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1 de junho de 2018

Corpo de Bombeiros demorou três horas para conter as chamas.

 

Um incêndio atingiu cerca de 1,5 mil metros quadrados da Floresta Municipal “Navarro de Andrade”, antigo Horto Florestal, em Rio Claro (SP), na noite de quinta-feira (31). Foram encontrados vestígios de um balão em uma árvore.

 

Segundo a Polícia Ambiental, equipes do Corpo de Bombeiros foram até o local para atender a ocorrência. Foram aproximadamente três horas para conseguir apagar o fogo.

 

Ninguém foi preso e o a polícia irá investigar se o incêndio foi criminoso.

   

Fonte: G1

Incêndio em floresta estadual de Rio Claro

Foto: Vlada Santis – Jornal Cidade Rio Claro


mp
10 de maio de 2018

MP vs Empresa Sustentare Saneamento S/A e Município de Rio Claro – descarte irregular de chorume proveniente do aterro sanitário municipal – notícia de novo dano ambiental – CPI na Câmara Municipal de Rio Claro/SP em curso – a investigação continua.
 
Entenda o caso.
Seguem anexos.
 
“A luta do MP continua, em defesa da meio ambiente e saúde pública”.
Dr. Gilberto Porto Camargo
Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro
 
 
 
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
 
ÁREA: Meio Ambiente
 
Inquérito Civil n° 14.0409.0002882/2017-2
REPRESENTANTE: 7ª Companhia da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro – SP.
INTERESSADO(A): Sustentare Saneamento S.A. e Município de Rio Claro – SP.
ASSUNTO: intervenção indevida em Área de Preservação Permanente – APP e descarte irregular de chorume no Córrego da Servidão, proveniente do aterro sanitário municipal.
 
 
RELATÓRIO
 
Vistos,
 
Instaurou-se o presente inquérito civil em 22 de setembro de 2017, após chegar ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de representação da 7ª Companhia da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro – SP, recebido no Ministério Público em 19.09.2017, noticiando as seguintes irregularidades às fls. 19/31:
 
“Durante a OPERAÇÃO BOTA FORA, as equipes compostas pelo 1º Tem PM Jatobá, CB PM Espínola com a VTR A-01730 e pelo 3 Sgt Pm Bordinassi e Sd Pm Vergel com a Vtr A 01733, atendemos a demanda de fiscalização no aterro sanitário do município de Rio Claro, juntamente com o secretário do Meio Ambiente do município, local onde a Empresa terceirizada, denominada ‘Sustentare Saneamento’, realiza as atividades de destinação do lixo doméstico produzido na cidade.
 
Em vistoria pudemos constatar uma movimentação de terra e depósito de entulhos em área de preservação permanente, vindo a dificultar a Regeneração natural em uma área correspondente a 0,07659 hectare, localizada na margem do córrego ‘servidão’ o qual passa aos fundos da propriedade a qual é utilizada para tal empreendimento.
Diante do fato, foi lavrado auto de Infração Ambiental com a penalidade de advertência, com base no artigo 49 da Resolução SMA 48/14 Por causar dificultar a Regeneração natural em área de preservação permanente , ficando a área embargada. O responsável pela empresa foi qualificado e ficou ciente da data do atendimento Ambiental.
A ocorrência será apresentada via ofício na delegacia correspondente pelo fato também por infringir a lei Federal 9605/98.
 
No mesmo local da infração, foi constatada a instalação de um tubo para o despejo de substância líquida proveniente do chorume, no córrego ‘servidão’, sendo que o secretário Municipal do Meio Ambiente informou às equipes que tal obra foi realizada com o aval da CETESB, em reunião em que o mesmo teria participado. Foi constatado pela equipe que tal descarte ainda não se concretizou, sendo que encerramos a vistoria com todas providências tomadas por parte da Polícia Militar Ambiental.
 
 
Após receber inúmeras denúncias anônimas noticiando o descarte irregular de chorume pela empresa contratada pela Municipalidade, esta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP deliberou, como medida preliminar à presente investigação, realizar uma reunião com o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ilmo. Sr. Secretário do Meio Ambiente, Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores e Ilmo. Sr. Capitão da 7ª Cia. da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro no dia 20 de setembro 2017, ocasião em que foram colhidas as seguintes informações às fls. 32/80:
 
“Aberta a reunião foi encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro os seguintes documentos: Parecer Técnico com Teor de Laudo Pericial Ambiental – Ocorrência: averiguação de denúncia sobre lançamento de percolado tratado/não tratado (chorume), proveniente do aterro sanitário municipal de Rio Claro, em curso d’água, de 28 de Agosto de 2017 (Doc. 1), Relatório de Vistoria de Averiguação de Denúncia – Ref.: Denúncia anônima sobre eventual descarte irregular de percolado do Aterro Municipal; Relatório de Vistoria de averiguação de 24 de agosto de 2017, de 04 de setembro de 2017 (Doc. 2), Relatório de Vistoria e Constatação de Intervenção em Área de Preservação Permanente, acompanhado da Polícia Militar Ambiental – Ref.: Denúncia anônima sobre eventual descarte irregular de percolado do Aterro Municipal, de 11 de setembro de 2017 (Doc. 3), Memorando SEMA n° 010/2017, Orientando procedimentos para o Diretor de Resíduos Sólidos e de Meio Ambiente, em 11 de setembro de 2017 (Doc. 4), contendo: Relatório de Vistoria SEMA DMA, do dia 12 de setembro de 2017 (Doc. 4-A) e Ofício DRS 100/2017 para Empresa Sustentare de 15 de setembro de 2017, com ciência de recebimento pelo Sr. Danilo na mesma data (Doc. 4-B), por fim, cópia do Ofício SEMA n° 010/2017, encaminhado ao Prefeito Municipal Rio Claro João Teixeira Júnior solicitando abertura de processo de sindicância, datado em 18 de setembro de 2017, com termo de recebimento em 18 de setembro de 2017 (Doc. 5). Compromete-se o Secretário do Meio Ambiente a entregar novo Relatório de Vistoria no dia de hoje (20.09.2017), ainda não concluído. A Prefeitura Municipal de Rio Claro se compromete, a partir da presente data a instaurar uma sindicância e um processo administrativo para apurar os fatos objeto de investigação do Ministério Público. O presidente da Câmara Municipal de Rio Claro informa que foi protocolado na presente data um requerimento de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de iniciativa da bancada do partido Democratas para o auxílio na apuração dos fatos, que será submetido a plenário para aprovação, se comprometendo a encaminhar cópia do protocolo ao Ministério Público, em 24 horas. A 7ª Cia. da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos a ser desenvolvido pelo Ministério Público, Prefeitura Municipal de Rio Claro, CTRF1 (Coordenadoria Regional Técnica de Campinas). Pela Secretaria de Meio Ambiente foi sugerido convocar a equipe de fiscalização da CETESB para coleta de amostras de solo e água, para análises laboratoriais e caracterização de eventual descarte de chorume. Pela Prefeitura foi informado que a finalidade da empresa Sustentare SA é administração do aterro sanitário (disposição, compactação, cobertura, instalação de mantas, canaletas pluviais, tubulação para gases, entre outros), bem como para tratar o chorume gerado. Nessa condição de tratamento de chorume a empresa Sustentare SA terceiriza outra empresa à Fox Water para tratar o chorume bruto. O chorume tratado é aspergido (recirculado) sobre o próprio aterro com conhecimento da CETESB. Em épocas de maior índice pluviométrico e geração de chorume a empresa Sustentare SA deve encaminhar o chorume bruto ou tratado para a Opersam em Jundiaí/SP. A tubulação feita pela Sustentare da lagoa de chorume tratado do aterro até o córrego da servidão está sendo acompanhada pela CETESB, para futuro encaminhamento do chorume tratado no córrego da servidão. Entretanto, a CETESB vem se recusando a aceitar o descarte in natura por considerar que o córrego da servidão passará para classe dois, que não permite esse tipo de descarte e, por conta de que nas proximidades entrará em funcionamento em breve a ETE Jardim Novo e que a mesma poderia recepcionar o chorume, tratado ou bruto. A Prefeitura Municipal não recebeu qualquer requerimento da empresa Sustentare, para intervenção em Área de Preservação Permanente. Informa que no dia 06 de setembro de 2017, Sr. Mauricio, representante da empresa Sustentare declarou ser responsável pela intervenção na APP, à revelia do poder público municipal.”
 
Na portaria às fls. 02/18, dentre outras diligências, foram determinadas:
 
1. A expedição de ofício à CETESB, Agência de Piracicaba, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem requisitando nova vistoria no local autuado, para que esclarecesse as seguintes questões: a) se foram regularizadas as licenças ambientais; b) se existe dano ambiental, c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável; d) quanto à tubulação construída pela empresa Sustentare Saneamento S.A., para o lançamento em um contribuinte do córrego da servidão, dos resíduos ou percolados tratados, oriundos da estação de tratamento situada no aterro sanitário municipal, é possível a autorização do lançamento pela CETESB, considerando que o Córrego da Servidão é um afluente do Rio Corumbataí, responsável por grande parte do abastecimento público de água nos Municípios de Rio Claro/SP e Piracicaba/SP e região; e) esse material contaminante pode prejudicar o meio ambiente e a saúde pública em Rio Claro, Piracicaba e região, considerando as captações ao longo do Córrego da Servidão e do Rio Corumbataí, bem como as atividades rurais, comerciais (p. ex. pesque-pague), industriais e recreativas no perímetro; f) a empresa Sustentare Saneamento S.A. vem encaminhando à CETESB os relatórios que certificam a quantidade de percolado gerado no aterro, anualmente, de acordo com as exigências do CADRI , desde o início de suas operações; g) na hipótese afirmativa do item f, encaminhar cópias dos respectivos relatórios ou certificados, no prazo de 60 (sessenta) dias;
2. A expedição de ofício ao Centro Técnico Regional de Campinas da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN/TCR-1 , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a vistoria no local do fato, elaborando o respectivo laudo pericial, esclarecimento qual a situação ambiental da área, se há danos ambientais e, se positivo, quais as medidas necessárias para a regeneração e a compensação da cobertura vegetal suprimida, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
3. A expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que acompanhasse a diligência do CBRN/TCR-1, adotando as providências cabíveis, após o resultado da diligência conjunta, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
4. A expedição de ofício ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que encaminhasse cópia da resposta a seu requerimento de instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), bem como do respectivo procedimento, até a sua conclusão, se houver, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
5. A expedição de ofício ao Ilmo. Sr. Presidente da 4ª Subseção da OAB de Rio Claro, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, solicitando o apoio da Comissão do Meio Ambiente e Direitos Difusos na apuração dos fatos, encaminhando eventuais denúncias no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
6. A expedição de ofício à 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para a ciência e as providências que entender cabíveis, em sede de atos de improbidade administrativa, comunicando-se esta 5ª Promotoria de Justiça;
 
7. A expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar a prática dos crimes ambientais previstos nos artigos 48, 54, 60, da Lei n° 9.605/98, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias;
8. A expedição de ofício ao GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para a ciência dos fatos, facultando-lhe a atuação conjunta com este órgão de execução;
9. A expedição de ofício à UNESP – Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” Campos de Rio Claro, por seu Instituto de Geociências e Ciências Exatas – IGCE, representada pelo Prof. Dr. José Alexnadre J. Perinotto, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que efetuasse a coleta de amostras de solo e água no local autuado, no prazo de 03 (três) dias, bem como efetuasse a análise dos materiais coletados, encaminhando o resultado da análise ao Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
10. A expedição de ofício à SEMA – Secretaria do Meio Ambiente de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que encaminhasse a coleta de amostras de solo e água do local autuado à UNESP, no prazo de 03 (três) dias, para fins da análise no item 13, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias;
 
Ofício e documentos da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, recebido no MP em 02.10.2017 às fls. 96/133, informando que:
 
 
“Venho pelo presente solicitar a juntada dos seguintes documentos ao Inquérito Civil n° 1.0409.0002882/2017-2, aberto para apurar denúncia de descarte de chorume em corpo hídrico da região.
Apresenta-se neste os seguintes documentos:
 
1. Cópia de ofício direcionado ao Dr. José Alexandre de Jesus Perinotto que pede encaminhamento de amostra para análise laboratorial junto ao CEA – Centro de Estudos Ambientais da UNESP – Campus de Rio Claro, datado de 25 de Setembro de 2017 recebido na Diretoria do IGCE-UNESP em 26 de setembro de 2017;
2. Relatório de Vistoria do dia 20 de Setembro de 2017, na qual foi concluído o caminhamento em drenagem pluvial artificial e superficial, e na qual possível flagrar o vasamento continuado de chorume tratado em boca de esgotamento da lagoa de chorume tratado, indicando negligência;
3. Relatórios de vistoria do dia 28 de Setembro de 2017, realizada pelos agentes de fiscalização Alberto Merino e Jonathan Leite, na qual impuseram à empresa Sustentare Saneamento SA multas por permitir o vasamento de chorume tratado diretamente no solo sem os devidos cuidados e proteção e por realizar intervenção em área de preservação permanente.
Dentre os documentos acima mencionados, concluiu-se no “Relatório de Vistoria e Constatação de Intervenção em Área de Preservação Permanente” da SEMA, com as seguintes recomendações às fls. 98/106:
“(…)
 
 
 
CONCLUSÃO
 
 
Nesta incursão ficou claro que a empresa cometeu ato impróprio ao negligenciar que havia chorume tratado vasando continuamente de boca de tubulação, boca esta que deveria apenas ser utilizada para esgotamento e carregamento de caminhão pipa para deslocamento do chorume tratado para descarte em área regular e licenciada.
Se não havia dolo em tal ação, havia sim a negligência, motivo pela qual deverá responder.
 
No tocante ao chorume bruto, não foi constatada tubulação fixa de forma a permitir o esgotamento das lagoas, entretanto, não se descarta a possibilidade de que tais esgotamentos possam ter acontecido com o conjunto moto-bomba, uma vez que como a lagoa de chorume bruto está esgotada, somente poderia ter acontecido com o uso deste conjunto moto-bomba.
 
Porém, é certo que este conjunto moto-bomba é utilizado para conduzir o chorume bruto de uma lagoa para outra, é de se supor que também poderia ser utilizado para descartar chorume no canal de drenagem superficial que fica justaposto ao lado das lagoas e ao lado de local em que foi observado um acúmulo de líquido e de onde foi retirada uma amostra (Pontos 3 e 4).
 
Por fim, restou a conclusão de que, no mínimo, houve negligência por parte da empresa, não sendo possível constatar dolo na omissão sobre o vazamento de chorume tratado diretamente no solo sem proteção.
 
 
 
RECOMENDAÇÕES
 
 
Diante do exposto no presente relatório, seguem abaixo as seguintes recomendações:
 
 
1. Realizar vistoria para verificar se a determinação de fechamento total da boca de esgotamento de chorume tratado foi atendida pela empresa Sustentare Saneamento AS;
2. Encaminhar ofício à CETESB para que encaminhe equipe de fiscalização de campo para coleta de material líquido e de solo, nos caminhos percorridos na drenagem artificial, de forma a se caracterizar através de análises laboratoriais eventuais descartes irregulares que porventura possam ser rastreados por indicadores em solo ou líquido;
3. Encaminhar cópia do presente relatório de vistoria para instruir inquérito civil aberto pelo Dr. Gilberto Porto Camargo para averiguar denúncia de possível descarte de chorume em corpo hídrico da região”.
Ofício da UNESP, anexado aos autos em 03.10.2017 a fl. 95, informando que a UNESP/Instituto de Geociências e Ciências Exatas não dispõe de meios materiais, nem de recursos humanos para a realização das coletas das pretendidas amostras requisitadas pelo Ministério Público (fl. 134).
Despacho do MP, exarado em 03.10.2017 a fl. 135, consignando e deliberando que, em atenção ao Ofício e documentos da Prefeitura Municipal de Rio Claro, por sua Secretaria de Meio Ambiente às fls. 96/133, a reiteração dos ofícios de fls. 81/94, instruindo-os com cópias de fls. 96/132.
Ofício do GAEMA PCJ-Piracicaba, protocolado no MP em 11.10.2017 às fls. 150/151, noticiando o interesse no recebimento das informações colhidas neste Inquérito Civil, considerando que o GAEMA apura a qualidade da água do Rio Corumbataí, no Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6.
Ofício da Delegacia de Polícia de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 26.10.2017 às fls. 152 e 165, noticiando a instauração do Termo Circunstanciado n° 303/2017, para apurar a responsabilidade criminal correspondente ao presente procedimento.
 
 
Petição de juntada de procuração e documentos da empresa Sustentare Saneamento S.A. às fls. 153/164, anexada aos autos em 26.10.2017 a fl. 148.
 
 
Ofício da Câmara Municipal de Rio Claro, anexado aos autos em 06.11.2017 às fls. 166/167, noticiando que a sua resposta quanto à instauração da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito seria encaminhada no praz do 10 (dez) dias.
Ofício do CFA/CTRF1 , protocolado no MP em 17.11.2017 a fl. 171, informando que:
 
 
“Em atenção ao requerido por Vossa Excelência, por meio do Ofício em referência, cumpre informar que a Polícia Militar Ambiental esteve no local dos fatos quando constatou o dano ambiental na área e adotou as providências cabíveis com a lavratura do Auto de Infração Ambiental (AIA) n° 20170906004305-1.
Conforme estabelecido nos termos dos artigos 4º e 11 do Decreto Estadual n° 60342/2014, foi agendado o Atendimento Ambiental para 02/04/2018, quando o AIA em questão será avaliado, e proferida decisão quanto à infração e penalidades aplicadas, assim como as medidas propostas para a regularização da atividade objeto da autuação.
 
Desta feita, a realização de vistoria técnica neste momento restaria infrutífera no âmbito administrativo uma vez que previamente é necessária realização do Atendimento Ambiental. Entretanto, caso a realização desta seja imprescindível para a instrução do procedimento instaurado por esta D. Promotoria, esta poderá ser realizada mediante nova requisição”.
 
Informações da empresa interessada, com documentos autuados em 06 (seis) volumes, em apenso (fl. 172), protocoladas no MP em 28.11.2017, aduzindo que as suas atividades são regulares, pugnando, por corolário, pelo arquivamento deste procedimento (fls. 173/196).
 
Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Rio Claro – SP, protocolado com documentos no MP em 29.11.2107 às fls. 200/264, noticiando que:
 
“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 492/2017 que requisita cópia do procedimento administrativo e de sindicância referentes aos fatos narrados, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:
 
Consoante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não houve a abertura de sindicância até o presente momento, tendo em vista que não foram constatados servidores públicos municipais envolvidos. Quanto aos demais procedimentos administrativos, foi devidamente instaurado o processo n° 35.458/2017, onde consta parecer técnico, relatórios e notificação da empresa Sustentare Saneamento S.A, responsável pela destinação de lixo doméstico produzido no Município de Rio Claro, para se manifestar acerca dos fatos, cuja resposta preliminar consta do processo administrativo n° 39.029/2017, conforme cópias anexas.
 
Informamos ainda que o presente fato também é objeto de CPI na Câmara dos Vereadores de Rio Claro”.
Ofício da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, recebido com documentos no MP em 05.12.2017 às fls. 265/289, noticiando que:
 
“Venho pelo presente solicitar a juntada dos seguintes documentos ao Inquérito Civil acima epigrafado e aberto para apurar denúncia de descarte de chorume em corpo hídrico da região.
 
Apresenta-se neste os seguintes documentos:
 
1. Cópia do Ofício IGCE/GD n° 145/2017 do Sr. Diretor do Instituto de Geociências e Ciências Exatas da UNESP – Campus de Rio Claro, datado de 14 de Novembro de 2017, e pelo qual encaminha cópia de ofício do CEA-UNESP e cópia do resultado analítico da análise realizada sobre a amostra de líquido coletado no Aterro Municipal para detecção de metais, indicando os elementos detectados e os quantitativos de cada um por unidade de líquido correspondente;
 
2. Laudo técnico preliminar elaborado pelo signatário abaixo, realizado com base no resultado analítico encaminhado pela UNESP em resposta à solicitação de 25 de Setembro passado”.
 
Dentre os documentos acima mencionados, explanou o Geólogo Antonio H.D.G. Penteado, Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, em seu “Parecer Técnico Preliminar de Análise de Líquido do Aterro”:
 
 
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
 
Sendo essas acima as observações discutidas a partir do resultado da análise da amostra coletada e encaminhada à UNESP, é possível concluir, com base nos resultados obtidos desta análise associados a outros elementos do trabalho de investigação que vem sendo realizado e conduzido pela Secretaria do Meio Ambiente de Rio Claro com acompanhamento do Ministério Público local, que a amostra coletada não condiz com água superficial natural, aumentando-se a convicção de se tratar realmente de chorume o líquido observado, fotografado nas cavidades dentro da valeta artificial de escoamento superficial existente no local e coletada para análise.
 
Porém, tendo em vista que o CEA-UNESP não está preparado para realizar outras amostras mais orientadas ao caso, a análise de DBO e DQO e de Ph teriam sido informações complementares importantes para aumentar o escopo de informações de forma a possibilitar conclusões mais seguras a respeito da amostra analisada e aqui discutida.
 
