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Registro, informo e torno público, ofício que como Conselheiro Titular do ConCult acabo de enviar a Secretária Municipal de Cultura e aos demais conselheiros.

 

Exma Senhora
Daniela Ferraz
DD. Secretária Municipal de Cultura
Rio Claro, São Paulo

Ref. Ofício 001/2017

 

Excelentíssima Senhora,

 

Na qualidade de membro titular do ConCult – Conselho Municipal de Políticas Culturais de Rio Claro encaminho-lhe este ofício solicitando que no menor prazo de tempo possível esclareça, informe e coloque a disposição dos conselheiros os documentos abaixo listados:

 

1) Porque mesmo tenho conhecimento de que o parecer do ConCult sobre a prestação de contas de entidades subsidiadas pelo Poder Executivo Municipal é um documento obrigatório para a aprovação pela Câmara Municipal da concessão de novos subsídios, não informou e permitiu que o Prefeito João Teixeira Junior encaminhasse ao Legislativo rio clarense projetos de lei sem os referidos pareceres?

 

2) Porque na reunião extraordinária do ConCult realizada no dia 22 de junho de 2017, apenas as prestações de contas de duas das várias entidades que receberam subsídios da Prefeitura em 2016 foram colocadas a disposição e análise dos conselheiros? De quem foi esta decisão? Esta informação consta da convocatória enviada aos conselheiros?

 

3) De quem é, qual o conteúdo e porque não foi apresentado aos conselheiros o parecer jurídico que fundamenta e dá legalidade a concessão de subsídios a entidades culturais sem fins lucrativos sem a realização de uma Chamada Pública ou de Editais conforme determinado pela legislação em vigor?

 

4) Por se tratar de entidades que desenvolvem trabalhos semelhantes e referentes à mesma linguagem artística, porque também não foi colocado para a apreciação do ConCult a prestação de contas da Orquestra Philarmônica? De quem foi a decisão? Quem formulou e onde podemos encontrar o parecer que fundamenta a decisão de não conceder subsídios também a referida Orquestra? Porque este parecer não foi apresentado aos conselheiros?

 

5) Quem e quando foram aprovados os planos de trabalho anuais das duas entidades que – caso venham a ser aprovados os projetos em tramitação na Câmara Municipal – devem receber subsídios municipais neste ano?

 

Solicito ainda que sejam encaminhados ao ConCult os seguintes documentos:

 

* Cópia do primeiro decreto que relaciona e dá posse aos conselheiros titulares e suplentes eleitos para o atual mandato do ConCult;

 

* Cópia dos decretos municipais que conferem legalidade e autorizam a posse de novos conselheiros em substituição aos conselheiros nomeados no decreto acima referido;

 

* Lista de presença com a devida qualificação dos conselheiros que participaram da reunião extraordinária do ConCult realizada no dia 21 de junho de 2017;

 

* Cópia do parecer que fundamenta a concessão de subsídios as entidades cujos projetos se encontram em tramitação na Câmara Municipal;

 

* Cópia do parecer que desqualifica o trabalho desenvolvido pela Orquestra Philarmonica e por consequência dá tratamento diferente ao dado as duas outras entidades acima referidas;

 

Finalmente solicito que Vossa Excelência confirme e formalize a informação de que por DECISÃO do GOVERNO MUNICIPAL não serão concedidos outros subsídios, nem realizados editais pela Secretaria Municipal de Cultura no corrente ano.

 

Sendo só pelo momento, desde já agradeço a atenção e as prontas providência que estou certo estas minhas solicitações receberam da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Atenciosamente

João Baptista Pimentel Neto
Conselheiro Titular do ConCult

Cultura é a Mãe!
João Baptista Pimentel Neto


canil

Recebi hoje (22.06.2017) em meu gabinete a equipe do Canil Municipal da Prefeitura de Rio Claro/SP, representada pela Diretora do Departamento de Proteção Animal Sra. Solange Mascherpe e sua colaboradora Cristina, oportunidade em que me foi apresentado o plano de trabalho do Município, constante no anexo “Departamento de Proteção Animal – ações 2017. Achei fantástico. Considerando a existência de uma Ação Civil Pública Ambiental do MP contra a Prefeitura para regulamentar os cuidados aos animais em risco, sugeri que esta equipe levasse o seu material à Procuradoria Jurídica do Município, para posterior reunião com o Ministério Público e o fechamento de um acordo, regulamentando a questão definitivamente.

 

Parabenizo a equipe do Canil Municipal pela iniciativa e os membros da Comissão dos Direitos dos Animais da OAB – 4ª Subseção de Rio Claro, cuja parceria com o Ministério Público é de fundamental importância para a proteção de nossos queridos e indefesos bichinhos.

 

Entenda o caso.
Seguem abaixo os anexos.

 

Proc  2133-12 decisão liminar ACP

 

Departamento de Proteção Animal – ações 2017

 

 

“A luta do MP continua, em defesa dos cuidados dos animais”.
Dr. Gilberto Porto Camargo
Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO – SP.

 

 

Ref. ao Inquérito Civil n° 14.0409.0003434/2012-7

Ação Civil Pública Ambiental, com pedido liminar

 

 

                                      O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 129, inciso III e 225 par 1º, inciso VII da Constituição Federal, artigo 5º caput da Lei federal 7.347/85, artigo 32 da Lei 9.605/98, artigo 103, inciso VIII da Lei Complementar 743/93, artigo 193, inciso X, da Constituição Estadual, artigo 237 da Lei Orgânica de Rio Claro[1] e artigo 1º e seguintes do Decreto Federal 24.645/34, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL com pedido liminar contra o MUNICÍPIO DE RIO CLARO – SP, com sede na Rua 3, nº 945, representado pelo Prefeito Sr. Palmínio Altimari Filho, a FUNDAÇÃO/SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, situada na Av. 02 n° 338, Centro, Rio Claro – SP, e representada pelo Secretário Dr. Marco Aurélio Mestrinel e o CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, situado na  Rua Alfa s/n°, Distrito Industrial, Rio Claro – SP e representado pelo Coordenador Sr. Josiel Hebling, conforme os motivos de fato e de direito a seguir expostos.

 

  1. INTRODUÇÃO

 

Desde épocas antigas que a espécie humana, ao desenvolver o processo de domesticação de animais para fins de transporte, companhia ou subsistência, depara-se com dilemas morais relacionados ao trato para com as outras criaturas vivas. Após o término da primitiva fase civilizatória de simbiose com o mundo natural, surge a exploração servil com base na crença de que os animais são seres inferiores e, consequentemente, têm as vidas submetidas à vontade do homem. Nascia assim o antropocentrismo, teoria que considera o homem medida de todas as coisas e centro do universo. Ao proclamar a superioridade humana sobre tudo o que existe, tal concepção compactuou com a matança e a subjugação dos mais fracos, afastando-se da perspectiva mais generosa da Natureza adotada por Pitágoras (565-497 a.C.), Plutarco (45-125) e Porfírio (233-304), que assumiram – desde a Antiguidade – uma postura compassiva em relação aos animais, atitude essa que inspirou inúmeros seguidores ao longo dos séculos.

 

A domesticação de animais, ao curso da história, também gerou o problema relacionado à reprodução indiscriminada e inúmeras situações de perversidade, alcançando índices alarmantes após a era industrial. Com a derrubada das matas e a caótica expansão urbana vieram os graves desequilíbrios ambientais, multiplicando-se as doenças zoonóticas. Nas cidades brasileiras com maior densidade populacional, já no século XX, foram implantados os Centros de Controle de Zoonoses (CCZ), cuja política de enfrentar os problemas em suas consequências, não em suas causas, mostra-se equivocada. Dentre as funções do CCZ inspiradas em uma ótica imediatista, está a recolha e morte de animais errantes que vivem nas ruas, sob a justificativa de que cães e gatos nessa situação são potenciais transmissores de doenças para a população.

 

Sabe-se, todavia, que as políticas municipais adotadas na maioria das cidades brasileiras, no que se refere ao controle de população de animais domésticos, ainda são arcaicas, caracterizando-se pela captura e pelo confinamento inadequado.

 

Com efeito, o sistema de captura e confinamento de animais errantes que se pratica tradicionalmente no CCZ de Rio Claro, além de não controlar a população de cães e gatos, não é econômica, nem racional e tampouco humanitária, estando longe de constituir método sanitário eficaz.

 

Com base do princípio da precaução que emana do espírito da Constituição Federal de 1988 – que, aliás, incumbiu ao Poder Público o dever de proteger os animais, vedada a crueldade (artigo 225 par. 1º, inciso VII) – fiscalizar e garantir a saúde e a dignidade dos animais, sem recorrer à sua convencional e cruel metodologia imediatista.

 

O que acontece no Centro de Controle de Zoonoses em Rio Claro é um verdadeiro descaso no trato dos animais. Isso porque, segundo apurado nos autos do incluso Inquérito Civil, o abrigo é irregular.

 

Poderia o CCZ, todavia, desempenhar suas funções separando o setor do combate e prevenção às doenças zoonóticas daquele referente aos animais domésticos recolhidos nas ruas, cabendo – na segunda hipótese – a celebração de eventual parceria com entidade de proteção animal.

 

Não existe em nosso município nenhum local adequado para a acolhida provisória e o tratamento público de cães, gatos ou mesmo cavalos, um local que permaneça aberto todos os dias e que funcione em regime de plantão nos fins-de-semana. Também não existe por aqui nenhum centro de doação permanente de animais, tarefa essa que acaba ficando a cargo das entidades de proteção animal, às expensas próprias.

 

Também não há por aqui nenhuma unidade móvel oficial que perfaça o resgate de animais feridos ou agonizantes, que precisam ser atendidos com urgência. O veículo conhecido como carrocinha não se presta a essa tarefa humanitária, pelo contrário, limita-se a capturar animais supostamente nocivos e despejá-los no CCZ, onde a maioria encontrará a morte.

 

Outro problema grave é a ausência de funcionários e/ou agentes municipais capacitados para a orientação pública e o atendimento aos casos concretos, principalmente quando o animal maltratado está no interior de propriedade privada. Se houvesse fiscais preparados para essas questões, auxiliados materialmente por outras secretarias do município e com poder de aplicar multas aos munícipes que negligenciam no trato de seus animais, a situação certamente seria outra. Mas não existe nada disso em Rio Claro, nem mesmo um local onde poderia funcionar um eficiente Centro de Acolhida e Tratamento de Animais errantes, em que se ministrassem cuidados elementares básicos e o encaminhamento dos animais para um setor de doação permanente, o que evitaria a morte desnecessária de muitas criaturas sencientes.

 

Em suma, o descaso municipal em relação aos animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, vítimas de abandono, maus tratos e atropelamentos, nas dependências do Centro de Controle de Zoonoses e em outros locais de responsabilidade do Poder Público Municipal, dá a trágica dimensão desse problema ora questionado judicialmente.

 

Isso precisa mudar.

 

 

  1. DOS FATOS

 

No dia 21 de maio de 2012 foi instaurado em inquérito civil, após representação do Dr. Cláudio dos Santos Silva, Advogado e Coordenador da FIA – Força Integrada Azul e Dr. André Luiz Caperucci, médico veterinário contratado pelo GADA – Grupo de Apoio e Defesa dos Animais, contra o Município de Rio Claro – SP, a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro e o próprio GADA, noticiando irregularidades nas atividades deste grupo.

 

Segundo os representantes, o GADA, por suas responsáveis anterior e atual, respectivamente Roberta Escrivão de Campos e Ana Maria Diniz Hoppmann Schittler praticam reiteradamente maus tratos nos animais abrigados, relegando-os à própria sorte em condições precárias de saúde, alimentação, higiene, e acomodação, em número elevado e sem critérios de separação, o que acarreta a morte diária de cães em lutas no local.

 

Os representantes também noticiam o desvio irregular de verbas públicas, por Roberta Escrivão de Campos e Ana Maria Diniz Hoppmann Schittler, referente a valores mensais oriundos das Prefeituras Municipais de Rio Claro – SP e Itirapina – SP, bem como da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, sem qualquer fiscalização dos poderes públicos, contribuindo para a manutenção deste quadro.

 

Com as representações, foram anexadas imagens dos estados deploráveis dos animais abrigados, alguns mortos com sinais de lutas, bem como das acomodações precárias do GADA (fls. 09/136).

