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19 de junho de 2018

O processo seletivo para o ProUni (Programa Universidade para Todos) na próxima semana, dia 26, e oferece 174 mil bolsas em todo país para o segundo semestre de 2018.

 

O programa vai ofertar ao todo 174.289 vagas, desse total, 68.884 são bolsas integrais e 105.405 são bolsas parciais. Os estudantes que desejam se candidatar devem realizar as inscrições na página do ProUni.

 

Atenção aos pré-requisitos para participar da seleção:

 

  • É necessário ter feito o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) em 2017
  • Possuir nota mínima de 450 pontos
  • Não possuir nota zero na redação
  • Não possuir curso superior
  • Ter cursado o ensino médio completo na rede pública ou como bolsista integral na rede privada

 

*Deficientes físicos e professores da rede pública também podem participar da seleção

 

 

Bolsa integral

 

  • Possuir renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio

 

 

Bolsa parcial (50%)

 

  • Possuir renda familiar per capita de até três salários mínimos

 

As inscrições serão realizadas de 26 de junho de 2018 até as 23 horas e 59 minutos de 29 de junho de 2018 (horário de Brasília).

 

O resultado será divulgado no dia 2 de julho, na página do ProUni, a segunda chamada é divulgada no dia 16 de julho.

 

Fonte: Midiamax


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19 de junho de 2018

MP vs José Basílio Lemes Neto e Município de Rio Claro /SP – evento clandestino de halterofilismo – ACP – Juiz determina que o MP demonstre a sua legitimidade ativa bem como aponte o doc. da taxa de inscrição de 50 reais.

 

 

Entenda o caso.

Seguem anexos.

 DOWNLOAD – CLIQUE AQUI

 

 

“A luta do MP continua, em defesa dos direitos e interesses dos consumidores”.

Dr. Gilberto Porto Camargo

Promotor de Justiça do Consumidor de Rio Claro​

 

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro – SP.

Processo Digital n° 1002276-19.2017.8.26.0510.

 

 

Mm. Juiz:

 

 

 

 

  1. Fl. 444: quanto “à necessidade deste representante do Ministério Público esclarecer acerca de sua atuação nestes autos, especificadamente na defesa de qual interesse defende”, consigna-se que a propositura da presente Ação Civil Pública pelo membro do Parquet está respaldada nas disposições contidas nos artigos 127, caput e 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988.

 

 

Em sede infraconstitucional, a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações em defesa dos direitos transindividuais dos consumidores está sedimentada nos artigos 81 c/c 82, I da Lei nº 8.078/90.

 

 

Sustenta-se, ainda, tal legitimidade no art. 1º, inciso II, art. 5º, art. 11 e art. 12 todos da Lei nº 7.347/85, que regulamenta as Ações Civis Públicas por ofensa aos direitos assegurados ao consumidor.

 

 

No mesmo sentido, prevê a Lei nº 8.625/92 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, em seu art. 25:

 

 

“Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

(…)

 

IV – promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;”

 

 

Da mesma forma, estipula a Lei Complementar Estadual 734/93 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, em seu art. 103, inc. VIII:

 

 

“Art. 103. São funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável:

(…)

 

VIII – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais indisponíveis;

 

 

Os atos normativos ora mencionados, portanto – sobremaneira a Constituição Federal -, evidenciam a atribuição do Ministério Público para o exercício da Ação Civil Pública e assentam a adequação dessa via para a defesa de direito transindividual a ser resguardado.

 

 

Desta forma, em hipóteses como a vertente, a legitimidade do Ministério Público resta inconteste e decorre do fato de se tratar de ofensa a direito transindividual a ser defendido por meio de ação civil pública.

 

 

A presente questão merece análise aprofundada das consequências dos atos ilícitos expostos na lide, haja vista a coletividade de atletas consumidores envolvidos com o esporte que tiveram a saúde e a integridade física expostas a risco e seus esforços físicos e econômicos em vão, diante da invalidade de campeonatos para os quais investiram tempo, suor e recursos financeiros.

 

 

Portanto, constatando tratar-se de lesão a direito transindividual de atletas consumidores, incumbe ao Ministério Público o dever de zelar pelo efetivo respeito a esse direito, posto que se trata de matéria de relevância pública e de interesse social.

 

 

 

No mesmo sentido o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

 

 

 

“O Ministério Público tem legitimidade para a defesa de direitos individuais homogêneos, desde que a dimensão dos interesses defendidos seja socialmente relevante” (AGRESP 201301705209, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ – TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/06/2015).

 

 

Destarte, o Ministério Público se encontra suficientemente autorizado para constar no polo ativo desta ação, estando a pretensa medida judicial, inclusive, amparada em seguras provas colhidas em procedimento investigatório.

 

  1. Quanto “ao dever de indicar qual documento, juntado aos autos comprova o pagamento da indicada taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais) para a participação no evento”, justifica-se que este valor está explicitamente demonstrado no documento a fl. 50, bem como nas declarações do próprio denunciante Sr. Gerverson Eduardo Ramos[1], em sua representação às fls. 45/46, prova esta que o autor pugnou também produzir na fase instrutória a fl. 429, agora na qualidade de prova testemunhal, submetendo-a ao crime do devido processual legal, contraditório e ampla defesa, ao postular a sua oitiva em Juízo, na medida em que as suas testemunhas arroladas a fl. 429 possuem pleno conhecimento da clandestinidade do evento impugnado nestes autos, com a ciência e adesão da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, à época dos fatos.

 

 

 

 

 

 

Diante do exposto, reitere-se o pedido de fl. 429.

 

 

Rio Claro, 15 de junho de 2018.

 

 

 

 

Gilberto Porto Camargo

  5º Promotor de Justiça

 

[1] Representante da Federação Paulista de Levantamentos Básicos do Interior.


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15 de junho de 2018

O governo liberou o saque do Fundo PIS/Pasep para cotistas de todas as idades que trabalharam entre 1971 e 1988. Com a medida, espera beneficiar 25 milhões de pessoas e injetar R$ 34,3 bilhões na economia. Quer dizer que, em média, cada um receberá R$ 1.370.

 

O prazo para o saque termina em 28 de setembro. Depois dessa data, só poderá sacar quem tiver 60 anos de idade ou mais.

 

Caso você tenha trabalhado no período em questão, é possível ver se tem direito ao saque pela internet. No caso de quem trabalhou em empresas privadas e tem cota no PIS, é possível consultar também o saldo disponível.

 

Para o PIS (trabalhadores de empresas privadas)

 

O fundo dos trabalhadores do setor privado fica depositado na Caixa Econômica Federal.

 

O banco criou uma página no seu site para fornecer informações sobre o saque, como valores a receber, datas e canais disponíveis para realização do pagamento.

 

Nela, é possível consultar o saldo usando o seu número de CPF e sua data de nascimento. Você também pode utilizar o número NIS (Número de Identificação do Trabalhador). Ele pode ser encontrado no Cartão Cidadão, na carteira de trabalho ou no extrato do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

 

 

Também é necessário cadastrar uma senha de internet.

– Quem tem a senha do Cartão Cidadão:

  • Acesse esse site
  • Digite seu número do NIS
  • Clique no botão “Cadastrar Senha”
  • Leia o contrato de prestação de serviços e clique em “Aceito”
  • Informe a senha do Cartão do Cidadão e a senha de internet que quer cadastrar

– Quem não tem a senha do Cartão Cidadão:

  • Acesse esse site
  • Digite seu número do NIS
  • Clique em “Cadastrar Senha”
  • Leia o contrato de prestação de serviços e clique em “Aceito”
  • Preencha os dados solicitados e clique em “Confirmar”
  • Cadastre a senha desejada e clique em “Confirmar”
  • Se tiver o Cartão do Cidadão, faça o pré-cadastramento da senha pelo telefone 0800-726-0207. Para finalizar o cadastro, é preciso ir a uma lotérica
  • Se não tiver o Cartão do Cidadão, será preciso ir a uma agência da Caixa

 

 

Outros canais disponibilizados para a consulta são o telefone 0800-726-0207, o aplicativo Caixa Trabalhador e caixas eletrônicos, por meio do Cartão do Cidadão. Correntistas da Caixa também podem fazer a consulta pelo serviço de internet banking, na opção “Serviços ao Cidadão”.

