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O Conselho Comunitário de Segurança de Rio Claro  – CONSEG se reuniu na noite de ontem (25) para  discutir as principais demandas junto aos órgãos públicos e apresentar o CONSEG Jardim Floridiana onde a sua nova diretoria tomará posse no dia 30 de maio de 2017.

 

O começo da reunião foi marcado por diversas pautas, dentre elas, a situação do bairro Jardim São Paulo, as ruas e buracos, a sinalização do município, iluminação pública, limpeza de terrenos, cuidados com praças públicas, preservação do patrimônio público e perturbação do silêncio em chácaras como pontos comerciais, pois os moradores do bairro pagam a taxa de Zona Residencial e desejam desenvolver leis em relação a chácaras.

 

Participantes da reunião solicitaram um melhor planejamento do trânsito na cidade para o Diretor da Secretária de Mobilidade Urbana e Polícia Militar presentes na reunião a fim de evitar futuros acidentes, transtornos e prejuizos.

 

Informações sobre O Plano Diretor e as Palestras que vão acontecer na audiência pública prevista para os próximos dias 09 e 11 de maio de 2017 também foram mencionadas, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro que tem por fim a exposição à população e às autoridades locais, pelo Ministério Público e sua equipe técnica, os riscos irreversíveis à VIDA pela exploração minerária irresponsável. Os vereadores que votarão o Plano Diretor receberão instruções normativas.

 

Importantes esclarecimentos acerca da lei do silêncio e de sua possíveis penalidades também foram colocados em pauta.

 

O ilustre Capitão Rev. do Exército Brasileiro, advogado, doutor Cláudio dos Santos Silva coordenador da FIA – Força Integrada Azul, um Grupo Especial de Estudo e Trabalho, que é integrada e recebe o apoio do Ministério Público (MP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Polícia Militar (PM), da Guarda Civil Municipal (GCM), do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) e da Prefeitura Municipal, se manisfestou a respeito dos trabalhos e ações desenvolvidas pela FIA em nossa comunidade.

 

O Diretor da Secretária de Mobilidade Urbana,  Adilson da Silva Marques, comentou: “A Sociedade Unida não tem para ninguém, realizamos mais de 500 sinalizações até agora e tem muito mais a fazer. Hoje saio feliz da reunião do CONSEG, por ver a evolução e contar com aproximadamente 60 municípies e 3 vereadores presentes, nunca vi nada igual, nunca vi vereador no conselho de segurança, é ótimo que o poder legislativo esteja presente, das primeiras reuniões que fui tinha 7 pessoas, a população tem que participar mais!”

 

Na reunião estiveram presentes os vereadores Yves CarbinattiCarol Gomes e Val Demarchi.

 

Questionado pela Diretora da Rio Claro Online, e participante do CONSEG, Leila Pizzotti,  sobre a ideia inicial da Administração Municipal de realizar a transferência do Batalhão da PM para a Estação Ferroviária, declaração dada no ínicio de janeiro, o Cap. Barreto esclareceu que isso será impossível por tratar-se de Patrimônio Histórico e Cultural tombado, mas que a Polícia Militar pretende implantar uma base da PM na Estação ficando mais próxima da população, no que foi amplamente apoiado pelos presentes e pela Diretora da Rio Claro Online, que ressaltou a fundamental importância dessa decisão do Comando da PM, que não só fará a segurança da área,  mas que ampliará sobretudo seu relacionamento com a juventude rioclarense que tem participado há anos de diversos eventos beneficentes e de cunho social ali realizados e necessita muito desse contato, não só logístico, mas de valores.

 

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O governo conseguiu nova vitória no Congresso com o avanço da reforma trabalhista na Câmara. Após ceder em alguns pontos, o texto-base foi aprovado com o apoio de 27 deputados da comissão especial e apenas dez votos contra. Na última hora, o projeto recebeu mais de 30 emendas. O relator Rogério Marinho (PSDB-RN) comemorou a tramitação e avalia que há clima favorável para aprovar a reforma no plenário hoje.

 

Horas antes de ser avaliado pela Comissão Especial, o texto foi alterado para tentar contornar a pressão de grupos insatisfeitos. Nesse ajuste, o relator acatou três sugestões: manteve a exigência de laudo médico para gestantes ou lactantes que trabalham em ambientes insalubres, proibiu contrato intermitente para profissionais que seguem legislação específica e ajustou a norma sobre trabalho de deficientes.

 

A reação de Marinho aconteceu em meio ao clima de pressão no plenário da comissão, repleto de sindicalistas e trabalhadores. Um dos grupos contava com mais de uma dezena de pilotos que, uniformizados, protestavam contra a possibilidade de aéreas adotarem contratos intermitentes – aqueles em que o empregado fica à disposição da empresa. A pressão deu certo e, pelo texto aprovado, aeronautas não poderão ser admitidos por esse contrato.

 

Outra alteração prevê que o período de férias poderá ser determinado pelo empregador com antecedência mínima de 60 dias. A nova regra mostra endurecimento da atual, prevista pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que cita só que “a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador”.

 

O projeto aprovado confirma a maior força dos acordos coletivos, que poderão se sobrepor à legislação. A redação diz que “a convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem força de lei e prevalecerá sobre as disposições legais”. Entre os temas que poderão ser alvo de acordo, estão a divisão das férias em até três vezes e a mudança na remuneração ao permitir pagamento por produtividade.
O parcelamento do período de descanso anual em até três vezes também poderá ser tema de acordo individual entre patrão e empregado. Mesmo após a vitória, houve manobra dos governistas para evitar a votação dos destaques ao texto. Assim, parlamentares só poderão apresentar mudanças em plenário.

 

Apesar do clima de comemoração, o relator da reforma manteve o tom cauteloso e disse que o principal desafio passa a ser “manter a coesão” da base governista para aprovar o texto no plenário. “Não sei se a reforma trabalhista passará com facilidade, mas há ambiente favorável”, disse Marinho.

 

O ritmo frenético das negociações continuou ontem à noite. O governo tenta negociar mudanças no projeto para facilitar a aprovação hoje no plenário da Câmara. O líder do governo na Casa, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi escalado para procurar o relator e costurar novos ajustes com o objetivo de obter a necessária maioria simples dos 513 deputados.

 

O direção do PSB, por exemplo, fechou questão contra as reformas. Mas dos dois parlamentares do partido na comissão, um votou contra e outro foi a favor. Dono da quinta maior bancada da Câmara, o PSD fechou questão a favor da reforma trabalhista. Com a decisão, os 37 deputados do partido são obrigados a votar favoravelmente à proposta, sob risco de punição.

 

Fonte: Isto É

Foto: Blog do Esmael


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Diversas categorias de vários Estados confirmaram adesão à greve geral marcada para sexta-feira, 28, entre as quais rodoviários, metroviários, ferroviários, aeroviários, bancários, professores das redes pública e privada, comerciantes, petroleiros, policiais civis e funcionários públicos de diversas áreas. A organização do protesto contra as reformas trabalhista, da Previdência e a terceirização uniu nove centrais sindicais. CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSP-Conlutas, Intersindical, CGTB e CSB, que representam mais de 10 milhões de trabalhadores, esperam realizar a maior paralisação dos últimos 30 anos.

 

Nesta terça-feira, 25, em ação preparatória ao movimento, metalúrgicos de 11 montadoras atrasaram a entrada ao serviço ou fizeram protestos em várias cidades de São Paulo, Goiás e Santa Catarina.

 

Em São Bernardo do Campo, no ABC paulista, funcionários da Ford, Mercedes-Benz, Scania e Volkswagen atrasaram a entrada em cerca de uma hora. Na General Motors, em São Caetano, ocorreram mobilizações.

 

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, disse que a entidade vai apresentar proposta de um contrato coletivo nacional às empresas do setor com cláusula que “impeça a terceirização indiscriminada nas montadoras e que pode também regular temas como jornada de trabalho, entre outros”.

 

Nesta quarta-feira, dirigentes sindicais estarão em Brasília para acompanhar a possível votação da reforma trabalhista no plenário da Câmara.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


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Se você acha injusta a existência de um foro privilegiado para políticos que respondem a crime, saiba que há um outro dispositivo legal –mas menos conhecido– que garante a uma Casa parlamentar, tanto federal quanto estadual, a possibilidade de suspender o trâmite de qualquer processo. O artigo 53 da Constituição possibilita que um deputado ou um senador só responda à ação, seja qual for o crime, após deixar o cargo.

 

Lá diz que, “recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.

 

Para que isso ocorra, ao menos um partido tem de fazer a solicitação e metade dos parlamentares da Casa aprovar a edição de um decreto. A regra vale “apenas” para crimes cometidos após a diplomação.

 

O dispositivo é o mesmo em Constituições estaduais. A de São Paulo, por exemplo, repete o mesmo no artigo 14 –excluindo, claro, o termo senadores e substituindo STF por Tribunal de Justiça (TJ).

 

Casos recentes

 

Apesar de não haver casos recentes no Congresso, pelo menos três Assembleias Legislativas aprovaram decretos suspendendo processos na atual legislatura: Amapá, São Paulo e Sergipe. No mandato passado (encerrado em fevereiro de 2015), foram aprovados decretos assim nas Assembleias de Alagoas e Rondônia.

 

O último caso público ocorreu em setembro de 2016, quando a Assembleia Legislativa de Sergipe sustou a ação contra os deputados Augusto Bezerra de Assis Filho (DEM) e Paulo Hagenbeck Filho (PT do B). O pedido foi feito pelo PEN e pelo PSD.

 

Os deputados são acusados de fazer emendas orçamentárias em favor de associações comunitárias e que, posteriormente, destinavam os valores a terceiros. Eles respondem por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os dois estão afastados dos cargos.

 

O decreto que sustou o processo, porém, foi considerado inconstitucional pelo TJ de Sergipe. A corte alegou se tratar de crimes ocorridos em mandato anterior.

 

A Assembleia de Sergipe informou ao UOL que “a Casa sempre respeita às decisões dos Poderes” e não quis comentar sobre o decreto aprovado. Disse ainda que a assessoria não conseguiu falar com os deputados agraciados pelo decreto para que dessem suas versões. “O que sabemos é que os mesmos estão buscando, através das suas assessorias jurídicas, retornarem aos seus mandatos”, informou.

 

Em São Paulo, um decreto aprovado em maio de 2016, a pedido do PTB, sustou a ação contra o deputado Luiz Carlos Gondim ( SD) . Ele é acusado de adulterar documentos para fins eleitorais na campanha de 2010. Assim como no caso de Sergipe, a Justiça Eleitoral negou a legalidade do decreto, e a ação segue normalmente.

 

Ao UOL , o deputado defendeu –por meio de sua assessoria– o dispositivo e disse que se trata de “uma das imunidades processuais que integram as garantias ao livre exercício do mandato parlamentar”.

 

“Tais garantias visam proteger o livre exercício do mandato pelos deputados e, antes de tudo, respeitar a soberania da vontade popular que lhes concedeu tal direito, por meio do voto, contra perseguições que podem partir de outros Poderes ou órgãos”, diz.

 

Gondim ainda alegou que que a sustação “não altera a investigação”. “Apenas garante um prazo maior para poder reunir documentos, provas e testemunhas, caso responda o processo após o seu mandato”, afirma.

 

Sobre a acusação, Gondim diz ter provas que comprovariam o “mal-entendido que ocorreu nesse processo relativo à prestação de contas na época”.

 

Já em novembro de 2015, o então presidente da Assembleia do Amapá, Kaká Barbosa (PSDC), e a vice-presidente, Roseli Matos (DEM), tiveram os processos sustados. Na mesma data, o atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Michel JK (deputado à época) também foi beneficiado pelo decreto. Os pedidos foram feitos por DEM, PSDC e PSDB –partidos dos réus.