 

Durante a investigação foram colhidos vários depoimentos, acompanhados de documentos e imagens do local, noticiando as irregularidades no GADA (fls. 137/186).

 

Informações do CCZ, noticiando que lavrara auto de infração contra o GADA, por irregularidades (fls. 208/209).

 

O GADA prestou informações nos autos, anexando documentos (fls. 213/939).

Ata de Reunião e Deliberação de 17 de agosto de 2012, onde a Prefeitura Municipal de Rio Claro ficou incumbida de prestar informações ao MP e à OAB, em 10 (dez) dias, acerca das medidas administrativas futuras em prol dos animais (fls. 965/967).

 

Informações das atividades Fundação/Secretaria Municipal de Saúde, por meio de sua Diretoria de Medicina Preventiva, Vigilância em Saúde, Vigilância Epidemiológica, Centro de Controle de Zoonoses e Centro de Referência e Saúde do Trabalhador (fls. 969/   1006).

 

Juntada de cópia de decisão judicial em sede de recurso de agravo de instrumento interposto no TJSP pelo MP da Cidadania local em Ação Cautelar Inominada contra representante do GADA, determinando-se o restabelecimento do repasse dos subsídios públicos ao GADA e o afastamento imediato da atual diretoria, propondo ao Juízo local a nomeação de equipe interventora nos moldes requeridos pelo MP (fls. 1011/1014).

Em 28 de agosto de 2012 a Prefeitura Municipal de Rio Claro informou que estava realizando vistorias nas instalações e animais do GADA, em atenção ao que restou convencionado em anterior reunião com o MP, visando o levantamento das condições e atuação daquela entidade no trato com os animais lá abrigados e posterior elaboração de projeto que melhor se apresente como solução às questões pendentes (fl. 1016).

 

Em 17 de setembro de 2012 a Prefeitura Municipal de Rio Claro prestou novos esclarecimentos, noticiando que “a Fundação Municipal de Saúde decidiu administrativamente assumir a tutela dos animais anteriormente tutelados pelo GADA, assumindo a partir de então as atividades descritas no Termo do Convênio assinado com aquela entidade, pelo qual a mesma receberia repasses da Fundação de Saúde para acolhimento e trato (manutenção) dos animais” (fls. 1025/1026).

 

                                      Considerando a necessidade de sistematizar e adequar as atividades de guarda, cuidado e destinação dos animais apreendidos, com ênfase ao bem estar dos bichos – para sempre, o autor designou o dia 09 de novembro de 2012, às 14h, para a elaboração de TAC – Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Rio Claro e a Fundação Municipal de Saúde, consignando-se que o não comparecimento dos interessados ou a recusa ao acordo implicaria no ajuizamento de ação civil pública (fls. 1028/1031).

 

Informações da Fundação Municipal de Saúde quanto ao trato de alguns cães no CCZ (fls. 1045/1048).

 

O Prefeito Municipal se recusou a elaborar um TAC com o MP (fls. 1050/1051).

 

Diante de tal recusa, oficiou-se ao Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da 0AB – 4ª Subseção de Rio Claro, solicitando esclarecimentos acerca do serviço público atual de apreensão e cuidado de animais abandonados e em situação de risco (fls. 1052/1053).

 

A referida Comissão informou às fls. 1060/1061 que:

 

“Atualmente, os serviços relativos aos cuidados com a saúde de animais, prestados pelo Município e pela FMSRC, se restringem única e tão somente aos cuidados com os animais (somente cães) que já se encontravam no antigo abrigo administrado pelo GADA.

 

                                    Qualquer outro animal que esteja em situação de risco, maus-tratos, atropelamento, doenças etc, não recebe nenhum atendimento por parte do Poder Público. Um ou outro ainda tem a sorte de ser encontrado por alguém que lhe proporcione, com recursos próprios, o devido atendimento médico-veterinário. Todavia, a grande maioria, depois de muito sofrer, acaba por perder a vida”.

 

Foram ouvidas nove testemunhas, com imagens de animais em situação de risco, doentes e mutilados, negligenciados pelos réus, declarando que a Prefeitura Municipal se recusa a acolher e assumir o tratamento de outros animais além dos já recolhidos em poder do antigo GADA, relegando a sua responsabilidade a terceiros defensores de animais, como o AEPA – Associação Educativa de Proteção Animal e o grupo de voluntários “Bicho é Vida” (fls. 1069/1124).

 

Por fim, a Prefeitura Municipal de Rio Claro encaminhou informação quanto ao cuidado de alguns animais no CCZ (fls. 1125/1133).

 

  1. DO DIREITO

 

A Constituição federal em seu artigo 225 par. 1º, inciso VII, estatui que:

 

“Incumbe ao Poder Público (…): Proteger a fauna e a flora, vedadas na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade”.

 

Da mesma forma, a Constitituição Estadualpaulista, seu artigo193, inciso X, tipifica que cabe ao Estado, assegurada a participação da coletividade:

 

“Proteger a fauna e a flora, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, métodos de abate, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos”.

 

Já o Decreto federal 24.645, de 10/07/34, estabelece em seu artigo 1º que:

 

“Todos os animais existentes no País são tutelados pelo Estado”.

 

E em seu artigo 2º dispõe que:

 

“Aquele que em lugar público ou privado, aplicar ou fizer aplicar maus tratos aos animais, incorrerá em multa e na pena de prisão celular de 2 a 15 dias, sem prejuízo da ação civil que possa caber”.

 

No parágrafo 3º do mesmo artigo, afirma o legislador que:

 

“Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das Sociedades Protetoras dos Animais”.

 

Finalmente, em seu artigo 3º, esse decreto tipifica respectivamente em seus incisos I, II, V, VI e XXII, que considera maus tratos:

 

“Praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal; manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhe impeçam a respiração, o movimento e o descanso, ou os privem de ar ou luz; abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar-lhe tudo o que humanitariamente lhe possa prover, inclusive assistência veterinária; não dar morte rápida, livre de sofrimento prolongado, a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo ou não; ter animais encerrados juntamente com outros que os aterrorizem ou molestem”.

 

A Lei federal 9.605/98, em seu artigo 32, estabelece ser crime, com pena de detenção e multa:

 

“Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”.

 

E a própria Lei Orgânica do Município de Rio Claro, no seu artigo 233, assevera que:

 

“O Poder Público Municipal deverá proteger a fauna e a flora, os animais exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica e que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade, promovendo medidas judiciais e administrativas e responsabilizando os causadores de poluição ou degradação ambiental”.

 

  1. DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL

 

Estão expressos e implícitos na Carta Magna os princípios que devem reger a atividade administrativa, sendo certo que a desobediência ou a extrapolação desses limites pelo poder Público maculam o ato administrativo, comprometendo a sua validade.

 

Conforme preleciona a combativa advogada ambientalista RENATA FREITAS MARTINS, especialista no tema é possível visualizar no artigo 37 da Constituição Federal os princípios basilares da administração pública.

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (…)

 

  1. a) Princípio da legalidade

 

Segundo este princípio, só é permitido à Administração Pública fazer o que a lei autorizar.

 

Assim, é incontestável que a legislação ambiental pátria não permite matança de animais saudáveis e nem qualquer ato que lhes cause maus tratos, de modo que o procedimento rotineiramente realizado pelo CCZ de Rio Claro ofende esse princípio.

 

  1. b) Princípio da eficiência

 

O princípio da eficiência impõe que seja dada utilização adequada e racional dos meios disponíveis para se obter o melhor resultado possível, visando o aperfeiçoamento do serviço público.

 

Como já afirmado, o serviço público prestado pela Municipalidade no que se refere aos tratos para com os animais no CCZ é ineficaz e inadequado, existindo métodos melhores e mais eficazes para o controle de animais errantes e das zoonoses.

 

  1. c) Princípio da moralidade

 

A Administração e seus agentes têm de atuar na conformidade de princípios éticos, sob pena de não o fazendo incorrer em violação do próprio Direito, dando margem a ilicitudes e sujeitando a conduta viciada à controle judicial.

 

Sem avançar nas considerações filosóficas sobre a amplitude da ética, afigura-se-nos claro que a matança de animais sadios e passíveis de tratamento, assim como a livre manipulação humana sobre vidas de animais, descartando-as sistematicamente, fere o princípio da moralidade.

 

Afora os princípios acima citados, o ilustre constitucionalista CELSO ANTÔNIO BANDEIRA MELLO identifica os princípios implícitos que ora nos interessam: princípio da finalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação dos atos administrativos, conforme as lúcidas definições inseridas em seu livro “Curso de Direito Administrativo” (Ed. Malheiros, 9ª ed., p. 64-9).

 

Ora, a Administração Pública captura e confina alegando cumprir normas de saúde, mas o faz irregularmente. Além disso, utiliza métodos considerados ineficazes pela Organização Mundial de Saúde (OMS), Organização Panamericana de Saíde (OPAS), Instituto Pasteur etc, de sorte que a atividade do CCZ de Rio Claro – no que toca aos cães e gatos ali recolhidos fere o princípio da finalidade.

 

Falando nisso, não se pode deixar de mencionar em tal contexto outros dois importantes princípios, relacionados à prevenção/precaução e à educação ambiental.

 

Princípio da prevenção e da precaução.

 

Os objetivos do Direito Ambiental são precipuamente preventivos, ou seja, voltados para o momento anterior à consumação do dano, já que a reparação nem sempre é possível. Assim, o Direito Ambiental é regido, dentre outros princípios, pela prevenção e precaução, sendo certo que a todos, inclusive ao Poder Público, compete prevenir e prever condutas lesivas ao ambiente, bem como atuar no sentido de reparar o dano.

 

Tais princípios traçam as regras que devem pautar a conduta da criação legislativa e da ação da administração pública. A única maneira eficaz e preventiva de se atuar no combate à raiva e demais zoonoses é a alta cobertura vacinal, à superpopulação de animais é a esterilização visando ao controle da natalidade, enquanto a educação do povo visa à conscientização para a guarda responsável.

 

Princípio da educação ambiental

 

O artigo 225 par 1º da Constituição federal prevê o princípio da educação ambiental ao dizer que compete ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. A educação ambiental tornou-se um dos principais norteadores do Direito Ambiental, com previsão expressa na Agenda 21 e na Lei federal 9.795/99.

 

Faz-se necessário que campanhas de conscientização e de educação ambiental, voltadas às noções de respeito para com animais, façam parte da rotina pedagógica do Município de Rio Claro, com informação e educação ao povo, ensinando-se o conceito de guarda responsável, legislação ambiental, interação homem-animal, enfim, uma gama de esclarecimentos capazes de evitar que, a exemplo do que se tem visto ainda hoje, os problemas envolvendo animais urbanos não sejam resolvidos à base do simples depósito de animais.

 

  1. RECOMENDAÇÕES E INFORMES TÉCNICOS

 

A OMS (Organização Municipal de Saúde), analisando a aplicação do método de sacrifício de animais errantes em vários países, concluiu por sua ineficácia no que concerne ao controle da população canina e ao combate da raiva, preconizando em seu 8º Informe Técnico, do ano de 1992, o controle de natalidade de cães e gatos e a educação da comunidade (capítulo 9.3, p. 5): “(…) os programas de eliminação de cães, em que cães vadios são capturados e sacrificados por métodos humanitários, são ineficazes e caros. (…) Com base nos resultados obtidos nesses estudos, o Comitê recomendou a aplicação de politicas de combate à raiva muito diferente da adotadas e colocadas em prática anteriormente pela maioria das autoridades e comunidades nacionais. Não existe nenhuma prova de que a eliminação de cães tenha gerado um impacto significativo na densidade das populações caninas ou na propagação da raiva. A renovação das populações caninas é muito rápida e a taxa de sobrevivência delas sobrepõe facilmente à taxa de eliminação.”

 

Neste mesmo sentido, esclarece o Instituto Pasteur em seu Manual Técnico n. 6, p. 20:

 

“A apreensão dos cães errantes e dos sem controle, desenvolvidas sem conotação epidemiológica, sem o conhecimento prévio da população e segundo técnicas agressivas e cruéis, têm mostrado pouca eficiência no controle da raiva e de outras zoonoses e de diferentes agravos, devido à resistência imediata que suscita e à reposição rápida de novas espécies de origem desconhecida que, associadas à renovação natural da população canina na região, favorecem o incremento do grupo de suscetíveis.”