 

 

Para o Pasep (servidores públicos)

 

O fundo dos trabalhadores do setor público fica depositado no Banco do Brasil. É possível consultar a existência ou não de saldo pelo site da instituição, informando o número de inscrição do Pasep (disponível na carteira de trabalho) ou o CPF e a data de nascimento. O valor da cota não é informado.

 

O material de divulgação do banco não deixava isso claro, e leitores do UOL perceberam que a página apenas informava se o trabalhador possuía ou não cota, sem mostrar o saldo.

 

Procurado pela reportagem, o BB confirmou que o site apenas informa os participantes do Pasep sobre a existência ou não de saldo da cota. O valor disponível não é exibido por ser uma informação protegida por sigilo bancário e a consulta é feita em ambiente aberto, segundo o banco.

 

Para saber o saldo disponível, o cotista terá de ir a uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento oficial de identificação, como RG ou carteira de motorista (CNH).

 

Questionado sobre o site não informar a existência de saldo mesmo para quem tem menos de 60 anos, o BB afirmou que a página só mostrará que o cotista possui saldo a partir do momento em que o recurso for liberado para saque (veja o calendário de liberação abaixo neste texto). “Assim, a partir da próxima segunda-feira (18), a mensagem apresentada aos cotistas com idade a partir de 57 anos será de que ele possui cota e que ela está disponível para saque.”

 

Quando sacar?

 

O saque das cotas para quem tem menos de 60 anos de idade começa na próxima segunda-feira (18) e vai até 28 de setembro. Veja o calendário para sacar o dinheiro do fundo:

 

  • 18 de junho: pode sacar quem tem 57 anos de idade ou mais (não recebem rendimento anual*)
  • 30 de junho a 7 de agosto: saque interrompido para cálculo dos rendimentos anuais das cotas
  • 8 de agosto: liberação de saque para cotistas de todas as idades que possuem contas na Caixa (PIS) e no Banco do Brasil (Pasep). Cotistas a partir de 57 anos continuam podendo sacar, agora com o rendimento anual
  • 14 de agosto: saque liberado para cotistas de qualquer idade que tenham conta em outros bancos
  • 29 de setembro: pagamento volta a ser feito apenas aos cotistas que atendem aos critérios habituais de saque (leia mais abaixo)

 

*Os pagamentos dos rendimentos do fundo PIS/Pasep são feitos uma única vez ao ano, sempre ao final de junho. A partir de 8 de agosto, todos recebem o pagamento com o rendimento anual. Quem sacar antes disso, portanto, não recebe o rendimento.

 

O que é o Fundo PIS/Pasep?

 

De 1971 até 1988, as empresas e órgãos públicos depositavam dinheiro no Fundo PIS/Pasep em nome de cada um dos seus funcionários e servidores contratados. Cada trabalhador, então, era dono de uma parte (cota) no fundo.

 

Portanto, quem trabalhou como contratado em uma empresa ou servidor público antes de 4 de outubro de 1988 tem uma conta do PIS/Pasep.

 

Depois de 28 de setembro, quem poderá sacar?

 

Após 28 de setembro, voltam a valer os critérios habituais para o pagamento das cotas do Fundo PIS/Pasep. Quem perder o prazo só poderá sacar o dinheiro se preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:

 

  • 60 anos de idade ou mais
  • estar aposentado
  • invalidez
  • câncer
  • portador do vírus HIV
  • doenças graves listadas em portaria interministerial do governo
  • idoso e/ou pessoa com deficiência que recebe o Benefício da Prestação Continuada (BPC)
  • transferência para reserva remunerada ou reforma (no caso de militar)
  • em caso de morte do trabalhador, a família pode sacar

 

Quem trabalhou depois de 1988 tem direito?

 

Não. A partir de outubro de 1988, os trabalhadores deixaram de ter contas individuais do Fundo PIS/Pasep. Desde então, o dinheiro arrecadado vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que é usado para pagar benefícios como seguro-desemprego e abono salarial.

 

Herdeiros podem sacar?

 

Para herdeiros de cotistas que morreram, o saque pode ser feito independentemente do calendário. Basta ir a qualquer agência da Caixa (se o titular tiver trabalhado em empresa privada) ou do Banco do Brasil (se for servidor) portando o documento oficial de identificação e o documento que comprove a condição de herdeiro, para realizar o saque.

 

Diferente do abono do PIS/Pasep

 

O saque do Fundo PIS/Pasep é diferente do abono salarial pago todos os anos para quem recebe até dois salários mínimos. Quem trabalhou pelo menos um mês em 2016, que é de até um salário mínimo (R$ 954).

 

(Com agências)


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12 de junho de 2018

Criado em fevereiro, ministério sofre com falta de verba

 

BRASÍLIA — Na tentativa de dar sobrevida a seu governo, o mais impopular da história, o presidente Michel Temer lançou um pacote de medidas de segurança pública, tema que elegeu como o prioritário de seu governo. Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta segunda-feira, o presidente assinou uma Medida Provisória (MP) que destina recursos das loterias federais para o Ministério da Segurança Pública. O evento também marcou a sanção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

 

Criada em fevereiro deste ano, logo após a decretação da intervenção federal no Rio de Janeiro, a pasta sofria com a falta de verba. Pelo projeto, a partir de agora esses recursos serão transferidos de forma permanente para o orçamento do ministério.

 

A estimativa do governo é que os recursos para a segurança vindos das lotéricas chegue, em 2022, a R$ 4,3 bilhões.

 

Com a medida, o presidente tenta ganhar fôlego para entrar na campanha eleitoral e ganhar pontos com a sociedade, após pesquisa Datafolha do último domingo mostrar novo índice recorde de falta de popularidade: 82% consideram a gestão do emedebista ruim ou péssima, e 92% dos entrevistados não votariam em um candidato indicado por Temer.

 

Na mesma cerimônia, o presidente também sancionou projeto aprovado pelo Congresso que criou o Sistema Único de Segurança Pública. O novo sistema, aprovado em maio pelo Senado, integra os órgãos de segurança pública, Secretarias de Segurança e Guardas Municipais. Uma das consequências positivas da implementação do sistema, segundo o governo, é o compartilhamento de informações, além da integração que também acontecerá entre órgãos de inteligência.

 

Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann fez elogios grandiosos a Temer e disse que nunca antes a União entrou de forma tão intensa no debate sobre segurança.

 

— O que importa dizer é que nós estamos dando um rumo à segurança pública no Brasil, e pela primeira vez o governo central assume esta responsabilidade — afirmou o ministro.

 

Em seu discurso, Michel Temer lembrou a forma como trabalhava quando assumiu a secretaria de segurança de São Paulo em 1992, no governo de Luís Antônio Fleury Filho:

 

— É como eu dizia: a tortura é inadmissível, mas não se pode tratar a criminalidade com rosas na mão — afirmou o presidente, emendando que, a despeito do que havia dito logo antes, o combate não pode “ultrapassar os limites da legalidade”.

 

 

Fonte: O Globo

O presidente Michel Temer participa de cerimônia do Dia da Marinha
Foto: Givaldo Barbosa / Agência O Globo


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11 de junho de 2018

Projeto que cria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/2012) foi aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de maio e aguarda votação no Senado

 

A menos de quatro meses das eleições, a ausência de uma lei específica para proteção de dados pessoais coletados na internet pode deixar o Brasil vulnerável a suspeitas de interferência nos resultados do pleito, similares às denúncias que atingiram a campanha de Donald Trump à presidência dos Estados Unidos em 2016. A avaliação é de especialistas ouvidos pela reportagem.

 

O projeto que cria a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PL 4060/2012) foi aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de maio e aguarda votação no Senado. Apesar da possibilidade de sanção presidencial ainda este ano, existe um prazo de 18 meses para adaptação às novas regras. “Infelizmente, a lei não teria efeito para este ano. Porém, ela deve ser aprovada logo, devido à sua importância”, opinou a especialista em direito digital Poliana Banqueri.

