OAB-HOMOFOBIA

Compreendendo a cultura como práxis de valores e crenças de uma sociedade, marcada por seu próprio tempo na produção do ideal de sujeito; grupos em vulnerabilidade social não “cabem” às exigências do Instituído. Torna-se incompreensível, e não nos compete estabelecer modos de SER, pois o que caracteriza uma sociedade democrática não égarantir o direito entre os cidadãos, para uma convivência sustentável?Amar não é prerrogativa para designar o amor entre as pessoas. Há homens que amam homens, mulheres que amam mulheres, também, há quem ame igualmente gente do seu sexo e do outro. Ora, se você não gosta de negros por algum motivo, está atribuindo um valor, ao concluir que só pessoas da raça branca é gente e vice-versa. Ou, se você julga que as mulheres não são inteligentes, implica que todos os homens são inteligentes pelo fato de serem homens. O mesmo ocorre com a diferença de gêneros, se interpreta, que LGBTT são imorais, está supondo que só se pode ser moral praticando a heterossexualidade, como se não houvesse a possibilidade de ser heterossexual e imoral.

 

À representação de Jung, cada um de nós representa socialmente um papel, que ele chamava de “persona”. O papel de gênero funciona como uma personagem, criada pela sociedade, que muitas vezes escamoteia a verdadeira identidade de gênero.

 

[…] “a pessoa é masculina e feminina, não é só homem ou só mulher. De tua alma não sabes dizer de que gênero ela é. Mas se prestares bem atenção, verás que o homem mais masculino tem alma feminina, e que a mulher mais feminina tem alma masculina. Quanto mais homem és, tanto mais afastado de ti o que a mulher realmente é, pois o feminino em ti mesmo te é estranho e desprezível” (C.G.Jung)

 

As convicções político-religiosas extremadas incidem no imaginário social e funcionam como gatilho para a violência.

 

A homofobia é subjacente à produção cultural imposta ao sujeito, com inegáveis repercussões dos interesses de grupos dominantes, arbitrada em significações reproduzidas para “fazer valer” o modelo hegemônico “heteronormatividade”, hoje considerado falido e sua base ideológica desmistificada.

 

Texto editado por Dra. Marta Fischer – Psicóloga Clínica. Idealizadora do Movimento LGBTT – envolvida nas discussões acerca da Cidadania e Justiça Social, em defesa aos direitos e liberdade da população LGBTT à convivência na diversidade de gêneros.

 

OAB-HOMOFOBIA


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De 76,9 milhões em 2015, subiu para 79,7 milhões em 2016, aponta relatório do CNJ

 

BRASÍLIA – O estoque de processos sem decisão na Justiça brasileira continua a crescer. Eram 76,9 milhões em 2015. Em 2016, passaram para 79,7 milhões, uma elevação de 3,6%. Os números fazem parte do Relatório “Justiça em números”, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abarca todos os tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). A chamada taxa de congestionamento — percentual de processos em tramitação sem decisão — continua alta: 73%, ou seja, apenas 27% foram solucionados.

 

No ano passado, o número de processos novos que chegaram à Justiça brasileira foi praticamente igual ao daqueles que foram baixados: 29,4 milhões. Mas o que poderia significar uma estabilidade na quantidade de processos em tramitação não ocorreu.

 

“Observe-se que podem existir situações em que autos já baixados retornam à tramitação sem figurar como caso novo. São os casos de sentenças anuladas na instância superior, de remessas e retornos de autos entre tribunais em razão de questões relativas à competência ou de devolução dos processos à instância inferior para aguardar julgamento em matéria de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Tais fatores ajudam a entender o porquê de, apesar de se verificar um número de processos baixados quase sempre equivalente ao número de casos novos, o estoque de processos no Poder Judiciário (79,7 milhões) continua aumentando desde o ano de 2009″, diz trecho do relatório.

 

Os juízes de primeira instância são os mais sobrecarregados: têm 94% do volume de trabalho, mas apenas 84% dos servidores. Em média, a carga de trabalho de um juiz de primeira instância em 2016 — 7.192 processos — foi quase o dobro daquela dos desembargadores, que atuam na segunda instância: 3.384 processos. Mesmo assim, eles têm produtividade maior: 1.788 processos baixados em média no ano passado, frente a 1.347 na segunda instância.

 

Os primeiros números da série histórica são de 2009. De lá para cá, o número de processos pendentes cresceu 31,2%. Em 2016, cada juiz brasileiro solucionou em média 1.749 processos, ou sete por dia. No total, o número de decisões e sentenças vem crescendo, mas não o suficiente para dar conta do congestionamento que atinge a Justiça brasileira.

 

A taxa de congestionamento é um pouco menor — 69,3% — quando desconsiderados os processos suspensos, sobrestados ou em arquivo provisório. É a chamada taxa de congestionamento líquida. É comum que vários processos sobre um assunto — como os que tratam sobre as perdas com planos econômicos — fiquem paralisados à espera de uma decisão nos tribunais superiores. Os juízes não podem dar decisões até que o caso tenha uma resolução.

 

PROCESSOS EM PAPEL E EXECUÇÃO DE PENAS

 

O relatório também mostrou que, de cada dez processos novos, sete são eletrônicos e três ainda em papel. Na Justiça do Trabalho, o avanço é maior e quase todos já são eletrônicos. A Justiça Eleitoral é quem está mais atrasada nesse ponto: apenas um de cada mil processos novas tramitam eletronicamente. De qualquer forma houve uma avanço em relação ao ano anterior. Entre 2015 e 2016, o índice de processos novos eletrônicos cresceu de 58,7% para 73,3% na primeira instância, e de 39,6% para 48,3% na segunda instância.

 

O documento chama de paradoxo um fenômeno comum na maior parte dos tribunais brasileiros: a execução da decisão costuma levar mais tempo que a tomada da decisão. Em média, a execução leva quatro anos e seis meses, enquanto o processo de tomada de decisão leva um ano e quatro meses. O problema é mais grave na Justiça Federal.

 

“Destaca-se que a fase de conhecimento, na qual o juiz tem de vencer a postulação das partes e a dilação probatória para chegar à sentença, acaba sendo mais célere que a fase de execução, que não envolve atividade de cognição, mas somente de concretização do direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial”, diz trecho do relatório.

 

Os processos criminais são 10% das ações na Justiça brasileira e tiveram uma diminuição de casos novos em 2016. Mesmo assim, aumentou o estoque de processos pendentes. Havia no ano passado, por exemplo, 1,4 milhão de processos de execução penal pendentes, contra 444 mil que tiveram seu cumprimento iniciado. Deles, 63,1% envolveram restrição de liberdade.

 

CUSTO DA JUSTIÇA

 

O relatório mostra que o Poder Judiciário custou R$ 84,8 bilhões em 2016, um crescimento de 0,4% em relação a 2015. O documento, no entanto, destaca que a despesa por habitante caiu no mesmo período em 0,43%, passando de R$ 413,51 para R$ 411,73. A justiça estadual, que tem o maior volume de trabalho, responde por 56,7% do custo do Judiciário brasileiro. A maior parte do dinheiro é gasta com recursos humanos, ou seja, salários de magistrados e servidores ativos e inativos: R$ 75,9 bilhões.

 

Em média, cada magistrado teve custo mensal de R$ 47,7 mil por mês. Isso porque, além dos salários, que não podem ultrapassar o teto constitucional de R$ 33.763, eles têm direito a vários benefícios, como auxílio moradia, entre outros. Ao todo, há 442.365 pessoas trabalhando no Judiciário, dos quais 18.011 são magistrados.

 

Parte dos processos baixados foram resolvidos por meio de acordo entre as partes. De cada 100 resolvidos, 12 foram dessa maneira. Os índices são maiores na Justiça do Trabalho e nos juizados especiais, onde as audiências costumam ser mais informais.

 

Os dados envolvem todo o Judiciário brasileiro, com exceção do STF, que não se submete às normas do CNJ. As informações reunidas no relatório dizem respeito a quatro tribunais superiores, cinco tribunais regionais federais (TRFs), 24 tribunais regionais do trabalho (TRTs), 27 tribunais regionais eleitorais (TREs), 27 tribunais de justiça estaduais (TJs) e três tribunais de justiça militar estaduais (TJMs).

 

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, também preside o Conselho Nacional de Justiça 
Jorge William / Agência O Globo – 17/08/2017

 
 

Fonte: O Globo


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Ordem vai protocolar a solicitação na Câmara dos Deputados com base em crime de responsabilidade

 

BRASÍLIA – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu que apresentará pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer, na Câmara dos Deputados, por crime de resonsabilidade.

 

Os conselheiros da OAB acolheram voto proposto por comissão especial que analisou as provas do inquérito, por 25 votos a favor e apenas uma divergência e uma ausência, informou a entidade em seu site na madrugada de domingo.

 

O pedido deve ser protocolado na Câmara dos Deputados nos próximos dias.

 

No sábado, uma comissão concluiu que as condutas do presidente descritas em inquérito aberto nesta semana no Supremo Tribunal Federal (STF) poderiam embasar um pedido de impeachment. O relatório da comissão lido em reunião da OAB na tarde de sábado foi elaborado com base em áudios e documentos públicos disponíveis no Supremo.

 

Temer é alvo de inquérito no STF por corrupção passiva, organização criminosa e obstrução da Justiça, em investigação aberta com base na delação do empresário Joesley Batista, presidente da J&F e presidente do conselho da JBS.

 

“(Diante das) condutas do presidente da República, constantes de inquérito do STF, é possível afirmar que atentam contra o artigo 85 da Constituição e podem dar ensejo para pedido de abertura de processo de impeachment”, diz o relatório.

 

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou que este era um momento de tristeza. “Estamos a pedir o impeachment de mais um presidente da República, o segundo em uma gestão de 1 ano e 4 meses”, disse.

 

(Reportagem de Maria Carolina Marcello)

Reuters

Foto: Ádon Bicalho/OAB


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REUNIÃO PELO BEM COMUM E A FORÇA INTEGRADA AZUL

Jenyberto Pizzotti

 

Foi com muita satisfação que hoje estive reunido com o Dr. Gilberto Porto Camargo, digníssimo Promotor Público da 5ª Promotoria de Justiça, responsável pela Pasta do Meio Ambiente, e que vem atuando representando o Ministério Público em diversos casos na proteção dos reais interesses de Rio Claro e da Justiça, como por exemplo, casos de irregularidades contra o Plano Diretor, e como autor em diversas ações civis públicas que investigam a degradação da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade e a poluição que ocorre no local.

 

E foi também com muita honra poder receber diretamente desse querido amigo, um verdadeiro gentleman, e pessoa tão ilustre em nossa cidade, o convite para que eu integre a FIA – Força Integrada Azul, um Grupo Especial de Estudo e Trabalho, que é integrada e recebe o apoio do Ministério Público (MP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Polícia Militar (PM), da Guarda Civil Municipal (GCM), do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) e da Prefeitura Municipal.

 

A FIA – Força Integrada Azul é coordenada pelo ilustre cidadão rioclarense, nosso particular amigo, e pessoa muito querida em nossa comunidade, o Dr. Claudio dos Santos Silva, Capitão Rev. do Exército Brasileiro, e advogado.

 

Como Presidente da SBC – Sociedade do Bem Comum de Rio Claro, e sobretudo, como cidadão de Rio Claro, foi uma honra e um privilégio aceitar humildemente esse convite do Dr. Gilberto, e poder fazer parte dessa equipe de pessoas que amam e defendem nossa cidade e sua população.

 

Estaremos divulgando as atividades da Força Integrada Azul para que mais pessoas possam conhecer e apoiar tudo que é feito pelo Bem Comum por esse Grupo Especial.

 

O Coordenador da FIA – Força Integrada Azul, Dr. Claudio dos Santos Silva, Capitão Rev. do Exército Brasileiro, e advogado.

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Dr. Gilberto Porto Camargo, digníssimo Promotor Público da 5ª Promotoria de Justiça, responsável pela Pasta do Meio Ambiente, e que vem atuando brilhantemente representando o Ministério Público em diversos casos na proteção dos reais interesses de Rio Claro e da Justiça

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Jenyberto Pizzotti, Presidente da SBC – Sociedade do Bem Comum e Dr. Gilberto Porto Camargo, digníssimo Promotor Público da 5ª Promotoria de Justiça, responsável pela Pasta do Meio Ambiente

 

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contato@rioclaroonline.com.br

 


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Ministro João Otávio de Noronha afirma que Congresso Nacional deve ser ‘prudente’ ao discutir e votar projeto

 

BRASÍLIA – Mesmo uma legislação mais dura sobre abuso de autoridade não vai evitar investigações contra agentes políticos e o Congresso Nacional deve ser “prudente” na discussão do projeto que pode punir juízes e procuradores. Essa é a avaliação do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Para ele, que é responsável por orientar juízes e puni-los administrativamente, é muito “complicado” que parlamentares na mira de investigação discutam o projeto.

 

Foto: ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO
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O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha

“Hoje, talvez, alguns ansiosos querem punir (juízes), certamente vão, amanhã, acabar com a Justiça. Porque aí ficarão para sempre impunes”, disse Noronha, em entrevista ao Estado. De acordo com ele, mesmo que tudo seja aprovado, não haverá inibição na hora de punir agentes envolvidos na Lava Jato.

 

Como corregedor, Noronha atua no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na entrevista, ele disse confiar no “bom senso” do Congresso, afirmou não ser contrário à atualização da lei sobre o tema e disse que o projeto proposto pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é adequado.

 

O projeto que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade, em tramitação no Senado, já foi amplamente criticado por juízes e pelo MP. Qual a sua avaliação?

 

O projeto merece aprimoramentos. A última proposta apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) é um projeto que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade e coloca as questões no seu devido lugar. Hoje, talvez, alguns ansiosos querem punir (juízes) e certamente vão, amanhã, (querer) acabar com a Justiça. Porque aí ficarão para sempre impunes. É muito complicado que pessoas que estão sendo de certa forma processadas discutam esse projeto.

 

Um Congresso investigado pode discutir a punição às autoridades que o investigam?

 

Um Congresso que está com muita gente investigada deveria ser muito prudente, para que as conotações ou sentimentos pessoais menos nobres não possam refletir na normatização da questão. Não tenho esse medo ou temor de uma atualização. As normas só podem ser interpretadas de uma maneira, com razoabilidade.

 

O texto inclui o chamado crime de hermenêutica que prevê punição para juízes e promotores em razão da interpretação da lei. Isso não pode restringir a atividade de juízes e promotores?

