Notícia de Novo Dano Ambiental – CPI na Câmara Municipal de Rio Claro/SP em curso

mp
10 de maio de 2018

MP vs Empresa Sustentare Saneamento S/A e Município de Rio Claro – descarte irregular de chorume proveniente do aterro sanitário municipal – notícia de novo dano ambiental – CPI na Câmara Municipal de Rio Claro/SP em curso – a investigação continua.
 
Entenda o caso.
Seguem anexos.
 
“A luta do MP continua, em defesa da meio ambiente e saúde pública”.
Dr. Gilberto Porto Camargo
Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro
 
 
 
5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
 
ÁREA: Meio Ambiente
 
Inquérito Civil n° 14.0409.0002882/2017-2
REPRESENTANTE: 7ª Companhia da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro – SP.
INTERESSADO(A): Sustentare Saneamento S.A. e Município de Rio Claro – SP.
ASSUNTO: intervenção indevida em Área de Preservação Permanente – APP e descarte irregular de chorume no Córrego da Servidão, proveniente do aterro sanitário municipal.
 
 
RELATÓRIO
 
Vistos,
 
Instaurou-se o presente inquérito civil em 22 de setembro de 2017, após chegar ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de representação da 7ª Companhia da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro – SP, recebido no Ministério Público em 19.09.2017, noticiando as seguintes irregularidades às fls. 19/31:
 
“Durante a OPERAÇÃO BOTA FORA, as equipes compostas pelo 1º Tem PM Jatobá, CB PM Espínola com a VTR A-01730 e pelo 3 Sgt Pm Bordinassi e Sd Pm Vergel com a Vtr A 01733, atendemos a demanda de fiscalização no aterro sanitário do município de Rio Claro, juntamente com o secretário do Meio Ambiente do município, local onde a Empresa terceirizada, denominada ‘Sustentare Saneamento’, realiza as atividades de destinação do lixo doméstico produzido na cidade.
 
Em vistoria pudemos constatar uma movimentação de terra e depósito de entulhos em área de preservação permanente, vindo a dificultar a Regeneração natural em uma área correspondente a 0,07659 hectare, localizada na margem do córrego ‘servidão’ o qual passa aos fundos da propriedade a qual é utilizada para tal empreendimento.
Diante do fato, foi lavrado auto de Infração Ambiental com a penalidade de advertência, com base no artigo 49 da Resolução SMA 48/14 Por causar dificultar a Regeneração natural em área de preservação permanente , ficando a área embargada. O responsável pela empresa foi qualificado e ficou ciente da data do atendimento Ambiental.
A ocorrência será apresentada via ofício na delegacia correspondente pelo fato também por infringir a lei Federal 9605/98.
 
No mesmo local da infração, foi constatada a instalação de um tubo para o despejo de substância líquida proveniente do chorume, no córrego ‘servidão’, sendo que o secretário Municipal do Meio Ambiente informou às equipes que tal obra foi realizada com o aval da CETESB, em reunião em que o mesmo teria participado. Foi constatado pela equipe que tal descarte ainda não se concretizou, sendo que encerramos a vistoria com todas providências tomadas por parte da Polícia Militar Ambiental.
 
 
Após receber inúmeras denúncias anônimas noticiando o descarte irregular de chorume pela empresa contratada pela Municipalidade, esta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP deliberou, como medida preliminar à presente investigação, realizar uma reunião com o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ilmo. Sr. Secretário do Meio Ambiente, Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores e Ilmo. Sr. Capitão da 7ª Cia. da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro no dia 20 de setembro 2017, ocasião em que foram colhidas as seguintes informações às fls. 32/80:
 
“Aberta a reunião foi encaminhado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro os seguintes documentos: Parecer Técnico com Teor de Laudo Pericial Ambiental – Ocorrência: averiguação de denúncia sobre lançamento de percolado tratado/não tratado (chorume), proveniente do aterro sanitário municipal de Rio Claro, em curso d’água, de 28 de Agosto de 2017 (Doc. 1), Relatório de Vistoria de Averiguação de Denúncia – Ref.: Denúncia anônima sobre eventual descarte irregular de percolado do Aterro Municipal; Relatório de Vistoria de averiguação de 24 de agosto de 2017, de 04 de setembro de 2017 (Doc. 2), Relatório de Vistoria e Constatação de Intervenção em Área de Preservação Permanente, acompanhado da Polícia Militar Ambiental – Ref.: Denúncia anônima sobre eventual descarte irregular de percolado do Aterro Municipal, de 11 de setembro de 2017 (Doc. 3), Memorando SEMA n° 010/2017, Orientando procedimentos para o Diretor de Resíduos Sólidos e de Meio Ambiente, em 11 de setembro de 2017 (Doc. 4), contendo: Relatório de Vistoria SEMA DMA, do dia 12 de setembro de 2017 (Doc. 4-A) e Ofício DRS 100/2017 para Empresa Sustentare de 15 de setembro de 2017, com ciência de recebimento pelo Sr. Danilo na mesma data (Doc. 4-B), por fim, cópia do Ofício SEMA n° 010/2017, encaminhado ao Prefeito Municipal Rio Claro João Teixeira Júnior solicitando abertura de processo de sindicância, datado em 18 de setembro de 2017, com termo de recebimento em 18 de setembro de 2017 (Doc. 5). Compromete-se o Secretário do Meio Ambiente a entregar novo Relatório de Vistoria no dia de hoje (20.09.2017), ainda não concluído. A Prefeitura Municipal de Rio Claro se compromete, a partir da presente data a instaurar uma sindicância e um processo administrativo para apurar os fatos objeto de investigação do Ministério Público. O presidente da Câmara Municipal de Rio Claro informa que foi protocolado na presente data um requerimento de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) de iniciativa da bancada do partido Democratas para o auxílio na apuração dos fatos, que será submetido a plenário para aprovação, se comprometendo a encaminhar cópia do protocolo ao Ministério Público, em 24 horas. A 7ª Cia. da Polícia Militar Ambiental de Rio Claro acompanhará o desenvolvimento dos trabalhos a ser desenvolvido pelo Ministério Público, Prefeitura Municipal de Rio Claro, CTRF1 (Coordenadoria Regional Técnica de Campinas). Pela Secretaria de Meio Ambiente foi sugerido convocar a equipe de fiscalização da CETESB para coleta de amostras de solo e água, para análises laboratoriais e caracterização de eventual descarte de chorume. Pela Prefeitura foi informado que a finalidade da empresa Sustentare SA é administração do aterro sanitário (disposição, compactação, cobertura, instalação de mantas, canaletas pluviais, tubulação para gases, entre outros), bem como para tratar o chorume gerado. Nessa condição de tratamento de chorume a empresa Sustentare SA terceiriza outra empresa à Fox Water para tratar o chorume bruto. O chorume tratado é aspergido (recirculado) sobre o próprio aterro com conhecimento da CETESB. Em épocas de maior índice pluviométrico e geração de chorume a empresa Sustentare SA deve encaminhar o chorume bruto ou tratado para a Opersam em Jundiaí/SP. A tubulação feita pela Sustentare da lagoa de chorume tratado do aterro até o córrego da servidão está sendo acompanhada pela CETESB, para futuro encaminhamento do chorume tratado no córrego da servidão. Entretanto, a CETESB vem se recusando a aceitar o descarte in natura por considerar que o córrego da servidão passará para classe dois, que não permite esse tipo de descarte e, por conta de que nas proximidades entrará em funcionamento em breve a ETE Jardim Novo e que a mesma poderia recepcionar o chorume, tratado ou bruto. A Prefeitura Municipal não recebeu qualquer requerimento da empresa Sustentare, para intervenção em Área de Preservação Permanente. Informa que no dia 06 de setembro de 2017, Sr. Mauricio, representante da empresa Sustentare declarou ser responsável pela intervenção na APP, à revelia do poder público municipal.”
 