 

De acordo com especialistas, a ausência de regulação abre caminho para que empresas vendam e compartilhem informações pessoais de internautas e favorece a prática da propaganda dirigida e a disseminação de notícias falsas. Para a pesquisadora do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) Chiara de Teffé, tais práticas prejudicam o debate político em tempos de polarização e proliferação de candidaturas, especialmente à Presidência da República.”Quando empresas enviam material político de forma direcionada, pode haver manipulação da opinião pública e influência no debate. É um controle do que vai chegar às pessoas – que, em determinado momento, passam a receber apenas o que é direcionado a elas”, afirmou.

 

A lógica é simples: ao concordar com os termos de uma rede social, como Facebook ou Instagram, o usuário autoriza não apenas a coleta de informações básicas como nome completo e número de celular, mas também de seus rastros digitais. Pesquisas feitas, páginas curtidas, interações e conteúdos acessados ajudam a compor bancos de dados com indicações de gostos e preferências dos eleitores. Usado no contexto eleitoral, este perfil indica a um candidato quem é potencialmente mais receptivo às bandeiras e ideologias que ele representa. Desta forma, a propaganda paga é direcionada com precisão, independentemente da qualidade da informação contida nela, que pode ser deturpada ou falsa.

 

Além disso, o eleitor acaba entrando em uma espécie de bolha. Quanto mais ele navega, mais fornece suas preferências, que limitam o tipo de conteúdo recebido.Assim, a equipe de um candidato pode identificar não apenas preferências políticas, mas até mesmo as demandas de uma determinada região, de acordo com o comportamento dos usuários nas redes sociais. O consultor político Gilberto Musto explicou que as campanhas podem usar essas informações como bem entenderem.

 

“Sem uma lei específica, esse trabalho e a manipulação da opinião pública ficam mais simples. Mal intencionados levam vantagem, como ocorreu nos Estados Unidos.”Com a redução de 90 para 45 dias de campanha e o menor tempo disponível durante a propaganda eleitoral gratuita na televisão, a internet surge como o melhor meio de exposição para candidatos, especialmente os menos conhecidos, ressaltou o advogado especialista em direito de internet Ademir Pereira. “A internet terá mais peso na propaganda deste ano e tanto partidos quanto militantes e empresas que trabalham com dados de usuários estão com os olhos voltados para isso”, disse.

 

Legislação

 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aprovada na Câmara, relatada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), prevê a criação de uma autoridade nacional com atribuição de fiscalizar e punir responsáveis pelo mau uso de informações pessoais. O órgão também seria responsável por detalhar como seria a coleta e o tratamento das informações. A ideia é parecida com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que entrou em vigor na União Europeia em maio.

 

 

Fonte: Época Negócios

URNAS ELETRÔNICAS SÃO LACRADAS PARA ENVIO AO EXTERIOR DURANTE ELEIÇÃO DE 2014

FOTO: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL


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11 de junho de 2018

Abastecimento deve ser normalizado no início da noite desta segunda-feira (11).

 

O Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) de Rio Claro informa que no final da tarde desta segunda-feira, (11), houve o rompimento da adutora de 150 milímetros, logo na entrada do bairro Jardim Novo 1.

 

A autarquia aconselha que o munícipe redobre a atenção e os cuidados e evite transitar nas proximidades, procurando rotas alternativas, para diminuir riscos de eventuais acidentes.

 

Uma equipe de manutenção da autarquia já está no local realizando os trabalhos necessários para sanar o problema e para isso, foi necessário interromper o abastecimento de água da região.

 

Por esse motivo, pode ocorrer baixa pressão ou interrupção temporária no fornecimento de água nos bairros Jardim Novo 1 e Jardim Novo 2.

 

A previsão inicial de conclusão da manutenção emergencial e normalização da pressão e abastecimento da pressão é para o início da noite desta segunda-feira (11). Nesse período, a autarquia orienta que os consumidores redobrem a atenção ao uso racional da água, principalmente nos imóveis que não possuem reservatório (caixa d’água), cuja instalação é obrigatória, como determina o Código Sanitário Estadual, Decreto nº 12342/78, em seu artigo 10º.

 

Caso o munícipe visualize algum vazamento na cidade, deve ligar, utilizando telefone fixo, para a Central de Atendimento, no telefone 0800-505-5200, que funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive feriados, informando o endereço completo do local. Uma equipe de obras e manutenção será acionada para averiguar o vazamento.

 

Mais informações podem ser obtidas pela central de atendimento do Daae,

no telefone 0800-505-5200.


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7 de junho de 2018

A prestação de contas que foi apresentada ontem (06) na Audiência Pública, às 19h00, na Câmara Municipal de Rio Claro/SP, segue no link abaixo para download:

 

Audiência Pública – 1º Quadr. 2018
Lei Complementar nº 141/2012

CLIQUE AQUI – DOWNLOAD

 

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sus-rioclaro-sp
6 de junho de 2018

Segue abaixo o Link para download da Lista de funcionários, efetivos, efetivos em comissão e comissionados da Fundação Municipal de Saúde, e informações públicas que não estão no Portal de Transparência da Prefeitura de Rio Claro/SP. Ano de 2017/2018.

 

No contexto da legislação do Brasil, a lei de acesso à informação (lei 12.527, de novembro de 2011) ou LAI regulamenta o direito constitucional do cidadão ao acesso a informações produzidas ou detidas pelo Governo. Entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.

 

Clique aqui para baixar a Lista – DOWNLOAD


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1 de junho de 2018

Corpo de Bombeiros demorou três horas para conter as chamas.

 

Um incêndio atingiu cerca de 1,5 mil metros quadrados da Floresta Municipal “Navarro de Andrade”, antigo Horto Florestal, em Rio Claro (SP), na noite de quinta-feira (31). Foram encontrados vestígios de um balão em uma árvore.

 

Segundo a Polícia Ambiental, equipes do Corpo de Bombeiros foram até o local para atender a ocorrência. Foram aproximadamente três horas para conseguir apagar o fogo.

 

Ninguém foi preso e o a polícia irá investigar se o incêndio foi criminoso.

   

Fonte: G1

Incêndio em floresta estadual de Rio Claro

Foto: Vlada Santis – Jornal Cidade Rio Claro


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1 de junho de 2018

Os Correios estimam que serão necessários aproximadamente 15 dias após o término da greve para regularizar as operações e normalizar as entregas.

 

Os Correios informaram que desde o início da paralisação dos caminhoneiros, o volume de objetos entregues foi aproximadamente 50% menor em comparação com os dias normais de operação.

 

A empresa estatal atribui a redução ao fato de os veículos não terem conseguido chegar ao seu destino por causa de bloqueios nas estradas ou devido à falta de combustível. A empresa disse ainda que calcula os prejuízos financeiros.

 

Os Correios estimam que serão necessários aproximadamente 15 dias após o término da greve para regularizar as operações e normalizar as entregas.

 

Para reforçar os processos operacionais, a empresa já possui um plano de ações que abrange desde jornada extraordinária para os empregados próprios até contratações de mão de obra temporária e de linhas extras para agilizar o escoamento da carga represada.

 

Os serviços com dia e hora marcados (Sedex 10, Sedex 12, Sedex Hoje, Disque Coleta e Logística Reversa Domiciliária) permanecem temporariamente suspensos.

 

Os demais serviços de encomendas como o Sedex convencional e o PAC tiveram o prazo de entrega ampliado.

 

Os Correios informam que o atendimento nas agências está regular, recebendo as postagens normalmente.

   

Fonte: G1

Entregas reduziram nos Correios devido à greve dos caminhoneiros
Foto: Lorena Linhares/G1


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1 de junho de 2018

Tão benéfico quanto malhar os músculos do corpo é exercitar um órgão muito importante: o cérebro.

 

Você pode até estar preocupado em ir à academia para malhar os músculos do corpo, mas tão benéfico quanto erguer um peso é exercitar um órgão muito importante: o cérebro. Com exercícios que estimulam neurônios, é possível melhorar habilidades como memória, concentração e raciocínio. A ginástica cerebral tem como proposta a prática e estímulo do cérebro de maneira integrada e harmoniosa, oferecendo experiências fora da rotina, variadas e com grau de desafio crescente. Para ajudar na tarefa, existe uma série de aplicativos que prometem exercitar o cérebro. Veja uma seleção deles a seguir:

 

Breathe, Think, Do with Sesame

Respire, pense, com Sesame. Este é um aplicativo de recursos para que você possa usar com seu filho e ajudá-lo a aprender habilidades como resolução de problemas, autocontrole, planejamento e persistência nas tarefas. Disponível nos idiomas inglês e espanhol, o app é baseado em pesquisa e ensina a criança a respirar fundo e pensar. É a estratégia da Sesame para resolução de problemas. É possível ajudar o amigo monstro respirar fundo, pensar em planos, e testá-los! Disponível para IOS e Android.