 

Quanto ao controle da raiva, importa esclarecer que a vacinação em massa é o meio próprio e suficiente ao controle do vírus rábico, conforme asseverou ALBINO J. BELLIOTO, coordenador do Programa de Saúde Pública da OPAS, em palestra intitulada “Situação epidemiológica da raiva – panorama mundial”, ministrada em São Paulo , de 17 a 19 de setembro de 2001, conforme reprodução dos anais, páginas 26 a 28:

 

“A principal ação de controle da raiva urbana em todo o mundo tem sido a vacinação de cães.

 

Essa é uma estratégia mundialmente aceita e de eficácia indiscutível. Alguns países colocam muita ênfase na captura e na eliminação de cães. Essa estratégia utilizada, de forma isolada, apresenta resultados limitados e é difícil de ser mantida a longo prazo, pelo alto custo e pela não-aceitação social, embora num primeiro momento possa-se ter um efeito rápido. Vacinação sistemática de cães nas área de risco, o controle populacional, por meio da captura e esterilização, aliados à educação para a posse responsável de animais são estratégias aceitas mundialmente com diferentes níveis de implementação para cada região do mundo”.

 

Pode-se concluir, portanto, que segundo os estudos científicos das OMS, do Instituto Pasteur, da OPAS, dentre outros, está comprovado que o método de sacrifício sistemático e indiscriminado de animais errantes é ineficaz ao controle da superpopulação destes e, por conseguinte, inapto ao controle das zoonoses. Eis as conclusões da Primeira Reunião Latino- Americana de Especialistas em Posse Responsável de Animais de Companhia e Controle de Populações Caninas:

 

  1. Captura e eliminação não é eficiente – do ponto de vista técnico, ético e econômico – e reforça a posse sem responsabilidade.

 

  1. Prioridade de implementação de programas educativos que levem os proprietários de animais a assumir seus deveres, com o objetivo de diminuis o número de cães soltos nas ruas e a consequente disseminação de zoonoses.

 

III. Vacinação contra a raiva e esterilização: métodos eficientes de controle da população animal.

 

 

  1. Socialização e melhor atendimento da comunicação canina: para diminuir as agressões.

 

 

  1. Monitoramento epidemiológico.

 

 

Há diversos mitos e alarmismos em relação às zoonoses, não se justificando eliminar cães e gatos doentes arbitrariamente. Pode-se citar, como exemplo, a leishmaniose (em que a mais eficiente medida de prevenção é o combate ao mosquito hospedeiro intermediário, impedindo-o de se multiplicar, por meio de aplicação de inseticidas em seus criatórios), atoxoplasmose (cuja transmissão, ao contrário do que propaga a cultura popular, não é dada exclusivamente por fezes de gatos, mas pela ingestão humana de carnes cruas ou mal cozidas), a sarna sarcóptica (seu tratamento é facilmente obtido por meio da propagação da educação ambiental, relacionada aos cuidados com a higiene) etc.

 

Também não se deve confundir os conceitos de eutanásia (‘morte piedosa’, ‘morte doce’,’boa morte’), procedimento pelo qual se procura abreviar, de forma indolor, a vida de um doente reconhecidamente incurável e que esteja sofrendo dores insuportáveis, com o que se faz na maioria da vezes nas dependências do CCZ, o extermínio de animais. Para a advogada VÂNIA RALL DARÓ, em palestra proferida no Congresso Brasileiro de Bem-Estar Animal, em Embu das Artes, no dia 7 de outubro de 2000, “A discussão sobre eutanásia nos leva inevitavelmente à questão da atuação dos centros de controle de zoonoses, que são responsáveis pelo recolhimento de animais domésticos errantes. Além de recolher esses animais, é notório que esses órgãos públicos, por alegada falta de espaço para abrigar por muito tempo os animais recolhidos, acabam por matar os que não são resgatados pelos donos”.

 

 

  1. DA MEDIDA LIMINAR

 

Um dos princípios fundamentais do Direito Ambiental é o da prevenção, na medida em que a situação eficaz é aquela que se faz presente no momento anterior à consumação do dano. Por isso é que se mostra de rigor, desde já, a medida acautelatória visando salvar os animais de situações abusivas (confinamento degradante) e omissivas (ausência de um local digno para acolhê-los e tratá-los, inclusive no que se refere aos cavalos vítimas de maus tratos) por parte do Poder Público, que possui o dever legal de proteger e tutelar os animais que, domesticados, tornaram-se dependentes ou semi-dependentes do homem.

 

Demonstrada, in casu, a violação de interesses difusos especialmente protegidos, haja vista que maltratar animais é prática inconstitucional, ilegal, imoral e antiética, surge a necessidade da concessão da medida liminar para impedir a continuidade da prática abusiva e omissiva que se verifica em Rio Claro, na questão relacionada aos animais domésticos e domesticáveis de pequeno e grande porte.

 

O fumus boni iuris advém da relevância do fundamento do pedido e da iminência de centenas de animais domésticos e domesticáveis de pequeno e grande porte, circunstancialmente em situação de rua, serem mal tratados nas dependências no CCZ, embora pudessem ser resgatados, tratados e doados.

 

O periculum in mora decorre do risco de ineficácia do pleito ministerial caso atendido apenas ao final do processo, porque até que isso venha a ocorrer certamente milhares de cães, gatos, cavalos e similares sofrerão maus tratos no CCZ.

 

 

Presentes tais requisitos, a liminar poderia evitar um mal ainda maior, mostrando-se ela pertinente nos termos do artigo 12 da Lei 7.347/85 (Ação Civil Pública), do artigo 32 da Lei 9.605/98 e do artigo 225 par 1º, inciso VII, da Constituição Federal.

 

Pleiteia-se, portanto, a concessão de medida liminar, determinando-se à Municipalidade que atenda, remova e trate, se houver possibilidade de cura, os animais domésticos e domesticáveis de pequeno e grande porte errantes, em estado de sofrimento, vítimas de maus tratos e atropelamentos, destinando-os – por enquanto – a setor específico no Centro de Controle de Zoonoses ou em outro local adequado, de acordo com a natureza do animal, onde eles deverão aguardar por adoção ou alienação a terceiros capacitados para o cuidado, se possível.

 

Para não se tornarem inócuas tais obrigações de fazer acima pleiteadas, há de se fixar aos réus, em caso de descumprimento da liminar, solidariamente, multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustável à época da execução pela Tabela do E. Tribunal de Justiça, por animal eliminado ou negligenciado em seu socorro, nos termos do artigo 461 par. 4º do Código de Processo Civil, sem prejuízo das providências cabíveis contra o autor direto do crime de abuso e maus tratos aos animais (artigo 32 da Lei 9.605/98).

 

  1. DO PEDIDO PRINCIPAL

 

Diante de todo este arrazoado, devidamente instruído com os autos do Inquérito Civil n° 14.0409.0003434/2012-7 e considerando as razões acima, requer-se ao final a procedência da presente ação civil pública, condenando-se os réus, solidariamente, às seguintes obrigações de fazer:

 

  1. I) adotar, o Centro de Controle de Zoonoses, o sistema de recolha seletiva dos animais em situação de rua, limitando-se àqueles que efetivamente representam risco à saúde e à segurança das pessoas, que estejam em situação de sofrimento físico ou de doença terminal, para bem cuidar de animais passíveis de tratamento ou de adoção;

 

  1. II) emitir previamente o médico veterinário da Prefeitura, em caso de necessidade do sacrifício de qualquer animal, laudo circunstanciado que contenha a descrição do estado clínico do animal e justifique a necessidade da eutanásia, assegurada sempre a prévia anestesia e o uso de balbitúricos a esse fim, vedando-se sua aplicação por funcionários sem formação em medicina veterinária;

 

III) construir e aparelhar um recinto específico (Centro de Acolhida e Tratamento de Animais Errantes) para receber provisoriamente os animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, abandonados, feridos ou recolhidos nas ruas, que funcione também nos fins-de-semana, para então tratá-los, vaciná-los, esterilizá-los, identificá-los e, enfim, destiná-los à adoção ou a lares substitutos idôneos, podendo tal tarefa ser desempenhada mediante parceria e/ou convênio com alguma entidade particular que tenha como objetivo estatutário a educação ambiental e a proteção dos animais no município;

 

  1. IV) instituir a Municipalidade, nas dependências do futuro local de acolhida e tratamento, um centro permanente de doação de animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, já tratados, limpos, vermifugados, esterilizados e identificados com cadastro e fotografia, devendo tal setor ser adequado às normas estabelecidas para os estabelecimentos veterinários, conforme o Decreto estadual 40.400/95, e permanecer aberto de 2ª a 6ª feira, no horário comercial, e nos fins-de-semana em regime de plantão;

 

  1. V) instalar microchip em todos os animais abrigados nos centros de acolhida, domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, a fim de identificar o animal, facilitar o respectivo monitoramento, viabilizar a guarda responsável e coibir eventuais práticas de abandono pelo adotante e/ou possuidor, permitindo nesta hipótese a tomada das providências cíveis e criminais pelo Ministério Público;

 

  1. VI) destinar um local específico para receber e tratar dos animais domésticos de grande porte, como cavalos, burros, jumentos etc, em recinto separado dos outros animais de pequeno porte e com espaço suficiente que lhes permita livre movimentação;

 

VII) disponibilizar veículos municipais próprios e adaptados para as situações de emergência relacionadas a resgate de animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, maltratados, feridos ou atropelados, caso eles estejam vivos e com possibilidade de tratamento;

 

VIII) ampliar as campanhas de adoção, de vacinação, de esterilização e sobretudo as ações educativas visando à guarda responsável de animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, com ênfase à educação ambiental/humanitária e contando, neste aspecto, com possível colaboração das entidades de proteção animal que atuam em Rio Claro, assegurando aos seus representantes o livre acesso às dependências do Centro de Controle de Zoonoses;

 

  1. IX) investir na capacitação de fiscais do Município que se especializem no atendimento às solicitações referentes a animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, em situação irregular, a fim de que eles circulem pelas ruas, elaborem relatórios, denunciem fatos criminosos às autoridades, solicitem resgate de animais necessitados, visitem residências para orientar moradores e instruam pessoas acerca das leis de proteção animal, com possibilidade de lavrarem multas contra os munícipes que porventura maltratarem ou abandonarem seus animais;

 

  1. X) atender com presteza as situações de emergência referentes a animais domésticos e domesticáveis, de pequeno e grande porte, feridos, maltratados, indevidamente aprisionados ou que causem risco à coletividade, independentemente de a ação de resgate ser efetuada em local público ou privado, buscando a Municipalidade, se necessário for, o apoio de outros órgãos públicos ou de força policial.

 

  1. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA

 

Em caso de descumprimento das obrigações estipuladas nos tópicos supra referidos, os réus ficarão sujeitos, solidariamente, ao pagamento de uma prestação pecuniária equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustável à época da execução pela Tabela do E. Tribunal de Justiça, a cada animal negligenciado em seu socorro (com correção monetária pelos índices oficiais e observados o disposto nos artigos 11 da Lei 7.347/85 e 632, 642 e 643 do Código de Processo Civil).

 

Diante do exposto requer o Autor a citação dos réus – nos termos do artigo 172 par. 2º do Código de Processo Civil – para contestar a presente ação civil pública, sob pena de revelia e confissão, isentando-se o Ministério Público do pagamento de custas, emolumento e outros encargos, à vista do que dispõe o artigo 18 da Lei 7.347/85 e o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assegurada a realização de suas intimações processuais na forma do artigo 236 parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

 

Protestando comprovar o alegado por todos os meios probatórios legalmente admitidos, como juntada de documentos complementares, pareceres técnicos e oitiva de testemunhas do rol abaixo, dentre outras.

 

Rol.