 

Kaká Barbosa é acusado de realizar contrato de locação de veículos usando nome de uma pessoa morta. Roseli Matos teria recebido indevidamente parte dos salários de servidores de seu gabinete entre 2012 e 2014. Já Michel JK teria recebido valorescom entrega de notas falsas.

 

Em dezembro do mesmo ano, a primeira-secretária do Parlamento amapaense, Edna Auzier (Pros), também teve decreto aprovado sustando ação. Ela é acusada de fraude à licitação e formação de quadrilha na locação de um prédio à Assembleia em 2011.

 

Entre todos os decretos, apenas o da vice-presidente foi aceito e a ação está suspensa no Tribunal de Justiça.

 

O Ministério Público do Amapá informou ao UOL que a decisão do desembargador Gilberto Pinheiro é questionada. “Decorrente deste fato, o MP ingressou com Reclamação Constitucional no Tribunal de Justiça –remédio processual utilizado para unificação de decisões conflitantes dentro do tribunal, estando a mesma conclusa para decisão”, informou.

 

Nos outros três casos, o desembargador Carmo Antônio negou a suspensão das ações –decisões que foram ratificadas pelo Pleno do TJ.

 

Procurada pela reportagem do UOL , a Assembleia Legislativa do Amapá foi contatada desde a manhã do dia 19 até o dia 25 de abril para que enviasse respostas sobre as acusações aos deputados e sobre os decretos. A Casa, porém, não respondeu aos questionamentos enviados por e-mail.

 

Da época da ditadura

 

O pós-doutor em direito penal da Universidade de Paiva (Itália) Welton Roberto explica que esse dispositivo é um “resquício da ditadura militar”. “O dispositivo ainda existente era para garantir a imunidade parlamentar, era um dispositivo de proteção que fizeram para evitar a cassação dos direitos via judicial –o que era comum na ditadura”, afirma.

 

Ele ressalta que uma mudança conferiu maior moralidade ao dispositivo aprovado em 1988. “Antes era pior: só podia processar se a Casa autorizasse. Agora eles recebem a denúncia, encaminham à Casa e eles, por meio de um partido, fazem o pedido da suspensão do andamento processual”, explica.

 

Welton Roberto defende restrições ao dispositivo. “Acho que deveria ter uma ligação direta com a atividade parlamentar. Concordo que eles precisam de uma imunidade para evitar que sejam alvo de um outro Poder. Mas para crimes comuns, como roubo, tráfico, assassinato, estupro e violência doméstica, não deveriam nem sequer pensar em existir imunidade”, diz.

 

O jurista e advogado Marlon Reis, idealizador da Lei da Ficha Limpa, diz que os movimentos de ética na política possibilidade de ver o processo sustado pelos próprios colegas de Parlamento é tão injustificável quanto a existência do foro privilegiado”, afirma.devem defender a extinção desses dispositivos. “Os parlamentares já contam com imunidade no tocante às palavras e votos –o que os distingue de todos os demais cidadãos. Essa disti

 

Fonte: Uol

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O deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) está usando sua cota parlamentar para custear as viagens pelo Brasil em que se apresenta como pré-candidato à Presidência em 2018; de acordo com as regras da Câmara, a cota deveria reembolsar apenas viagens e despesas do mandato, sendo vedados quais quer “gastos de caráter eleitoral”

 

Declaradamente disposto à concorrer ao Planalto nas próximas eleições, o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) tem usando sua cota parlamentar para custear as viagens pelo Brasil em que já se apresenta como pré-candidato à Presidência em 2018.

 

De acordo com as regras da Câmara, a cota deveria reembolsar apenas viagens e despesas do mandato, sendo vedados quais quer “gastos de caráter eleitoral”.

 

As informações são de reportagem de Thais Bilenky na Folha de S.Paulo.

 

“O conteúdo das falas de Bolsonaro, contudo, é explicitamente voltado à disputa de 2018, em que aparece com 9%, segundo mostrou o Datafolha em dezembro.

 

Nos últimos cinco meses, ao menos seis viagens em que o deputado tratou publicamente de sua intenção de concorrer ao Planalto foram custeadas pela Câmara. Somam R$ 22 mil.

 

Mesmo em cidades onde ele não deu palestras, um roteiro se repetiu: chegada no aeroporto recepcionado por uma claque aos gritos de ‘mito’ e ‘Bolsonaro presidente’.

 

O deputado nega estar em campanha e atribui as viagens à participação na Comissão de Segurança Pública da Câmara –onde é suplente.

 

Em novembro, a Câmara gastou R$ 2.500 para Bolsonaro ir ao Recife, onde deu palestra na Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados. Foi apresentado como ‘futuro presidente do Brasil, o nosso mito’. Na ocasião, Bolsonaro disse que ‘vamos ganhar em 2018, porque somos a maioria no Brasil, homens de bem”‘

 

Dias depois, ele viajou a Boa Vista (RR) por R$ 4.500, acompanhado de um assessor, cujas passagens, de R$ 4.000, também foram pagas com a cota parlamentar.

 

Lá, deu entrevistas e uma palestra promovida pelos sindicatos dos policiais civis e o dos federais de Roraima. No aeroporto, falou da necessidade de controlar a entrada de venezuelanos no Estado.”

 

Fonte: Brasil 247


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Trabalhadores e estudantes da USP (Universidade de São Paulo) bloqueiam o trânsito na rua Teodoro Sampaio, em São Paulo durante greve geral, no dia 14 de março de 1989

 

Os movimentos sociais e centrais sindicais convocaram para a próxima sexta-feira (28) uma greve geral nacional contra a reforma da Previdência e mudanças na legislação trabalhista propostas pelo governo Michel Temer. Segundo os sindicatos, espera-se que a greve seja geral, ou seja, una diferentes categorias profissionais em vários Estados da federação em prol de uma única causa e que elas, juntas, parem o país.

 

O último movimento que teve a proposta de paralisar o Brasil, ocorrido em 15 de março, apesar de ter sido nacional, não tinha a proposta de ser uma greve. “Em alguns lugares, acabou sendo. A ideia inicial era fazer assembleia na porta das fábricas, mobilizar os trabalhadores, atrasar o trabalho, mas não paralisar de fato, o que acabou acontecendo em algumas categorias”, explicou João Cayres, secretário-geral da CUT (Central Única dos Trabalhadores) em São Paulo.

 

Nesse dia, serviços essenciais, como os transportes de massa, chegaram a serinterrompidos em algumas cidades no início da manhã , estratégia considerada essencial para garantir a adesão de trabalhadores a uma paralisação.

 

Cayres afirmou que há uma grande expectativa do movimento sindical para o dia 28. “Desde 1996 o Brasil não vive uma greve geral. Os sindicatos estão mobilizando suas bases, aprovando a participação das categorias em assembleia”, disse.

 

Segundo Paula Marcelino, professora do departamento de Sociologia da FFLCH (Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas) da USP (Universidade de São Paulo), o que vai garantir o sucesso da greve geral é quais categorias vão aderir a ela. “Certas categorias têm uma capacidade de pressão mais expressiva, como os metalúrgicos, o setor dos transportes, petroleiros. Os professores, por exemplo, não têm praticamente nenhuma”, explica.

 

A maior greve geral nacional já realizada no Brasil aconteceu em 1989 , mas ainda assim não conseguiu parar completamente os setores produtivos do país.

 

A greve foi geral, mas não total”  

 

Jair Meneguelli, presidente da CUT em 1989

 

“Estamos falando de um país de dimensão continental, mesmo para uma única categoria conseguir com que os trabalhadores parem em todos os Estados não é algo simples”, pondera Marcio Pochmann, professor do Instituto de Economia com ênfase em políticas e do trabalho da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).

 

Mesmo assim, entre os dias 14 e 15 de março de 1989, 70% da população economicamente ativa do país teria paralisado suas atividades , segundo levantamento feito pelas centrais sindicais na época — o Brasil tinha mais de 59 milhões de trabalhadores . A verdade é que não dá para saber se essa porcentagem é exata, porque houve uma verdadeira guerra de números entre os comandos de greves e as entidades patronais quanto a adesão à greve. “Tivemos algumas greves gerais depois da redemocratização, mas acredito que essa foi a mais expressiva”, afirma Marcelino.

 

Um levantamento feito pela “Folha de S. Paulo” mostrou que, só no dia 14 daquele ano, em 12 das 26 capitais brasileiras nada funcionou . Nas demais, a paralisação foi parcial. O comando unificado da greve avaliou em US$ 1,6 bilhão o prejuízo causado pela paralisação nos dois dias  – valores da época.

 

14 e 15 de março de 1989: dias que quase pararam o Brasil

Guarda da CMTC (Companhia Municipal de Transportes Coletivos) faz a segurançada garagem dos ônibus, em São Paulo durante greve geral, em 14 de março de 1989

 

Já imaginou conseguir fazer a feira com uma taxa de inflação galopante atingindo mais de 1.000% no final do ano? Essa era a realidade do brasileiro no ano de 1989, cuja inflação acumulada ficou em 1.782,9%, a maior taxa já registrada na história do país.

 

Na tentativa de controlar a inflação, o presidente da época, José Sarney (PMDB), decretou em janeiro daquele ano o último plano de estabilização do seu governo: o Verão, que entre outras medidas, congelou preços e salários e criou o cruzado novo.

 

Diante da perda do poder aquisitivo do trabalhador gerada pelo “choque verão”, a CUT (Central Única de Trabalhadores) e pela antiga CGT (Central Geral dos Trabalhadores) convocaram a greve geral de 1989.

 

Duas grandes greves gerais já haviam sido realizadas depois da redemocratização, em 1986 e 1987, todas sob a bandeira da reposição salarial dos trabalhadores diante da inflação. As greves atingiram todos os Estados do país, em maior ou menor proporção, mas não chegou a paralisar nenhuma das capitais, como em 1989.

 

Segundo reportagem da “Folha de S. Paulo” da época, a mobilização paralisou Maceió (AL), Manaus (AM), Salvador (BA), Vitória (ES), São Luís (MA), Belém (PA), João Pessoa (PB), Curitiba (PR), Recife (PE), Porto Alegre (RS), Aracaju (SE) e Rio de Janeiro (RJ). Nas demais capitais, várias categorias paralisaram, mas a greve foi parcial.

 

 
Piqueteiros fecham comércio durante manifestação da greve geral, no Rio de Janeiro (RJ), em 15 de março de 1989

 
Pochmann conta que as greves do final da década de 1980 aconteceram no auge do chamado novo sindicalismo, com sindicatos mais engajados e combativos. “O Brasil se tornou o segundo país do mundo em número de greves, perdendo apenas para a Espanha”, explicou.

 

Sobre a de 1989, ele explica que o maior engajamento conquistado nela se deu por causa da influência do espírito cívico que girou em torno da promulgação da Constituição de 1988 e as primeiras eleições gerais para presidente após 21 anos de ditadura militar, que aconteceriam em novembro daquele ano.

 

Em São Paulo, teve boato sobre ônibus nas garagens

A então prefeita de São Paulo, Luiza Erundina (à época do PT), em janeiro de 1989

 
Na maior cidade do país, nenhum ônibus da antiga CMTC (Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo) circulou nos dois dias de greve geral, deixando de transportar mais de 2,1 milhões de paulistanos em cada dia.

 

Os metroviários ficaram de fora da mobilização por causa de uma ameaça de demissão do governo de Orestes Quércia (PMDB). Mas o metrô registrou queda de 40% no movimento. Bancos e comércio abriram suas portas parcialmente, mas tiveram pouco movimento.