 

Fit Brains Trainer

Desenvolvido por Paul Nussbaum, professor adjunto de Cirurgia Neurológica na Universidade de Pittsburgh (EUA), o Fit Brains Trainer é definido como um programa de aptidão cerebral. A proposta do aplicativo é estimular concentração, memória, velocidade de raciocínio e a lógica, com 360 sessões de treinamento. Disponível para IOSWindows Phone e Android.

 

Elevate

Melhore suas habilidades matemáticas com o Elevate. Além do desenvolvimento da memória, velocidade de processamento e concentração ele ajuda também estudo do inglês, já que está disponível apenas neste idioma. O Elevate ainda se destaca pela possibilidade de escolher a área do conhecimento que se quer desenvolver. Disponível para Android.

 

Focus Keeper: Work & Study Timer

Focus Keeper ajuda você a manter sua produtividade alta evitando o desgaste usando o temporizador. Trabalhe com o tempo. Não contra! O app tem interface simples, bonita e intuitiva. Nele, é possível personalizar sessões de foco, metas, cores e sons, além de acompanhar sua produtividade com gráficos perspicazes. Disponível para IOS e Android.

 

Fitbrains

O app oferece um ‘programa de treinamento para o cérebro’, que reúne uma série de exercícios – baseados em princípios da psicologia cognitiva e da neurociência – para melhora de raciocínio lógico, memória e linguagem. Disponível em versões para celulares Android e com sistema iOS, o app é em inglês.

 

Peak

Peak permite que o usuário escolha desde o começo qual habilidade deseja treinar, entre as possibilidades: memória, foco, solução de problemas, agilidade mental e linguagem. Mais de 20 jogos estão disponíveis para melhorar o potencial cerebral. O destaque do aplicativo é a análise detalhada do desempenho do jogador, com comparativos, mapas cerebrais e visualizações de dados e gráficos por categoria.

Disponível para IOS e Android.

 

Inclass

Entre outras funcionalidades, o aplicativo organiza a grade do semestre e armazena todas as notas dos estudantes que estão com dificuldade para se organizar no dia a dia acadêmico. Assim, fica muito mais fácil manter os estudos em dia. Também em inglês, o app está disponível gratuitamente para celulares com sistema iOS.

 

Fonte: Dialogando


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1 de junho de 2018

Fabricante francesa cria divisão dedicada ao futuro do transporte

 

Airbus, companhia francesa líder mundial em aviões comerciais, está criando uma divisão para desenvolver soluções para o “futuro do transporte”, como táxis voadores e helicópteros sob demanda. É um um indicativo de que a fabricante de aviões europeia está atenta à ofensiva das gigantes de tecnologia e de startups que avançam em opções de mobilidade.

 

A Airbus nomeou o veterano da empresa, Eduardo Dominguez Puerta, de 40 anos, para dirigir sua recém-formada unidade Urban Air Mobility. Eduardo ajudou a iniciar o centro de inovação da empresa no Vale do Silício, onde atuou como diretor de operações.

 

Os projetos que estarão sob responsabilidade da divisão incluem um protótipo de táxi voador autônomo chamado CityAirbus, um táxi voador elétrico chamado Vahana e seu app Voom, anunciado pela Airbus como a principal plataforma de reserva de helicóptero sob demanda.

 

Durante a Viva Technologies em Paris na semana passada, a Airbus também revelou um ônibus elétrico chamado Pop.up, desenvolvido com a alemã Audi. “Agora precisamos nos equipar, construir parcerias com várias partes interessadas, incluindo agências de segurança aérea e definir e conduzir projetos-piloto”, disse o presidente-executivo da Airbus, Tom Enders, em um comunicado. A nova unidade será “aberta para cooperação com outros fabricantes de veículos”, disse o executivo.

 

Fonte: Época NEGÓCIOS

O CITYAIRBUS. AIRBUS APOSTA NO USO DO TÁXI AÉREO COMO OPÇÃO DE MOBILIDADE NO FUTURO – FOTO: DIVULGAÇÃO/AIRBUS


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1 de junho de 2018

A B3 suspendeu as negociações com as ações da companhia após o anúncio

 

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, pediu demissão nesta sexta-feira (01/06). O substituto será escolhido ainda hoje pelo conselho de administração, segundo informou a companhia em fato relevante. Os outros membros da diretoria executiva permanecem na empresa.

 

A bolsa paulista B3 suspendeu as negociações com as ações da companhia após o anúncio.

 

Parente ocupava a presidência da estatal desde junho de 2016. Em maio deste ano, a política de preços da Petrobras, de reajustes quase diários do preço dos combustíveis nas refinarias, foi alvo de críticas. Na semana passada, Parente anunciou uma redução e congelamento do preço do diesel por 15 dias, em meio à greve dos caminhoneiros. Depois do anúncio, a empresa chegou a perder R$ 126 bilhões em valor de mercado em uma semana. Durante esta semana, no entanto, as ações da companhia voltaram a subir.

 

Em carta a Michel Temer, Parente disse que “minha permanência na presidência da Petrobras deixou de ser positiva”. “A estatal é hoje uma empresa com reputação recuperada, indicadores de segurança em linha com as melhores empresas do setor, resultados financeiros muito positivos, dívida em franca trajetória de redução e um planejamento estratégico que tem se mostrado capaz de fazer a empresa investir de forma responsável e duradoura”. Ele ressaltou que desde que assumiu o cargo, a estatal não precisou de aportes de capital do Tesouro Nacional.

   

Fonte: Época NEGÓCIOS

PEDRO PARENTE – FOTO: LUCAS JACKSON/REUTERS


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25 de maio de 2018

Medida foi discutida em reunião no Palácio do Planalto

BRASÍLIA – O presidente Michel Temer vai assinar nesta sexta-feira um decreto para amparar o emprego das Forças Armadas na desmobilização da greve de caminhoneiros. O decreto presidencial, de caráter administrativo, foi discutido na reunião que ainda está em curso no Palácio do Planalto. A partir do decreto, as forças de segurança passarão a efetuar as ações, como, por exemplo, dirigir um caminhão e tirá-lo da estrada.

 

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O Comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas determinou a imediata mobilização de todo o efetivo da força logo após o presidente Michel Temer ter feito pronunciamento anunciando formalmente a operação de desobstrução das vias ocupadas pelo movimento de caminhoneiros.

Os três comandantes – Exército, Marinha e Aeronáutica – das Forças Armadas estão reunidos neste momento no Ministério da Defesa para planejar o emprego das tropas na operação ordenada pelo presidente Michel Temer no começo da tarde desta sexta-feira.

 

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Os homens dos diferentes batalhões espalhados pelo país já foram mobilizados.

 

– O comandante determinou que as áreas fiquem em condições de ser empregadas – disse ao GLOBO um militar ligado ao comando.

 

Fonte: O Globo

Foto: Caminhoneiros parados na porta da REDUC dizem que a greve não acabou apesar do acordo com o governo ontem a noite – Fabiano Rocha – Agência O Globo


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25 de maio de 2018

A falta de investimentos em suas ferrovias levou o Brasil a um grande caos: o excesso de caminhões e carretas nas rodovias. Hoje o país paga caro por não ter enxergado o transporte ferroviário como o mais apropriado para cargas.

 

Os grandes caminhões que rodam por aí geram grandes despesas, ao contrário dos atuais trens: consomem muito combustível, poluem mais em relação ao peso que carregam, causam mais acidentes e destroem o pavimento. Os trens consomem e poluem pouco comparados ao que são capazes, têm vias próprias, são mais seguros e, portanto, representam a melhor alternativa.

