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gaeco
8 de janeiro de 2020

Gaecos de SP e do RJ deflagram 2ª fase da Operação Iluminate contra crime virtual


O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo e o Gaeco do Rio de Janeiro deflagraram na manhã desta terça-feira (7) a segunda fase da Operação Iluminate, que visa  identificar integrantes de uma organização criminosa virtual, que fomenta o ódio e ataques, especialmente contra minorias e mulheres, e que age no submundo da Internet, conhecido por darkweb ou deepweb.

 

No início de 2019, dois jovens ingressaram em uma escola estadual em Suzano e mataram diversos estudantes e servidores, suicidando-se em seguida. O ataque, que passou a ser conhecido como “Massacre de Suzano”, foi idealizado e estimulado por um “chan” da darkweb chamado Dogolachan.

 

O Ministério Público passou a monitorar esse espaço virtual, logrando identificar algumas pessoas suspeitas de integrar essa organização criminosa.

 

A Vara Especializada em Processos contra Organizações Criminosas, recentemente inaugurada na capital de São Paulo, expediu mandados de busca e prisão, que foram cumpridos concomitantemente nas cidades de São Paulo, Franca e Rio de Janeiro.

 

A Operação contou com o auxílio e colaboração das Polícias Militares de São Paulo e do Rio de Janeiro, que viabilizaram a execução das ordens judiciais.

 

Fonte: Ministério Público


funcionario-publico-da-prefeitura-rio-claro-assalta-vereador-andre-godoy
8 de janeiro de 2020

Funcionário da Prefeitura suspeito de envolvimento em assalto no apartamento do vereador André Godoy é preso


Depois da atuação da DISE- Delegacia de Investigação Gerais, foi preso em sua residência no bairro Cervezão, um funcionário da prefeitura suspeito de estar envolvido no assalto ao apartamento do vereador André Godoy.

 

O funcionário que é do Departamento do Sepladema (Secretaria Municipal de planejamento e desenvolvimento), de aproximadamente 40 anos, foi preso depois de uma série de investigações da Polícia Civil, e com ele foi localizado a quantia de 9 mil reais. O funcionário negou todas as acusações.

 

O proprietário da chácara que havia sido usada pelos meliantes para planejarem o assalto que estava preso, teve seu “Habeas Corpus” decretado e ele ficará à disposição da justiça para novos esclarecimentos quando necessário.

 

Sobre o caso

 

Na madrugada de terça-feira (17 de dezembro de 2019), bandidos uniformizados como Policiais Federais utilizaram um veículo adesivado com o logo federal, eles entraram no Condomínio na Avenida 27, no bairro Cidade Jardim.

 

Segundo informações eles ameaçaram o porteiro; “dizendo que se ele não obedecesse a solicitação da Polícia Federal seria indiciado e poderia responder por crime também. Depois de entrarem no prédio os bandidos invadiram o apartamento do Presidente da Câmara de Rio Claro; vereador André Godoy, para realizarem o assalto.


lei-proibe-fogos-de-artificios
31 de dezembro de 2019

APROVADA a Lei 16.897/2018, que proíbe fogos COM RUÍDO


Este abaixo-assinado tem por objetivo solicitar ao prefeito de São Paulo, Bruno Covas, que sancione o Projeto de Lei 97/2017 que proíbe fogos de artifício que causam estampido. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores de SP, e está a um passo de se concretizar caso o prefeito o sancione!

 

Fogos de artifício com ruído (ou barulho) causam inúmeros problemas. Provocam graves consequências em crianças autistas e pessoas com distúrbios similares. Dezenas de mães já relataram que seus filhos sofreram convulsões, alto grau de estresse e até situações em que as crianças bateram com as cabeças na parede, em dias de explosões de rojões.

 

Nos animais domésticos e silvestres, os rojões provocam desnorteamento, surdez, ataque cardíaco e até óbito (principalmente nas aves), atropelamento em razão de fuga em cachorros e gatos. Prejudicam idosos e pessoas acamadas em leitos de hospitais, meio ambiente e acidentes nas pessoas que manipulam tais fogos.

 

Segundo pesquisa da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia (SBOT), os acidentes envolvendo fogos de artifício triplicam no mês de junho, devido às festas juninas em todo o país.

 

Entre os problemas mais verificados no levantamento estão riscos de queimaduras nos olhos, inclusive com perda de visão, e problemas auditivos gerados por estampidos. Queimaduras também são frequentes. Mais da metade dos casos de queimadura de mão são em decorrência do uso de fogos de artifício. Cerca de 10% desses casos registram ainda amputação de dedo ou da própria mão. “É um problema de saúde pública sério porque ocorre em todo o país”, destacou Marco Antônio Percope – presidente da SBOT.

MORTES CAUSADAS PELOS FOGOS:
Todos esses perigos resultaram na morte de mais de 120 pessoas decorrentes de queima de fogos nos últimos 20 anos. 48 mortes aconteceram na região do Nordeste41 no Sudeste21 no Sul e 12 no Norte e no Centro-Oeste, e tiveram como causa mais comum queimaduras de larga escala, envolvendo o corpo inteiro.

ESTATÍSTICAS POR ESTADO:
Na separação por estados, a ordem fica da seguinte forma: Bahia (296 registros de hospitalização em quatro anos), seguido por São Paulo (289 casos), Minas Gerais (165), Rio de Janeiro (97), Paraíba e Paraná (61 casos cada), Ceará e Goiás (45 casos cada), Santa Catarina (44 casos) e Pará (37 casos), segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia.

 

Fonteshttp://g1.globo.com/sp/santos-regiao/noticia/2017/01/paulo-alexandre-sanciona-lei-que-proibe-fogos-de-artificios-com-barulho.html

https://www.greenme.com.br/viver/saude-e-bem-estar/2014-o-perigo-dos-fogos-de-artificio-no-mes-de-junho

http://www.ebc.com.br/noticias/2015/06/sociedade-de-ortopedia-lanca-campanha-sobre-perigos-dos-fogos-de-artificio

http://www.topmidianews.com.br/interior/jovem-tem-dedos-decepados-ao-manusear-fogos-de-artif-cio/19974/

https://penedo.com/penedo-reveillon-d4973861f619#.lr0dm36xd

https://desabafopais.blogspot.com.br/2011/06/cuidados-e-recomendacoes-com-fogos-de.html

http://www.meionorte.com/noticias/garoto-de-14-anos-perde-quatro-dedos-ao-soltar-fogos-de-artificio-192856

 

Existem 14 consequências nocivas por trás do “show pirotécnico” que você ainda não sabe (informações baseadas na petição criada por Maria da Graça Dutra, vereadora de Florianópolis – SC):

 

1) Em razão do registro de incontáveis acidentes, em 2015, a Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia – SBOT – lançou a campanha “Fogos de Artifício – um espetáculo perigoso”. Na mesma oportunidade salientou que durante as festas do mês de junho aumentam os atendimentos médicos relacionados à queimadura, comprometimento das córneas, perda de visão e lesões auditivas decorrentes da utilização dos artefatos explosivos;

 

2) Entre 2011 e 2015, o Estado de Santa Catarina ocupava o 7º lugar no ranking brasileiro de acidentes causados por fogos de artifício, sendo que nessas duas últimas décadas a Região Sul ocupa o 3º lugar em acidentes com resultado morte, sendo que 24,6% dos atingidos são crianças e jovens até 19 anos;

 

3) Um levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) apontou que acidentes com fogos de artifício causaram mais de 4,5 mil internações no Brasil entre 2008 e 2016, com quase 200 mortes;

 

4) O Próprio Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina informa que, conforme dados da Sociedade Brasileira de Cirurgia da Mão – SBCM – uma a cada dez pessoas que se acidentam em virtude do uso de fogos de artifício acaba tendo membros amputados (especialmente dedos). O dado comprova o perigo da atividade e justifica a orientação do corpo de bombeiros, que desaconselha a queima de fogos de artifícios pela população em geral. Além dos casos de amputação, são comuns ocorrências envolvendo queimaduras graves e lacerações nas mãos, braço e rosto;

 

5) Os fogos de artifício causam poluição sonora e causam sofrimento aos grupos acometidos de sensibilidade auditiva: autistas, recém-nascidos, idosos, paciente de Alzheimer, todos atingidos em maior ou menor grau pelo distúrbio e vibrações sonoras causadas pelos estampidos dos fogos. O autismo, por exemplo, já é citado como maior epidemia do mundo. É um grupo de hipersensibilidade sensorial e limitações sociais demasiadamente significativas para ter seu bem-estar ignorado;

 

6) Segundo a representante da Associação de Pais e Amigos de Autistas de Florianópolis – AMA, Ione Machado, quando os autistas são submetidos aos fortes estampidos provocados pelos fogos de artificio, eles se sentem desorganizados sensorialmente. Por não compreenderem o barulho, correm para de baixo de camas, para dentro de armários, quando não golpeiam incessantemente os ouvidos e batem com a cabeça na parede, pois ficam transtornados;

 

7) O Comitê Olímpico Internacional (COI) aceitou estudar uma proposta para proibir o uso de fogos de artifício nas cerimônias de abertura e encerramento dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. A medida foi proposta pela Comissão de Esporte e Meio Ambiente. De acordo com um de seus membros, o japonês Masato Mizuno, o uso dos fogos de artifício servem para poluir ainda mais o ar. Segundo Mizuno, se os jogos defendem a preservação do meio ambiente, a queima de fogos nas cerimônias é um paradoxo.