Na portaria às fls. 02/18, dentre outras diligências, foram determinadas:
 
1. A expedição de ofício à CETESB, Agência de Piracicaba, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem requisitando nova vistoria no local autuado, para que esclarecesse as seguintes questões: a) se foram regularizadas as licenças ambientais; b) se existe dano ambiental, c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável; d) quanto à tubulação construída pela empresa Sustentare Saneamento S.A., para o lançamento em um contribuinte do córrego da servidão, dos resíduos ou percolados tratados, oriundos da estação de tratamento situada no aterro sanitário municipal, é possível a autorização do lançamento pela CETESB, considerando que o Córrego da Servidão é um afluente do Rio Corumbataí, responsável por grande parte do abastecimento público de água nos Municípios de Rio Claro/SP e Piracicaba/SP e região; e) esse material contaminante pode prejudicar o meio ambiente e a saúde pública em Rio Claro, Piracicaba e região, considerando as captações ao longo do Córrego da Servidão e do Rio Corumbataí, bem como as atividades rurais, comerciais (p. ex. pesque-pague), industriais e recreativas no perímetro; f) a empresa Sustentare Saneamento S.A. vem encaminhando à CETESB os relatórios que certificam a quantidade de percolado gerado no aterro, anualmente, de acordo com as exigências do CADRI , desde o início de suas operações; g) na hipótese afirmativa do item f, encaminhar cópias dos respectivos relatórios ou certificados, no prazo de 60 (sessenta) dias;
2. A expedição de ofício ao Centro Técnico Regional de Campinas da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais – CBRN/TCR-1 , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a vistoria no local do fato, elaborando o respectivo laudo pericial, esclarecimento qual a situação ambiental da área, se há danos ambientais e, se positivo, quais as medidas necessárias para a regeneração e a compensação da cobertura vegetal suprimida, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
3. A expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que acompanhasse a diligência do CBRN/TCR-1, adotando as providências cabíveis, após o resultado da diligência conjunta, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
4. A expedição de ofício ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que encaminhasse cópia da resposta a seu requerimento de instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), bem como do respectivo procedimento, até a sua conclusão, se houver, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
5. A expedição de ofício ao Ilmo. Sr. Presidente da 4ª Subseção da OAB de Rio Claro, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, solicitando o apoio da Comissão do Meio Ambiente e Direitos Difusos na apuração dos fatos, encaminhando eventuais denúncias no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
6. A expedição de ofício à 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para a ciência e as providências que entender cabíveis, em sede de atos de improbidade administrativa, comunicando-se esta 5ª Promotoria de Justiça;
 
7. A expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a instauração de inquérito policial para apurar a prática dos crimes ambientais previstos nos artigos 48, 54, 60, da Lei n° 9.605/98, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias;
8. A expedição de ofício ao GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para a ciência dos fatos, facultando-lhe a atuação conjunta com este órgão de execução;
9. A expedição de ofício à UNESP – Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” Campos de Rio Claro, por seu Instituto de Geociências e Ciências Exatas – IGCE, representada pelo Prof. Dr. José Alexnadre J. Perinotto, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que efetuasse a coleta de amostras de solo e água no local autuado, no prazo de 03 (três) dias, bem como efetuasse a análise dos materiais coletados, encaminhando o resultado da análise ao Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias;
 
10. A expedição de ofício à SEMA – Secretaria do Meio Ambiente de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que encaminhasse a coleta de amostras de solo e água do local autuado à UNESP, no prazo de 03 (três) dias, para fins da análise no item 13, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias;
 
Ofício e documentos da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, recebido no MP em 02.10.2017 às fls. 96/133, informando que:
 
 
“Venho pelo presente solicitar a juntada dos seguintes documentos ao Inquérito Civil n° 1.0409.0002882/2017-2, aberto para apurar denúncia de descarte de chorume em corpo hídrico da região.
Apresenta-se neste os seguintes documentos:
 
1. Cópia de ofício direcionado ao Dr. José Alexandre de Jesus Perinotto que pede encaminhamento de amostra para análise laboratorial junto ao CEA – Centro de Estudos Ambientais da UNESP – Campus de Rio Claro, datado de 25 de Setembro de 2017 recebido na Diretoria do IGCE-UNESP em 26 de setembro de 2017;
2. Relatório de Vistoria do dia 20 de Setembro de 2017, na qual foi concluído o caminhamento em drenagem pluvial artificial e superficial, e na qual possível flagrar o vasamento continuado de chorume tratado em boca de esgotamento da lagoa de chorume tratado, indicando negligência;
3. Relatórios de vistoria do dia 28 de Setembro de 2017, realizada pelos agentes de fiscalização Alberto Merino e Jonathan Leite, na qual impuseram à empresa Sustentare Saneamento SA multas por permitir o vasamento de chorume tratado diretamente no solo sem os devidos cuidados e proteção e por realizar intervenção em área de preservação permanente.
Dentre os documentos acima mencionados, concluiu-se no “Relatório de Vistoria e Constatação de Intervenção em Área de Preservação Permanente” da SEMA, com as seguintes recomendações às fls. 98/106:
“(…)
 
 
 
CONCLUSÃO
 
 
Nesta incursão ficou claro que a empresa cometeu ato impróprio ao negligenciar que havia chorume tratado vasando continuamente de boca de tubulação, boca esta que deveria apenas ser utilizada para esgotamento e carregamento de caminhão pipa para deslocamento do chorume tratado para descarte em área regular e licenciada.
Se não havia dolo em tal ação, havia sim a negligência, motivo pela qual deverá responder.
 
No tocante ao chorume bruto, não foi constatada tubulação fixa de forma a permitir o esgotamento das lagoas, entretanto, não se descarta a possibilidade de que tais esgotamentos possam ter acontecido com o conjunto moto-bomba, uma vez que como a lagoa de chorume bruto está esgotada, somente poderia ter acontecido com o uso deste conjunto moto-bomba.
 
Porém, é certo que este conjunto moto-bomba é utilizado para conduzir o chorume bruto de uma lagoa para outra, é de se supor que também poderia ser utilizado para descartar chorume no canal de drenagem superficial que fica justaposto ao lado das lagoas e ao lado de local em que foi observado um acúmulo de líquido e de onde foi retirada uma amostra (Pontos 3 e 4).
 
Por fim, restou a conclusão de que, no mínimo, houve negligência por parte da empresa, não sendo possível constatar dolo na omissão sobre o vazamento de chorume tratado diretamente no solo sem proteção.
 
 
 
RECOMENDAÇÕES
 
 
Diante do exposto no presente relatório, seguem abaixo as seguintes recomendações:
 
 
1. Realizar vistoria para verificar se a determinação de fechamento total da boca de esgotamento de chorume tratado foi atendida pela empresa Sustentare Saneamento AS;
2. Encaminhar ofício à CETESB para que encaminhe equipe de fiscalização de campo para coleta de material líquido e de solo, nos caminhos percorridos na drenagem artificial, de forma a se caracterizar através de análises laboratoriais eventuais descartes irregulares que porventura possam ser rastreados por indicadores em solo ou líquido;
3. Encaminhar cópia do presente relatório de vistoria para instruir inquérito civil aberto pelo Dr. Gilberto Porto Camargo para averiguar denúncia de possível descarte de chorume em corpo hídrico da região”.
Ofício da UNESP, anexado aos autos em 03.10.2017 a fl. 95, informando que a UNESP/Instituto de Geociências e Ciências Exatas não dispõe de meios materiais, nem de recursos humanos para a realização das coletas das pretendidas amostras requisitadas pelo Ministério Público (fl. 134).
Despacho do MP, exarado em 03.10.2017 a fl. 135, consignando e deliberando que, em atenção ao Ofício e documentos da Prefeitura Municipal de Rio Claro, por sua Secretaria de Meio Ambiente às fls. 96/133, a reiteração dos ofícios de fls. 81/94, instruindo-os com cópias de fls. 96/132.
Ofício do GAEMA PCJ-Piracicaba, protocolado no MP em 11.10.2017 às fls. 150/151, noticiando o interesse no recebimento das informações colhidas neste Inquérito Civil, considerando que o GAEMA apura a qualidade da água do Rio Corumbataí, no Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6.
Ofício da Delegacia de Polícia de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 26.10.2017 às fls. 152 e 165, noticiando a instauração do Termo Circunstanciado n° 303/2017, para apurar a responsabilidade criminal correspondente ao presente procedimento.
 
 
Petição de juntada de procuração e documentos da empresa Sustentare Saneamento S.A. às fls. 153/164, anexada aos autos em 26.10.2017 a fl. 148.
 