 

Países desenvolvidos e alguns emergentes investiram pesado nesse tipo de transporte desde o início do século passado. Como não havia caminhões eficientes, o transporte terrestre de mercadorias era feito por “marias-fumaça”, sempre movidas a vapor. A evolução fez surgir a locomotiva a Diesel, bem mais ágil e “ecológica”.

 

Naquelas épocas o Brasil também investiu bastante em estradas de ferro e locomotivas importadas; havia muitas delas para escoar a produção de alimentos, madeira e minerais. O governo, porém, perdeu o interesse a ponto de abandonar tudo. Talvez por falta de inteligência, talvez por receber pressão de lobistas (que não deixa de ser falta de inteligência) interessados no transporte rodoviário, que hoje representa 60% do setor de cargas.

 

Este é o tipo de transporte que mais gera problemas. A começar pelo custo elevado: uma carreta precisa de motorista, litros e litros de Diesel, muitos [e frágeis] pneus, pavimento resistente e manutenção constante. Depois vêm os riscos: avaria de cargas (por assaltos e acidentes) e problemas mecânicos frequentes.

 

E a implantação de transportes alternativos no Brasil não é um problema financeiro, pois países como China, África do Sul e Chile já possuem trens de alta velocidade (TAV), aptos a 300~400 km/h. Nos países desenvolvidos, eles fazem transportes intermunicipais e interestaduais de pessoas e cargas. O Japão é expoente em malha ferroviária; e nem tem um relevo dos melhores.

 

Países precavidos investiram bastante nas ferrovias e já usam trens eletromagnéticos, bem mais silenciosos e econômicos que os antigos.

 

Por outro lado, aqui no Brasil não há investimentos maciços nestes meios. As principais cidades não estão ligadas por trens de alta velocidade e a consequência é que há muitos caminhões e congestionamentos nas pistas de acesso a grandes metrópoles. São Paulo e Rio de Janeiro conhecem bem esses problemas.

 

O único projeto verde-e-amerelo é o TAV que operará entre Rio de Janeiro e Campinas, passando, é claro, por São Paulo. Não é um projeto ambicioso se comparado aos de outros países (a geografia comprova isso), mas a falta de interesse coletiva (inclui-se aqui o povo) acaba atrasando as negociações com possíveis investidores. A estagnação é comprovada pelo fato de não haver decisão quanto à tecnologia a ser aplicada (a tradicional, que roda sobre trilhos, ou a eletromagnética Maglev); tudo ainda está no papel e assim ficará por tempo indeterminado.

 

Poucos caminhões nas rodovias representa mais segurança para os veículos menores e menos despesas com consertos de vias.

 

O investimento em transportes mais inteligentes proporciona uma queda considerável do tráfego de caminhões pesados nas rodovias mais movimentadas e inerente queda no custo de manutenção destas. Há redução de acidentes e os carros de passeio ficam mais seguros. Até a natureza ganha benefícios com o menor consumo de Diesel.

 

É claro que os caminhões devem continuar rodando, pois oferecem uma flexibilidade que jamais será atingida por um veículo que precisa de via exclusiva. Como Hyundai HR e Fiat Ducato, utilitários menores e ágeis dominarão o setor de transporte de cargas em perímetro urbano. Os maiores, em menor quantidade farão os serviços de longas distâncias.

 

Cabe ao povo cobrar dos governantes investimentos e soluções inteligentes para o setor ferroviário e outros transportes alternativos ao rodoviário. Por causa da falta de visão, no passado e no presente, o cidadão está pagando caro e a economia do país está bem prejudicada.

 

O crescimento do Brasil um país que pouco se preparou para o futuro, não foi como um amadurecimento, mas como a evolução de uma ferida. Na contramão de outros países, ele foi irresponsável ao deixar de lado a forma mais eficiente de se transportar riquezas.

 

 

Por Diego Sousa

 Fonte: Notícias Automotivas


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25 de maio de 2018

O prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, assinou na sexta-feira (25) decreto de situação de emergência preventiva no município de Rio Claro, em razão da falta de combustível nos postos que abastecem a cidade. Em reunião de urgência com secretários municipais e o presidente da Câmara de Vereadores, André Godoy, o prefeito de Rio Claro tomou algumas medidas administrativas para o enfrentamento da crise. “São medidas emergenciais que, esperamos, possam ser suspensas o mais rápido possível”, afirma Juninho.

 

As aulas na rede municipal estão suspensas na próxima semana e os serviços públicos municipais terão expediente reduzido, atendendo das 7h30 às 13h30, com exceção dos serviços de urgência e emergência da saúde, segurança, abastecimento de água e Defesa Civil.

 

O prefeito determinou a paralisação e o recolhimento de todos os veículos da frota municipal, permanecendo em funcionamento apenas os veículos de urgência e emergência da saúde, do setor de segurança e do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae).

 

As aulas nas escolas e creches públicas municipais de Rio Claro foram suspensas em razão das dificuldades causadas com a falta de combustível, que prejudica a locomoção de professores e alunos, e também o fornecimento de merenda escolar.

 

A falta de combustíveis também atinge o transporte coletivo urbano. Os ônibus, a partir desse sábado (26), funcionarão com horários especiais, com redução do número de viagens.

 

A coleta de lixo, por enquanto, ainda não sofreu alteração, tendo garantia de realização até a segunda-feira (28).

 

O presidente André Godoy disse que acompanhará as decisões do prefeito na Câmara de Vereadores. “Inclusive, já determinamos o recolhimento de todos os carros oficiais e a suspensão de viagens”.

 
IMPRENSA DA PREFEITURA DE RIO CLARO – SP


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17 de maio de 2018

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Consumidor

Inquérito Civil n° 14.0409.0000477/2018-2

REPRESENTANTE: Dr. Gilberto Porto Camargo, 5° Promotor de Justiça de Rio Claro/SP, agindo de ofício.
INTERESSADOS: Administradora de Jogos Beija Flor Ltda. ME e Município de Rio Claro/SP

ASSUNTO: dano ao consumidor, mediante exploração de jogos de azar, autorizada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP.

 
Vistos,

Instaurou-se o presente inquérito civil em 02.02.2018, após chegar informalmente ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de notícia do advogado da empresa “Administradora de Jogos Beija Flor Ltda. ME”, cientificando o Ministério Público acerca do início das atividades comerciais de exploração de “bingo”, no dia 01.02.2018, com autorização da Prefeitura Municipal, mediante um “alvará provisório” para a prática deste jogo de azar, este signatário solicitou verbalmente ao Comando do 37° BPMI que se dirigisse imediatamente ao local, registrando o fato na Delegacia de Polícia como contravenção penal, culminando na elaboração do BOPM n° 10805 (fls. 17/20) e do BOPC n° 989/2018 (fls. 21/25).
Acórdão do TJSP de 23.08.2007 que instruiu Portaria, com a seguinte ementa: “Ação Civil Pública – Objeto – Interdição de Casa de Bingo e Paralisação da Exploração de Máquinas Caça-Níqueis – Ilegalidade da Atividade Reconhecida – Demanda Procedente – Sentença Confirmada” (fls. 26/30).

Na portaria às fls. 02/16, dentre outras diligências, foram determinadas: 1. A expedição de ofício à empresa e ao Município interessados, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhes ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhes o oferecimento de informações, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006); 2. A expedição de ofício à JUCESP , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a ficha cadastral atualizada da empresa investigada, no prazo de 30 (trinta) dias; 3. A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Claro competente, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a certidão de matrícula atualizada do imóvel onde se instalou a empresa investigada, no prazo de 30 (trinta) dias; 4. A expedição de ofício ao PROCON de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para as providências cabíveis, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias; 5. A expedição de ofício ao SNDC , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para as providências cabíveis previstas no artigo 3º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias; 6. A expedição de ofício ao SEDC , com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, nos termos e para os fins do item 7, segundo a norma estadual correspondente; 7. A expedição de ofício à Delegacia de Polícia local, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a instauração de termo circunstanciado, ou a juntada em eventual procedimento já instaurado, para apurar a prática da contravenção penal prevista no art. 50, da Lei n° 9.605/98, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias; 8. A expedição de ofício ao Comando do 37° BPMI de Rio Claro/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para que diligenciasse diariamente à sede da empresa investigada e, verificando a persistência desta prática contravencional, adotasse as medidas cabíveis, apreendendo os equipamentos utilizados neste jogo de azar e registrando, individualmente, os novos fatos na Delegacia de Polícia local, comunicando-se o Ministério Público no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posteriores diligências; 9. A expedição de ofício à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para a ciência e as providências cabíveis, ante a notícia de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, sem prejuízo da apuração de outros atos ímprobos, verbi gratia enriquecimento ilícito de particulares e agentes públicos, envolvendo os representantes da empresa investigada e da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP.