A considerar que a carga de concentração salina, nas proporções observadas na amostra, e a presença de elementos estranhos ao meio ambiente local, podem indicar que tiveram origem por elementos descartados no aterro, vindo a compor o chorume, é possível especular sobre a probabilidade de toxidade destes líquidos ao meio ambiente e às pessoas e animais, podendo incorporar a cadeia orgânica de plantas e animais com danos à saúde dos afetados.
E na literatura médica e ambiental são vários os trabalhos que relacionam cargas salinas e metálicas, exposição humana a estes elementos químicos e problemas de saúde diversos, não cabendo nesse momento, pela falta de competência técnica, uma discussão detalhada sobre possíveis e eventuais causas e consequências da exposição de plantas, animais e seres humanos ao líquido coletado que fora descartado diretamente no solo, seja por dolo ou negligência.
 
Desta forma, recomenda-se que sejam realizados novos estudos, inclusive para caracterizar o chorume tratado e o chorume bruto, seja ele da vala doméstica, ou seja, ele da vala industrial, bem como promover a coleta de material de solo de pontos específicos, na busca de outros elementos indicativos que podem levar à uma conclusão segura de se tratar ou não de chorume e se eventualmente a empresa por dolo ou negligencia tenha permitido o vazamento de chorume por estas valetas artificiais escavadas.
 
Recomenda-se nessa linha, que novos estudos orientados sejam realizados em amostras de solo e de águas subterrâneas coletadas nos poços de monitoramento que existem no aterro.
 
Para isso, sugere-se que o CEA/UNESP, o IGCE/UNESP e a CETESB sejam oficiadas a oferecer informação a respeito das possibilidades de análises e coletas que possam realizar e como poderiam colaborar com o estudo que ora se tratar bem como para questionar se ainda há possibilidade de se obter outros resultados a partir da amostra coletada em 1° de Setembro, como por exemplo, o DQO e o pH.
 
Por fim, encaminharemos cópia dos resultados analítico da amostra de líquido para o CEA/UNESP, o IGCE/UNESP e a CETESB solicitando colaboração na análise técnica pontual dos resultados de forma a permitir especular sobre possibilidades médicas e ambientais associadas à amostra e eventual disposição da mesma de forma inadequada”.
Ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Claro – SP, recebido com documentos no MP em 06.12.2017 às fls. 290/294, noticiando que:
 
“Venho pelo presente solicitar a dilação de prazo de 90 (noventa) dias para realização de coleta de amostras de solo e águas dos poços de monitoramento e realização de análises laboratoriais que possam elucidar eventuais poluições e/ou contaminações no solo ou nas águas superficiais ou subterrâneas, conforme solicitação do item 14 contido na Portaria de Inquérito Civil cuja numeração encontra-se acima referenciada.
 
Tal solicitação é embasada no fato de que esta Prefeitura Municipal de Rio Claro não dispõe de estrutura e capacidade para a realização de tais coletas e análises dentro de todos conceitos e padrões técnicos necessários. Como não dispomos de estrutura e capacidade para colete de amostras de solo e de águas em poços de monitoramento, estas ainda não foram realizadas.
 
Corrobora tal pedido o fato de que solicitamos apoio à CETESB e à UNESP Rio Claro, através do Instituto de Geociências e Ciências Exatas e do Centro de Análises Ambientais, para que nos apresentem as opções e possibilidades de análises laboratoriais e de procedimentos diversos que possam colaborar com os estudos solicitados por Vs Sra.
 
Informa-se, entretanto, que através do Ofício SEMA n° 050/2017 foi encaminhado à esta Promotoria que preside o presente inquérito, resultado de análise laboratorial realizada pelo CEA/UNESP em amostra coletada em 1° de Setembro de 2017 pelo Eng. Ambiental Iuria David Antonio e pelo Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro.
 
E em outra linha, com o ano que se inicia, será possível, na total falta de opções por parte da CETESB e da UNESP, a contratação de profissionais para a tarefa de amostragem de solos e águas e realização de análises laboratoriais específicas. Atualmente a Prefeitura Municipal de Rio Claro já não dispõe de recursos para a contratação destes serviços, sendo que com o início do próximo ano e do exercício contábil específico, será possível a destinação de recursos tão logo estejam disponíveis.
 
Enquanto aguardamos o retorno com resposta a estes ofícios realizaremos levantamentos e consultas para composição de orçamentos para a eventual realização destas tarefas exclusivamente com a contratação de serviços terceirizados especializados, caso os retornos indiquem a falta de opções concretas que possam auxiliar as investigações pretendidas e apropriadas ao caso concreto.
 
Por fim, apresenta-se anexo a este os seguintes documentos:
1. Cópia do Ofício SEMA n° 050/2017 encaminhado à CETESB, pelo qual é solicitada operação conjunta com esta SEMA/PMRC para incursões de campo e avaliação estratégica de situação e para realização de amostragens de solo e água para análises;
2. Cópia do Ofício SEMA n° 056/2017 encaminhado ao IGCE/UNESP para que forneça opções de exames e análises laboratoriais que podem se realizadas para auxiliar os trabalhos de investigação de eventual contaminação de solo e água por chorume;
Cópia do Ofício SEMA n° 058/2017 encaminhado ao CEA/UNESP para que forneça opções de exames e análises laboratoriais que podem se realizadas para auxiliar os trabalhos de investigação de eventual contaminação de solo e água por chorume”.
 
Juntada de cópia do despacho da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa, proferido em 28.09.2017 , anexado aos autos em 07.12.2017 a fl. 294-A, informando a fl. 294-B que:
 
“Considerando que os fatos já estão sendo apurados pelo 5º PJ local, no âmbito de suas atribuições, reputo desnecessário, ao menos por ora, instaurar novo expediente nesta PJ acerca do mesmo fato.
Oportunamente, com o desfecho da situação, os fatos poderão ser reapreciados. Por ora, arquive-se”.
 
Certidão exarada em 07.12.2017 a fl. 295, comunicando a ausência de respostas aos ofícios de fls. 84/85 e 87/89 , cujos prazos esgotaram-se no dia 02.12.2017.
 
Considerando as informações da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP às fls. 96/133, 265/289 e 290/294, noticiando, respectivamente, a imposição de multas administrativas à empresa investigada, diante do vazamento de chorume do aterro municipal diretamente no solo, sem os devidos cuidados e proteção e por realizar intervenção em área de preservação permanente; bem como as considerações preliminares da SEMA acerca do exame laboratorial do material por si coletado e encaminhado à UNESP , concluindo tratar-se de chorume; além da necessidade de dilação de prazo de 90 (noventa) dias para a realização de coleta de amostras de solo e águas dos poços de monitoramento, com o apoio da CETESB e realização de análises laboratoriais que possam elucidar eventuais poluições e/ou contaminações no solo ou nas águas superficiais ou subterrâneas, com o apoio do IGCE/UNESP e CEA/UNESP, conforme solicitação do item 14 contido na Portaria de Inquérito Civil;
 
Considerando as informações da UNESP a fl. 134, reportando que o seu Instituto de Geociências e Ciências Exatas não dispõe de meios materiais, nem de recursos humanos para a realização de coletas das pretendidas amostras requisitadas pelo Ministério Público, o que reforça a necessidade de um trabalho de campo da SEMA, para a coleta de materiais com o apoio da CETESB;
 
Considerando que pelo despacho do MP a fl. 135, cópias dos documentos da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP às fls. 96/132 já foram encaminhados aos destinatários dos ofícios de fls. 81/94 (Prefeitura e Câmara Municipal de Rio Claro/SP, empresa Sustentare Saneamento S/A, PMA, CETESB, CFA/CTRF1, OAB/SP, 7ª PJRC, Polícia Civil de Rio Claro/SP, GAEMA Núcleo PCJ-Piracicaba, UNESP e SEMA);
 
Considerando o teor do ofício do GAEMA PCJ-Piracicaba às fls. 150/151, comunicando o interesse no recebimento das informações colhidas neste Inquérito Civil, uma vez que o GAEMA apura a qualidade da água do Rio Corumbataí, no Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
 
Considerando a informação da Polícia Civil de Rio Claro/SP às fls. 152 e 165 acerca da instauração do Termo Circunstanciado n° 303/2017, para apurar a responsabilidade criminal correspondente ao presente procedimento;
Considerando as informações e os documentos da empresa Sustentare Saneamento S.A. às fls. 153/164 e 173/196;
 
Considerando a necessidade de cooperar com os trabalhos da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada na Câmara Municipal de Rio Claro/SP, onde este signatário depôs no dia 12.12.217;
 
Considerando a informação da CFA/CTRF1 a fl. 171, noticiando que foi agendado o dia 02.04.2018 para a avaliação técnica do Auto de Infração Ambiental (AIA) n° 20170906004305-1 lavrado pela Polícia Militar Ambiental, por intervenção indevida da empresa interessada em Área de Preservação Permanente, ocasião em que o AIA em questão será avaliado, e proferida decisão quanto à infração e penalidades aplicadas, assim como as medidas propostas para a regularização da atividade objeto da autuação;
 
Considerando a ressalva da CFA/CTRF1 da possibilidade de se abreviar a realização de seu atendimento ambiental, se imprescindível e mediante nova requisição, para a instrução deste inquérito civil, o que se faz necessário;
 
Considerando a resposta do Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Rio Claro – SP às fls. 200/264, explicando que não houve a abertura de sindicância, tendo em vista que não foram constatados servidores públicos municipais envolvidos, contudo, foi instaurado o Processo Administrativo n° 35.458/2017, correspondente às imputações aqui investigadas;
 
Considerando o posicionamento da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa a fl. 294-B no sentido de não instauração de Inquérito Civil para investigar os mesmos fatos aqui em fase apuração, com a ressalva de posterior apreciação dos fatos, dependendo do desfecho da situação; e
 
Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos quanto às diligências complementares da SEMA;
 
Pelo despacho do MP, exarado em 13.12.2017 às fls. 297/314, foram determinadas as seguintes diligências:
 
 
1. O deferimento do pedido de dilação de prazo de 90 (noventa) dias, para as diligências complementares da SEMA, com os apoios da CETESB e da UNESP (fls. 290/294). Sem prejuízo, foi designado o dia 15.12.2017, às 14h, no gabinete desta 5ª Promotoria de Justiça, para as oitivas do Secretário Municipal do Meio Ambiente Sr. Antonio H. D. G. Penteado, do Diretor Municipal do Meio Ambiente Sr. Iuri David Antonio e do Fiscal da SEMA Sr. Alberto Merino. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro -SP, com cópias de fls. 150/152, 200, 290/293, 294-B e deste despacho, para os seguintes fins: 1.1. a notificação dos respectivos agentes públicos para comparecerem ao ato na data agendada; 1.2. a juntada das peças acima referidas nos autos do Processo Administrativo n° 35.458/2017, devendo ser encaminhado ao Ministério Público cópias das principais deliberações e documentos do referido Processo Administrativo a partir de fls. 352, até o seu término; 1.3. o encaminhamento ao Ministério Público do resultado das novas análises de água e solo na área afetada, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
2. A expedição de novo ofício à CETESB, Agência de Piracicaba, com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294 e deste despacho, para que acompanhasse o trabalho em campo da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, requisitando novas vistorias no local autuado, para que esclareça às seguintes questões: a) se foram regularizadas as licenças ambientais; b) se existe dano ambiental, c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável; d) quanto à tubulação construída pela empresa Sustentare Saneamento S.A., para o lançamento em um contribuinte do córrego da servidão, dos resíduos ou percolados tratados, oriundos da estação de tratamento situada no aterro sanitário municipal, é possível a autorização do lançamento pela CETESB, considerando que o Córrego da Servidão é um afluente do Rio Corumbataí, responsável por grande parte do abastecimento público de água nos Municípios de Rio Claro/SP e Piracicaba/SP e região; e) esse material contaminante pode prejudicar o meio ambiente e a saúde pública em Rio Claro, Piracicaba e região, considerando as captações ao longo do Córrego da Servidão e do Rio Corumbataí, bem como as atividades rurais, comerciais (p. ex. pesque-pague), industriais e recreativas no perímetro; f) a empresa Sustentare Saneamento S.A. vem encaminhando à CETESB os relatórios que certificam a quantidade de percolado gerado no aterro, anualmente, de acordo com as exigências do CADRI , desde o início de suas operações; g) na hipótese afirmativa do item f, encaminhar cópias dos respectivos relatórios ou certificados, no prazo de 90 (noventa) dias;
3. A expedição de novo ofício à UNESP – Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” Campos de Rio Claro, por seu Instituto de Geociências e Ciências Exatas – IGCE, representada pelo Prof. Dr. José Alexandre J. Perinotto, com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294 e deste despacho, para que efetuasse a análise dos futuros materiais a serem coletados pela SEMA (água e solo), encaminhando o resultado da análise à SEMA e ao Ministério Público, no prazo de 90 (noventa ) dias;
4. A expedição de novo ofício ao CFA/CTRF1 , com cópias de fls. 19/31, 134, 150/152, 200 e deste despacho, requisitando a vistoria no local do fato, elaborando o respectivo laudo pericial, esclarecimento qual a situação ambiental da área, se há danos ambientais e, se positivo, quais as medidas necessárias para a regeneração e a compensação da cobertura vegetal suprimida, no prazo de 90 (noventa) dias;
5. A expedição de novo ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias de fls. 19/31, 134, 150/152, 200 e deste despacho, para que acompanhasse a diligência do CFA/CTRF1, adotando as providências cabíveis, após o resultado da diligência conjunta, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias;
6. A expedição de novo ofício e ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro – SP, com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294, 294-B e deste despacho, para fins de instrução nos autos da CPI instaurada para apuração dos mesmos fatos noticiados neste expediente;
7. O encaminhamento, por ofício, de cópias de fls. 134, 150/152, 200/294, 294-B e deste despacho aos autos do Termo Circunstanciado n° 303/2017 (fls. 152 e 165), para fins de instrução criminal do procedimento correspondente ao presente Inquérito Civil;
8. A expedição de ofício ao GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba , com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294, 294-B e deste despacho, para fins de instrução do Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
9. A expedição de ofício à empresa interessada, dando-lhe ciência do teor deste despacho, com cópia dele.
 
Despacho do MP, exarado em 14.12.2017 às fls. 317/318, consignando e deliberando que:
 
“I – Recebi, nesta data, nesta 5ª Promotoria de Justiça, o Sr. Diógenes Lyra, Diretor da BRK Ambiental Rio Claro e, questionado sobre a disponibilidade de infraestrutura de tratamento de efluentes nas proximidades do Aterro Sanitário Municipal de Rio Claro/SP, informou: “atualmente na bacia do Sistema Jardim Novo, localidade que atende ao Aterro Municipal, possuímos, a menos de 100m, uma rede coletora de esgoto e estação de tratamento de efluentes em operação que poderia atender à coleta, afastamento e tratamento do chorume tratado gerado pelo Aterro, possibilitando, em conformidade com as normas técnicas da CETESB, o posterior lançamento no Rio Corumbataí, devidamente tratado, sem risco ao meio ambiente, consignando que a empresa BRK já possui licenciamento ambiental da CETESB para coleta e tratamento dos efluentes de esgoto em geral. Caso necessário, poderemos apresentar croqui de localização das instalações, bem como capacidades instaladas”.
 
II – Questionado a respeito dos procedimentos a serem adotados para esta destinação do chorume, a Concessionária BRK informou: “é necessária a obtenção de autorização de travessia pelo DAEE e licença de intervenção em APP (Área de Preservação Permanente) pela CETESB, além da aprovação da Prefeitura Municipal”.
 
III – Considerando o teor da informação acima, sem prejuízo do cumprimento do despacho de fls. 297 e seguintes, oficie-se ao DAEE, à CETESB, e à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, questionando-os acerca da viabilidade da implementação dessa destinação, no prazo de 90 (noventa) dias.
IV – Oficie-se à empresa Sustentare Saneamento S/A, ao GAEMA Núcleo PCJ-Piracicaba e ao Presidente da Câmara Municipal, dando-lhes ciência do teor deste despacho”.
 
Termos de Declarações colhidos no dia 15.12.2017 às fls. 329/430 do Sr. Alberto Carlos Rojo Merino (Agente de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Rio Claro), Sr. Iuri David Antonio (Diretor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro) e Sr. Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado (Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro).
 
Despacho do MP, exarado em 19.12.2017 às fls. 342/343, consignando e deliberando que:
 
“I. Cumpra-se o despacho de fls. 317/318, instruindo os respectivos ofícios com cópias da referida deliberação.
 
II. Considerando o então posicionamento da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa a fl. 294-B no sentido de não instauração de Inquérito Civil para investigar os mesmos fatos aqui em fase apuração, com a ressalva de posterior apreciação dos fatos, dependendo do desfecho da situação; e
 
III. Considerando o teor do despacho dos termos de declarações às fls. 329/333, 334/336, e 337/340, noticiando-se a prática de danos ambientais e atos de improbidade administrativa , determino as seguintes diligências:
 
a) Reiterem-se os ofícios de fls. 315/316 e 319/327, complementando-os com cópias de fls. 294-B, 317/318 e 329/340 e deste despacho;
 
b) Reiterem-se os ofícios de fls. 90 e 143 ao DD. 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, com cópias de fls. 90, 143, 294-B, 150/152, 200/294, 297/314, 317/318 e 329/340 e deste despacho”.
 
Ofício do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Ecologia e Direitos Difusos da OAB/SP – 4ª Subseção – Rio Claro, recebido no MP em 01.02.2018 a fl. 352-B, noticiando que percorreu o local dos fatos e não logrou êxito em constatar a existência de danos ambientais.
 
Ofício da CESTEB, protocolado no MP em 18.12.2017 às fls. 354/356, noticiando que:
 
“ASSUNTO: Aterro Municipal de Rio Claro, operado pela empresa Sustentare Saneamento S.A.
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de atendimento ao Ofício n° 495/2017/5ªPJRC/ama, referente ao Inquérito Civil n° 14.0409.0002882/2017-2, que solicita informações sobre a regularidade do Aterro Sanitário do Município de Rio Claro e eventual lançamento de chorume tratado da ETE no Córrego da Servidão, com intervenção em Área de Preservação Permanente do Córrego da Servidão.
 
 
2. QUESTÕES LEVANTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
 
a) Se foram regularizadas as licenças ambientais:
 
RESPOSTA: O Aterro Municipal de resíduos domésticos teve a Licença de Instalação da CETESB n° 21000572, emitida em 19.07.2001.
A Licença de Operação do Aterro Municipal de resíduos domésticos, LO n° 21005702, foi emitida em 15.11.2013, com validade até 15.11.2018.
Quanto ao chorume, a Prefeitura licenciou uma ETE dentro da área do aterro, destinada ao tratamento deste resíduo, obtendo as Licenças Prévia n° 21001651, de Instalação n° 21002586, de Operação a Título Precário n° 21000881 e a Licença de Operação n° 21005764. O empreendimento obteve o CADRI n° 21002133 para o envio do efluente do tratamento do chorume à ETE Conduta, gerida pela empresa Foz de Rio Claro S.A.
O Aterro Municipal tem gestão terceirizada, atualmente sendo conduzida pela empresa Sustentare Serviços Ambientais S.A. e recebe cerca de 202,27 toneladas por dia de resíduos urbanos do município de Rio Claro.
 
b) Se existe dano ambiental
 
RESPOSTA: A CETESB não dispõe de metodologia consolidada para avaliação e valoração de dano ambiental.
As ações de controle preventivo e corretivo da CETESB utilizam-se dos conceitos técnicos necessários à aplicação da legislação vigente, associada à avaliação dos aspectos da instalação e da operação do aterro, assim como de suas interações com os compartimentos ambientais: ar, água e solo.
 
Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume, com ou sem tratamento, no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro ou próximas às áreas de preservação permanente – APPs.
 
A CETESB realiza vistorias sistemáticas ao aterro para construção do IRQ, Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos, divulgado anualmente no Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Domiciliares, pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB,
 
c) Em caso positivo da resposta do item b), discorrer sobre características do dano ambiental:
RESPOSTA: Não se aplica.
 
d) Sobre a tubulação construída pela empresa Sustentare Saneamento S.A., para o lançamento do chorume tratado no Córrego da Servidão:
 
RESPOSTA: Considerando que a Polícia Militar do Estado de São Paulo emitiu o Auto de Infração Ambien al n° 20170906004305-1 e o princípio no bis in idem, de forma a evitar a sobreposição de atos administrativos, não é pertinente nova ação administrativa da CETESB quanto à intervenção em APP, o que caracterizaria duplicidade de penalização.
 
Vale ainda ressaltar que a figura administrativa que responde por infrações no âmbito da área do já mencionado aterro municipal de Rio Claro é o Município de Rio Claro e não a empresa Sustentare Saneamento S.A.
 
No início de novembro, em reunião com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na representada pelo Sr. Antonio Penteado, a CETESB ratificou sua posição desfavorável à solicitação do município de lançar o chorume tratado no Córrego da Servidão, ficando acordado que o chorume do aterro deverá ser encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11.
A Licença de Operação da ETE do chorume, LO n° 21005764, emitida em 15.03.2014, possui a Exigência Técnica n° 4, que diz:
 
‘A alternativa atual, de destinação do efluente tratado para estações de tratamento de esgoto do município, determina que o efluente da estação de tratamento de chorume atenda aos padrões do artigo 19-A do Decreto Estadual N° 8.468/76 que regulamenta a Lei Estadual N° 997/76’.
 
