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ministerio
9 de setembro de 2019

MPSP fecha acordo que devolve R$ 4 milhões cobrados ilegalmente de contas de água e esgoto


MPSP fecha acordo que devolve R$ 4 milhões cobrados ilegalmente de contas de água e esgoto.

 

População de Rio Claro será beneficiada na ação.

 

A Promotoria de Justiça de Rio Claro assinou no dia 4 de setembro um acordo com o Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), o município de Rio Claro e a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ), em uma ação civil pública que vai devolver aos consumidores em torno de R$ 4 milhões cobrados indevidamente das contas de água e esgoto no município.

 

O Tribunal de Justiça condenou estes órgãos a devolver à população a cobrança excedente de um aumento ilegal nas contas de água e esgoto, no ano de 2015. Esse valor será computado em 24 vezes nas próximas contas, mediante o preenchimento das condições estipuladas no acordo.

 

O autor da ação é o promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo.

 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social
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