 

8) Reconhecendo a gravidade dos danos causados pela soltura de fogos de artifício, a Federação Internacional de Futebol – FIFA – anunciou em maio de 2012, na cidade de Budapeste – Hungria – que os Fogos de artifício passam a serem artigos proibidos nos estádios de futebol de todo mundo. A decisão foi votada de forma unânime em votação do comitê executivo da entidade;

 

9) Segundo informações da advogada animalista, Renata Fortes, no Ofício n. 001/2017/JUR, representando a Associação Catarinense de Proteção aos Animais – ACAPRA, a composição química dos fogos, principalmente naqueles de luzes coloridas, apresenta toxicidade tanto para humanos quanto para animais. Esta toxicidade pode ter efeito imediato ou acumulativo. A queima de toneladas de fogos de compostos de elementos tóxicos, como o que acontece nas festas de fim de ano, deixa um rastro de contaminação tanto na vegetação quanto nas águas, que acumulados, contaminam inclusive os peixes usados para consumo humano.

 

10) O estudo apresentado pela Dra. Renata Fortes, também aponta que o material utilizado para fazer os fogos é dificilmente reciclável, as substâncias tóxicas dificultam o processo, pois seu manuseio pode ser danoso à saúde. Potássio, Cobre e Bário, usados em muitos tipos de fogos de artifício causam a poluição do ar quando liberados. E ainda existe o risco de partes não acionadas do explosivo, virem a explodir durante a reciclagem. Por isso as empresas recicladoras não recebem fogos de artifício.

 

11) Outro estudo descobriu que os eventos de fogo de artifício trouxeram picos de poluição do ar em partículas suspensas, Óxido Nítrico (NO), Dióxido de Enxofre (SO2) e criaram e dispersaram uma nuvem de aerossóis hospedando uma variedade de elementos metálicos. Os pesquisadores descobriram que, embora a “poluição recreativa” dos fogos de artifício seja de natureza transitória, os poluentes são altamente concentrados e aumentam significativamente as emissões anuais totais de metais e as partículas são, em média, pequenas o bastante para serem facilmente inaladas, o que representa um risco para a saúde.

 

12) De acordo com os pesquisadores do estudo ‘Microclimate: Formation of Ozone by Fireworks’ os fogos de artifício podem criar uma explosão de ozônio, que é uma molécula extremamente reativa de gases de efeito estufa que pode atacar e irritar os pulmões. Os estudiosos acreditam que o ozônio seja causado por luz ultravioleta liberada por produtos químicos em fogos de artifício.

 

13) O estudo ‘Particulate Oxidative Burden Associated with Firework Activity. Environmental Science & Technology’ realizado em Londres, registrou dois festivais principais com eventos pirotécnicos e descobriram que eles foram marcados pelo aumento dos níveis poluentes em fase gasosa de Óxido Nítrico (NOx) e Dióxido de Enxofre (SO2), concentrações elevadas de Porcentagem em Massa (PM), bem como concentrações de traço de metal , especificamente Estrôncio (Sr), Magnésio (Mg), Potássio (K), Bario (Ba) e Chumbo (Pb). Essas mudanças na qualidade do ar foram então relacionadas à atividade oxidativa das amostras diárias de PM, avaliando sua capacidade de impulsionar a oxidação de antioxidantes pulmonares de importância fisiológica. Devido às elevadas concentrações de PM causadas pela atividade de fogo de artifício e ao aumento da atividade oxidativa desta fonte de PM, os pesquisadores acreditam que mais trabalho precisa ser feito ao examinar se a exposição ao fogo artificial derivado de PM está relacionada a resultados respiratórios agudos.

 

14) De acordo com o estudo de caso ‘Air pollution from fireworks during festival of lights’ realizado na India, usando dados de risco de estudos epidemiológicos realizados nos EUA, estimou-se que, quando expostos à poluição do ar de fogos de artifício, o risco relativo de mortalidade cardiovascular aumentaria até 125,11% e o risco relativo de morbidade cardiovascular aumentaria 175,16% em um dia de inverno. Os autores concluíram que são necessários mais estudos sobre medidas de controle para exibições de fogo de artifício para ajudar a reduzir os prováveis riscos para a saúde para o público em geral.

 

Cabe ressaltar que o PL 97/2017, aprovado na Câmara Municipal de São Paulo, é de autoria dos vereadores Abou Anni (PV), Reginaldo Tripoli (PV) e Mario Covas Neto (PODE).

 

Fonte: change.org


Green leaves of medicinal cannabis with extract oil
9 de dezembro de 2019

Remédios à base de maconha: 4 pontos para entender a autorização da Anvisa


A agência aprovou registro e venda de medicações feitas com cannabis – mas restrição ao cultivo, mesmo quando voltado a abastecer produção, ainda é entrave.

 

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta terça-feira (3) o registro e a venda de remédios à base de maconha para uso medicinal no Brasil. Na prática, isso significa que medicamentos com componentes extraídos da Cannabis sativa – como o CBD (canabidiol) e o THC (tetra-hidrocanabidiol) – poderão ser prescritos por médicos e comprados por pacientes em farmácias, desde que apresentem receita.

 

Após a publicação no Diário Oficial da União, a norma tem prazo de 90 dias para entrar em vigor. Trata-se de uma decisão que ainda não é definitiva: após 3 anos, a liberação será reavaliada. Listamos abaixo alguns pontos para entender o que a medida representa.

 

O que de fato muda
Desde 2014, é possível que pacientes façam uso de remédios como óleos à base de canabidiol. Uma vez que não há venda no país, no entanto, não adianta apenas que o médico prescreva o tratamento: é necessário pedir à Anvisa o direito a importar esses produtos – o que encarece o uso e dificulta o acesso.

 

Segundo destaca esta reportagem do UOL, a Anvisa já recebeu, desde 2015, 14 mil pedidos para importação de remédios à base de maconha. Só em 2019, foram 5.321 solicitações.

 

Há um único medicamento à base de cannabis cuja venda é autorizada no Brasil: o Mevatyl, vendido a R$ 2.800 o frasco. A ideia é que, com a possibilidade de produção nacional e registro de novos remédios, essa alternativa de tratamento ganhe popularidade – o que significa um número maior de farmacêuticas investindo em pesquisa e produção. Projeções mais entusiastas estimam que as novas regras podem representar um aumento de R$ 4,7 bilhões no faturamento do setor.

 

Quem será beneficiado
A motivação principal para a aprovação de remédios à base de maconha são pesquisas que apontam para bons resultados no tratamento de algumas doenças. Há registros clínicos de que tratar pacientes com medicamentos feitos de cannabis atenuou sintomas de distúrbios como epilepsia, dores crônicas, Parkinson, Alzheimer e, segundo testes preliminares, autismo.

 

Como será a venda
Segundo a decisão, remédios do tipo precisarão ser chamados de “produtos à base de cannabis”, uma categoria especial – não sendo incluídos, a princípio, na classe de medicamentos. O órgão argumenta que a escolha se justifica por falta de “segurança científica”: empresas ainda precisam testar a substância em mais estudos que comprovem sua eficácia e segurança.