 

Ainda que tentem capitulá-lo (o crime de hermenêutica), não vão conseguir. No dia em que o juiz perder a liberdade de interpretar a norma e firmar sua convicção, a democracia acabou. Quem vai configurar crime de hermenêutica? Nenhum juiz de bom senso vai punir o seu par ou um membro do Ministério Público que interpretou a lei por tê-lo feito.

 

Isso pode parar no STF?

 

Certamente. É inaplicável. Punir o juiz porque ele aplicou a lei de modo diferente do que o deputado, senador ou o advogado (entendem)? O que me preocupa não é a elaboração da lei em si, mas é quando se quer reformar por atitude de acerto de contas. Tudo isso aprovado não vai nos inibir de processar agentes políticos de qualquer Poder que praticar os atos que praticaram na Lava Jato.

 

Há cenário de revanchismo?

 

Não acho isso exato. Mas há agentes que querem fazer acerto de contas. Ao final, penso que o bom senso prevalecerá.

 

Hoje existem as punições a juízes aplicadas pelo CNJ.

 

São punições por infrações disciplinares. O CNJ segrega o que é atividade jurisdicional do que é administrativa. Minha preocupação é blindar os juízes de influências externas para que possam exercer a magistratura com plena liberdade.

 

Blindar não dá a ideia de que evita a punição de juízes?

 

A função do CNJ não é punir. Punir é acidente. Quando falo blindar de influência externa é para que o juiz não fuja dos trilhos e comece a julgar de acordo com entendimento da imprensa, dos amigos ou dos parlamentares. Não é no sentido de não punir, pelo contrário. Juiz que pratica ato ilícito tem de ser punido como exemplo.

 

Fonte: Estadão


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A Justiça Federal decretou a prisão do ex-delegado e ex-deputado Protógenes Queiroz após ele faltar a mais uma audiência para informar como ele deverá cumprir penas restritivas de direito de sua condenação. A defesa do ex-delegado afirmou que ele não podeira comparecer por estar asilado na Suíça. No entanto, para a juíza federal Andréia Moruzzi, da 1ª Vara Criminal de São Paulo, a defesa do acusado não conseguiu comprovar essa condição.

 

“Ao contrário do aduzido, de que caberia a este Juízo oficiar à Suíça, via diplomática, para obtenção dos documentos sobre o pedido de asilo, entendo que cabe à defesa fazer prova da situação do apenado, haja vista que o sigilo do suposto processo de asilo político não recai sobre seu próprio requerente”, afirmou a juíza.

 

Andréia Moruzzi também afastou a alegação de nulidade da Carta Rogatória para intimar Protógenes Queiroz desta última audiência, que foi marcada para o dia 6 de março. Segundo a defesa, a rogatória expedida não obedecia aos requisitos determinados pelo Ministério da Justiça. Para a juíza, no entanto, as regras citadas se referem à expedição de Carta Rogatória para intimação de réu para audiência de interrogatório, o que não é o caso.

 

“Certo é que o apenado já está amplamente cientificado que deve à Justiça o cumprimento da pena imposta, visto que foi intimado pessoalmente quando de sua condenação, sabendo, principalmente por se tratar de pessoa do meio jurídico, que deveria, como passo subsequente ao trânsito em julgado da sua condenação, dar início ao cumprimento da pena”, complementou a juíza.

 

Assim, por entender que Protógenes Queiroz não pretende colaborar com a Justiça e cumprir sua pena, a juíza determinou a conversão da pena restritiva de direito aplicada em restritiva de liberdade, expedindo o mandado de prisão do ex-delegado.

 

A sentença que condenou Protógenes, assinada em 2010 pelo juiz Ali Mazloum, transitou em julgado no ano passado. O Supremo Tribunal Federal manteve parte da decisão que o considerou responsável por vazar informações sigilosas para concorrentes do banqueiro Daniel Dantas (por ele investigado) e para a imprensa.

 

O ex-delegado foi condenado a 3 anos e 4 meses de prisão em novembro de 2010, mas a pena foi substituída por restrições de direitos. No entanto, o ex-delegado e sua defesa faltaram às audiências marcadas para informar como ele deverá cumprir penas restritivas de direito e não prestaram explicações à Justiça sobre o motivo.

 

Responsável pela defesa do ex-delegado, o advogado Adib Abdouni classificou a decisão como política, não jurídica. “Essa juíza é substituta, ela é sobrinha do Sarney e foi transferida recentemente para São Paulo. Pela decisão vemos que é política. Por isso, inclusive, devemos pedir a suspeição desta magistrada, pelo interesse na causa”, afirmou o advogado.

 

Abdouni ressalta que também vai impetrar Habeas Corpus contra esta decisão. O advogado aponta que há uma revisão criminal em andamento no Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, no qual discute a execução desta pena e a demissão do cargo de delegado da Polícia Federal.

 

O advogado Carlo Frederico Müller, que atuou como assistente de acusação, disse que a decisão da juíza foi acertada. Ele lembra que o Judiciário já havia decretado a prisão anteriormente, mas que Protógenes Queiroz conseguiu um Habeas Corpus suspendendo a determinação.

 

“A Justiça reconheceu que ele não tem a menor intenção de arcar com as consequências dos atos pelos quais fora condenado”, afirma. Müller diz ainda que a alegação de que Protógenes Queiroz sofre perseguição política é improvada, principalmente porque ele só se evadiu do país após perder o cargo de deputado e o cargo de delegado.

 

Execução da Pena 0000777-85.2016.403.6181

 

Fonte: Conjur

Foto: Zanone Fraissat


rioclaroonline

População sai às ruas de Rio Claro nessa quarta-feira (15) para mostrar o seu descontentamento, houve um consenso sobre o perigo de tal proposta para os setores menos privilegiados pelo governo ilegítimo do presidente Temer.

 

Dentre os segmentos representados, destacamos os Movimentos Sociais e Sindical, os movimentos abrem a resistência contra reformas do governo Temer e defesa de conquistas dos trabalhadores.

 

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Por El País

 

A mobilização contra os planos do Planalto, em especial contra o aumento das exigências para se obter uma aposentadoria no sistema público do país, foi o primeiro grande protesto nacional do ano. A jornada alimenta de combustível uma crise política que, nove meses após o impeachment e em meio ao escândalo da Operação Lava Jato, já se tornou crônica

 

Por Rede Brasil Atual – Dia Nacional de Mobilização

 

As atividades contra a reforma da Previdência proposta pelo presidente Michel Temer, que mobilizam milhares de pessoas em todo o Brasil, foi o eixo principal das mobilizações de 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e é o mote do dia de mobilização e paralisações que acontece em todas as capitais e diversas cidades. O dia também é de protestos contra a reforma trabalhista e a liberação irrestrita da terceirização em todos os níveis das empresas.

 

Diversos sindicatos também realizarão assembleias e atos. A maior mobilização prevista será a dos professores e funcionários da educação que, segundo a CNTE, deve contar com a participação de milhões de trabalhadores em todo o Brasil.


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Ministros da Primeira Turma do Supremo decidem, por unanimidade, recusar os argumentos da defesa do deputado e reiteram decisão de abrir duas ações penais contra ele por incitação ao crime de estupro e injúria

 

Pré-candidato à Presidência da República, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) sofreu uma dupla derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (7). Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma rejeitaram recursos apresentados pela defesa do parlamentar contra a abertura de dois processos – por incitação ao crime de estupro e por uma queixa-crime por injúria, apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). Os ministros confirmaram, assim, a decisão tomada em junho do ano passado de tornar o deputado réu nos dois processos.

 

Bolsonaro responderá aos processos por ter dito, em discurso no plenário da Câmara, em dezembro de 2014, que Maria do Rosário “não merecia ser estuprada”. O deputado reiterou os ataques à colega em entrevista publicada no dia seguinte pelo jornal gaúcho Zero Hora. “É muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria”, declarou.

 

Nos embargos de declaração, Bolsonaro alegava “obscuridade” na decisão da Turma, sob o argumento de que a campanha da deputada [#eunãomerecoserestuprada] não teria se iniciado em razão da fala dele. Ele também questionava o não reconhecimento da incidência da imunidade parlamentar no caso.

 

Relator dos recursos e dos processos, o ministro Luiz Fux concluiu pela “absoluta ausência dos vícios alegados” pelo deputado. Fux ressaltou que, para a análise da decisão do recebimento da denúncia, é insignificante verificar a data em que teve início a referida campanha. O acórdão cuidou unicamente de distinguir o lema da campanha, do sentido e da conotação que simbolicamente foram empregados pelo deputado, tendo o ato sido caracterizado, de início, como delituoso. “O embargante visa, pela via imprópria, rediscutir os temas que já foram objeto de análise quando da apreciação da matéria defensiva no momento do recebimento da denúncia pela Primeira Turma”, alegou o ministro, no que foi acompanhado pelos demais ministros.

 

O Supremo aceitou a abertura das duas ações penais contra Bolsonaro em 21 de junho de 2016, por quatro votos a um. Em 2014, o deputado subiu à tribuna logo depois de um discurso feito por Maria do Rosário sobre os 50 anos do golpe militar de 1964. Com severas críticas ao regime de exceção, a deputada despertou a indignação do colega de Parlamento (veja no vídeo abaixo), capitão da reserva e ferrenho defensor do militarismo.

 

“Não saia, não, Maria do Rosário, fique aí. Fique aí, Maria do Rosário. Há poucos dias você me chamou de estuprador no Salão Verde e eu falei que eu não a estuprava porque você não merece. Fique aqui para ouvir”, disse Bolsonaro em 9 de dezembro de 2014, logo após discurso da deputada sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos e a divulgação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

 

“A violência sexual é um processo consciente de intimidação pelo qual as mulheres são mantidas em estado de medo”, disse o ministro-relator, Luiz Fux, ao emitir o parecer pelo acolhimento das denúncias. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luis Roberto Barroso acompanharam o voto do relator. “Imunidade não significa impunidade”, destacou Rosa Weber.

 

Com a decisão, o deputado passa a responder formalmente por uma acusação no STF, passando da condição de alvo de inquérito para investigado em ação penal. Se for condenado, pode pegar de 3 a 6 meses de prisão, além de multa. Na ocasião, Bolsonaro publicou em seu Twitter uma imagem informando sobre a decisão da corte: “Diante de tantos escândalos no país, a ética e a moral serão condenadas?”.

 

A defesa do parlamentar alega que ele não fez qualquer incitação ao estupro e que é autor de projetos que endurecem punição a estupradores. “Ele é conhecido por projetos de lei que tendem a aumentar as penas de crimes e para que condenado por crime sexual deve ser submetido a castração química para obter benefícios. É uma mentira insinuar que o deputado tenha incitado a prática de qualquer crime”, alega a defesa.

 

Veja o vídeo:

 

 

 

Fonte: Congresso em Foco


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A advogada Márcia Rocha tornou-se oficialmente a primeira advogada transgênero a ter seu nome social no Cadastro Nacional dos Advogados da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A entrega de sua nova carteirinha aconteceu na última segunda-feira (20). Em entrevista ao UOL, ela explica a importância de seu feito.

 

“Essa é uma conquista de grande impacto, e ótimas consequências, especialmente quando falamos de um órgão sério e conservador como a OAB. Até então, Márcia Rocha era um nome que, apesar de condizer com a minha imagem, eu não tinha como exigir que me chamassem assim, por não ter nenhum documento que comprovasse que aquela pessoa era eu. Isso mudou.

 

Em São Paulo, existe uma lei que garante o uso do nome social e uma séria de outras coisas que protegem os travestis e transexuais. Com isso, a maioria dos funcionários públicos já são meio preparados para a situação, inclusive perguntando como você quer ser chamado. Isso não existe em outros locais, mas a minha nova carteira da OAB, apesar de ser da secção de São Paulo, é válida em todo o território nacional.

 

Reprodução/Facebook

 

Acredito que a importância maior é abrir precedentes para que outras sociedades de classe também autorizem o uso de nome social para pessoas transgêneros. Tanto que, na própria OAB, outras 15 pessoas entraram com o pedido depois de mim, mostrando que não sou a única. Por isso, vejo que este foi um passo extra, um direito a mais conquistado.

 

Mas não pense que foi algo que vencemos do dia para a noite. A entrada no pedido de uso do nome social aconteceu há três anos. Foi um processo longo, com comissões que avaliaram os aspectos legais disso dentro da OAB. Depois, o caso foi encaminhado para estudo do Conselho Federal, o que demorou bastante, pois foram várias instâncias.

 

Em março de 2016, o meu pedido foi aprovado por unanimidade no Conselho Federal da OAB, em Brasília. Este, inclusive, foi o momento mais importante de todo o processo. Depois, a Ordem informou que precisava de um tempo para resolver como seria essa nova carteira, além de um outro período para adequar o site. E aí me deram janeiro de 2017 de prazo.

 

Aguardei e realmente me ligaram no começo do mês passado, avisando que estava tudo certo e que poderia ir até a OAB fazer o requerimento. Teve até um evento naquele dia, celebrando essa conquista tão importante. Depois de tanta luta, fico muito feliz de agora ter um documento mostrando que Márcia Rocha sou eu mesma”.

 

Extrema relevância

 

Agora, após a vitória de Márcia, quem deseja que seu nome social seja incluído na OAB precisa apenas protocolar o seu pedido junto a seccional ou subseção onde o advogado ou estagiário é inscrito. De acordo com Adriana Galvão Moura Abilio, presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB SP, essa é uma antiga reivindicação da população trans.

 

“A exemplo do Conselho Federal de Psicologia e do Crass- Conselho de Serviço Social, entendemos que seria de extrema relevância que a OAB também possibilitasse o uso de nome social de seus profissionais, justamente para facilitar a atuação dos colegas junto aos fóruns e audiências, além de contribuir para reduzir situações de preconceito o e discriminação”, ressalta.

 

Por Vivian Ortiz

Do UOL, em São Paulo


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Dr. Orlando de Pilla Filho

 

ADEUS, MEU GRANDE AMIGO

ORGULHO RIOCLARENSE – DR. ORLANDO DE PILLA FILHO

O Dr. Orlando de Pilla Filho, foi advogado, Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo, professor, autor de livros e projetos, palestrante e conferencista, ganhador de diversas moções e menções, e consultor jurídico.

O Dr. Pilla, como era mais conhecido, sempre será um orgulho para Rio Claro, e um dos expoentes do Brasil no ensino, na defesa, e na prática do que é e do realmente deve ser, Direitos Humanos.