 

  1. Dr. Mauro Cerri Neto (advogado) – fls. 1060/1062;
  2. Rita de Cássia Ribeiro – fls. 1069/1076;
  3. Diva Ap. Martins Cassola – fls. 1077/1093;
  4. Maria de Lourdes Abdalla – fls. 1094/1104;
  5. Ana Paula Arnold Botta – fls. 1105/1106;
  6. Jonas Faria Júnior – fls. 1108/1109;
  7. Lucinéia Ap. Gentil – fls. 1110/1111;
  8. Aparecida Bernadete Bento Mussato – fls. 1113/1117;
  9. Ivo Alteia – fls. 1119/1121;
  10. Débora Gleici Cottoni Piovani – fls. 1122/1124.

 

Dá-se à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

 

Termos em que,

  1. deferimento.

 

 

Rio Claro, 07 de dezembro de 2012.

 

Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça

 

Leonardo BMC Pereira

Analista de Promotoria

 

Matheus Rossini Paiva

Estagiário do Ministério Público

 

[1] Artigo 237 – É dever do Município promover a educação ambiental e a conscientização para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente.


ministerio

Mais do que espanto e preocupação, causam justificada indignação as declarações do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) GILMAR MENDES, em discurso proferido durante evento no Estado do Pernambuco, no qual atacou o Ministério Público e a Magistratura e defendeu limites para a Operação Lava Jato e outras investigações. A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), entidade que representa mais de 3.000 Promotores e Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo, da ativa e aposentados, vem a público manifestar seu REPÚDIO a essas declarações.

 

Tais afirmações são agravadas pelo momento delicado e conturbado que o País enfrenta, com sérias ameaças às instituições e às garantias constitucionais da sociedade. Não é possível admitir que, neste grave contexto, seja insinuado “abuso” e levantadas suspeitas sobre o valoroso e necessário trabalho de Promotores, Procuradores de Justiça e Juízes, no qual a população deposita suas últimas esperanças. Nós precisamos de mais – e não de menos – investigações.

 

São lamentáveis também, para dizer o mínimo, as infundadas acusações do Ministro GILMAR MENDES ao usar os termos “autoritarismo” e “ditadura” quando se refere a Promotores de Justiça e Juízes. Note-se que toda tentativa de desqualificação do Ministério Público e do Poder Judiciário sempre partem, historicamente, daqueles que temem sua ação ou que defendem, veladamente, interesses contrários ao da sociedade.

 

É preciso reforçar que a Operação Lava Jato é um marco no processo civilizatório do Brasil e que muito de seu sucesso se deve à iniciativa, ao trabalho e à coragem de Promotores, Procuradores de Justiça e Magistrados. Por isso, exige-se o devido respeito.

 

Como representantes e defensores dos competentes profissionais do Ministério Público, e solidários a todos os Magistrados do País, reforçamos nosso REPÚDIO completo às declarações do Ministro GILMAR MENDES e frisamos que tal postura é absolutamente incompatível com a realidade dos fatos.

 

 

Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público

São Paulo, 20 de junho de 2017


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O trecho da Avenida 24-A com a Avenida Ulysses Guimarães, no bairro Vila Alemã, terá mão única de direção a partir desta quarta-feira (07). A mudança será implantada até a Rua 12-A, próximo do anel viário.

 

O local que tinha mão dupla, passará a ter mão única de direção no sentido centro-bairro. Quem estiver transitando no anel viário no sentido bairro-centro, terá de entrar na Avenida 26-A para acessar a Avenida Ulysses Guimarães. Na bifurcação da Avenida 24-A com o anel viário, serão colocados blocos de concreto fechando a passagem de veículos.

 

A orientação da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana é para que os motoristas que trafegarem pela região redobrem a atenção e fiquem atentos à mudança.  A alteração visa dar mais segurança a motoristas e pedestres e organizar o trânsito naquele local.

 

O trânsito do município tem recebido atenção especial da nova administração. Nos cinco primeiros meses, a prefeitura tornou mão única de direção a Rua 26, no bairro Jardim Mirassol; a Rua M-13, entre as Avenidas M-21 e M-19, no Cervezão; as Avenidas 50-A e 52-A, do bairro Vila Nova; a Rua 23, no bairro Jardim São Paulo; a Rua 15, entre a Via da Saudade e a Avenida 23, próximo ao velório; instalou semáforo de contagem regressiva na rotatória da Rua 14 com a Avenida Visconde do Rio Claro; tornou a Avenida 15 preferencial com a instalação de semáforos nos cruzamentos das Ruas 6, 8 e 9; e providenciou novos equipamentos na Avenida Tancredo Neves com a Rua 5, no Jardim Inocoop.

 

No cruzamento da Rua 8 com a Avenida 29, na região sul, oito semáforos para pedestres foram instalados para auxiliar a travessia no trecho. Também foram instalados “direita livre” na Avenida 7, no Jardim das Palmeiras, e na Rua 3-A com a avenida 80-A, no Distrito Industrial.

 

Fonte: Gazeta Rio Claro


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Nesta terça-feira, dia 30 de Maio, a Cia. Teatral Caboclo Ventura de Santa Gertrudes paralisou suas aulas e atividades.

 

O Diretor do Grupo Lázaro Maciel está a dois meses trabalhando voluntariamente, por este motivo o Curso de Teatro oferecido gratuitamente à população pela Prefeitura Municipal encerrará suas atividades até a retomada da contratação do mesmo e a conquista de reivindicações para desenvolvimento e evolução do teatro e da cultura na cidade.

 

O Curso de Teatro teve inicio no município no ano de 2013.

 

A convite da Secretária de Cultura Letícia Tonon, Lázaro passou a integrar a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer como Assistente Especial, de 2013 á 2016 na Administração Rogério Pascon. Tinham como objetivo desenvolver um trabalho com as artes cênicas, então, em 2013 com apenas 15 alunos iniciou o Curso Livre de Teatro para maiores de 12 anos. Neste ano não houve montagem teatral. Em 2014, fundou-se a Cia. Teatral Caboclo Ventura, que teve sua primeira montagem com lotação em todas as sessões e grande prestígio da população. A partir de então, o teatro começou a ganhar visibilidade não somente na cidade, mas também na região, sendo necessária a abertura de novas turmas em todos os períodos, contando atualmente com 85 alunos.

 

Nestes quatro anos de existência, a Cia. apresentou seis espetáculos teatrais, sendo eles: “A Praça de Retalhos” de Carlos Meceni, “O Menino do Dedo Verde” de Maurice Druon, “O Berço do Herói” de Dias Gomes, “O Auto da Compadecida” de Ariano Suassuna, “A Igreja Bem Assombrada” de Jomar Magalhães e “Pé Vermelho” de criação coletiva. Pé Vermelho foi uma obra realizada em parceria com o Projeto Ademar Guerra 2016. (Projeto da Secretaria de Cultura do Estado e Governo Estadual, que seleciona grupos do interior avaliando suas propostas, oferecendo Orientação Artística e apoio).

 

Todas as apresentações foram gratuitas para as escolas do município e para o público em geral.

 

O grupo tem desenvolvido atividades e intervenções artísticas em eventos como: Inauguração de Espaços Públicos, Conferências Municipais, Desfile Cívico, Semana da Consciência Negra, Dia das Crianças, FEST CLIP – Festival Nacional de Videoclipe e visitação ao Lar dos Velhinhos. Neste ano estávamos realizando a montagem de três espetáculos: “O Meu Pé de Laranja Lima” de José Mauro de Vasconcelos, “O Fantástico Mistério de Feiurinha” de Pedro Bandeira e com o Projeto Ademar Guerra 2017: “Gota D’água” de Chico Buarque e Paulo Pontes, em parceria com a Corporação Musical Augusto Trambaioli, além do espetáculo “A Fantástica Fábrica de Chocolates”, parceria com a Escola Municipal de Dança Elizandra Beloto.

 

A Cia. desenvolveu novas ferramentas tanto para o fortalecimento do próprio grupo, como para proporcionar novos eventos para a comunidade. Criamos um grupo de organização e uma equipe de Assistentes de Direção, ambos formados pelos próprios alunos. Os mesmos, organizaram o Sarau Cultural – Pé Vermelho, realizado no mês de Abril e eventos que estão programados para acontecer, como o 1º Arraiá Teatrar, 1º Curta Teatro (Festival de Cenas Curtas) e a 2ª Mostra Teatral, os quais sem as aulas, os encontros e o apoio do poder público não poderão acontecer.

 

A Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer por meio da Prefeitura Municipal mantinha o Curso de Teatro disponibilizando um professor e quando autorizado: espaço, materiais de papelaria, transporte, alimentação nos dias de apresentações e contratação de serviço de som e iluminação para os espetáculos. A demanda tem a cada ano aumentado, e com isso nossas despesas. Somente no ano passado o grupo gastou do próprio caixa o valor de R$ 10.000,00, adquirido pela contribuição mensal de cada aluno (R$ 10,00), rifas e venda de comida/bebida nos próprios eventos. Esse valor fora destinado a compra de materiais para cenários, figurinos, maquiagens e outros serviços, que não podem ser supridos pela Prefeitura Municipal, por não ter como justificar esses gastos perante o Tribunal de Contas. Para que as aulas continuem, necessitamos da contratação do professor, da garantia de um espaço definitivo para aulas, ensaios e apresentações; liberação para cobrar bilheteria em nossas apresentações, a fim de suprir os gastos citados anteriormente, pagos pelos próprios alunos e de que SEMPRE teremos apoio na contratação de som, iluminação e equipe para realização de nossos eventos.

 

Precisamos de agilidade no processo, pois trabalhamos com cronograma e sem o curso, o desenvolvimento dos alunos e do grupo é interrompido, visto que a evolução de cada um é perceptível ao decorrer do curso que apresenta melhoras à sua saúde física e psicológica, desenvolve autoconhecimento e desperta o interesse em aprender, o que o torna uma pessoa melhor como aluno, filho e cidadão, ou seja, sem o Curso Livre de Teatro toda a evolução do grupo e da cultura do município, está sendo posta a perder.

 

Aguardamos que tudo seja resolvido rapidamente, para darmos continuidade as nossas atividades.

 

Atenciosamente, Cia. Teatral Caboclo Ventura. 31 de Maio de 2017.

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ministerio

Decisão de desembargador extingue o processo

 

Em decisão desta terça-feira (30/5) o desembargador Borelli Thomaz confirma cassação da decisão da semana passada que havia permitido à prefeitura fazer busca e apreensão de usuários na cracolândia. A decisão ocorreu após recursos do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria e ratifica a manifestação ocorrida no plantão Judiciário do último domingo (28/5).

 

Os autos foram mantidos ao acesso público, com confirmação da derrubada do segredo de Justiça.

 

O desembargador considera, ainda, extinta a ação civil pública da prefeitura, que foi anexada ao processo de 2012, que tem por objeto as abordagens policiais ocorridas à época na cracolândia. Para o magistrado, o pedido da administração municipal não guarda relação com o objeto da ação. Ele ressalta que o pedido de internação compulsória deveria ser tratado em ação própria, conforme consta no trecho abaixo:

 

“A intervenção da municipalidade, em suma, não tem pertinência subjetiva, tampouco pertinência objetiva autorizante de estar no processo, ainda que de forma incidental, o que talvez seja mais grave, mas essa busca haveria de ser de per si, em ação própria que entendesse de ajuizar”.

 

Núcleo de Comunicação Social

Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)

comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095


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“Alguém me disse uma vez a definição do inferno: “No seu último dia na Terra, a pessoa que você se tornou irá encontrar a pessoa que você poderia ter se tornado.” – Anônimo

 

Às vezes, para nos tornarmos bem-sucedidos e nos aproximarmos da pessoa que podemos nos tornar, não precisamos adicionar mais coisas – precisamos desistir de algumas delas.

 

Algumas das coisas das quais precisamos desistir para nos tornarmos bemsucedidos são universais, mesmo que cada um de nós tenha uma definição diferente de sucesso.

 

Você pode desistir de algumas delas hoje, e outras podem levar mais tempo:

 

1.Desista do estilo de vida não saudável

 

“Tenha cuidado com seu corpo. É o único lugar onde você tem que viver.”- Jim Rohn

 

Se você quer alcançar qualquer coisa na vida, tudo começa aqui. Primeiro, você tem que cuidar de sua saúde, e há apenas duas coisas que precisa manter em mente:

 

  • Dieta saudável
  • Atividade física

 

São passos pequenos, mas você vai agradecer a si mesmo por eles um dia.