 

Teve até o boato de que a então prefeita de São Paulo, Luiza Erundina (então no PT, hoje no PSOL), tinha algo a ver com a paralisação dos ônibus — o que foi veementemente negado por ela.

 

Tirando os ônibus das ruas, até eu faço  greve”    Luiz Antônio Fleury Filho, secretário de Segurança de São Paulo na época

 

Em Porto Alegre, houve a paralisação total do transporte público nos dois dias e o prefeito da cidade na época, Olívio Dutra (PT), chegou até a participar de piquetes feitos pelos bancários.

 

O apoio de prefeitos à greve fez com que o governo Sarney classificasse a mobilização como “chapa-branca”. O presidente disse na época que “a greve teve êxito, assim mesmo relativo, onde o poder público colaborou com o movimento”.

 

No segundo dia de paralisação, o governo Sarney aceitou chamar os trabalhadores para negociar as perdas salariais.

 

Por que não teve mais uma greve geral tão grande como a de 1989?

 

Depois de 1989, outras greves gerais foram realizadas na década de 1990, com destaque para a de 1991, no governo Collor, e de 1996, no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Mas elas não conseguiram alcançar as façanhas de 1989.

 
Piqueteiros obrigam comerciantes a fechar as portas na rua Direita, durante greve geral convocada pelas centrais sindicais, em São Paulo, em 22 de maio de 1991

 
Ocorrida em 22 e 23 de maio de 1991, a greve geral foi convocada pela CUT e CTGs pela reposição mensal da inflação e das perdas salariais. Foi considerada exitosa apenas na Paraíba, onde, segundo a CUT, 95% das categorias profissionais aderiram à paralisação. A Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) calculou em US$ 150 milhões — valores da época — os prejuízos causados pelas paralisações .

 

Já a de 1996, que aconteceu no dia 21 de junho, foi contra a política de privatização, flexibilização de direitos trabalhistas e desemprego. Segundo as centrais sindicais, o movimento conseguiu atingir 12 milhões de trabalhadores brasileiros – 19% da população economicamente ativa .

 

Fernando Henrique chegou a dizer que “greve não aumenta salário”.

 

Ela perturba os que estão querendo aumentar o salário” FHC, à época

 

“Depois da década de 1980, houve um período de fragmentação sindical. A alta taxa de desemprego tornou mais difícil a mobilização dos trabalhadores. Além disso, a queda da inflação proporcionada pelo Plano Real esvaziou a principal reivindicação dos trabalhadores”, explica Marcio Pochmann.

 

Paula Marcelino pondera, no entanto, que elas conseguiram parar setores produtivos importantes. Segundo ela, o fato de que as eras Lula e Dilma não foram marcadas por greves gerais não significa que o movimento sindical brasileiro esfriou.

 

“Lula e Dilma, com contradições indo e voltando, acabaram beneficiando os trabalhadores com várias políticas econômicas e sociais”, explicou, acrescentando que “uma conjuntura melhor para conquista dos trabalhadores, da política econômica mais geral, desincentiva uma greve geral”.

 

Segundo ela, engana-se quem acha que as categorias estavam desmobilizadas. “Esse período teve um número de greves bastante expressivo. Foram greves ostensivas e vitoriosas. Em 2012, 95% dos acordos salariais foram fechados acima do índice de inflação”, conta a pesquisadora.

 

Isso pode mudar por causa das reformas do governo Temer?

 

Avener Prado/Folhapress
Manifestantes protestam na Av. Paulista contra reforma da Previdência proposta pelo governo Temer, em 15 de março de 2017

 
Segundo os especialistas ouvidos pelo UOL , tudo indica que sim. Marcelino afirma que o movimento sindical entrou em um período defensivo, de não mais focar na reivindicação de direito, mas de lutar para manter o que foi conquistado.

 

“A conjuntura está bastante favorável para uma greve geral bem forte. Esse é um governo ilegítimo, que o tempo inteiro propõe uma nova política que afeta trabalhadores de maneira direta”, acredita.

 

Pochmann concorda e diz que, diferentemente das greves gerais das últimas décadas, os temas tratados não dizem respeito mais aos problemas econômicas que são sentidos no bolso do trabalhador. “Os temas são sobre o Brasil como um todo [a política econômica, a forma política com que o país é conduzido]. Além disso, há uma capacidade muito maior de mobilização que ultrapassa os sindicatos”, disse.

 

 

Fonte: Uol

Foto: Homero Sérgio/Folhapress


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O Ministério Público Estadual vem acompanhando a poluição atmosférica gerada pela atividade minerária no Município de Santa Gertrudes/SP e região, em vários inquéritos civis. Esta atividade potencialmente poluidora, se desrespeitar critérios ambientais rígidos, acarreta prejuízos inestimáveis ao meio ambiente e à saúde pública. A qualidade do ar de Santa Gertrudes já foi equiparada a de Cubatão em sua maior crise ambiental. As ruas e casas estão sujas com poeria, gerando desconforto e problemas respiratórios à população. Ademais, a exploração minerária em áreas de mananciais, se efetuada de foram desregulada, compromete os recursos hídricos, contribuindo não só com a destruição do bioma como também ao colapso no fornecimento de água potável a toda população. O Ministério Público vem constatando que o desrespeito às normas ambientais é constante. A CETESB encaminha ao MP diversos autos de infração no setor, para posterior investigação e responsabilização dos agentes poluidores. O Promotor de Justiça Dr. Gilberto Porto Camargo constatou recentemente, transitando não só na área urbana de Santa Gertrudes como na Rodovia Washington Luiz, a presença de caminhões de argila sem lonas ou com lonas soltas, propagando poeira no ar e prejudicando a visibilidade na estrada. A situação se tornou insuportável.

 

Rio Claro, por sua vez, possui uma riqueza minerária enorme, atraindo a atenção dos mineradores. Ademais, abriga nascentes, mananciais e outros preciosos recursos hídricos, responsáveis pelo abastecimento público regional em várias cidades.

 

Não podemos correr o risco de destruir este frágil ecossistema, em nome de lucro.

 

O meio ambiente não poderá jamais perecer, pois o homem perecerá junto.

 

A audiência pública prevista para os próximos dias 09 e 11 de maio de 2017, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro tem por fim a exposição à população e às autoridades locais, pelo Ministério Público e sua equipe técnica, os riscos irreversíveis à VIDA pela exploração minerária irresponsável. Os vereadores que votarão o Plano Diretor receberão instruções normativas.

 

Os Promotores de Justiça Ambientais que presidirão a audiência pública possuem um material técnico-científico elaborado por especialistas do setor e colherão outras informações relevantes.

 

O Ministério Público não é contra a mineração, A atividade gera riquezas e contribui para o progresso social. Contudo, o setor deverá sofrer pesadas fiscalizações e se adequar a todas as exigências normativas, com responsabilidade socioambiental.

 

A finalidade da audiência pública é contribuir com os Poderes Executivo e Legislativo locais, bem como com o setor minerário e a sociedade civil, para que exerçam as suas atividades em estrito respeito à legislação ambiental.  Se houver violação às normas, inquéritos civis e policiais serão imediatamente instaurados, bem como ajuizadas ações civis públicas e ações penais, sem prejuízo da responsabilidade político-administrativa por atos de improbidade.

 

No entanto, prevenir é melhor que remediar.

 

A responsabilidade é de todos nós.

 

Lutem por sua cidade, por sua família e pela obra do Criador.

 

Participem!

 

“A luta do MP continua, em defesa do meio ambiente e da saúde da população”.

Dr. Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro

 

Segue abaixo o anexo/texto do edital. Divulguem!

 

DOE 20/04/2017

 

Avisos de 19/04/2017

nº 173/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, “p” da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos artigos 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art. 3º, da Resolução CNMP nº 82/2012, com redação dada pela Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre extração minerária no Município de Rio Claro, nos dias 09 e 11 de maio de 2017, das 19h00 às 22h00, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro, situado na Rua 06 n° 3265, Bairro Alto do Santana, conforme edital a seguir:

 

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Assunto: A Revisão do Plano Diretor de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/15), no tocante à disciplina da Extração de Argila no Município, com a finalidade de servir de matéria-prima para o Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (fabricação de pisos e revestimentos) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, solo, flora, fauna e à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá, à APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1) e Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (FEENA)

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, Núcleo PCJ Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins, em atuação conjunta com o Promotor do Meio Ambiente de Rio Claro, Gilberto Porto Camargo, com fundamento no art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, alterada Resolução n.º 159, de 14 de fevereiro de 2017, ambas do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), resolve, no âmbito do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, em trâmite perante o Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre os impactos da extração de argila no Município de Rio Claro, destinada a servir de matéria-prima para fabricação de pisos e revestimentos nas indústrias do denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (Municípios de Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis e Rio Claro) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, ao solo, à flora, à fauna, à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá e APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1), no âmbito da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/16).

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 1º. A Audiência Pública, dividida em dois dias de evento, realizar-se-á com as seguintes finalidades:

  1. I) Ser instrumento pelo qual o cidadão e a sociedade organizada de Rio Claro e região poderão colaborar com o Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de suas finalidades institucionais ligadas à defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, em especial do meio ambiente e de habitação e urbanismo, ofertando críticas à atuação e sugestões de medidas a serem adotadas no âmbito das investigações do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, o qual apura, dentre outros aspectos, os impactos negativos das atividades de mineração no Município de Rio Claro, onde a extração de argila serve de matéria-prima para as indústrias do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes, gerando diversas formas de poluição;
  2. II) Coletar, junto às instituições da sociedade civil organizada, instituições técnicas, membros da comunidade científica, Poderes Públicos Estadual e Municipal, representantes do setor minerário e população em geral dados, subsídios técnicos, informações, eventuais críticas e sugestões para instruir o inquérito civil acima mencionado, ou outros que venham a ser instaurados relativos ao tema; os quais possam embasar a forma de atuação do Ministério Público;

III) Obter dados e considerações sobre a (in)suficiência do Plano Diretor Minerário (PDM), quanto aos aspectos ambientais, em especial para a proteção de Zonas de Vida Silvestre (ZVS) na APA Corumbataí-Botucatu-Tejupá e na APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1); proteção da Zona de Amortecimento da FEENA (Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade), bem como a disciplina do uso e ocupação do solo na Zona Preferencial para Mineração, na Zona Controlada para Mineração, na Macrozona de Preservação Ambiental e Uso Sustentável e na Macrozona de Desenvolvimento Rural e Manejo Florestal, todos no Município de Rio Claro.

 

  1. IV) Requisitos para um planejamento adequado do uso e ocupação do solo no Município de Rio Claro, com estudos dos impactos cumulativos e sinérgicos das cavas de mineração, extração e transporte de argila, bem como demais impactos da atividade minerária para a água, solo, ar, flora, fauna, biodiversidade, quer no âmbito do OTGM (Ordenamento Territorial Geomineiro) ou de estudos especialmente realizados para embasar a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro, quer no âmbito de eventual revisão do Plano Diretor Minerário (PDM) do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (PCST);
  2. V) Prestar contas à sociedade Rio Clarense das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público, no tocante à mitigação e reparação das atividades poluidoras decorrentes da extração e transporte de argila no Município de Rio Claro, bem como a forma de equacionar essa questão.