Fomos amigos desde nossa juventude, e tive a honra e o privilégio de com ele conviver, de compartilhar sonhos e ideais, e na área dos Direitos Humanos, muito aprender. Foi o Dr. Pilla um dos mais especiais seres humanos que eu já conheci, e eu precisaria de muitas e muitas linhas para descrever tudo que ele foi como ser humano e como profissional, assim como a emoção nesse momento me impedem de faze-lo.

Os temas das palestras do Dr. Orlando de Pilla Filho foram de extrema importância para estudantes, professores, empresários, organizações governamentais e não governamentais, e de uma forma ampla para todos os cidadãos na defesa dos direitos humanos e livre exercício da cidadania.

O Dr. Pilla desenvolveu muitos projetos e defendeu muitas causas, liderando, apoiando, incentivando e orientando, como por exemplo com a moçada da AJA (Carol e equipe), com o trabalho anti Bulling (Elisandra), com a Chácara dos Pretos (Cláudio), com a Casa de N.Senhora (irmã Judithe) e tantas e tantas outras causas e lutas…

Em junho/2016 criamos o I Fórum das Entidades Civis de Rio Claro, e com o apoio da Nautilus Publicidade e da Revista Eletrônica Rio Claro Online na pessoa da Leila Duckur Pizzotti , e o total apoio do NAPEC – Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis, órgão da CDH – Comissão de Direitos Humanos da 4ª Subseção da OAB/SP, comissão essa presidida pelo Dr. Orlando de Pilla Filho, uma das maiores autoridades no país na área dos Direitos Humanos, realizamos o sonho que era do próprio Dr. Pilla de reunirmos numa única frente de luta todas as entidades filantrópicas de Rio Claro, e ele viu esse sonho começar a ser realizado, pois o I Forum foi um sucesso, reuniu diversas entidades, e ele ficou muito feliz.

Em setembro de 2016, já a Leila como Assessora de Comunicação voluntária da Comissão de Direitos Humanos, e assessora direta do Dr. Pilla, foi organizado a realização CONGENUS, que é a Convenção Geral dos Núcleos da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, núcleos esses, que apoiam na área jurídica e de Direitos Humanos as entidades civis rioclarenses, e esse era outro sonho do Dr. Pilla que, com muita dedicação e trabalho, e sobretudo, admiração e respeito por aquele que sempre nos inspirava, conseguimos realizar e o deixamos muito feliz.

Durante a realização da CONGENUS uma notícia comunicada pelo Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, recebido com muita honra e galhardia pela Diretoria da OAB local, muito alegrou a todos os presentes: a oficialização da nomeação do Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Rio Claro, como Coordenador Regional de Direitos Humanos.

O Dr. Orlando de Pilla Filho, que presidiu a Comissão de Direitos Humanos em diversas gestões dos ilustres presidentes Dr. William Nagib Filho, Dra. Rosa Luzia Catuzzo e Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira, se destacou por sua brilhante atuação na área de Direitos Humanos, assim como pelo excelente trabalho “Roteiro Procedimental de Direitos Humanos”, que vem sendo adotado por Comissões de Direitos Humanos das Subsecções da OAB, como Piracicaba, entre muitas outras cidades do Pais.

Dessa forma, com essas simples linhas que, em absoluto, não conseguem expressar meus mais profundos sentimentos de admiração, respeito e amor por esse que foi um irmão para mim, e com o meu mais profundo respeito e pesar a sua amada esposa EDY, me despeço de você meu querido amigo.
Nesse momento, você está próximo do Grande Arquiteto do Universo, e no Infinito, entre as Estrelas e Galáxias que estão te dando a Glória e a Eternidade. Adeus Pilla.
Jenyberto Pizzotti
Algumas informações sobre o Dr. Orlando de Pilla Filho:

ADVOGADO

  • Formou-se em Direito – Ciências Jurídicas e Sociais – pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas – PUC em Campinas, São Paulo, Brasil no ano de 1985.
  • Presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo triênios 2007-2009, 2010-2012 e 2013-2015.
  • Foi Presidente da Associação dos Advogados da Comarca de Rio Claro, São Paulo.
  • Presidente da Subcomissão de Justiça e de Legislação do Conselho Comunitário.
  • Conciliador junto ao Juizado Informal de Conciliação no Fórum da Comarca.
  • Membro da Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo de 1.991 até final gestão.
  • Membro da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo de 1.998 até final gestão.
  • Membro da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da 4ª Subseção de São Paulo de 2.004 até final gestão.
  • Membro Titular da Comissão de Direitos Humanos (CDH) junto ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana de 2.004, até final gestão.

AUTOR / OBRAS E PROJETOS

  • Autor de livros e matérias jurídicas publicadas nas áreas do Direito Tributário, Direito Constitucional e Direitos Humanos.
  • Obra: Embargos À Execução Fiscal – Led – Editora de Direito – Leme, São Paulo, Brasil, ed. 1.998.
  • Obra: Prática Forense Tributária – 02 Volumes – Aga Juris Editora – Campinas, São Paulo, Brasil, ed. 1.999.
  • Obras Inéditas: em Direito Tributário, Direito Processual Civil, Direitos Humanos e Direito Constitucional.
  • Obras e Projetos:
  • Roteiro Procedimental de Direitos Humanos
  • Conhecendo e Exercendo Direitos Humanos
  • Cartilha de Direitos Humanos
  • Núcleos de Apoio, Proteção e Promoção dos Direitos Humanos – com a criação do Núcleo de Apoio e Proteção às Pessoas (NAPES) – , Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis (NAPEC) e Núcleo de Apoio e Proteção ao Advogado ( NAPAD).
  • Todas as obras e projetos aprovados e implantados pela OAB/SP da 4º Subseção de Rio Claro, Estado de São Paulo, Brasil e devidamente registrados junto a Biblioteca Nacional.
  • Criador da Coluna Temas & Debates, junto ao Jornal da Região e Jornal Regional, com mais de setenta matérias jurídicas periódicas (semanárias) publicadas.
  • Autor do Projeto nº 01 de Maio de 2.008 de Direitos Humano, objeto do Termo de Parceria entre a Prefeitura Municipal de Rio Claro, PROCON e OAB, firmado e adotado em 12 de março de 2.009.

CAMPANHAS SOCIAIS

  • Comissão de Direitos Humanos da OAB participa da reabertura do Banco de Sangue

As denúncias na Saúde Pública e retorno do Banco de Sangue levaram a Comissão de Direitos Humanos da OAB local a efetuar diligências e exigir dos entes públicos medidas de imediata concreção.

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos assim recomendou e a OAB autorizou, apoiando os expedientes, todos constatados pela CDH/OAB, Imprensa, Grupo ‘Mais Vida’ e MP, divulgados pela mídia.

Após a atuação inicial de março/12 da CDH/OAB, os responsáveis pelas Instituições públicas e políticas domésticas, em trabalho conjunto, reinauguraram o Banco de Sangue no dia 21 de junho de 2013.

  • Campanha de Doação de Sangue e Medula Óssea

A Comissão de Direitos Humanos, pela terceira vez, em apoio ao Grupo “Mais Vida”, e em parceria com o Hospital do Câncer Amaral Carvalho de Jaú, São Paulo, apoiou e incentivou campanha para que advogados e estagiários, para Doarem Sangue e Medula Óssea.

MOÇÕES E MENÇÕES

  • Moção de Aplausos Concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 4ª Subseção de São Paulo, Brasil, em 26 de julho de 2012, como notório reconhecimento pela brilhante atuação da Comissão de Direitos Humanos em prol da cidadania, motivo de orgulho de toda a Classe.
  • Moção de Aplausos Concedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 4ª Subseção de São Paulo, Brasil, em 23 de novembro de 2012, pelos relevantes serviços prestados à Ordem dos Advogados do Brasil, notadamente a 4ª Subseção de Rio Claro, São Paulo, Brasil na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos, motivo de orgulho de toda a Classe e que dignifica a advocacia rioclarense.
  • Menção de Reconhecimento concedida pelo Proteção ao Consumidor (PROCON) em 15 de março de 2013, pela concreção de expedientes de interesse público afetos aos consumidores, sujeitos titulares de direitos humanos, na qualidade de Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
  • Moção de Aplausos conferida pela Câmara Municipal de Rio Claro/SP, em 31 de outubro de 2013, pela brilhante atuação na realização do 1º Desfile Beneficente de Rio Claro: Sustentabilidade e Economia Solidária.

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Por Luciana Santos Trindade Capelari

 

Sumário: I. Introdução; II. O Assédio Moral; II.I.Conduta de Natureza Psicológica; II.II. Conduta repetitiva; II.III: Finalidade;II.IV. Dano Psicológico ou Emocional;III. Espécies de Assédio Moral; III.I. Assédio Moral Vertical; III.II. Assédio Moral Horizontal; III.III. Assédio Moral Misto; IV. O Assédio Moral e a Crise Econômica; V. Conclusão. Referências Bibliográficas.

 

I. INTRODUÇÃO

 

Humilhações, afrontas, constrangimentos, rebaixamento, xingamentos, vexame. Estas e outras situações enfrentam os trabalhadores que são mortificados pelo Assédio Moral.

 

Apesar de estar em voga, o Assédio Moral não é uma figura nova. Surgiu praticamente junto com o trabalho. O que se tem de novo é a sua grande incidência na atualidade. Com a globalização, o capitalismo, a grande desvalorização do homem, o incentivo ao individualismo e o pânico do desemprego, encontra-se o ambiente perfeito para a intensificação do instituto.

 

A estudiosa francesa Marie-France Hirigoyen assim define o Assédio Moral[1]:

“O assédio moral no trabalho é qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho”.

 

No Brasil, o instituto ainda não foi legislado, mas aos poucos vem sendo recepcionado por alguns ramos do direito, em especial pelo Direito do Trabalho, onde, da constatação do Assédio Moral, dentre outras conseqüências, podem ocorrer a nulidade da despedida e a reintegração ao emprego, resolução do contrato do empregado por descumprimento de deveres legais e contratuais ou por rigor excessivo ou exigência de serviços além das forças do trabalhador. Também autoriza a justa causa do agressor, que podem ser colegas, chefes, gerentes, diretores, responsáveis por agir ilicitamente. Além disso, aos poucos o instituto tem sido considerado como doença profissional, com todas as conseqüências que isso pode acarretar.

 

Mas, como será analisado, o mais importante efeito jurídico que o Assédio Moral pode gerar são as indenizações reparativas na esfera material e moral. Quando se fala em dano material, tem-se a reparação com as despesas e prejuízos pela perda do emprego com médicos, psicólogos dentre outros e na esfera moral, tem-se a reparação pela agressão à vítima de sua honra, da boa fama, do auto-respeito, da auto-estima. Ainda vale lembrar que o que também motiva essas indenizações, é o fato de ser assegurado pela Constituição o respeito à dignidade humana, à cidadania, à imagem e ao patrimônio moral do obreiro.

 

Enfim, o objetivo desse trabalho é dar uma ajuda aos empregadores para que possam proteger não só a vida do trabalhador como também sua higidez mental.

 

II. O ASSÉDIO MORAL

 

Assédio Moral é espécie do gênero assédio. Segundo o dicionário Aurélio, ”assédio é insistência, teimosia junto a alguém”. O Assédio pode ser de natureza Sexual ou Moral.

 

O Ministério do Trabalho e Emprego, em seu portal eletrônico[2], define de forme bem interessante esses dois institutos:

 

“Assédio sexual

A abordagem, não desejada pelo outro, com intenção sexual ou insistência inoportuna de alguém em posição privilegiada que usa dessa vantagem para obter favores sexuais de subalternos ou dependentes. Para sua perfeita caracterização, o constrangimento deve ser causado por quem se prevaleça de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Assédio Sexual é crime (art. 216-A, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 10.224, de 15 de maio de 1991).

 

Assédio moral

É toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, escritos, comportamento, atitude, etc.) que, intencional e freqüentemente, fira a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho.

As condutas mais comuns, dentre outras, são:

· instruções confusas e imprecisas ao(à) trabalhador(a);

· dificultar o trabalho;

· atribuir erros imaginários ao(à) trabalhador(a);

· exigir, sem necessidade, trabalhos urgentes;

· sobrecarga de tarefas;

· ignorar a presença do(a) trabalhador(a), ou não cumprimentá- lo(a) ou, ainda, não lhe dirigir a palavra na frente dos outros, deliberadamente;

· fazer críticas ou brincadeiras de mau gosto ao(à) trabalhador(a) em público;

· impor horários injustificados;

· retirar-lhe, injustificadamente, os instrumentos de trabalho;

· agressão física ou verbal, quando estão sós o(a) assediador(a) e a vítima;

· revista vexatória;

· restrição ao uso de sanitários;

· ameaças;

· insultos;

· isolamento.”

Como visto, o Assédio Sexual é crime tipificado na legislação penal, enquanto o Assédio Moral ainda não é considerado crime. (Agora ele é!)

Mas de qualquer forma, o direito do trabalho vem protegendo os trabalhadores que sofrem o Assédio Moral. Embora ainda não seja contemplado na legislação trabalhista, o entendimento é de que o trabalhabor que sofre esse tipo de Assédio tem que ser indenizado, até mesmo como forma de coibir novos casos de Assédio Moral.

Neste sentido, é exemplar o ensinamento do professo Luiz Otávio Linhares Renault [3]:

“(…)A empregada, ao celebrar o contrato de trabalho, coloca à disposição desta intrincada estrutura empresarial não apenas a sua força de trabalho, mas também a sua pessoa humana, com todos os seus valores de natureza moral, intelectual, cultural, familiar e religiosa. O trabalho é um prolongamento da vida privada, da residência, da casa, da personalidade de cada pessoa, por isso que o tratamento dispensado à trabalhadora tem de ser o reflexo do mínimo que se espera de uma relação intersubjetiva respeitosa. A trabalhadora não se despoja de nenhuma máscara, nem se veste de nenhuma fantasia, ou mesmo se investe em nenhum papel, quando ingressa na empresa – continua sendo o que é, com suas qualidades e defeitos, acertos e equívocos. No ambiente de trabalho, a pessoa humana não representa nenhum papel – é o que é, por isso que indispensável o respeito mútuo. Ninguém tem o direito de desrespeitar quem quer que seja. A intolerância é a porta da violência, do desrespeito e da mediocridade. Palavras desrespeitosas, insultuosas; xingamentos; ofensas; injúrias, apelidos, não cabem no Dicionário da Pessoa Humana, cujo tratamento digno é, simultaneamente, um direito e um dever. (…)”

Portanto, o Direito do Trabalho vem abraçando este trabalhador vítima do Assédio Moral, para que a Empresa ou os empregadores possam entender que essa atitude não pode ser tolerada, que o respeito nas relações humanas é indispensável, que não se pode fechar os olhos para esse tipo de violência.