 

2.Desista da mentalidade de curto prazo

 

“Você só vive uma vez, mas se viver direito, uma vez é suficiente.” – Mae West

 

Pessoas bem-sucedidas estabelecem metas de longo prazo e sabem que esses objetivos são meramente o resultado de hábitos de curto prazo que precisam ter todos os dias.

 

Estes hábitos saudáveis ​​não devem ser algo que você faz; devem ser algo que você encarna.

 

Há uma diferença entre: “Se exercitar para ficar com um corpo legal para o verão” e “Se exercitar porque é quem você é.”

 

3.Desista de jogar pequeno

 

“Sua pequena jogada não serve ao mundo. Não há nada iluminado sobre encolher-se para que outras pessoas não se sintam inseguras ao seu redor. Todos nós devemos brilhar, como as crianças. A luz não está apenas em alguns de nós; está em todos, e quando deixamos nossa luz brilhar, inconscientemente damos permissão a outros para fazerem o mesmo. À medida que nos libertamos do nosso medo, nossa presença automaticamente liberta os outros.” – Marianne Williamson

 

Se você nunca tentar ou permitir que seus sonhos se tornem realidades, nunca vai liberar seu verdadeiro potencial.

 

E o mundo nunca se beneficiará com o que você poderia ter alcançado.

 

Então, dê voz a suas ideias, não tenha medo de falhar, e certamente não tenha medo de ter sucesso.

 

4.Desista das suas desculpas

 

“Não é sobre as cartas que você recebeu, mas como você administra sua mão.” – Randy Pausch, A Última Palestra

 

Pessoas bem-sucedidas sabem que são responsáveis ​​por sua vida, não importa o seu ponto de partida, fraquezas e falhas do passado.

 

Perceber que você é responsável pelo que acontece em seguida em sua vida é assustador e excitante.

 

Assuma sua vida. Ninguém mais o fará

 

5.Desista da mentalidade fixa

 

“O futuro pertence àqueles que aprendem mais habilidades e as combinam de maneiras criativas.” – Robert Greene, Maestria

 

Pessoas com uma mentalidade fixa acham que sua inteligência ou talentos são simplesmente traços fixos, e que o talento sozinho se cria sucesso – sem esforço. Elas estão erradas.

 

Pessoas bem-sucedidas sabem disso. Elas investem uma imensa quantidade de tempo diariamente para desenvolver uma mentalidade de crescimento, adquirir novos conhecimentos, aprender novas habilidades e mudar sua percepção para que possa beneficiar suas vidas.

 

Lembre-se, quem você é hoje não é quem você tem que ser amanhã.

 

6.Desista de acreditar que as coisas acontecem da noite para o dia

 

“Todos os dias, em todos os sentidos, estou ficando cada vez melhor.” – Émile Coué

 

O sucesso do dia para a noite é um mito.

 

Pessoas bem-sucedidas sabem que fazer pequenas melhorias a cada dia traz resultados desejáveis.

 

É por isso que você deve planejar o futuro, mas se concentrar no dia que está à sua frente, e melhorar um pouco a cada dia.

 

7.Desista do seu perfeccionismo

 

“A atitude vence a perfeição.” – Mantra Khan Academy’s Development

 

Nada será perfeito, não importa o quanto tentemos.

 

O medo do fracasso (ou mesmo do sucesso) muitas vezes nos impede de tomar uma ação e colocar a nossa criação no mundo. Mas muitas oportunidades serão perdidas se esperarmos que as coisas sejam certas.

 

Então, ouse, aproveite as oportunidades.

 

8.Desista da multitarefa

 

“Você nunca chegará ao seu destino se parar e jogar pedras em cada cão que ladra.” – Winston S. Churchill

 

Pessoas bem-sucedidas sabem disso. É por isso que escolhem uma coisa e persistem nela. Não importa o que é – uma idéia de negócio, uma conversa ou um treino.

 

Estar plenamente presente e comprometido com uma tarefa é indispensável.

 

9.Desista da sua necessidade de controlar tudo

 

“Algumas coisas dependem de nós, e algumas coisas não dependem de nós.” – Epicteto, filósofo estóico.

 

Diferenciar estes dois é importante.

 

Afaste-se das coisas que você não pode controlar e concentre-se nas que você pode, e saiba que às vezes, a única coisa que você será capaz de controlar é a sua atitude em relação a algo.

 

10.Desista de dizer SIM a coisas que não apoiam seus objetivos

 

“Aquele que deseja realizar pouco deve sacrificar pouco; aquele que deseja alcançar muito deve sacrificar muito; aquele que quer alcançar coisas incríveis deve sacrificar grandemente.” – James Allen

 

Pessoas bem-sucedidas sabem que, a fim de realizar seus objetivos, terão que dizer NÃO a certas tarefas, atividades e demandas de seus amigos, familiares e colegas.

 

No curto prazo, você pode sacrificar um pouco de gratificação instantânea, mas quando seus objetivos se realizarem, tudo vai valer a pena.

 

11.Desista das pessoas tóxicas

 

“Você é a média das cinco pessoas com as quais gasta mais tempo.” – Jim Rohn

 

As pessoas com quem gastamos mais tempo, somam quem nos tornamos.

 

Há pessoas que são menos realizadas em sua vida pessoal e profissional, e há pessoas que são mais bem-sucedidas do que nós. Se você gastar tempo com aqueles que estão atrás de você, sua média vai para baixo, e com ela, o seu sucesso.

 

Mas, se você passar tempo com pessoas que são mais realizadas do que você, não importa o quão desafiador possa ser, você se tornará mais bem-sucedido.

 

Olhe ao seu redor, e veja se você precisa fazer mudanças.

 

12.Desista da sua necessidade de ser apreciado

 

“A única maneira de evitar irritar as pessoas é não fazendo nada importante.” – Oliver Emberton

 

Pense em si mesmo como um nicho de mercado.

 

Muitas pessoas gostarão desse nicho, e muitas não. Não importa o que você faça, não será capaz de fazer todo o mercado te seguir.

 

Isso é totalmente natural, e não há necessidade de se justificar.

 

A única coisa que você pode fazer é permanecer autêntico, melhorar e fornecer valor a cada dia, e saber que o crescente número de “odiadores” significa que você está fazendo coisas importantes.

 

13.Desista de sua dependência de mídias sociais e televisão

 

“O problema é que você acha que tem tempo.” – Jack Kornfield

 

Navegação na web impulsiva e assistir televisão são doenças da sociedade de hoje. Estas duas formas de entretenimento nunca devem ser uma fuga de sua vida ou seus objetivos.

 

A menos que seus objetivos dependam de qualquer um, você deve minimizar (ou mesmo eliminar) a sua dependência deles, e direcionar esse tempo para coisas que podem enriquecer sua vida.

 

Fonte: O Segredo


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Carteira de trabalho: desempregados já somam mais de 14 milhões no Brasil - Leo Martins / Agência O Globo

 

Cerca de 1,1 milhão de pessoas passaram a buscar emprego, um crescimento de 8,7%

 

RIO – A taxa de desemprego subiu a 13,6% no trimestre encerrado em abril, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua Mensal divulgados nesta quarta-feira pelo IBGE. Com isso, o número de desempregados ficou em 14 milhões, uma alta de 23,1% em relação ao mesmo período do ano passado — o que correponde a um acréscimo de 2,6 milhões de brasileiros à fila de desempregados, na comparação anual. Em relação a janeiro, último dado comparável, houve alta de 8,7%, equivalente a 1,1 milhão de pessoas.

 

No trimestre encerrado em janeiro a taxa havia sido de 12,6% e de fevereiro a abril de 2016, de 11,2%.

 

Já a população ocupada caiu 1,5% na comparação anual, para 89,2 milhões de pessoas. Ou seja, foram perdidos 1,4 milhão de postos de trabalho, na comparação com o mesmo período do ano passado. Na comparação com o trimestre encerrado em janeiro, a queda foi de 0,7%. A combinação entre a queda da ocupação e o aumento da desocupação resultou na alta da taxa de desemprego.

 

O resultado de abril é inferior ao registrado no trimestre encerrado em março, que foi de 13,7%. No entanto, o IBGE compara com o de janeiro por causa da metodologia chamada de trimestres móveis. O número de janeiro é o último sem interferência dos números de fevereiro e março.

 

O desemprego não cai desde novembro de 2014, quando o indicador atingiu o ponto mínimo da série histórica, 6,5%. Foi justamente o último ano de crescimento da economia brasileira, que entrou em recessão nos dois anos seguintes. A retomada do mercado de trabalho é apontada como uma das condições para uma recuperação sólida do Produto Interno Bruto (PIB), que depende do consumo das famílias.

 

Nos últimos meses, dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) chegaram a mostrar sinais positivos. Em abril, o país criou 59,8 mil postos de trabalho com carteira assinada, no saldo entre admissões e demissões. Foi o segundo mês de resultado positivo do levantamento, depois de fevereiro. Em janeiro e março, no entanto, o Caged ficou no vermelho.


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Pagamentos serão feitos em 25 anos e devem começar em dezembro deste ano. Documento deve ser assinado nos próximos dias.

 

O grupo J&F, controlador da JBS, fechou acordo de leniência e vai pagar multa de R$ 10,3 bilhões em 25 anos, segundo o Ministério Público Federal (MPF). O acordo foi fechado na noite de terça-feira (30). O documento será assinado nos próximos dias, após a conclusão das discussões de cláusulas.

 

O acordo inclui os fatos apurados nas operações Greenfield, Sepsis, Cui Bono, Bullish e Carne Fraca. Do total a ser pago, R$ 8 bilhões serão destinados a Funcef (25%), Petros (25%), BNDES (25%), União (12,5%), FGTS (6,25%) e Caixa Econômica Federal (6,25%). O restante da multa, R$ 2,3 bilhões, será pago por meio de projetos sociais, especialmente nas áreas de educação, saúde e prevenção da corrupção.

 

O valor de R$ 10,3 bilhões será corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e a projeção é que chegue a R$ 20 bilhões em 25 anos. Os pagamentos serão feitos exclusivamente pela holding controladora e devem começar em dezembro deste ano.

 

O total estipulado na negociação representa 5,62% do faturamento livre de impostos registrado pelas empresas do grupo em 2016. Em termos absolutos, o valor é o maior decorrente de acordos de leniência já firmados no Brasil e no mundo, segundo o MPF.

 

O valor que será pago pela J&F representa mais que a soma do que será pago por Odebrecht (R$3,28 bilhões), Brasken (R$ 3,1 billhões), Andrade Gutierrez (R$ 1 bilhão) e Camargo Corrêa (R$ 700 milhões). Todo o valor da multa paga pela J&F ficará no Brasil.

 

O G1 procurou a J&F e aguarda posicionamento da empresa.

 

Delações

 

A JBS está no centro de uma forte crise política após as delações da empresa atingirem o governo de Michel Temer. Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, disseram em delação à Procuradoria-Geral da República (PGR) que gravaram o presidente Michel Temer dando aval para comprar o silêncio do deputado cassado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), depois que ele foi preso na operação Lava Jato.

 

Joesley também entregou ao MPF gravação na qual Aécio Neves (PSDB-MG) pede a ele R$ 2 milhões para pagar as despesas com advogados que o defendem em processos na Lava Jato.

 

Os donos das JBS pagaram propina para ter vantagens para suas empresas e viabilizar negócios que formaram o maior grupo privado do país e a maior companhia de carne do mundo, de acordo com depoimentos na delação premiada de executivos e empresários da JBS e empresas do mesmo grupo. O faturamento do frigorífico saltou de R$ 4 bilhões em 2006 para R$ 170 bilhões em 2016.

 

O G1 listou 8 situações em que os dosnos da JBS usaram a corrupção para obter vantagens: desoneração da folha de pagamentos, crédio e aportes do BNDES, investimentos de fundos de pensão, investimento do FI-FGTS, créditso tributários estaduais, tentativa de influenciar o Cade, interneferência nas investigações da Operação Greenfield e pedidos para indicar diretores na CVM.

 

Negociações

 

As conversas para a realização do acordo de leniência foram iniciadas em fevereiro, mas pararam em maio porque a empresa não concordou em pagar uma multa de R$ 11,169 bilhões em 10 anos, proposta pelo MPF, e se propuseram a pagar R$ 1,4 bilhão – valor que não foi aceito.