 

ARTIGO 2º. Caberá aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Núcleo PCJ – Piracicaba, bem como ao 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, a presidência dos trabalhos, nos termos definidos neste edital.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. São prerrogativas dos Presidentes da Sessão:

 

I – designar um ou mais secretários que o assistam;

 

II – efetuar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso dos debates;

 

III – decidir sobre a pertinência das intervenções orais, inclusive sobre excepcional e motivada alteração da ordem dos inscritos para manifestação oral;

 

IV – decidir sobre a pertinência das questões formuladas;

 

V – dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;

 

VI – recorrer ao emprego da força pública quando as circunstâncias eventualmente o requeiram;

 

VII – alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário ou útil, como por exemplo para representantes de órgãos públicos (CETESB, Gestor de APA ou da FEENA, CBRN, DNMP, SEEM, representante do Conselho de Desenvolvimento da AUP – Aglomeração Urbana de Piracicaba, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB);

 

VIII – decidir sobre a transmissão radiofônica ou televisiva da audiência.

 

 

TÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

 

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ORAL

 

ARTIGO 3º. Poderão participar, intervindo oralmente, pelo tempo a ser definido pela Presidência, em razão do número de inscrições e da limitação do tempo, quaisquer pessoas físicas e quaisquer entidades ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que possuam interesse geral nos temas objeto da audiência, respeitadas a ordem de inscrição, a categoria ou a natureza da intervenção, conforme disciplinado no presente Edital ou definido pela Presidência dos Trabalhos.

 

ARTIGO 4º. A inscrição poderá ser realizada no dia da Audiência Pública, mediante preenchimento de ficha de inscrição, sendo que a ordem das intervenções orais se dará pelo critério cronológico das inscrições, ressalvadas as prerrogativas do Presidente da Sessão (artigo 2º, parágrafo único, inciso III) e a disponibilidade de tempo para todas as manifestações, diante do horário previsto para o término das sessões.

 

  • 1º. Salvo se houver tempo disponível, observados os horários de início e término dos trabalhos, os interessados poderão se manifestar por apenas uma vez na audiência.
  • 2º. Poderá haver limitação em caso de número excessivo de inscrições.

 

 

CAPÍTULO II

Do LOCAL e DATA da AUDIÊNCIA e do PROCEDIMENTO.

 

ARTIGO 5º. A Audiência Pública será realizada nos dias 9 e 11 de maio de 2017, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal), situado na Rua 06 n° 3.265, Bairro Alto do Santana, em Rio Claro/SP, com início às 19h00m e término às 22h00m.

 

  1. I) . No dia 09 de maio serão abordados os seguintes temas: a) Mineração e Recursos Hídricos; b) Saúde da População;
  2. II) No dia 11 de maio serão abordados os seguintes temas: c) Planejamento Territorial e Mineração; 4) Impacto da Mineração na Biodiversidade (Impactos da Mineração);

III) Para cada tema, haverá duas exposições, de 20 minutos cada, sendo a primeira apresentação por representante do setor minerário, e a segunda apresentação de convidado do Ministério Público, representando a comunidade científica ou outro seguimento. O representante do setor minerário será indicado preferencialmente pela Secretaria de Estado de Energia e Mineração (SEEM), ou pela ASPACER (Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento);

  1. IV) Após as apresentações técnicas, iniciar-se-ão as manifestações orais daquelas pessoas previamente inscritas, na forma art. 4º;
  2. V) Durante ambos os dias em que se desenvolver a audiência pública serão recebidas eventuais documentos técnicos e/ou manifestações escritas que forem protocolizadas perante a mesa diretora dos trabalhos;
  3. VI) Até o terceiro dia útil após o encerramento da audiência pública serão recebidas contribuições sobre os temas debatidos na audiência pública, pelo e-mail gaemapiracicaba@mpsp.mp.br; mediante protocolo na Secretaria do Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, situada na Rua Almirante Barroso, 491, Bairro São Judas Tadeu, Piracicaba/SP; ou no Gabinete do 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, situado na Avenida Cinco, 535 – Centro, em Rio Claro/SP.

 

 

ARTIGO 6º. À sessão terá livre acesso a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.

 

ARTIGO 7º. A Audiência Pública será realizada na forma de (a) exposição de especialistas convidados, (b) exposição de entidades convidadas pela organização do evento e (c) manifestações orais de interessados inscritos, observado o que estabelece o presente edital, sendo facultada a apresentação de documentos escritos, vídeos e gravações.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. É facultado aos Representantes do Ministério Público que presidirão a audiência pública convidarem especialistas, pesquisadores, técnicos, associações com notória atuação no âmbito do objeto da audiência, representações profissionais ou sindicais, assim como empresas, associações ou entidades civis, observada a pertinência temática, para comparecerem à audiência na qualidade de expositores ou de participantes.

 

ARTIGO 8º. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro do evento, sendo certo que os presentes no local autorizam o Ministério Público a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em partes, para fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, do nome, da imagem e do som de voz, sem que isso implique quaisquer ônus.

 

ARTIGO 9º. A audiência será presidida pelos representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, após a leitura objetiva do sumário dos procedimentos e dos objetivos da sessão e da exposição dos Especialistas convidados, abrirão as discussões com os interessados presentes.

 

ARTIGO 10. Após a audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 dias a contar da sua realização, sem prejuízo de eventual gravação audiovisual, passando a integrar os autos dos inquéritos civis ou procedimentos que dela se originarem.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Serão anexados à ata os documentos que forem entregues aos presidentes dos trabalhos durante a Audiência e no prazo de até três dias após sua realização.

 

ARTIGO 11. Concluídas as exposições e as intervenções, os Presidentes darão por concluída a Audiência Pública, podendo fazer a leitura resumida dos pontos principais da sessão.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A ata será subscrita pelos Presidentes da Sessão.

 

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

 

ARTIGO 12. A este edital será conferida publicidade, com a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em sítio eletrônico do Ministério Público, afixação na sede da unidade do Ministério Público em Piracicaba e em Rio Claro, sem prejuízo de eventuais outros locais em que for possível sua afixação, como dependências da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Rio Claro;

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ARTIGO 13. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas e/ou informações emitidas no evento, ou em decorrência deste, terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

Piracicaba, 19 de abril de 2017.

 

IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

Promotor de Justiça do GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba

 

ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS

Promotora de Justiça do GAEMA – Núcleo PCJ/Piracicaba

 

GILBERTO PORTO CAMARGO

5º Promotor de Justiça de Rio Claro

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo convida toda a população a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre extração minerária no Município de Rio Claro

 

Datas:

09/05/2017 – das 19h às 22h

Temas:

1) Mineração e Recursos Hídricos

2) Saúde da População (Prof. Saldiva)

 11/05/2017 – das 19h às 22h

Temas:

3) Planejamento Territorial e Mineração

4) Impacto da Mineração na Biodiversidade

 

LOCAL: Auditório do Núcleo Administrativo Municipal de Rio Claro

Rua 06 n° 3265, Bairro Alto do Santana

 

Objetivo: Discutir os impactos da extração de argila no Município de Rio Claro, destinada a servir de matéria-prima para fabricação de pisos e revestimentos nas indústrias do denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (Municípios de Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis e Rio Claro) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, ao solo, à flora, à fauna, à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá e APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1), no âmbito da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/16).

 

Contamos com a sua participação!


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A Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Rio Claro tem sido muito criticada nas redes sociais na Internet, sobretudo o ouvidor, o jornalista e filósofo Carlos Marques.

 

Colocado no cargo, provavelmente com a estratégia de seus superiores (a “Nomenclatura” administrativa atual), de que Carlos, por suas características como pessoa séria, honesta, inteligente, culta, ativista em nobres causas, e com familiaridade no uso da cibernética e redes sociais, pudesse receber, absorver e contornar prováveis críticas, oposições, denúncias e reinvindicações do povo rioclarense, “maquiando” e “poupando” o atual prefeito e seus secretários de respostas e ações prometidas durante a campanha política, o tempo (algumas semanas) já demonstraram o erro da infeliz “idéia”, e o pior e injusto dessa insana e burra estratégia: o desgaste da imagem pessoal e profissional de Carlos Marques junto a pessoas e amigos que antes o acompanhavam e admiravam como um  líder e cidadão que lutava intransigentemente pelo bem de Rio Claro e sua população.

 

Como um dos exemplos de reinvindicação e de crítica que “caiu no colo” do Ouvidor, é a promessa de campanha da revogação da Taxa de iluminação por parte do senhor prefeito. É uma missão impossível para o Ouvidor ou para qualquer um querer explicar ou justificar para os eleitores o não cumprimento de uma promessa de campanha. É tentar justificar o injustificável. E esse é apenas um mero caso entre tantos outros, onde a Ouvidoria, e mais especificamente o senhor Carlos Marques foi colocado pela “Nomenclatura” administrativa atual como verdadeira “bucha de canhão”, poupando uma administração que, em alguns casos não está parecendo séria e nem responsável (como é o caso por exemplo de se presentear um vereador com uma Secretaria inteira – Secretaria de Cultura, transformada hoje num curral eleitoral e cabide de emprego de apadrinhados políticos), e permitindo, pelo autismo, omissão e ausência dessa mesma “Nomenclatura” em respostas e ações imediatas junto a população e aos críticos, que Carlos Marques seja simplesmente “fritado” nas redes sociais.

 

Não basta a Ouvidoria receber e protocolar reinvindicações e críticas, se essas reinvindicações e críticas ao serem recebidas pelo senhor prefeito e senhores secretários (pois são a eles comunicadas) não recebem o devido atendimento e resposta, não em todos os casos, obviamente, mas com certeza, na maioria deles.

 

Desde que assumiu esse importante cargo, Carlos tem “se virado do avesso”, até vendo seus amigos e admiradores dele se afastarem, na defesa do senhor prefeito e da atual administração. E está correto. Carlos está apresentando seu trabalho, defendendo seu salário (não há nenhum mal nisso), e tentando um ponto de equilíbrio entre as reinvindicações e necessidades da população, e as possibilidades de atendimento por parte de um prefeito íntegro, honesto, bem intencionado, mas que também se vê na posição de “bucha de canhão”, mal assessorado, mal orientado, e que pegou a realidade de uma prefeitura mal administrada, saqueada, falida e sucateada.

 

Um importante exemplo de interessantes e inteligentes ações de Carlos Marques foi a contratação e recém implantação de um Sistema de Ouvidoria baseado num software específico que permite a comunicação imediata entre a população, a Ouvidoria e as Secretarias, conforme a descrição de características e objetivos constantes no Contrato n. 14/2017 firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Multi Inovações em T.I. Ltda., contrato esse obtido pela Diretora Executiva da Rio Claro Online, Leila Duckur Pizzotti, e que tivemos a oportunidade de analisar.

 

Dessa forma, a bem da Verdade, esse grande cidadão, Carlos Marques, tem procurado desempenhar da melhor forma possível sua missão, assim como outro também grande cidadão, João Teixeira Junior, tem feito o mesmo, e com tremendas dificuldades e adversidades. No meio, uma população inteira que torce, exige e merece que promessas de campanhas sejam cumpridas, que problemas sejam resolvidos e para que cidadãos como Carlos Marques e João Teixeira Junior sejam sempre esperança ao invés de decepção, e possam continuar sendo por nós apoiados e admirados.

 

Jenyberto Pizzotti para Rio Claro Online

contato@rioclaroonline.com.br

 

 

Contrato n. 14/2017 firmado entre a Prefeitura Municipal

e a empresa Multi Inovações em T.I. Ltda

 

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reforma trabalhista que está sendo discutida na Câmara permite que acordos coletivos entre trabalhadores e patrões estabeleçam a troca do dia do feriado.

 

Segundo especialistas consultados pelo UOL, acordos estabelecendo regras para a troca de feriados não são incomuns. Com a reforma, porém, eles terão menos amarras, e o questionamento deles na Justiça será dificultado.

 

A medida abre a possibilidade para qualquer tipo de acordo, inclusive que estabeleça o fim das emendas de feriado, os chamados dias enforcados. Um feriado na quinta-feira poderia ser mudado para sexta-feira, por exemplo, impedindo a folga na quinta e na sexta-feira (dia enforcado) ou feriadão. A folga seria só na sexta.