Mas não é qualquer atitude ríspida sofrida pelo empregado que vai se caracterizar Assédio Moral. Quem mostra isso de maneira clara é o Desembargador Heriberto de Castro:

“O assédio moral, também conhecido como mobbing ou terror psicológico, vem a ser o atentado contra a dignidade humana, entendido como a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exerce uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente, durante tempo prolongado sobre outra pessoa. Esse comportamento pode ocorrer não só entre chefes e subordinados, mas também entre colegas de trabalho com vários objetivos, mas não se confunde com outros conflitos que são esporádicos ou mesmo com más condições de trabalho, exigências do poder diretivo e práticas modernas de competitividade e qualificação, pois o assédio moral pressupõe o comportamento (ação ou omissão) premeditado, que desestabiliza psicologicamente a vítima,(…).”[4](Grifo nosso)

Para tanto, são necessários alguns requisitos que serão discutidos à seguir.

 

II.I. CONDUTA DE NATUREZA PSICOLÓGICA

Para se caracterizar o Assédio Moral é preciso qualquer conduta agressiva ou vexatória, com o objetivo de constranger a vítima, humilhá-la, fazendo-a se sentir inferior. É exatamente por isso que o Assédio Moral também é conhecido como terror psicológico, psicoterror, violência psicológica.

Segundo Sônia Mascaro Nascimento[5], esta conduta pode se manifestar especialmente através de comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam ofender a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa, ou colocar seu emprego em perigo ou ainda degradar o clima de trabalho, podendo ser também como prática persistente de danos, ofensas, intimidações ou insultos, abusos de poder ou sanções disciplinares injustas que induzem, naquele a quem se destina, sentimentos de raiva, ameaça, humilhação, vulnerabilidade que minam a confiança em si mesmo.

O Magistrado Cláudio Menezes diz mais sobre a conduta do agressor:

“Aquele que assedia busca desestabilizar a sua vítima.(…)

Daí a preferência pela comunicação não-verbal (suspiros, erguer de ombros, olhares de desprezo, silêncio, ignorar a existência do agente passivo) ou pela fofoca, zombaria, ironias e sarcasmos, de mais fácil negação em caso de reação, pois o perverso e assediante não assume seus atos. Quando denunciado, freqüentemente, se defende com frases do tipo: “Foi só uma brincadeira”, “não é nada disso, você entendeu mal”, “a senhora está vendo e/ou ouvindo coisas”, “isso é paranóia sua”, “ela é louca”, “não fiz nada demais, ela (ele) é que era muito sensível”, “ela faz confusão com tudo”, etc. é muito encrenqueira, histérica”.[6]

Assim, a conduta do assediador deve ter sempre o objetivo de acabar com a auto estima do assediado, de inferiorizá-lo, de fazê-lo sentir-se humilhado e muitas vezes de fazer com que ele ache que é o grande culpado pela situação que está passando.

É exatamente pela subjetividade dessa conduta – que visa atingir o psicológico – que torna-se difícil identificar o assédio moral, pois a situação envolve tanto a pessoa, que algumas vezes ela é levada a pensar que é merecedora do sofrimento ou até mesmo causadora da situação.

 

II.II. CONDUTA REPETITIVA

Este é o segundo elemento caracterizador do assédio moral e talvez o mais importante. Isto porque estamos tratando de uma situação onde a vítima sofrerá lesões psíquicas e isto não ocorrerá com um ato esporádico. A vítima vai lidar doses ‘homeopáticas’ de ofensas, humilhações, xingamentos de forma reiterada, repetitiva, até que os poucos isso vá afetando sua auto-estima.

“Devemos ter em foco que o assédio moral não se caracteriza por eventuais ofensas ou atitudes levianas isoladas por parte do superior. Muito mais do que isto, o assédio moral somente estará presente quando a conduta ofensiva estiver revestida de continuidade e por tempo prolongado, de forma que desponte como um verdadeiro modus vivendi do assediador em relação à vítima, caracterizando um processo específico de agressões psicológicas. Deve estar caracterizada a habitualidade da conduta ofensiva dirigida à vítima. Caso contrário, teremos meras ofensas esparsas, mas que não possuem o potencial evidenciador do assédio moral.”[7]

Não há que se falar em período determinado de tempo que para que se configure o assédio moral. Alguns defendem o prazo mínimo de 1 a 3 anos. Mas pela própria natureza humana, cada pessoa reage de uma forma ao assédio, não podendo se determinar quanto tempo levará para que a vítima tenha seu psicológico alterado. Assim, deverá se analisar o caso concreto.

 

II.III. FINALIDADE:

Como já demonstrado anteriormente a finalidade do assediador deve ser bem determinado: excluir a vítima de seu local de trabalho, acabar com sua auto-estima, fazer com que ela se sinta inútil, imprestável, levando-a a comunicar sua demissão, aposentar-se precocemente ou ainda obter licença médica.

Aqui trata-se da intenção do agressor, pouco importando, neste ponto, se o objetivo foi alcançado.

Mas podemos encontrar a prática, pelo agressor, de atitudes que causem o terror psicológico por outros motivos.

Pode ser que o agressor pratique a violência psicológica simplesmente pelo prazer de manter a vítima submetida a torturas de ordem psíquica e moral, motivando sua conduta pela tendência sádica.

E ainda outra possibilidade ocorre quando o agressor pratica o assédio com a finalidade exclusiva de provar o seu poder através do predomínio do medo e da insegurança não só da vítima como dos demais trabalhadores da empresa.

Muitas vezes o objetivo do assediador é massacrar alguém mais fraco, cujo medo gera conduta de obediência, não só da vítima, mas de outros empregados que se encontram a seu lado. Ele é temido e, por isso, a possibilidade de a vítima receber ajuda dos que a cercam é remota.[8]

Assim, são três as características basilares para a configuração do Assédio Moral que devem aparecer conjuntamente: conduta psicológica, repetitiva e com a finalidade de excluir a vítima.

Caso algum destes três requisitos não esteja presente, a situação não será enquadrada como assédio moral.

Mas surge uma questão: Alguns discutem a existência de um quarto requisito – a configuração do abalo psíquico emocional.

Este requisito será debatido à seguir.

 

II.IV. DANO PSICOLÓGICO OU EMOCIONAL:

Muito se discute na doutrina e jurisprudência sobre a necessidade ou não da existência do dano psicológico na vítima para se concretizar o assédio moral.

Nascimento[9], é muito clara neste ponto:

“(…)a não configuração do assédio moral pela ausência do dano psíquico não exime o agressor da devida punição, pois a conduta será considerada como lesão à personalidade do indivíduo, ensejando o dever de indenizar o dano moral daí advindo.

Destarte, a pessoa que resiste à doença psicológica, seja por ter boa estrutura emocional, seja por ter tido o cuidado de procurar ajuda profissional de psicólogos ou psiquiatras, não será prejudicada, pois sempre restará a reparação pelo dano moral sofrido, ainda que o mesmo não resulte do assédio moral.

Assim, reiteramos nosso entendimento no sentido de que nem todo dano à personalidade configura o assédio moral, como se percebe na maioria dos estudos jurídicos atuais e, principalmente, nas decisões da Justiça do Trabalho.(…)

Nessa esteira, entendo que a configuração do assédio moral depende de prévia constatação da existência do dano, no caso, a doença psíquico-emocional. Para tanto, necessária a perícia feita por psiquiatra ou outro especialista da área para que, por meio de um laudo técnico, informe o magistrado, que não poderia chegar a tal conclusão sem uma opinião profissional, sobre a existência desse dano, inclusive fazendo a aferição do nexo causal.

Ressalto que a prova técnica para a constatação do dano deve ser produzida por perito da área médica, sem o que não há como se falar em assédio moral, eis ausente seu pressuposto essencial: o dano psicológico ou psíquico-emocional.(…)”(grifo nosso)

Como visto, para a Autora é de fundamental importância a constatação do dano psíquico-emocional para a configuração do assédio moral, devendo a vítima passar inclusive por perícia médica para comprovar o dano.

E parte da jurisprudência concorda com esse entendimento de que é necessária a existência do quarto requisito para configuração do Assédio Moral:

“EMENTA ” ASSÉDIO MORAL ” INDENIZAÇÃO – Na caracterização do assédio moral, conduta de natureza mais grave, há quatro elementos a serem considerados: a natureza psicológica, o caráter reiterado e prolongado da conduta ofensiva ou humilhante, a finalidade de exclusão e a presença de grave dano psíquico-emocional, que comprometa a higidez mental da pessoa, sendo passível de constatação pericial. Por outras palavras, o assédio moral, também conhecido como “terror psicológico”, mobbing, “hostilização no trabalho”, decorre de conduta lesiva do empregador que, abusando do poder diretivo, regulamentar, disciplinar ou fiscalizatório, cria um ambiente de trabalho hostil, expondo o empregado a situações reiteradas de constrangimento e humilhação, que ofendem a sua saúde física e mental. Restando evidenciado nos autos que o empregador, ao instaurar “Rito de Apuração Sumária”, para apurar irregularidades imputadas à reclamante, extrapolou os limites regulamentar que lhe são facultados, expondo a reclamante a um período prolongado de pressão psicológica, além do permitido no Regulamento, devido se torna o pagamento da indenização pleiteada.”(Grifo nosso)[10]

“EMENTA ” ASSÉDIO MORAL ” NÃO CONFIGURAÇÃO ” INDEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – Na caracterização do assédio moral, conduta de natureza mais grave, há quatro elementos a serem considerados: a natureza psicológica, o caráter reiterado e prolongado da conduta ofensiva ou humilhante, a finalidade de exclusão e a presença de grave dano psíquico-emocional, que comprometa a higidez mental da pessoa, sendo passível de constatação pericial. Por outras palavras, o assédio moral, também conhecido como mobbing, ou “hostilização no trabalho”, decorre de conduta lesiva do empregador que, abusando do poder diretivo, regulamentar, disciplinar ou fiscalizatório, cria um ambiente de trabalho hostil, expondo o empregado a situações reiteradas de constrangimento e humilhação, que ofendem a sua saúde física e mental. Não restando provado os autos os requisitos mencionados, indevido o pagamento da indenização por dano moral pleiteada.”(Grifo nosso)[11]

Por outro lado, alguns doutrinadores como Alice Monteiro de Barros e parte da jurisprudência dispensam a confirmação do Dano psíquico emocional na configuração do Assédio Moral:

Quanto ao último elemento (dano psíquico), nós o consideramos dispensável, data venia de inúmeras posições contrárias. O conceito de assédio moral deverá ser definido pelo comportamento do assediador, e não pelo resultado danoso. Ademais, a constituição vigente protege não apenas a integridade psíquica, mas também a moral. A se exigir o elemento alusivo ao dano psíquico como indispensável ao conceito de assédio, teríamos um mesmo comportamento caracterizando ou não a figura ilícita, conforme o grau de resistência da vítima, ficando sem punição as agressões que não tenham conseguido dobrar psicologicamente a pessoa. E mais, a se admitir como elemento do assédio moral o dano psíquico, o terror psicológico se converteria em um ilícito sujeito à mente e à subjetividade do ofendido.[12]

Analise-se algumas jurisprudências que dispensam a presença deste quarto elemento:

“EMENTA: DANO MORAL – ASSÉDIO MORAL – DEFINIÇÃO – O assédio moral pode ser definido no local de trabalho como conduta abusiva, de natureza psicológica, exercida por uma ou mais pessoas sobre um colega, subordinado ou não, que atenta contra a dignidade psíquica deste, de forma reiterada, com o objetivo de comprometer seu equilíbrio emocional. O ilícito praticado pode estar afeto, como no caso dos autos, à intimidação na execução do trabalho, o qual ocorre quando se verifica atitudes inadequadas à real condição laborativa do empregado que precisa se reabilitar para o trabalho, cujo efeito é prejudicar a atuação da vítima, por criar uma situação que lhe é hostil. Comprovada tal conduta imprópria e abusiva, o dever de indenizar a vítima é medida que se impõe”. (Grifo nosso).[13]

“EMENTA: ASSÉDIO MORAL –CARACTERIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OFENSA ATRATIVA DO DEVER DE REPARAR – O assédio moral no trabalho tem sido caracterizado como “uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integralidade psíquica, e que tenha por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho (…)” (Nascimento, Sônia A. C. Mascaro). Para caracterização da figura é necessário, portanto, que as humilhações sejam sistemáticas e freqüentes, perdurando por um tempo prolongado, não se confundindo com conflitos meramente esporádicos, aborrecimentos passageiros ou lídima atuação de natureza exclusivamente profissional por parte de superior hierárquico no cumprimento das normas da empresa, como in casu.” (Grifo nosso)[14]

“EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE ASSÉDIO MORAL – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ASSÉDIO – O assédio moral se configura quando uma pessoa ou grupo de pessoas exerce violência psicológica sobre um determinado empregado. Essa violência psicológica se dá de forma premeditada, sistemática, prolongada no tempo, e tem como objetivo desestruturar a vítima, para fazer com que ela procure meios de se afastar do emprego voluntariamente, seja através de pedido de demissão, transferência, remoção, ou aposentadoria precoce, dentre outros.(Grifo nosso)”[15]

A jurisprudência mais moderna vem dispensando a presença deste quarto elemento e de forma muito apropriada.

A mesma conduta não pode esperar resultados diferentes dependendo da forma como a vítima irá reagir. A conduta punível é a do agressor e não da vítima. Portanto, a reação da vítima não pode ser o fato determinante à incidência ou não do Assédio Moral, senão estaria se avaliando a comportamento da vítima e não a do agressor.

Desta forma, o entendimento majoritário é o de se dispensar este quarto elemento, sendo necessária à configuração do Assédio Moral apenas os primeiros três elementos.

 

III. ESPÉCIES DE ASSÉDIO MORAL:

Muito se comenta sobre o Assédio Moral direcionado do detentor do poder, superior hierárquico – muitas vezes o gerente, supervisor, diretor – ao seu subordinado. É certo que esta é a hipótese mais recorrente, mas casos diferenciados ocorrem também de forma rotineira e são reconhecidos como espécies típicas de assédio.

No campo do assédio moral, é possível se identificar três espécies básicas, a saber: o assédio moral vertical, o assédio moral horizontal ou o assédio misto.