 

O texto da resolução determina que os remédios podem ter forma de comprimidos, líquidos ou soluções oleosas, seja para ser uso oral e nasal. Embalagens deverão levar uma tarja preta e não podem conter termos alternativos, como “suplemento” e “fitoterápico”, por exemplo. Além disso, farmácias de manipulação não poderão comercializar produtos à base de cannabis, que só podem ser vendidos por um farmacêutico.

 

Os medicamentos à base da planta devem ter concentração de até 0,2% de THC – composto químico que garante a sensação anestésica/alucinógena e que causa dependência. Dosagens com concentração maior que 0,2% de THC só poderão ser dadas a pacientes em estado terminal, ou que não tiveram melhora com nenhuma outra forma de terapia. Concentrações acima desse valor precisarão, também, levar no rótulo a indicação de que o uso “pode causar dependência física e psíquica”.

 

Produção segue proibida
Na mesma sessão que decidiu pela liberação dos medicamentos, o órgão optou por manter a proibição do plantio com fins medicinais no país. Isso significa que, a rigor, insumos para produção de medicamentos feitos de cannabis vão continuar sendo importados.

 

Ou seja: farmacêuticas podem fabricar no Brasil, mas não poderão manter plantações da cannabis para fins de pesquisa ou para abastecer sua produção. Ou seja, apesar da liberdade para o registro de novos produtos em território nacional, marcas continuarão precisando importar a matéria-prima semielaborada (nada da planta in natura) de países onde o cultivo é legalizado. Os custos para quem compra, então, tendem a permanecer altos.

 

 

Fonte: Uol

Foto: Veja Abril


corumbatai-barragem
9 de dezembro de 2019

MP vs Mineração do Vale Ltda – levantamento de informações sobre a segurança de uma barragem situada no Município de Corumbataí


Classificada com dano potencial médio, visando respaldar a atuação preventiva do Ministério Público – a investigação continua.

 

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Meio Ambiente

Inquérito Civil n° 14.0409.0001378/2019-4

REPRESENTANTE: CAO[1] Cível – Urbanismo e Meio Ambiente.

INTERESSADO: Mineração do Vale Ltda.

TEMA: Mineração, licenciamento ambiental.

ASSUNTO: levantamento de informações sobre a segurança de uma barragem situada no Município de Corumbataí/SP – classificada com dano potencial médio, visando respaldar a atuação preventiva do Ministério Público.

 

RELATÓRIO

Vistos,

Instaurou-se o presente inquérito civil em 30.05.2019, após chegar ao conhecimento desta 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro, por meio de um e-mail encaminhando pelo CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente, em 04.04.2019, apontando a relação das “Barragens interditadas no Estado de São Paulo pela ANM – Notícia veiculada em 02/04/2019”, dentre as quais uma situada no Município de Corumbataí/SP, Comarca de Rio Claro/SP.

Representou, por corolário, postulando a intervenção da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Rio Claro para averiguar o fato e adotar as medidas cabíveis (fls. 12/24).

Na portaria às fls. 01/11, dentre outras diligências, foram determinadas:

A expedição de ofício ao representante CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente, com cópia da portaria, dando-lhe ciência da instauração deste Inquérito Civil, solicitando, ainda, eventuais informações complementares acerca de irregularidades constatadas em relação a barragem existente no Município de Corumbataí/SP – Comarca de Rio Claro/SP; (art. 19, inciso IV, do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006).

2. A expedição de ofício à empresa interessada, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, dando-lhe ciência da instauração deste procedimento e requisitando-lhe o oferecimento de informações sobre os seguintes quesitos, no prazo de 90 (noventa) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006): a) A barragem já esteve em estado de atenção, alerta e/ou emergência? Em caso positivo, fornecer documentos e/ou informações relatando os riscos, de forma detalhada e sua classificação, comprovando que foram devidamente afastados; b) Enviar cópia do Plano de Segurança da Barragem e do Plano de Ação de Emergência – ou de eventual dispensa da existência deles –, bem como comprovar que a defesa civil do Município de Corumbataí/SP foi comunicada e deles possui cópias, além das demais instituições que foram comunicadas; c) Envio do contrato de concessão e de eventuais outras considerações, documentos e/ou sugestões entendidas cabíveis; d) comprovar o devido cadastramento das barragens nos órgãos competentes;

A expedição de ofício à JUCESP[2], com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando a ficha cadastral atualizada da empresa interessada, no prazo de 90 (noventa) dias.

A expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, requisitando as certidões de matrículas atualizadas dos imóveis da empresa interessada, no prazo de 90 (noventa) dias.

A expedição de ofício à CETESB, Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem requisitando, caso esteja em seu âmbito de atribuições, a realização de vistoria nesta barragem em Corumbataí/SP, fornecendo os seguintes documentos e/ou informações: a) eventuais fiscalizações já realizadas na barragem investigada; b) qual a classificação de risco e o dano potencial associado às barragem investigada?; c) em sendo o caso, quais foram ou serão as exigências efetuadas aos empreendedores para a regularização da barragem? c-1) tais exigências foram ou serão atendidas? Comprová-las. c-2) qual o horizonte de prazo para a adequação das barragens e para atendimento de todas as exigências legais? Encaminhar cronograma, se o caso; d) encaminhar cópia de eventual “Plano de Segurança de Barragem”; e) encaminhar cópia de eventual “Plano de Ação de Emergência – PAE”; comunicando-se o Ministério Público, no prazo de 90 (noventa) dias.

A expedição de ofício à ANM – Agência Nacional de Mineração, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício à ANA – Agência Nacional de Águas, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício ao DAEE – Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Corumbataí/SP, nos termos e para os fins do item 5.

A expedição de ofício ao XII Núcleo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA PCJ PIRACICABA/SP, criado pelo Ato Normativo nº 716/2011-PGJ, de 05/10/11, com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para ciência, solicitando informações acerca de eventual inquérito civil ou ação civil pública que tenha o mesmo objeto deste procedimento, bem como a remessa, se o caso, de novas informações e do interesse em uma possível atuação conjunta com esta PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE DE RIO CLARO/SP.

A expedição de ofício ao Ministério Público Federal (MPF), com cópias da portaria e dos documentos que a instruem, para ciência, solicitando informações acerca de eventual inquérito civil ou ação civil pública que tenha o mesmo objeto deste procedimento, bem como a remessa, se o caso, de novas informações e do interesse em uma possível atuação conjunta com esta PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE DE RIO CLARO/SP.

Ofício do 1° Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Rio Claro – SP, anexado aos autos em 27.06.2019 às fls. 39/41, encaminhando a certidão da matrícula número 43.290, desta Serventia Registrária – 1ª Circunscrição Imobiliária de Rio Claro/SP, referente ao imóvel de propriedade da empresa MINERAÇÃO DO VALE LTDA. inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.959.318/0001-60, conforme R.1/43.290, feito em 08 de dezembro de 2008.

Ofício do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, anexado aos autos em 27.06.2019 a fl. 42, noticiando que:

“Cumprimentando-o cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 285/2019/5ªPJRC/ama, datado de 3/6/2019, por meio do qual solicita-se vistoria na Barragem localizada no Município de Corumbataí/SP, constante de relação de Barragens de Mineração interditadas pela Agência Nacional de Mineração – ANM no Estado de São Paulo, informamos a Vossa Excelência o que segue:

– A referida barragem tem como finalidade de uso preponderante, disposição final ou temporária de rejeitos minerários; e

– No âmbito da Lei Federal n° 12.334 de 20/9/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens, a fiscalização das barragens de mineração, cabe à Agência de Mineração – SP, nos termos do Inciso III, artigo 5º.

Portanto, por questão de competência legal, sugerimos que o pedido de informações seja encaminhado à ANM, para os devidos esclarecimentos”.

Ofício da CETESB, anexado aos autos em 29.07.2019 a fl. 44, noticiando que:

“Em atenção ao Ofício n° 283/2019/5PJRC/ama, Inquérito Civil n° 14.0409.0001378/2019-4 de 03.06.2019, que versa sobre barragem de mineração pertencente à empresa Mineração do Vale, no município de Corumbataí, cumpre-nos informar que cabe à Agência Nacional de Mineração (ANM), no âmbito de suas atribuições, fiscalizar a pesquisa e a lavra para o aproveitamento mineral, bem como as estruturas decorrentes destas atividades, tais como aquelas caracterizadas como barragens.

