerando o Decreto n° 5.440, de 4 de maio de 2005 que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano;

 

Considerando o Decreto n° 10.330, de 13 de setembro de 1977 que dispõe sobre atuação de órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público;

 

Considerando a Resolução SS nº 65, de 12 de abril de 2005 que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências;

 

Considerando a Resolução SS n° 250, de 15 de agosto de 1995 que define teores de concentração do íon fluoreto nas águas para consumo humano, fornecidas por sistemas públicos de abastecimento;

 

Considerando a Resolução Conjunta n° 1, de 26 de agosto de 1997 (SS/SMA) que dispõe sobre o teor mínimo de cloro residual livre na rede de abastecimento de água;

 

Considerando a Portaria MS n° 518, de 25 de março de 2004 que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências;

 

Considerando a Portaria MS n° 635, de 26 de dezembro de 1975 que aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água dos sistemas públicos de abastecimento, destinada ao consumo humano;

 

Considerando o interesse do Ministério Público na apuração dos fatos e na determinação das responsabilidades, acompanhando a efetiva implantação das medidas definitivas para a solução do problema, em defesa dos consumidores;

 

Considerando a necessidade da coleta de outras informações, para orientar a tomada de providências legais e pertinentes, especialmente a propositura de ação civil pública e outras medidas administrativas e judiciais próprias, constituindo o Inquérito Civil, instituído pela Lei 7.347/85 o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios; e

 

Considerando o disposto no Ato Normativo nº 484, de 05 de outubro de 2.006, do Colégio de Procuradores de Justiça, em seu artigo 19, e no Aviso nº 05/06 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Resolve:

 

Instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, para a verificação de eventuais irregularidades e ilegalidades.

 

1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, do Ato nº 019/97-CPJ, nomeio sob compromisso, para secretariar os trabalhos, o(a) Sr.(a.) Oficial de Promotoria lotado nesta 5ª Promotoria de Justiça.

 

2. Autuados esta Portaria e os documentos que a acompanham, para seu regular prosseguimento, registre-se no SIS MP Integrado.

 

3. Oficiem-se aos representantes, com cópias da portaria, dando-lhes ciência da instauração deste Inquérito Civil (art. 19, inciso IV, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

4. Oficiem-se os interessados DAAE e Município de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhes ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhes o oferecimento de informações, bem como a remessa de cópia integral de eventuais procedimentos administrativos instaurados para a apuração dos fatos, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

 

5. Oficie-se à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem solicitando a realização de uma força tarefa, com o apoio da Prefeitura Municipal de Rio Claro /SP e da Polícia Militar Ambiental, para constatar eventuais fontes de poluição, às margens dos recursos hídricos responsáveis pela captação e fornecimento de água à população rioclarense, esclarecendo as seguintes questões: a) se foram constatados danos ambientais que deram causa à alteração da cor da água servida ao consumo público; b) se positiva a resposta anterior e, se possível a identificação dos autores, quem são os agentes poluidores; c) elaborar, se o caso, autos de infrações ambientais, discriminando as características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental das áreas poluídas ou degradadas, estimando eventual indenização, na hipótese de irreparabilidade dos danos; comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

6. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, nos termos do item 5.

 

7. Oficie-se ao Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, nos termos do item 5.

 

8. Oficie-se à Vigilância Sanitária Municipal, solicitando a fiscalização na qualidade da água potável servida pelo DAAE de Rio Claro à população rioclarense, informando acerca de eventuais casos de doença ou contaminação, adotando as medidas necessárias, se o caso, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

 

Rio Claro, 13 de maio de 2019.

Gilberto Porto Camargo
5º Promotor de Justiça


enen2019
11 de maio de 2019

Enem 2019 já tem 3 milhões de inscritos


Enem 2019 já supera os 3 milhões de inscritos. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira divulgou em suas redes sociais que o Exame Nacional do Ensino Médio já alcançou os três milhões de inscritos. O número foi alcançado às 21h56min desta quinta (9). Destes 3 milhões, 65% deles são isentos.

 

Conforme o balanço de dois milhões, o estado com maior índice de inscrições foi em São Paulo, eventualmente com 15,72% dos cadastrados. A autarquia também destaca os municípios de Minas Gerais (9,72%), Bahia (8,55%), Rio de Janeiro (7,05%) e Ceará (6,67%). Já o menor número de registros se encontra no estado de Roraima com 0,27%, além de Acre (0,75%), Amapá (0,84%) e Tocantins (0,84%).