 

As negociações foram retomadas no dia 22 de maio com proposta do MPF de R$ 10,99 bilhões. Houve impasse e a empresa trocou o escritório de advocacia que negociava o acordo e passou a ser representada pelo o escritório Bottini & Tamasauskas Advogados.

 

Leniência e colaboração premiada

 

Nos acordos de leniência, as empresas e as pessoas envolvidas assumem a participação em um determinado crime e se comprometem a colaborar com as investigações. Elas concordam em pagar multas em troca de redução de punições.
O acordo vale para a empresa como pessoa jurídica e não contempla os executivos investigados, que precisam fazer acordo de colaboração premiada.

 

A Lei anticorrupção (12.846/13) estabelece que a multa em acordos de leniência deve ter como parâmetro percentual que varia entre 0,1% e 20% do faturamento.

 

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Fonte: G1


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Prezados Senhores,

 

Conforme contatos visando conciliar as incompatibilidades de agendas e compromissos de todos, ficam designadas as seguintes datas para a continuidade das tratativas sobre as pendências relativa ao acordo judicial:

 

1-     Fica agendada a reunião entre DAAE e o Ministério Público no dia 29 DE MAIO DE 2017, às 09 horas, no DAAE de Rio Claro, a fim de tratar sobre as medidas compensatórias relativas ao DAAE. Participarão representantes da UNESP para a apresentação do projeto do laboratório de Ecotoxicologia;

 

2-     Fica agendada reunião entre Ministério Público, Município (Secretário de Meio Ambiente, Sr. Antônio Henrique Penteado), no dia 29 DE MAIO DE 2017, no período da tarde, a fim de tratar sobre as medidas compensatórias relativas à Prefeitura.

 

3- A Fundação Florestal encaminhará ao MP eventuais projetos relativos à FEENA, a serem contemplados com as medidas compensatórias;

 

4- Após a apresentação dos projetos e antes da reunião final, será realizada reunião do Ministério Público com a Odebrecht Ambiental.

 

5- Para a reunião final de celebração/assinatura do acordo, propõe-se o dia 07 DE JUNHO DE 2017, às 14 horas. Em relação a esta última data, aguardamos o retorno de todos, com a maior brevidade possível, confirmando a participação. Outra data sugerida pelos participantes, na mesma semana, seria o dia 09/06/2017. Peço que, até a confirmação de todos, deixem, por ora, também reservada a referida data.

 

 

Agradeço, desde logo, o empenho de todos, fazendo votos de um resultado positivo após essa rodada de discussões.

 

 

Atenciosamente

 

 

ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS

Promotora de Justiça

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

- NÚCLEO PCJ-PIRACICABA –

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP

Rua Almirante Barroso, nº 491 – Bairro São Judas

Piracicaba-SP, CEP: 13416-398

Tel.: (19) 3433-6185/34347843


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Delações de Joesley e Wesley Batista, da JBS, geraram a maior crise do governo desde que Temer assumiu e resultaram em um inquérito para investigar o presidente; Aécio foi afastado do Senado.

 

A crise política gerada pelas delações dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, que atingem principalmente o presidente Michel Temer (PMDB) e o senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG), ameaça paralisar os trabalhos previstos para esta semana no Congresso Nacional.

 

Os empresários fecharam acordo de delação no âmbito da Operação Lava Jato. Eles entregaram ao Ministério Público Federal documentos, fotos e vídeos para comprovar as informações. As delações dos irmãos Batista já foram homologadas pelo Supremo Tribunal Federal e o conteúdo, divulgado na semana passada.

 

Em razão do que foi informado por Joesley e Wesley Batista, o Supremo autorizou a abertura de inquérito para investigar o presidente Temer.

 

Além disso, o ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, determinou o afastamento de Aécio Neves do mandato de senador (a irmã de Aécio e um primo dele foram presos pela Polícia Federal).

 

No Congresso Nacional, a oposição passou a liderar um movimento a favor do impeachment de Temer e, além disso, informou o colunista do G1 Gerson Camarotti, os articuladores políticos do governo foram avisados que parte da base aliada quer a renúncia do presidente.

 

Delações da JBS

Agenda do Congresso

 

Na Câmara, há sete medidas provisórias aguardando votação em plenário.

 

Uma delas, que transfere recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o caixa dos estados, chegou a ter o texto-base aprovado na semana passada, mas perderá a validade se a votação não for concluída nesta semana (falta a análise de sugestões dos parlamentares para mudar o texto original).

 

Outro projeto que está com análise pendente é o que valida e prorroga incentivos fiscais concedidos por estados a empresas sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

 

Apesar de a pauta de votações estar mantida para esta semana, a expectativa é que as votações ficarem paralisadas.

 

A oposição, por exemplo, já anunciou que vai obstruir todos os trabalhos da Casa enquanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não aceitar o pedido de impeachment de Temer. Na base aliada, também pode haver resistência de partidos.

 

Eleições diretas

 

Ainda na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode analisar, nesta terça (23), a a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República.

 

Atualmente, a Constituição diz que, como faltam menos de dois anos para o fim do mandato de Temer, no caso de renúncia ou impeachment, seria convocada uma eleição indireta, feita pelos deputados e senadores, 30 dias depois da vacância no cargo. Até lá, assumiria interinamente o presidente da Câmara.

 

 

A proposta, apresentada por Miro Teixeira (Rede-RJ), altera a Constituição para prever que, no caso de desocupação dos cargos de presidente e vice, seja feita uma eleição direta, exceto nos últimos seis meses de mandato.

 

Reforma Política

 

Na comissão especial que analisa a reforma política, está prevista para esta semana a votação do relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que prevê a criação de um fundo para financiar as campanhas eleitorais, além de promover mudanças no sistema eleitoral.

 

Senado

 

Esta semana no Senado também será de indefinição por causa da delação dos donos e executivos da JBS.

 

Parlamentares da oposição falam em obstruir todas as votações previstas para debater os efeitos da crise política. Por outro lado, governistas querem impor um clima de naturalidade e prosseguir com a análise de projetos.

 

O relator da reforma trabalhista na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES), programava apresentar o parecer dele, favorável à medida, nesta terça (23), mas, na semana passada, divulgou nota para anunciar a suspensão do calendário.

 

O presidente do Conselho de Ética, João Alberto Souza (PMDB-MA), pode decidir nesta semana se abre processo para apurar suposta quebra de decoro parlamentar do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). A Rede e o PSOL pediram a cassação do mandato de Aécio com base nas delações da JBS.

 

Plenário

 

Na pauta do plenário, três medidas provisórias precisam ser analisadas. Uma delas muda a classificação de áreas de proteção ambiental na Amazônia. Outra, altera os limites de um parque no Pará para construção de uma estrada de ferro.

 

A terceira Medida Provisória cria duas taxas na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

 

Foro privilegiado

 

Também aguarda votação, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função, o foro privilegiado, nos casos de crimes comuns, como roubo e corrupção.

 

A expectativa, antes da divulgação das delações da JBS, era concluir a análise da proposta na terça-feira. A conclusão da análise do texto vai depender dos desdobramentos da crise política.

Fonte: G1


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Na foto, agente na casa do procurador na Asa Norte. – Jorge William / O Globo

 

Supremo também autorizou buscas no gabinete do senador tucano, mas ainda deve decidir sobre pedido de prisão

 

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), além de autorizar buscas em endereços ligados ao tucano, que teve o pedido de prisão feito pelo procurador-geral Rodrigo Janot negado pelo ministro relator da Lava-Jato no STF Edson Fachin, que negou horas depois o envio do caso ao plenário. Também foi pedida a prisão do deputado Rocha Loures (PMDB-PR).

 

A cúpula do Senado e o senador tucanoi já receberam oficialmente o despacho do ministro Fachin de determinar o afastamento do senador do mandato.

 

O advogado-geral do Senado, Alberto Cascais, acompanha a ação no gabinete do senador do PSDB. Cascais foi designado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), depois que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Senado designasse uma pessoa para acompanhar os mandados nos gabinetes.

 

A Polícia Federal (PF) chegou logo nas primeiras horas da manhã a diferentes endereços ligados ao senador, presidente nacional do PSDB. A operação se estende ainda aos gabinetes no Congresso do próprio Aécio Neves, Zeze Perella e Rocha Loures e à residência de Andréa Neves, irmã do senador. Os imóveis de Aécio são localizados no Lago Sul, em Brasília; em Ipanema, no Rio de Janeiro; e em Anchieta (MG). Ele também tem uma fazenda no município de Cláudio, no interior de Minas.

 

A PF apreendeu um celular, um tablet e documentos na casa do Aécio no Lago Sul, em Brasília. O senador teria dito que o celular era novo, sem uso, mas os policiais levaram mesmo assim.
No despacho, o ministro Edson Fachin ordena a prisão de Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima. Segundo o documento, o cumprimento deve ocorrer com a “máxima discrição e com a menor ostensividade”.

 

O ministro relator da Lava-Jato também cita uma frase em latim: “Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere” (Tradução: Esses são os preceitos do direito: viver honestamente, não causar dano a outrem e dar a cada um o que é seu”).

Mandado de prisão de Andrea – Reprodução
Mandado de prisão de Andrea – Reprodução

 

 

Fonte: O Globo


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A ex-presidente falou que há um ‘desequilíbrio absoluto entre Poderes’ no Brasil

 

A ex-presidente Dilma Rousseff ironizou o que chamou de ‘política social de auditório’ ao citar o apresentador Luciano Huck durante a palestra ‘Um Ano de Golpe’, em Porto Alegre, na noite desta sexta-feira (12).

“Em Harvard (universidade nos EUA), eu assisti a uma inovação, que é o que eu chamei de política social de auditório. Uma pessoa quis demonstrar a eficácia social de um programa de televisão, de uma pessoa chamada Luciano Huck, mostrando como uma senhora tinha melhorado de vida”, disse Dilma.

Dilma criticou a tendência que “agora estão caminhando a passos largos para que seja um animador de auditório. Fernando Henrique Cardoso defendeu Luciano Huck como hipótese”. “Isso é gravíssimo. Há uma manipulação eleitoral explícita”, acrescentou.

A ex-presidente falou que há um ‘desequilíbrio absoluto entre Poderes’ no Brasil. “Como o Executivo foi afetado com o golpe parlamentar, os outros Poderes, como Legislativo e Judiciário, também foram afetados. No Judiciário, assistimos a seus integrantes se xingando”, disse na palestra.

Fonte: Correio 24 Horas

Foto: AFP – Dilma Rousseff ironiza ‘política social de auditório’ de Luciano Huck 


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Nenhuma democracia se sustenta com um presidente rejeitado por mais de 90% da população.

 

É uma democracia manca, pois o poder do presidente emana do povo. Se o povo não lhe dá poder, ele não tem sustentação.

 

O povo dá o poder e o povo o tira.

 

Ditador pode ser impopular porque o poder que o sustenta não vem das urnas, vem das armas.

 

Presidente, não.

 

Só que Temer não tem o poder das urnas, nem o das armas.

 

Tem o poder de ministros e de parlamentares sob suspeita e risco de condenação.

 

Parlamentares e ministros com telhado de vidro.

 

Mas é um poder efêmero: à medida em que for abandonado pelo povo, será abandonado pelos parlamentares.

 

Nenhum presidente com 90% de desaprovação tem legitimidade para comandar reformas radicais contra a população do porte da trabalhista, que acaba com a CLT e a da Previdência, que muda a constituição.

 

Mas Temer não percebe o risco em que coloca o país ao insistir nas propostas insensatas, que tendem a aumentar ainda mais o abismo social num Brasil tremendamente desigual.

 

Não abre mão delas porque é a dívida que tem com a Fiesp pelo irrestrito apoio à deposição de sua companheira de chapa.

 

Temer está numa sinuca de bico.

 

Se desistir das reformas vai perder o apoio da Fiesp; se não desistir vai perder os 9% de aprovação que ainda tem.

 

Ou continua fiel à Fiesp e perde o povo ou ouve o povo e perde a Fiesp.

 

Alguma coisa vai acontecer.

 

Nada será como antes.

 

A continuar a rejeição galopante ou cai o presidente ou revoga-se a democracia.