Desta forma, seguem os dados da Gerência Regional do Estado de São Paulo da Agência Nacional de Mineração:

– Tel.: (11) 5549-6157 e 5549-5533

End.: Rua Loefgren, 2.225 – Vila Clementino, S. Paulo/SP – CEP: 04040-033

– E-mail: dnpm-sp@anm.gov.br”.

Ofício da Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP, instruído com um CD, protocolado no MP em 05.09.2019 às fls. 46/48 noticiando que:

“Em resposta ao Ofício n° 286/2019, o Município de Corumbataí vem prestar as seguintes informações:

a) O Município informa que não realiza fiscalização ambiental neste tipo de empreendimento, sendo que o único serviço realizado pelo Município neste âmbito é a emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo requerido para apresentação a CETESB.
b) Em relação a Prefeitura, não será emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na renovação da licença ambiental para a CETESB, caso não sejam apresentados os documentos necessários.
c-1) Não realizamos exigência, pois em reunião com o proprietário, ele se comprometeu a entregar, no prazo solicitado, a documentação exigida, porém até a presente data não obtivemos retorno do mesmo.

c-2) O Município não estabeleceu prazo oficial para apresentação de documentos, pois quem emite a Licença de Operação e a Ambiental é a CETESB.

d) Em contato com o proprietário, ele informou que iria contratar empresa para elaboração do ‘Plano de Segurança da Barragem’, porém até a presente data não obtivemos resposta.
e) Em contato com o proprietário, ele informou que iria contratar empresa para elaboração do ‘Plano de Ação de Emergência – PAE’, porém até a presente data não obtivemos resposta, extrapolando o prazo de 90 dias”.

Ofício do Ministério Público Federal – MPF, protocolado no MPE em 11.09.2019 a fl. 49, noticiando que:

“Pelo presente, cumprimentando-o, informo que sobre os mesmos fatos objeto do Inquérito Civil em referência, em trâmite nessa Promotoria de Justiça, foi instaurada a Notícia de Fato n° 1.34.008.000351/2019-25, na qual aguarda-se o recebimento de informações solicitadas à Agência Nacional de Mineração e à empresa envolvida (MINERAÇÃO DO VALE LTDA)”.

Informações da empresa interessada “Mineração do Vale Ltda.”, instruídas com documentos, protocolados no MP em 24.09.2019 às fls. 50/85, informando que:

“MINERAÇÃO DO VALE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 53.959.318/0001-60, sediada na Estrada Municipal Rio Claro-Corumbataí, s/n, Zona Rural, Bairro Distrito Sítio Willendorf – Corumbataí/SP (CEP: 13.540-000), neste ato representada por seu diretor Max Francisco Willendorf, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade (RG) n° 10.839.025-I expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 005.610.488-00, residente e domiciliado na Chácara Casa Branca, s/n, zonar rural, Corumbataí/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, no Inquérito Civil, acima referido, apresentar esclarecimentos e juntar os documentos competentes, conforme abaixo exposto:

1 – Com referência ao questionamento de Vossa Excelência, sobre se a barragem já esteve em estado de atenção, alerta e ou emergência, temos que esclarecer e informar que nunca houve qualquer sinal de atenção, alerta e ou emergência, visto que, em nossa atividade o que atualmente existe é um tanque de decantação, e que conforme o Relatório de Estabilidade, codificado GE-ES-001-TDC-MV-07-19-51, elaborado em agosto de 2019, o mesmo atestou a existência de fatores de segurança satisfatórios e, portanto, condições normais de estabilidade do barramento do Tanque de Decantação.

1.1 – Ressalta-se, também, que o Tanque de Decantação está em processo de desativação e, portanto, de descaracterização da obra, onde, em breve, se dará início ao plano de revegetação dos taludes e bermas. Além disto, o reservatório encontra-se, atualmente, em sua quase totalidade, aterrado (vide fotos contidas no Volume III – Inspeção e Segurança) (Docs. Js.).

2 – De outro lado, a Mineração do Vale Ltda., responsável pelo barramento Tanque de Decantação, contratou empresa especializada em segurança de Barragens para realização e implantação do Plano de Segurança de Barragens (PSB) para o Tanque de Decantação, em conformidade com a Lei Federal 12.334/2010, e seus complementos resolutivos da Portaria n. 70.389/2017 do DNPM (atual ANM – Agência Nacional de Mineração), contendo 3 volumes, sendo eles: I – Informações Gerais; II – Planos e Procedimentos e III – Registros e Controles (Docs. Js.).

2.1 – Assim junta neste ato, também o Relatório de Estabilidade, codificado GE-ES-0001-TDC-MV-07-19-R1, elaborado em agosto de 2019, que atestou a existência de fatores de segurança satisfatórios e, portanto, condições normais de estabilidade do barramento do Tanque de Decantação.

2.2 – Já o último Relatório de Inspeção de Segurança Regular, codificado GE-IV-001-TDC-MV-07-19-R1, elaborado em 20 de julho de 2019, cuja situação do empreendimento, no ato da inspeção, foi atestada como ‘Normal’ e o barramento foi classificado como Classe C (Risco Médio e DPA Médio), portanto a empresa Mineração do Vale Ltda., fora devidamente dispensada do Plano de Ação de Emergência, uma vez que, o DPA (Danos Potenciais Associados) da barragem foi classificado como médio (8 pontos), conforme consta no Parecer n° 794/2017 – DFISC/DNPM/SP-FAP, assinado por Fabio Perlatti – Especialista em Recursos Minerais SIAPE: 1530527 (Docs. Js.).

2.3 – Frente à classificação do barramento como DPA Médio, entende-se não ser necessária a elaboração do PAEBM – Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, conforme preconizado pela Portaria n. 70.389/2017 do DNPM (que preconiza a elaboração deste documento para barragens de DPA ou quando o item ‘existência de população a jusante’ atingir 10 pontos ou o item ‘impacto ambiental’ atingir 10 pontos na matriz de classificação). Mas, destaca-se que foram desenvolvidos estudos hidrológicos e de ruptura hipotética do barramento vislumbrando a aplicação das obas práticas de segurança de barragens e zelamento pela segurança de áreas e jusante.

3 – Conforme também solicitado por Vossa Excelência, comprova-se mediante cópia na notificação encaminhada a Prefeitura Municipal de Corumbataí-SP, a qual foi instruída com os documentos necessários, e devidamente protocolada em data de 19/09/2019.

4 – Junta-se também a Portaria de Lavra de n° 371 de 05 de novembro de 2004, a qual atesta e confere o direito a Mineração do Vale Ltda., para explorar sua atividade, bem como print do site ANM – Agência Nacional de Mineração, o qual se verifica e comprova seu registro junto a mesma (Doc. J.).

5 – Reitera-se que o empreendimento seguirá com a manutenção e monitoramento do barramento, a partir de práticas de execução de checklists e inspeções periódicas, para fins de acompanhamento e implantação do Plano de Segurança da Barragem”.

Certidão exarada em 30.09.2019 a fl. 86, consignando a reiteração do Ofício n° 284/2019 (fls. 28/29), diante da ausência de resposta da ANM, expedindo novo Ofício n° 491/2019 (fls. 87/88).

Certidão exarada em 13.11.2019 a fl. 89, consignando que “(1) Expirou o prazo para a conclusão deste inquérito civil; (2) Até esta data não recebemos respostas do ofício de fls. 28/29” (reiterado às fls. 87/88).

Este é o relatório.