 
Ofício da Câmara Municipal de Rio Claro, anexado aos autos em 06.11.2017 às fls. 166/167, noticiando que a sua resposta quanto à instauração da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito seria encaminhada no praz do 10 (dez) dias.
Ofício do CFA/CTRF1 , protocolado no MP em 17.11.2017 a fl. 171, informando que:
 
 
“Em atenção ao requerido por Vossa Excelência, por meio do Ofício em referência, cumpre informar que a Polícia Militar Ambiental esteve no local dos fatos quando constatou o dano ambiental na área e adotou as providências cabíveis com a lavratura do Auto de Infração Ambiental (AIA) n° 20170906004305-1.
Conforme estabelecido nos termos dos artigos 4º e 11 do Decreto Estadual n° 60342/2014, foi agendado o Atendimento Ambiental para 02/04/2018, quando o AIA em questão será avaliado, e proferida decisão quanto à infração e penalidades aplicadas, assim como as medidas propostas para a regularização da atividade objeto da autuação.
 
Desta feita, a realização de vistoria técnica neste momento restaria infrutífera no âmbito administrativo uma vez que previamente é necessária realização do Atendimento Ambiental. Entretanto, caso a realização desta seja imprescindível para a instrução do procedimento instaurado por esta D. Promotoria, esta poderá ser realizada mediante nova requisição”.
 
Informações da empresa interessada, com documentos autuados em 06 (seis) volumes, em apenso (fl. 172), protocoladas no MP em 28.11.2017, aduzindo que as suas atividades são regulares, pugnando, por corolário, pelo arquivamento deste procedimento (fls. 173/196).
 
Ofício do Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Rio Claro – SP, protocolado com documentos no MP em 29.11.2107 às fls. 200/264, noticiando que:
 
“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 492/2017 que requisita cópia do procedimento administrativo e de sindicância referentes aos fatos narrados, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:
 
Consoante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, não houve a abertura de sindicância até o presente momento, tendo em vista que não foram constatados servidores públicos municipais envolvidos. Quanto aos demais procedimentos administrativos, foi devidamente instaurado o processo n° 35.458/2017, onde consta parecer técnico, relatórios e notificação da empresa Sustentare Saneamento S.A, responsável pela destinação de lixo doméstico produzido no Município de Rio Claro, para se manifestar acerca dos fatos, cuja resposta preliminar consta do processo administrativo n° 39.029/2017, conforme cópias anexas.
 
Informamos ainda que o presente fato também é objeto de CPI na Câmara dos Vereadores de Rio Claro”.
Ofício da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, recebido com documentos no MP em 05.12.2017 às fls. 265/289, noticiando que:
 
“Venho pelo presente solicitar a juntada dos seguintes documentos ao Inquérito Civil acima epigrafado e aberto para apurar denúncia de descarte de chorume em corpo hídrico da região.
 
Apresenta-se neste os seguintes documentos:
 
1. Cópia do Ofício IGCE/GD n° 145/2017 do Sr. Diretor do Instituto de Geociências e Ciências Exatas da UNESP – Campus de Rio Claro, datado de 14 de Novembro de 2017, e pelo qual encaminha cópia de ofício do CEA-UNESP e cópia do resultado analítico da análise realizada sobre a amostra de líquido coletado no Aterro Municipal para detecção de metais, indicando os elementos detectados e os quantitativos de cada um por unidade de líquido correspondente;
 
2. Laudo técnico preliminar elaborado pelo signatário abaixo, realizado com base no resultado analítico encaminhado pela UNESP em resposta à solicitação de 25 de Setembro passado”.
 
Dentre os documentos acima mencionados, explanou o Geólogo Antonio H.D.G. Penteado, Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, em seu “Parecer Técnico Preliminar de Análise de Líquido do Aterro”:
 
 
CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES
 
Sendo essas acima as observações discutidas a partir do resultado da análise da amostra coletada e encaminhada à UNESP, é possível concluir, com base nos resultados obtidos desta análise associados a outros elementos do trabalho de investigação que vem sendo realizado e conduzido pela Secretaria do Meio Ambiente de Rio Claro com acompanhamento do Ministério Público local, que a amostra coletada não condiz com água superficial natural, aumentando-se a convicção de se tratar realmente de chorume o líquido observado, fotografado nas cavidades dentro da valeta artificial de escoamento superficial existente no local e coletada para análise.
 
Porém, tendo em vista que o CEA-UNESP não está preparado para realizar outras amostras mais orientadas ao caso, a análise de DBO e DQO e de Ph teriam sido informações complementares importantes para aumentar o escopo de informações de forma a possibilitar conclusões mais seguras a respeito da amostra analisada e aqui discutida.
 
A considerar que a carga de concentração salina, nas proporções observadas na amostra, e a presença de elementos estranhos ao meio ambiente local, podem indicar que tiveram origem por elementos descartados no aterro, vindo a compor o chorume, é possível especular sobre a probabilidade de toxidade destes líquidos ao meio ambiente e às pessoas e animais, podendo incorporar a cadeia orgânica de plantas e animais com danos à saúde dos afetados.
E na literatura médica e ambiental são vários os trabalhos que relacionam cargas salinas e metálicas, exposição humana a estes elementos químicos e problemas de saúde diversos, não cabendo nesse momento, pela falta de competência técnica, uma discussão detalhada sobre possíveis e eventuais causas e consequências da exposição de plantas, animais e seres humanos ao líquido coletado que fora descartado diretamente no solo, seja por dolo ou negligência.
 
Desta forma, recomenda-se que sejam realizados novos estudos, inclusive para caracterizar o chorume tratado e o chorume bruto, seja ele da vala doméstica, ou seja, ele da vala industrial, bem como promover a coleta de material de solo de pontos específicos, na busca de outros elementos indicativos que podem levar à uma conclusão segura de se tratar ou não de chorume e se eventualmente a empresa por dolo ou negligencia tenha permitido o vazamento de chorume por estas valetas artificiais escavadas.
 
Recomenda-se nessa linha, que novos estudos orientados sejam realizados em amostras de solo e de águas subterrâneas coletadas nos poços de monitoramento que existem no aterro.
 
Para isso, sugere-se que o CEA/UNESP, o IGCE/UNESP e a CETESB sejam oficiadas a oferecer informação a respeito das possibilidades de análises e coletas que possam realizar e como poderiam colaborar com o estudo que ora se tratar bem como para questionar se ainda há possibilidade de se obter outros resultados a partir da amostra coletada em 1° de Setembro, como por exemplo, o DQO e o pH.
 
Por fim, encaminharemos cópia dos resultados analítico da amostra de líquido para o CEA/UNESP, o IGCE/UNESP e a CETESB solicitando colaboração na análise técnica pontual dos resultados de forma a permitir especular sobre possibilidades médicas e ambientais associadas à amostra e eventual disposição da mesma de forma inadequada”.
Ofício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Claro – SP, recebido com documentos no MP em 06.12.2017 às fls. 290/294, noticiando que:
 
“Venho pelo presente solicitar a dilação de prazo de 90 (noventa) dias para realização de coleta de amostras de solo e águas dos poços de monitoramento e realização de análises laboratoriais que possam elucidar eventuais poluições e/ou contaminações no solo ou nas águas superficiais ou subterrâneas, conforme solicitação do item 14 contido na Portaria de Inquérito Civil cuja numeração encontra-se acima referenciada.
 
Tal solicitação é embasada no fato de que esta Prefeitura Municipal de Rio Claro não dispõe de estrutura e capacidade para a realização de tais coletas e análises dentro de todos conceitos e padrões técnicos necessários. Como não dispomos de estrutura e capacidade para colete de amostras de solo e de águas em poços de monitoramento, estas ainda não foram realizadas.
 
Corrobora tal pedido o fato de que solicitamos apoio à CETESB e à UNESP Rio Claro, através do Instituto de Geociências e Ciências Exatas e do Centro de Análises Ambientais, para que nos apresentem as opções e possibilidades de análises laboratoriais e de procedimentos diversos que possam colaborar com os estudos solicitados por Vs Sra.
 
Informa-se, entretanto, que através do Ofício SEMA n° 050/2017 foi encaminhado à esta Promotoria que preside o presente inquérito, resultado de análise laboratorial realizada pelo CEA/UNESP em amostra coletada em 1° de Setembro de 2017 pelo Eng. Ambiental Iuria David Antonio e pelo Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro.
 
E em outra linha, com o ano que se inicia, será possível, na total falta de opções por parte da CETESB e da UNESP, a contratação de profissionais para a tarefa de amostragem de solos e águas e realização de análises laboratoriais específicas. Atualmente a Prefeitura Municipal de Rio Claro já não dispõe de recursos para a contratação destes serviços, sendo que com o início do próximo ano e do exercício contábil específico, será possível a destinação de recursos tão logo estejam disponíveis.
 