Esta exigência pressupõe o lançamento do efluente da ETE em rede pública de esgotos. A Licença não autorizou o lançamento dos efluentes da ETE, que trata o chorume do aterro de Rio Claro, em nenhum corpo d´água.
e) Sobre a possibilidade do chorume prejudicar o meio ambiente e a saúde pública:
 
RESPOSTA: Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro, ou próximas às APPs.
f) Sobre o encaminhamento à CETESB de relatórios que certificam a quantidade de chorume gerado no aterro:
 
RESPOSTA: A Prefeitura apresenta relatórios sobre os dados operacionais do aterro, sempre que existe demanda da CETESB. Quanto ao item ‘g’, entende-se que a solução para a destinação do chorume foi consolidada em novembro/2017 e que é pertinente a fiscalização de todos os poderes, sobre o acordado com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na pessoa do Sr. Antonio Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município, que o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11.
 
Ofício do CFA/CTRF1, protocolado no MP em 21.02.2018 a fl. 357, postulando a dilação de prazo de 90 (noventa) dias para a sua resposta.
 
Ofício complementar da CESTEB, recebido no MP em 07.03.2018 às fls. 359/364, reiterando os termos de seu anterior ofício às fls. 354/356, acrescentando, contudo, nos itens “e”, “f” e “g” que:
 
“e) Sobre a possibilidade do chorume prejudicar o meio ambiente e a saúde pública:
 
RESPOSTA: Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro, ou próximas às APPs.
 
A CETESB iniciou a realização de monitoramento sistemático no Córrego da Servidão, que recebe drenagens de águas pluviais da gleba aonde se situa o aterro, desde junho de 2017. A CETESB realizou coletas nos dias 07.06.2017, 23.11.2017, 14.02.2018. Os dados da qualidade do ribeirão vêm demonstrando que o seu comportamento é de um corpo de água classe 2, conforme definido pela Resolução CONAMA 357/2005 e Decreto 8468/76, ainda que este seja classificado formalmente como classe 4 pelo Decreto n° 10.755 – de 22 de novembro de 1977, que dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n. 8.468 (1), de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas.
 
Assim, não vem sendo constatada a interferência na qualidade das águas nas adjacências do aterro.
 
f) e g) Sobre o encaminhamento à CETESB de relatórios que certificam a quantidade de chorume gerado no aterro:
RESPOSTA: A Prefeitura apresenta relatórios sobre os dados operacionais do aterro, sempre que existe demanda da CETESB. Quanto ao item ‘g’, entende-se que a solução para a destinação do chorume foi consolidada em novembro/2017 e que é pertinente a fiscalização de todos os poderes, sobre o acordado com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na pessoa do Sr. Antonio Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município, que o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11.
 
A empresa possui CADRI n° 21002133 (cópia anexa), válido até 10.11.2018, para a destinação do chorume gerado pelo aterro e a CETESB está cobrando da Prefeitura Municipal de Rio Claro, em correspondência específica, os comprovantes de destinação do chorume à BRK AMBIENTAL-RIO CLARO S.A.”
 
Ofício do CFA/CTRF1, protocolado no MP em 08.03.2018 às fls. 365/367v°, informando que:
 
 
“RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA n° 056/2018 – CTRF1
 
Investigado: Sustentare Saneamento S.A.
Local: Fundos do Aterro Sanitário de Rio Claro
Auto de Infração Ambiental – AIA: 20170906004305-1
Processo PSMA: 7963/2017
Data da vistoria: 22/02/2018
Coordenadas UTM – SIRGAS 2000: S: / E: 233848 ; 7513991
 
 
1. OBJETIVO
 
Verificar a situação atual da área, se há dano ambiental em curso e em caso positivo indicar quais as medidas a serem adotadas.
 
2. HISTÓRICO
 
Tipo de Dano Ambiental: Intervenção em APP (construção, edificação, obra)
Data da infração: 06/09/2017
Tipificação da Infração segundo: Resolução SMA 048/2014
 
Artigo 49 – Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, APP, RL ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada.
 
Segundo o Boletim de Ocorrência Ambiental – BOA n° 06092017004305, a autoridade policial constatou obra de barramento em afluente do Córrego da Servidão que é afluente do Rio Corumbataí. De acordo com o art. 4º, Inciso I, Letra A da Lei Federal 12651/2012, esse afluente sem denominação projeta área de preservação permanente de 30m.
Segundo a autoridade policial a intervenção atingiu 0,07659ha, dificultando a regeneração natural da vegetação. Diante dos fatos foram aplicadas as penalidades de advertência e embargo da área e das atividades no local objeto da autuação.
 
No momento da fiscalização a vegetação presente na área foi classificada como gramínea exótica, predominando braquiária e bambu.
 
Nos termos do Decreto Estadual 60342/2014, a consolidação da infração e das penalidades relacionadas, bem como a proposição de medidas para a recuperação da área ou regularização da atividade objeto de autuação, serão tratadas na sessão do atendimento ambiental agendado para o dia 02/04/2018.
 
3. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA NA CARTOGRAFIA OFICIAL
 
Imagem 01. Local do dano ambiental indicado pelo ponto em vermelho sobre ortofotos do dano de 2010. Fonte: GeoPortal IGC. Acesso em 26/02/2018.
 
4. RELATO DA VISTORIA
 
Área objeto da vistoria (há): 0,07659
Quanto ao uso e ocupação do solo no entorno da área: agropastoril
Quanto a permanência dos fatos de degradação: Mantido
Quanto ao isolamento da área: Isolada e sem perturbações
Quanto a presença de regenerantes: inexistente
Quanto a execução do plantio de espécies arbóreas nativas: Não se aplica
 
Observações complementares:
 
O barramento permanece no local objeto da autuação, sem alterações ou novas intervenções passíveis de autuação ou que configurem o desrespeito ao embargo imposto pelo Auto de Infração Ambiental.
No entorno da área autuada existe uma pequena faixa da mata ciliar, composta principalmente por indivíduos arbustivos e arbóreos nativos, em estágio inicial de regeneração.
O local está cercado e isolado na área de responsabilidade da autuada, contudo, na margem oposta (de propriedade de terceiro) há sinais de pisoteio de gado para acesso a água.
 
 
5. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS
 
Diante do exposto, conclui-se que houve dano ambiental, como já autuado pela Polícia Militar Ambiental e diante da ausência de autorização ambiental para execução desta intervenção, caba e autuada duas possibilidades para sanear o dano:
 
1. Regularizar a intervenção junto aos órgãos ambientais competentes: Agência Ambiental CETESB e Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado – DAEE; ou
2. Desfazer a obra, retornando o curso d´água ao seu leito original (antes da intervenção); cercar e isolar a APP autuada; executar o plantio e a manutenção de, no mínimo, 128 mudas de espécies arbóreas nativas na APP objeto da autuação”.
 
Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, instruído com documentos e imagens do local, recebido no MP em 02.04.2018 às fls. 369/394, noticiando que:
 
“Assunto: Apresenta novos fatos relacionados ao descarte de chorume pela empresa Sustentare Saneamento SA., constatado por servidor da Diretoria de Resíduos Sólidos da Secretaria de Meio Ambiente de Rio Claro, na data de 24/03/2018.
 
 
Prezado Sr. Promotor,
Venho pelo presente encaminhar cópia integral até a presente data, do processo administrativo n° 13.622/2018, que foi aberto para apurar eventual dano ambiental e responsabilidade da empresa terceirizada Sustentare Saneamento SA em ato de descarte irregular e não autorizado de líquido com características de chorume in natura, diretamente sobre o solo e em local no Aterro Municipal.
 
Tal ato flagrante aconteceu no dia 24 de março de 2018 e no momento foi lavrado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro notificação e imposição de multa à empresa, sendo que o motorista que conduzia o veículo pelo qual era feito o descarte do líquido, se recusou a assinar o termo.
 
A Polícia Militar Ambiental foi acionada, sendo que em vistoria conjunta, realizada na manhã do dia 25 de março de 2018 a mesma foi acompanhada de equipe da Diretoria de Resíduos Sólidos e no local realizou constatação de acumula de líquido com características de chorume em vários pontos no solo em quadrante informado adiante.
Acionada, a CETESB se fez presente no local, também na data de 25 de março de 2018 e também constatou o acúmulo de líquido com característica de chorume. Diante do fato se limitou apenas a lavrar um Auto de Inspeção, não realizando no momento coleta do líquido para posterior análise laboratorial.
 
Diante deste fato, no dia 26 de março de 2018 foi solicitado ao Diretor de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente de Rio Claro, que orientasse e realizasse ação no local para coleta de amostra representativa do líquido acumulado no solo e que continha característica de chorume.
 
No dia 27 de março de 2018 a amostra foi encaminhada para o Laboratório de Saneamento do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade de São Paulo para passar por análises laboratoriais que possam indicar se o líquido trata-se ou não de chorume.
 
Diante dos fatos, foi aberto o citado procedimento administrativo que visa apurar eventual dano ambiental e, se constatado, possíveis penalizações por descumprimento contratual”.
 
Ofícios do Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, instruídos com documentos e imagens do local, recebido no MP em 03.04.2018 às fls. 395/419, noticiando que:
 
“VERSÃO DO ENVOLVIDO [Sr. Elielson de Senna Corocher – Técnico]
Declaro que no dia 24 de Março de 2018 Por volta da 8:15 da manhã estive presente no aterro sanitário e constatei a aspersão de um líquido escuro por meio de caminhão pipa em uma área de pasto destinadas a futuras instalações de trisíduos industriais. Solicitei ao motorista Sergio Monteiro que interrompesse o despejo imediatamente, porém o mesmo se recusou a afirmou que tinha ordens de seu superior para tal.
(…)
 
 
RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
 
Em cumprimento a solicitação da Secretaria do Meio Ambiente, do Município de Rio Claro, que versa sobre fiscalização em aterro sanitário do Município. Esta equipe da Polícia Militar Ambiental realizou no local mencionado, vistoria ambiental, juntamente com a parte PN 01 qualificado, o qual é funcionário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e parte PN 02 qualificado o qual é agente de fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os mesmos acompanharam a vistoria, apontaram o local ocorrido dentro do aterro sanitário e relataram que em 24 de Março de 2018 flagraram um caminhão pipa despejando dejetos de cor escura e com mau cheiro, em uma área inadequada, destinada a futuras instalações de outras glebas dentro do aterro sanitário. Porém o despejo continuou, uma vez que o motorista Sr. Sergio Monteiro condutor do caminhão Placas EAR 1680, informou que tinha ordens de seu superior para a realização do despejo.
 
Informou a parte PN 01 que na data de 23 de Março de 2018, a CETESB esteve no aterro sanitário e fiscalizou o local novamente no dia 24 de Março de 2018, mas não teve êxito.
 
Foi feito contato na CETESB comparecendo no local a parte PN 03 qualificado Sr. Fabio Pedroso, Engenheiro da CETESB, o qual constatou o fato e elaborou o Auto de Inspeção n° 1803970, notificando o terreno da Prefeitura do Município de Rio Claro, o qual é utilizado pela Empresa Ambientare Saneamento, que faz a exploração do local.
Foi quantificada a área, onde foi realizado o despejo de efluentes e aferidas as poligonais sendo: Poligonal -1 latitude 22º27’43,812” longitude 47º35’08,556”, Poligonal -2 latitude 22º27’46,698” longitude 47º35’11,292, Poligonal -3 22º27’53,796” longitude 47º35’04,332” e Poligonal -4 latitude 22 /27’51,888 longitude 47º35’-2,220”
Foi localizado no pátio do aterro sanitário o caminhão Placas EAR 1680 utilizado nos despejos, sendo este fotografado, porém não foi encontrado o motorista que realizou o despejo na data de 24 de Março de 2018.
Situação será encaminhada a CETESB, para adoção das medidas cabíveis”.
 
Certidão exarada em 02.05.2018 a fl. 420, consignando que: “(1) até a presente data, não recebemos resposta ao Ofício n° 644/2018 (fls. 322) , cujo Aviso de Recebimento encontra-se juntado no verso; (2) EXPIROU o prazo para a conclusão do presente inquérito civil; (3) por um equívoco, em razão dos sucessivos despachos proferidos, deixei de cumprir o despacho de fls. 317/318, razão pela qual o cumpro nesta data, conforme cópias de ofícios que seguem em frente”.
 
Ofício do Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, anexado aos autos em 08.05.2018 às fls. 429/434, instruído com uma Ata de Sessão de Atendimento Ambiental e um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado entre a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e a empresa Sustentare Saneamento Ambiental S/A, por intervenção indevida em APP – Área de Preservação Permanente, com as seguintes medidas reparatórias, no prazo de 24 (vinte) a quatro meses, a vencer em 02.04.2020:
 
“1. Desfazer as intervenções realizadas na APP autuada (barramento de curso d´água, barreira de terra e outros materiais depositados no solo), removendo os materiais resultantes desse desfazimento e encaminhando-os para locais ambientalmente adequados.
2. Proceder com a reconformação do relevo da área às condições anteriores às intervenções efetuadas, preparando o solo para posterior plantio de espécies arbóreas nativas.
3. Realizar o plantio e a manutenção de 127 mudas de espécies arbóreas da região, no espaçamento 3 x 2 m (três metros entre linhas e dois metros entre plantas), no exato local da autuação, conforme exigência técnica abaixo.
Exigências técnicas.
1. Deverão ser selecionadas espécies adequadas às condições de clima, solo, relevo e umidade presentes no local.
2. O plantio deverá ser realizado de modo a não formar blocos homogêneos.
3. A proporção de espécies/indivíduos a ser utilizada deverá seguir o disposto no ‘Anexo III – Orientação técnica para plantio em área total’, da Resolução SMA n° 32/2014.
4. As espécies que podem ser utilizadas no plantio podem ser consultadas em: http://botanica.sp.gov.br/files/2012/01lista_especies_resolucao_2015.pdf.
5. Deverão ser obedecidas as recomendações técnicas a demais dispositivos legais previstos na Resolução SMA 32/2014.
6. Após a realização do plantio deverão ser executados os tratos culturais (coroamento, adubação, limpeza de espécies exóticas nas entrelinhas, controle de formigas, replantio) pelo período necessário ao pegamento das mudas.
7. À medida que surgirem falhas no plantio original, as mudas devem ser repostas.
8. Apresentar relatórios de acompanhamento para comprovar a situação do plantio efetuado e a recuperação da área, o qual deverá conter fotografias com a localização indicada em croqui, lista de espécies das mudas plantadas e altura média do plantio.
Cronograma para entrega dos relatórios de acompanhamento – Prazo de vigência do TCRA 24 meses: 02/04/2020 – Prazo de início (meses) 1”.
Condições do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental.
 
 
A Autoridade Ambiental da COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (CFA), celebra o presente Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), com base no artigo 26 do Decreto Estadual n° 60.342, de 04 de abril de 2014 e artigos 86 e 87 da Resolução SMA n° 48, de 26 de maio de 2014, com a pessoa física ou jurídica identificada acima, nos seguintes termos:
 
I. O presente compromisso tem sua vigência limitada ao prazo final fixado neste termo, admitindo-se prorrogação, desde que comprovada a existência de fatores não imputáveis ao compromissário, devidamente aceitos pelo CFA.
II. O foro da comarca onde está localizado o imóvel objeto da degradação é o competente para dirimir as questões”.
 
Este é o relatório.
 
Inicialmente consigna-se que a falta de resposta do IGCE da UNESP restou prejudicada pelas respostas da CETESB às fls. 354/356 e 359/364.
 
Considerando o teor das informações técnicas da CETESB às fls. 354/356 e 359/364 noticiando que “Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro, ou próximas às APPs”; acrescentando que “A CETESB iniciou a realização de monitoramento sistemático no Córrego da Servidão, que recebe drenagens de águas pluviais da gleba aonde se situa o aterro, desde junho de 2017. A CETESB realizou coletas nos dias nos dias 07.06.2017, 23.11.2017, 14.02.2018”, concluindo na sequência que “Assim, não vem sendo constatada a interferência na qualidade das águas nas adjacências do aterro”, tornando-se, pois, prejudicada qualquer medida reparatória ao meio ambiente, em face da notícia inaugural de suposto dano ambiental, veiculada na Portaria desta investigação, iniciada em 22.09.2017, bem como da subsequente notícia de vazamento de um cano de chorume diretamente no solo;
 
Considerando, contudo, o mesmo teor das informações técnicas da CETESB às fls. 354/356 e 359/364 noticiando que “Quanto ao item ‘g’, entende-se que a solução para a destinação do chorume foi consolidada em novembro/2017 e que é pertinente a fiscalização de todos os poderes, sobre o acordado com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na pessoa do Sr. Antonio Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município, que o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11”;
 
Considerando a informação técnica da CFA/CRTF1 às fls. 365/367v°, informando que houve dano ambiental, por intervenção indevida da empresa Sustentare Saneamento S/A em APP – Área de Preservação Permanente, acrescentando que “Nos termos do Decreto Estadual 60342/2014, a consolidação da infração e das penalidades relacionadas, bem como a proposição de medidas para a recuperação da área ou regularização da atividade objeto de autuação, serão tratadas na sessão do atendimento ambiental agendado para o dia 02/04/2018”.
 
Considerando as informações da Polícia Militar Ambiental às fls. 429/434, consignando na Ata da Sessão do Atendimento Ambiental realizada em 02.04.2018 que a CFA lavrou um TCRA com a empresa Sustentare Saneamento S/A, impondo medidas reparatórias ao meio ambiente, por intervenção indevida em APP, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante a apresentação de relatórios, com o término em 02.04.2020;
 
Considerando as recentes informações da Prefeitura Municipal de Rio Claro, noticiando que no dia 24.03.2018 houve flagrante de novo dano ambiental, atribuído empresa Sustentare Saneamento S/A, “em ato de descarte irregular e não autorizado de líquido com características de chorume ‘in natura’, diretamente sobre o solo e em local do Aterro Municipal”, encaminhando a amostra do líquido para o “Laboratório de Saneamento do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade de São Paulo para passar por análises laboratoriais que possam indicar se o líquido trata-se ou não de chorume”, acrescentando que “Diante dos fatos, foi aberto o citado procedimento administrativo que visa apurar eventual dano ambiental e, se constatado, possíveis penalizações por descumprimento contratual”;
 
Considerando a necessidade de consultar novamente a CETESB o CFA/CTRF1, a Polícia Militar Ambiental e a Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP acerca das consequências e medidas reparatórias eventualmente necessárias, diante desta nova notícia de danos ambientais às fls. 369/394 e 395/419, atribuída à empresa Sustentare Saneamento S/A, com reflexos na seara de improbidade administrativa, diante do prejuízo aos cofres públicos municipais em face de descumprimento contratual;
 
Considerando o então posicionamento da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa a fl. 294-B no sentido de não instauração de Inquérito Civil para investigar os mesmos fatos aqui em fase apuração, com a ressalva de posterior apreciação dos fatos, dependendo do desfecho da situação;
 
Considerando o teor do ofício do GAEMA PCJ-Piracicaba às fls. 150/151, comunicando o interesse no recebimento das informações colhidas neste Inquérito Civil, considerando que o GAEMA apura a qualidade da água do Rio Corumbataí, no Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
 
Considerando a informação da Polícia Civil de Rio Claro/SP às fls. 152 e 165 acerca da instauração do Termo Circunstanciado n° 303/2017, para apurar a responsabilidade criminal correspondente ao presente procedimento;
Considerando a necessidade de cooperar com os trabalhos da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada na Câmara Municipal de Rio Claro/SP, onde este signatário depôs no dia 12.12.217;
 
Considerando que as infrações ambientais persistem; e
Considerando a necessidade de se adequar todas as atividades da empresa autuada ao interesse ambiental:
 
Sem prejuízo do prazo de resposta às diligências recém requisitadas às fls. 420/426, em cumprimento ao despacho às fls. 317/318, determino as seguintes diligências:
 
1. Oficie-se à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias de fls. 369/394 e 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407) e deste relatório e despacho, requisitando nova vistoria no local recentemente autuado, para que esclareça as seguintes questões relacionados ao dano ambiental flagrado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP às fls. 369/394 e pela Polícia Militar Ambiental de Rio Claro/SP às fls. 395/419: a) se houve irregularidades nas atividades da empresa autuada; b) se a empresa causou dano ambiental; c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
2. Oficie-se à CFA/CRTF1 , com cópias de fls. 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, nos termos e para os fins do item 1; bem como esclareça se a empresa Sustentare Saneamento S/A está cumprindo o TCRA firmado às fls. 433/434, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
3. Oficie-se ao Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 365/367v° e deste relatório e despacho, para que acompanhe a fiscalização do CFA/CRTF1, objeto do item 2, informando o resultado das diligências, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
4. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para que: a) encaminhe cópia da ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11, noticiando que “o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental”, esclarecendo se esta prática será doravante adotada, se há contrato administrativo para tanto, bem como qual será o seu custo mensal aos cofres públicos, e se foi autorizada pela CETESB ou outro órgão ambiental competente; b) encaminhe cópia integral do processo administrativo correspondente ao flagrante às fls. 369/394 do “ato de descarte irregular e não autorizado de líquido com características de chorume ‘in natura’, diretamente sobre o solo e em local do Aterro Municipal”; bem como cópia da análise laboratorial da amostra do respectivo líquido coletado e enviado ao “Laboratório de Saneamento do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade de São Paulo para passar por análises laboratoriais que possam indicar se o líquido trata-se ou não de chorume”, esclarecendo – b.1) se houve contaminação do solo ou da água e, b.2) na hipótese afirmativa quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável; c) esclareça se renovou o seu contrato administrativo com a empresa autuada Sustentare Saneamento Ambiental S/A e, na hipótese negativa, quem atualmente administra o serviço público referente ao Aterro Sanitário Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
5. Oficie-se novamente ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para fins de instrução nos autos da CPI instaurada para apuração dos mesmos fatos noticiados neste expediente;
 
6. Encaminhe-se, por ofício, cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho aos autos do Termo Circunstanciado n° 303/2017 (fls. 152 e 165), para fins de instrução criminal do procedimento correspondente ao presente Inquérito Civil;
 
7. Oficie-se ao GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba , com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para fins de instrução do Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
 
8. Oficie-se à 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para a ciência e as providências que entender cabíveis, em sede de atos de improbidade administrativa, comunicando-se esta 5ª Promotoria de Justiça;
 
9. Oficie-se à empresa interessada, dando-lhe ciência do teor deste relatório e despacho, com cópia dele.
 
Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.
Considerando a necessidade de se aguardar a realização do ato acima, existindo, portanto, diligência pendente para a conclusão do presente Inquérito Civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 08 de novembro de 2018, nos termos do artigo 24 do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.
 