Considerando as informações do DAEE e da CETESB, ambos apontando a competência da ANM para a fiscalização de barragens de mineração, consignando o DAEE que “A referida barragem tem como finalidade de uso preponderante, disposição final ou temporária de rejeitos minerários” (fls. 42 e 44);

Considerando a ausência de resposta da ANM, após reiteração de ofício (fls. 28/29, 86, 87/88 e 89)

Considerando as informações da Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP, noticiando que não será emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na renovação da licença ambiental para a CETESB, caso não sejam apresentados os documentos necessários (fls. 46/48);

Considerando as informações do Ministério Público Federal, noticiando que os mesmos fatos aqui apurados também são objeto da instauração no MPF da Notícia de Fato n° 1.34.008.000351/2019-25, na qual aguarda-se o recebimento de informações solicitadas à Agência Nacional de Mineração e à empresa envolvida MINERAÇÃO DO VALE LTDA. (fl. 49);

Considerando as informações e documentos da empresa interessada MINERAÇÃO DO VALE LTDA., noticiando que sua barragem não corre risco de rompimento; acrescentando que o “Tanque de Decantação está em processo de desativação e, portanto, de descaracterização da obra, onde, em breve, se dará início ao plano de revegetação dos taludes e bermas. Além disto, o reservatório encontra-se, atualmente, em sua quase totalidade, aterrado (vide fotos contidas no Volume III – Inspeção e Segurança)”, bem como a Mineração do Vale Ltda., responsável pelo barramento Tanque de Decantação, contratou empresa especializada em segurança de Barragens para realização e implantação do Plano de Segurança de Barragens (PSB) para o Tanque de Decantação, em conformidade com a Lei Federal 12.334/2010, e seus complementos resolutivos da Portaria n. 70.389/2017 do DNPM (atual ANM – Agência Nacional de Mineração), contendo 3 volumes, sendo eles: I – Informações Gerais; II – Planos e Procedimentos e III – Registros e Controles” (fls. 50/85); e

Considerando o interesse do Ministério Público na garantia da efetiva segurança da barragem.

Determino as seguintes diligências:

Reitere-se o ofício de fl. 28/29 e 87/88 à Agência Nacional de Mineração – ANM, com cópia integral deste procedimento, inclusive dos conteúdos dos CDs anexados aos autos às fls. 48 e 85, com a advertência do art. 10, da Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública)[3];

Oficie-se à Prefeitura Municipal de Corumbataí/SP, com cópias de fls. 39/42, 44, 46/47, do contudo do CD anexado aos autos a fl. 48, fls. 49/84, do conteúdo do CD a fl. 85 e deste relatório e despacho, dando-lhe ciência do teor das citadas peças, orientando-a a manter a sua posição administrativa do item c) a fl. 46[4], até a completa regularização da barragem de mineração autuada, perante os órgãos públicos competentes (CETESB, ANM e Ministérios Públicos Estadual e Federal);

Oficie-se ao Ministério Público Federal – MPF, com cópias de fls. 39/42, 44, 46/47, do contudo do CD anexado aos autos a fl. 48, fls. 49/84, do conteúdo do CD a fl. 85 e deste relatório e despacho, solicitando-lhe os bons préstimos de encaminhar oportunamente ao Ministério Público Estadual – MPE cópias das informações solicitadas à Agência Nacional de Mineração e à empresa envolvida MINERAÇÃO DO VALE LTDA., bem como de decisões e outros documentos, extraídos de sua Notícia de Fato n° 1.34.008.000351/2019-25 (fl. 49)

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do item “a”, com ou sem resposta da ANM, abra-se conclusão.

Considerando a necessidade de se aguardar a realização do ato acima, existindo, portanto, diligência pendente para a conclusão do presente Inquérito Civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 4 de junho de 2020, nos termos do artigo 24 do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.[5]

 

 

Anote-se no SIS MP Integrado.

Rio Claro, 4 de dezembro de 2019.

Gilberto Porto Camargo

5º Promotor de Justiça

 

 

[1] Centro de Apoio Cível e de Tutela Coletiva, área de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, do Ministério Público do Estado de São Paulo.

[2] Junta Comercial do Estado de São Paulo.

[3] LCP – Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

[4] “c) Em relação a Prefeitura, não será emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo na renovação da licença ambiental para a CETESB, caso não sejam apresentados os documentos necessários” (fl. 46).

[5] Art. 24. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar a prorrogação nos próprios autos.


unesp
4 de dezembro de 2019

Vestibular Unesp 2020 divulga hoje o resultado da primeira fase


Provas comuns da segunda fase serão aplicadas nos dias 16 e 17 de dezembro

 

A Universidade Estadual Paulista (Unesp) divulgará a partir das 10 horas desta quarta-feira (4/12) o resultado da primeira fase do Vestibular 2020, com oferta de 7.725 vagas em 24 cidades. O exame registra 95.440 inscritos. A consulta do desempenho na prova do dia 15 de novembro e a eventual consulta de local de prova dos convocados para a segunda fase poderão ser feitas no site da Fundação Vunesp (www.vunesp.com.br), responsável pelo exame. A lista de convocados para a segunda fase e a tabela com o número mínimo de acertos por curso dos convocados serão divulgadas no decorrer do dia 4, no site da Vunesp e também na página da Unesp (unesp.br/vestibular).

 

As provas comuns da segunda fase serão aplicadas nos dias 15 e 16 de dezembro, domingo e segunda, em 31 cidades paulistas (além das 24 onde estão sendo oferecidos cursos, os exames acontecerão em Americana, Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Piracicaba, Ribeirão Preto e Santo André) e ainda em Brasília (DF), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Uberlândia (MG).

 

Para os cursos do Instituto de Artes, na capital, e de Arquitetura e Urbanismo, Artes Visuais e Design, de Bauru, é aplicada a prova de habilidades, entre os dias 8 e 14 de dezembro, conforme o calendário do Manual do Candidato, disponível para consulta na página da Vunesp.

 

As 7.725 vagas do Vestibular Unesp 2020 são para as seguintes cidades: Araçatuba (170 vagas), Araraquara (855), Assis (405), Bauru (1.085), Botucatu (600), Dracena (80), Franca (410), Guaratinguetá (310), Ilha Solteira (470), Itapeva (80), Jaboticabal (280), Marília (475), Ourinhos (90), Presidente Prudente (640), Registro (80), Rio Claro (490), Rosana (80), São João da Boa Vista (80), São José do Rio Preto (460), São José dos Campos (120), São Paulo (185), São Vicente (80), Sorocaba (80) e Tupã (120).

 

A Unesp destina pelo menos 50% das vagas por curso (total de 3.878 vagas entre as 7.725 do Vestibular) ao Sistema de Reserva de Vagas para Educação Básica Pública. Destas vagas do sistema, reserva 35% a quem se autodeclara preto, pardo ou indígena.

 

Mais informações

 

Informações sobre todos os cursos da Universidade estão no Guia de Profissões, em www.unesp.br/guiadeprofissoes

Para tirar dúvidas sobre o vestibular, o candidato pode fazer contato com o Disque Vunesp, no telefone (11) 3874-6300, em dias úteis, das 8h às 18h. Ou então acessar os sites vestibular.unesp.br e www.vunesp.com.br.

 

Sobre a Unesp

 

A Unesp é uma universidade pública e gratuita, que está entre as maiores e melhores do país e da América Latina. Presente em 24 cidades do Estado de São Paulo, com 34 unidades universitárias, desenvolve atividades de ensino, pesquisa e extensão em todas as áreas do conhecimento.

 

Criada em 1976, a Universidade tem aproximadamente 54 mil estudantes, entre alunos de graduação e pós-graduação (stricto sensu).

 

Oferece ainda cursos pré-vestibulares gratuitos e mantém programas de extensão abertos para a comunidade.

 

Três escolas de ensino técnico também são mantidas pela Unesp, que possui cerca de 1.900 laboratórios e 30 bibliotecas, além de cinco fazendas de ensino e pesquisa e três hospitais veterinários.


seguranca
4 de dezembro de 2019

Após onda de furtos, moradores vigiam bairro e reivindicam segurança


“Eu estava grávida de oito meses, um indivíduo entrou de madrugada na minha casa, me ameaçou e disse que queria dinheiro”, o relato é de uma das moradoras do bairro Jardim Figueira, que foi vítima de uma tentativa de roubo em outubro.

 

Era por volta de 1h30, quando a mulher ouviu um barulho, viu vultos no quintal e em seguida o indivíduo já estava entrando em sua casa, do lado de fora do portão estava outro comparsa. “Ele dizia que queria dinheiro, que precisava, porque usava drogas. Foi um momento de pânico. Falou que ia me machucar, comecei a chorar, colocar a mão na barriga para ver se tinha piedade, mas ele disse que precisava de dinheiro, senão ia me machucar. Tampou o rosto o tempo todo com a touca da blusa. Viu que eu não tinha dinheiro e fugiu”, contou a vítima, relatando ainda que em cinco anos sofreu também outros quatro assaltos. “A gente nem investe mais, porque já levaram muita coisa, em uma outra situação levaram TV, bijuterias, notebook.

