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31 de janeiro de 2019

Alvos de denúncia do MPF, empresários de Rio Claro (SP) são condenados por megaesquema de fraudes


Proprietários da Luizzi e da Ludival, empresas do ramo moveleiro, envolveram-se em manobras para a sonegação de R$ 127 milhões em impostos entre 2005 e 2009.

 

Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF), cinco pessoas foram condenadas por participação em um amplo esquema para a sonegação de impostos na região de Rio Claro (SP). Três dos réus fazem parte da família Scussolino, proprietária das empresas Luizzi e Ludival, que fabricam e distribuem móveis a grandes redes varejistas do país. Os irmãos Daniel e Danilo Lunardi Scussolino e a tia deles, Stefânia Santina Scussolino, foram sentenciados a 13 anos e 6 meses de prisão, cada um, pelas irregularidades cometidas entre 2005 e 2009. A pena foi aplicada também a dois funcionários do grupo empresarial envolvidos nas fraudes.

 

O valor total sonegado alcança R$ 127,7 milhões, em cifras da época. Trata-se de uma das maiores quantias de impostos suprimidos já registradas pela Receita Federal na região. O articulador do esquema era o empresário Luiz Antônio Scussolino, morto em 2016. Pai de Daniel e Danilo, ele era irmão e sócio de Stefânia na Ludival, companhia responsável por quase todo o faturamento do grupo no período em que as fraudes foram praticadas. Com manobras patrimoniais e a falsificação de documentos, a família não só burlou o fisco como também procurou preservar os bens da empresa contra possíveis execuções fiscais e cobranças de credores.

 

Os investigadores identificaram a emissão de mais de 1,3 mil notas fiscais falsas, que totalizam R$ 154,1 milhões, para a simulação de dívidas da Ludival. Os documentos, expedidos em nome de supostos fornecedores de espuma, tecido e madeira, eram a base para a realização de pagamentos fictícios com cheques. Os envolvidos endossavam as folhas, indicando no verso que deveriam ser descontadas não em nome dos fabricantes dos insumos, mas em favor de outras firmas integrantes do próprio grupo empresarial. Assim, além de reduzirem a base de cálculo de impostos por meio da elevação forjada dos custos, os empresários descentralizavam o patrimônio da Ludival, impedindo eventuais bloqueios e penhoras.

 

Sem bens em seu nome, a companhia acabou imune, por exemplo, a tentativas de bloqueios relativas a sanções já impostas pela Receita, no valor de R$ 340,2 milhões, após a constatação do total sonegado. “Todos estes trâmites realizados pelas empresas evidenciam que se tratava de um grupo econômico que dissimulava a ocultação do patrimônio que seria objeto de cobrança e de futuras execuções cíveis e fiscais, já que remetia a outras pessoas jurídicas patrimônio que era da Ludival”, destacou a sentença da 1ª Vara Federal de Piracicaba, onde está em curso a ação penal proposta pelo MPF.

 

Notas fiscais frias e endosso de cheques não eram as únicas práticas irregulares de que os réus lançavam mão. As investigações apontaram o uso de carimbos falsos da Secretaria da Fazenda do Paraná em documentos fiscais, a assinatura de um contrato simulado de locação de imóvel e a constituição de empresas de fachada. Uma delas, a ADA, criada para a simulação de pagamentos, estava em nome de Maria José Gouveia Gasparini e Francisco Mauro Scabora, também condenados. Os dois funcionários do grupo eram as únicas pessoas físicas que não pertenciam à família Scussolino a figurarem em quadros societários de empresas que orbitavam a Ludival.

 

As penas de 13 anos e 6 meses correspondem aos atos de falsidade ideológica, associação criminosa e falsificação de documentos particulares e sinais públicos. O período de prisão estabelecido poderia ser ainda maior não fosse a prescrição do crime de fraude à execução fiscal. A sentença não considera também a própria prática da sonegação de impostos, uma vez que é necessário aguardar a conclusão do procedimento administrativo da Receita de constituição da dívida tributária para que os envolvidos possam ser denunciados pelos ilícitos.