Anote-se no SIS MP Integrado.
 
Rio Claro, 08 de maio de 2018.
 
 
 
Gilberto Porto Camargo
5º Promotor de Justiça
Foto: Reunião MP – 20/09/2017
 

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20 de março de 2018

Praias ficaram lotadas nesta segunda-feira. Previsão é de chuva para terça-feira

 

RIO – Para marcar a despedida da estação mais quente do ano, já que o outono tem início às 13h15 desta terça-feira, a segunda foi um dia típico de verão. Com altas temperaturas e o céu limpo, cariocas lotaram as praias. Segundo o sistema Alerta Rio, da prefeitura, a máxima registrada foi de 37,8 graus, às 11h45, na estação Guaratiba, na Zona Oeste, e a maior sensação térmica foi de 44 graus, em Santa Cruz, às 13h30, também na Zona Oeste.

LEIA MAIS: UFRJ mostra que chuva forte tem sido cada vez mais frequente

 

No entanto, segundo os meteorologistas do site Climatempo, um sistema de baixa pressão se organiza na costa do Sudeste e, junto com a passagem de uma frente pelo mar, irá colaborar para formar nuvens carregadas no Rio de Janeiro nesta terça-feira. O outono começa ainda com sol forte, mas pancadas de chuva de curta duração podem cair durante a tarde e a noite, mas sem causar muitos transtornos. No entanto, a chuva pode voltar forte durante a noite no sul do estado, na região de Angra dos Reis e em Resende.

 

Na próxima quarta-feira, a frente fria avança e todo o Grande Rio entra em alerta para chuvas intensas e volumosas. Os temporais podem se prolongar até quinta-feira.

 

O meteorologista Alexandre Nascimento, do Climatempo, destaca que o outono na Região Sudeste deverá ser muito próximo da normalidade no que diz respeito às temperaturas. No entanto, ele alerta para a possibilidade de algumas “nuances” até o fim de junho.

 

— A expectativa é de um abril com temperaturas normais a acima da média. Já em maio e junho as temperaturas deverão cair bastante, e a forte queda de temperatura pode ser explicada pelo avanço de frentes frias com massas polares associadas. Em abril, a chuva diminui bem, após os temporais dos últimos meses.

 

De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), climatologicamente o outono é marcado pela redução das chuvas nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e no sul da região Norte. Caracteriza-se também pelas incursões de massas de ar frio, oriundas do sul do continente, que provocam o declínio das temperaturas do ar. Ainda segundo o Inmet, a diminuição das chuvas será ocasionada pela redução gradativa dos efeitos do La Niña.

 

 

Fonte: O Globo


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20 de março de 2018

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Meio Ambiente

 

REPRESENTANTE: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente de Rio Claro, de ofício.

INTERESSADO: Município de Rio Claro – SP.

ASSUNTO: suspeitas de contaminação no solo e no lençol freático pelas atividades do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”.

 

RELATÓRIO[1]

 

Vistos,

 

Trata-se de Inquérito Civil instaurado de ofício em 21 de maio de 2012, após este Promotor de Justiça se cientificar, por meio de reportagem jornalística veiculada no Jornal Cidade, em 20 de maio de 2012, noticiando que “Além de superlotado, o Cemitério Municipal ‘São João Batista’ – com mais de 137 anos de fundação – pode estar contaminando o solo. A principal causa dessa poluição subsuperficial em áreas de cemitérios é a percolação do necrochorume, efluente gerado a partir da decomposição dos corpos na proporção de 0,6 litro/kg corpóreo.

                                      Desde 2006, um grupo de pesquisadores do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, sob coordenação do Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, utiliza técnica pioneira para monitorar indiretamente, com autorização da Prefeitura de Rio Claro, o Cemitério Municipal.  Através de ‘imagens’ sobre a condutividade elétrica no solo, o grupo dá o diagnóstico de uma possível poluição por necrochorume.   De acordo com o estudo apresentado por Malagutti no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano passado, através do imageamento elétrico, detectou-se a baixa resistividade do solo no cemitério municipal, indício de suposta contaminação em 75% da área do cemitério”.

                                      Na Portaria de fls. 02/09 foi determinado as seguintes diligências:

 

  1. 1. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, dando-lhe ciência da instauração deste procedimento e facultando-lhe o oferecimento de informações no prazo de 15 (quinze) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006);

 

  1. Expedição de ofício à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para que vistorie o local investigado elabore laudo pericial, respondendo aos seguintes quesitos, no prazo de 30 (trinta) dias:

2.1. O Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” atende às exigências relacionadas no Decreto Estadual 12.342 (Código Sanitário), de 27/09/78, conforme os artigos abaixo? Justifique:

  1. Artigo 151 – Os cemitérios serão construídos em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.

Parágrafo único – Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo da autoridade sanitária, cemitérios em regiões planas;

 

  1. Artigo 152 – Deverão ser isolados, em todo seu perímetro, por logradouros públicos ou outras áreas abertas, com largura mínima de 15,00 m, em zonas abastecidas por redes de água, e de 30,00 m, em zonas não providas de redes;

 

  1. Artigo 153 – O nível dos cemitérios deverá ser suficientemente elevado de maneira a assegurar que as sepulturas não sejam inundadas;

 

  1. Artigo 154 – O nível do lençol freático, nos cemitérios, deverá ficar a 2,00 m, no mínimo, de profundidade.

Parágrafo único – Nas dependências das condições da sepultura, deverá ser feito o rebaixamento suficiente desse nível;

 

  1. Artigo 155 – Os projetos de cemitérios deverão ser acompanhados de estudos especializados, comprovando a adequabilidade do solo e o nível do lençol freático;

 

  1. Artigo 156 – Nos cemitérios, deverá haver, pelo menos:

I – local para administração e recepção;

II – sala de necropsia atendendo aos requisitos exigidos neste Regulamento;

III – depósito de materiais e ferramentas;

IV – vestiários e instalação sanitária para os empregados;

V – instalações sanitárias, para o público, separadas para cada sexo;

Parágrafo único – A autoridade sanitária poderá reduzir as exigências deste artigo em função das limitações socioeconômicas do município de localização do cemitério;

 

  1. Artigo 157 – Nos cemitérios, pelo menos 20% de suas áreas destinadas a arborização ou ajardinamento.
  • 1o – Os jardins sobre jazigos não serão computados para os efeitos deste artigo.
  • 2o – Nos cemitérios-parque poderá ser dispensada a destinação da área mencionada neste artigo;

 

  1. h) Artigo 158 – Os vasos ornamentais não deverão conservar água, a fim de evitar a proliferação de mosquitos.

 

2.2. Demonstrar a Viabilidade Geológica do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, através de documentos segundo o “Roteiro para Elaboração de Estudos de Viabilidade Geológica de Cemitérios” e da norma L1.040 da CETESB, contemplando os aspectos geomorfológicos, pedológicos e hidro geológico, e em conformidade com o Decreto Estadual no 32.955/91, que regulamenta a Lei no 6.134/88 que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas.

 

2.3. Demonstrar a viabilidade ambiental do Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” sobre os aspectos relacionados a intervenções em áreas protegidas, conforme o artigo 2o e 3o da Lei No 4.771/65 (Código Florestal), as Leis de Proteção de Mananciais (Região Metropolitana de São Paulo – Lei No 898/75 e Lei No 1.172/76), além das áreas com vegetação protegida pelo Decreto no 750/93 ou que tenham sido suprimidas em estágio médio a avançado de regeneração, depois de fevereiro de 1993;

 

2.4. Demonstrar a viabilidade ambiental dos eventuais poços de monitoramento de aquíferos de acordo com as normas CETESB 06.010 e ABNT NBR 13.895 e se os resultados do monitoramento atendem à Portaria 1.469/01 do Ministério da Saúde.

 

  1. Expedição de ofício ao Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, coordenador do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, para que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, a pesquisa ambiental efetuada no Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, apresentada no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano de 2011.

 

A pesquisa do item 3 foi anexada às fls. 22/26.

 

A CETESB deixou de cumprir a requisição ministerial, aduzindo que tal diligência não é prioritária (fl. 28).

 

A Prefeitura Municipal de Rio Claro informou que não há provas de contaminação no cemitério e é remota tal possibilidade (fls. 36/37).

 

Nova manifestação da CETESB, não atendendo à requisição ministerial (fls. 39/40).

 

Despacho do MP requisitando a instauração de Inquérito Policial contra a Gerente Regional da CETESB, por violação ao art. 10, da Lei n° 7.347/85[2] e determinando-se a reiteração do ofício à CETESB, para cumprir a diligência faltante (fls. 42).

 

Comunicação da Polícia Civil acerca da instauração do Inquérito Policial acima referido – IP n° 990/12 (fls. 46).

 

Nova recursa da Gerente da CETESB em atender à requisição ministerial (fls. 48/50).

 

Despacho do MP determinando a expedição de ofício à CAEX-MP[3], para a elaboração de laudo pericial que atende aos quesitos não respondidos pela CETESB (fl. 51).

 

Ofício ao CAEX-MP, com os quesitos pertinentes (fls. 52/55).

 

Juntada de ofício do Núcleo de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Consumidor e Cível da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando uma listagem da CETESB, identificando o Cemitério de Rio Claro como um dos demais suspeitos de contaminação (fls. 57/64).

 

Informação técnica do CAEX-MP, registrando-se que “O alegado Programa da CETESB e suas prioridades não devem ser aceito como argumento para a falta de ações. Uma área com suspeita de contaminação deve seguir a rotina corretiva de ação que caracterizará as dimensões e riscos reais existentes e proporá a remediação necessária.  Os problemas ambientais prioritários, e esse caso o é, devem ter atendimento imediato não cabendo postergações burocráticas”.

 

O relatório do CAEX-MP conclui pela necessidade de efetiva intervenção da CETESB no cemitério autuado, para esclarecer se há contaminação e quais as medidas necessárias para a solução do problema (fls. 68/78).

 

Despacho do MP requisitando-se novamente à Gerente da CETESB o atendimento à diligência pendente, no prazo de 30 dias, com a advertência do art. 10, da Lei n° 7.347/85 (fl. 79).

 

Considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei às fls. 82/87:

 

  1. A expedição de ofício à Gerente Regional da CETESB de Piracicaba/SP, dando-lhe ciência deste despacho, com cópias dele e de fl. 46;
  2. A expedição de ofício à DD. Autoridade Policial mencionada a fl. 46, encaminhando-lhe cópias de fls. 46, 48/80 e deste despacho, para instruir os Autos do Inquérito Policial n° 990/12;
  3. Que se aguarde o integral cumprimento ao despacho de fl. 79.

 

A Agência Ambiental da CETESB de Piracicaba protocolou um ofício no MP em 09.01.2013, noticiando que “Considerando o entendimento desta Promotoria de Justiça frente a ação da CETESB, informamos que efetuamos antecipadamente a convocação ao município de Rio Claro para apresentação da investigação confirmatória da área do Cemitério Municipal São João Batista, conforme ofício anexo” (fls. 92/93).

 

Cópia de ofício da CETESB à Prefeitura Municipal de Rio Claro/Cemitério Municipal São João Batista, expedido em 19.12.2012, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da ciência da solicitação, apresentem o resultado da investigação confirmatória do local onde está instalado o seu empreendimento, de acordo com o termo de referência constante do Anexo I, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação ambiental do Estado de São Paulo (fl. 94).

 

Suspensão deste procedimento, por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 16 de janeiro de 2013 (fl. 95).

 

Juntada de cópia de e-mail jornalístico, noticiando a informação da CETESB acerca das diligências em andamento no cemitério municipal – “Considerando-se a demanda gerada pela Promotoria de Justiça de Rio Claro, a CETESB antecipou suas ações, convocando o município de Rio Claro a apresentar a investigação confirmatória de passivo ambiental da área do Cemitério Municipal São João Batista e o prazo estabelecido vencerá proximamente” (fls. 98/112).

 

Cópia de reportagem jornalística de 28 de abril de 2013 do Jornal Cidade de Rio Claro com o título “Cetesb exige posição da Prefeitura sobre contaminação do solo por necrochorume” (fl. 113).

 

Determinei em 08 de maio de 2013 que, após o decurso do prazo de 120 dias, a vencer em 16 de maio de 2013, a expedição de ofício à CETESB, para as suas agências de Piracicaba e de São Paulo – Capital, nos termos do ofício do MP a fl. 80, cobrando a resposta aos quesitos do item 04 da Portaria de fls. 02/09, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de violação ao art. 10, da Lei n° 7.347/85 (fl. 114).

 

Ofícios expedidos em 17 de maio de 2013 (fls. 115 e 116).

 

Certidão de expiração de prazo para a conclusão deste Inquérito Civil no próximo dia 20 de maio de 2013 (fl. 117).

 

Pelo relatório de fls. 118/125, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei que se aguardasse o decurso do prazo dos ofícios expedidos às fls. 115 e 116 e prorrogado o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 17 de novembro de 2013, nos termos do artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 23/05/2013, informando a fl. 128 que:

 

“Como não foi protocolado pela Municipalidade o estabelecido no ofício encaminhado efetuamos contato com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEPLADEMA sendo agendado para 20.05.2013, reunião com a Sra. Secretaria para esclarecimentos sobre a ação em curso, quando posicionaremos esta Promotoria”.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 12/06/2013, noticiando às fls. 130/131 que:

 

“A CETESB cadastrou as áreas de cemitérios de todo o Estado de São Paulo em 2009 e, considerando-se a priorização de ações, o estudo de análise de passivo ambiental vem sendo solicitado para áreas consideradas mais frágeis.  A área ocupada pelo Cemitério Municipal São João Batista, de Rio Claro não estava no rol de áreas prioritárias.

 

Mediante a solicitação pela Promotoria Pública de Rio Claro e a legislação vigente, o município foi convocado através de Ofício 218/2012/CJP, de 19.12.2012, a apresentar a Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental da área ocupada pelo referido cemitério.

 

Em 09.05.2013, o município protocolizou ofício na CETESB solicitando concessão de novo prazo para a entrega do estudo.  Foi concedido o prazo de 90 dias, a contar da data de recebimento do Aviso de Recebimento do correio.  Em 20.05.2013 foi realizada reunião na SEPLADEMA – Rio Claro com a Secretária da pasta e a Diretora de Resíduos e o município informou que está contratando a realização do estudo.

(…)

 

Em 20.05.2013, a área do cemitério e, particularmente do local onde enterram-se indigentes, foi vistoriada pela CETESB, com conjunto com a Prefeitura.

 

A CETESB, no cumprimento de suas atribuições legais, está controlando as fontes fixas de poluição, realizando vistorias regulares para inibir ações indevidas, considerando eventualmente alguma priorização de ações.

 

Informamos ainda que os prazos para a apresentação da Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental da área ocupada pelo Cemitério Municipal São João Batista serão controlados e as ações de controle decorrentes serão desencadeadas a seu tempo”.

 

Pelo despacho de fl. 132/v°, exarado em 01/07/2013, determinei a reiteração dos ofícios expedidos às fls. 115 e 116.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 04/09/2013, discorrendo às fls. 137/145 todo um histórico de suas ações desenvolvidas ao longo deste Inquérito Civil, bem como das dificuldades operacionais enfrentadas, diante da necessidade de contrapartida da Prefeitura Municipal de Rio Claro, no combate à questão aqui apurada.

 

Pelo despacho de fl. 146/v°, exarado em 17/09/2013, determinei a expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe ao MP cópia do relatório de investigação do cemitério e do comprovante de entrega do estudo à CETESB, até o término do prazo estipulado  (agosto/2013), instruindo o ofício com cópias de fls. 137/145 e de fls. 146/v°, consignando o prazo para a resposta ao MP de 10 (dez) dias úteis.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 02/10/2013, informando com documentos às fls. 150/168 que:

 

“Cumprimentando-o, e em atenção ao ofício supra que requisita cópia do relatório de investigação do Cemitério São João Batista e comprovante de estudo à CETESB, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

 

Os estudos da investigação confirmatória do Cemitério Municipal São João Batista estão sendo desenvolvidos pela empresa Geocia – Consultoria, Serviços em Geologia e Engenharia Ambiental Ltda – EPP, por meio do contrato n° 244/2013 (cópia anexa), cujo prazo para execução dos serviços encerrou em 25/09/2013. Todavia, referido contrato estabelece possibilidade de prorrogação do prazo, conforme possibilita o artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93.

 

                                      Em 23/09/2013, a empresa Geocia protocolou na SEPLADEMA solicitação de prorrogação do prazo correspondente a 30 dias para a conclusão do relatório técnico final, com a justificativa de que houve dificuldade inicial em localizar laboratório credenciado no INMETRO ISSO-17.025 para atender a realização dos ensaios das análises solicitadas pela CETESB (cópia anexa). Diante da justificativa apresentada pela empresa foi deferida a solicitação de prorrogação de prazo e emitida a 1ª Prorrogação Contratual n° 185/2013 com vencimento para 25/10/2013”.

 

                                     

Pelo despacho de fl. 169, exarado em 04/10/2013 e, considerando a prorrogação do prazo contratual para diligências da empresa contratada pela Prefeitura Municipal, suspendi o andamento deste Inquérito Civil por 60 (sessenta) dias, comunicando-se a Municipalidade.  Determinei a expedição de ofício à Prefeito Municipal, após o decurso deste prazo de suspensão, para que encaminhe ao MP o relatório técnico pendente, em 10 (dez) dias úteis – ofício a fl. 170, protocolado na Prefeitura em 18/10/2013.

 

No relatório de prorrogação de prazo deste Inquérito Civil, por mais seis meses às fls. 172/182, exarado em 14/11/2013 e, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei que se aguardasse o decurso do prazo do ofício expedido a fl. 170, a vencer em 18/12/2013.

 

Após o decurso deste prazo, determinei o cumprimento do item II a fl. 169, oficiando-se à Prefeito Municipal, com cópias de fls. 150 e 172/182, para que encaminhe ao MP o relatório técnico pendente, em 10 (dez) dias úteis.

 

No despacho de fls. 349/350, exarado em 07/02/2014, cientifiquei-me do teor do laudo pericial pendente da empresa Geocia[4], contratada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, para a análise da situação atual do Cemitério Municipal São João Batista, anexado aos autos em 23 de janeiro de 2014 (fls. 184v°/347) e:

 

Considerando o protocolo de uma via deste relatório, já encaminhado pela Municipalidade à CETESB – Agência Ambiental de Piracicaba/SP em 17.12.2013 (fl. 187);

 

Considerando a existência de irregularidades ambientais no citado cemitério e a necessidade de medidas corretivas; e

 

Considerando o teor do Ofício da CETESB às fls. 137/145, noticiando que: a) este órgão ambiente vem desenvolvendo o “programa de controle de cemitérios existentes no Estado de São Paulo e implantados antes da vigência do Decreto Estadual n° 473.297 de 04.12.2002[5]”; e b) para as áreas onde for confirmada a contaminação será exigida a continuidade da apresentação de estudos até a recuperação e reabilitação do local.

Determinei a expedição de oficie-se à CETESB – Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópia do despacho de fls. 349/350, para as providências cabíveis, informando também acerca de eventual elaboração de termo de acordo com a Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP e a concessão de licenciamento ambiental a esta atividade municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 21/03/2014, noticiando a fl. 354 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 141/2014-5ª PJRC (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que a Prefeitura Municipal apresentou o estudo de investigação confirmatória da área, que foi encaminhada para análise do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB.

 

A definição das ações administrativas a serem adotadas pela CETESB, bem como das providências a serem solicitadas à administração municipal, dar-se-á após a conclusão da análise do estudo apresentado.