Certidão exarada em 05.02.2018 a fl. 39, consignando que deixou de cumprir os itens “5” e “6” acima, uma vez que os órgãos mencionados (SNDC e SEDC) não são órgãos fiscalizadores, mas sim entidades que congregam os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e Organizações Civis de Defesa do Consumidor no âmbito nacional e de seus respectivos Estados.
Despacho do MP exarado em 05.02.2018 a fl.40, consignando e deliberando que, diante da certidão a fl. 39, em substituição aos referidos destinatários, fosse oficiado ao Procon da Capital, com cópias de fls. 02/30, 39 e 40, nos termos do item 06 a fl. 15.
Ofício da 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP, com atribuição em sede de combate a atos de improbidade administrativa, anexado aos autos em 19.02.2018 a fl. 42, noticiando que a Representação encaminhada por este signatário culminou na instauração do “Procedimento Representação Civil n° 533/2018-6”.

Ofício do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Rio Claro – SP, protocolado no MP em 19.02.2018, encaminhando cópia da matrícula número 10.520, referente ao imóvel onde a empresa investigada pretendia executar a prática de contravenção penal de jogo de azar (fls. 43/46v°).

 

Ofício da JUCESP, protocolado no MP em 01.03.2018, encaminhando a ficha cadastral atualizada da empresa “Administradora de Jogos Beija Flor Ltda.” – CNPJ: 04.455.759/0014-34 (fls. 48/51).

 

Ofício do Comando do 37° BPM/I de Rio Claro/SP, recebido no MP em 06.03.2018 a fl. 52, noticiando que foram realizadas diligências no endereço da empresa investigada, não sendo constatadas atividades no referido local.

 

Informações da empresa interessada, com documentos, recebidas no MP em 06.03.2018, advogando a “legalidade” de suas atividades contravencionais, pugnando pela devolução de seus maquinários e numerários apreendidos em sede policial (fls. 53/157).

Ofício da Delegacia de Polícia de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 07.03.2018 a fl. 158, noticiando a instauração do Termo Circunstanciado n° 54/2018 para apurar a notícia da prática de contravenção penal de jogo de azar em tese atribuída à empresa “Administradora Jogos Beija Flor Ltda. ME”.

Ofício do Procon de Rio Claro/SP, instruído com um documento, recebido no MP em 09.03.2018 às fls. 159/161, noticiando que “o assunto referente ao inquérito civil em epígrafe foi encaminhado para a Fundação Procon/SP, seguindo anexo e-mail do posicionamento adotado”, com o seguinte teor:
“- considerando ser uma atividade ilícita cuja competência está na esfera penal; e
– considerando informação do Procon de Ri Claro de que o imóvel encontra-se fechado;
Não há possibilidade de efetuarmos fiscalização no âmbito administrativo desta Fundação Procon-SP, que seja em diligência quer seja em análise.
Desta forma, solicito a baixa do presente expediente”.
Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, protocolado no MP em 22.03.2018 a fl. 163, informando que:
“Primeiramente, cabe esclarecer que a ‘Administradora de Jogos Beija-Flor Ltda – ME’ solicitou a expedição de alvará de funcionamento com fulcro nos seguintes CNAE´s: 9329-804/00 – Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos (principal); 7319-004/00 – Consultoria em Publicidade; 7319-003/00 – Marketing Direto; 9319-101/01 – Produção e Promoção de Eventos Esportivos; e 5223-100/00 – Estacionamento de Veículos.
Após análise realizada com base no local em que seriam exercidas tais atividades, seus horários de funcionamento, bem como demais questões relacionadas, não encontrou-se óbice para a concessão de expedição do alvará de funcionamento requerido, haja vista que este se apresentou plenamente viável.
Posteriormente, na data da inauguração do estabelecimento, sendo esta em 01 de fevereiro de 2018, mediante a ação deste r. Ministério Público, foram constatadas possíveis irregularidades, havendo a interdição deste; no mesmo dia, ao obter ciência dos fatos, esta Municipalidade bloqueou o alvará de funcionamento provisório, não havendo, até o presente momento, qualquer solicitação da empresa no intuito de modificar tal situação”.
Ofício do Procon SP – Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor da Capital, protocolado no MP em 03.04.2018 às fls. 164/165, noticiando que:
“Foi mantido contato com o Procon municipal de Rio Claro e, conforme verificado no local, o imóvel encontra-se fechado, o que impossibilita a realização de fiscalização por diligência no local, ou mesmo notificação da empresa indicada no inquérito civil.
Outrossim, por se tratar de atividade de jogos de azar (bingo), em análise do Núcleo Regional Campinas com a Diretoria de Fiscalização, concluiu-se pela impossibilidade de fiscalização pela legislação de consumo, dada a atividade possuir caráter ilícito na esfera penal”.
Este é o relatório.
Considerando a relevância na contribuição dos fatos registrados no Procedimento Representação Civil n° 533/2018-6, em curso na DD. 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, para fins de apuração de atos de improbidade administrativa (fl. 42);
Considerando a identificação dos proprietários do imóvel autuado, cedido à empresa investigada para explorar jogos de azar (fls. 43/46v°);
Considerando a necessidade de preservar a função social da propriedade privada ;
Considerando a identificação dos sócios da empresa autuada pela JUCESP (fls. 48/51);
Considerando o trabalho desenvolvido em parceria do Ministério Público com a Polícia Militar no combate a esta prática contravencional (fl. 52);
Considerando a postura da empresa autuada, defendo a legalidade de suas atividades embargadas, postulando a devolução de seus maquinários e haveres apreendidos em sede policial, com risco de tentativa de reabertura destas atividades contravencionais nesta urbe (fls. 53/157);
Considerando a notícia da instauração do Termo Circunstanciado n° 54/2018 para apurar a responsabilidade penal correspondente a este procedimento (fl. 158);
Considerando as manifestações dos Procons de Rio Claro e da Capital, entendendo tratar-se de questão penal, alheia às suas atribuições (fls. 159/161 e 164/165);
Considerando as informações da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, registrando que “Após análise realizada com base no local em que seriam exercidas tais atividades, seus horários de funcionamento, bem como demais questões relacionadas, não encontrou-se óbice para a concessão de expedição do alvará de funcionamento requerido, haja vista que este se apresentou plenamente viável”; bloqueando, contudo, o alvará de funcionamento provisório da empresa investigada somente após a intervenção do Ministério Público (fl. 163);
Considerando a concessão à empresa investigada do “Alvará Provisório” pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP em 01.02.2018 (fl. 22), ou seja, na mesma data da ação contrária do Ministério Público e das Polícias Militar e Civil (fls. 18/20 e 21/25);
Considerando a possibilidade deste Alvará de Funcionamento Provisório ter sido concedido imediata e prematuramente, por sistema eletrônico, após simples registro do estabelecimento, com fulcro no artigo 11, da Lei Municipal n° 4092, de 13 de agosto de 2.010 (fls. 169/193);