 

O prazo se encerra às 23h59min (horário de Brasília) do dia 17, e os participantes terão mais 7 dias para poder se cadastrar.

 

Passo a Passo de como fazer sua inscrição para o Enem 2019

 

As inscrições do Enem 2019 poderão ser feitas através de computadores, celulares e tablets. Assim sendo, basta acessar o https://enem.inep.gov.br ou pelo aplicativo disponível para IOS e Android. Contudo, indicamos que tente fazer seu cadastro através do computador.

 

Após acessar o portal do Inep clique em “página do participante“. Abrirá um tipo de bate papo onde o estudante precisa informar figura exigida, número do Cadastro de Pessoa Física e data de nascimento. Para quem solicitou isenção é preciso informar apenas CPF e senha. Em seguida, basta seguir o seguinte passo a passo para fazer a sua inscrição para o Enem 2019:

 

  1. Dados Pessoais: Sexo, cor/raça, estado civil, número de identidade (Registro Geral – RG) e nacionalidade. O estudante terá a opção de informar o nome do pai, todavia, não é obrigatório;
  2. Endereço: CEP – Código de Endereço Postal (poderá ser visualizado em conta de luz, água, telefone ou site dos correios), número e complemento (casa ou apartamento);
  3. Atendimentos: Esta etapa é para estudantes que precisam de atendimentos especializados ou específicos, conforme o edital do Enem 2019. Deverá ser enviada uma documentação em formato PDF que comprove deficiência ou atendimento;
  4. Língua Estrangeira: Basta optar entre inglês ou espanhol. Vale lembrar que esta opção será para responder somente 5 questões no dia da prova;
  5. Município de Prova: Informe o município e cidade mais próximo para fazer a prova. Todavia, vale lembrar que as provas só serão aplicadas nos dias 3 e 10 de novembro. Assim sendo, informe aquele concelho que se encontrará neste período, pois a alteração poderá ser feita somente no prazo das inscrições;
  6. Ensino Médio: Situação de conclusão do ensino médio;
  7. Concluir: Por fim, responderá um questionário socioeconômico, criará uma senha que dará acesso a página do participante. Desse modo, confirme todos os dados e conclua a sua inscrição do Enem 2019.

 

Taxa de Inscrição do Enem 2019

 

Após concluir a inscrição para o Enem 2019 voltará para a página do participante onde terá a mensagem de bem-vindo! Para poder imprimir o Guia de Recolhimento da União – GRU basta clicar em “pagamentos/isenção“. Contudo, muitos estudantes estão reclamando em suas redes sociais que não conseguem gerar a taxa. Desse modo, feche o navegador e abra novamente a página do participante e tente mais uma vez. Caso não consiga tente durante a madrugada ou pela manhã, pois o site poderá esta sofrendo sobrecarga de acesso.

 

Mesmo após seguir este procedimento não tenha obtido sucesso para gerar a taxa de inscrição do Enem 2019, entre em contato com o Inep pelo 0800 616161. O valor atual é de R$85,00 e pode ser paga em qualquer agência bancária, casas lotéricas e agências dos correios. Todavia, o prazo máximo para pagamento é até dia 23, caso contrário não terá a inscrição confirmada. Caso faça a contribuição após o prazo determinado, não terá o valor reembolsado.

 

Indicamos a todos que guardem o comprovante, pois caso ocorra alguma eventualidade o estudante terá em mãos. Após três dias úteis, retorne a página do participante e confira se sua inscrição foi confirmada.

 

Local de Prova do Enem 2019

 

Conforme o edital do Enem 2019, o local de prova será divulgado no mês de outubro juntamente com o cartão de confirmação de inscrição. Para visualizar basta acessar o portal do Inep e informar o número do CPF e senha.

 

Os portões estarão abertos às 12h00min com o fechamento às 13h00min de acordo com o horário de Brasília. Ao identificar sua sala é importante que apresente seu cartão de confirmação de inscrição do Enem 2019 e um documento oficial com foto reconhecível. Conforme o edital serão aceitos somente:

 

  • Identidade – RG: Seja original e expedida por Secretarias de Segurança Pública, forças armadas, polícia militar e polícia federal;
  • Carteira de Registro Nacional de Migratório;
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório;
  • Identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por lei tenham validade como documento de identidade;
  • Carteira de trabalho;
  • Certificado de Dispensa de Incorporação;
  • Certificado de Reservista;
  • Passaporte;
  • Carteira Nacional de Habilitação: A mesma deverá respeitar a lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997;
  • Identidade funcional em consonância com o Decreto nº 5.703, de 15 de fevereiro de 2006.