 

Quanto ao licenciamento ambiental, considerando que o cemitério municipal de Rio Claro foi implantado anteriormente à vigência do Decreto Estadual n° 47.397 de 04.12.2002, que estabeleceu o licenciamento ambiental para a atividade, o empreendimento não está sujeito ao licenciamento”.

 

Diante deste esclarecimento da CETESB, pelo despacho de fl. 355, exarado em 14/04/2014, determinei a suspensão do curso deste Inquérito Civil, por 60 (sessenta dias) e, decorrido o prazo, a expedição de novo ofício à CETESB, com cópia de sua informação técnica a fl. 354, para que encaminhe ao Ministério Público as informações e documentos faltantes, em 10 (dez) dias úteis.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 03.06.2014 e, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei o cumprimento do despacho a fl. 355.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 18.07.2014, informando a fl. 373 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 333/2014/5ªPJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/2012), referente à suspeita de contaminação na área do cemitério municipal de Rio Claro, informamos que a situação permanece inalterada em relação ao Ofício n° 023/2014/CJP datado de 17.03.2014, ou seja, estamos aguardando a conclusão da análise que está sendo efetuada pelo Departamento de Área Contaminadas da CETESB, sobre o estudo de investigação confirmatória apresentado.

Tão logo recebamos a conclusão daquele departamento, tomaremos as providências cabíveis e encaminharemos as informações a Vossa Excelência”.

 

 

Considerando o teor da resposta da CETESB a fl. 373, pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste inquérito civil às fls. 376/388, foi determinada a suspensão do curso deste procedimento por 60 (sessenta) dias e após o decurso deste prazo de suspensão, determinou-se a reiteração do Ofício de fl. 371 à CETESB, instruindo-o com cópias de fls. 354, 373 e 376/388.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 20.02.2015, informando a fl. 392 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 049/2015/5ª PJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que o Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB ainda não concluiu a análise do estudo de investigação confirmatória da área, apresentado pela Prefeitura Municipal.

 

Esclarecemos que, uma vez que os documentos não se encontram na Agência Ambiental de Piracicaba, novas solicitações de informação poderão ser diretamente encaminhadas ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB, localizado na Av. Professor Frederico Hermann Jr n° 345 – Alto de Pinheiros – CEP 05459 – São Paulo-SP”.

 

Despacho do MP, proferido em 13.03.2015 a fl. 393, em consideração ao ofício da CETESB a fl. 392, suspendendo novamente o curso deste inquérito civil, por mais 60 (sessenta) dias e, decorrido este prazo, determinando a reiteração do ofício a fl. 390, com cópias de fls. 354,373,376/388 e 392, porém endereçando o ofício ao responsável pelo departamento da CETESB mencionado no ofício a fl. 392, com sede na Capital.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 12.05.2015, informando a fl. 400 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 049/2015/5ª PJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que o Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB analisou o estudo de investigação confirmatória, apresentado pela Prefeitura Municipal, e concluiu que os resultados permitem classificar a área como ‘área contaminada sob investigação (ACI)´, conforme artigo 8º do Decreto 59.263/2013.

 

As medidas de intervenção propostas, inicialmente, pelo responsável técnico foram consideradas adequadas, entretanto, será necessária a realização da investigação detalhada da contaminação na área, com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e nas águas subterrâneas e propor novas medidas de intervenção, caso seja necessário.

 

Fixou-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o relatório da investigação detalhada seja apresentado à CETESB”.

 

Considerando o reconhecimento da contaminação da área onde se situa o Cemitério Municipal “São João Batista” pela própria Prefeitura do Município de Rio Claro, endossado pela CETESB; e

 

Considerando a necessidade de o Município de Rio Claro encaminhar a CETESB um estudo complementar detalhado da contaminação da área, para a solução do problema, fixando-se, para tanto, o prazo de 120 (cento e vinte) dias no ofício da CETESB a fl. 400, datado em 24.04.2015.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação do prazo para a conclusão deste inquérito civil (artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ), exarado em 25.07.2015 às fls. 406/420, foi suspenso o curso do presente inquérito civil até 24.08.2015 e, decorrido este prazo, determinadas as seguintes diligências:

 

 

  1. a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com cópias de fls. 400 e 406/420, para que encaminhe ao Ministério Público cópia do novo “estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB”, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

 

  1. b) a expedição de ofício ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB[6], com cópias de fls. 400 e 406/420, para que encaminhe ao Ministério Público o resultado de sua análise do relatório objeto do item “a”, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 15.12.2015, informando com documentos às fls. 425/427 que:

 

“… a Prefeitura Municipal de Rio Claro encaminhou solicitação de prorrogação de prazo à CETESB no dia 08 de maio de 2015, por meio do Ofício n° 101/2015 (cfr. cópia em anexo), para apresentação do relatório de investigação detalhada do Cemitério São João Batista, tendo em vista a inexistência de previsão orçamentária para a contratação dos estudos.

 

Em resposta, a CETESB enviou à SEPLADEMA, o ofício n° 195/2015/CPJ (em anexo), informando que a solicitação foi deferida e determinou novo prazo para apresentação do relatório que expira em 10 de novembro de 2016.

 

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 08.01.2016, informando a fl. 428 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 444/2015/5ªPJJR-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente ao cemitério municipal de Rio Claro, informamos que a Prefeitura solicitou prorrogação de prazo para apresentação do relatório de Investigação Detalhada e foi concedido prazo até 10.11.2016”.

 

Considerando o reconhecimento da contaminação da área onde se situa o Cemitério Municipal “São João Batista” pela própria Prefeitura do Município de Rio Claro, endossado pela CETESB; e

 

Considerando a necessidade de o Município de Rio Claro encaminhar a CETESB um estudo complementar detalhado da contaminação da área, para a solução do problema, fixando-se, para tanto, o termo final previsto para o dia 10 de novembro de 2016 no ofício da CETESB a fl. 428, datado em 11.12.2015.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste inquérito civil, exarado em 10.02.2016 às fls. 431/446, foi suspenso o curso do presente inquérito civil até 10.11.2016 e, decorrido este prazo, determinadas as seguintes diligências:

 

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com cópias de fls. 428 e 431/446, para que encaminhasse ao Ministério Público cópia do novo “estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB”, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

 

  1. b) A expedição de ofício ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB[7], com cópias de fls. 428 e 431/446, para que encaminhasse ao Ministério Público o resultado de sua análise do relatório objeto do item “a”, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Nova prorrogação do prazo para o término deste expediente em 01.08.2016 a fl. 449.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 03.02.2017 às fls. 454/456, noticiando que:

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 732/2016 que requisita cópia do novo estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência o que segue:

 

Conforme informações prestadas pela SEPLADEMA (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente), o estudo de investigação detalhada foi solicitado pela Companhia Ambiental de São Paulo – CETESB.

 

A gestão anterior da Prefeitura Municipal de Rio Claro solicitou prorrogação de prazo de apresentação da investigação detalhada e a CETESB/Piracicaba concedeu a dilação.

 

A Prefeitura Municipal de Rio Claro foi informada por intermédio do Ofício n° 195/2015/CPJ que o relatório deveria ser apresentado até o dia 10 de novembro de 2016, entretanto, os estudos propostos não foram realizados na data determinada.

 

Todavia, o objetivo da investigação detalhada é conhecer o tamanho da pluma, dos parâmetros anômalos, na horizontal e na vertical. Estes dados servem de subsídio para a análise de risco, indicando o polígono de restrição de captação de água. Observa-se que não existem poços de captação de água subterrânea na área de estudo, de forma que as vias de exposição direta ou indireta não se completam.

 

Portanto, descarta-se a possibilidade de contato dermal com o solo ou água subterrânea, não havendo risco para a população local no que se refere aos parâmetros analisados e às vias de transporte consideradas.

 

Contatou-se que o nível d´água variou entre 16,10 e 16,46 metros. O cálculo da condutividade hidráulica, obtido através de ensaio de permeabilidade do solo indicou permeabilidade de 1,40 X104 cm/s, valores compatíveis com as normas da CETESB L1.040 (1999) – Implantação de Cemitérios, para o tipo de solo identificado no local.

 

Durante a realização das sondagens, não foi verificada a presença de fase livre de necrochorume.  Durante as campanhas de monitoramento e amostragem de água subterrânea, foram verificadas águas límpidas, sem aspectos de contaminação e odores.

 

Segundo o Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória não há necessidade de remediação, indica ainda que se empregue a técnica de atenuação natural monitorada, tendo em vista a atividade biológica na área.

 

Desta maneira os esforços estão concentrados na obtenção de dotação orçamentária para a execução dos estudos solicitados, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada pela gestão anterior da Prefeitura Municipal de Rio Claro.”

 

Certidão de decurso de prazo sem a resposta da CETESB e de decurso de prazo para o término deste expediente exarado em 09.02.2017 a fl. 457.

 

Considerando que a ausência de resposta da CETESB se justifica pela não apresentação do “relatório de investigação detalhada” do problema ambiental no Cemitério Municipal “São João Batista” pela Prefeitura Municipal de Rio Claro;

 

Considerando as dificuldades orçamentárias do Município para elaborar o referido estudo;

 

Considerando as justificativas da Prefeitura às fls. 454/456, informando que não há risco ao meio ambiente e à saúde humana pela ocorrência pretérita de necrochorume naquele cemitério, diante da inexistência de poços de captação de água subterrânea na área investigada, consignando ainda que se descarta a possibilidade de contato dermal com o solo ou água subterrânea, não havendo risco para a população local no que se refere aos parâmetros analisados e às vias de transporte consideradas. Acrescenta que durante as últimas sondagens não se presenciou mais a fase livre de necrochorume e nas campanhas de monitoramento e amostragem de água subterrânea foram verificadas águas límpidas, sem aspectos de contaminação e odores, concluindo que não há necessidade de remediação, indicando-se a técnica de atenuação natural monitorada, tendo em vista a atividade biológica da área.

 

Considerando a necessidade de avaliação pela CETESB destas informações da Prefeitura, inclusive para aferir se há necessidade ou não do prosseguimento desta investigação, uma vez que em sua última informação técnica a fl. 400 consignou que “As medidas de intervenção propostas, inicialmente, pelo responsável técnico foram consideradas adequadas, entretanto, será necessária a realização da investigação detalhada da contaminação na área, com o objetivo de delimitar novas medidas de intervenção, caso seja necessário”.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste expediente, exarado em 13.02.2017 às fls. 459/477, foi determinada a expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 400, 454/456 e 459/477, para que informasse se procediam as últimas informações da Prefeitura, diante das avalições já realizadas, afastando os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, em face do contexto atual do cemitério investigado ou se persistia a necessidade da realização de “relatório de investigação detalhada” para dirimir a questão, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 07.02.2017 a fl. 479, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 733/2016/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente ao Cemitério Municipal ‘São João Batista’, informamos a Prefeitura Municipal de Rio Claro solicitou nova prorrogação de prazo para a apresentação do Relatório de Investigação Detalhada à CETESB, embasada na indisponibilidade de recursos financeiros do município e, portanto, foi concedido o prazo até 31.07.2017”.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 04.04.2017 a fl. 481, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 119/2017/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente à contaminação na área do cemitério municipal de Rio Claro, a argumentação da Prefeitura Municipal foi encaminhada para análise do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, assim sendo, solicitamos o prazo adicional de 90 (noventa) dias para o atendimento da solicitação”.

 

Certidão exarada em 10.04.2017 a fl. 481-A, comunicando o deferimento, via fone, do pedido de dilação de prazo por 90 (noventa) dias da CETESB.

 

Ofício da CETESB, recebida por e-mail em 09.08.2017 às fls. 483/485, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 119/2017/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente à contaminação na área do cemitério municipal São João Batista, município de Rio Claro, o qual solicita-nos que ‘…informe se procedem as últimas informações da Prefeitura, diante das avalições já realizadas, afastando os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, em face do contexto atual do cemitério investigado ou se persiste a necessidade da realização de ‘relatório de investigação detalhada’ para dirimir a questão…´, informamos que vosso questionamento foi submetido à avaliação do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB que se manifestou sobre a necessidade de apresentação da investigação detalhada, a ser executada com o objetivo de delimitar a área de restrição de uso das águas subterrâneas e verificar a necessidade de outras medidas de intervenção, conforme Informação Técnica n° 028/2017/CA, de 01.08.17 (anexa).

 

                                      Desta forma, após várias solicitações de ampliação de prazo feitas pela prefeitura de Rio Claro, o prazo para entrega do relatório de investigação detalhada era 31.07.2017, conforme Ofício 016/2017/CJP, endereçado a Prefeitura de Rio Claro, cuja cópia segue anexa.

 

                                      Informamos ainda que, até a presente data, a CETESB não acusou recebimento do citado relatório de investigação detalhada e, portanto, aplicará a medida administrativa cabível ao caso.”

 

Certidão de decurso de prazo para a conclusão deste expediente a fl. 486.

 

Considerando o posicionamento do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, entendendo necessária a apresentação de “relatório de investigação detalhada” acerca da situação atual do Cemitério Municipal “São João Batista” (fls. 483/485);

 

Considerando a ausência daquele relatório; e

 

Considerando a necessidade deste estudo, para dissipar qualquer dúvida quanto à questão de contaminação no referido cemitério.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 01.09.2017 às fls. 488/508, foram determinas as seguintes diligências:

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que encaminhasse o relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, com o respectivo protocolo naquela Companhia Ambiental, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  2. A expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que informasse se o Município de Rio Claro/SP lhe encaminhara o relatório faltante. Na hipótese negativa, qual seria a medida administrativa imposta ao caso e, se enviado, quais medidas complementares seriam exigidas e em que prazo, comunicando-se ao Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 24.11.2017 às fls. 512/514, informando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 464/2017/5ª PJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que foi aplicado em face do Município de Rio Claro o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18/10/2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17.

 

                                      A referida penalidade foi aplicada por infração aos Artigos 2º combinado com 3º, inciso V, nos termos do parágrafo segundo do artigo 80, do inciso I do artigo 81 e artigo 93, todos do regulamento da Lei Estadual n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8468/76 por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347.

 

                                      Fixou-se o prazo de imediato para que sejam adotadas as medidas necessárias de forma a atender aos prazos estabelecidos nas exigências técnicas apostas à folha dois (02) do citado AIIPA (Auto de Infração de Imposição de Penalidade de Advertência) que são:

 

                                      1- Realizar investigação detalhada e análise de risco, efetuados com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e águas subterrâneas, considerando a determinação de microorganismo no solo e nas águas subterrâneas, cujos resultados deverão ser interprestados por profissionais especializados, incluindo um microbiólogo, visando verificar a viabilidade de adoção de outras medidas de intervenção; prazo: 120 dias;

 

                                      2- Apresentar o relatório da investigação detalhada e análise de risco, contendo cronograma para implantação de medidas de intervenção, se necessárias, e cópia da matrícula do imóvel onde está ou esteve localizada a fonte primária de contaminação – prazo: 180 dias;

 

                                      3- Implantar, se necessárias, medidas de intervenção de acordo com o cronograma a ser apresentado no relatório de avaliação de risco ou no projeto de remediação, independentemente de manifestação prévia da CETESB sobre os relatórios de investigação detalhada, avaliação de risco, concepção e projeto do sistema de remediação.

 

                                      4- Todas as exigências deverão ser cumpridas de acordo com o estabelecido no Procedimento para Gerenciamento de Águas Contaminadas, aprovado pela DD 038/2017/C, e publicado no Diário Oficial do Estado, de 10 de fevereiro de 2017 e disponível em: http://www.cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/sites/11/2014/12/DD-038-2017-C.pdf.”

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, protocolado no MP em 27.11.2017 a fl. 515, noticiando que:

 

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 463/2017 que requisita o encaminhamento do relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

 

                                      Consoante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, houve a captação de três orçamentos visando a contratação de empresa destinada a prestação de serviços geológicos para condução dos estudos de detalhamento da contaminação de necrochorume no cemitério São João Batista. Com base nos três orçamentos, houve a elaboração do Pedido de Contratação ao setor financeiro do Município, estando este em processo de avaliação.

 

                                      Considerando que a contaminação que se pretende detalhar representa baixo risco, uma vez que não foi detectada fase líquida de necrochorume nas águas subterrâneas analisadas, que o gradiente de depuração em solo é superior a 15 metros e, por fim, que o ano de 2108 se apresenta financeiramente mais viável para a contratação de empresa especializada para a realização dos estudos necessários, requer-se a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do protocolo de estudos à CETESB, conforme requisitado.”

 

                                      Considerando as obrigações e os prazos impostos pela CETESB ao Município de Rio Claro – SP, em seu AIIPA[8] n° 21004072, quanto à investigação detalhada e análise de risco, com medidas de intervenção, se necessárias, de acordo com o seu cronograma, “por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347”;

 

Considerando a predisposição da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP em apresentar os estudos necessários, requisitados pela CETESB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias; e

 

                                      Considerando o interesse do Ministério Público em acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, visando esclarecer o quadro ambiental da contaminação constatada no Cemitério Municipal “São João Batista” e suas implicações ao meio ambiente e à saúde pública.

 

Pelo despacho do MP, exarado em 04.12.2017 às fls. 517/521, foram determinas as seguintes diligências:

                                     

  1. A expedição de novo ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que cumprisse as obrigações impostas no AIIPA n° 21004072 da CETESB, encaminhando ao Ministério Público cópia de seu estudo preliminar com o respectivo protocolo na CETESB, no prazo de 120 (dias) e o subsequente relatório e protocolo, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), bem como a demonstração subsequente das medidas de intervenção no cemitério municipal autuado, de acordo com o cronograma a ser apresentado pela referida Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  2. A expedição de novo ofício à CETESB, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que informasse se o Município de Rio Claro está cumprindo as obrigações impostas em seu AIIPA n° 21004071, no prazo de 120 (cento) e vinte dias).

 

Ofício da CETESB, recebido por e-mail em 22.02.2018 a fl. 525, noticiando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 626/2017/5ªPJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18.10.2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17 foi recepcionado pela municipalidade em 26.10.2017 e, portanto, encontra-se ainda dentro do prazo de 120 dias estabelecido para o atendimento à exigência técnica n° 01 do citado AIIPA.

 

                                      Informamos adicionalmente que até a presente data não há, por parte da municipalidade, nenhuma solicitação de dilação dos prazos ali estabelecidos”.

                                     

Certidão de decurso de prazo para a conclusão deste expediente, exarada em 19.03.2018 a fl. 526.

 

 

Este é o relatório.

 

Considerando que o término do prazo de resposta da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP ocorrerá em 14.04.2018 (fl. 522), aguarde-se pelo período.

 

Decorrido este prazo, com ou sem resposta da Municipalidade, abra-se conclusão.

 

Por tal razão e sob os fundamentos acima, existindo, portanto, diligências pendentes para o encerramento deste inquérito civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 19 de setembro de 2018, nos termos do artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ[9].

 

Anote-se no SIS MP Integrado.

 

 

Rio Claro, 19 de março de 2018.

Gilberto Porto Camargo

5º Promotor de Justiça

 

[1] Artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06.

 

[2] Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) – Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

 

[3] CAEX-MP – Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público.

[4] GEOCIA – Geologia e Engenharia Ambiental

[5] Decreto Estadual n° 473.297 de 04.12.2002 – estabeleceu o licenciamento ambiental desta atividade, dentre outros dispositivos.

[6] Com endereço a fl. 392.

[7] Com endereço a fl. 392.

[8] Auto de Infração – Imposição de Penalidade de Advertência.

[9] Ato 484/06 – CPJ – Art. 24. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar a prorrogação nos próprios autos.


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5 de dezembro de 2017

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL

 

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

 

ÁREA: Meio Ambiente

 

REPRESENTANTE: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente de Rio Claro, de ofício.

 

INTERESSADO: Município de Rio Claro – SP.

 

ASSUNTO: suspeitas de contaminação no solo e no lençol freático pelas atividades do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”

 

Chegou ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça, por meio de reportagem jornalística veiculada no Jornal Cidade, em 20 de maio de 2012, noticiando que “Além de superlotado, o Cemitério Municipal ‘São João Batista’ – com mais de 137 anos de fundação – pode estar contaminando o solo. A principal causa dessa poluição subsuperficial em áreas de cemitérios é a percolação do necrochorume, efluente gerado a partir da decomposição dos corpos na proporção de 0,6 litro/kg corpóreo.

 

                                      Desde 2006, um grupo de pesquisadores do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, sob coordenação do Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, utiliza técnica pioneira para monitorar indiretamente, com autorização da Prefeitura de Rio Claro, o Cemitério Municipal.  Através de ‘imagens’ sobre a condutividade elétrica no solo, o grupo dá o diagnóstico de uma possível poluição por necrochorume.   De acordo com o estudo apresentado por Malagutti no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano passado, através do imageamento elétrico, detectou-se a baixa resistividade do solo no cemitério municipal, indício de suposta contaminação em 75% da área do cemitério”.