 

Acordo acima da lei

 

Um dos pontos centrais da reforma proposta pelo governo é que as convenções e acordos coletivos entre patrões e empregados possam prevalecer sobre a lei. O relatório apresentado na quarta-feira (12) pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) cita 16 pontos específicos em que isso pode acontecer, entre eles a troca do dia de feriado.

 

A troca do feriado não estava na proposta inicial de reforma, anunciada pelo governo no final do ano passado, mas foi incluída por Marinho.

 

Segundo a assessoria do deputado, as convenções poderão estabelecer, por exemplo, em quais dias o feriado será usufruído.

 

Para advogado, flexibilidade é positiva

 

Medeiros é coordenador da Comissão de Acompanhamento da Reforma Trabalhista da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e, apesar de questionar diversos pontos da reforma, não vê problema na regra sobre os feriados, que considera “positiva”.

 

Para ele, alguns pontos da legislação que está em vigor são restritivos demais, e podem prejudicar as relações trabalhistas, ou onerar demais as empresas. A liberdade de negociação, como no caso de feriado, não seria ruim, em sua visão.

 

O advogado afirma que o texto do relatório que cita os feriados não é muito específico. Por isso permite que patrões e empregados façam acordos da maneira como quiserem.

 

Em tese, isso libera que uma categoria determine que feriados que caíssem na terça-feira ou na quinta-feira deveriam ser compensados apenas na segunda e na sexta-feira, por exemplo, acabando com as emendas ou feriadões de quatro dias.

 

Outro projeto prevê fim dos dias enforcados

 

Um outro projeto de lei, específico sobre a questão dos feriados e que não tem ligação com a reforma trabalhista, tramita atualmente no Senado.

 

De autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), o projeto prevê que alguns feriados devem ser antecipados para segunda-feira, sempre que caírem entre terça e sexta-feira.

 

“O objetivo central dessa singela proposição é minimizar os danos ao funcionamento das empresas, ao emprego dos trabalhadores e à arrecadação dos governos de todos os níveis da federação, causados pelo excessivo número de feriados”, diz o texto do projeto.

 

A proposta não se aplica a alguns feriados, como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro. Também não seriam modificados os feriados de Natal, carnaval, Corpus Christi e Sexta-feira Santa.

 

Fonte: Uol


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Texto final, negociado com o governo, será apresentado à comissão especial da Câmara nesta quarta (19).

 

 

O texto final da Reforma da Previdência vai ser apresentado na comissão especial que trata do assunto na Câmara nesta quarta (19). Uma das principais mudanças foi a redução da idade mínima pras mulheres se aposentarem.

 

As mulheres vão poder se aposentar, mais cedo, aos 62 anos. Homens, aos 65. O tempo de contribuição é igual tanto pra homens quanto para mulheres: de 25 anos. Com a idade mínima, o aposentado só recebe 70% do benefício limitado ao teto de R$ 5,5 mil. Quem quiser receber o benefício integral, terá que contribuir 40 anos, e não mais os 49 da proposta original.

 

A partir daí o benefício cresce assim: 1,5% ao ano entre 26 e 30 anos de contribuição; 2% entre 31 e 35 anos; e 2,5%, pra quem superar os 35 anos de contribuição.

 

As regras de transição também mudaram. Não haverá mais idade limite pra entrar na regra de transição, qualquer trabalhador poderá usar essa regras e haverá um pedágio de 30% em relação ao que falta para cumprir os 30 anos de contribuição no caso de mulheres. E de 35 anos para homens.

 

Os trabalhadores rurais podem se aposentar aos 60 anos e com contribuição de, no mínimo, 20 anos. Professores também podem se aposentar com 60, mas precisam contribuir por pelo menos 25 anos.

 

A idade dos policiais ainda está em discussão.

 

As mudanças no texto foram negociadas com o governo ao longo do dia e provocaram reações no Congresso. Teve tumulto de policais contra a reforma.

 

Fonte: G1


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O trabalho comunitário que muitas vezes o poder legislativo e executivo não conseguem realizar na sua totalidade deixa lacunas para que “entidades civis e da população em geral” possam se organizar para colocar em prática belas iniciativas que acabam por cumprirem um papel básico e fundamental para toda a sociedade:

O DIREITO DE EXERCER E OBTER CIDADANIA.

 

Um grupo de jovens se mobilizaram para atuar frente a Revitalização do nosso tão querido Lago Azul nessa semana.

 

Apoio total para esse grupo e para essa iniciativa, a Rio Claro Online parabeniza todos que participaram dessa ação!

 

E que venham mais ações como essas para Rio Claro/SP – A força é a população.

 

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O Lago Azul situa – se no norte da cidade, entre o bairro de Santana e Vila Aparecida e ocupa uma área de aproximadamente 130.000 m2.

 

Tal local é uma área de utilidade pública para fins paisagístico e seria de grande importância para o desenvolvimento turístico e de lazer da cidade se o projeto fosse concluído.

 

O projeto foi aprovado na gestão do prefeito Álvaro Perín, em 1971, com as finalidades: turística, com orquidário, restaurante, sanitários, parques, estacionamento; paisagística, (previa – se o plantio de 3.500 árvore decorativas de espécies variadas que pudessem oferecer ao público flores durante todo o ano, além de vegetação rasteira com textura e colorido diferentes) ; e o lago que, além de ser mais um ponto de atração, ocupando uma área de 35.600 m2 contribuiria também para a drenagem e regularização de córrego da Servidão.

 

Ele funcionaria como um reservatório que absorveria uma parte das enchentes, aliviando assim a galeria da avenida Visconde do Rio Claro, que não tem condições de atender a vazão prevista de 25 m3/s das duas bacias contribuintes : sistema Vila Martins com área de 150 há, e o sistema Vila Operária, com 53 ha.

 

De tudo isso que foi sugerido no projeto, ressultou na conclusão de barragem, estrutura e instalação de comportas, paredes marginal do lago e grande parte dos serviços de terraplenagem, isto tudo em 1972.

 

Em novembro de 1977, na gestão do Prefeito Nevoeiro Junior foi assinado o contrato de elaboração do projeto do Centro Cultural de Rio Claro ao lado do Lago Azul.

 

Devemos ressaltar que nenhum dos dois projetos foram completamente concluídas e, além disso. Pode – se notar que o primeiro projeto afeta o segundo da seguinte maneira: quando ocorrem grandes chuvas há um aumento das águas do lago e que devido à grande infiltração no solo, tornando – se inundada a parte mais funda do Centro Cultural.

 

Em, 1984, o Prefeito Lincoln Magalhães parece estar dando continuidade ao entro Cultural.

 

Verifica – se que seria bom, antes de se aprovar um projeto, avaliar suas conseqüências dentro de determinada antecipando e corrigindo erros graves como estes que ocorreu.

 

É preciso planejar melhor o que haja uma união entre um mandato e outro dos prefeitos. Visto, também, que qualquer projeto custa muito dinheiro e isto vem da população, que , em troca, “aprecia” inúmeros projetos inacabados.

 

O LAGO AZUL – ASPÉCTOS ECOLÓGICOS E BIOGEOGRÁFICOS

 

A área do lago Azul e, entrando em conexão com ele, Também a Avenida 40, entre as ruas 2 e 6, constituem um biótipo onde os fatores bióticos são, sem dúvida, os mais importantes na determinação de suas características fundamentais . É o maior dos biótipos aqui analisados, com 130.000m2, sendo somente 5.000 de área construída.

 

As condições geológicas particulares dessas áreas fazem dela uma região de nascentes. Com efeito, ocorre aí o afloramento (tipo rocha) do folhelho Corumbataí , que favorece o aparecimento de uma área de muitas fontes úmida durante todo o ano. O terreno “Lago Azul”, que dá nome a tal biótipo não mais se justifica, pois o lago foi esvaziado , tendo sofrido eutroficação (se auto sustenta) e, assim sendo, houve uma sucessão de vegetais e uma modificação nas condições do ecossistema. A partir do Lago Azul, o córrego da Servidão é canalizado, correndo sobre ele a Av. Visconde do Rio Claro.Assim, temos em tal biótipo dois ambientes: um terrestre e outro aquático, fato que terá conseqüências importantes sobre a biocenose local ( plantas animais do local ).

 

Do ponto de vista botânico, há pequeno número de espécies, que são fundamentalmente de pequeno porte na área do Lago Azul e de porte arbóreo na av. 40. As espécies principais aí encontradas são: porte rasteiro – taboa (typha dominguesis), grama (Stenotaphrum secundatum ), guaxuma (Sida rhombifolia, Sida Carpinifolia) ; porte arbóreo – mangueira ( Mangifera indica) , bananeira (Musa sinensis), limoeiro ( Citrus Limon) , bambu (Dambusa arun inacca), paineira (Ceiba erianthos ) e ipê – amarelo (Tabebuia pulcherrima ).

 

As espécies rasteiras dominam 95% da superfície do biótipo e apenas 5% se compõe de espécies arbóreas. A paineira e o ipê – amarelo aparecem ao longo da Av. 40 entre as Ruas 2 e 6 a grama – inglesa domina a maior parte da superfície do Lago Azul, circundando todo o brejo. A taboa e a guaxuma vão aparecer onde as condições hídricas são mais abundantes, ou seja, na área correspondente ao extinto lago.

 

As mangueiras, as bananeiras, os limoeiros e os bambuzais aparecem em números desprezíveis em determinados pontos do biótipo em exame.

 

Com informações do Website Visite Rio Claro


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Falta de recursos e de capacidade administrativa coloca em risco o avanço de experiências educacionais bem sucedidas

 

Depois do sucesso da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas – criada em 2005 pelo Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada (Impa), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e que no ano passado contou com 17 milhões de competidores e um número recorde de escolas inscritas –, outras competições semelhantes estão sendo criadas por fundações, centros de pesquisa e universidades públicas com o objetivo de mostrar o lado prático do que é ensinado em sala de aula, incentivar a curiosidade das novas gerações pelo conteúdo das ciências exatas e biomédica, identificar talentos e atrair os melhores alunos para as carreiras de cientista e pesquisador.

 

O formato desses eventos encoraja a competição saudável, que motiva os estudantes, melhorando seu desempenho. Também motiva os professores a ensinar suas disciplinas de modo mais criativo. A Olimpíada de Matemática de 2016 concedeu 500 medalhas de ouro, 1,5 mil medalhas de prata, 4,5 mil medalhas de bronze e 46,2 mil menções honrosas, além de premiar os professores e as escolas que mais se destacaram pelo desempenho de seus alunos.

 

Atualmente, os alunos do ensino médio já podem participar de olimpíadas de conhecimento nas áreas de informática, biologia, neurociências, astronomia, saúde, meio ambiente e agropecuária. Em algumas delas, o conteúdo das provas vai muito além do que está contemplado no currículo básico das escolas. Existem, também, competições para alunos das séries iniciais do ensino fundamental, na faixa etária de 11 a 12 anos, o que os estimula a participar de programas de iniciação científica à medida que vão mudando de série.

 

Nos eventos organizados para alunos do ensino médio, os primeiros colocados costumam receber ajuda financeira e logística para participar de olimpíadas internacionais. Na maioria das vezes, os vencedores das competições realizadas no Brasil também conseguem obter com facilidade, quando concluem o ensino superior, vagas nos programas de mestrado das universidades federais e em cursos de doutorado em prestigiadas universidades americanas e europeias.