Enquanto aguardamos o retorno com resposta a estes ofícios realizaremos levantamentos e consultas para composição de orçamentos para a eventual realização destas tarefas exclusivamente com a contratação de serviços terceirizados especializados, caso os retornos indiquem a falta de opções concretas que possam auxiliar as investigações pretendidas e apropriadas ao caso concreto.
 
Por fim, apresenta-se anexo a este os seguintes documentos:
1. Cópia do Ofício SEMA n° 050/2017 encaminhado à CETESB, pelo qual é solicitada operação conjunta com esta SEMA/PMRC para incursões de campo e avaliação estratégica de situação e para realização de amostragens de solo e água para análises;
2. Cópia do Ofício SEMA n° 056/2017 encaminhado ao IGCE/UNESP para que forneça opções de exames e análises laboratoriais que podem se realizadas para auxiliar os trabalhos de investigação de eventual contaminação de solo e água por chorume;
Cópia do Ofício SEMA n° 058/2017 encaminhado ao CEA/UNESP para que forneça opções de exames e análises laboratoriais que podem se realizadas para auxiliar os trabalhos de investigação de eventual contaminação de solo e água por chorume”.
 
Juntada de cópia do despacho da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa, proferido em 28.09.2017 , anexado aos autos em 07.12.2017 a fl. 294-A, informando a fl. 294-B que:
 
“Considerando que os fatos já estão sendo apurados pelo 5º PJ local, no âmbito de suas atribuições, reputo desnecessário, ao menos por ora, instaurar novo expediente nesta PJ acerca do mesmo fato.
Oportunamente, com o desfecho da situação, os fatos poderão ser reapreciados. Por ora, arquive-se”.
 
Certidão exarada em 07.12.2017 a fl. 295, comunicando a ausência de respostas aos ofícios de fls. 84/85 e 87/89 , cujos prazos esgotaram-se no dia 02.12.2017.
 
Considerando as informações da SEMA – Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP às fls. 96/133, 265/289 e 290/294, noticiando, respectivamente, a imposição de multas administrativas à empresa investigada, diante do vazamento de chorume do aterro municipal diretamente no solo, sem os devidos cuidados e proteção e por realizar intervenção em área de preservação permanente; bem como as considerações preliminares da SEMA acerca do exame laboratorial do material por si coletado e encaminhado à UNESP , concluindo tratar-se de chorume; além da necessidade de dilação de prazo de 90 (noventa) dias para a realização de coleta de amostras de solo e águas dos poços de monitoramento, com o apoio da CETESB e realização de análises laboratoriais que possam elucidar eventuais poluições e/ou contaminações no solo ou nas águas superficiais ou subterrâneas, com o apoio do IGCE/UNESP e CEA/UNESP, conforme solicitação do item 14 contido na Portaria de Inquérito Civil;
 
Considerando as informações da UNESP a fl. 134, reportando que o seu Instituto de Geociências e Ciências Exatas não dispõe de meios materiais, nem de recursos humanos para a realização de coletas das pretendidas amostras requisitadas pelo Ministério Público, o que reforça a necessidade de um trabalho de campo da SEMA, para a coleta de materiais com o apoio da CETESB;
 
Considerando que pelo despacho do MP a fl. 135, cópias dos documentos da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP às fls. 96/132 já foram encaminhados aos destinatários dos ofícios de fls. 81/94 (Prefeitura e Câmara Municipal de Rio Claro/SP, empresa Sustentare Saneamento S/A, PMA, CETESB, CFA/CTRF1, OAB/SP, 7ª PJRC, Polícia Civil de Rio Claro/SP, GAEMA Núcleo PCJ-Piracicaba, UNESP e SEMA);
 
Considerando o teor do ofício do GAEMA PCJ-Piracicaba às fls. 150/151, comunicando o interesse no recebimento das informações colhidas neste Inquérito Civil, uma vez que o GAEMA apura a qualidade da água do Rio Corumbataí, no Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
 
Considerando a informação da Polícia Civil de Rio Claro/SP às fls. 152 e 165 acerca da instauração do Termo Circunstanciado n° 303/2017, para apurar a responsabilidade criminal correspondente ao presente procedimento;
Considerando as informações e os documentos da empresa Sustentare Saneamento S.A. às fls. 153/164 e 173/196;
 
Considerando a necessidade de cooperar com os trabalhos da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada na Câmara Municipal de Rio Claro/SP, onde este signatário depôs no dia 12.12.217;
 
Considerando a informação da CFA/CTRF1 a fl. 171, noticiando que foi agendado o dia 02.04.2018 para a avaliação técnica do Auto de Infração Ambiental (AIA) n° 20170906004305-1 lavrado pela Polícia Militar Ambiental, por intervenção indevida da empresa interessada em Área de Preservação Permanente, ocasião em que o AIA em questão será avaliado, e proferida decisão quanto à infração e penalidades aplicadas, assim como as medidas propostas para a regularização da atividade objeto da autuação;
 
Considerando a ressalva da CFA/CTRF1 da possibilidade de se abreviar a realização de seu atendimento ambiental, se imprescindível e mediante nova requisição, para a instrução deste inquérito civil, o que se faz necessário;
 
Considerando a resposta do Gabinete do Prefeito Municipal do Município de Rio Claro – SP às fls. 200/264, explicando que não houve a abertura de sindicância, tendo em vista que não foram constatados servidores públicos municipais envolvidos, contudo, foi instaurado o Processo Administrativo n° 35.458/2017, correspondente às imputações aqui investigadas;
 
Considerando o posicionamento da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa a fl. 294-B no sentido de não instauração de Inquérito Civil para investigar os mesmos fatos aqui em fase apuração, com a ressalva de posterior apreciação dos fatos, dependendo do desfecho da situação; e
 
Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos quanto às diligências complementares da SEMA;
 
Pelo despacho do MP, exarado em 13.12.2017 às fls. 297/314, foram determinadas as seguintes diligências:
 
 
1. O deferimento do pedido de dilação de prazo de 90 (noventa) dias, para as diligências complementares da SEMA, com os apoios da CETESB e da UNESP (fls. 290/294). Sem prejuízo, foi designado o dia 15.12.2017, às 14h, no gabinete desta 5ª Promotoria de Justiça, para as oitivas do Secretário Municipal do Meio Ambiente Sr. Antonio H. D. G. Penteado, do Diretor Municipal do Meio Ambiente Sr. Iuri David Antonio e do Fiscal da SEMA Sr. Alberto Merino. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro -SP, com cópias de fls. 150/152, 200, 290/293, 294-B e deste despacho, para os seguintes fins: 1.1. a notificação dos respectivos agentes públicos para comparecerem ao ato na data agendada; 1.2. a juntada das peças acima referidas nos autos do Processo Administrativo n° 35.458/2017, devendo ser encaminhado ao Ministério Público cópias das principais deliberações e documentos do referido Processo Administrativo a partir de fls. 352, até o seu término; 1.3. o encaminhamento ao Ministério Público do resultado das novas análises de água e solo na área afetada, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
2. A expedição de novo ofício à CETESB, Agência de Piracicaba, com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294 e deste despacho, para que acompanhasse o trabalho em campo da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, requisitando novas vistorias no local autuado, para que esclareça às seguintes questões: a) se foram regularizadas as licenças ambientais; b) se existe dano ambiental, c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável; d) quanto à tubulação construída pela empresa Sustentare Saneamento S.A., para o lançamento em um contribuinte do córrego da servidão, dos resíduos ou percolados tratados, oriundos da estação de tratamento situada no aterro sanitário municipal, é possível a autorização do lançamento pela CETESB, considerando que o Córrego da Servidão é um afluente do Rio Corumbataí, responsável por grande parte do abastecimento público de água nos Municípios de Rio Claro/SP e Piracicaba/SP e região; e) esse material contaminante pode prejudicar o meio ambiente e a saúde pública em Rio Claro, Piracicaba e região, considerando as captações ao longo do Córrego da Servidão e do Rio Corumbataí, bem como as atividades rurais, comerciais (p. ex. pesque-pague), industriais e recreativas no perímetro; f) a empresa Sustentare Saneamento S.A. vem encaminhando à CETESB os relatórios que certificam a quantidade de percolado gerado no aterro, anualmente, de acordo com as exigências do CADRI , desde o início de suas operações; g) na hipótese afirmativa do item f, encaminhar cópias dos respectivos relatórios ou certificados, no prazo de 90 (noventa) dias;
3. A expedição de novo ofício à UNESP – Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” Campos de Rio Claro, por seu Instituto de Geociências e Ciências Exatas – IGCE, representada pelo Prof. Dr. José Alexandre J. Perinotto, com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294 e deste despacho, para que efetuasse a análise dos futuros materiais a serem coletados pela SEMA (água e solo), encaminhando o resultado da análise à SEMA e ao Ministério Público, no prazo de 90 (noventa ) dias;
4. A expedição de novo ofício ao CFA/CTRF1 , com cópias de fls. 19/31, 134, 150/152, 200 e deste despacho, requisitando a vistoria no local do fato, elaborando o respectivo laudo pericial, esclarecimento qual a situação ambiental da área, se há danos ambientais e, se positivo, quais as medidas necessárias para a regeneração e a compensação da cobertura vegetal suprimida, no prazo de 90 (noventa) dias;
5. A expedição de novo ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias de fls. 19/31, 134, 150/152, 200 e deste despacho, para que acompanhasse a diligência do CFA/CTRF1, adotando as providências cabíveis, após o resultado da diligência conjunta, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias;
6. A expedição de novo ofício e ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro – SP, com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294, 294-B e deste despacho, para fins de instrução nos autos da CPI instaurada para apuração dos mesmos fatos noticiados neste expediente;
7. O encaminhamento, por ofício, de cópias de fls. 134, 150/152, 200/294, 294-B e deste despacho aos autos do Termo Circunstanciado n° 303/2017 (fls. 152 e 165), para fins de instrução criminal do procedimento correspondente ao presente Inquérito Civil;
8. A expedição de ofício ao GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba , com cópias de fls. 134, 150/152, 200/294, 294-B e deste despacho, para fins de instrução do Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
9. A expedição de ofício à empresa interessada, dando-lhe ciência do teor deste despacho, com cópia dele.
 