 

Nesses termos:

 

 

Considerando que, consoante o disposto nos artigos 127 e 129, inciso III, ambos da Constituição Federal; artigo 25 inc. IV, alínea a, da Lei Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);  e artigo 103, inc. VIII, da Lei Complementar Estadual 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), é função institucional do Ministério Público a defesa do meio ambiente;

 

                                                                 

                                      Considerando que o Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” carece de gestão adequada, para a proteção ao meio ambiente e à saúde humana;

 

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 225, dispõe que:

 

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

 

E, em seu parágrafo primeiro, estabelece:

 

“… para a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público…

 

                                      …

 

                                      V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

 

 

Considerando que o artigo 195 da Constituição Estadual dispõe que:

“As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com a aplicação de multas diárias e progressivas, no caso de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de reparação dos danos causados”;

 

Considerando as disposições do Artigo 23, incisos III, IV, VI e VII, da Constituição Federal, ao estipular a competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a proteção do meio ambiente;

 

Considerando que o artigo 3º da Lei Federal nº 6938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) dispõe que:

 

                                      “Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:

 

                                      III – poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente:

 

  1. a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
  2. b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
  3. c) afetem desfavoravelmente a biota [o conjunto dos seres animais e vegetais de uma região];
  4. d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
  5. e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

 

 

Considerando que o artigo 14, § 1º da Lei nº 6938/81 cria para o degradador a obrigação de reparar os danos ao meio ambiente, independentemente de existência de culpa e que a competência para a propositura de eventual ação civil pública é do foro local em que ocorreu o prejuízo (Lei nº 7347/85, artigo 2º);

 

Considerando que a Lei Estadual nº 997/76 considera poluição “a presença e lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo de toda e qualquer forma de matéria ou energia com intensidade, em quantidade… que possam tornar as águas, o ar ou o solo: (…) impróprios ou ofensivos à saúde; inconvenientes ao bem estar público; (…) prejudiciais à segurança, ao uso e gozo da propriedade e às atividades normais da comunidade”;

Considerando que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9605/98 constitui crime causar poluição, de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;

 

Considerando a existência de interesse do Ministério Público Estadual na cabal apuração dos fatos e determinação das responsabilidades, de sorte a por fim às agressões ambientais;

 

 

Considerando a necessidade da coleta de outras informações, para orientar a tomada de providências legais e pertinentes, especialmente a propositura de ação civil pública e outras medidas administrativas e judiciais próprias, constituindo o Inquérito Civil, instituído pela Lei 7.347/85 o meio procedimental adequado para a coleta de elementos probatórios;

 

 

Considerando o disposto no Ato Normativo nº 484, de 05 de outubro de 2.006, do Colégio de Procuradores de Justiça, em seu artigo 19, e no Aviso nº 05/06 da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo;

 

 

                                      Resolve:

 

 

Instaurar INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar os fatos acima descritos em todas as suas circunstâncias, para a verificação de eventuais irregularidades e ilegalidades.

 

  1. Nos termos do art. 5º, parágrafo 1º, do Ato nº 019/97-CPJ, nomeio sob compromisso, para secretariar os trabalhos, a Sra. Lilian Wolf Schwerdtfeger, Oficial de Promotoria;

 

  1. Autuados esta Portaria e os documentos que a acompanham, para seu regular prosseguimento, registre-se no SIS MP Integrado;

 

                                     

                                      3.Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, dando-lhe ciência da instauração deste procedimento e facultando-lhe o oferecimento de informações no prazo de 15 (quinze) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006);

 

  1. Oficie-se à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para que vistorie o local investigado elabore laudo pericial, respondendo aos seguintes quesitos, no prazo de 30 (trinta) dias:

 

4.1. O Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” atende às exigências relacionadas no Decreto Estadual 12.342 (Código Sanitário), de 27/09/78, conforme os artigos abaixo? Justifique:

 

  1. Artigo 151 – Os cemitérios serão construídos em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.

Parágrafo único – Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo da autoridade sanitária, cemitérios em regiões planas;

 

  1. Artigo 152 – Deverão ser isolados, em todo seu perímetro, por logradouros públicos ou outras áreas abertas, com largura mínima de 15,00 m, em zonas abastecidas por redes de água, e de 30,00 m, em zonas não providas de redes;

 

  1. Artigo 153 – O nível dos cemitérios deverá ser suficientemente elevado de maneira a assegurar que as sepulturas não sejam inundadas;

 

  1. Artigo 154 – O nível do lençol freático, nos cemitérios, deverá ficar a 2,00 m, no mínimo, de profundidade.

Parágrafo único – Nas dependências das condições da sepultura, deverá ser feito o rebaixamento suficiente desse nível;

 

  1. Artigo 155 – Os projetos de cemitérios deverão ser acompanhados de estudos especializados, comprovando a adequabilidade do solo e o nível do lençol freático;

 

  1. Artigo 156 – Nos cemitérios, deverá haver, pelo menos:

I – local para administração e recepção;

II – sala de necropsia atendendo aos requisitos exigidos neste Regulamento;

III – depósito de materiais e ferramentas;

IV – vestiários e instalação sanitária para os empregados;

V – instalações sanitárias, para o público, separadas para cada sexo;

Parágrafo único – A autoridade sanitária poderá reduzir as exigências deste artigo em função das limitações socioeconômicas do município de localização do cemitério;

 

  1. Artigo 157 – Nos cemitérios, pelo menos 20% de suas áreas destinadas a arborização ou ajardinamento.
  • 1o – Os jardins sobre jazigos não serão computados para os efeitos deste artigo.
  • 2o – Nos cemitérios-parque poderá ser dispensada a destinação da área mencionada neste artigo;

 

  1. h) Artigo 158 – Os vasos ornamentais não deverão conservar água, a fim de evitar a proliferação de mosquitos.

 

4.2. Demonstrar a Viabilidade Geológica do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, através de documentos segundo o “Roteiro para Elaboração de Estudos de Viabilidade Geológica de Cemitérios” e da norma L1.040 da CETESB, contemplando os aspectos geomorfológicos, pedológicos e hidro geológico, e em conformidade com o Decreto Estadual no 32.955/91, que regulamenta a Lei no 6.134/88 que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas.

 

4.3. Demonstrar a viabilidade ambiental do Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” sobre os aspectos relacionados a intervenções em áreas protegidas, conforme o artigo 2o e 3o da Lei No 4.771/65 (Código Florestal), as Leis de Proteção de Mananciais (Região Metropolitana de São Paulo – Lei No 898/75 e Lei No 1.172/76), além das áreas com vegetação protegida pelo Decreto no 750/93 ou que tenham sido suprimidas em estágio médio a avançado de regeneração, depois de fevereiro de 1993;

 

4.4. Demonstrar a viabilidade ambiental dos eventuais poços de monitoramento de aquíferos de acordo com as normas CETESB 06.010 e ABNT NBR 13.895 e se os resultados do monitoramento atendem à Portaria 1.469/01 do Ministério da Saúde.

 

  1. Oficie-se ao Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, coordenador do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, para que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, a pesquisa ambiental efetuada no Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, apresentada no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano de 2011.

 

 

Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

 

 

    Rio Claro, 21 de maio de 2012.

 

 

Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça

 

 

DESPACHO 04/12/2017

 

Inquérito Civil nº 14.0409.0002929/2012-0.

Área: Meio Ambiente.

REPRESENTANTE: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente de Rio Claro, de ofício.

INTERESSADO: Município de Rio Claro – SP.

ASSUNTO: suspeitas de contaminação no solo e no lençol freático pelas atividades do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”.

 

Vistos,

 

Considerando o posicionamento do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, entendendo necessária a apresentação de “relatório de investigação detalhada” acerca da situação atual do Cemitério Municipal “São João Batista” (fls. 483/485);

 

Considerando a ausência daquele relatório; e

 

Considerando a necessidade deste estudo, para dissipar qualquer dúvida quanto à questão de contaminação no referido cemitério.

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 01.09.2017 às fls. 488/508, foram determinas as seguintes diligências:

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que encaminhasse o relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, com o respectivo protocolo naquela Companhia Ambiental, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;

 

  1. A expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que informasse se o Município de Rio Claro/SP lhe encaminhara o relatório faltante. Na hipótese negativa, qual seria a medida administrativa imposta ao caso e, se enviado, quais medidas complementares seriam exigidas e em que prazo, comunicando-se ao Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 24.11.2017 às fls. 512/514, informando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 464/2017/5ª PJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que foi aplicado em face do Município de Rio Claro o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18/10/2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17.

                                      A referida penalidade foi aplicada por infração aos Artigos 2º combinado com 3º, inciso V, nos termos do parágrafo segundo do artigo 80, do inciso I do artigo 81 e artigo 93, todos do regulamento da Lei Estadual n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8468/76 por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347.

 

                                      Fixou-se o prazo de imediato para que sejam adotadas as medidas necessárias de forma a atender aos prazos estabelecidos nas exigências técnicas apostas à folha dois (02) do citado AIIPA (Auto de Infração de Imposição de Penalidade de Advertência) que são:

 

                                      1- Realizar investigação detalhada e análise de risco, efetuados com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e águas subterrâneas, considerando a determinação de microorganismo no solo e nas águas subterrâneas, cujos resultados deverão ser interprestados por profissionais especializados, incluindo um microbiólogo, visando verificar a viabilidade de adoção de outras medidas de intervenção; prazo: 120 dias;

 

                                      2- Apresentar o relatório da investigação detalhada e análise de risco, contendo cronograma para implantação de medidas de intervenção, se necessárias, e cópia da matrícula do imóvel onde está ou esteve localizada a fonte primária de contaminação – prazo: 180 dias;

 

                                      3- Implantar, se necessárias, medidas de intervenção de acordo com o cronograma a ser apresentado no relatório de avaliação de risco ou no projeto de remediação, independentemente de manifestação prévia da CETESB sobre os relatórios de investigação detalhada, avaliação de risco, concepção e projeto do sistema de remediação.

 

                                      4- Todas as exigências deverão ser cumpridas de acordo com o estabelecido no Procedimento para Gerenciamento de Águas Contaminadas, aprovado pela DD 038/2017/C, e publicado no Diário Oficial do Estado, de 10 de fevereiro de 2017 e disponível em: http://www.cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/sites/11/2014/12/DD-038-2017-C.pdf.”

 

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, protocolado no MP em 27.11.2017 a fl. 515, noticiando que:

 

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 463/2017 que requisita o encaminhamento do relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

 

                                      Consoante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, houve a captação de três orçamentos visando a contratação de empresa destinada a prestação de serviços geológicos para condução dos estudos de detalhamento da contaminação de necrochorume no cemitério São João Batista. Com base nos três orçamentos, houve a elaboração do Pedido de Contratação ao setor financeiro do Município, estando este em processo de avaliação.

 

                                      Considerando que a contaminação que se pretende detalhar representa baixo risco, uma vez que não foi detectada fase líquida de necrochorume nas águas subterrâneas analisadas, que o gradiente de depuração em solo é superior a 15 metros e, por fim, que o ano de 2108 se apresenta financeiramente mais viável para a contratação de empresa especializada para a realização dos estudos necessários, requer-se a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do protocolo de estudos à CETESB, conforme requisitado.”

 

 

 

Este é o relatório.

 

Considerando as obrigações e os prazos impostos pela CETESB ao Município de Rio Claro – SP, em seu AIIPA[1] n° 21004072, quanto à investigação detalhada e análise de risco, com medidas de intervenção, se necessárias, de acordo com o seu cronograma, “por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347”.

 

Considerando a predisposição da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP em apresentar os estudos necessários, requisitados pela CETESB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias;

                                     

                                      Considerando o interesse do Ministério Público em acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, visando esclarecer o quadro ambiental da contaminação constatada no Cemitério Municipal “São João Batista” e suas implicações ao meio ambiente e à saúde pública.

 

Determino as seguintes diligências:

                                     

  1. Oficie-se novamente à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que cumpra as obrigações impostas no AIIPA n° 21004072 da CETESB, encaminhando ao Ministério Público cópia de seu estudo preliminar com o respectivo protocolo na CETESB, no prazo de 120 (dias) e o subsequente relatório e protocolo, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), bem como a demonstração subsequente das medidas de intervenção no cemitério municipal autuado, de acordo com o cronograma a ser apresentado pela referida Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;

 

  1. Oficie-se novamente à CETESB, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que informe se o Município de Rio Claro está cumprindo as obrigações impostas em seu AIIPA n° 21004071, no prazo de 120 (cento) e vinte dias).

 

 

Decorrido os prazos de 120 (cento e vinte) dias, a contar das respectivas intimações, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

 

 

                                      Rio Claro, 4 de dezembro de 2017.

 

 

 

Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça

[1] Auto de Infração – Imposição de Penalidade de Advertência.


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27 de novembro de 2017

Começou hoje 27/11 a primeira discussão para a votação do Novo Plano Diretor de Rio Claro. A segunda discussão e votação está prevista para o dia 04.12.2017. O  Ministério Público acompanha o desenvolvimento dos trabalhos, contribuindo com pareceres técnicos, científicos e jurídicos, com o apoio da OAB e da UNESP.  A preocupação com a expansão urbana coordenada e a preservação dos recursos ambientais são temas primordiais.

 

O Ministério Público recebeu em 05.05.2017 uma representação da OAB e instaurou em 01.06.2017 um Inquérito Civil pra fiscalizar a elaboração do novo Plano Diretor de Rio Claro, com fins ao desenvolvimento urbano, ambientalmente sustentável no Município.

 

Este trabalho vem de encontro à preocupação da OAB e da população rio-clarense aos reflexos negativos à expansão urbana desordenada e às atividades potencialmente poluidoras no Município, em especial à possível atividade irrestrita de mineração que possam acarretar prejuízos irreparáveis ao meio ambiente local e regional, se autorizadas indiscriminadamente no novo Plano Diretor.   Os danos seriam imensos, muitos irreversíveis, podendo comprometer nossos recursos hídricos, com risco de futuro colapso no fornecimento de água potável à população, à agricultura, pecuária etc. As audiências públicas realizadas pelo Ministério Público nos dias 09 e 11 de maio de 2017 tinham por objeto colher informações para este trabalho, em parceria com a OAB. Após as audiências, o GAEMA – Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – órgão do Ministério Público elaborou recomendações administrativas ao Presidente da Câmara e ao Prefeito Municipal, para que observam observassem as limitações ambientais na elaboração do projeto. Se alguns dispositivos no projeto contrariar normas ambientais distintas ou preceitos constitucionais o Ministério Público ajuizará uma ação judicial para anular tais preceitos.

 

Parabenizo,  os Promotores de Justiça do GAEMA de Piracicaba e sua equipe técnica, o Presidente da OAB da Subseção de Rio Claro e os advogados da Comissão de Defesa  do Meio Ambiente da OAB local, bem como os professores da Unesp que colaboraram com os trabalhos do Ministério Público.

 

 

“A luta do MP continua, em defesa da ordem urbanística e do meio ambiente.

Dr. Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente de Rio Claro.


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8 de novembro de 2017

DESASTRE DE MARIANA

EM MARIANA, A TRISTEZA SEGUE SEU CURSO

Especial de Heloísa Mendonça

 

Moradores aguardam a nova vila prometida pela Samarco depois de dois anos do desastre. Região encara sequelas da tragédia que matou 19 e deixou rejeitos ao longo de 600 km

 

Já se passaram dois anos daquele fim de tarde de novembro em que Keila Vardeli viu um “mundo de lama” engolir bruscamente sua casa, pertences, a rotina no campo e as conquistas de uma vida inteira. Quando foi informada por um vizinho que a barragem de Fundão, em Mariana, – cerca de três quilômetros dali – tinha se rompido, não titubeou: saiu em disparada em direção a escola dos dois filhos no vilarejo rural de Bento Rodrigues. “Só pensei em correr, mas na minha cabeça não era para salvar eles. No meu pensamento, eu ia correr para morrer com eles”, conta.

 

Mas salvou. Conseguiu em minutos buscar os filhos, levar outras crianças e vizinhos na caçamba de uma caminhonete e resgatar a mãe de 85 anos que já estava ilhada em casa. Subiram todos para o ponto mais alto do distrito e, quando finalmente conseguiram olhar para trás, o tsunami de rejeitos de minério de ferro já tinha acabado com o povoado. O desastre matou um total de 19 pessoas e deixou um rastro de destruição ao longo de mais de 600 quilômetros da Bacia do Rio Doce, até o litoral do Espírito Santo. Hoje é considerado o maior desastre ambiental da história do Brasil.

 

“Parece que foi ontem que tudo aconteceu. Os sentimentos de tristeza, de angústia e de não saber o que vai ser do nosso futuro continuam iguais. A vida na cidade está muito difícil, foi uma mudança muito brusca”, lamenta Keila, produtora de geleia de pimenta biquinho, sentada no sofá de um pequeno apartamento perto da estação ferroviária de Mariana. A família dela e de outras 600 pessoas que ficaram desabrigadas após o rompimento da barragem vivem atualmente em casas ou apartamentos alugados pela mineradora Samarco, controlada pela Vale e pela BHP, proprietária de Fundão.

 

Os atingidos estão hoje em compasso de espera, aguardando sair do papel o projeto da nova cidade que será construída para eles no distrito de Lavoura, a nove quilômetros de Bento Rodrigues. Por enquanto, tentam adaptar-se à nova vida urbana longe do campo, onde, muita vezes, sofrem preconceito e são acusados por uma pequena parcela da população local de estarem interrompendo o funcionamento da mineradora que era o motor financeiro e de empregos da cidade.

 

A Samarco tem até março de 2019 para concluir o reassentamento das famílias no novo distrito, segundo acordo firmado entre a empresa, suas controladoras e a União. O terreno da nova Bento Rodrigues já foi comprado, mas o projeto urbanístico depois de idas e vindas ainda precisa de modificações a pedido de órgãos reguladores. Só após uma nova aprovação será iniciado o processo de Licenciamento Urbanístico e Ambiental. Segundo a Fundação Renova, criada para arcar com as indenizações, compensação e reparação dos danos causados pela tragédia (que deve receber um aporte de 11,1 bilhões de reais da Samarco e suas controladoras até 2030), ainda que o projeto não tenha sido concluído, o cronograma continua o mesmo e as obras terão início em 2018. A Renova reconhece ainda que o processo é “complexo e participativo” o que demanda mais tempo de discussão.

 

Em Mariana, a tristeza segue seu curso e a ansiedade só faz crescer Tragédia de Mariana: “Complexidade do desastre atrasa punição da Samarco”

Em Mariana, a tristeza segue seu curso e a ansiedade só faz crescer Preconceito e espera em Mariana, epicentro da dependência da mineração

Em Mariana, a tristeza segue seu curso e a ansiedade só faz crescer “Entrei em casa e só peguei a chave da caminhonete. Sabia que era ela que ia salvar nossas vidas”

“Falar é fácil, eu só acredito quando eu receber a minha casa e dormir a primeira noite nela. Esse processo está lento demais. Em Lavoura não foi feito absolutamente nada”, reclama Keila, que afirma que as negociações sobre as indenizações tampouco começaram. Assim como os outros moradores que perderam suas moradias, ela recebeu apenas um adiantamento de 20.000 reais, depois que o Ministério Público entrou com uma ação coletiva contra a empresa. Metade desse dinheiro será debitado da indenização final quando ela for concluída. Como auxílio emergencial, a ex-moradora de Bento Rodrigues recebe um salário mínimo ( 937 reais), mais 20% por cada filho e uma cesta básica. Tudo isso é pago através de um cartão fornecido pela Samarco. Hoje mais de 8.000 pessoas afetadas pela tragédia recebem o benefício em Minas e no Espírito Santo.

 

Em meio a tantas indefinições e inquietações, Keila escapa da cidade sempre que pode para passear no “Bento”, como carinhosamente os moradores chamam o vilarejo. “Parece estranho, não é? Aquilo ali tudo destruído, mas sempre que chego lá me sinto em paz, como se voltasse para casa. Quero que os destroços fiquem lá para sempre”, diz. Nos últimos dois anos, o mato tomou conta do local e os escombros de lama vão desaparecendo pouco a pouco com o avanço do verde. As árvores e os postes que ficaram de pé, no entanto, não deixam apagar a cicatriz da tragédia e revelam, até hoje, a altura que a onda de rejeitos atingiu.

 

A lama que fez desaparecer Bento Rodrigues chegou poucas horas depois no pequeno distrito de Gesteira, em Barra Longa, a 60 km de Mariana. Lá, avançou sobre a igreja, interditou uma ponte, destruiu a escola e algumas casas, como a do comerciante Joubert Macario de Castro. Ele perdeu ainda sua fonte de renda, uma mercearia que ficava ao lado de onde vivia. “Agora estou parado há dois anos, desempregado, só acumulando dívidas. Está muito ruim. Hoje recebo um cartão de auxílio da Samarco de um salário mínimo, mas é muito pouco. Eu tirava uma faixa de 5.000 a 6.000 reais por mês, pagava escola particular para o meus filhos. Se não fosse a ajuda de alguns familiares, não sei como faria”, conta Joubert que vive em uma casa alugada pela mineradora em Mariana. Assim como Keila, ele reclama da demora da Samarco em promover o reassentamento dos atingidos. Apesar das 20 famílias da comunidade já terem escolhido um terreno para a reconstrução da parte baixa do distrito, o local ainda não foi comprado pela Fundação Renova. As indenizações tampouco foram discutidas.