 

Diante da multiplicação dessas competições, dirigentes escolares e professores universitários propuseram ao governo federal sua conversão num projeto educacional de grande alcance em áreas técnicas nas quais o Brasil é carente de pesquisadores e cientistas. Contudo, faltam recursos e capacidade administrativa para que essa proposta seja posta em prática. Por causa dos bilhões de reais desperdiçados com programas mal formulados – um bom exemplo disso é o Ciência sem Fronteiras – e da queda da arrecadação provocada pela grave crise econômica em que o País está mergulhado, nem o Ministério da Educação nem os órgãos de fomento à pesquisa e qualificação – como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) – dispõem de recursos suficientes para custear as olimpíadas de conhecimento.

 

Há quatro anos, os estudantes selecionados para participar da Olimpíada Ibero-Americana de Biologia, realizada em Portugal, não receberam, nas condições previstas, o dinheiro prometido para passagem e estadia. Entre 2015 e 2016, as verbas do CNPq para patrocínio dessas competições caíram de R$ 4 milhões para R$ 2,5 milhões. A situação continua difícil porque, para este ano, a estimativa é de que não ultrapassem R$ 1,25 milhão. No caso específico da Olimpíada de Matemática, até recentemente os estudantes de ensino médio que obtiveram os primeiros lugares na competição de 2016 não tinham recebido o prêmio que ganharam – um dia de aula por mês com docentes de universidades federais – por falta de verba pública para transporte.

 

Problemas como esses estão pondo em risco experiências educacionais que deram certo e frustram estudantes de escolas públicas que se esforçaram para aprender mais.

 

Fonte: Estadão Opinião

Foto: Senai


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Ao colocar a reforma da Previdência na mesma categoria da tortura, da censura e da prisão arbitrária, o CNDH desmoraliza a própria noção de direito humano

 

O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, existe para “a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetoras, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos”, conforme se lê na lei que o criou, a de número 12.986, de 2 de julho de 2014. Imbuído dessa tão nobre missão, o CNDH recomendou ao presidente Michel Temer que simplesmente interrompa a tramitação da reforma da Previdência, pois considera que as medidas ali propostas violam direitos humanos.

 

Essa exótica interpretação felizmente só tem efeito simbólico, mas mostra até onde os adversários da racionalidade econômica e do equilíbrio fiscal estão dispostos a ir na sua campanha para defender utopias que arruinaram o País – a principal delas é a que considera infinitos os recursos públicos.

 

Ao colocar a reforma da Previdência na mesma categoria da tortura, da censura e da prisão arbitrária, o CNDH desmoraliza a própria noção de direito humano e permite que se considere sua recomendação a Temer, na hipótese benevolente, apenas um arroubo hermenêutico, típico desses tempos em que um processo de destituição constitucional de um presidente da República é chamado de “golpe”.

 

O conselho informou a Temer que, segundo seu julgamento, a reforma da Previdência ora em tramitação “impede e/ou dificulta o acesso e o pleno exercício da seguridade social pelos brasileiros e pelas brasileiras, do campo e da cidade, direito humano previsto em nossa Carta Magna e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

 

Entre as várias “situações de retrocesso social” que detectou no projeto, o CNDH cita, em primeiro lugar, a “exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos para homens e mulheres”. Já de saída, portanto, o conselho entende como violação de direito humano o primado da reforma, que é o estabelecimento da idade mínima de 65 anos para requerer aposentadoria, além da igualdade de tratamento entre homens e mulheres. De acordo com essa interpretação esdrúxula, impedir a concessão de benefício àqueles que ainda têm condições de trabalhar e gerar sua própria renda agride o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual todas as pessoas têm direito a um padrão mínimo de saúde e bem-estar “em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

 

O estabelecimento de idade mínima de 65 anos é um dos critérios essenciais para manter a solvência do sistema previdenciário. Sem esse corte, a sangria de recursos públicos para cobrir o déficit continuará sua escalada geométrica, a ponto de inviabilizar o pagamento de aposentadorias – como, aliás, já acontece em alguns Estados. O dinheiro que deveria ser usado para ajudar a melhorar setores cruciais para o desenvolvimento nacional, como saúde, educação e infraestrutura, acaba servindo para financiar a inatividade de brasileiros que poderiam continuar a contribuir para o sistema previdenciário. Portanto, se é de direito que se trata, é conveniente lembrar aos membros do CNDH que nenhum direito pode significar a ruína da sociedade.

 

Mas é claro que aos impetuosos conselheiros da Presidência – muitos dos quais representantes de organizações que fazem oposição aberta ao atual governo – não interessa discutir direitos, e sim constranger o presidente e seus esforços para equilibrar as contas públicas, devastadas por uma década de flagelo lulopetista.

 

Para o CNDH, há “amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa, percebido em manifestações”, o que seria o bastante para suspender a reforma. O conselho ameaça ainda, diz um de seus líderes, “acionar o sistema de Justiça e mobilizar a sociedade brasileira para que a reforma não passe”, além de “acionar órgãos internacionais”. Com “conselheiros” assim, não há necessidade de inimigos.

 

Fonte: Estadão Opinião

Foto: Rede Brasil Atual


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Desconexão quase total entre representante e representado impõe uma mudança de foco

 

Para tempos de crise, neurocientistas de ponta coincidem com a sabedoria milenar do budismo: “A solução não se dá ao nível do problema”. Quer dizer que o breakthrough, o ponto de ruptura de impasses, não será localizado nos termos em que o problema é posto. Nada de misticismo. Apenas a ideia de que a solução impõe uma mudança de perspectiva e, portanto, de foco.
 

Essa reflexão foi suscitada por uma varredura da literatura jornalística especializada a que me obrigo para tomar o pulso de uma crise. Os fatos, diz Garton Ash, são subversivos. Mas numa democracia de massa a percepção dos fatos varia em função dos interesses afetados, do tempo de decantação por diferentes atores sociais e dos filtros institucionais à disposição da sociedade para absorvê-los. Em tempos de “fatos alternativos” à maneira de Trump (há outras) e de redes sociais, a qualidade subversiva dos “fatos” adquire contornos novos.
 

Será que aquela prescrição se aplica também às conjunturas críticas que estão na esfera das instituições e da ação coletiva, da política, pois, e não na esfera individual? Para situações como a nossa, em que a sucessão de fatos subversivos se assemelha à de um longo seriado, desdobra-se em crises que se entrelaçam, gerando uma tempestade perfeita? São tempos de recessão e desemprego; de Lava Jato; de incerteza quanto ao futuro do governo Temer; de Operação Carne Fraca, que atinge um dos (poucos) casos de sucesso do capitalismo de Estado à brasileira.
 

Ao analista político cabe só analisar criticamente em que termos o problema está sendo posto – e explicar-se caso acredite ser necessária uma mudança de foco. É o caso aqui, por três razões: 1) As características distintivas da nossa conjuntura, da óptica do eleitor; 2) de que forma a economia entra na equação política do eleitorado; 3) a responsabilidade do jornalismo.
 

As características da conjuntura atual obrigam a reintroduzir a perspectiva do eleitorado, não apenas por ser o ator que em última instância legitima o acesso ao poder. A teoria política reserva-lhe lugar central ao fundamentar a superioridade do regime democrático em termos de sua capacidade de autocorreção: um regime dotado de mecanismos que garantem a redefinição de rumos, em bases periódicas, as eleições, às quais se somam as instituições que garantem prestação de contas periodicamente e também em condições excepcionais.
 

Sabemos que há várias crises que se sobredeterminam e que o diagnóstico e a solução para cada uma delas tem forte dimensão técnica. Mas na percepção correta do eleitorado as crises econômica, política e a corrupção sistêmica se imbricam e se reforçam mutuamente. Daí o desalento e o ceticismo que tende a desaguar no voto de protesto e antiestablishment. Visto como uma emoção reativa (não como filosofia), o ceticismo reflete um sentimento de impotência, de falta de controle sobre os acontecimentos – como indica a composição dos eleitorados de Trump e do Brexit. Dessa óptica, é só um sinal a ser decifrado pelo analista. Como desafio, porém, deve ser bem equacionado pelos políticos expostos à concorrência eleitoral, sob pena de derrota e de revisão estratégica dos rumos do país, como atestam as lideranças do Partido Democrata nos EUA e do Partido Trabalhista no Reino Unido. Mas a analogia acaba aí, por motivos que tornam mais incerta a nossa travessia. Uma delas é que a relação com a lei é diversa. Sob o impacto da Lava Jato e de transformações anteriores no ordenamento jurídico, o cálculo político de curto prazo, eleitoral, tem novos contornos. Prevalece o critério de autopreservação.
 

É a partir desse contexto que adquire sentido o impulso conservador de projetos de reforma em curso no Legislativo, especialmente o de reforma política coroada pela regra de lista fechada. Não estão pautados por cálculo estratégico, como no caso de Trump: por um projeto alternativo (embora reacionário) de país, ancorado em identidades partidárias nítidas e numa coalizão social nacionalista-protecionista-confessional arraigada desde 1994 e redimensionada desde a crise de 2008.
 

As circunstâncias de quase total desconexão entre representante e representado impõem uma mudança de foco. Os critérios de desempenho a ser adotados para avaliar as propostas de reforma político-eleitoral e de abuso de autoridade são dois: se tornam o voto e a prestação de contas mais inteligíveis para o eleitor e se contribuem para reforçar os mecanismos de autocorreção de nossa democracia.
 

Nesse quadro é pertinente ressaltar uma diferença essencial, mas subestudada, entre o impacto da Lava Jato e o da Mãos Limpas. Neste último caso, as lideranças da esquerda organizada, sob a égide de um Partido Comunista engajado no aperfeiçoamento da democracia representativa, saiu-se comparativamente ilesa. Essa diferença ilustra bem o fato de que vivemos uma crise de legitimação política que se sobrepõe à crise estrutural de representação. Significa que nossa travessia está mais exposta a acidentes de percurso.
 

Diante da falta de inteligibilidade político-ideológica do voto, é a economia que fornece ao eleitor, bem ancorado em seus interesses, as condições mínimas de inteligibilidade. O desempenho da economia converte-se em principal critério de legitimação política, por ser o único que faz sentido.
 

Por isso, as projeções eleitorais para 2018 são prematuras. Sob o impacto da Lava Jato e do desempenho da economia, o impulso para ruptura dos impasses depende, sim, da qualidade da reforma político-eleitoral, mas também de duas outras condições. De como o governo e os meios de comunicação responderão ao desafio típico das democracias de massa: como reduzir o hiato entre o caráter instantâneo da informação e a capacidade da população para elaborá-la? Um hiato tanto maior em sociedades desiguais onde a educação é valor subalterno – o que aumenta a responsabilidade social e política do governo, do jornalismo e do sistema de Justiça.
 


*Cientista política, professora aposentada da USP, ex-presidente da Associação Internacional de Ciência Política, membro da Academia Brasileira de Ciências, é autora de ‘Democracia, Mercado e Estado’ (FGV, 2011)

Fonte: Estadão


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É espantoso que um ato administrativo do Executivo estadual tenha tido de percorrer quase todas as instâncias do Judiciário para ter sua validade reconhecida, quatro meses depois de seu anúncio

 

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao suspender vigência da decisão que impedia o governador Geraldo Alckmin de aumentar as tarifas do transporte público no Estado de São Paulo, restabeleceu competências administrativas do Poder Executivo estadual que lhe haviam sido indevidamente retiradas nas instâncias inferiores do Poder Judiciário.
 

No final do ano passado, o governo estadual anunciou reajuste, logo cancelado pela Justiça, de 14,8% na tarifa de integração entre ônibus e trilhos (metrô e trem) e de até 35,7% nas tarifas dos bilhetes mensais. O aumento visava à recomposição da harmonia econômico-financeira dos acordos firmados entre o governo e as concessionárias de transporte público. Segundo cálculos do governo, a proibição do reajuste representaria um impacto de R$ 1,9 bilhão no orçamento de 2017.
 

