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ministerio
13 de setembro de 2019

Prefeitura de Rio Claro não poderá conceder alvarás provisórios para jogos eletrônicos


Prefeitura de Rio Claro não poderá conceder alvarás provisórios para jogos eletrônicos.
Decisão atende a pedido feito por Promotoria de Justiça.

 

Atendendo a pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Gilberto Camargo, a Justiça condenou o município de Rio Claro a deixar de expedir alvarás de funcionamento provisório/digital para atividades comerciais relacionadas à exploração de jogos eletrônicos recreativos. Com a decisão, o município fica ainda obrigado a realizar fiscalização prévia diante de pedidos de instalações e realizações de atividades comerciais relacionadas com este tipo de atividade antes da concessão dos respectivos alvarás, provisórios e definitivos.

 

A ação civil pública foi proposta após a 5ª Promotoria de Justiça de Rio Claro ter sido informada de que empresa vinha explorando jogos de azar, contando com alvará provisório expedido pela prefeitura. Para o membro do MPSP, existe a possibilidade de o alvará ter sido concedido pela prefeitura de forma imediata e prematura, por meio de sistema eletrônico, após simples registro do estabelecimento e sem realizar fiscalização no local. O alvará, concedido para “exploração de jogos eletrônicos recreativos”, só foi bloqueado após a atuação do Ministério Público.

 

Ao propor a ação, Camargo considerou, entre outros pontos, os riscos apresentados pela lei municipal que diz que a administração municipal “instituirá o alvará provisório-digital, que permitirá o início da operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro”. Para o promotor, o texto dificulta “a prévia fiscalização do poder público municipal, antecedente à concessão deste simples alvará (…), deferindo-se imediatamente, ou seja, antes de prévia fiscalização, pedidos de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos voltados à prática de jogos de azar, dissimulados com o título de ‘Exploração de Jogos Eletrônicos Recreativos'”.

 

Fonte: Núcleo de Comunicação Social.
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