 

Na avaliação do promotor de Justiça de Mariana Guilherme de Sá Meneghin, a Samarco não tem cumprido parte do que foi acordado após a tragédia. “Eles foram muito negligentes ao atender as vítimas. Existem pessoas que ficaram quase dois anos sem receber o auxílio emergencial até a intervenção do Ministério Público”, explica. Segundo o promotor, toda a demora causa ainda mais danos psicológicos às vítimas, que estão vulneráveis. Depois da tragédia, muitos atingidos apresentaram sinais de depressão.

 

O Destino do Rejeito

 

Na tarde de 5 de novembro de 2015, quando a barragem de Fundão se rompeu, o seu reservatório continha 56,6 milhões de metros cúbicos de rejeitos secos – algo mais ou menos da dimensão do morro do Corcovado, no Rio de Janeiro –, provenientes do processo de mineração do ferro. Ao vazar, a lama, que não é tóxica, se espalhou de forma diferente de acordo com o relevo de cada lugar que passou. Em trechos mais estreitos, o rejeito se acumulou tanto que chegou a formar pilhas de 10 a 30 metros de altura. Nas planícies, ele perdeu força e se espalhou pelos lados. O restante seguiu pela calha do Rio Doce. Parte da lama permaneceu na própria barragem e na propriedade da Samarco. Outra parcela ficou depositada na hidrelétrica Risoleta Neves, conhecida como Candonga. Mas a maioria do rejeito se espalhou pelo caminho até o mar.

 

Segundo a Samarco, a mineradora concluiu, no início deste ano, as obras do sistema de contenção dos rejeitos remanescentes do rompimento e a estruturas estão sendo monitoradas 24 horas por dia. Para o restante da região impactada, foi aprovado um plano de manejo do rejeito que envolve a extensão de mais de 600 quilômetros de curso d’água entre Fundão e a foz do Rio Doce. A área foi divida em 17 trechos, e para cada um será avaliada a melhor solução, que terá que ser aprovada também pelos órgãos ambientais. Em alguns dos casos será considerada a possibilidade, inclusive, de não remover o rejeito, já que a movimentação do material pode gerar novos impactos. Neste ano, apenas um trecho piloto do manejo, começou a ser tratado em uma das áreas do Rio Gualaxo, um dos afluentes do Doce. No município de Barra Longa (MG), foram recolhidos 170 mil metros cúbicos. E já está em curso uma dragagem na Usina de Candonga, onde serão retirados 10 milhões de metros cúbicos. A ideia é concluir o plano manejo, assumido pela Samarco e suas acionistas, até 2023.

 

“A grande questão é que esse rio é minerado há anos, possui agrotóxico e até sedimento de mercúrio de garimpo ilegal. O rejeito puro não é contaminado, é inerte, só que ele veio arrastando tudo que tinha no fundo e, em alguns casos, no solo. Então não sabemos ainda qual o impacto desse material que já existia”, explica Juliana Bedoya, líder de programas socioambientais da Fundação Renova. Ainda segundo ela, serão realizados estudos de análise de risco à saúde humana. Por não ter dados conclusivos, a fundação não recomenda que a água do rio seja utilizada para o consumo humano, animal e nem em plantações. Em uma das regiões às margens do rio, no entanto, a reportagem observou a presença de vários animais bebendo a água do local. Cerca de 247 propriedades rurais foram prejudicadas com a chegada dos rejeitos.

 

No último ano, a Renova vem testando várias técnicas para tentar recuperar as margens do leito dos rios atingidos após o rompimento da barragem de Fundão. Foram plantadas, por exemplo, em caráter emergencial, espécies nativas de rápido crescimento em 800 hectares. Mais de cem afluentes do rios Gualaxo do Norte e Carmo também receberam intervenção de revegetação, sistemas de drenagem e enroscamento, que é a colocação de pedras.

 

Em uma recente vistoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em 109 afluentes dos principais rios da região, o órgão classificou como preocupante a situação de vinte deles. A presidenta do Ibama, Suely Araújo, considera que houve uma melhoria relevante em comparação a outras visitas ao local. “As coisas estão caminhando, ainda há muita coisa para fazer, mas houve melhorias relevantes em termos de processos erosivos, da drenagem e da própria presença de animais silvestres”, explica ao EL PAÍS. Ela pondera que em uma tragédia complexa e sem precedentes como a de Mariana, a recuperação ambiental vai demorar mais de uma década e que o desafio ainda será muito grande.

 

Fonte: El País / Renova

 

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18 de outubro de 2017

O Grêmio da Bela Vista através do seu Departamento de Marketing está desenvolvendo um projeto inovador e eficiente para que sua mensagem publicitária seja vista e absorvida por milhares de cabeças.

 

Desde a presença da sua empresa, serviços e produtos em nossos muros externos, até o desenvolvimento de projetos e parcerias com o Clube da Bela Vista.

 

Os valores destinados para investimentos publicitários acordados entre as empresas participantes e o clube visam realizar a compra dos materiais de construção, iluminação, refazer o calçamento, segurança e melhorias no espaço público e social através de espaços publicitários para a empresa contratante expor da melhor forma possível a sua marca e contato nos denominados box’s/quadros/outdoors/muros a tornar viável, o objetivo do Projeto, assim se faz a nossa consciência com o intuito de viabilizar atendimentos de qualidade e expansão para ambas as partes, e para a cidade de Rio Claro/SP.

 

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16 de outubro de 2017

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11 de setembro de 2017

Mais de 20 indígenas que viviam isolados foram assassinados por garimpeiros; ONG responsabiliza governo Temer pelos cada vez mais frequentes massacres de índios 

 

À agência Amazônia Real, o Ministério Público Federal (MPF) confirmou que mais de 20 indígenas de uma tribo isolada do extremo oeste do estado do Amazonas foram assassinados por garimpeiros ilegais. O assassinato teria acontecido no último mês de agosto.

 

Conhecidos como “flecheiros”, os índios teriam sido mortos na cidade de São Paulo de Olivença, na fronteira do Brasil com o Peru e a Colômbia.

 

O massacre vem pouco tempo depois de outro ataque de garimpeiros que matou mais de vinte indígenas isolados da tribo Warikama Djapar, no Vale do Javari – este caso aconteceu em maio.

 

Em nota, a ONG Survival colocou na conta do governo Temer as recentes mortes de indígenas.

 

“Caso tais relatos sejam confirmados, o Presidente (Michel) Temer e seu governo possuem uma grande responsabilidade por este ataque genocida. Todas estas tribos deveriam ter tido suas terras devidamente reconhecidas e protegidas há anos – o apoio aberto do governo àqueles que querem violar territórios indígenas é extremamente vergonhoso”, diz o texto.

 

Foto: Survival 


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11 de setembro de 2017

Equipe de reportagem da TV Claret encontra rio Corumbataí nestas condições pela manhã.

Não foi possível identificar origem do descarte.

 

Confira o vídeo:


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11 de setembro de 2017

Na tarde do último Sábado (09) a Secretaria de Segurança, Defesa Civil e Mobilidade Urbana, através do Departamento de Defesa Civil apoiou o Corpo de Bombeiros no combate de um incêndio de grandes proporções na estrada que liga Rio Claro ao Distrito de Ajapi.

 

Segundo informações de testemunhas o fogo teria iniciado na vegetação do acostamento da pista, se alastrado por um canavial e atingido um depósito de materiais recicláveis que acabou por potencializar ainda mais as chamas.

 

O incêndio atingiu e destruiu o galpão onde o material era separado, além de outras duas casas que serviam para área de trabalho e descanso dos trabalhadores do local. Não houve feridos nem desabrigados.

 

Várias viaturas do Corpo de Bombeiros da região foram mobilizadas, o Departamento de Defesa Civil apoiou com o acionamento de um caminhão pipa da Secretaria de Obras e também uma retro escavadeira para revolver o material para realizar o rescaldo. Também apoiaram na ocorrência várias empresas com caminhões pipas e brigadistas.

 

Com Informações

Wagner Martins Araujo

Diretor de Departamento de Defesa Civil

(19) 3534-3199 – Base DC  99142-5286 – funcional         

 

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28 de agosto de 2017

Animal apareceu na Praia do Sul, na Ilha Grande

 

RIO – Mais uma baleia apareceu encalhada na costa do Rio de Janeiro. O terceiro animal, que também seria da espécie jubarte, está na Praia do Sul, que fica na Vila do Aventureiro, no sudoeste da Ilha Grande, na Costa Verde. A baleia está viva.

 

Enquanto isso, uma equipe de biólogos ainda tenta soltar uma baleia jubarte que está encalhada na localidade do Saco do Pompeba, perto da Restinga de Marambaia, na Baía de Sepetiba. A maré baixa havia interrompido a ação no início da noite da sexta-feira.

 

A baleia, que pesa cerca de 20 toneladas, está presa desde a noite de quinta-feira no local. Biólogos que acompanham o trabalho de resgate do cetáceo, que mede cerca de dez metros, estão preocupados com a sobrevivência dele.

 

Segundo a bióloga Kátia Silva, do Instituto Boto Cinza, que está acompanhando a jubarte em Sepetiba, o animal está desorientado por diversos encalhes que vem sofrendo desde a quinta-feira. Ela chegou a desencalhar de madrugada, mas na manhã desta sexta-feira ela voltou a encalhar.

 

De acordo com Leonardo Flach, nesse período, as jubartes que foram se reproduzir em Abrolhos descem para se alimentar na Antártica. Como elas vão margeando a costa brasileira, acontecem alguns encalhes ocasionais.

 

QUARTA BALEIA ENCALHADA NO PAÍS

 

Essa é a quarta baleia que encalha na costa brasileira nesta semana. Na quinta-feira, após passar 24 horas presa na Praia Rasa, em Búzios, uma jubarte conseguiu voltar ao mar após uma grande mobilização popular. O animal, que pesa cerca de 28 toneladas, e mede 13 metros, retornou para a água com a ajuda de uma retroescavadeira e de cordas puxadas por três barcos de pescadores, numa operação que contou com a participação do Corpo de Bombeiros, da Secretaria de Meio Ambiente de Búzios e do Laboratório de Mamíferos Aquáticos e Bioindicadores (MAQUA), do Departamento de Oceanografia da Uerj.

 

Na Bahia, uma outra baleia que encalhou não teve o mesmo destino. Após ser salvo de um encalha na cidade de Prado, um filhote de jubarte foi encontrado morto. Ele estava debilitado, e teria se afogado.

 

Fonte: O Globo


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23 de agosto de 2017

Decreto de Temer acaba com a Reserva Nacional de Cobre entre o Pará e o Amapá. WWF Brasil fala em ‘catástrofe anunciada’

 

BRASÍLIA — Depois de mais de 30 anos fechada à atividade de mineração, uma imensa área da Amazônia rica em ouro poderá ser explorada pela iniciativa privada. Por meio de um decreto publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União, o governo federal extinguiu a Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca), criada em 1984, ainda durante a ditadura militar. Com isso, uma área de cerca de 47 mil quilômetros quadrados entre o Pará e o Amapá está liberada para extração de ouro e outros minerais nobres. A área fechada tem o tamanho equivalente ao do estado do Espírito Santo, ou oito vezes a dimensão do Distrito Federal.

 

A expectativa do governo é, agora, iniciar os leilões das áreas para as empresas interessadas em explorar a área. No decreto, assinado pelo presidente Michel Temer, o governo destaca que a extinção da Renca “não afasta a aplicação de legislação específica sobre proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira”.

 

Apesar de ter cobre no nome, a reserva é rica sobretudo em ouro, mas também em tântalo, minério de ferro, níquel, manganês e outros minerais. Não há informações sobre o tamanho dos depósitos. Mas a avaliação do Ministério de Minas e Energia é que a área poderá se tornar algo de relevância mundial e despertar a atenção de mineradoras de todo o planeta.

 

A reserva do cobre foi criada por meio de um decreto assinado pelo presidente militar João Figueiredo, que impediu a exploração mineral na mata. A área fechada tem o tamanho equivalente ao do estado do Espírito Santo, ou oito vezes a dimensão do Distrito Federal. O plano dos militares era explorar, por meio de uma estatal, grandes jazidas de cobre na região. Essa intenção, no entanto, não saiu do papel.

 

Sem mineração, a área reúne florestas protegidas e terras indígenas. Por isso, a liberação da região para as mineradoras preocupa ambientalistas. O governo federal ainda não detalhou como será a entrada de mineradoras na região.

 

Área da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca),
agora liberada para mineração – WWF Brasil

 

‘CATÁSTROFE ANUNCIADA’

 

A extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca) por meio de decreto nesta quarta-feira foi classificada como “catástrofe anunciada” pelo coordenador de políticas públicas do WWF Brasil, Michel de Souza. Ele vê com preocupação a decisão do governo e diz que coloca em risco as nove áreas protegidas que estão dentro dos limites da reserva — como o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, que é o maior parque de florestas tropicais do mundo:

 

— A Floresta Amazônica é nosso maior ativo. Nesse momento de desespero e de crise, estão colocando em risco as áreas protegidas que se encontram dentro da reserva — destaca Souza.

 

O coordenador da WWF Brasil reconhece a importância da atividade de mineração para a economia brasileira, mas diz é fundamental avaliar o risco envolvido:

 

— É um risco tremendo dar esse tipo de sinalização por decreto, sem discutir com a sociedade. Abrir a reserva sem transparência nos preocupa muito. É uma catástrofe anunciada. Temos vários exemplos de contaminação mineral. Pode haver uma corrida para a região. E como garantir que as grandes empresas de mineração vão seguir acordos de cooperação dos quais o Brasil não é signatário?

 

Fonte: O Globo

Foto: Vista aérea da Amazônia – Marcelo Sayão / Agência O Globo/07-02-1998


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21 de agosto de 2017

A Campanha da Fraternidade (CF) é uma iniciativa evangelizadora e pastoral da Igreja Católica Apostólica Romana, em nível nacional, desde 1964, com espírito fortemente evangélico, social e ecumênico.

 

A CF-2017 tem como tema “Fraternidade: biomas brasileiros e defesa da vida”, e como lema “Cultivar e guardar a criação” (Gn 2,15), cujo objetivo geral é “cuidar da criação, de modo especial dos biomas brasileiros, dons de Deus, e promover relações fraternas com a vida e a cultura dos povos, à luz do Evangelho”, em resposta a reflexão do Papa Francisco na Carta Encíclica Laudato Si’ sobre o cuidado da Casa Comum.

 

Como parte de seu gesto concreto, convidamos V. Sª. e comunidade a participar conosco deste momento de formação e esclarecimento sobre o Plano Diretor do Município de Rio Claro, bem como seus impactos no meio ambiente da região e na vida do cidadão como um todo.

 

Como cristãos leigos e leigas comprometidos com a Boa Nova do Reino de Deus, colocamo-nos à disposição para agir em defesa de uma cidade sempre mais justa e sustentável, e desta forma, preservando a vida e os biomas locais.

 

O encontro será realizado no dia 31 de agosto, às 19h30, no Santuário Nossa Senhora da Boa Morte e Assunção, localizado na Rua 10 s/nº, entre as avenidas 7 e 9, no Bairro Vila Boa Morte, em Rio Claro/SP, no qual contaremos com a participação de professores e especialistas no tema.

 

Quinta-feira, 31 de agosto às 19:00 – 23:00 – Local: Santuario Boa Morte

 

Compartilhe este convite com toda a sua comunidade.

Em Cristo,

Diác. Edgard de Oliveira Batista e Equipe Diocesana da CF-2017

REALIZAÇÃO:
Diocese de Piracicaba
Equipe Diocesana da Campanha da Fraternidade

APOIO:
SINDINAP – Sindicato Nacional dos Aposentados
MPSP – Ministário Público do Estado de São Paulo

 

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31 de julho de 2017

O município de Rio Claro iniciou a implantação de uma floresta urbana. O projeto piloto conta inicialmente com 22 mudas de árvores jacarandá mimoso, que foram plantadas na tarde desta sexta-feira (28) com a participação de alunos da Escola Municipal Elpídio Mina. Ao todo, foram feitos 300 metros de plantio.

 

“Sabemos da importância da arborização para a qualidade de vida da cidade e, portanto, vamos continuar trabalhando para que mais árvores sejam plantadas”, afirma o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria.

 

A floresta urbana de Rio Claro está localizada em trecho do anel viário, na Avenida Ulysses Guimarães entre as avenidas 26-A e 28-A, e faz parte das ações da prefeitura para que a cidade melhore sua classificação no ranking do Município Verde Azul, programa do governo estadual que premia os municípios que desenvolvem ações ambientais ao atingirem a pontuação necessária.

 

O plantio foi acompanhado pelo secretário municipal de Agricultura, Emílio Cerri, para quem o conhecimento possibilita aumentar os cuidados com o meio ambiente. “É importante o envolvimento da comunidade, principalmente das crianças, que gostam desse tipo de atividade. Quanto maior o conhecimento sobre o meio ambiente, melhor ele será cuidado”, disse.

 

“Plantar árvores é um ato de cidadania e mostrar isso para as crianças reforça a ideia de que o meio ambiente vale a pena ser cuidado”, declarou o professor José Alexandre Perinotto, diretor do Instituto de Geociências e Ciências Exatas (IGCE) da Universidade Estadual Paulista (Unesp) de Rio Claro.

 

Várias crianças participaram do plantio das árvores. Aluna do quarto ano, Pâmela Aquino, destacou a ação como aprendizado. “Aprendi muito ao plantar uma árvore e que temos que cuidar do meio ambiente para vivermos melhor no futuro”, disse.

 

Também participaram da atividade o diretor municipal de Silvicultura, Sérgio Litholdo, e os vereadores Val Demarchi, José Pereira dos Santos e Júlio Lopes.


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18 de julho de 2017

Com reforma no setor, Eletrobras pode privatizar até 14 usinas hidrelétricas

 

BRASÍLIA – A Eletrobras pode privatizar até 14 usinas hidrelétrica antigas pertencentes às subsidiárias Chesf, Furnas e Eletronorte, se a reforma nas leis do setor elétrico avançar da forma como o Ministério de Minas e Energia propôs no início deste mês. Esse movimento deve afetar as contas de luz de todos os brasileiros, mas tem potencial de reforçar o caixa da estatal e as contas do governo. Para diluir os aumentos e preparar o sistema elétrico para uma nova forma de comercializar a energia produzida pelas usinas, o governo avalia colocar todo esse volume à venda de maneira escalonada.

 

Juntas, essas usinas têm hoje capacidade instalada de 13.907,51 megawatts de energia e geram eletricidade suficiente para atender a de 20 milhões a 25 milhões de residências. As 14 usinas da Eletrobras que podem ser vendidas operam cobrando apenas os custos de operação e manutenção, com preços predefinidos, pelo chamado regime de “cotas”. No total, a estatal conta com 47 hidrelétricas.

 

Entre as principais hidrelétricas que podem entrar na lista para concessão ao setor privado estão o Complexo de Paulo Afonso (na Bahia) e Xingó (entre Alagoas e Sergipe), operadas pela Chesf; e usinas de Furnas, como Marimbondo e a Hidrelétrica de Furnas (ambas em Minas Gerais).

 

Caso prossigam as mudanças de regulação das elétricas, com a privatização, a estatal poderá trocar o modelo adotado nessas usinas, de preço fixo em cotas pelo preço de mercado, definido de acordo com a demanda.

 

MODELO PARA ATRAIR INVESTIDOR

 

Atualmente, a tarifa das cotas é de cerca de R$ 60 por megawatt-hora (MWh). Nos contratos do mercado regulado, firmados em leilões, por sua vez, a Eletrobras apurou a tarifa média de R$ 200/MWh em 2016. É daí que vem o aumento na conta de luz. Caso todas as usinas sejam privatizadas de uma só vez, o impacto previsto pelo próprio governo nas contas de luz de todos os brasileiros é de uma alta de até 7%.

 

Por isso, as hidrelétricas devem ser ofertadas ao mercado de maneira escalonada, tanto para reduzir os impactos nas tarifas, quanto para preparar as distribuidoras para a nova realidade do sistema.

 

À venda

Hidrelétricas ficam nas regiões Norte, Nordeste, Centro Oeste e Sudeste

 

A mudança na forma como a energia dessas hidrelétricas é comercializada tem o objetivo de deixá-las mais atraentes para investidores. Dessa forma, a interpretação é que elas poderiam ser vendidas por preços maiores. O modelo representa o abandono das regras estabelecidas pela medida provisória (MP) 579, publicada no governo Dilma Rousseff, que criou o regime de cotas. Com essa MP, que mudou regras com a promessa de reduzir a conta de luz, a Eletrobras passou a receber apenas uma receita para operação e manutenção desses ativos, que representam cerca de um terço da sua capacidade instalada total.

 

O governo atual alega que a mudança é inevitável e que a Eletrobras vai ganhar com as privatizações. O baixo preço da energia vendida pelas 14 usinas é apontado como uma das causas do fraco desempenho financeiro da estatal nos últimos anos. Só no ano passado a empresa voltou a gerar lucros, após quatro anos seguidos de prejuízos (2012 a 2015), período em que acumulou perdas de R$ 30 bilhões.

 

A venda das usinas da Eletrobras não é unanimidade entre especialistas do setor elétrico, apesar de a notícia ter sido bem recebida pelo mercado. Roberto D’Araujo, diretor do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico (Ilumina), avalia que as usinas da Eletrobras exercem funções sociais que vão além da geração de energia. Ele diz, também, que o impacto nas contas de luz ainda não está claro.