Despacho do MP, exarado em 14.12.2017 às fls. 317/318, consignando e deliberando que:
 
“I – Recebi, nesta data, nesta 5ª Promotoria de Justiça, o Sr. Diógenes Lyra, Diretor da BRK Ambiental Rio Claro e, questionado sobre a disponibilidade de infraestrutura de tratamento de efluentes nas proximidades do Aterro Sanitário Municipal de Rio Claro/SP, informou: “atualmente na bacia do Sistema Jardim Novo, localidade que atende ao Aterro Municipal, possuímos, a menos de 100m, uma rede coletora de esgoto e estação de tratamento de efluentes em operação que poderia atender à coleta, afastamento e tratamento do chorume tratado gerado pelo Aterro, possibilitando, em conformidade com as normas técnicas da CETESB, o posterior lançamento no Rio Corumbataí, devidamente tratado, sem risco ao meio ambiente, consignando que a empresa BRK já possui licenciamento ambiental da CETESB para coleta e tratamento dos efluentes de esgoto em geral. Caso necessário, poderemos apresentar croqui de localização das instalações, bem como capacidades instaladas”.
 
II – Questionado a respeito dos procedimentos a serem adotados para esta destinação do chorume, a Concessionária BRK informou: “é necessária a obtenção de autorização de travessia pelo DAEE e licença de intervenção em APP (Área de Preservação Permanente) pela CETESB, além da aprovação da Prefeitura Municipal”.
 
III – Considerando o teor da informação acima, sem prejuízo do cumprimento do despacho de fls. 297 e seguintes, oficie-se ao DAEE, à CETESB, e à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, questionando-os acerca da viabilidade da implementação dessa destinação, no prazo de 90 (noventa) dias.
IV – Oficie-se à empresa Sustentare Saneamento S/A, ao GAEMA Núcleo PCJ-Piracicaba e ao Presidente da Câmara Municipal, dando-lhes ciência do teor deste despacho”.
 
Termos de Declarações colhidos no dia 15.12.2017 às fls. 329/430 do Sr. Alberto Carlos Rojo Merino (Agente de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Rio Claro), Sr. Iuri David Antonio (Diretor de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro) e Sr. Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado (Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Rio Claro).
 
Despacho do MP, exarado em 19.12.2017 às fls. 342/343, consignando e deliberando que:
 
“I. Cumpra-se o despacho de fls. 317/318, instruindo os respectivos ofícios com cópias da referida deliberação.
 
II. Considerando o então posicionamento da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa a fl. 294-B no sentido de não instauração de Inquérito Civil para investigar os mesmos fatos aqui em fase apuração, com a ressalva de posterior apreciação dos fatos, dependendo do desfecho da situação; e
 
III. Considerando o teor do despacho dos termos de declarações às fls. 329/333, 334/336, e 337/340, noticiando-se a prática de danos ambientais e atos de improbidade administrativa , determino as seguintes diligências:
 
a) Reiterem-se os ofícios de fls. 315/316 e 319/327, complementando-os com cópias de fls. 294-B, 317/318 e 329/340 e deste despacho;
 
b) Reiterem-se os ofícios de fls. 90 e 143 ao DD. 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, com cópias de fls. 90, 143, 294-B, 150/152, 200/294, 297/314, 317/318 e 329/340 e deste despacho”.
 
Ofício do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Ecologia e Direitos Difusos da OAB/SP – 4ª Subseção – Rio Claro, recebido no MP em 01.02.2018 a fl. 352-B, noticiando que percorreu o local dos fatos e não logrou êxito em constatar a existência de danos ambientais.
 
Ofício da CESTEB, protocolado no MP em 18.12.2017 às fls. 354/356, noticiando que:
 
“ASSUNTO: Aterro Municipal de Rio Claro, operado pela empresa Sustentare Saneamento S.A.
1. INTRODUÇÃO
Trata-se de atendimento ao Ofício n° 495/2017/5ªPJRC/ama, referente ao Inquérito Civil n° 14.0409.0002882/2017-2, que solicita informações sobre a regularidade do Aterro Sanitário do Município de Rio Claro e eventual lançamento de chorume tratado da ETE no Córrego da Servidão, com intervenção em Área de Preservação Permanente do Córrego da Servidão.
 
 
2. QUESTÕES LEVANTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
 
 
a) Se foram regularizadas as licenças ambientais:
 
RESPOSTA: O Aterro Municipal de resíduos domésticos teve a Licença de Instalação da CETESB n° 21000572, emitida em 19.07.2001.
A Licença de Operação do Aterro Municipal de resíduos domésticos, LO n° 21005702, foi emitida em 15.11.2013, com validade até 15.11.2018.
Quanto ao chorume, a Prefeitura licenciou uma ETE dentro da área do aterro, destinada ao tratamento deste resíduo, obtendo as Licenças Prévia n° 21001651, de Instalação n° 21002586, de Operação a Título Precário n° 21000881 e a Licença de Operação n° 21005764. O empreendimento obteve o CADRI n° 21002133 para o envio do efluente do tratamento do chorume à ETE Conduta, gerida pela empresa Foz de Rio Claro S.A.
O Aterro Municipal tem gestão terceirizada, atualmente sendo conduzida pela empresa Sustentare Serviços Ambientais S.A. e recebe cerca de 202,27 toneladas por dia de resíduos urbanos do município de Rio Claro.
 
b) Se existe dano ambiental
 
RESPOSTA: A CETESB não dispõe de metodologia consolidada para avaliação e valoração de dano ambiental.
As ações de controle preventivo e corretivo da CETESB utilizam-se dos conceitos técnicos necessários à aplicação da legislação vigente, associada à avaliação dos aspectos da instalação e da operação do aterro, assim como de suas interações com os compartimentos ambientais: ar, água e solo.
 
Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume, com ou sem tratamento, no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro ou próximas às áreas de preservação permanente – APPs.
 
A CETESB realiza vistorias sistemáticas ao aterro para construção do IRQ, Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos, divulgado anualmente no Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Domiciliares, pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB,
 
c) Em caso positivo da resposta do item b), discorrer sobre características do dano ambiental:
RESPOSTA: Não se aplica.
 
d) Sobre a tubulação construída pela empresa Sustentare Saneamento S.A., para o lançamento do chorume tratado no Córrego da Servidão:
 
RESPOSTA: Considerando que a Polícia Militar do Estado de São Paulo emitiu o Auto de Infração Ambien al n° 20170906004305-1 e o princípio no bis in idem, de forma a evitar a sobreposição de atos administrativos, não é pertinente nova ação administrativa da CETESB quanto à intervenção em APP, o que caracterizaria duplicidade de penalização.
 
Vale ainda ressaltar que a figura administrativa que responde por infrações no âmbito da área do já mencionado aterro municipal de Rio Claro é o Município de Rio Claro e não a empresa Sustentare Saneamento S.A.
 