 

O número da ação penal é 0003729-98.2012.403.6109. A tramitação pode ser consultada aqui.

Leia a íntegra da sentença

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
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29 de janeiro de 2019

Quando carro ou geladeira valem mais que as vidas sacrificadas em Brumadinho


Enquanto a vida de um só ser humano valer menos que um eletrodoméstico, continuaremos sem esperança de redenção no túnel sem saída da barbárie.

 

Aos que acompanhamos a tragédia da represa da mineradora Vale que desmoronou em Minas Gerais, e o número de vítimas mortais que aumenta a cada momento, só resta a indignação, a dor e a solidariedade com as famílias enlutadas. Indignação porque a catástrofe poderia ser evitada, como indicam todos os especialistas, e dor e solidariedade com as famílias em pranto.

 

Ficou evidente, apenas três anos depois do crime de Mariana, cujas feridas continuam abertas, que mais uma vez o lucro e a corrupção prevaleceram sobre a preocupação quanto a possíveis vítimas. E isso gera indignação e desespero para aqueles que se viram afetados e se sentem imponentes frente a esses gigantes complexos mineradores protegidos pela impunidade.

 

Em meio ao luto vivido pelo Brasil e ao sentimento de impotência que sacode as pessoas normais, a grande solidariedade das pessoas com as famílias atingidas serviu como único sopro de esperança de que a consciência solidária dos brasileiros não morreu e continua palpitando frente à dor causada pela avareza do capitalismo selvagem.

 

Em meus muitos anos de jornalismo, estou acostumado a relatar e analisar muitas outras catástrofes mundo afora, mas mesmo assim houve uma declaração de um político mineiro que me causou um mal-estar difícil de expressar. Eu a li no blog do jornalista, escritor e agudo polemista Reinaldo Azevedo. É um tuíte de Evandro Negrão Jr., vice-presidente do partido Novo no Estado de Minas, cenário da tragédia. Precisei ler várias vezes o texto, que Azevedo qualificou como “latrina”, para me convencer de que não estava alucinando.

 

Nele, o político, correligionário do atual governador de Minas, Romeu Zema, escreve que de fato os mortos de Brumadinho dão pena, mas que o importante é essa maravilhosa empresa que arranca minérios do coração da terra. Ou será que os brasileiros preferem ficar sem carros e sem geladeiras em vez de perder um punhado de vidas? E conclui que o importante é que a empresa retome sua atividade o quanto antes, para continuar produzindo materiais sem os quais ficaríamos privados de eletrodomésticos.

 

E as vítimas? Que a Vale pague uma multa. O político foi até generoso com os mortos: pede que seja uma “grande multa”. E a prisão para os possíveis responsáveis? Isso seria um castigo exagerado para uma empresa tão fantástica que, conforme escreve, torna o mundo “muito melhor”.

 

Não, não é uma fake news. Eis o texto literal:

 

“Lamentável, muito dolorido e MUITO sofrido o desastre de Brumadinho, mas n/ podemos demonizar a Vale. É uma baita empresa, sem minério n/ tem carro, avião, nem geladeira e o mundo é muito melhor c/ empresas como ela do q sem. Ela errou, deve pagar 1 grande multa e voltar a funcionar asap.”

 

Enquanto a vida de um só ser humano valer menos que um eletrodoméstico, continuaremos todos apanhados e sem esperança de redenção no túnel sem saída da barbárie. O texto do político do Novo é a melhor elegia do capitalismo em estilo puro, para quem o lucro é seu único bezerro de ouro digno de culto. O resto, o pranto das pessoas que tiverem que ser sacrificadas em seu altar, são um apêndice, um parêntese, uma insignificância. Menos que uma geladeira.

 

Afinal, o que são algumas dezenas de vítimas a mais ou a menos, em um país com mais de 200 milhões, frente à felicidade de poder ter nossas casas repletas de eletrodomésticos? Não se trata de condenar o sistema capitalista, sempre melhor que o da Coreia do Norte, mas sim de fazermos isso convencidos de que uma só vida humana sempre continuará valendo mais que todo o ferro e o ouro do mundo.