Considerando o risco deste permissivo legal dificultar a prévia fiscalização do poder público municipal, antecedente à concessão deste simples alvará, não obstante o disposto no art. 11, § 5º, da Lei Municipal n° 4090/2010 , deferindo-se imediatamente, ou seja, antes de prévia fiscalização, pedidos de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos voltados à prática de jogos de azar, dissimulados com o título de “Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos”;
Considerando a possibilidade de diminuição do risco acima, alterando-se a redação do art. 11, § 1º, da Lei Municipal 4090/2010 , ao incluir vedação também de atividades relacionadas à “Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos”;
Considerando o interesse social no aperfeiçoamento da legislação municipal para impedir ou dificultar o cadastro e o funcionamento de empresas ilícitas na cidade; e
Considerando o instrumento da Recomendação Administrativa, previsto nos artigos 5º, 6°, inciso I e 94/98 do ATO NORMATIVO Nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006 (Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências).
Expeço, em separado, Recomendação Administrativa ao Município de Rio Claro/SP e determino as seguintes diligências:
a) Oficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rio Claro/SP, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho, para que adote os termos da referida Recomendação, divulgando-a adequada e imediatamente, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
b) Oficie-se ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 02/30, 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho, solicitando-lhe os bons préstimos de avaliar a oportunidade e a conveniência, em sua discricionariedade legislativa, de esta Douta Casa de Leis, apresentar emenda modificativa ao artigo 11, da Lei Municipal n° 4092/2010, vedando-se a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório/Digital a novos estabelecimentos relacionados à “Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos ou atividades similares”, sem prejuízo da edição de outras normas congêneres e de apoio e aperfeiçoamento a Projetos de Lei Municipais de iniciativa do Poder Executivo – com previsão de aumento de receita, de permissão, fiscalização, controle, autuação e aplicação de penalidades administrativas a atividades relacionadas a “jogos e diversões eletrônicas recreativas”, com potencial tipificação de crimes e contravenções penais, similares às aqui investigadas, como bingos eletrônicos e caça-níqueis, valendo-se para tanto, comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias;
c) Oficie-se aos atuais proprietários do imóvel autuado, identificados na matrícula n° 10.520 – 1º CRI local, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 02/30, 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho, dando-lhes ciência deste inquérito civil e orientando-os da responsabilidade civil e criminal correspondente à função social da propriedade privada, abstendo-se para tanto, de ceder o local a terceiros, a qualquer título, para fins de prática de contravenção penal e outras atividades ilícitas;
d) Oficie-se à DD. 7ª Promotoria de Justiça de Rio Claro/SP, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho, para fins de instrução do Procedimento Representação Civil n° 533/2018-6 – correspondente à apuração de atos de improbidade administrativa;
e) Encaminhe-se, por ofício, cópias da Recomendação Administrativa em anexo, de fls. 42, 43/46v°, 48/51, 52, 53/64, 158, 163, 169/193 e deste despacho ao Termo Circunstanciado n° 54/2018 (fl. 158), para fins de instrução criminal correspondente;
f) Oficie-se ao Comando do 37° BPM/I de Rio Claro/SP com cópia da Recomendação Administrativa em anexo e deste despacho, dando-lhe ciência das referidas peças;
g) Oficie-se à empresa interessa, com cópias da Recomendação Administrativa em anexo e deste despacho, dando-lhe ciência das referidas peças.

 

Decorridos os prazos acima, com ou sem respostas, abra-se conclusão.

Rio Claro, 15 de maio de 2018.

Gilberto Porto Camargo
5º Promotor de Justiça


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17 de maio de 2018

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, suspendeu amento de 10,5% aos professores da rede estadual de SP.

 

Mostrando mais uma vez sua cara reacionária, o STF decidiu suspender o aumento de professores que havia sido determinado pela justiça. A autora do despacho foi a presidente do supremo, a ministra Cármen Lúcia.

 

A decisão suspende temporariamente uma decisão em primeira e segunda instância da justiça do estado de São Paulo, que atendeu uma ação da AEOPESP – Sindicato dos professores do estado de São Paulo – que pedia que toda a categoria recebesse um aumento no valor de 10,5%.

 

Atendendo ao pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Cármen Lúcia fundamenta sua decisão afirmando que a manutenção da decisão da Justiça paulista significaria “grave risco de lesão à ordem e à economia públicas”.

 

Interessante que para a ministra golpista os salários dos professores são considerados um “grave risco à economia pública”, mas não os altíssimos salários dos juízes e seus benefícios que fazem do judiciário brasileiro um dos mais caros do mundo.

 

A categoria do magistério público é a que recebe menores salários, dentre aqueles que exigem ensino superior. Em média, os professores recebem salários 80% menores do que as demais profissões. Agravando esse quadro, Geraldo Alckmin promoveu uma política de arrocho salarial por quase 4 anos, o que resultou em uma grande desvalorização dos salários.

 

Essa é mais uma demonstração do caráter arbitrário e reacionário do judiciário brasileiro que foi um pilar da consumação e continuidade do golpe institucional.

 

Não é a primeira vez que o STF ataca a educação público e os professores. A mesma corte já rasgou o direito de greve previsto na constituição e autorizou o desconto de salários em greves, mesmo que considerada legal. Também rasgou o princípio da laicidade, ao autorizar que o ensino confessional (religioso) fosse realizado no ensino público. Além disso, deu parecer desfavorável a aplicação integral a lei do piso, descumprida por quase todos os estado e municípios.

 

A APEOESP, através de seus boletins e na figura de sua presidência, Maria Izabel Noronha, vinha cantando vitória em base a decisão em segunda instância da justiça paulista. Frente à paralisia que a própria direção do sindicato impôs a categoria, a aposta em ações judiciais serve apenas para semear a ilusão de que essa justiça reacionária pode conceder alguma conquista ou benefício aos professores.

 

Na realidade, a direção majoritária da APEOESP, que está há anos nas mãos do PT, tenta esconder as derrotas que promove na categoria, com ações jurídicas que em sua maior parte não resolvem nenhum dos problemas da educação pública.

 

Seremos os primeiros a denunciar as arbitrariedades dessa casta de toga, no entanto os professores precisam se contrapor à essa política de sua direção sindical que submete demandas que só podem ser arrancadas com mobilizações e planos de luta, aos fóruns do degradado sistema judicial brasileiro.

 

 

Por Danilo Magrão

Professor de sociologia da rede pública


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17 de maio de 2018

Aos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 no auditório do NAM – Núcleo Administrativo Municipal, Rua 06, 3265 – Alto do Santana. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Maria Helena Betanho Romualdo, José Albano Nobreza Figueiredo, Julio Antonio Candido, Gustavo Roberto Fink e Leila Duckur Pizzotti representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Aldo Alves de Oliveira, representando Sindicato de Trabalhadores; José Domingos de Almeida e José Elieser Barbosa Andrade representando os Conselhos Gestores Locais; Vicente José Claro e Rosangela Deliberali Siqueira da Fonseca, representando pessoas com Deficiência ou Familiares; Eduardo Kokubun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Luiz Carlos Lauriano Jardim e Arnaldo Di Trani, representando outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores Privados contratados ou conveniados do SUS; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi e Deise Elucyd Pacheco Matos, representando os Funcionários da Fundação Municipal de Saúde; Alvaro Salvio Bastos Camarinha, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS. Eleny Freitas de Almeida, Tiago Henrique Caetano e Aguinaldo Cesar Fiorio.

 

Assuntos de pauta: I – Expediente: 1. Aprovação das atas de 20/03/2018 e 27/03/2018; II – Ordem do Dia: 1. Apresentação do RAG – Relatório Anual de Gestão; 2. Indicação de representantes do Conselho para as seguintes comissões: Comitê de Antropozoonoses, Comitê de Prevenção de Mortalidade Materna e Infantil, RUE – Rede de Urgência e Emergência; 3. Formação de comissão para acompanhamento de Projetos; 4. Comissão Processo Eleitoral para as vagas disponíveis; 5. Requerimento nº 905/2018; 6. Informe: Emendas parlamentares Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro. III – Assuntos Gerais. O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia. I – 1. José Domingos coloca as atas de 20 e 27 de março em regime de votação, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. II- 1. Eleny iniciou a apresentação do RAG – Relatório Anual de Gestão e informou que o município está organizado em região intramunicipais, sendo 06 municípios: Rio Claro, Ipeúna, Santa Gertrudes, Corumbataí, Analândia e Itirapina, totalizando 259.923 habitantes, sendo que o município de Rio Claro com 252.952 habitantes corresponde a 77.51% da população da região.