 

III.I. ASSÉDIO MORAL VERTICAL:

Esta espécie de Assédio ocorre de duas formas. A uma quando praticado pelo hierarquicamente superior visando atingir o seu subordinado, conhecido como vertical descendente. A outra, quando praticado pelo hierarquicamente inferior, com o intuito de assediar o seu superior, denominado se vertical ascendente.

A primeira forma – assédio vertical descendente – como já comentado anteriormente, é a mais comum. Quando se pensa em assédio moral, logo vem à mente a figura do chefe ou qualquer superior hierárquico pressionando o empregado. É muito comum até pelo poder diretivo, disciplinar, fiscalizatório inerente à empresa que é repassado aos seus prepostos. O problema é o abuso no uso dessas prerrogativas, como por exemplo deixar um empregado sem trabalho ou sem equipamentos de trabalho, dar-lhe uma tarefa difícil e procurar os erros que tenha cometido para depois demiti-lo por essa falha, dentre outros.

A segunda forma – assédio vertical ascendente – é bem mais rara de ocorrer. É, a título de exemplo, o caso da secretária que sabe de algum fato errado praticado pelo seu chefe e passa a assediá-lo de forma que ele faça suas vontades sob pena de ela o entregar. Vale lembrar que esse tipo de assédio, onde a vítima é o superior hierárquico, pode ocorrer tendo como agressor não só um, mas vários funcionários ao mesmo tempo.

Sobre situações assim, leciona Marie-France Hirigoyen:

“É a cumplicidade de todo um grupo para se livrar de um superior hierárquico que lhe foi imposto e que não é aceito. É o que acontece com freqüência na fusão ou compra de um grupo industrial por outro. Faz-se um acordo relacionado à direção para ‘misturar’ os executivos vindos de diferentes empresas, e a distribuição dos cargos é feita unicamente por critérios políticos ou estratégicos, sem qualquer consulta aos funcionários. Estes, de um modo puramente instintivo, então se unem para se livrar do intruso” (HIRIGOYEN, 2002, p. 116).

Assim, tem-se que a agressão psicológica sofrida pela vítima no assédio vertical ascendente é tão grave quanto a sofrida no assédio vertical descendente.

 

III.II. ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL:

O assédio horizontal é aquele praticado entre sujeitos que estão no mesmo nível hierárquico, inexistindo entre eles relações de subordinação.

Nesta situação, a vítima se vê diante de circunstâncias em que seus pares são os agressores.

Existem os mais variados motivos para esse tipo de assédio: busca de uma promoção, intolerância religiosa, ética, política, discriminação sexual, dentre outros.

Essa espécie de assédio lembra muito a figura do Bullying (no Brasil usado também como sinônimo de Assédio Moral). Á princípio esse instituto, muito utilizado na Inglaterra, foi criado para caracterizar o comportamento hostil e humilhante de uma criança ou grupo de crianças, em relação à outra ou outras. E sabe-se que entre crianças é muito comum este tipo de comportamento. Não existe uma hierarquia entre elas, mas pode ocorrer a agressão como forma de exclusão por motivos muitas vezes de características pessoais ou de personalidade. Este instituto, segundo Marie-France Hirigoyen, se estendeu às agressões observadas no exército, nas atividades esportivas, na vida familiar – em particular com relação a pessoas de idade, e, evidentemente, no mundo do trabalho” (HIRIGOYEN, 2002, p. 79).

E o que se tem notado é que as empresas observam esse tipo de assédio e se mantêm inertes acreditando que esse tipo de assédio estimula a produtividade. Mas se esquecem que a empresa também terá responsabilidade pelo ocorrido, na medida em que o assédio persiste em razão da omissão, da tolerância ou até mesmo do estímulo da empresa em busca de competitividade interna.

 

III.III. ASSÉDIO MORAL MISTO:

O assédio moral misto exige a presença de pelo menos três sujeitos: o assediador vertical, o assediador horizontal e a vítima. Neste caso, o assediado é atingido por todos, superior e colegas.

A agressão terá um ponto de partida que pode ser do superior ou dos colegas, mas com o decorrer do tempo tenderá a se generalizar. É o caso do superior que começa a excluir um empregado e os outros empregados ou por medo ou por quererem se posicionar ao lado do superior, adotam a mesma posição. A vítima passa a ser culpada por tudo de errado na empresa. Os “espectadores” do assédio normalmente passam a agir ou a se omitir, contribuindo para o resultado pretendido pelo agressor originário. Dentro das empresas a vítima é conhecida como “Bode Espiatório”.

 

IV. O ASSÉDIO MORAL E A CRISE ECONÔMICA:

Como visto anteriormente, é difícil identificar o assédio moral, é muito subjetivo seu foco. Por este motivo, não se tem estatísticas reais sobre a incidência do Instituto.

Mas o que se sabe é que desde fim de 2008, aumentou consideravelmente o número de trabalhadores que ingressaram na Justiça do Trabalho alegando humilhações e ameaças no emprego. Dificuldades nas empresas por causa da crise podem gerar situações de assédio, embora não exista legislação federal específica no país.

De acordo com um jornal informativo[16], Procuradores do Ministério Público do Trabalho em seis Estados (Rio, Pernambuco, Piauí, Ceará, Santa Catarina e São Paulo) e no Distrito Federal investigam 145 denúncias recebidas neste ano (2009) sobre assédio nos setores aéreo, bancário, metalúrgico e de comércio.

Ainda segundo este informativo, ‘com o acirramento da competição, o assédio moral tende a crescer intra e entre os grupos nas empresas de diferentes setores -principalmente em segmentos onde a tensão é maior, como mercado financeiro e empresas que tiveram o patrimônio reduzido na crise.’

No Brasil pesquisas começam a ser feitas e publicadas sobre o assédio moral nas empresas. Segundo MENEZES, de um total de 4.718 profissionais ouvidos, 68% deles afirmaram sofrer humilhações várias vezes. E a maioria, 66% afirmaram que já foram intimidados por seus superiores.

Pesquisa feita recentemente pela Anamatra (associação que reúne os juízes trabalhistas do país)[17]mostra que 79% dos juízes apontaram a necessidade de que o assédio moral seja regulamentado em lei.

Não há dúvidas de que a regulação é muito importante pois estabelecerá critérios objetivos do que é ou não assédio, de que forma ocorre e como deve ser indenizado. Os juízes vão se sentir mais seguros na hora de julgar um caso, os empregadores terão limites mais claros de suas atuações e os empregados poderão discernir quando realmente estão sendo agredidos moralmente.

 

V. CONCLUSÃO:

Como mostrado durante todo o trabalho, o Assédio Moral é uma realidade e deve ser levado em consideração pelas Empresas para que possam fazer suas adaptações, principalmente quanto à relação entre os empregados, pois certamente responderão pelo Assédio Moral realizado entre eles. Mesmo que não tenham conhecimento, serão as responsáveis pela composição dos danos causados à vítima, pois ‘deveriam’ estar cientes de todas as situações ocorridas dentro de seu estabelecimento ou seu campo de responsabilidade. Lembrando que posteriormente poderão ajuizar ação de regresso contra o agressor.

O Assédio Moral também deve ser levado a sério pelos empregados, pois muitas vezes os empregadores confundem o poder diretivo e disciplinar com abuso de poder, e os empregados não são obrigados a tolerar situações que vão além de suas obrigações. Mas infelizmente os empregados normalmente não sabem que estão sendo vítimas de Assédio Moral, pensam que faz parte de sua atividade tolerar situações humilhantes.

Concluindo vale ressaltar que após a Emenda Constitucional 45 de 2004, os casos de dano moral decorrentes das relações de trabalho passaram a ser de responsabilidade da Justiça do Trabalho. Assim, todos os casos de reparação aos danos sofridos pelo Assédio Moral, tanto na esfera material quanto na esfera moral, deverão ser apreciados pela Justiça Especializada Trabalhista.

 

Referências bibliográficas:
BARRETO, M. Uma jornada de humilhações. São Paulo: Fapesp; PUC, 2000.
Disponível em <http://www.assediomoral.org/spip.php?article1>. Acesso em 13/06/2009.
BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2006.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa.
Rio de Janeiro: Editora Nova Fronteira, 1976. (3a ed., revista e ampliada em 1999); 6a reimpressão,
Curitiba, 2004 (1ª reimpressão Positivo.)
HIRIGOYEN, Marie-France. Mal-estar no trabalho: redefinindo o assédio moral.
Tradução Rejane Janowitzer. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002.
HIRIGOYEN, Marie-France, Assédio Moral: a violência perversa no cotidiano.
Rio de Janeiro, Bertrand Brasil, 2001.
JURISPRUDÊNCIAS: <http://www.mg.trt.gov.br>. Acesso em 18 de junho de 2009.
MENEZES, Cláudio Armando Couce de. Assédio Moral e seus efeitos jurídicos.
Síntese Trabalhista, Porto Alegre, v. 14, n. 161, p. 140-152, dezembro 2002.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E
Acesso em 13 de junho de 2009.
MUNIZ, Mirella Karen de Carvalho Bifano.
Aspectos Relevantes Acerca do assédio moral e assédio sexual no Direito do Trabalho.
Disponível em<http://www.jusvi.com/artigos/36075>. Acesso em 10 de julho de 2009.
NASCIMENTO, Sônia A.C. Mascaro. O assédio moral no ambiente do trabalho. 2004.
Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=5433>. Acesso em 17 de junho de 2005.
SILVA, Jorge Luiz de Oliveira da. Assédio moral no ambiente de trabalho.
Rio de Janeiro: Editora e livraria jurídica do Rio de Janeiro, 2005.
VIEIRA, Ana Carolina Gonçalves. Assédio Moral no Ambiente de Trabalho:
Uma violação silenciosa à dignidade humana no âmbito das relações de emprego. Belo Horizonte: PUC, 2007.

Notas:
[1] HIRIGOYEN, 2001, p.83.
[2] http://www.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_assedio.asp
[3] Acórdão processo 01148-2008-106-03-00-7 RO, Publicação em 16/03/2009, TRT/MG. 
[4] Acórdão Processo 00472-2008-035-03-00-5 RO, Publicação 03/06/2009 TRT/MG
[5] NASCIMENTO, 2004, p. 7.”
[6] MENEZES, 2002..
[7] SILVA, 2005, p. 15.
[8] BARROS, 2006, p. 893.
[9] NASCIMENTO, 2004, p.
[10] Processo 00715-2005-080-03-00-7 RO Data de Publicação 20/05/2006 -
Órgão Julgador Terceira Turma – Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães -
Revisor Bolívar Viégas Peixoto
[11] Processo 00622-2005-084-03-00-8 RO Data de Publicação 21/01/2006 –
Órgão Julgador Terceira Turma – Relator Convocado José Eduardo de Resende Chaves Júnior –
Revisor Bolívar Viégas Peixoto
[12] BARROS, 2006, p.890.
[13] Processo 01361-2007-134-03-00-7 RO – Data de Publicação 04/12/2008 –
Órgão Julgador Setima Turma – Relator Paulo Roberto de Castro – Revisor Alice Monteiro de Barros
[14] Processo 01602-2007-108-03-00-1 RO – Data de Publicação 22/11/2008 –
Órgão Julgador Quarta Turma – Relator Júlio Bernardo do Carmo – Revisor Antônio Álvares da Silva  
[15] Processo 01281-2007-103-03-00-3 RO – Data de Publicação 08/11/2008 –
Órgão Julgador Sexta Turma – Relator Jorge Berg de Mendonça – Revisor Emerson José Alves Lage 
[16] http://www.assediomoral.org/spip.php?article427 – Acesso em 5 de julho de 2009.
[17]http://www.jornaldamidia.com.br/noticias/2009/03/06/Brasil/
Magistrados_e_vitimas_querem_lei_.shtml – publicado em 06 de março de 2009 –
Acesso em 05 de julho de 2009 – Magistrados e Vítimas querem Lei que Defina o Assédio Moral.

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Por Marcelo Galli

 

A condução coercitiva para interrogatórios, desde que justificada, assegura efetividade da persecução penal e confere eficácia a outras medidas acautelatórias do processo penal, sem interferir de forma irrazoável na liberdade do conduzido, segundo a Procuradoria-Geral da República. O entendimento está em parecer de ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores no Supremo Tribunal Federal solicitando que a condução coercitiva desse tipo, prevista no artigo 260 do Código de Processo Penal, seja declarada inconstitucional.

 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não concorda com os argumentos da legenda. Para ele, a aplicação do artigo 260 do CPP a réus e investigados somente deverá ser declarada indevida se, diante do caso, for realizada com o fim específico de obrigar o conduzido a falar. “Nesse espectro, seria evidente a não-conformação constitucional, diante de caso concreto, não em abstrato, de qualquer medida autorizada judicialmente para esta finalidade”, diz o parecer. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é relatada pelo ministro Gilmar Mendes.

 

“Em nenhum momento a privação da liberdade, que deve ser autorizada somente pelo Judiciário, poderá gerar violação de direitos fundamentais do conduzido, que somente poderá ser interrogado se desejar falar, e, ainda assim, na presença de advogado. Dessa maneira, o exercício do direito ao silêncio é garantido. Todavia, não decorre de tais circunstâncias suposto direito a não ser conduzido, mormente se restar demonstrada a necessidade da medida como forma de não frustrar a colheita de provas”, defende a PGR.

 

“Direito ao silêncio não dá direito de não ser conduzido a depor, afirma Janot.”

 

No ordenamento jurídico nacional, existem dois tipos de condução coercitiva. A primeira destina-se à prática de ato processual, tratada como medida de coação pelo artigo 260 do CPP. A segunda é medida cautelar inominada, usada para neutralizar risco à garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar aplicação da lei penal. O PT afirma que, diante da ausência da medida no rol do artigo 319 do CPP, o juiz não poderia decretá-la como cautelar autônoma.

 

De acordo com a PGR, a adoção desta última modalidade evita decretação de cautelar mais gravosa, como seria, por exemplo, a de prisão. “Ainda que sem previsão legal específica, a condução coercitiva é meio de garantir eficácia (e afastar prejuízos) à produção de provas no processo penal. Deve, para tanto, ser executada, sempre, mediante prévia justificação de necessidade, evitando que se lance mão de medidas mais gravosas de restrição de liberdade, como a prisão temporária ou preventiva”.

 

Para a PGR, a condução coercitiva precisa ser compreendida sistemicamente como medida que decorre de forma legítima do poder geral de cautela inerente ao Judiciário, com base nos princípios orientadores da atuação jurisdicional, sem malferir a legalidade estrita. Para Janot, restrição de liberdade por “curtíssimo lapso temporal”, para ouvir o investigado, é menos gravosa para a liberdade do que a decretação de prisão temporária e menos ainda do que a preventiva.