 

Por Alex Solnik


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Extremista de direita, o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) tem usado suas redes sociais para celebrar resultados de pesquisas de opinião que o colocam bem posicionado nas eleições de 2018. No mais recente levantamento do Datafolha, nos cenários em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é candidato, Bolsonaro aparece disputando o segundo lugar com a ex-senadora Marina Silva (Rede). Uma outra figura da direita brasileira, em ascensão, ameaça Bolsonaro, entretanto. É o prefeito de São Paulo, João Doria Jr. Cotado como presidenciável pelo PSDB, Doria atinge seus melhores números nos grupos em que Bolsonaro é mais forte.

 

Embora tenha um estilo educado e busque demonstrar gentileza em público, Doria não esconde seu antipetismo, uma característica comum com Bolsonaro. E quando critica o PT e seus aliados, o tucano muda o tom, adotando termos grosseiros, ao estilo do deputado do PSC. “É quando desopilo”, disse Doria, segundo a revista Época, a respeito de ataques ao PT, coisa que “adora” fazer.

 

Nos últimos dias, Doria ganhou projeção nacional ao tentar fazer da Prefeitura de São Paulo um bastião contra a greve geral convocada pelas centrais sindicais contra as reformas trabalhista e da Previdência de Michel Temer. Em entrevistas, Doria chamou os líderes da greve de “vagabundos” e “preguiçosos”, prometeu descontar o dia dos servidores que aderissem e afirmou que “pessoas corretas não apoiam” o movimento.

 

Doria perdeu a compostura também ao ser alvo de um protesto. No domingo 30, uma cicloativista entregou flores ao prefeito em “homenagem aos mortos” nas marginais Tietê e Pinheiros, onde os acidentes aumentaram desde janeiro, quando o aumento da velocidade foi autorizado.

 

Irritado, Doria jogou as flores no chão e, pelo Twitter, adotou uma estratégia tipicamente populista: selecionar quem pertence ou não ao “povo”. “Não aceito intimidações, nem com gritos, nem com flores. Alguns ativistas são iguais a grevistas. Prefiro o povo. Gente simples e generosa” escreveu.

 

Na segunda-feira 1º, Doria voltou a ser alvo de um protesto de cicloativistas e atribuiu a manifestação ao PT. “Não será nenhum ativista, petista ou qualquer outro ‘ista’ que vai me colocar na parede. Nem com flores, nem com gritos”, afirmou. “As flores do mal eu dedico ao Lula, à Dilma e aos 14 milhões de desempregados do Brasil”, disse.

 

Críticas pessoais a Lula também são lugar comum para Doria. Logo no início de seu mandato, o tucano atacou o ex-presidente ao plantar uma árvore em ação urbanística. “Isso aqui é uma muda de Pau-Brasil e eu vou dedicar o plantio ao Lula, Luiz Inácio Lula da Silva, o maior cara-de-pau do Brasil”.

 

Lula vem se recusando a entrar no debate direto com Doria. “Há tempos ele vem provocando, na tentativa de que eu aceite o debate para poder se projetar na disputa nacional”, disse em abril.

 

Pesquisas eleitorais

 

Se for candidato à Presidência da República em 2018, Doria deve disputar o voto antipetista com Bolsonaro.

 

Nos três principais cenários da pesquisa estimulada (no qual o eleitor é apresentado aos nomes dos candidatos), o Datafolha incluiu Lula e Marina Silva, além de outros seis possíveis postulantes: o atual presidente, Michel Temer (PMDB); o ex-ministro Ciro Gomes (PDT); o senador Ronaldo Caiado (DEM) e os ex-deputados Luciana Genro (PSOL) e Eduardo Jorge (PV). O sexto era sempre um nome do PSDB – o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o senador Aécio Neves (MG) ou Doria.

 

Quando Alckmin e Aécio estão na lista, Bolsonaro é o preferido entre as pessoas que ganham mais de dez salários mínimos, hoje equivalente a um pagamento mensal de 9.370 reais. Trata-se do topo da pirâmide de renda no Brasil, composto, segundo o Censo de 2010, por apenas 1,4% dos brasileiros.

 

Com Aécio na disputa, Bolsonaro é o preferido deste grupo, com 28% dos votos, seguido por Lula (19%), Marina (9%) e Aécio (8%). Com Alckmin na lista, Bolsonaro fica com 27%, contra 21% de Lula, 11% de Marina e 5% do governador tucano.

 

Se Doria é o candidato tucano, a corrida muda. O número de votos brancos e nulos cai de 20% (no cenário com Aécio) e 17% (com Alckmin) para 12% e o próprio Doria passa a liderar entre as pessoas de salários mais altos, com 27%, contra 20% de Bolsonaro, 20% de Lula e 5% de Marina Silva.

 

Fenômeno semelhante ocorre com os eleitores com nível superior completo. No primeiro cenário, Aécio Neves tem apenas 7% nesse grupo, contra 15% de Marina Silva, 17% de Lula e 21% de Jair Bolsonaro. No cenário com Alckmin, Bolsonaro novamente lidera – tem 22%, contra 18% de Lula, 15% de Marina e 7% do tucano.

 

No cenário com Doria, os brancos e nulos vão de 23% e 21% para 17% e Doria aparece em primeiro lugar, com 19%, mesma porcentagem de Lula. Bolsonaro cai para o terceiro lugar, com 17% e Marina Silva fica com 13%.

 

A trajetória de Doria

 

Em 21 de setembro de 2016, durante a campanha eleitoral, João Doria prometeu cumprir seu mandato na Prefeitura de São Paulo até o fim caso fosse eleito. No início deste mês, o discurso mudou.

 

Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, Doria admitiu que deixaria a prefeitura para ser candidato ao governo de São Paulo, caso isso fosse um pedido de Alckmin, seu padrinho político, a quem diz dever “lealdade”.

 

O tucano tem se recusado a falar sobre uma possível candidatura ao Planalto, postulada também por Alckmin, mas seu nome vem sendo ventilado pois não sofre acusações na Operação Lava Jato, ao contrário de Alckmin e Aécio.

 

Foto – Bolsonaro e Doria: eles têm bons resultados entre os eleitores com nível superior e entre os que ganham mais de dez salários mínimos

Fonte: Carta Capital


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O presidente Michel Temer afirmou nesta quinta-feira (4) que a campanha contra a reforma da Previdência proposta pelo Planalto vem dos “poderosos”, e não dos mais pobres. “Parece que quem está fazendo campanha contra são os mais vulneráveis. Não é verdade. Quem está fazendo campanha são aqueles que ganham R$ 20 mil, R$ 15 mil, R$ 16 mil, que tinham cinco anos a menos para se aposentar”, afirmou em entrevista à RedeTV!. “Quem faz a campanha dos chamados pobres na verdade está fazendo a campanha dos poderosos, porque são eles que têm capacidade de mobilização e agitação.” Principal ponto da reforma proposta por Temer, o texto pretende acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição. Todos deverão trabalhar no mínimo 25 anos, e a idade mínima para a aposentadoria será de 65 anos para homens e 62 para mulheres. A reforma também altera o sistema dos trabalhadores rurais: hoje eles podem se aposentar comprovando o exercício da atividade por 15 anos, com 55 anos de idade para as mulheres e 60 anos para os homens.

 

O texto do Planalto prevê que os camponeses se aposentem aos 60 e 57 anos (homens e mulheres), com um mínimo de 15 anos de contribuição para o INSS. Para Temer, no entanto, a grande resistência surge porque a reforma equipara as aposentadorias de servidores públicos e da “classe política” às do sistema geral. Ele não quis dizer quantos votos o Planalto já conta no plenário da Câmara para aprovar o texto nem se sentiu confortável para assegurar que ela será aprovada. “Eu farei o possível para passar, e estarei obediente às decisões da Câmara e do Senado.” Ele afirmou ainda que até o fim de maio o governo deve enviar ao Congresso a proposta que altera o regime previdenciário dos militares, que ficaram fora da primeira etapa da reforma. Ele voltou a afirmar que, se a reforma não for feita hoje, “amanhã não vai haver 10% [do Orçamento] para investimento e, se for depois de amanhã, não vai ter como pagar aposentadoria e salário”.

 

Temer também reconheceu que o enfrentamento do líder de seu partido no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), é um problema para sua administração, mas disse que ele não consegue tirar votos do governo. “Conseguir votos ele não consegue.”

 

CAIXA DOIS

 

Temer defendeu ainda uma distinção entre caixa dois e propina na apuração dos episódios delatados por ex-executivos da Odebrecht em acordo de delação com a Operação Lava Jato. “O que ocorria muito é a história do chamado caixa dois, o que é uma coisa diferente da chamada propina”, afirmou. “Como fazer a distinção, confesso que não sei. Naturalmente, o Ministério Público saberá fazer uma distinção. De vez em quando escuto uma palavra no sentido de que se caminhe para essa especie de diferenciação, distinção.” Ele afirmou que, em toda sua trajetória política, nunca recebeu uma oferta de doação não contabilizada. “Nunca houve isso.”

 

Temer afirmou também que é “facílimo” governar com oito ministros investigados pela Lava Jato. “É facílimo governar nessas condições pela decisão que eu tomei”, afirmou, sobre a “nota de corte” Em outro momento, o presidente afirmou que “não há derrota” da Lava Jato nas decisões do Supremo de soltar presos preventivos, como José Dirceu e João Carlos Genu. “Há revisão. São instâncias diversas, para efeito de recursos.

 

O que não pode haver é briga entre as instâncias.”

 

ERROS Temer, que em março disse não ter cometido erros em seu governo, afirmou nesta quinta que pode ter cometido “um ou outro equívoco, mas acidental, não proposital”. “É possível ter errado aqui e acolá, mas não sinto que tenha errado. Tudo que tenho feito tem tido apoio do Congresso Nacional, bons resultados. Houve erros? Nesse sentido não. posso ter cometido um ou outro equivoco, mas acidental, não proposital.”

 

Fonte: FOLHAPRESS

Foto: Pedro Ladeira


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O Conselho Comunitário de Segurança de Rio Claro  – CONSEG se reuniu na noite de ontem (25) para  discutir as principais demandas junto aos órgãos públicos e apresentar o CONSEG Jardim Floridiana onde a sua nova diretoria tomará posse no dia 30 de maio de 2017.

 

O começo da reunião foi marcado por diversas pautas, dentre elas, a situação do bairro Jardim São Paulo, as ruas e buracos, a sinalização do município, iluminação pública, limpeza de terrenos, cuidados com praças públicas, preservação do patrimônio público e perturbação do silêncio em chácaras como pontos comerciais, pois os moradores do bairro pagam a taxa de Zona Residencial e desejam desenvolver leis em relação a chácaras.

 

Participantes da reunião solicitaram um melhor planejamento do trânsito na cidade para o Diretor da Secretária de Mobilidade Urbana e Polícia Militar presentes na reunião a fim de evitar futuros acidentes, transtornos e prejuizos.

 

Informações sobre O Plano Diretor e as Palestras que vão acontecer na audiência pública prevista para os próximos dias 09 e 11 de maio de 2017 também foram mencionadas, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro que tem por fim a exposição à população e às autoridades locais, pelo Ministério Público e sua equipe técnica, os riscos irreversíveis à VIDA pela exploração minerária irresponsável. Os vereadores que votarão o Plano Diretor receberão instruções normativas.

 

Importantes esclarecimentos acerca da lei do silêncio e de sua possíveis penalidades também foram colocados em pauta.

 

O ilustre Capitão Rev. do Exército Brasileiro, advogado, doutor Cláudio dos Santos Silva coordenador da FIA – Força Integrada Azul, um Grupo Especial de Estudo e Trabalho, que é integrada e recebe o apoio do Ministério Público (MP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Polícia Militar (PM), da Guarda Civil Municipal (GCM), do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) e da Prefeitura Municipal, se manisfestou a respeito dos trabalhos e ações desenvolvidas pela FIA em nossa comunidade.

 

O Diretor da Secretária de Mobilidade Urbana,  Adilson da Silva Marques, comentou: “A Sociedade Unida não tem para ninguém, realizamos mais de 500 sinalizações até agora e tem muito mais a fazer. Hoje saio feliz da reunião do CONSEG, por ver a evolução e contar com aproximadamente 60 municípies e 3 vereadores presentes, nunca vi nada igual, nunca vi vereador no conselho de segurança, é ótimo que o poder legislativo esteja presente, das primeiras reuniões que fui tinha 7 pessoas, a população tem que participar mais!”