É espantoso que um ato administrativo do Executivo estadual tenha tido de percorrer quase todas as instâncias do Judiciário para ter sua validade reconhecida, quatro meses depois de seu anúncio. Somente quando chegou ao STJ a ordem foi, enfim, restabelecida.
 

Em decisão liminar expedida no início de janeiro, o juiz da 2.ª Vara de Falências, Recuperações Judiciais e Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo anulou os aumentos anunciados em conjunto por Alckmin e pelo então recém-empossado prefeito, João Doria Júnior, ambos do PSDB. Sem apresentar argumentos jurídicos sustentáveis, o magistrado recorreu à subjetividade para decidir: ele não considerava o aumento “justo”, invalidando-o somente por essa razão.
 

O recurso ao STJ foi a quinta tentativa do governador Geraldo Alckmin de fazer valer uma decisão que cabe exclusivamente a ele tomar pelo poder que lhe foi conferido pela Constituição e confirmado pelo voto popular. A decisão liminar da primeira instância foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado, chegou ao STJ e, mesmo nesta Corte superior, teve o respaldo do ministro Humberto Martins, que em fevereiro manteve os reajustes suspensos.
 

O julgamento das legítimas decisões administrativas de um governante há de se dar nas urnas, não nos gabinetes de juízes. Quem decide sobre questões da administração de Estados e municípios são governadores e prefeitos. Também são eles que arcam com as consequências de suas escolhas políticas.
 

Episódios como a intromissão de juízes em assuntos além de suas competências funcionais – e sobretudo constitucionais – têm se tornado recorrentes. O princípio da separação dos Poderes, um dos pilares do Estado Democrático de Direito, tem sido ignorado por aqueles que se arvoram em administradores da vida diária dos cidadãos sem terem sido eleitos para tal. A aprovação em concurso público não confere ao magistrado o poder de transformar sua subjetividade em lei. Ao cruzar esta linha primordial, ele não só desvirtua seu papel social, como afronta a própria noção de democracia.
 

A Constituição de 1988 contém uma série de princípios e normas que dão azo a interpretações conflitantes com as próprias garantias contidas na Carta, como a já citada separação de Poderes. É por essa razão que muitos juízes se sentem confortáveis em decidir o que é melhor para a população segundo suas crenças pessoais.
 

A decisão da ministra Laurita Vaz – de suspender a proibição do reajuste das tarifas de transporte em São Paulo – é auspiciosa tanto do ponto de vista político como econômico. A presidente do STJ deixa claro que a decisão do governo do Estado não admite interferência judicial. “A legalidade estrita orienta que, até prova definitiva em contrário, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo”, ressaltou a ministra.
 

Além de impedir grave ofensa à ordem pública, a decisão da presidente do STJ também é salutar por ter em conta a ordem econômica ao dar relevância à falta de prévia dotação orçamentária para que o Estado custeie as vultosas despesas decorrentes da proibição do aumento das tarifas de transporte público.

  

Fonte: Estadão Opinião
Foto: Revista Fórum


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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para outras instâncias 211 petições, que tratam de indícios sobre pessoas que não têm foro privilegiado. Elas estavam na lista apresentada por Rodrigo Janot, procurador-geral da República, em março deste ano.

 

São as instâncias inferiores que decidirão se as citações merecem ser investigadas, juntadas a alguma investigação já em curso ou, simplesmente, arquivadas por falta de provas.

 

Até o momento, o STF não divulgou o relatório com essas citações, o que poderá ser feito nas próximas horas ou nesta quarta-feira (12). O que foi divulgado foi a lista de nomes mencionados nas petições; veja a seguir alguns deles:

 

Governadores

 

  • Governador do Espírtio Santo, Paulo Hartung (PMDB)
  • Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB)
  • Governador do Paraná, Beto Richa (PSDB)
  • Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT)
  • Governador do Maranhão, Flavio Dino
  • Governador de Goiás, Marcone Perillo (PSDB)
  • Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB)
  • Governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD)
  • Governador de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB)

 

Ex-Parlamentares

 

  • Eduardo Cunha (PMDB), ex-presidente da Câmara
  • Ex-senador Delcidio do Amaral (sem partido)
  • Ex-senador Gim Argello (PTB)

 

Ex-Presidentes

 

  • Ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB)
  • Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

 

Ex-Ministros

 

  • Ex-ministro Aloizio Mercadante (PT)
  • Ex-ministro Mário Negromonte (PP)
  • Ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB)
  • Ex-ministro Henrique Eduardo Alves (PMDB)

 

Ex-Governador

 

  • Ex-governador do Rio, Sergio Cabral (PMDB)

 

Prefeitos E Ex-Prefeitos

 

  • Prefeito de Manaus, Arthur Virgilio (PSDB)
  • Prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM)
  • Prefeito de Goiânia, Iris Rezende (PMDB)
  • Prefeito de Araraquara (SP), Edinho da Silva (SP)
  • Ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT)
  • Ex-prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB)
  • Ex-prefeito de Rio Claro (SP), Du Altimari

 

Outros

 

  • Deputada Estadual no Rio Grande do Sul, Manuela D’Ávila (PCdoB)
  • Deputado estadual em São Paulo e presidente da Alesp, Fernando Capez (PSDB)
  • Deputado estadual no Rio de Janeiro e presidente da Alerj, Jorge Picciani
  • Marqueteiro João Santana
  • Othon Luiz da Silva Pinheiro, ex-presidente da Eletronuclear
  • Paulo Roberto Costa, ex-diretor da Petrobras
  • José Genoíno, ex-deputado pelo PT
  • José Maria Eymael, fundador do PSDC
  • Paulo Ferreira, ex-tesoureito do PT
  • Vereadora de Natal, Wilma de Faria (PTdoB)

 

Pessoas Ligadas A Lula

 

O ex-presidente Lula foi citado em seis peticões. Algumas delas incluem a ex-presidente Dilma Roussef, os ex-ministros Guido Mantega, Antonio Palloci, Jaques Wagner e Edinho Silva, além do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamoto.

 

Outro Lado

 

O ex-presidente Lula disse que seus acusadores jamais apresentaram qualquer fato, prova ou evidência para sustentar suas acusações, que ele classifica de falsas e que sempre agiu dentro da lei.

 

A ex-presidente Dilma se disse vítima e não sabe do que está sendo acusada.

 

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso não quis comentar por não saber do que trata a menção ao nome dele.

 

Os demais políticos que puderam ser ouvidos também negam qualquer envolvimento em irregularidades e também lamentam ver seus nomes citados sem sequer saber o contexto em que aparecem nas delações.

 

Fonte: Notícias Brasil Online


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A vida social pode ser vista especialmente quando se percebe melhor a questão crucial que a envolve a da relação complexa e delicada entre o indivíduo, a cultura, a religião e a sociedade. Essa questão preocupou os estudiosos do passado e do presente e tantos incontáveis pensadores de todos os tempos. Entretanto, não é nosso intuito debater aqui neste trabalho acerca das relações do sujeito, mas enfatizar a importância religião na cultura e na sociedade, bem como discorrer sobre o processo sincrético por que passou a sociedade brasileira formando assim sua cultura.

É impossível ignorar o papel da religiosidade do povo brasileiro na cultura e da cultura na religiosidade. Ademais, a religião é como um espelho que mostra as vertentes da formação cultural de qualquer povo. E para explicar este fenômeno, tem-se o elemento determinante que é o sincretismo religioso. Por outro lado, nas últimas décadas, com o crescimento dos que se declaram não católicos, com a verificação da dupla pertença religiosa de muitos fiéis e com a constatação, por parte de alguns estudiosos, do chamado “trânsito religioso”, o sincretismo e cultura voltou a ser um tema discutido, no âmbito acadêmico e também no círculo dos que vivem a sua religiosidade na participação ativa seja em qualquer religião ou seguimento. A religião e a cultura sempre andaram juntas, destacando que os grupos, sociedades tribais e os portugueses contribuíram para a formação da cultura, com destaque para o grupo de africanos oriundos da tradição nagô-iorubá e os índios de diversas tribos.

Geralmente a temática religiosa é abordada com unilateralidades e pré-conceitos que impedem um verdadeiro encontro entre culturas e saberes antropológicos adquiridos por diversos grupos humanos. O mundo das religiões é vasto, complexo e fascinante. É campo sem fronteiras, porque se alastra pela geografia do planeta com matizes multicor no grande tecido que é a experiência humana com a cultura e a transcendência.

Atualmente o estudioso, sociólogo José Bittencourt Filho, desenvolveu bem o tema: “Matriz Religiosa Brasileira”, em sua Tese de Doutorado (publicada em 2004), que ver a religião como formadora da cultura brasileira, especialmente concernente ao aspecto sincrético, embora defenda o processo aculturativo forçado da matriz portuguesa.

O mundo das religiões é vasto, complexo e fascinante. É campo sem fronteiras, porque se alastra pela geografia do planeta com matizes multicor no grande tecido que é a experiência humana com a transcendência. Refletir a relação entre religião e cultura talvez não nos ofereça tantas repostas quanto possamos esperar, contudo, abre-nos paradigmas diferentes, contextos desconhecidos e nos incita ao diálogo, ao respeito à diversidade e à busca da tolerância fundamental entre os seres humanos.

Por: Mauro Souza – Bacharel em teologia e filosofia e mestre em Ciências da Religião pela Universidade Mackenzie.

Foto: Estadão Educação

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Sem eles teríamos desembocado no colapso institucional que destruiu a Venezuela

 

A democracia reclama um jornalismo vigoroso e independente. A agenda pública é determinada pela imprensa tradicional. Não há um único assunto relevante que não tenha nascido numa pauta do jornalismo de qualidade. Alguns formadores de opinião utilizam as redes sociais para reverberar, multiplicar, e cumprem assim relevante papel mobilizador. Mas o pontapé inicial é sempre das empresas de conteúdo independentes. Sem elas a democracia não funciona. Por isso são tão fustigadas pelos que costuram projetos autoritários de poder. Basta olhar para a tragédia venezuelana. Se Lula e Dilma não tivessem apoiado o chavismo, um regime cruel, ditatorial e incompetente, esse país poderia estar em outra situação.

 

A sociedade precisa acordar para a importância dos diários. Vivemos um momento duríssimo. Mas sairemos do túnel sombrio da corrupção e do recente autoritarismo petista graças à firmeza e ao espírito público dos nossos jornais. Sem eles, não duvido, teríamos desembocado no colapso institucional que destruiu a Venezuela.

 

O mensalão, que Lula pateticamente insistiu em dizer que não existiu, explodiu no novo e gigantesco assalto planejado pela máfia que tomou conta do País: o petrolão. Alguém imagina que o saldo extraordinário da Operação Lava Jato teria sido possível sem uma imprensa independente? Os envolvidos no maior escândalo de corrupção da nossa História podem fazer cínicas declarações de inocência, desmentidas por um conjunto sólido de provas. Podem até manifestar desprezo pelas instituições da República. Basta lembrar da oportuna divulgação dos grampos que captaram conversas telefônicas de Lula durante 27 dias.

 

Os diálogos mostraram exatamente o que o chefão do PT, a ex-presidente Dilma e seus interlocutores pensavam das instituições e do cenário político brasileiro. O que se ouviu nas conversas de Lula mostrou a recorrente intenção de cometer ilegalidades e de usar o Estado em seu proveito e proteção. Os brasileiros puderam constatar, de maneira indesmentível, que com essa gente não há conversa republicana.