 

Por fim, diz a PGR, a condução coercitiva, como regra, não se enquadra no conceito de prisão. Por essa razão, não se lhe aplica a restrição prevista na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cujo artigo 7, item 2, prevê que “ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas”.

 

Em março de 2016, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi conduzido coercitivamente pela Polícia Federal para prestar depoimento, em São Paulo. Ele não foi intimado antes disso. A defesa do ex-presidente, feita pelos advogados Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira, e especialistas afirmam que a PF violou o CPP e o próprio mandado no qual o juiz federal Sergio Fernando Moro autorizou a ação.

 

Em entrevista à imprensa em janeiro deste ano, o delegado Mauricio Moscardi Grillo, coordenador da operação “lava jato” na PF, afirmou que a polícia errou ao ter levado o petista para depor no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, porque acabou permitindo a ele passar uma imagem de vítima. Já os advogados afirmam que a condução coercitiva de Lula para prestar depoimento no aeroporto, em março de 2016, foi ato de abuso de autoridade, porque promoveu um atentado contra a liberdade de locomoção do ex-presidente fora das hipóteses autorizadas em lei.

 

Clique aqui para ler o parecer.

ADPF 395


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Membros da Força-Tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato

 

Ações de improbidade administrativa do MPF (Ministério Público Federal) e da AGU (Advocacia-Geral da União) que tramitam na Justiça Federal no Paraná pedem que acusados de participar do esquema de corrupção descoberto pela Operação Lava Jato devolvam cerca de R$ 26 bilhões aos cofres públicos.

 

O UOL levantou 12 ações cíveis relacionadas à Lava Jato: oito de autoria da força-tarefa do MPF no Paraná, três da AGU e uma do Ministério Público do Rio de Janeiro. São alvo desses processos ex-diretores da Petrobras, operadores, empreiteiras e políticos, como o ex-deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

 

As ações de improbidade equivalem na área cível às ações penais da Lava Jato, já que pela legislação brasileira empresas são isentas de responsabilidade criminal. “Elas são uma importante frente de atuação da Lava Jato”, declarou ao UOL, em conversa realizada em janeiro, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná. Somente nas ações de autoria da força-tarefa são cobradas 38 pessoas e 12 empresas.

 

“Os fatos relacionados à Operação Lava Jato afrontaram direta e indiretamente os direitos e interesses da União, o que justifica e impõe a necessidade de propositura de ações de improbidade”, afirmam os advogados da União nas três ações de autoria do órgão federal.

 

“Nas ações de improbidade, a natureza do processo é cível e administrativa, e o principal objetivo é o ressarcimento ao erário. Entre as penas previstas, estão a perda dos direitos políticos ou a suspensão do direito de contratar com a administração pública”, explica o advogado Ulisses Sousa, especialista no assunto.

 

Entre as 12 ações de improbidade, destaca-se a que tem o ex-deputado Eduardo Cunha como um dos alvos. A Justiça Federal determinou que R$ 221 milhões de Cunha fossem bloqueados. Acontece que quatro contas do ex-presidente da Câmara estavam zeradas na época do bloqueio. A defesa de Cunha recorre ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) da decisão.

 

Acordos de leniência

 

Mesmo que sejam condenados nos 12 processos acima mencionados, dificilmente os acusados chegarão a pagar o total de R$ 26 bilhões cobrados nas ações. Isso porque parte das empresas acusadas já firmou acordo de leniência com o MPF. Neles, as companhias se comprometem a pagar determinadas quantias a título de ressarcimento, o que impediria, em tese, uma cobrança semelhante nas ações de improbidade.

 

Este é o caso da Odebrecht, que em dezembro firmou acordo de leniência com o MPF. A empreiteira se comprometeu a pagar a título de multa cerca de R$ 7 bilhões aos cofres públicos do Brasil, Estados Unidos e Suíça — deste total, R$ 3,8 bilhões vão para o erário brasileiro.

 

Por esta razão, a força-tarefa da Lava Jato pediu à Justiça que a Odebrecht não sofra sanções na ação de improbidade administrativa que corre na Justiça Federal do Paraná. Ainda nesta ação, foi requerida a suspensão do processo contra o grupo empresarial. O juiz responsável pelo caso pediu que a AGU e a Petrobras se manifestem sobre o pedido do MPF.

 

Em situação semelhante vivem as pessoas físicas que são rés nesses processos, mas já pagaram multas ou devolveram o dinheiro desviado em acordos de delação premiada. “Este vai ser um debate jurídico muito interessante. Determinar a abrangência dos acordos de leniência sobre as ações de improbidade já existentes”, comenta Sousa.

 

Até o momento, a força-tarefa conseguiu reaver R$ 10,1 bilhões a partir dos acordos de colaboração com pessoas físicas e jurídicas. Outros R$ 3,2 bilhõesem bens dos réus já foram bloqueados.

 

Para onde vai o dinheiro?

 

De acordo com os pedidos formulados pelo MPF, os valores de ressarcimento e da multa vão, no caso de sentença condenatória, para a entidade pública lesada – no caso, a Petrobras.

 

“Entretanto, também foi pedida indenização a título de dano moral coletivo, a qual, no caso de condenação será revertida para a União, e possivelmente para o Fundo de Direitos Difusos”, afirma o MPF do Paraná. Neste caso, o dinheiro destinado ao fundo poderia ser usado em ações sociais.

 

Outro lado

 

Procurada, a Odebrecht afirmou em nota que “não se manifesta sobre eventuais tratativas com a Justiça, reafirma que permanece cooperando com as autoridades e adotará as medidas adequadas e necessárias para continuamente aprimorar seu compromisso com práticas empresariais éticas e de promoção da transparência”.

 

O advogado Alberto Malta, que defende Eduardo Cunha no processo de improbidade administrativa, afirma “que o MPF não apresentou provas da participação de Cunha nos fatos citados na ação”.

 

Fonte: Uol


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Após 17 horas de rebelião no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), em Manaus, a Secretaria de Segurança Pública informou que entrou no presídio às 7h (9h no horário de Brasília) desta segunda-feira (2) e, em uma contagem preliminar, confirmou o assassinato de ao menos 50 detentos.

 

“A contagem inicial indica que foram encontrados entre 50 e 60 corpos. Não mais que isso. Estão sendo recolhidos e encaminhados ao IML [Instituto Médico Legal] para identificação”, disse o secretário de segurança, Sérgio Fontes, em entrevista à rádio Rádio Tiradentes.

 

Fontes atribuiu o problema a uma guerra entre facções rivais pelo controle de tráfico de entorpecentes em Manaus. A facção conhecida como FDN (Família do Norte) teria atacado membros do PCC (Primeiro Comando da Capital).

 

“Na negociação, os presos exigiram praticamente nada. Apenas que não houvesse excessos na entrada da PM, coisas que não iriam ocorrer mesmo. O que acreditamos é que eles já haviam feito o que queriam, que era matar essa quantidade de membros da organização rival e a garantia que não seriam agredidos pela polícia. A FDN massacrou os supostos integrantes do PCC e outros supostos desafetos que tinham naquele momento. Não houve contrapartida da outra facção”, afirmou o secretário.

 

Reprodução/Youtube

A facção conhecida como Família do Norte teria atacado membros do PCC

 

Ele afirmou que o episódio é mais um capítulo do problema que é nacional e deve ser enfrentado pelo governo federal em apoio aos Estados que vem registrando esse tipo de rebelião.

“Infelizmente, isso não é só nosso. Talvez um número um pouco maior que nos outros Estados. Mas ocorreu recentemente em outros presídios do Acre, Rondônia, Roraima, Acre Estados no nordeste. Exige uma medida de caráter nacional. Para tratar juntos desse problema”.

 

No início da rebelião, eram doze reféns que foram sendo liberados ao longo da madrugada durante as negociações. Quando o Choque da Polícia Militar entrou no presídio, todos já haviam sido liberados pelos líderes da rebelião. O Compaj está localizado no km 8 da BR-174, na capital do Amazonas.

 

De acordo com o presidente da OAB-AM (Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas), Marco Aurélio Choy, todos os reféns foram liberados e estão bem.

 

Apenas um agente penitenciário foi ferido com “um tiro de raspão” e está hospitalizado, mas sem gravidade.

 

Antes de rebelião, houve fuga em outra unidade

 

Mais cedo, segundo a secretaria, em outra unidade prisional da cidade, o Ipat (Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), teria ocorrido uma fuga de presos.

 

Reprodução
Na fuga, um dos detentos chegou a postar uma foto no Facebook todo
sujo de lama ao lado de outro detento

 

O órgão informou que 15 detentos haviam sido recapturados ainda no domingo, não precisando, porém, a quantidade restante dos que ainda estariam foragidos.

 

Para o presidente da OAB, a fuga em massa no Ipat foi uma ação coordenada entre os líderes da rebelião para criar uma “cortina de fumaça” atraindo a atenção do sistema de segurança pública para “facilitar” as mortes no Compaj.

 

“O representante dos Direitos Humanos da OAB passou a madrugada acompanhando as negociações para rendição dos detentos. Isso foi uma carnificina. Foi o registro de rebelião mais sangrento da história do Amazonas. Fica a dúvida do quanto realmente o poder público tem controle destas unidades prisionais”, afirmou Choy, que indicou que a OAB vai analisar os dados finais do relatório da rebelião para avaliar que providências serão necessárias promover.

 

Na fuga, um dos detentos chegou a postar uma foto no Facebook todo sujo de lama ao lado de outro detento. A postagem criou polêmica em Manaus e teve cerca de 4.000 compartilhamentos ao longo da manhã.

 

Fonte: Uol


Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Rio Claro.

No último dia 05/09/2016 assim foi anunciado na OAB local, pelo Coordenador da Comissão Permanente de Direitos Humanos da OAB, Seção de São Paulo, Dr. Martim de Almeida Sampaio, conforme Portaria nº 663/16/PR, para o triênio 2016/2018, expedida e firmada em 09/08/2016, pelo Presidente da Instituição paulista, Dr. Marcos da Costa.

 

Mesa Diretora da CONGENUS - Dr. Antonio Batista Gonçalves, Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP, Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira, Presidente da OAB/Rio Claro, Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Rio Claro, Dra. Rosa Luzia Catuzo, Conselheira Regional da OAB e ex Presidente da OAB/Rio Claro, e Dr. Adriano Flabio Nappi, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Piracicaba.

Mesa Diretora da CONGENUS – Dr. Antonio Batista Gonçalves, Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP, Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira, Presidente da OAB/Rio Claro, Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Rio Claro, Dra. Rosa Luzia Catuzo, Conselheira Regional da OAB e ex Presidente da OAB/Rio Claro, e Dr. Adriano Flabio Nappi, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Piracicaba.

 

Tudo indica que a região seguirá a mesma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), abrangendo Americana (48º Subseção), Araras (50º Subseção), Capivari (71º Subseção), Cerquilho ((220º Subseção), Conchas (204º Subseção), Hortolândia ((234º Subseção), Laranjal Paulista (167º Subseção), Leme (72º Subseção), Limeira (35º Subseção), Nova Odessa (236º Subseção), Piracicaba (8º Subseção), Rio Claro (4º Subseção), Santa Bárbara D’Oeste (126º Subseção), São Pedro (239º Subseção), Sumaré (131º Subseção) e Tietê (134º Subseção), sob a Coordenação do Dr. Pilla.

 

“Apenas aguardo instruções normativas, instalação, confirmação das cidades/Subseções que abrangerão a minha região, provavelmente pelo critério do TED, local e cidade, muito certamente Rio Claro a sediará, e demais deliberações da Instituição para iniciar as atividades”, esclarece Dr. Pilla.

 

O advogado Orlando de Pilla Filho preside a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP da 4º Subseção de Rio Claro desde outubro de 2007, tendo, no ano de 2009, aprovado e implantado pelo Órgão (Atas de 16/01/09; 19/06/09 e 20/11/09) Projeto constante do Roteiro Procedimental e seus Anexos, de sua autoria.

 

O êxito deve-se aos núcleos de proteção às entidades civis (NAPEC), aos (as) advogados (as) (NAPAD), as pessoas (NAPES), e os de promoção, como a convenção geral dos núcleos (CONGENUS), o encontro dos membros e presidentes das CDHs (ENPREMEM) e a ação universal dos Direitos Humanos (AUDIH).

 

Pelos anexos, a Plataforma Temática “Conhecendo e Exercendo Direitos Humanos”, a Cartilha de Direitos Humanos, a CDH Volante, as Palestras, a CDH Plantão, as diligências de constatação de existência ou de subsistência de atos violadores de Direitos Humanos, as Recomendações de Direitos Humanos e o Plenário dos Membros da CDH.

 

“É uma estrutura disponível às demandas do Sujeito Titular de Direitos Humanos para denúncias, orientações, informações, acompanhamentos, encaminhamentos, comunicações e recomendações aos responsáveis pela concreção de tais direitos, punição e reparação a vitima de atos violadores, em atendimento estatutário de uma das finalidades de nossa Instituição e da CF/88: proteção e defesa dos Direitos Humanos”, enfatiza  Dr. Pilla.

 

No mês de novembro de 2015 esta inovação foi adotada pela OAB/SP da 8º Subseção de Piracicaba (Ata de 23/11/2015) e implantada em sua Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo advogado Adriano Flábio Nappi, desde então em plena execução.

 

Dr. Pilla é detentor de várias moções de aplausos, de reconhecimento, além de medalha, homenagens, preito de gratidão, todos da OAB local, e outras de várias entidades da Comarca.

 

“A Instituição OAB sempre correspondeu aos Direitos e Prerrogativas dos (as) Advogados (as), da sociedade brasileira e do Ser Humano, notoriamente pelo Presidente Dr. Marcos da Costa. Bem por isso projetando-se a excelência ímpar representativa e participativa, um dos maiores índices de confiabilidade. Deveras, pautar vetores, princípios fundamentais, vinculativos e obrigatórios – domésticos e internacionais, constitui-se na eficácia do pleno exercício do estado de Direitos a todo cidadão brasileiro, indistintamente”, conclui Dr. Pilla.


Mesa Diretora da CONGENUS - Dr. Antonio Batista Gonçalves, Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP, Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira, Presidente da OAB/Rio Claro, Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Rio Claro, Dra. Rosa Luzia Catuzo, Conselheira Regional da OAB e ex Presidente da OAB/Rio Claro, e Dr. Adriano Flabio Nappi, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Piracicaba.