No início de novembro, em reunião com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na representada pelo Sr. Antonio Penteado, a CETESB ratificou sua posição desfavorável à solicitação do município de lançar o chorume tratado no Córrego da Servidão, ficando acordado que o chorume do aterro deverá ser encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11.
A Licença de Operação da ETE do chorume, LO n° 21005764, emitida em 15.03.2014, possui a Exigência Técnica n° 4, que diz:
 
‘A alternativa atual, de destinação do efluente tratado para estações de tratamento de esgoto do município, determina que o efluente da estação de tratamento de chorume atenda aos padrões do artigo 19-A do Decreto Estadual N° 8.468/76 que regulamenta a Lei Estadual N° 997/76’.
 
Esta exigência pressupõe o lançamento do efluente da ETE em rede pública de esgotos. A Licença não autorizou o lançamento dos efluentes da ETE, que trata o chorume do aterro de Rio Claro, em nenhum corpo d´água.
e) Sobre a possibilidade do chorume prejudicar o meio ambiente e a saúde pública:
 
RESPOSTA: Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro, ou próximas às APPs.
f) Sobre o encaminhamento à CETESB de relatórios que certificam a quantidade de chorume gerado no aterro:
 
RESPOSTA: A Prefeitura apresenta relatórios sobre os dados operacionais do aterro, sempre que existe demanda da CETESB. Quanto ao item ‘g’, entende-se que a solução para a destinação do chorume foi consolidada em novembro/2017 e que é pertinente a fiscalização de todos os poderes, sobre o acordado com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na pessoa do Sr. Antonio Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município, que o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11.
 
Ofício do CFA/CTRF1, protocolado no MP em 21.02.2018 a fl. 357, postulando a dilação de prazo de 90 (noventa) dias para a sua resposta.
 
Ofício complementar da CESTEB, recebido no MP em 07.03.2018 às fls. 359/364, reiterando os termos de seu anterior ofício às fls. 354/356, acrescentando, contudo, nos itens “e”, “f” e “g” que:
 
“e) Sobre a possibilidade do chorume prejudicar o meio ambiente e a saúde pública:
 
RESPOSTA: Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro, ou próximas às APPs.
 
A CETESB iniciou a realização de monitoramento sistemático no Córrego da Servidão, que recebe drenagens de águas pluviais da gleba aonde se situa o aterro, desde junho de 2017. A CETESB realizou coletas nos dias 07.06.2017, 23.11.2017, 14.02.2018. Os dados da qualidade do ribeirão vêm demonstrando que o seu comportamento é de um corpo de água classe 2, conforme definido pela Resolução CONAMA 357/2005 e Decreto 8468/76, ainda que este seja classificado formalmente como classe 4 pelo Decreto n° 10.755 – de 22 de novembro de 1977, que dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n. 8.468 (1), de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas.
 
Assim, não vem sendo constatada a interferência na qualidade das águas nas adjacências do aterro.
 
f) e g) Sobre o encaminhamento à CETESB de relatórios que certificam a quantidade de chorume gerado no aterro:
RESPOSTA: A Prefeitura apresenta relatórios sobre os dados operacionais do aterro, sempre que existe demanda da CETESB. Quanto ao item ‘g’, entende-se que a solução para a destinação do chorume foi consolidada em novembro/2017 e que é pertinente a fiscalização de todos os poderes, sobre o acordado com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na pessoa do Sr. Antonio Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município, que o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11.
 
A empresa possui CADRI n° 21002133 (cópia anexa), válido até 10.11.2018, para a destinação do chorume gerado pelo aterro e a CETESB está cobrando da Prefeitura Municipal de Rio Claro, em correspondência específica, os comprovantes de destinação do chorume à BRK AMBIENTAL-RIO CLARO S.A.”
 
Ofício do CFA/CTRF1, protocolado no MP em 08.03.2018 às fls. 365/367v°, informando que:
 
 
“RELATÓRIO TÉCNICO DE VISTORIA n° 056/2018 – CTRF1
 
Investigado: Sustentare Saneamento S.A.
Local: Fundos do Aterro Sanitário de Rio Claro
Auto de Infração Ambiental – AIA: 20170906004305-1
Processo PSMA: 7963/2017
Data da vistoria: 22/02/2018
Coordenadas UTM – SIRGAS 2000: S: / E: 233848 ; 7513991
 
 
1. OBJETIVO
 
Verificar a situação atual da área, se há dano ambiental em curso e em caso positivo indicar quais as medidas a serem adotadas.
 
2. HISTÓRICO
 
Tipo de Dano Ambiental: Intervenção em APP (construção, edificação, obra)
Data da infração: 06/09/2017
Tipificação da Infração segundo: Resolução SMA 048/2014
 
Artigo 49 – Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando couber, APP, RL ou demais locais cuja regeneração tenha sido indicada.
 
Segundo o Boletim de Ocorrência Ambiental – BOA n° 06092017004305, a autoridade policial constatou obra de barramento em afluente do Córrego da Servidão que é afluente do Rio Corumbataí. De acordo com o art. 4º, Inciso I, Letra A da Lei Federal 12651/2012, esse afluente sem denominação projeta área de preservação permanente de 30m.
Segundo a autoridade policial a intervenção atingiu 0,07659ha, dificultando a regeneração natural da vegetação. Diante dos fatos foram aplicadas as penalidades de advertência e embargo da área e das atividades no local objeto da autuação.
 
No momento da fiscalização a vegetação presente na área foi classificada como gramínea exótica, predominando braquiária e bambu.
 
Nos termos do Decreto Estadual 60342/2014, a consolidação da infração e das penalidades relacionadas, bem como a proposição de medidas para a recuperação da área ou regularização da atividade objeto de autuação, serão tratadas na sessão do atendimento ambiental agendado para o dia 02/04/2018.
 
3. LOCALIZAÇÃO DA ÁREA NA CARTOGRAFIA OFICIAL
 
Imagem 01. Local do dano ambiental indicado pelo ponto em vermelho sobre ortofotos do dano de 2010. Fonte: GeoPortal IGC. Acesso em 26/02/2018.
 
4. RELATO DA VISTORIA
 
Área objeto da vistoria (há): 0,07659
Quanto ao uso e ocupação do solo no entorno da área: agropastoril
Quanto a permanência dos fatos de degradação: Mantido
Quanto ao isolamento da área: Isolada e sem perturbações
Quanto a presença de regenerantes: inexistente
Quanto a execução do plantio de espécies arbóreas nativas: Não se aplica
 
Observações complementares:
 
O barramento permanece no local objeto da autuação, sem alterações ou novas intervenções passíveis de autuação ou que configurem o desrespeito ao embargo imposto pelo Auto de Infração Ambiental.
No entorno da área autuada existe uma pequena faixa da mata ciliar, composta principalmente por indivíduos arbustivos e arbóreos nativos, em estágio inicial de regeneração.
O local está cercado e isolado na área de responsabilidade da autuada, contudo, na margem oposta (de propriedade de terceiro) há sinais de pisoteio de gado para acesso a água.
 
 
5. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS
 
Diante do exposto, conclui-se que houve dano ambiental, como já autuado pela Polícia Militar Ambiental e diante da ausência de autorização ambiental para execução desta intervenção, caba e autuada duas possibilidades para sanear o dano:
 
1. Regularizar a intervenção junto aos órgãos ambientais competentes: Agência Ambiental CETESB e Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado – DAEE; ou
2. Desfazer a obra, retornando o curso d´água ao seu leito original (antes da intervenção); cercar e isolar a APP autuada; executar o plantio e a manutenção de, no mínimo, 128 mudas de espécies arbóreas nativas na APP objeto da autuação”.
 
Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, instruído com documentos e imagens do local, recebido no MP em 02.04.2018 às fls. 369/394, noticiando que:
 
“Assunto: Apresenta novos fatos relacionados ao descarte de chorume pela empresa Sustentare Saneamento SA., constatado por servidor da Diretoria de Resíduos Sólidos da Secretaria de Meio Ambiente de Rio Claro, na data de 24/03/2018.
 
 
Prezado Sr. Promotor,
Venho pelo presente encaminhar cópia integral até a presente data, do processo administrativo n° 13.622/2018, que foi aberto para apurar eventual dano ambiental e responsabilidade da empresa terceirizada Sustentare Saneamento SA em ato de descarte irregular e não autorizado de líquido com características de chorume in natura, diretamente sobre o solo e em local no Aterro Municipal.
 