 

— A Eletrobras não é uma empresa de governo, é uma empresa do Estado brasileiro. Há um aumento de tarifa que não está sendo explicitado corretamente. Os R$ 60 são o que nós pagamos. Ali já tem imposto, tarifas de conexão de energia. O preço que realmente é vendido para as distribuidoras é muito mais baixo. Se ocorrer a venda, o aumento será monstruoso — disse o analista.

 

No Nordeste, a Chesf, por exemplo, é responsável por sistemas de irrigação que atendem a dezenas de produtores locais. Para Fernando Umbria, consultor da LPS Consultoria Energética, no entanto, a energia gerada por essas usinas precisa voltar a ser competitiva.

 

— O modelo sempre foi aquele que olha para geração de energia como um segmento competitivo, e não como um segmento regulado. A ideia é recuperar o modelo do setor e levantar recursos. Os últimos anos foram ruins para a Eletrobras. Ao abrir mão de usinas, ela vai se tornar uma empresa menor, mais enxuta, com quadro mais adaptado, para se tornar uma empresa viável — disse Umbria.

 

TESOURO PODE FICAR COM MAIS RECURSOS

 

Para aumentar o valor das usinas, o governo também deve recalcular a chamada garantia física das hidrelétricas antigas da Eletrobras antes de colocá-las à venda. A garantia física é o total de energia que as usinas podem negociar com o mercado de energia elétrica. Em alguns casos, a garantia assumida é calculada sem levar em conta o quanto a usina pode oferecer. Se a operação estiver superestimada, a hidrelétrica recebe mais dinheiro do que o necessário para operar. Caso contrário, a usina gera mais energia e recebe menos pelo que é produzido. Em todos os casos, os custos são repassados ao consumidor. A intenção, agora, é recalcular o quanto essas usinas podem vender ao mercado e deixá-las mais atraentes para investidores.

 

O governo, porém, ainda não tem estimativa de quanto poderia ser levantado com as outorgas, que poderiam superar R$ 30 bilhões. Esse valor já despertou atenção da equipe econômica. Por isso, o Ministério de Minas e Energia admite rever a proposta de dividir igualmente entre Tesouro, Eletrobras e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE, um fundo setorial) os recursos que seriam gerados com a venda dessas usinas.

 

Por pressão dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, a maior parte dos recursos pode ir para o Tesouro. Com necessidade de aumentar a arrecadação diante da queda nas receitas, a equipe econômica defende que a maior parte dos recursos arrecadados com a venda das usinas fosse destinada às contas públicas. Mesmo assim, as propostas foram colocadas em consulta pública com a divisão em partes iguais, o que pode ser revisto. Para a Eletrobras não sair perdendo, posteriormente a estatal receberia recursos por meio de aumento de capital por parte da União.

 

A consulta pública ficará aberta até agosto. A intenção é levar as mudanças ao Congresso Nacional, por medida provisória ou projeto de lei, em setembro. E, pelos planos dos técnicos do governo, tudo estará em vigor em janeiro de 2018.

 

Fonte: O Globo

Amanhecer chuvoso em frente ao prédio da Eletrobras, no Centro do Rio (RJ)

Pedro Teixeira


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22 de junho de 2017

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

 

Ofício nº 338/2017/5ªPJRC/ama

Assunto: Supressão indevida de vegetação nativa em UC

 

Rio Claro, 21 de junho de 2017.

 

Ilustríssimo Senhor,

 

Por intermédio do presente, comunico a Vossa Senhoria que, após denúncia de populares noticiando a supressão ilegal de vegetação nativa em estágio médio de regeneração pela empresa PREMA, com o aval do atual gestor da FEENA Sr. José Renato dos Santos, em área fora de zona de manejo sustentável, não autorizada em Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, em seu item 3.5 (cf. doc. anexo), considerada de visitação pública e zona histórica cultural, compareci ao local munido de aparelho GPS e constatei a seguinte coordenada georeferenciada Lat: -22º24’47.3” e Long: -47º32’6.2”, referente ao dano ambiental acima mencionado.

 

Também fui informado que houve vistorias da Polícia Militar Ambiental naquela coordenada geográfica nos dias 15 a 17 de maio de 2017.

 

Sendo assim, requisito cópias dos correspondentes Termos de Vistoria Ambiental.

 

Na hipótese da não elaboração do respectivo Auto de Infração Ambiental, requisito a competente autuação, encaminhando cópia ao Ministério Público.

 

Prazo: 10 (dez) dias.

 

Aproveito o ensejo para externar a Vossa Senhoria meus protestos de respeito e consideração.

 

Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça

Ilustríssimo Senhor,

 

CAP. PM MARCOS JOSÉ PEREIRA

  1. Comandante da 7ª Cia. da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro/SP

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20 de abril de 2017

O Ministério Público Estadual vem acompanhando a poluição atmosférica gerada pela atividade minerária no Município de Santa Gertrudes/SP e região, em vários inquéritos civis. Esta atividade potencialmente poluidora, se desrespeitar critérios ambientais rígidos, acarreta prejuízos inestimáveis ao meio ambiente e à saúde pública. A qualidade do ar de Santa Gertrudes já foi equiparada a de Cubatão em sua maior crise ambiental. As ruas e casas estão sujas com poeria, gerando desconforto e problemas respiratórios à população. Ademais, a exploração minerária em áreas de mananciais, se efetuada de foram desregulada, compromete os recursos hídricos, contribuindo não só com a destruição do bioma como também ao colapso no fornecimento de água potável a toda população. O Ministério Público vem constatando que o desrespeito às normas ambientais é constante. A CETESB encaminha ao MP diversos autos de infração no setor, para posterior investigação e responsabilização dos agentes poluidores. O Promotor de Justiça Dr. Gilberto Porto Camargo constatou recentemente, transitando não só na área urbana de Santa Gertrudes como na Rodovia Washington Luiz, a presença de caminhões de argila sem lonas ou com lonas soltas, propagando poeira no ar e prejudicando a visibilidade na estrada. A situação se tornou insuportável.

 

Rio Claro, por sua vez, possui uma riqueza minerária enorme, atraindo a atenção dos mineradores. Ademais, abriga nascentes, mananciais e outros preciosos recursos hídricos, responsáveis pelo abastecimento público regional em várias cidades.

 

Não podemos correr o risco de destruir este frágil ecossistema, em nome de lucro.

 

O meio ambiente não poderá jamais perecer, pois o homem perecerá junto.

 

A audiência pública prevista para os próximos dias 09 e 11 de maio de 2017, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro tem por fim a exposição à população e às autoridades locais, pelo Ministério Público e sua equipe técnica, os riscos irreversíveis à VIDA pela exploração minerária irresponsável. Os vereadores que votarão o Plano Diretor receberão instruções normativas.

 

Os Promotores de Justiça Ambientais que presidirão a audiência pública possuem um material técnico-científico elaborado por especialistas do setor e colherão outras informações relevantes.

 

O Ministério Público não é contra a mineração, A atividade gera riquezas e contribui para o progresso social. Contudo, o setor deverá sofrer pesadas fiscalizações e se adequar a todas as exigências normativas, com responsabilidade socioambiental.

 

A finalidade da audiência pública é contribuir com os Poderes Executivo e Legislativo locais, bem como com o setor minerário e a sociedade civil, para que exerçam as suas atividades em estrito respeito à legislação ambiental.  Se houver violação às normas, inquéritos civis e policiais serão imediatamente instaurados, bem como ajuizadas ações civis públicas e ações penais, sem prejuízo da responsabilidade político-administrativa por atos de improbidade.

 

No entanto, prevenir é melhor que remediar.

 

A responsabilidade é de todos nós.

 

Lutem por sua cidade, por sua família e pela obra do Criador.

 

Participem!

 

“A luta do MP continua, em defesa do meio ambiente e da saúde da população”.

Dr. Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro

 

Segue abaixo o anexo/texto do edital. Divulguem!

 

DOE 20/04/2017

 

Avisos de 19/04/2017

nº 173/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, “p” da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos artigos 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art. 3º, da Resolução CNMP nº 82/2012, com redação dada pela Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre extração minerária no Município de Rio Claro, nos dias 09 e 11 de maio de 2017, das 19h00 às 22h00, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro, situado na Rua 06 n° 3265, Bairro Alto do Santana, conforme edital a seguir:

 

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Assunto: A Revisão do Plano Diretor de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/15), no tocante à disciplina da Extração de Argila no Município, com a finalidade de servir de matéria-prima para o Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (fabricação de pisos e revestimentos) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, solo, flora, fauna e à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá, à APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1) e Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (FEENA)

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, Núcleo PCJ Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins, em atuação conjunta com o Promotor do Meio Ambiente de Rio Claro, Gilberto Porto Camargo, com fundamento no art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, alterada Resolução n.º 159, de 14 de fevereiro de 2017, ambas do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), resolve, no âmbito do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, em trâmite perante o Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre os impactos da extração de argila no Município de Rio Claro, destinada a servir de matéria-prima para fabricação de pisos e revestimentos nas indústrias do denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (Municípios de Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis e Rio Claro) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, ao solo, à flora, à fauna, à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá e APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1), no âmbito da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/16).

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 1º. A Audiência Pública, dividida em dois dias de evento, realizar-se-á com as seguintes finalidades:

  1. I) Ser instrumento pelo qual o cidadão e a sociedade organizada de Rio Claro e região poderão colaborar com o Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de suas finalidades institucionais ligadas à defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, em especial do meio ambiente e de habitação e urbanismo, ofertando críticas à atuação e sugestões de medidas a serem adotadas no âmbito das investigações do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, o qual apura, dentre outros aspectos, os impactos negativos das atividades de mineração no Município de Rio Claro, onde a extração de argila serve de matéria-prima para as indústrias do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes, gerando diversas formas de poluição;
  2. II) Coletar, junto às instituições da sociedade civil organizada, instituições técnicas, membros da comunidade científica, Poderes Públicos Estadual e Municipal, representantes do setor minerário e população em geral dados, subsídios técnicos, informações, eventuais críticas e sugestões para instruir o inquérito civil acima mencionado, ou outros que venham a ser instaurados relativos ao tema; os quais possam embasar a forma de atuação do Ministério Público;

III) Obter dados e considerações sobre a (in)suficiência do Plano Diretor Minerário (PDM), quanto aos aspectos ambientais, em especial para a proteção de Zonas de Vida Silvestre (ZVS) na APA Corumbataí-Botucatu-Tejupá e na APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1); proteção da Zona de Amortecimento da FEENA (Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade), bem como a disciplina do uso e ocupação do solo na Zona Preferencial para Mineração, na Zona Controlada para Mineração, na Macrozona de Preservação Ambiental e Uso Sustentável e na Macrozona de Desenvolvimento Rural e Manejo Florestal, todos no Município de Rio Claro.

 

  1. IV) Requisitos para um planejamento adequado do uso e ocupação do solo no Município de Rio Claro, com estudos dos impactos cumulativos e sinérgicos das cavas de mineração, extração e transporte de argila, bem como demais impactos da atividade minerária para a água, solo, ar, flora, fauna, biodiversidade, quer no âmbito do OTGM (Ordenamento Territorial Geomineiro) ou de estudos especialmente realizados para embasar a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro, quer no âmbito de eventual revisão do Plano Diretor Minerário (PDM) do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (PCST);
  2. V) Prestar contas à sociedade Rio Clarense das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público, no tocante à mitigação e reparação das atividades poluidoras decorrentes da extração e transporte de argila no Município de Rio Claro, bem como a forma de equacionar essa questão.

 

ARTIGO 2º. Caberá aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Núcleo PCJ – Piracicaba, bem como ao 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, a presidência dos trabalhos, nos termos definidos neste edital.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. São prerrogativas dos Presidentes da Sessão:

 

I – designar um ou mais secretários que o assistam;

 

II – efetuar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso dos debates;

 

III – decidir sobre a pertinência das intervenções orais, inclusive sobre excepcional e motivada alteração da ordem dos inscritos para manifestação oral;

 

IV – decidir sobre a pertinência das questões formuladas;

 

V – dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;

 

VI – recorrer ao emprego da força pública quando as circunstâncias eventualmente o requeiram;

 

VII – alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário ou útil, como por exemplo para representantes de órgãos públicos (CETESB, Gestor de APA ou da FEENA, CBRN, DNMP, SEEM, representante do Conselho de Desenvolvimento da AUP – Aglomeração Urbana de Piracicaba, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB);

 

VIII – decidir sobre a transmissão radiofônica ou televisiva da audiência.

 

 

TÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

 

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ORAL

 

ARTIGO 3º. Poderão participar, intervindo oralmente, pelo tempo a ser definido pela Presidência, em razão do número de inscrições e da limitação do tempo, quaisquer pessoas físicas e quaisquer entidades ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que possuam interesse geral nos temas objeto da audiência, respeitadas a ordem de inscrição, a categoria ou a natureza da intervenção, conforme disciplinado no presente Edital ou definido pela Presidência dos Trabalhos.

 

ARTIGO 4º. A inscrição poderá ser realizada no dia da Audiência Pública, mediante preenchimento de ficha de inscrição, sendo que a ordem das intervenções orais se dará pelo critério cronológico das inscrições, ressalvadas as prerrogativas do Presidente da Sessão (artigo 2º, parágrafo único, inciso III) e a disponibilidade de tempo para todas as manifestações, diante do horário previsto para o término das sessões.

 

  • 1º. Salvo se houver tempo disponível, observados os horários de início e término dos trabalhos, os interessados poderão se manifestar por apenas uma vez na audiência.
  • 2º. Poderá haver limitação em caso de número excessivo de inscrições.

 

 

CAPÍTULO II

Do LOCAL e DATA da AUDIÊNCIA e do PROCEDIMENTO.

 

ARTIGO 5º. A Audiência Pública será realizada nos dias 9 e 11 de maio de 2017, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal), situado na Rua 06 n° 3.265, Bairro Alto do Santana, em Rio Claro/SP, com início às 19h00m e término às 22h00m.

 

  1. I) . No dia 09 de maio serão abordados os seguintes temas: a) Mineração e Recursos Hídricos; b) Saúde da População;
  2. II) No dia 11 de maio serão abordados os seguintes temas: c) Planejamento Territorial e Mineração; 4) Impacto da Mineração na Biodiversidade (Impactos da Mineração);

III) Para cada tema, haverá duas exposições, de 20 minutos cada, sendo a primeira apresentação por representante do setor minerário, e a segunda apresentação de convidado do Ministério Público, representando a comunidade científica ou outro seguimento. O representante do setor minerário será indicado preferencialmente pela Secretaria de Estado de Energia e Mineração (SEEM), ou pela ASPACER (Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento);

  1. IV) Após as apresentações técnicas, iniciar-se-ão as manifestações orais daquelas pessoas previamente inscritas, na forma art. 4º;
  2. V) Durante ambos os dias em que se desenvolver a audiência pública serão recebidas eventuais documentos técnicos e/ou manifestações escritas que forem protocolizadas perante a mesa diretora dos trabalhos;
  3. VI) Até o terceiro dia útil após o encerramento da audiência pública serão recebidas contribuições sobre os temas debatidos na audiência pública, pelo e-mail gaemapiracicaba@mpsp.mp.br; mediante protocolo na Secretaria do Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, situada na Rua Almirante Barroso, 491, Bairro São Judas Tadeu, Piracicaba/SP; ou no Gabinete do 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, situado na Avenida Cinco, 535 – Centro, em Rio Claro/SP.

 

 

ARTIGO 6º. À sessão terá livre acesso a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.

 

ARTIGO 7º. A Audiência Pública será realizada na forma de (a) exposição de especialistas convidados, (b) exposição de entidades convidadas pela organização do evento e (c) manifestações orais de interessados inscritos, observado o que estabelece o presente edital, sendo facultada a apresentação de documentos escritos, vídeos e gravações.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. É facultado aos Representantes do Ministério Público que presidirão a audiência pública convidarem especialistas, pesquisadores, técnicos, associações com notória atuação no âmbito do objeto da audiência, representações profissionais ou sindicais, assim como empresas, associações ou entidades civis, observada a pertinência temática, para comparecerem à audiência na qualidade de expositores ou de participantes.

 

ARTIGO 8º. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro do evento, sendo certo que os presentes no local autorizam o Ministério Público a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em partes, para fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, do nome, da imagem e do som de voz, sem que isso implique quaisquer ônus.

 

ARTIGO 9º. A audiência será presidida pelos representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, após a leitura objetiva do sumário dos procedimentos e dos objetivos da sessão e da exposição dos Especialistas convidados, abrirão as discussões com os interessados presentes.

 

ARTIGO 10. Após a audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 dias a contar da sua realização, sem prejuízo de eventual gravação audiovisual, passando a integrar os autos dos inquéritos civis ou procedimentos que dela se originarem.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Serão anexados à ata os documentos que forem entregues aos presidentes dos trabalhos durante a Audiência e no prazo de até três dias após sua realização.

 

ARTIGO 11. Concluídas as exposições e as intervenções, os Presidentes darão por concluída a Audiência Pública, podendo fazer a leitura resumida dos pontos principais da sessão.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A ata será subscrita pelos Presidentes da Sessão.

 

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

 

ARTIGO 12. A este edital será conferida publicidade, com a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em sítio eletrônico do Ministério Público, afixação na sede da unidade do Ministério Público em Piracicaba e em Rio Claro, sem prejuízo de eventuais outros locais em que for possível sua afixação, como dependências da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Rio Claro;

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ARTIGO 13. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas e/ou informações emitidas no evento, ou em decorrência deste, terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

Piracicaba, 19 de abril de 2017.

 

IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

Promotor de Justiça do GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba

 

ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS

Promotora de Justiça do GAEMA – Núcleo PCJ/Piracicaba

 

GILBERTO PORTO CAMARGO

5º Promotor de Justiça de Rio Claro

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo convida toda a população a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre extração minerária no Município de Rio Claro

 

Datas:

09/05/2017 – das 19h às 22h

Temas:

1) Mineração e Recursos Hídricos

2) Saúde da População (Prof. Saldiva)

 11/05/2017 – das 19h às 22h

Temas:

3) Planejamento Territorial e Mineração

4) Impacto da Mineração na Biodiversidade

 

LOCAL: Auditório do Núcleo Administrativo Municipal de Rio Claro

Rua 06 n° 3265, Bairro Alto do Santana

 

Objetivo: Discutir os impactos da extração de argila no Município de Rio Claro, destinada a servir de matéria-prima para fabricação de pisos e revestimentos nas indústrias do denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (Municípios de Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis e Rio Claro) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, ao solo, à flora, à fauna, à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá e APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1), no âmbito da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/16).

 

Contamos com a sua participação!


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17 de abril de 2017

REUNIÃO PELO BEM COMUM E A FORÇA INTEGRADA AZUL

Jenyberto Pizzotti

 

Foi com muita satisfação que hoje estive reunido com o Dr. Gilberto Porto Camargo, digníssimo Promotor Público da 5ª Promotoria de Justiça, responsável pela Pasta do Meio Ambiente, e que vem atuando representando o Ministério Público em diversos casos na proteção dos reais interesses de Rio Claro e da Justiça, como por exemplo, casos de irregularidades contra o Plano Diretor, e como autor em diversas ações civis públicas que investigam a degradação da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade e a poluição que ocorre no local.

 

E foi também com muita honra poder receber diretamente desse querido amigo, um verdadeiro gentleman, e pessoa tão ilustre em nossa cidade, o convite para que eu integre a FIA – Força Integrada Azul, um Grupo Especial de Estudo e Trabalho, que é integrada e recebe o apoio do Ministério Público (MP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Polícia Militar (PM), da Guarda Civil Municipal (GCM), do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) e da Prefeitura Municipal.

 

A FIA – Força Integrada Azul é coordenada pelo ilustre cidadão rioclarense, nosso particular amigo, e pessoa muito querida em nossa comunidade, o Dr. Claudio dos Santos Silva, Capitão Rev. do Exército Brasileiro, e advogado.

 

Como Presidente da SBC – Sociedade do Bem Comum de Rio Claro, e sobretudo, como cidadão de Rio Claro, foi uma honra e um privilégio aceitar humildemente esse convite do Dr. Gilberto, e poder fazer parte dessa equipe de pessoas que amam e defendem nossa cidade e sua população.

 

Estaremos divulgando as atividades da Força Integrada Azul para que mais pessoas possam conhecer e apoiar tudo que é feito pelo Bem Comum por esse Grupo Especial.

 

O Coordenador da FIA – Força Integrada Azul, Dr. Claudio dos Santos Silva, Capitão Rev. do Exército Brasileiro, e advogado.

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Dr. Gilberto Porto Camargo, digníssimo Promotor Público da 5ª Promotoria de Justiça, responsável pela Pasta do Meio Ambiente, e que vem atuando brilhantemente representando o Ministério Público em diversos casos na proteção dos reais interesses de Rio Claro e da Justiça

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Jenyberto Pizzotti, Presidente da SBC – Sociedade do Bem Comum e Dr. Gilberto Porto Camargo, digníssimo Promotor Público da 5ª Promotoria de Justiça, responsável pela Pasta do Meio Ambiente

 

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