 

A Polícia Federal, o Ministério Público e o Judiciário estão escrevendo um belo capítulo da nossa História. E os jornais estão cumprindo seu papel. Rasgaram a embalagem marqueteira e mostraram o produto real. Lula e Dilma, despidos das lantejoulas do marketing da mentira, deixaram uma imagem lamentável. Sem os jornais não teríamos chegado ao divisor de águas.

 

E sem jornais a democracia não funciona. O jornalismo não é antinada. Mas também não é neutro. É um espaço de contraponto. Seu compromisso não está vinculado aos ventos passageiros da política e dos partidarismos. Sua agenda é, ou deveria ser, determinada por valores perenes: liberdade, dignidade humana, respeito às minorias, promoção da livre-iniciativa, abertura ao contraditório. O jornalismo sustenta a democracia não com engajamentos espúrios, mas com a força informativa da reportagem e com o farol de uma opinião firme, mas equilibrada e magnânima. A reportagem é, sem dúvida, o coração da mídia.

 

As redes sociais e o jornalismo cidadão têm contribuído de forma singular para o processo comunicativo e propiciado novas formas de participação, de construção da esfera pública, de mobilização do cidadão. Suscitam debates, geram polêmicas (algumas com forte radicalização) e exercem pressão. Mas as notícias que realmente importam, isto é, as que são capazes de alterar os rumos de um país, são fruto não de boatos ou meias-verdades disseminadas de forma irresponsável ou ingênua, mas de um trabalho investigativo feito dentro de rígidos padrões de qualidade, algo que está na essência dos bons jornais.

 

A confiança da população na qualidade ética dos seus jornais tem sido um inestimável apoio ao desenvolvimento de um verdadeiro jornalismo de buldogues. O combate à corrupção e o enquadramento de históricos caciques da política nacional, alguns sofrendo o ostracismo do poder e outros no ocaso do seu exercício, só são possíveis graças à força do binômio que sustenta a democracia: imprensa livre e opinião pública informada.

 

Poucas coisas podem ter o impacto que tem o jornal sobre os funcionários públicos corruptos, sobre os políticos que se ligam ao crime, abusam do seu poder, traem os valores e os princípios democráticos. Os jornais, de fato, determinam a agenda pública e fortalecem a democracia. Políticos e governantes com desvios de conduta odeiam os jornais. Mas estes são, de longe, os grandes parceiros da sociedade, a âncora da democracia.

 

Navega-se freneticamente no espaço virtual. Uma enxurrada de estímulos dispersa a inteligência. Fica-se refém da superficialidade e do vazio. Perdem-se contexto e sensibilidade crítica. A fragmentação dos conteúdos pode transmitir certa sensação de liberdade. Não dependemos, aparentemente, de ninguém. Somos os editores do nosso diário personalizado. Será?

 

Não creio, sinceramente. Penso que existe uma crescente demanda de jornalismo puro, de conteúdos editados com rigor, critério e qualidade técnica e ética. Há uma nostalgia de reportagem. É preciso recuperar, num contexto muito mais transparente e interativo, as competências e o fascínio do jornalismo de sempre. A fortaleza do jornal não é só dar notícia, é se adiantar e investir em análise, interpretação, e se valer de sua credibilidade.

 

Qualidade informativa, rigor, coerência editorial e espírito público edificam a credibilidade e a força da marca. Os jornais sérios fazem algo em que se pode confiar. A informação tem assinatura, conta com o aval de uma história de profissionalismo e comprometimento com a verdade dos fatos. Crescer no mundo digital significa apenas contar com novas ferramentas para fazer exatamente o mesmo. A experiência diária do jornalismo não muda, é essencialmente única. Dela depende, e muito, o futuro da democracia.

 

JORNALISTA. E-MAIL: DIFRANCO@ISE.ORG.BR


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Ministro João Otávio de Noronha afirma que Congresso Nacional deve ser ‘prudente’ ao discutir e votar projeto

 

BRASÍLIA – Mesmo uma legislação mais dura sobre abuso de autoridade não vai evitar investigações contra agentes políticos e o Congresso Nacional deve ser “prudente” na discussão do projeto que pode punir juízes e procuradores. Essa é a avaliação do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha. Para ele, que é responsável por orientar juízes e puni-los administrativamente, é muito “complicado” que parlamentares na mira de investigação discutam o projeto.

 

Foto: ANDRÉ DUSEK/ESTADÃO
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O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha

“Hoje, talvez, alguns ansiosos querem punir (juízes), certamente vão, amanhã, acabar com a Justiça. Porque aí ficarão para sempre impunes”, disse Noronha, em entrevista ao Estado. De acordo com ele, mesmo que tudo seja aprovado, não haverá inibição na hora de punir agentes envolvidos na Lava Jato.

 

Como corregedor, Noronha atua no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na entrevista, ele disse confiar no “bom senso” do Congresso, afirmou não ser contrário à atualização da lei sobre o tema e disse que o projeto proposto pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é adequado.

 

O projeto que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade, em tramitação no Senado, já foi amplamente criticado por juízes e pelo MP. Qual a sua avaliação?

 

O projeto merece aprimoramentos. A última proposta apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) é um projeto que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade e coloca as questões no seu devido lugar. Hoje, talvez, alguns ansiosos querem punir (juízes) e certamente vão, amanhã, (querer) acabar com a Justiça. Porque aí ficarão para sempre impunes. É muito complicado que pessoas que estão sendo de certa forma processadas discutam esse projeto.

 

Um Congresso investigado pode discutir a punição às autoridades que o investigam?

 

Um Congresso que está com muita gente investigada deveria ser muito prudente, para que as conotações ou sentimentos pessoais menos nobres não possam refletir na normatização da questão. Não tenho esse medo ou temor de uma atualização. As normas só podem ser interpretadas de uma maneira, com razoabilidade.

 

O texto inclui o chamado crime de hermenêutica que prevê punição para juízes e promotores em razão da interpretação da lei. Isso não pode restringir a atividade de juízes e promotores?

 

Ainda que tentem capitulá-lo (o crime de hermenêutica), não vão conseguir. No dia em que o juiz perder a liberdade de interpretar a norma e firmar sua convicção, a democracia acabou. Quem vai configurar crime de hermenêutica? Nenhum juiz de bom senso vai punir o seu par ou um membro do Ministério Público que interpretou a lei por tê-lo feito.

 

Isso pode parar no STF?

 

Certamente. É inaplicável. Punir o juiz porque ele aplicou a lei de modo diferente do que o deputado, senador ou o advogado (entendem)? O que me preocupa não é a elaboração da lei em si, mas é quando se quer reformar por atitude de acerto de contas. Tudo isso aprovado não vai nos inibir de processar agentes políticos de qualquer Poder que praticar os atos que praticaram na Lava Jato.

 

Há cenário de revanchismo?

 

Não acho isso exato. Mas há agentes que querem fazer acerto de contas. Ao final, penso que o bom senso prevalecerá.

 

Hoje existem as punições a juízes aplicadas pelo CNJ.

 

São punições por infrações disciplinares. O CNJ segrega o que é atividade jurisdicional do que é administrativa. Minha preocupação é blindar os juízes de influências externas para que possam exercer a magistratura com plena liberdade.

 

Blindar não dá a ideia de que evita a punição de juízes?

 

A função do CNJ não é punir. Punir é acidente. Quando falo blindar de influência externa é para que o juiz não fuja dos trilhos e comece a julgar de acordo com entendimento da imprensa, dos amigos ou dos parlamentares. Não é no sentido de não punir, pelo contrário. Juiz que pratica ato ilícito tem de ser punido como exemplo.

 

Fonte: Estadão


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Deputados da bancada governista têm levado ao Palácio do Planalto a avaliação de que está cada vez mais difícil aprovar a reforma da Previdência, porque “as bases estão contra”

 

A aparente tendência da base governista na Câmara de dificultar a aprovação das reformas propostas pelo governo Temer, como revelou o Estado em reportagem publicada na sexta-feira passada, é um dos sintomas mais preocupantes da má política praticada, em particular, por quem tem a responsabilidade da representação popular. Deputados da bancada governista têm levado ao Palácio do Planalto a avaliação de que está cada vez mais difícil aprovar a reforma da Previdência, porque “as bases estão contra”. É fácil transferir para o eleitor anônimo a culpa pela rejeição de uma proposta governamental que, por definição, o deputado da base aliada tem o dever político – e, neste caso, também o dever cívico – de viabilizar. 

 

A legítima representação popular implica não apenas o representante eleito ter sensibilidade para conhecer os anseios de seus representados, mas também capacidade e determinação para orientá-los sobre o que ele, com a responsabilidade que o mandato parlamentar lhe impõe, entende ser o melhor para si, para o eleitor e para a comunidade, ainda que isso exija a busca da conciliação de eventuais interesses divergentes. Esse é o papel da liderança responsável. Negligenciá-lo é praticar a má política. 

 

É fácil, também, atribuir ao caráter “impopular” da agenda do governo a tendência dos cidadãos de rejeitarem as reformas propostas. Quem alardeia a “impopularidade” dos projetos governamentais é a oposição, à qual só interessa destruir ou paralisar todas as iniciativas do governo, qualquer que seja o preço que o País terá de pagar por essa irresponsabilidade. À base aliada cabe refutar os argumentos de quem tem interesse eleitoral no combate a reformas que, se é verdade que podem significar sacrifícios no presente, representam a garantia da manutenção de benefícios que, sem as mudanças ora em discussão, estarão comprometidos no futuro. Basta o eleitor não estar intoxicado pelo populismo irresponsável para entender que reformas como a da Previdência são essenciais à busca do equilíbrio das finanças públicas, ou seja, para que a União tenha condições de continuar pagando os benefícios previdenciários sem precisar interromper suas ações e seus planos em áreas igualmente vitais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura sob sua responsabilidade. 

 

Decerto muitos aproveitam a oportunidade para chantagear o governo, cobrando vantagens às vezes inconfessáveis em troca de uma fidelidade que deveria se basear em identidade programática e em compromisso com a governabilidade, e não em distribuição de vantagens. Esse é o pior aspecto da má política. 

 

Durante muito tempo a capacidade de articulação política do presidente Michel Temer e a experiência no trato com os deputados desenvolvida nos três mandatos que exerceu como presidente da Câmara foram colocadas como garantias suficientes para manter uma base aliada unida em torno dos projetos de reforma que a crise econômica, política e social exige. A aprovação com relativa folga de votos da PEC do Teto dos Gastos, na votação em dois turnos tanto na Câmara como no Senado, em dezembro, parecia sinalizar uma tramitação tranquila para as propostas do Planalto. 

 

Mais recentemente, a derrota na Câmara de projetos como o do chamado Cartão Reforma e da PEC que permitia às universidades públicas cobrar cursos como os de pós-graduação, somada à aprovação apertada do projeto que regulamenta a terceirização, tem levado os estrategistas do governo a rever os termos da negociação com os parlamentares reticentes da base. A reforma da Previdência impôs ao governo um novo desafio, o de negociar – mas sem recuar – pontos de um projeto naturalmente de grande complexidade e que afeta muitos interesses. O que os cidadãos responsáveis esperam é que a capacidade de negociação e a habilidade política do presidente da República levem a um projeto que, mantendo a essência de sua versão original, alcance a aprovação do Congresso. 

 

O conjunto de episódios inoculados pela má política está a exigir como antídoto uma ampla e profunda reforma política, especialmente focada na organização e funcionamento dos partidos. Se o atual Congresso não for capaz de aprovar tal reforma, será imperativo que o próximo, eleito pelo voto consciente dos cidadãos brasileiros, o faça.

 

 

Fonte: Estadão Opinião

Foto: Senso Incomum


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