Tal ato flagrante aconteceu no dia 24 de março de 2018 e no momento foi lavrado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro notificação e imposição de multa à empresa, sendo que o motorista que conduzia o veículo pelo qual era feito o descarte do líquido, se recusou a assinar o termo.
 
A Polícia Militar Ambiental foi acionada, sendo que em vistoria conjunta, realizada na manhã do dia 25 de março de 2018 a mesma foi acompanhada de equipe da Diretoria de Resíduos Sólidos e no local realizou constatação de acumula de líquido com características de chorume em vários pontos no solo em quadrante informado adiante.
Acionada, a CETESB se fez presente no local, também na data de 25 de março de 2018 e também constatou o acúmulo de líquido com característica de chorume. Diante do fato se limitou apenas a lavrar um Auto de Inspeção, não realizando no momento coleta do líquido para posterior análise laboratorial.
 
Diante deste fato, no dia 26 de março de 2018 foi solicitado ao Diretor de Meio Ambiente da Secretaria de Meio Ambiente de Rio Claro, que orientasse e realizasse ação no local para coleta de amostra representativa do líquido acumulado no solo e que continha característica de chorume.
 
No dia 27 de março de 2018 a amostra foi encaminhada para o Laboratório de Saneamento do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade de São Paulo para passar por análises laboratoriais que possam indicar se o líquido trata-se ou não de chorume.
 
Diante dos fatos, foi aberto o citado procedimento administrativo que visa apurar eventual dano ambiental e, se constatado, possíveis penalizações por descumprimento contratual”.
 
Ofícios do Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, instruídos com documentos e imagens do local, recebido no MP em 03.04.2018 às fls. 395/419, noticiando que:
 
“VERSÃO DO ENVOLVIDO [Sr. Elielson de Senna Corocher – Técnico]
Declaro que no dia 24 de Março de 2018 Por volta da 8:15 da manhã estive presente no aterro sanitário e constatei a aspersão de um líquido escuro por meio de caminhão pipa em uma área de pasto destinadas a futuras instalações de trisíduos industriais. Solicitei ao motorista Sergio Monteiro que interrompesse o despejo imediatamente, porém o mesmo se recusou a afirmou que tinha ordens de seu superior para tal.
(…)
 
 
RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
 
Em cumprimento a solicitação da Secretaria do Meio Ambiente, do Município de Rio Claro, que versa sobre fiscalização em aterro sanitário do Município. Esta equipe da Polícia Militar Ambiental realizou no local mencionado, vistoria ambiental, juntamente com a parte PN 01 qualificado, o qual é funcionário da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e parte PN 02 qualificado o qual é agente de fiscalização da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, os mesmos acompanharam a vistoria, apontaram o local ocorrido dentro do aterro sanitário e relataram que em 24 de Março de 2018 flagraram um caminhão pipa despejando dejetos de cor escura e com mau cheiro, em uma área inadequada, destinada a futuras instalações de outras glebas dentro do aterro sanitário. Porém o despejo continuou, uma vez que o motorista Sr. Sergio Monteiro condutor do caminhão Placas EAR 1680, informou que tinha ordens de seu superior para a realização do despejo.
 
Informou a parte PN 01 que na data de 23 de Março de 2018, a CETESB esteve no aterro sanitário e fiscalizou o local novamente no dia 24 de Março de 2018, mas não teve êxito.
 
Foi feito contato na CETESB comparecendo no local a parte PN 03 qualificado Sr. Fabio Pedroso, Engenheiro da CETESB, o qual constatou o fato e elaborou o Auto de Inspeção n° 1803970, notificando o terreno da Prefeitura do Município de Rio Claro, o qual é utilizado pela Empresa Ambientare Saneamento, que faz a exploração do local.
Foi quantificada a área, onde foi realizado o despejo de efluentes e aferidas as poligonais sendo: Poligonal -1 latitude 22º27’43,812” longitude 47º35’08,556”, Poligonal -2 latitude 22º27’46,698” longitude 47º35’11,292, Poligonal -3 22º27’53,796” longitude 47º35’04,332” e Poligonal -4 latitude 22 /27’51,888 longitude 47º35’-2,220”
Foi localizado no pátio do aterro sanitário o caminhão Placas EAR 1680 utilizado nos despejos, sendo este fotografado, porém não foi encontrado o motorista que realizou o despejo na data de 24 de Março de 2018.
Situação será encaminhada a CETESB, para adoção das medidas cabíveis”.
 
Certidão exarada em 02.05.2018 a fl. 420, consignando que: “(1) até a presente data, não recebemos resposta ao Ofício n° 644/2018 (fls. 322) , cujo Aviso de Recebimento encontra-se juntado no verso; (2) EXPIROU o prazo para a conclusão do presente inquérito civil; (3) por um equívoco, em razão dos sucessivos despachos proferidos, deixei de cumprir o despacho de fls. 317/318, razão pela qual o cumpro nesta data, conforme cópias de ofícios que seguem em frente”.
 
Ofício do Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, anexado aos autos em 08.05.2018 às fls. 429/434, instruído com uma Ata de Sessão de Atendimento Ambiental e um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado entre a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e a empresa Sustentare Saneamento Ambiental S/A, por intervenção indevida em APP – Área de Preservação Permanente, com as seguintes medidas reparatórias, no prazo de 24 (vinte) a quatro meses, a vencer em 02.04.2020:
 
“1. Desfazer as intervenções realizadas na APP autuada (barramento de curso d´água, barreira de terra e outros materiais depositados no solo), removendo os materiais resultantes desse desfazimento e encaminhando-os para locais ambientalmente adequados.
2. Proceder com a reconformação do relevo da área às condições anteriores às intervenções efetuadas, preparando o solo para posterior plantio de espécies arbóreas nativas.
3. Realizar o plantio e a manutenção de 127 mudas de espécies arbóreas da região, no espaçamento 3 x 2 m (três metros entre linhas e dois metros entre plantas), no exato local da autuação, conforme exigência técnica abaixo.
Exigências técnicas.
1. Deverão ser selecionadas espécies adequadas às condições de clima, solo, relevo e umidade presentes no local.
2. O plantio deverá ser realizado de modo a não formar blocos homogêneos.
3. A proporção de espécies/indivíduos a ser utilizada deverá seguir o disposto no ‘Anexo III – Orientação técnica para plantio em área total’, da Resolução SMA n° 32/2014.
4. As espécies que podem ser utilizadas no plantio podem ser consultadas em: http://botanica.sp.gov.br/files/2012/01lista_especies_resolucao_2015.pdf.
5. Deverão ser obedecidas as recomendações técnicas a demais dispositivos legais previstos na Resolução SMA 32/2014.
6. Após a realização do plantio deverão ser executados os tratos culturais (coroamento, adubação, limpeza de espécies exóticas nas entrelinhas, controle de formigas, replantio) pelo período necessário ao pegamento das mudas.
7. À medida que surgirem falhas no plantio original, as mudas devem ser repostas.
8. Apresentar relatórios de acompanhamento para comprovar a situação do plantio efetuado e a recuperação da área, o qual deverá conter fotografias com a localização indicada em croqui, lista de espécies das mudas plantadas e altura média do plantio.
Cronograma para entrega dos relatórios de acompanhamento – Prazo de vigência do TCRA 24 meses: 02/04/2020 – Prazo de início (meses) 1”.
Condições do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental.
 
 
A Autoridade Ambiental da COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (CFA), celebra o presente Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), com base no artigo 26 do Decreto Estadual n° 60.342, de 04 de abril de 2014 e artigos 86 e 87 da Resolução SMA n° 48, de 26 de maio de 2014, com a pessoa física ou jurídica identificada acima, nos seguintes termos:
 
I. O presente compromisso tem sua vigência limitada ao prazo final fixado neste termo, admitindo-se prorrogação, desde que comprovada a existência de fatores não imputáveis ao compromissário, devidamente aceitos pelo CFA.
II. O foro da comarca onde está localizado o imóvel objeto da degradação é o competente para dirimir as questões”.
 
Este é o relatório.
 
Inicialmente consigna-se que a falta de resposta do IGCE da UNESP restou prejudicada pelas respostas da CETESB às fls. 354/356 e 359/364.
 