 

CASOS RECENTES

Por medo, os moradores preferem não se identificar. Segundo ele, o número de ocorrências no bairro tem aumentado. “Na minha casa entraram no domingo, dia 17 de novembro, por volta das 3 horas da madrugada. Eu e minha filha estávamos dormindo, ouvi um barulho, fui verificar e constatei dois policiais no meu quintal.

 

Eles me informaram que o portão estava aberto. Só quando eles foram embora que entrei e pensei em assistir TV, constatei que tinha sido levada. Agora dormimos com um olho aberto e outro fechado”, contou outro morador.

 

DOMINGO (1)

Um dos últimos furtos foi registrado em uma casa na Rua 30. “Chegamos em casa por volta das 3 horas da madrugada de domingo, constatamos que o portão estava estourado e a porta aberta. Levaram TV, notebook e dinheiro que estava na bolsa da minha esposa. Entramos em contato com a polícia e fizemos o Boletim de Ocorrência”, destacou o morador.

 

Há uns 15 dias, outra residência foi alvo de bandidos que agiram com moradores dentro de casa e dormindo. “Invadiram de madrugada, não vi nada. Pularam o muro, que é super alto. Levaram TV e vídeo game. Acordei às 5 horas e percebi que os produtos tinham sido levados. Fiquei em pânico e fui ver meus filhos que também dormiam. Estão muito audaciosos”, contou uma das vítimas, que disse também ter feito o Boletim de Ocorrência.

 

Uma outra moradora relatou que também levaram um susto ao constatarem um indivíduo no quintal da casa. “Foi na quarta-feira (27), era umas 23h30, meu marido estava assistindo jogo, ouviu barulho, foi ver o que era, se deparou com um rapaz dentro do quintal, aí ele fugiu correndo, pulando muro.

 

Era moço jovem, barba cerrada e o muro da minha casa é bem alto. A gente fica com medo, chegar e encontrar alguém dentro de casa. Fizemos um Boletim de Ocorrência de tentativa de roubo”, destacou.

 

Da mesma forma e na mesma semana, duas outras residências foram alvos do mesmo modo. “Na minha pulou o muro, a janela do meu quarto estava aberta, fui fechar e ele fugiu. Ficamos assustados, trocamos a noite pelo dia, ninguém dorme mais”, disse ao lado de uma outra moradora, que também teve esta surpresa.

 

“Na minha casa, foi na quinta-feira. Ouvimos barulho, acordei meu esposo. O indivíduo tentou abrir a janela, acendemos as luzes, ele fugiu. Pulou o muro do fundo, andou pelo telhado e desceu para tentar entrar, eram quase 3 horas da madrugada”, observou a dona de casa.

 

MOVIMENTO

Assustados com o número de casos registrados no bairro, moradores decidiram se unir e fazem um movimento para melhorar a segurança. Entre as ações, montaram um grupo para se comunicarem quando percebem qualquer movimento estranho. “É uma segurança nossa, a gente tomou por nós mesmos a iniciativa.

 

Estamos atentos, uns não estão nem dormindo à noite devido ao risco que estamos correndo. Estamos em alerta para qualquer barulho, pessoas ou carros estranhos na rua. Esse momento que estamos passando tem desenvolvido para caminharmos mais um do lado do outro e se conhecer, cuidar das coisas do outro também. Tem ganhado uma grande proporção”, destacou um dos integrantes.

 

Além de montarem grupo para se comunicar, recorrem a outras ações. “Já fizemos reuniões, estamos organizando abaixo-assinado e também em contato com autoridades para reforçar a segurança”, relataram.

 

Por Janaína Moro – Diário do Rio Claro


conselho-saude-rioclaro-sp
25 de outubro de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Setembro/2019 – 03.09


Aos três dias do mês de Setembro de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2580 entre avenidas 30 e 32 – Centro.

 

Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Hilda de Lourdes Uhlmann, e Carmelita Brescansin, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Maria Clélia Bauer e Amanda da Silva Servidoni, representando a Fundação Municipal de Saúde; Eduardo Kokubun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Maria Valéria Di Donato e Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores Privados contratados ou conveniados do SUS; Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; Talita Camargo Claro Pedroso e Dr. Álvaro Salvio Bastos Camarinha, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais. Justificou ausência: Cacilda Lopes, Maria Helena Betanho Romualdo e Leila Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; Selma Varzeloni Beccaro, representando os Conselhos Gestores Locais; Eduardo Kokubun, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Milena Di Grazia Zanfelice e Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, representando os trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; Patricia Benedito, Rozilda de Jesus França e Katia Souza.

 

Assuntos de pauta: I –- Ordem do Dia: 1. Lei Orçamentária Anual – 2020.

 

O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia.

 

I – 1. A Sr.ª Patrícia inicia a apresentação da Proposta de Orçamento 2020 para Fundação Municipal de Saúde. Programa 1001 – Gerenciamento do Sistema de Saúde R$ 33.122.128,00 sendo: R$ 35.519.408,00 Fonte Municipal; de R$ 602.720,00 Fonte Própria; Programa 1002 – Incentivos à Gestão do SUS R$ 29.000,00, sendo: R$ 4.000,00 Fonte Municipal; R$ 10.500,00 Fonte Estadual e R$ 14.500,00 Fonte Federal; Programa 1003 – Assistência Básica com qualidade de vida R$ 20.921.000,00, sendo: R$ 17.890.560,00 Fonte Municipal; R$ 451.000,00 Fonte Estadual e R$ 2.579.440,00 Fonte Federal; Programa 1004 – Reorganização do Modelo de Atenção à Saúde R$ 21.677.300,00 sendo: R$ 15.889.496,00 Fonte Municipal; R$ 100.000,00 Fonte Estadual e R$ 5.687.804,00 Fonte Federal; Programa 1005 – Suporte do SUS à média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar R$ 141.081.204,00, sendo: R$ 106.332.628,00 Fonte Municipal; R$ 240.500,00 Fonte Estadual e R$ 34.508.076,00 Fonte Federal; Programa 1006 Vigilância Sempre Alerta R$ 10.821.440,00 sendo: R$ 9.154.440,00 Fonte Municipal; R$ 181.000,00 Fonte Estadual; R$ 40.000,00 Fonte Própria e R$ 1.446.000,00 Fonte Federal; Programa 1007 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 7.565.388,00, sendo: R$ 6.088.448,00 Fonte Municipal e R$ 1.476.940,00 Fonte Federal; Programa 1008 – Vigilância Atuante R$ 4.588.100,00, sendo: R$ 3.954.000,00 Fonte Municipal; R$ 500.000,00 Fonte Própria e R$ 134.100,00 Fonte Federal; Programa 1009 – Assistência Farmacêutica ao Cidadão R$ 6.438.500,00 sendo: R$ 3.100.820,00 Fonte Municipal; R$ 257.500,00 Fonte Estadual e R$ 3.080.180,00 Fonte Federal. Programa 1010 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde R$ 2.000.000,00 sendo: R$ 1.800.000,00 Fonte Municipal; R$ 100.000,00 Fonte Estadual e R$ 100.000,00 Fonte Federal; Programa 1011 – Gestão das Políticas de Cidadania e Controle Social R$ 129.500,00 sendo R$ 123.000,00 Fonte Municipal e R$ 6.500,00 Fonte Federal; Programa 9999 – Reserva de Contingência R$ 512.372,00 Fonte Municipal. Total Geral do Orçamento 2020 – R$ 248.885.932,00 sendo: R$ 197.369.172,00 Fonte Municipal; R$ 1.340.500,00 Fonte Estadual; R$ 1.142.270,00 Fonte Própria e R$ 48.225.020,00 Fonte Federal. Na análise do orçamento, o mesmo prevê um aumento de 25% referente ao ano de 2019, cujo total do orçamento previsto foi de R$ 198.055.000,00.

 

O Sr. José Domingos fala sobre a orientação que deve ser dada aos usuários sobre os remédios disponíveis na Farmácia Popular, sendo de recurso Federal e a Sr.ª Aretuza informa que sempre orienta os usuários a buscarem os medicamentos na farmácia popular.

 

A Sr.ª Amanda destaca que seria interessante esclarecer reserva de contingência e a Sr.ª Maria Clélia informa que o recurso é reservado nas três esferas de governo e deve ser utilizado em eventualidades por meio de Decreto de calamidade publica ou catástrofe e cita exemplo do decreto da dengue em 2015, foi um ato municipal e o mesmo deve ter respaldo Federal.