 

Em caso de perda ou roubo, basta acionar a polícia da cidade registrando um Boletim de Ocorrência. Serão aceitos aqueles boletins registrados no prazo máximo de 90 dias até o primeiro dia de prova, ou seja, dia 3 de novembro. Desse modo, o candidato passará por um reconhecimento especial, coleta de dado biométrico e assinará em formulário próprio. Isto também valerá para estudantes com documentos danificado, ilegível, com foto infantil ou com fisionomia diferente, assim não permitindo o reconhecimento.

 

Venha conhecer nossa página do Instagram Guia do Enem (clique e veja). Saia na frente e conheça agora a apostila digital do Enem 2019, na qual te ajudará nas provas, no seu conhecimento e o preparo para o dia do exame. Desde já, desejamos a todos boa sorte!

 

 

Fonte: Foco no Enem


segunda-parada-lgbt-rioclaro-sp-2019
25 de abril de 2019

Festa em Prol a Segunda Parada LGBT de Rio Claro/SP – Joaquina Lounge Bar


O Joaquina Lounge Bar abre as suas portas novamente para o Movimento LGBT em apoio a Segunda Parada LGBT de Rio Claro/SP.

 

O Movimento LGBT agradece a toda equipe do Joaquina pelo espaço e resistência de sempre, e aproveita para parabenizar as ações desenvolvidas pelo Joaquina no sentido de proporcionar para a comunidade LGBT existente no município mais segurança e entretenimento.

 

Venha somar forças conosco e fazer história novamente na cidade.

Força e Resistência LGBT, A LUTA é todo dia e ela continua!

Só chegar no Joaquina!

APRESENTADOR
Bruno Santoro

APRESENTADORA
Brennah Satiez

PERFORMANCE E LINE UP:

PINK / São Carlos – Ganhadora do Primeiro Concurso de

Drag Queen de Rio Claro/SP

O que vai tocar? Um pouco de tudo!
E vai rolar aquela famosa performance e bate cabelo da PINK

 arte-joaquina2019

 

Link Oficial do Evento: https://www.facebook.com/events/426945268064736/

Venha rever os amigos e somar forças novamente em prol da

Segunda Parada LGBT de Rio Claro/SP.

O Movimento LGBT estará arrecadando doações voluntária de agasalhos.

 

arte-joaquina2019-agasalhos

 

O Movimento LGBT nasceu no intuito de difundir e disseminar mais conhecimento sobre as lutas, causas e festas da comunidade LGBT, para que as novas e futuras gerações que ainda estão por vir, não passem o descaso e preconceito que nós passamos!

 

O Movimento LGBT visa o fomento do estudo, das atividades sadias e socioeducacionais, saúde e segurança, do culto ao saber, à humanidade, à família, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, visando direitos LGBT’s, para assim, formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

 

Acesse o Website Oficial do Movimento LGBT:

www.movimentolgbt.com.br

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vunesp
25 de abril de 2019

Concurso para a Câmara de Piracicaba oferece 14 vagas para cargos de todos os níveis


A Câmara de Piracicaba, cidade de 400 mil habitantes a 150 km da capital, recebe inscrições para seu novo concurso público. A oferta é de 14 vagas em cargos de níveis fundamental, médio e superior, com salários de R$ 3.607 a R$ 5.815.

 

As inscrições serão feitas até 27 de maio, pelo site da Fundação Vunesp, responsável pela seleção. O endereço é www.vunesp.com.br. A taxa varia de R$ 44,50 a R$ 82,20.

 

A opção de ensino fundamental é motorista parlamentar, com salário de R$ 3.607.

 

Candidatos com ensino médio ou técnico poderão escolher entre as opções de agente administrativo, programador, repórter fotográfico, agente legislativo e técnico em contabilidade. Os salários destas profissões variam de R$ 3.951 a R$ 5.264.

 

Para nível superior, os cargos são administrador de rede, advogado, analista de sistemas, arquivista, designer gráfico e jornalista. Os salários destas carreiras oscilam entre R$ 3.607 e R$ 5.815.

 

A aplicação das provas está prevista para 7 de julho de 2019, um domingo, em Piracicaba.

 

 

Mais informações:

Disque Vunesp – (11) 3874-6300 (de segunda a sábado, das 8 às 18 horas)

Site – www.vunesp.com.br