Considerando o teor das informações técnicas da CETESB às fls. 354/356 e 359/364 noticiando que “Em 03.10.2017, foi realizada vistoria no aterro e adjacências (Auto de Inspeção n° 1762212) e verificou-se que não estava ocorrendo o lançamento de chorume no Córrego da Servidão, nem em seu afluente. A tubulação estava tamponada na ETE. Não havia poças de acúmulo de chorume na área do aterro, ou próximas às APPs”; acrescentando que “A CETESB iniciou a realização de monitoramento sistemático no Córrego da Servidão, que recebe drenagens de águas pluviais da gleba aonde se situa o aterro, desde junho de 2017. A CETESB realizou coletas nos dias nos dias 07.06.2017, 23.11.2017, 14.02.2018”, concluindo na sequência que “Assim, não vem sendo constatada a interferência na qualidade das águas nas adjacências do aterro”, tornando-se, pois, prejudicada qualquer medida reparatória ao meio ambiente, em face da notícia inaugural de suposto dano ambiental, veiculada na Portaria desta investigação, iniciada em 22.09.2017, bem como da subsequente notícia de vazamento de um cano de chorume diretamente no solo;
 
Considerando, contudo, o mesmo teor das informações técnicas da CETESB às fls. 354/356 e 359/364 noticiando que “Quanto ao item ‘g’, entende-se que a solução para a destinação do chorume foi consolidada em novembro/2017 e que é pertinente a fiscalização de todos os poderes, sobre o acordado com a Prefeitura do Município de Rio Claro, na pessoa do Sr. Antonio Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município, que o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental, conforme ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11”;
 
Considerando a informação técnica da CFA/CRTF1 às fls. 365/367v°, informando que houve dano ambiental, por intervenção indevida da empresa Sustentare Saneamento S/A em APP – Área de Preservação Permanente, acrescentando que “Nos termos do Decreto Estadual 60342/2014, a consolidação da infração e das penalidades relacionadas, bem como a proposição de medidas para a recuperação da área ou regularização da atividade objeto de autuação, serão tratadas na sessão do atendimento ambiental agendado para o dia 02/04/2018”.
 
Considerando as informações da Polícia Militar Ambiental às fls. 429/434, consignando na Ata da Sessão do Atendimento Ambiental realizada em 02.04.2018 que a CFA lavrou um TCRA com a empresa Sustentare Saneamento S/A, impondo medidas reparatórias ao meio ambiente, por intervenção indevida em APP, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante a apresentação de relatórios, com o término em 02.04.2020;
 
Considerando as recentes informações da Prefeitura Municipal de Rio Claro, noticiando que no dia 24.03.2018 houve flagrante de novo dano ambiental, atribuído empresa Sustentare Saneamento S/A, “em ato de descarte irregular e não autorizado de líquido com características de chorume ‘in natura’, diretamente sobre o solo e em local do Aterro Municipal”, encaminhando a amostra do líquido para o “Laboratório de Saneamento do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade de São Paulo para passar por análises laboratoriais que possam indicar se o líquido trata-se ou não de chorume”, acrescentando que “Diante dos fatos, foi aberto o citado procedimento administrativo que visa apurar eventual dano ambiental e, se constatado, possíveis penalizações por descumprimento contratual”;
 
Considerando a necessidade de consultar novamente a CETESB o CFA/CTRF1, a Polícia Militar Ambiental e a Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP acerca das consequências e medidas reparatórias eventualmente necessárias, diante desta nova notícia de danos ambientais às fls. 369/394 e 395/419, atribuída à empresa Sustentare Saneamento S/A, com reflexos na seara de improbidade administrativa, diante do prejuízo aos cofres públicos municipais em face de descumprimento contratual;
 
Considerando o então posicionamento da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com atribuição de defesa do patrimônio público e apuração de atos de improbidade administrativa a fl. 294-B no sentido de não instauração de Inquérito Civil para investigar os mesmos fatos aqui em fase apuração, com a ressalva de posterior apreciação dos fatos, dependendo do desfecho da situação;
 
Considerando o teor do ofício do GAEMA PCJ-Piracicaba às fls. 150/151, comunicando o interesse no recebimento das informações colhidas neste Inquérito Civil, considerando que o GAEMA apura a qualidade da água do Rio Corumbataí, no Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
 
Considerando a informação da Polícia Civil de Rio Claro/SP às fls. 152 e 165 acerca da instauração do Termo Circunstanciado n° 303/2017, para apurar a responsabilidade criminal correspondente ao presente procedimento;
Considerando a necessidade de cooperar com os trabalhos da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada na Câmara Municipal de Rio Claro/SP, onde este signatário depôs no dia 12.12.217;
 
Considerando que as infrações ambientais persistem; e
Considerando a necessidade de se adequar todas as atividades da empresa autuada ao interesse ambiental:
 
Sem prejuízo do prazo de resposta às diligências recém requisitadas às fls. 420/426, em cumprimento ao despacho às fls. 317/318, determino as seguintes diligências:
 
1. Oficie-se à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias de fls. 369/394 e 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407) e deste relatório e despacho, requisitando nova vistoria no local recentemente autuado, para que esclareça as seguintes questões relacionados ao dano ambiental flagrado pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP às fls. 369/394 e pela Polícia Militar Ambiental de Rio Claro/SP às fls. 395/419: a) se houve irregularidades nas atividades da empresa autuada; b) se a empresa causou dano ambiental; c) se positiva a resposta anterior, quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
2. Oficie-se à CFA/CRTF1 , com cópias de fls. 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, nos termos e para os fins do item 1; bem como esclareça se a empresa Sustentare Saneamento S/A está cumprindo o TCRA firmado às fls. 433/434, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
3. Oficie-se ao Comando da 7ª Companhia de Policiamento Ambiental de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 365/367v° e deste relatório e despacho, para que acompanhe a fiscalização do CFA/CRTF1, objeto do item 2, informando o resultado das diligências, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
4. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para que: a) encaminhe cópia da ATA de reunião constante dos Processos 21/01536/11 e 21/10639/11, noticiando que “o chorume tratado do aterro será encaminhado às ETEs do município, operadas pela BRK Ambiental”, esclarecendo se esta prática será doravante adotada, se há contrato administrativo para tanto, bem como qual será o seu custo mensal aos cofres públicos, e se foi autorizada pela CETESB ou outro órgão ambiental competente; b) encaminhe cópia integral do processo administrativo correspondente ao flagrante às fls. 369/394 do “ato de descarte irregular e não autorizado de líquido com características de chorume ‘in natura’, diretamente sobre o solo e em local do Aterro Municipal”; bem como cópia da análise laboratorial da amostra do respectivo líquido coletado e enviado ao “Laboratório de Saneamento do Departamento de Hidráulica e Saneamento da Universidade de São Paulo para passar por análises laboratoriais que possam indicar se o líquido trata-se ou não de chorume”, esclarecendo – b.1) se houve contaminação do solo ou da água e, b.2) na hipótese afirmativa quais são a suas características, dimensões e consequências, bem como as medidas, prazos e custos necessários para a recomposição ambiental da área, estimando eventual indenização, se o dano for irreparável; c) esclareça se renovou o seu contrato administrativo com a empresa autuada Sustentare Saneamento Ambiental S/A e, na hipótese negativa, quem atualmente administra o serviço público referente ao Aterro Sanitário Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias;
 
5. Oficie-se novamente ao Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para fins de instrução nos autos da CPI instaurada para apuração dos mesmos fatos noticiados neste expediente;
 
6. Encaminhe-se, por ofício, cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho aos autos do Termo Circunstanciado n° 303/2017 (fls. 152 e 165), para fins de instrução criminal do procedimento correspondente ao presente Inquérito Civil;
 
7. Oficie-se ao GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba , com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para fins de instrução do Inquérito Civil n° 14.1096.0000001/2013-6;
 
8. Oficie-se à 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, com cópias de fls. 352-B, 354/356, 359/364, 365/367v°, 369/394, 395/419 (inclusive com o conteúdo do CD a fl. 407), 429/434 e deste relatório e despacho, para a ciência e as providências que entender cabíveis, em sede de atos de improbidade administrativa, comunicando-se esta 5ª Promotoria de Justiça;
 
9. Oficie-se à empresa interessada, dando-lhe ciência do teor deste relatório e despacho, com cópia dele.
 
Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.
Considerando a necessidade de se aguardar a realização do ato acima, existindo, portanto, diligência pendente para a conclusão do presente Inquérito Civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 08 de novembro de 2018, nos termos do artigo 24 do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.
 
Anote-se no SIS MP Integrado.
 
Rio Claro, 08 de maio de 2018.
 
 
 
Gilberto Porto Camargo
5º Promotor de Justiça
Foto: Reunião MP – 20/09/2017