 

A Sr.ª Aretuza questionou se o orçamento previsto para 2019 foi executado, sendo esclarecido que ainda está em andamento e houve uma queda na arrecadação. A Sr.ª Maria Clélia informa ainda que quando assumiu a Fundação Municipal de Saúde estava com dividas em atraso, pois estavam no mês de março, com dividas de Agosto de 2018 e, portanto finalizaram o ano de 2018 e o 1º quadrimestre de 2019.

 

A Sr.ª Amanda salienta que o governo investe 30% na Saúde e a Sr.ª Maria Clélia reforça dizendo que o orçamento é uma projeção da arrecadação, sendo que neste ano houve queda na arrecadação, mas reforça que mesmo assim, houve investimento para o termino das 06 obras de PSF, que inclui ainda a contratação de profissionais para as Unidades, bem como, a contratação de agentes de endemias, que conseguiram prevenir uma epidemia, sem uso do inseticida, pois o Ministério não repassou aos municípios. Sobre os medicamentos, a Sr.ª Kátia esclarece que alguns medicamentos não estão sendo comprados, por falta de matéria prima e poderá enviar os nomes ao Conselho.

 

O Sr. José Domingos fala sobre a realização dos mutirões, que pela terceira vez foi realizado nos bairros Bonsucesso e Novo Wenzel, inclusive a TV foi chamada e voltaram a acumular lixo.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que sempre quando contatada para reportagem, procura saber qual a pauta, pois deve ser utilizado para informações e com a Dengue teve o trabalho preventivo, com cuidado, compra de equipamentos, equipe preparada.

 

A Sr.ª Valeria reforça que as notícias boas e corretas não são compartilhadas. Após a apresentação e esclarecimentos, o Sr. José Domingos coloca em regime de votação, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.

 

O orçamento será enviado à Prefeitura e posteriormente para Câmara Municipal.

 

2. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião.  Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


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25 de outubro de 2019

Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro/SP – Ata do Mês de Setembro/2019 – 17.09


Aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, deu-se inicio a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 na sala de reuniões da Fundação Municipal de Saúde, Rua 06, 2572 entre avenidas 30 e 32 – Centro.

 

Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Maria Helena Betanho Romualdo, Agnaldo Luís Biscaro e Leila Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Maria Clélia Bauer e Amanda da Silva Servidoni, representando a Fundação Municipal de Saúde; Eduardo Kokubun e Danilo Ciriaco, representando Entidade Formadora de Ensino Superior; Maria Valéria Di Donato e Diego Reis, representando Outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Milena Di Grazia Zanfelice, representando os Trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde; Dr. Álvaro Salvio Bastos Camarinha e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.

 

Justificou ausência: Hilda de Lourdes Uhlmann, Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando Prestadores Privados contratados ou conveniados do SUS; Nádia Maria Augusta de Oliveira Joaquim, Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi e Sonia Conceição Devidé Minucci, representando os trabalhadores da Fundação Municipal de Saúde.

 

Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS; Viviane Reginatto, Antonio Roberto da Silva, Cristiane Godoy Gava, Ananda Elis Caraski e João Gilberto da Silva.

 

Assuntos de pauta: I – Assuntos Gerais; II – Expediente: 1. Aprovação da ata de 20 de Agosto de 2019; III – Ordem do Dia: 1. Deliberação Projeto Centro de Especialidades Infantil; 2. Deliberação Programação Anual de Saúde – 2020; 3. Informes sobre processo eleitoral 2020-2021. O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e passa a discutir a pauta do dia.

 

I – 1. Karla informa que neste mês acontecerá a Audiência Pública de Prestação de Contas agendada para 25 de Setembro, às 19h30, no Plenário da Câmara Municipal. Informa que recebemos do Núcleo de Apoio à Saúde da Família e Atenção Básica (NASF – AB) um ofício informando a reestruturação na equipe, para atender as necessidades dos territórios, bem como, a reorganização da Saúde no município e por isso será substituído o profissional Educador físico pela fonoaudióloga. Recebemos convite para participar do II Seminário: “Valorização à vida e prevenção ao suicídio” que acontecerá em 27 de Setembro, das 13h00 às 17h00, no grupo ginástico rioclarense. Karla informou que o Sr. Bruno, gerente do NESTD, enviou para conhecimento do Conselho, as ações que vem sendo desenvolvidas na execução no Plano de Educação Permanente apresentado anteriormente. Apresentou à proposta “Grupo de Trabalho em Educação permanente – GTEP” cujo objetivo é formar um grupo de trabalho com pessoas de diferentes Unidades/setores que sejam protagonistas em suas respectivas áreas de atuação e que contribuam para a avaliação, planejamento, discussão critica, apoio, implementação e multiplicação de atividades e ações de Educação Permanente na Fundação. Apresentou ainda o Projeto “momento Educação Permanente” que tem por finalidade criar peças de divulgação de acordo com temas de interesse, como uma estratégia adicional de contínua atualização, reflexão e aprimoramento da compreensão do trabalho em saúde no SUS. As peças serão divulgadas entre os funcionários e também para usuários. Karla perguntou aos conselheiros se havia alguma proposta ou observação e não houve manifestações.

 

A Sr.ª Leila informa que foi divulgado nas redes sociais a alteração do itinerário de ambulâncias que não buscariam mais os usuários em suas residências e mais de 12 pessoas a procuraram para esclarecimentos. Destaca que mais uma vez a mídia sabe primeiro que o Conselho e desde já se coloca contrário à falta de informação e não concorda com a alegação da administração que foi para economizar recursos defendendo que deve ser tirado de outro setor. Na oportunidade solicita esclarecimentos sobre o caso do Sr. R.F.L mencionado na ultima reunião, pois o medico disse a família que a pedra na uretra tem 8 mm e que tentarão tirar na troca de cateter e que a cirurgia custa mais de R$ 12.000,00 não tendo previsão para ser realizada. Sobre o itinerário para transporte intermunicipal, a Sr.ª Maria Clélia esclarece que a modalidade com pontos estratégicos não é nova, já existia. Informa que a regra de transporte sanitário está definida pelo Ministério da Saúde destacando que as prioridades e exceções também estão determinadas na legislação e para esses casos sim, o transporte buscará nas residências. Sobre a apresentação ao Conselho, esclarece que não informou, porque não houve alteração, os pontos já existiam e estavam disponíveis no site.

 

O Sr. Domingos informa que foi abrindo exceções e acabou buscando todos em suas residências.

 

A Sr.ª Maria Clélia informa que estavam ocorrendo muitos abusos e ressalta que deve ser levado em consideração o motorista, que é o primeiro a sair de casa e o ultimo a chegar e que isso não estava sendo discutido, salientando que é necessário olhar para a Saúde do profissional e isso é questão de segurança, existem regras e precisam ser respeitadas. Sobre o caso mencionado, a Sr.ª Maria Clélia informa que o médico não deve informar o valor, pois o procedimento é pago dentro do teto repassado para Santa Casa e caso o mesmo tenha cobrado do usuário, deverá ser comunicada a Fundação para providencias. A Sr.ª Leila esclarece que não foi cobrado pelo médico, apenas informação.

 

O Sr. Diego Reis informa sobre a campanha de vacinação antirrábica que na área rural ocorreu de abril a junho, e comparado ao ano de 2018 teve um aumento de 6,20% nos caninos e 3,03% nos felinos. Sobre a vacinação urbana, informa que ocorreu de 17 de agosto a 15 de setembro, cinco finais de semana em 76 pontos fixos distribuídos por região. Comparado a 2018 houve um aumento de 3,10% de vacinação nos caninos e 2,45% nos felinos. Informa que a vacinação continua no Centro de Controle de Zoonoses, de segunda à sexta, das 7h00 às 15h30.

 

O Sr. Diego informa também da XIII Semana Interna de Prevenção do Acidente do trabalho, que ocorreu de 27 a 29 de agosto, no auditório do NAM – Núcleo Administrativo Municipal, com o tema: “Reportar incidentes é prevenir acidentes”.

 

O tema foi voltado para o funcionalismo e as palestras foram ministradas no período da manhã e a tarde com a participação de mais de 600 funcionários.