 

Mesa Diretora da CONGENUS - Dr. Antonio Batista Gonçalves, Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP, Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira, Presidente da OAB/Rio Claro, Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Rio Claro, Dra. Rosa Luzia Catuzo, Conselheira Regional da OAB e ex Presidente da OAB/Rio Claro, e Dr. Adriano Flabio Nappi, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Piracicaba.

Mesa Diretora da CONGENUS – Dr. Antonio Batista Gonçalves, Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP, Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira, Presidente da OAB/Rio Claro, Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Rio Claro, Dra. Rosa Luzia Catuzo, Conselheira Regional da OAB e ex Presidente da OAB/Rio Claro, e Dr. Adriano Flabio Nappi, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Piracicaba.

 

 

A realização da CONGENUS (Convenção Geral dos Núcleos) da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 4ª Subsecção aconteceu na segunda-feira (5), e reuniu diversas entidades civis de Rio Claro, que em contato direto com integrantes da Comissão de Direitos Humanos e autoridades presentes no evento, puderam expor suas atividades, realizações, dificuldades e necessidades, e receber o apoio das autoridades e do NAPEC – Núcleo de Apoio e Proteção as Entidades Civis da CDH/OAB.

 

Devido ao momento político (eleições municipais), e conforme definido em reunião prévia, apenas usaram da palavra e da tribuna os representantes das entidades que não disputam cargos eletivos no Município, e os demais acompanharam  e prestigiaram o evento como cidadãos e cidadãs.

 

Durante a realização da CONGENUS uma notícia comunicada pelo Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, recebido com muita honra e galhardia pela Diretoria da OAB local, muito alegrou a todos os presentes: a oficialização da nomeação do Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Rio Claro, como Coordenador Regional de Direitos Humanos.

 

O Dr. Orlando de Pilla Filho, que vem presidindo a Comissão de Direitos Humanos em diversas gestões dos presidentes Dr. William Nagib Filho, Dra. Rosa Luzia Catuzzo e Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira, tem se destacado por sua brilhante atuação na área de Direitos Humanos, assim como pelo excelente trabalho “Roteiro Procedimental de Direitos Humanos”, que vem sendo adotado por Comissões de Direitos Humanos das Subsecções da OAB, como Piracicaba, entre outras.

 

Diversas autoridades estiveram prestigiando a CONGENUS e dela participaram: Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, Dr. Antonio Batista Gonçalves, Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP, Dra. Rosa Luzia Catuzo, Conselheira Regional da OAB e ex Presidente da OAB/Rio Claro, Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira, Presidente da OAB/Rio Claro, Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Rio Claro, Dr. Adriano Flabio Nappi, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Piracicaba, Dra. Maira Fernanda Bento Beltrame, Secretaria Adjunta da OAB/Rio Claro, Dr. Percival Camargo e Dr. Juarez Vicente de Carvalho.

 

O evento contou com a presença de diversas entidades e representantes das entidades que acompanharam a CONGENUS na condição de cidadãos e cidadãs: Abrigo da Velhice São Vicente de Paulo (Eliana Vaz e Carla Andreato), Associação Pastoral de Assistência Social N. Senhora Aparecida (Regina Claret Kapp dos Santos), Casa de Nossa Senhora (irmã Judithe Maria Rodrigues e Adriana Codo Ricardo), Movimento LGBT de Rio Claro (Leila M. Duckur Pizzotti), Fundação Museu Ferroviário Getúlio Greve (João Greve Neto e Débora Regina Freschi), APODERC – Associação dos Portadores de Deficiência de Rio Claro (Marco Elias), Associação Chácara dos Pretos (Claudio Roberto Pereira e Antonia M. S. Pereira), DEFCON – Instituto de Defesa do Consumidor (Dr. Sérgio Santoro), Sociedade do Bem Comum (Jenyberto Pizzotti), Guarda Mirim de Rio Claro (Pedro Inforsato), Comunidade Terapêutica Peniel de Rio Claro (Foabio Camuri), OMT – Organização Sócio Ambiental para Biodiversidade Mira Terra (Marcos Fernandes Gaspar), Comissão de Integração Racial (Kizie de Paula Aguiar Silva), CONERC – Conselho Municipal da Comunidade Negra (Divanilde Aparecida de Paulo), Conselho Tutelar de Rio Claro (Wagner Botteselli), Projeto Roda de Histórias (Jucá Júlio Sanchez Trindade) e Associação Motorhead Moto Grupo (Danylo Lima e Pollyanna Lima).

A realização da CONGENUS – Convenção Geral dos Núcleos – é uma experiência pioneira elaborada e organizada pelo Dr. Orlando de Pilla Filho, através do Roteiro Procedimental de Direitos Humanos de sua autoria, e segundo o Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, deverá servir de exemplo e de modelo para todas as Comissões de Direito Humano do Estado de São Paulo e do Brasil.

A realização da CONGENUS foi precedida de um importante evento realizado em 18 de junho, o I Forum das Entidades Civis de Rio Claro. Esse evento que reuniu diversas entidades civis dos mais diversos segmentos, como filantropia, ongs sem fins lucrativos, preservação ambiental e do patrimônio, proteção aos animais e outras,  pautou expediente de extrema relevância e fundamental interesse geral pelo Bem Comum da coletividade rioclarense.

O I Fórum das Entidades Civis de Rio Claro foi realizado na Casa de Nossa Senhora, e foi criado e realizado por iniciativa de Jenyberto Pizzotti, presidente da Sociedade do Bem Comum de Rio Claro, e contou com a organização e apoio voluntário da Agência Interativa Nautilus Publicidade e da Revista Eletrônica Rio Claro Online, através de sua diretora Leila M. Duckur Pizzotti, e recebeu total apoio do NAPEC – Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis, órgão da CDH – Comissão de Direitos Humanos da 4ª Subseção da OAB/SP, comissão essa presidida pelo Dr. Orlando de Pilla Filho, uma das maiores autoridades no país na área dos Direitos Humanos.

Os objetivos que se esperou alcançar com a realização do I Fórum realizado em junho, foi identificar,  aproximar e conectar as entidades civis de Rio Claro para que, através de um processo de sinergia, pudessem expor suas atividades, realizações, dificuldades e necessidades, e nessa troca de informações e experiências, buscar juntas a potencialização de seus mecanismos de união e comunicação. Faltava porém para as entidades o incentivo e apoio efetivo e jurídico de autoridades atuantes na área de Direitos Humanos, apoio esse que vem  agora de forma total, através da realização da CONGENUS, do NAPEC, do Dr. Orlando de Pilla Filho, e da brilhante e altruísta Diretoria atual da 4ª Subsecção da OAB, presidida pelo Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira.

A CONGENUS – Convenção Geral dos Núcleos, presidida pelo Dr. Orlando de Pilla Filho, foi realizada em 05 de setembro na Casa do Advogado – OAB, e marca um momento histórico na luta pelos Direitos Humanos e pelo Bem Comum em Rio Claro.

Agradecimento especial a Revista Rio Claro Online e a Michael Edward Willis da Willis Fotografia que realizaram de forma voluntária a cobertura do evento.

 

Início da CONGENUS (Convenção Geral dos Núcleos) da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 4ª Subsecção, que reuniu diversas entidades civis de Rio Claro, em contato direto com integrantes da Comissão de Direitos Humanos e autoridades presentes no evento, puderam expor suas atividades, realizações, dificuldades e necessidades, e receber o apoio das autoridades e do NAPEC – Núcleo de Apoio e Proteção as Entidades Civis da CDH/OAB.

Início da CONGENUS (Convenção Geral dos Núcleos) da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 4ª Subsecção, que reuniu diversas entidades civis de Rio Claro, em contato direto com integrantes da Comissão de Direitos Humanos e autoridades presentes no evento, puderam expor suas atividades, realizações, dificuldades e necessidades, e receber o apoio das autoridades e do NAPEC – Núcleo de Apoio e Proteção as Entidades Civis da CDH/OAB.

 

Dr. Juarez Vicente de Carvalho, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Rio Claro, atuou como mestre de cerimônias da CONGENUS e responsável pela ata oficial do evento.

Dr. Juarez Vicente de Carvalho, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Rio Claro, atuou como mestre de cerimônias da CONGENUS e responsável pela ata oficial do evento.

 

Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP.

Dr. Martim de Almeida Sampaio, Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP.

 

Dr. Antonio Batista Gonçalves, Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP.

Dr. Antonio Batista Gonçalves, Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP.

 

Dra. Rosa Luzia Catuzo, Conselheira Regional da OAB e ex Presidente da OAB/Rio Claro.

Dra. Rosa Luzia Catuzo, Conselheira Regional da OAB e ex Presidente da OAB/Rio Claro.

 

Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira, Presidente da OAB/Rio Claro.

Dr. Mozart Gramiscelli Ferreira, Presidente da OAB/Rio Claro.

 

Dr. Adriano Flabio Nappi, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Piracicaba.

Dr. Adriano Flabio Nappi, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Piracicaba.

 

Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Rio Claro.

Dr. Orlando de Pilla Filho, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Rio Claro.

 

Pedro Inforsato da Guarda Mirim de Rio Claro.

Pedro Inforsato da Guarda Mirim de Rio Claro.

 

Claudio Roberto Pereira da Associação Chácara dos Pretos.

Claudio Roberto Pereira da Associação Chácara dos Pretos.

 

Divanilde Aparecida de Paulo do CONERC - Conselho Municipal da Comunidade Negra.

Divanilde Aparecida de Paulo do CONERC – Conselho Municipal da Comunidade Negra.

 

Marcos Fernandes Gaspar da OMT – Organização Sócio Ambiental para Biodiversidade Mira Terra.

Marcos Fernandes Gaspar da OMT – Organização Sócio Ambiental para Biodiversidade Mira Terra.

 

Irmã Judithe Maria Rodrigues da Casa de Nossa Senhora.

Irmã Judithe Maria Rodrigues da Casa de Nossa Senhora.

 

Regina Claret Kapp dos Santos da Associação Pastoral de Assistência Social N. Senhora Aparecida.

Regina Claret Kapp dos Santos da Associação Pastoral de Assistência Social N. Senhora Aparecida.

 

Jucá Júlio Sanchez Trindade do Projeto Roda de Histórias.

Jucá Júlio Sanchez Trindade do Projeto Roda de Histórias.

 

Eliana Vaz do Abrigo da Velhice São Vicente de Paulo.

Eliana Vaz do Abrigo da Velhice São Vicente de Paulo.

 

Marco Elias da APODERC – Associação dos Portadores de Deficiência de Rio Claro.

Marco Elias da APODERC – Associação dos Portadores de Deficiência de Rio Claro.

 

Dr.João Greve Neto e Dra. Débora Regina Freschi da Fundação Museu Ferroviário Getúlio Greve.

Dr.João Greve Neto e Dra. Débora Regina Freschi da Fundação Museu Ferroviário Getúlio Greve.

 

Wagner Botteselli do Conselho Tutelar de Rio Claro.

Wagner Botteselli do Conselho Tutelar de Rio Claro.

 

Fabio Camuri da Comunidade Terapêutica Peniel de Rio Claro.

Fabio Camuri da Comunidade Terapêutica Peniel de Rio Claro.

 

Pollyanna Lima e Danylo Lima da Associação Motor Head.

Pollyanna Lima e Danylo Lima da Associação Motorhead.

 

Pollyanna Lima e Danylo Lima da Associação Motor Head.

Pollyanna Lima e Danylo Lima da Associação Motorhead.

 

CONGENUS – Leila Duckur Pizzotti (Diretora da Agência Interativa Nautilus Publicidade e da Revista Rio Claro Online), Jenyberto Pizzotti (Sociedade do Bem Comum), Dr. Sergio Santoro (DEFCON – Instituto de Defesa do Consumidor), Dr.João Greve Neto e Dra. Débora Regina Freschi (Fundação Museu Ferroviário Getúlio Greve), e integrantes da Comunidade Terapêutica Peniel de Rio Claro.

CONGENUS – Leila Duckur Pizzotti (Diretora da Agência Interativa Nautilus Publicidade e da Revista Rio Claro Online), Jenyberto Pizzotti (Sociedade do Bem Comum), Dr. Sergio Santoro (DEFCON – Instituto de Defesa do Consumidor), Dr.João Greve Neto e Dra. Débora Regina Freschi (Fundação Museu Ferroviário Getúlio Greve), e integrantes da Comunidade Terapêutica Peniel de Rio Claro.

 

Dr.João Greve Neto e Dra. Débora Regina Freschi (Fundação Museu Ferroviário Getúlio Greve). O Dr. João Greve Neto descendente de ferroviários, emocionou a todos com um discurso brilhante e apaixonado na defesa da memória histórica e cultural da Ferrovia, e apresentou a Fundação Museu Ferroviário Getúlio Greve, hoje com mais de 27.000 peças classificadas e catalogadas no maior acervo ferroviário do Brasil.

Dr.João Greve Neto e Dra. Débora Regina Freschi (Fundação Museu Ferroviário Getúlio Greve). O Dr. João Greve Neto descendente de ferroviários, emocionou a todos com um discurso brilhante e apaixonado na defesa da memória histórica e cultural da Ferrovia, e apresentou a Fundação Museu Ferroviário Getúlio Greve, hoje com mais de 27.000 peças classificadas e catalogadas no maior acervo ferroviário do Brasil.

 

Aspecto geral da CONGENUS.

Aspecto geral da CONGENUS.

 

Aspecto geral da CONGENUS.

Aspecto geral da CONGENUS.

 

 


1

MUITO IMPORTANTE – RIO CLARO

REF. REALIZAÇÃO DA CONGENUS (Convenção Geral dos Núcleos) da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP

DATA E HORA: dia 05 de setembro de 2016, as 09:30 horas
LOCAL:  OAB/SP 4º Subseção de Rio Claro – Av. 07 nº 466, Esquina Rua 5 – Centro

Após a realização do I FÓRUM DAS ENTIDADES CIVIS DE RIO CLARO, evento realizado com absoluto sucesso, e que foi o primeiro passo de união e apoio efetivo em prol das entidades civis de Rio Claro e da comunidade rioclarense, será realizado no dia 05 de setembro de 2016 a CONGENUS, que é a Convenção Geral dos Núcleos da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP, núcleos esses, que apoiam na área jurídica e de Direitos Humanos as entidades civis rioclarenses.

É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA A PARTICIPAÇÃO DE SUA ENTIDADE

Durante a realização da CONGENUS no dia 05 de setembro, as entidades poderão divulgar seu trabalho, discorrer sobre suas atividades, dificuldades que encontram, e apresentar demais solicitações ou manifestações, de modo geral.
(O tempo definido para cada entidade se apresentar será de 10 minutos).