 

Na reunião estiveram presentes os vereadores Yves CarbinattiCarol Gomes e Val Demarchi.

 

Questionado pela Diretora da Rio Claro Online, e participante do CONSEG, Leila Pizzotti,  sobre a ideia inicial da Administração Municipal de realizar a transferência do Batalhão da PM para a Estação Ferroviária, declaração dada no ínicio de janeiro, o Cap. Barreto esclareceu que isso será impossível por tratar-se de Patrimônio Histórico e Cultural tombado, mas que a Polícia Militar pretende implantar uma base da PM na Estação ficando mais próxima da população, no que foi amplamente apoiado pelos presentes e pela Diretora da Rio Claro Online, que ressaltou a fundamental importância dessa decisão do Comando da PM, que não só fará a segurança da área,  mas que ampliará sobretudo seu relacionamento com a juventude rioclarense que tem participado há anos de diversos eventos beneficentes e de cunho social ali realizados e necessita muito desse contato, não só logístico, mas de valores.

 

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O governo conseguiu nova vitória no Congresso com o avanço da reforma trabalhista na Câmara. Após ceder em alguns pontos, o texto-base foi aprovado com o apoio de 27 deputados da comissão especial e apenas dez votos contra. Na última hora, o projeto recebeu mais de 30 emendas. O relator Rogério Marinho (PSDB-RN) comemorou a tramitação e avalia que há clima favorável para aprovar a reforma no plenário hoje.

 

Horas antes de ser avaliado pela Comissão Especial, o texto foi alterado para tentar contornar a pressão de grupos insatisfeitos. Nesse ajuste, o relator acatou três sugestões: manteve a exigência de laudo médico para gestantes ou lactantes que trabalham em ambientes insalubres, proibiu contrato intermitente para profissionais que seguem legislação específica e ajustou a norma sobre trabalho de deficientes.

 

A reação de Marinho aconteceu em meio ao clima de pressão no plenário da comissão, repleto de sindicalistas e trabalhadores. Um dos grupos contava com mais de uma dezena de pilotos que, uniformizados, protestavam contra a possibilidade de aéreas adotarem contratos intermitentes – aqueles em que o empregado fica à disposição da empresa. A pressão deu certo e, pelo texto aprovado, aeronautas não poderão ser admitidos por esse contrato.

 

Outra alteração prevê que o período de férias poderá ser determinado pelo empregador com antecedência mínima de 60 dias. A nova regra mostra endurecimento da atual, prevista pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que cita só que “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.

 

O projeto aprovado confirma a maior força dos acordos coletivos, que poderão se sobrepor à legislação. A redação diz que “a convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei e prevalecerá sobre as disposições legais”. Entre os temas que poderão ser alvo de acordo, estão a divisão das férias em até três vezes e a mudança na remuneração ao permitir pagamento por produtividade.
O parcelamento do período de descanso anual em até três vezes também poderá ser tema de acordo individual entre patrão e empregado. Mesmo após a vitória, houve manobra dos governistas para evitar a votação dos destaques ao texto. Assim, parlamentares só poderão apresentar mudanças em plenário.

 

Apesar do clima de comemoração, o relator da reforma manteve o tom cauteloso e disse que o principal desafio passa a ser “manter a coesão” da base governista para aprovar o texto no plenário. “Não sei se a reforma trabalhista passará com facilidade, mas há ambiente favorável”, disse Marinho.

 

O ritmo frenético das negociações continuou ontem à noite. O governo tenta negociar mudanças no projeto para facilitar a aprovação hoje no plenário da Câmara. O líder do governo na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi escalado para procurar o relator e costurar novos ajustes com o objetivo de obter a necessária maioria simples dos 513 deputados.

 

O direção do PSB, por exemplo, fechou questão contra as reformas. Mas dos dois parlamentares do partido na comissão, um votou contra e outro foi a favor. Dono da quinta maior bancada da Câmara, o PSD fechou questão a favor da reforma trabalhista. Com a decisão, os 37 deputados do partido são obrigados a votar favoravelmente à proposta, sob risco de punição.

 

Fonte: Isto É

Foto: Blog do Esmael


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Diversas categorias de vários Estados confirmaram adesão à greve geral marcada para sexta-feira, 28, entre as quais rodoviários, metroviários, ferroviários, aeroviários, bancários, professores das redes pública e privada, comerciantes, petroleiros, policiais civis e funcionários públicos de diversas áreas. A organização do protesto contra as reformas trabalhista, da Previdência e a terceirização uniu nove centrais sindicais. CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSP-Conlutas, Intersindical, CGTB e CSB, que representam mais de 10 milhões de trabalhadores, esperam realizar a maior paralisação dos últimos 30 anos.

 

Nesta terça-feira, 25, em ação preparatória ao movimento, metalúrgicos de 11 montadoras atrasaram a entrada ao serviço ou fizeram protestos em várias cidades de São Paulo, Goiás e Santa Catarina.

 

Em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, funcionários da Ford, Mercedes-Benz, Scania e Volkswagen atrasaram a entrada em cerca de uma hora. Na General Motors, em São Caetano, ocorreram mobilizações.

 

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, disse que a entidade vai apresentar proposta de um contrato coletivo nacional às empresas do setor com cláusula que “impeça a terceirização indiscriminada nas montadoras e que pode também regular temas como jornada de trabalho, entre outros”.

 

Nesta quarta-feira, dirigentes sindicais estarão em Brasília para acompanhar a possível votação da reforma trabalhista no plenário da Câmara.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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Se você acha injusta a existência de um foro privilegiado para políticos que respondem a crime, saiba que há um outro dispositivo legal –mas menos conhecido– que garante a uma Casa parlamentar, tanto federal quanto estadual, a possibilidade de suspender o trâmite de qualquer processo. O artigo 53 da Constituição possibilita que um deputado ou um senador só responda à ação, seja qual for o crime, após deixar o cargo.

 

Lá diz que, “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.

 

Para que isso ocorra, ao menos um partido tem de fazer a solicitação e metade dos parlamentares da Casa aprovar a edição de um decreto. A regra vale “apenas” para crimes cometidos após a diplomação.

 

O dispositivo é o mesmo em Constituições estaduais. A de São Paulo, por exemplo, repete o mesmo no artigo 14 –excluindo, claro, o termo senadores e substituindo STF por Tribunal de Justiça (TJ).

 

Casos recentes

 

Apesar de não haver casos recentes no Congresso, pelo menos três Assembleias Legislativas aprovaram decretos suspendendo processos na atual legislatura: Amapá, São Paulo e Sergipe. No mandato passado (encerrado em fevereiro de 2015), foram aprovados decretos assim nas Assembleias de Alagoas e Rondônia.

 

O último caso público ocorreu em setembro de 2016, quando a Assembleia Legislativa de Sergipe sustou a ação contra os deputados Augusto Bezerra de Assis Filho (DEM) e Paulo Hagenbeck Filho (PT do B). O pedido foi feito pelo PEN e pelo PSD.

 

Os deputados são acusados de fazer emendas orçamentárias em favor de associações comunitárias e que, posteriormente, destinavam os valores a terceiros. Eles respondem por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os dois estão afastados dos cargos.

 

O decreto que sustou o processo, porém, foi considerado inconstitucional pelo TJ de Sergipe. A corte alegou se tratar de crimes ocorridos em mandato anterior.

 

A Assembleia de Sergipe informou ao UOL que “a Casa sempre respeita às decisões dos Poderes” e não quis comentar sobre o decreto aprovado. Disse ainda que a assessoria não conseguiu falar com os deputados agraciados pelo decreto para que dessem suas versões. “O que sabemos é que os mesmos estão buscando, através das suas assessorias jurídicas, retornarem aos seus mandatos”, informou.

 

Em São Paulo, um decreto aprovado em maio de 2016, a pedido do PTB, sustou a ação contra o deputado Luiz Carlos Gondim ( SD) . Ele é acusado de adulterar documentos para fins eleitorais na campanha de 2010. Assim como no caso de Sergipe, a Justiça Eleitoral negou a legalidade do decreto, e a ação segue normalmente.

 

Ao UOL , o deputado defendeu –por meio de sua assessoria– o dispositivo e disse que se trata de “uma das imunidades processuais que integram as garantias ao livre exercício do mandato parlamentar”.

 

“Tais garantias visam proteger o livre exercício do mandato pelos deputados e, antes de tudo, respeitar a soberania da vontade popular que lhes concedeu tal direito, por meio do voto, contra perseguições que podem partir de outros Poderes ou órgãos”, diz.

 

Gondim ainda alegou que que a sustação “não altera a investigação”. “Apenas garante um prazo maior para poder reunir documentos, provas e testemunhas, caso responda o processo após o seu mandato”, afirma.

 

Sobre a acusação, Gondim diz ter provas que comprovariam o “mal-entendido que ocorreu nesse processo relativo à prestação de contas na época”.

 

Já em novembro de 2015, o então presidente da Assembleia do Amapá, Kaká Barbosa (PSDC), e a vice-presidente, Roseli Matos (DEM), tiveram os processos sustados. Na mesma data, o atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Michel JK (deputado à época) também foi beneficiado pelo decreto. Os pedidos foram feitos por DEM, PSDC e PSDB –partidos dos réus.

 

Kaká Barbosa é acusado de realizar contrato de locação de veículos usando nome de uma pessoa morta. Roseli Matos teria recebido indevidamente parte dos salários de servidores de seu gabinete entre 2012 e 2014. Já Michel JK teria recebido valorescom entrega de notas falsas.

 

Em dezembro do mesmo ano, a primeira-secretária do Parlamento amapaense, Edna Auzier (Pros), também teve decreto aprovado sustando ação. Ela é acusada de fraude à licitação e formação de quadrilha na locação de um prédio à Assembleia em 2011.

 

Entre todos os decretos, apenas o da vice-presidente foi aceito e a ação está suspensa no Tribunal de Justiça.

 

O Ministério Público do Amapá informou ao UOL que a decisão do desembargador Gilberto Pinheiro é questionada. “Decorrente deste fato, o MP ingressou com Reclamação Constitucional no Tribunal de Justiça –remédio processual utilizado para unificação de decisões conflitantes dentro do tribunal, estando a mesma conclusa para decisão”, informou.

 

Nos outros três casos, o desembargador Carmo Antônio negou a suspensão das ações –decisões que foram ratificadas pelo Pleno do TJ.

 

Procurada pela reportagem do UOL , a Assembleia Legislativa do Amapá foi contatada desde a manhã do dia 19 até o dia 25 de abril para que enviasse respostas sobre as acusações aos deputados e sobre os decretos. A Casa, porém, não respondeu aos questionamentos enviados por e-mail.

 

Da época da ditadura

 

O pós-doutor em direito penal da Universidade de Paiva (Itália) Welton Roberto explica que esse dispositivo é um “resquício da ditadura militar”. “O dispositivo ainda existente era para garantir a imunidade parlamentar, era um dispositivo de proteção que fizeram para evitar a cassação dos direitos via judicial –o que era comum na ditadura”, afirma.

 

Ele ressalta que uma mudança conferiu maior moralidade ao dispositivo aprovado em 1988. “Antes era pior: só podia processar se a Casa autorizasse. Agora eles recebem a denúncia, encaminham à Casa e eles, por meio de um partido, fazem o pedido da suspensão do andamento processual”, explica.

 

Welton Roberto defende restrições ao dispositivo. “Acho que deveria ter uma ligação direta com a atividade parlamentar. Concordo que eles precisam de uma imunidade para evitar que sejam alvo de um outro Poder. Mas para crimes comuns, como roubo, tráfico, assassinato, estupro e violência doméstica, não deveriam nem sequer pensar em existir imunidade”, diz.

 

O jurista e advogado Marlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, diz que os movimentos de ética na política possibilidade de ver o processo sustado pelos próprios colegas de Parlamento é tão injustificável quanto a existência do foro privilegiado”, afirma.devem defender a extinção desses dispositivos. “Os parlamentares já contam com imunidade no tocante às palavras e votos –o que os distingue de todos os demais cidadãos. Essa disti

 

Fonte: Uol

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