 

O Sr. José Domingos informa que recentemente passou na Câmara um Projeto de Lei para transportar pessoas com planos de saúde para atendimentos particulares e nesse sentido, propõe o envio de um oficio ao gerente do SAMU, para esclarecimentos.

 

A Sr.ª Maria Clélia esclarece que o manual de regulação do SAMU preconiza que a regulação deve ser para porta SUS e quando o paciente faz a escolha de ser atendido pela Saúde suplementar ele deve fazer o contato direto. Destaca que quando o atendimento é feito pelo SAMU ele precisa resguardar pelo usuário, então faz o primeiro atendimento, regula para a Unidade mais próxima para estabilização se for o caso, ou para o PSMI e quando feito os atendimentos necessários, a família pode contatar a saúde suplementar que deverá buscar o usuário para dar continuidade.

 

Informa que recentemente foi aprovada a Lei que a pessoa tem o direito de saber o numero do CROSS, porém para acessar o sistema é necessário ter “login e senha” e o numero do CROSS muda a todo o momento. Destaca que quando o paciente solicita a transferência do SUS para saúde suplementar, a regulação é médica. O Sr. Álvaro questiona se a regra é ir para o SUS mesmo quando a pessoa tem convênio, sendo esclarecido que sim, pois está estabelecido pelo protocolo nacional e destacando que no ato do atendimento não é possível saber se o plano está regular e que isso poderia dificultar o atendimento. Após explanação, será enviado oficio para a gerencia do SAMU para esclarecimentos.

 

II – 1. O Sr. José Domingos colocou em aprovação a ata de 20 de agosto de 2019, sendo aprovada por unanimidade dos presentes.

 

III – 1. A Sr.ª Cristiane, gerente da Saúde Mental inicia a apresentação do Projeto de reestruturação da RAPS Infanto-juvenil. Informa que atualmente são ofertados dois modelos de atenção, sendo atenção ambulatorial e atenção psicossocial, porem ambos os serviços atendem crianças e adolescentes.

 

O CRIARI atende crianças e adolescentes em sofrimento psíquico leve e moderado, com queixas de dificuldade de aprendizagem associadas ao sofrimento emocional e dificuldades na fala.

 

O CAPSij atende crianças e adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes e aqueles decorrentes do uso nocivo de álcool e outras drogas. A Srª Cristiane apresenta as demandas atendidas pelos serviços e a forma que estão organizados e o modelo de atenção aos usuários, pois o CAPS tem um regime de atenção diária, sendo porta aberta. Sobre o CRIARI destaca que existe um grande numero de absenteísmo e quando isso ocorre, o atendimento é interrompido.

 

A Sr.ª Talita questiona se são feitas ações para minimizar o absenteísmo e a Sr.ª Cristiane esclarece que quando inicia o tratamento é feito um contrato terapêutico entre equipe e responsável pela criança e são passadas todas as informações. O atendimento no CAPS permite uma busca ativa para os casos necessários já no ambulatório não tem essa proximidade. A proposta do Centro de Especialidade Infantil é a junção dos serviços de saúde mental e saúde bucal.

 

A Sr.ª Cristiane informa que hoje o CAPSij atende apenas usuários do município e a proposta é ampliar para a região, como nos outros CAPS. Apresenta a portaria da RAPS que define todos os pontos de atenção e o objetivo proposto é reorganizar a RAPS garantindo a integralidade e uso dos recursos. Na elaboração do Projeto foi pontuado passo a passo sendo destacado que o projeto está em constante construção. Destaca que a Atenção Básica é a porta de entrada preferencial no SUS. Sobre a lista de espera do CRIARI, algo que gerou bastante preocupação, foi esclarecido que serão feitas quatro oficinas de acolhimento com as crianças e os pais para definição de ações interventivas e resolutivas.

 

A Sr.ª Leila questiona sobre as crianças atendidas pelo CHI e a Sr.ª Cristiane esclarece que estão em constantes conversas, pois são duas redes (Saúde Mental e Pessoa com Deficiência) que estão bem ligadas e grande parte dos atendimentos feitos pelo CRIARI são encaminhados pela Escola, com queixa de troca na fala, atendimento de fonoaudiologia. Houve bastante aproximação com o NASF e NESTD, pois as ações iniciarão no território e para isso é necessário um fortalecimento da rede. Ainda em consideração a alta demanda enviada pela Escola é necessário se organizar intersetorialmente e para isso a proposta é participar dos Fóruns intersetorial territorial realizados pelo CRAS que já ocorre há tempos, porém sem participação da Saúde.

 

Serão 21 profissionais organizados em equipes de referência para os territórios, para que facilite a informação e o cuidado do usuário. Ressalta que a Atenção básica é coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços.

 

A Sr.ª Cristiane fala sobre o acolhimento com classificação de risco, que hoje não acontece nos demais CAPS. Destaca a importância da escuta qualificada e que isso tem sido bastante conversado com a Atenção Básica, alias existe uma formação disponível e varias enfermeiras da Atenção Básica já fizeram.

 

O Sr. Domingos questiona se ficará apenas como identificação a placa do Centro de Especialidade Infantil, sendo esclarecido que serão divididas em duas recepções, para ambos os serviços.

 

A Sr.ª Disete manifesta sua felicidade em ver a apresentação do Projeto, pois é profissional de Saúde há 30 anos e seu primeiro emprego foi na Saúde Mental. Informa que em 2012 iniciaram a discussão e na ocasião tinha que ter sido feito o enfrentamento da patologização e informa que no momento o enfrentamento será severo, pois há anos a saúde “abraça” problemas da Educação e destaca que o grande desafio do projeto é a intersetorialidade. Dentre suas preocupações, menciona o atendimento regionalizado, pois a equipe é mínima para matriciamento e deve ser pensado em uma contrapartida dos municípios vizinhos e expõe sua preocupação na junção de saúde mental e saúde bucal, em virtude do “barulho” dos equipamentos odontológicos, sendo esclarecido que já não é como antes e a Sr.ª Cristiane reforça que a proposta é compor e desconstruir.

 

O Sr. Álvaro questiona quais especialidades funcionarão no prédio, sendo esclarecido que Mental e Bucal e questiona sobre os pediatras, sendo esclarecido que estão nas Unidades básicas tradicionais e as demais especialidades estão no CEAD. Após explanação, o Sr. José Domingos coloca em regime de votação e com a maioria dos votos favoráveis, o Projeto foi aprovado. As Sras. Leila e Eliana votaram contrárias ao projeto.

 

2. Karla informa que na pauta da reunião de maio foi apresentada a Programação Anual de Saúde – 2020 e após a analise da comissão foi devolvido para Fundação para adequação, porém os departamentos ainda estão finalizando, não ficando pronto a tempo de ser apresentado, portanto será pautado na próxima reunião.

 

3. Karla informa que na analise do processo eleitoral, identificou a necessidade de apresentar nova proposta de regimento interno, pois o regimento vigente é omisso em varias questões, porém quando finalizou o documento, foi pensado na proposta de adequação da legislação, considerando que a Lei do Conselho vigente, prevê a participação da Secretaria de Estado da Saúde, o que não poderia e até mesmo na representação de usuários deveria ser mais bem distribuídas às vagas.

 

Karla falou também sobre regras na participação do conselheiro, inclusive da participação em um mandato podendo ser reconduzido apenas mais uma vez. Nesse sentido, Leila destaca que é importante, pois o ex-conselheiro L.C.L.J mencionou em uma reunião que estava há 10 anos no Conselho e Karla destacou que isso aconteceu com outros conselheiros. Após apresentação do Projeto de Lei, Karla informou que o mesmo se aprovado, deverá ser enviado com uma justificativa para Procuradoria e Prefeitura para as providencias.

 

Em votação, a proposta do Projeto de Lei é aprovada por unanimidade dos presentes.

 

4. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião. Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.


Oil Spill and Burnt Forest Action in BrazilDerramamento de Óleo e Desmatamento em Brasília
25 de outubro de 2019

Manifestantes do Greenpeace são detidos após protesto na frente do Planalto


Manifestantes do Greenpeace foram detidos nesta quarta-feira (23) após realizarem um protesto na frente do Palácio do Planalto em Brasília, contra a política ambiental do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

 

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Foto: Ativistas do Greenpeace realizam um protesto em frente ao Palácio do Planalto 

© Adriano Machado / Greenpeace