Para as entidades será uma excelente oportunidade de apresentar seus trabalhos e/ou reivindicações em contato direto com a presidência da CDH – Dr. Orlando de Pilla Filho – e demais membros da Comissão de Direitos Humanos e advogados da OAB, e com as autoridades e veículos de comunicação que estarão presentes no local.

Importante – Foi definido em reunião prévia, que apenas usarão da palavra e da tribuna os representantes das entidades. Devido ao momento político (eleições municipais) nenhum candidato a cargo eletivo poderá usar a palavra, mesmo que representando entidade, portanto o representante da entidade que fará uso da palavra não poderá ser candidato a cargo eletivo, O evento não tem caráter religioso, ideológico ou político-partidário. O evento é aberto a todos os cidadãos e cidadãs rioclarenses.

Contamos desde já com a presença dos representantes dessa entidade na realização da CONGENUS, prestigiando a Comissão de Direitos Humanos, o Dr. Orlando de Pilla Filho, que tanto fez e está fazendo pelas entidades civis de Rio Claro, e a OAB local.

O interesse maior é o das próprias entidades e daqueles por elas assistidos.

ASSIM, É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA A PARTICIPAÇÃO DE SUA ENTIDADE.

Solicitamos a confirmação via e-mail ou via telefone da participação no evento.

Jenyberto Pizzotti – contato@rioclaroonline.com.br
Sociedade do Bem Comum

NAPEC – Núcleo de Apoio as Entidades Civis da CDH/OAB
Para Confirmar presença e maiores informações entrar em contato com:

Leila Duckur Pizzotti

Assessora de Comunicação da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Rio Claro/SP – 4° Subseção

leila@nautiluspublicidade.com.br – (19) 9 9801 7240

 


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Rio Claro, 16 de agosto de 2016.

 

Conforme atribuições, jurisdição e competência¹, temos a honra de CONVIDÁ-LO (A) para reunião prévia e evento da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil na 4º Subseção de Rio Claro.

 

  • REUNIÃO PRÉVIA da CONGENUS (Convenção Geral dos Núcleos) no dia 26 de agosto de 2016, as 09hs00 na OAB/SP 4º Subseção de Rio Claro – Avenida 07 nº 466, Centro;

 

  • EVENTO CONGENUS no dia 05 de setembro de 2016, as 09hs30 na OAB/SP 4º Subseção de Rio Claro – Avenida 07 nº 466, Centro.

 

Em arquivos anexo a este, o (a) convidado (a) deve inteirar-se das instruções da CONGENUS, inscrição e demais informações afetas.

 

Após, confirme presença na REUNIÃO PRÉVIA (26/08/2016) e no evento da CONGENUS (05/09/2016) enviando e-mail à rioclaro@oabsp.org.br e para  leila@nautiluspublicidade.com.br.

 

Imprima o formulário de inscrição levando-o preenchido e assinado na reunião prévia do dia 26/08/2016. Caso não consiga imprimi-lo, haverá no local disponibilidade de formulários.

 

O evento é gratuito, de interesse público, social, da Instituição e Órgãos, a nível doméstico e internacional de Direitos Humanos, destinado às entidades civis não governamentais (NAPEC), pessoas (NAPES) e advogados (as) (NAPAD).

 

O NAPEC (Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis), por já ter vários integrantes atuantes na Comissão de Direitos Humanos, e por questão de tempo, a CONGENUS pautará apenas o expediente oriundo do mesmo.

 

Para os núcleos NAPES e NAPAD serão definidas datas específicas da CONGENUS, a cada um, e até por isso conta com a honrosa presença nestas ocasiões (26/08/16 e 05/09/16).

 

Atenciosamente,

 

Rio Claro, data supra.

 

Mozart Gramiscelli Ferreira                                    

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da 4º Subseção de Rio Claro – SP

OAB/SP – 4º Subseção de Rio Claro

           

Orlando de Pilla Filho

Presidente da Comissão de Direitos Humano da 4º Subseção de Rio Claro – SP

OAB/SP – 4º Subseção de Rio Claro

 

¹ (Artigo 133 da C.F./88; Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994 (EOAB), Regimento Interno, Regulamento Geral e Portaria OAB/SP 4º Subseção nº 05, de 2016, de 11 de janeiro de 2.016, artigos 1º ao 3º, e seu Complemento de 12/02/2016, artigo 1º; c/c artigos 44, I; 45, III; 60 ‘caput’, parágrafos 1º, 2º; 61 incisos I, e seguintes (como decorrentes e aplicáveis) do EOAB; artigos 1º, 44, 115 c/c 54, inciso V; 78 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, do Regulamento Geral; artigos 102, parágrafo 1º ao 5º; 103 letra ‘a’ a ‘g’; artigos 2º, 58 e 59, este último, ‘caput’ e parágrafo único, do Regimento Interno; artigos 113; 1º ao 4º, especialmente o inciso III do parágrafo 4º; 5º ‘caput’, incisos, letras e parágrafos 1º ao 4º, da C.F./88, e itens do Roteiro Procedimental de Direitos Humanos).

 

Praça da Sé, 385 –   São Paulo  –   SP – 01001-902  –   Tel.: (11) 2155-3737    –    http://www.oabsp.org.br

Avenida Sete, 466  –   Rio Claro    –   SP – 13500-370  –   Tel.: (19) 3534-0414  –    http://www.oab4.org.br

 

INSTRUÇÃO

 

CRONOGRAMA E FINALIDADE

 

  • DA REUNIÃO PRÉVIA DO DIA 26/08/2016:

 

Voltada para entidades civis rio-clarenses com a Comissão de Direitos Humanos da CDH/OAB-SP no dia 26/08/2016, as 09hs00, com término previsto para as 10hs30, na OAB/SP de Rio Claro – Avenida 07 nº 466, Centro – sob a égide do Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis (NAPEC).

 

Trata-se, nesta oportunidade, de prévia do evento da CONGENUS (Convenção Geral dos Núcleos) já definida e agendada para o dia 05 de setembro de 2016, as 09hs30, na OAB local, em prol das entidades civis rio-clarenses.

 

Nesta data, 26/08/2016, CADA ENTIDADE QUE COMPARECER ESTARÁ DISPONIBILIZADA TRIBUNA da CONGENUS para a palavra de seus preletores, ou representantes, cada qual para se pronunciar de acordo com o tempo e procedimentos explanados nesta reunião prévia.

 

Haverá também esclarecimentos de dúvidas, informações, orientações gerais e do cerimonial afeto ao protocolo oficial da Instituição/Órgão referente à CONGENUS, quanto a importância do propósito desta Convenção a nível doméstico local e internacional de Direitos Humanos, em relação às entidades civis rio-clarenses.

 

 

  • DO EVENTO CONGENUS NO DIA 05/09/2016:

 

É a continuidade do I Fórum das Entidades Civis, desta feita, com a recepção oficial e legal estatutária da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP local de todos os expedientes apresentados, os quais serão pautados às ulteriores deliberações, providências e encaminhamentos pela CDH/OAB-SP 4º Subseção.

 

Os expedientes podem versar sobre denúncias de existência ou subsistência de atos violadores de Direitos Humanos, ou simplesmente da entidade civil divulgar seu trabalho, discorrer sobre sua atividade, dificuldades que encontram, e demais solicitações ou manifestações, de modo geral.

 

Prudentemente, a CONGENUS levará em consideração a quantidade dos expedientes da Tribuna, os quais serão concluídos, ou até mesmo exibidos, condicionalmente ao tempo, modo e forma regulamentada correlata ao horário de seu início e término.

 

 

No mais, e por isso mesmo, nada obsta serem apresentados, recomendados e votados, total ou parcialmente, durante ou posterior ao Evento, conduta esta a cargo da CONGENUS, pelo Presidente da Mesa Diretora, seus integrantes, e Membros da CDH.

 

O evento é GRATUITO, de caráter NÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIO, unicamente de interesse público, social, da Instituição (OAB) e Órgãos (Subseções), a nível doméstico e internacional de Direitos Humanos, destinado às entidades civis rio-clarenses não governamentais (NAPEC), pessoas (NAPES) e advogados (as) (NAPAD).

 

O NAPEC (Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis) por já ter vários integrantes atuantes na Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP 4º Subseção, e de tempo, a CONGENUS se pautará apenas nos expedientes oriundos do mesmo.

 

Para os núcleos NAPES e NAPAD serão definidas datas específicas da CONGENUS, a cada um, e bem por isso, fundamentalmente, necessita da honrosa presença de todas as pessoas e advogados (as) dos referidos Núcleos, nestas ocasiões (26/08/16 e 05/09/16).

 

Haverá no transcorrer da CONGENUS  breve pausa dos trabalhos, por tampo ainda a ser estipulado, e após, imediata retomada.

 

Todas as informações aqui consignadas são fundamentais, o que não significa serem exaurientes, porém, as demais que poderão se seguir serão complementadas na reunião prévia do dia 26/08/2016, e durante a CONGENUS.

 

Serão expedidos CERTIFICADOS DE PRESENÇA pela Ordem dos Advogados do Brasil da 4º Subseção, mediante solicitação e pagamento de seu custo pelo (a) interessado (a), tratando e informando-se diretamente na Secretaria da OAB/SP local, sita na Avenida 07 nº 466, Centro.

 

 

ATENÇÃO:

 

As entidades civis devem confirmar presença para o dia 26/08/2016 enviando e-mail a rioclaro@oabsp.org.br e para  leila@nautiluspublicidade.com.br, quanto de igual, todas as pessoas (NAPES) e advogados (as) (NAPAD). Somente estarão inscritos (as) na CONGENUS àqueles (las) que confirmarem e comparecerem no dia 26/08/2016.

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

 

  1. a)      Preencha legivelmente o FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO abaixo, fornecendo dados de acordo com a sua categoria do Núcleo ao qual pertence, isto é, se advogado (a) utilize-se do formulário napad; se pessoa física, do formulário napes; se entidade civil não governamental, do formulário napec.

 

 

  1. b)      CONFIRME PRESENÇA na REUNIÃO PRÉVIA de 26 de agosto de 2016, com início as 09hs00min e previsão de término as 10hs30min, na OAB/SP – Avenida 07 nº 466, Centro, e na CONGENUS (esta, a ser realizada em 05 de setembro de 2016, as 09hs30, na OAB/SP – Avenida 07 nº 466, Centro), enviando e-mail à rioclaro@oabsp.org.br e leila@nautiluspublicidade.com.br;

 

  1. c)      Imprima o formulário de inscrição levando-o preenchido e assinado na reunião prévia do dia 26 de agosto de 2016 com início as 09hs00min e término previsto para as 10hs30min, na OAB/SP – Avenida 07 nº 466, Centro. Caso não consiga imprimi-lo haverá no local disponibilidade de formulários.

 

 

Os eventos são abertos ao público. Participe!

 

Att,

 

Leila Duckur Pizzotti

Diretora Executiva, Webmaster e Assessora de Comunicação

www.nautiluspublicidade.com.br

www.rioclaroonline.com.br

Skype: leila.duckur – (019) 9 9801.7240 | (019) 3597.0881

 

Assessora de Comunicação da Comissão de Direitos Humanos da OAB – Rio Claro/SP

Assessora de Comunicação do NAPEC – Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis, órgão da CDH da 4ª Subseção da OAB/SP

 


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Disponibilizada reunião das entidades civis rio-clarenses com a Comissão de Direitos Humanos da CDH/OAB-SP no dia 26/08/2016, as 09hs00, na OAB/SP de Rio Claro – Avenida 07 nº 466, Centro – sob a égide do Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis (NAPEC).

 

Trata-se, nesta oportunidade, de prévia do grande evento da CONGENUS já definida e agendada para o dia 05 de setembro de 2016, as 09hs30, na OAB local, em prol das entidades civis rio-clarenses.

 

Nesta data, 26/08/2016, a cada uma das entidades que comparecerem estará confirmado assento e voz na tribuna da CONGENUS para a palavra de seus preletores, ou representantes, cada qual para se pronunciar de acordo com o tempo e procedimentos explanados nesta reunião prévia.

 

Haverá também esclarecimentos de dúvidas, informações, orientações gerais e do cerimonial afeto ao protocolo oficial da Instituição/Órgão, quanto à importância do propósito da CONGENUS a nível doméstico e internacional de Direitos Humanos, em relação às entidades civis rio-clarenses.

 

É a continuidade do Fórum das Entidades Civis, desta feita, com a recepção oficial e legal estatutária da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP local de todos os expedientes apresentados, os quais serão pautados às ulteriores deliberações, providências e encaminhamentos pela CDH/OAB-SP 4º Subseção.

 

Os expedientes podem versar sobre denúncias de existência ou subsistência de atos violadores de Direitos Humanos, ou simplesmente da entidade civil divulgar seu trabalho, discorrer sobre sua atividade, dificuldades que encontram, e demais solicitações ou manifestações, de modo geral.

 

Prudentemente, a CONGENUS levará em consideração a quantidade dos expedientes da Tribuna, os quais serão concluídos condicionalmente ao tempo, modo e forma regulamentada correlata ao horário de seu início e término.

 

No mais, e por isso mesmo, nada obsta serem recomendados e votados, total ou parcialmente, durante ou posterior ao Evento, conduta esta a cargo da CONGENUS, na pessoa de seu Presidente da Mesa Diretora e da Comissão de Direitos Humanos, Orlando de Pilla Filho.

 

O evento é gratuito, de caráter NÃO político-partidário, unicamente de interesse público, social, da Instituição (OAB) e Órgãos (Subseções), a nível doméstico e internacional de Direitos Humanos, destinado às entidades civis rio-clarenses não governamentais (NAPEC), pessoas (NAPES) e advogados (as) (NAPAD), além das demais Comissões dos Órgãos.

 

O NAPEC (Núcleo de Apoio e Proteção às Entidades Civis) por já ter vários integrantes atuantes na Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP 4º Subseção, e de tempo, a CONGENUS se pautará apenas nos expedientes oriundos do mesmo.

 

Para os núcleos NAPES e NAPAD serão definidas datas específicas da CONGENUS, a cada um, assim sendo, e bem por isso, fundamentalmente, necessita da honrosa presença de todos os Núcleos nestas ocasiões (26/08/16 e 05/09/16).

 

ATENÇÃO: Desde já as entidades civis interessadas podem confirmar presença no dia 26/08/2016, enviando e-mail a rioclaro@oabsp.org.br e para  leila@nautiluspublicidade.com.br, quanto de igual, todas as pessoas (NAPES) e advogados (as) (NAPAD).


Revista Colaborativa

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