 

Na sequencia faz a apresentação da analise das causas de óbitos, sendo o 1º lugar, doenças do aparelho circulatório com 29%; 2º lugar as Neoplasias, com 15.68%, sendo este um dado preocupante, pois vem aumentando muito e já vem sendo pauta de discussão do Comitê de Oncologia, pois o prestador contratado pelo Estado e referência da região em radioterapia, não está dando conta da demanda e por alguns anos, o teto tem sobrado e a fila de espera aumentado, portanto a discussão é para que se amplie o numero de vagas, visto que a demanda só aumenta. A 3ª causa de óbitos são as doenças do aparelho respiratório com 14.89%. Eleny informa que a rede possui 68 estabelecimentos de saúde, sendo 66 de gestão municipal e 02 de gestão estadual, o que totaliza 2.442 profissionais que realizam prestação de serviço ao SUS. Apresentou a Programação e pactuação prevista para 2017, bem como, os valores destinados por Programas. Na analise de utilização dos recursos, apresenta a seguinte execução orçamentária: Fonte 1 – Municipal: R$ 150.817.040,35; Fonte 02 – Estadual: R$ 790.470,13; Fonte 04 – Próprios/ Fundação: R$ 2.581.431,91 e Fonte 05 – Federal: R$ 44.091.804,48, totalizando R$ 198.280.746,87.

 

Álvaro questiona se a aplicação está de acordo com o exigido em Lei e Eleny esclarece que o município de Rio Claro utiliza 34.84% da receita própria aplicada em Saúde ultrapassando o percentual mínimo determinado na LC 141 de 2012. Eduardo faz comparações a Europa e Reino Unido e menciona o Conselho Federal de Medicina, que indica o valor de R$ 1.098,00 por habitante. Destaca que o município injetou mais do que previsto, porém há necessidade em melhorar. No tocante das despesas, Eleny informa que 55.68% do recurso foram aplicados na Assistência Hospitalar, seguindo pela Atenção Básica no total de 24.11% ou seja, há aplicação considerável na Atenção primária, porém o custo de média e alta complexidade é maior. Após a apresentação e considerações, Karla esclarece que o RAG não será votado nesta reunião e sim na próxima e comunica aos conselheiros que na próxima reunião, será apresentado a Programação Anual de 2019.  2. Karla informa que na ultima reunião não foram indicados membros para todas as comissões. Assim sendo, foram feitas as seguintes indicações: Comitê de antropozoonoses – José Elieser Barbosa Andrade como membro titular e José Domingos de Almeida como membro suplente; Comitê de Prevenção de Mortalidade Materna e Infantil – Alvaro Salvio Bastos Camarinha como membro titular e Aretuza Maria Ferreira Nagata membro suplente; Rede de Urgência e Emergência – Deise Elucyd Pacheco Matos, Francisco Orides de Nadai Junior e Leila Duckur Pizzotti. 3. Karla informou sobre a necessidade em formar uma comissão para avaliar previamente os Projetos enviados para apreciação do Conselho.

 

Eduardo questionou sobre a finalidade da comissão e foi esclarecido que não será deliberativa e sim uma primeira avaliação. Assim sendo, a atribuição ficará na responsabilidade da Secretaria Executiva. 4. Karla informa que é necessário compor uma comissão, que ficará responsável pelo processo eleitoral das vagas disponíveis nesta gestão.

 

A comissão foi formada pelos seguintes membros: Leila Duckur Pizzotti, José Elieser e Luiz Carlos Lauriano Jardim. 5. Karla informa que recebeu em 03 de abril, o requerimento nº 905/2018 referente aos casos de óbitos na UPA 29. Fez a leitura dos questionamentos e apresentou uma sugestão de resposta para cada pergunta. Aguinaldo, conselheiro da gestão anterior, pediu a palavra e questionou sobre a participação dos vereadores nas reuniões, bem como, quais ações voltadas para melhoria da saúde publica que está sendo feito pelo poder legislativo. Informa que a gestão anterior decidiu por não responder os requerimentos. Leila reforça as palavras de Aguinaldo e coloca que tanto a população como os vereadores tem cobrado dizendo que o Conselho não está fazendo nada para melhorar a saúde pública. Na oportunidade questiona sobre o documento que foi elaborado pela comissão de políticas publicas e na analise da Secretaria executiva passou por alterações e que vem solicitando a pauta de lista dos servidores, com a identificação de quem é de carreira e quem é comissionado, pois em uma reunião foi dito que essas informações já estavam no portal de transparência, porém não está. Informa que quer participar da Secretaria Executiva como membro.

 

Com relação ao requerimento e as respostas que tinha sido elaborada, o presidente colocou em votação se deveria ou não responder o requerimento e os conselheiros decidiu que o requerimento não deverá ser respondido, exceto Leila que se absteve nesta votação. 6. Karla informa que recebeu da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, ofício comunicando repasse de emendas; Convênio 832730/2016 – R$ 300.000,00 para aquisição de equipamentos médicos para uso dos pacientes do SUS; Convênio 793392/2013 – R$ 100.000,00 para aquisição de equipamentos médicos para uso aos pacientes do SUS; Convênio 836518/2016 – R$ 250.000,00 para aquisição de materiais de uso único para uso dos pacientes do SUS. III – Luiz Carlos Lauriano Jardim informa que acontecerá nos dias 18, 19 e 20 de Abril, o 32º Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo, no Claretiano Faculdade. Comunica também que houve alteração na diretoria médica e assumiu o Sr. José Badra Neto. Informa que o ex – diretor, Dr. Renato, assumiu a diretoria clinica do CEAD, sendo este o ultimo requisito que faltava para regularizar as unidades junto ao CREMESP, pois não havia licença para funcionamento das unidades. Retomando a discussão sobre a alteração do ofício referente aos questionamentos da NSM, Leila questiona quais foram os membros que alteraram o documento e Karla informa que foi discutido com todos os membros da Secretaria Executiva e apresenta o ofício que foi encaminhado a Fundação Municipal de Saúde, o qual já foi respondido.

 

Com relação à lista de funcionários da Fundação Municipal de Saúde, o presidente coloca em regime de votação: a solicitação do conselho para a gestão pública – com as seguintes informações: Lista dos funcionários da Saúde – Secretaria de Saúde e Fundação – Comissionados, Lista dos funcionários da Saúde – Secretaria de Saúde e Fundação – Concursados/Tempo de Casa. Leila reitera que solicitou as informações completas de cada funcionário desde o mês de Janeiro de 2017 – Gestão Juninho da Padaria, sendo favoráveis os conselheiros: Leila Duckur Pizzotti, Maria Helena Betanho Romualdo, Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Aretuza Maria Ferreira Nagata, Deise Elucyd Pacheco Matos, José Elieser Barbosa Andrade e Aldo Alves de Oliveira e contrários, Luiz Carlos Lauriano Jardim, Eduardo Kokubun, Ariane Cristina Arruda Zamariola e Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi.

 

Assim sendo, será enviado ofício para a Fundação Municipal de Saúde solicitando que nos informe o quadro de funcionários e forma de contratação. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião. Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.

 

ATA DE ABRIL 17/04/2018 – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – RIO CLARO/SP


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17 de maio de 2018

Nesta quarta-feira (16), agentes da Vigilância Sanitária Estadual (GVS XX – Piracicaba) e da Vigilância Sanitária de Rio Claro, realizaram ação que culminou com a autuação e interdição cautelar de uma indústria de cosméticos no município. A interdição incluiu todos os produtos encontrados no estoque.

 

De acordo com a Vigilância, a empresa operava em situação irregular e fabricava produtos que continham em sua formulação substâncias cuja manipulação depende de licenças especiais do Exército e da Polícia Federal. A empresa também não possui cadastro válido ou autorização de funcionamento da Vigilância Sanitária nem da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

 

Segundo os agentes estaduais e municipais, os rótulos dos produtos não obedecem ao disposto nas normas técnicas e legislação vigente, uma vez que não dispõem de identificação e informação adequada ao consumidor e os produtos cosméticos como xampus, máscaras e principalmente descolorantes e tinturas para cabelos, produtos estes sem o devido registro na Anvisa sendo sua fórmula desconhecida.

 

Os responsáveis foram orientados pela fiscalização a providenciarem a completa regularização da empresa e de suas instalações nos órgãos competentes.

 

A Vigilância Sanitária ainda alerta aos consumidores para que adquiram somente produtos seguros que informam em sua embalagem não somente o fabricante, mas também o registro do produto na Anvisa, alertas com relação à riscos de alergia ou reações adversas, além de adequadas orientações de uso e aplicação.