  

Fonte: El País
Foto: Mulher chora ao observar os estragos causados
pelo rompimento da barragem em Brumadinho.
PEDRO VILELA GETTY IMAGES


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28 de janeiro de 2019

Idoso é preso por atentado violento ao pudor na rodoviária de Rio Claro


No início da tarde deste sábado (26), por volta das 12 horas, os GCM’s Sepúlveda e Ernesto, escalados pelo Terminal Rodoviário, foram solicitados por uma jovem de 18 anos, que tinha acabado de desembarcar de um ônibus que veio da cidade de Leme (SP). A mesma informou que durante a viagem, sentou-se do seu lado um senhor, e que o mesmo olhava muito para ela. Poucos instantes depois, ele tocou a perna dela, e ao olhar para ele, a mesma percebeu que ele tocava sua genitália, enquanto tentava acariciá-la. Ela saiu de perto do homem, e logo que desembarcou na Rodoviária de Rio Claro (SP), avistou os Guardas e pediu por ajuda.

 

Com apoio da Viatura 484, os GCM’s Barros e Nazaré, abordaram o idoso J.E., de 63 anos, próximo ao banheiro do Terminal Rodoviário. Indagado pelos fatos dos quais estava sendo acusado, o mesmo negou. Após busca pessoal, foi localizado com o mesmo, um cigarro de maconha, e em sua bagagem, vários objetos suspeitos, entre eles, uma algema erótica, um chicote, doces, balas, chocolates, bexigas e um boneco.

 

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Objetos comumente usados por quem deseja atrair crianças, ou que provavelmente teria intenções sexuais com alguém. Consultado seus antecedentes, foi verificado que possuía várias passagens nos meios policiais, inclusive já esteve preso por roubo e tráfico de drogas.

 

Diante dos fatos, partes e objetos foram conduzidos ao Plantão de Polícia, onde a Autoridade de Plantão deu voz de prisão ao indivíduo, por Flagrante de Atentado Violento ao Pudor, o mesmo permaneceu a disposição da justiça.

  
Fonte: Guarda Civil Municipal – GCM


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25 de janeiro de 2019

Bandidos roubam arma e colete de vigilante do Cemitério Municipal


A ocorrência foi registrada na tarde de terça-feira (22), por volta das 14 horas.

 

O vigilante que faz a segurança do local foi rendido por dois bandidos enquanto fazia ronda pelo local. Eles roubaram a arma e o colete do profissional. Em seguida, fugiram do local em um veículo que estava à espera do lado de fora.

 

A região não conta com câmeras de segurança do município. O cemitério possui vigilância armada desde junho de 2018, quando os serviços de segurança passaram a ser administrados por uma empresa contratada pela prefeitura.

 

PREFEITURA

 

A prefeitura, em nota, disse que o fato foi informado à empresa responsável pela segurança para que sejam tomadas as providências cabíveis. Segundo a prefeitura, desde quando a vigilância começou o número de furtos e reclamações diminuiu consideravelmente devido ao monitoramento diário e um controle maior de quem entra e sai do cemitério. O serviço de vigilância funciona 24 horas.

 

EMPRESA

 
A equipe do Diário do Rio Claro conversou com um dos responsáveis da empresa que foi até o cemitério para uma reunião, porém, disse que a empresa, até o momento, não iria se manifestar. “Estamos ainda apurando o ocorrido”, disse.

  

Fonte: Diário do Rio Claro


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16 de janeiro de 2019

Chuva forte causa estragos em Rio Claro no fim de semana


A chuva no sábado (12) durante o fim da tarde chegou de repente e provocou queda de energia, de árvores, alagamentos e outras ocorrências.

 

Na Avenida 7 com a Rua 3-A, um grande outdoor sustentado por vigas de ferro caiu e derrubou parte do muro de uma residência. “Eu não estava em casa, recebi a informação do que tinha acontecido, foi um susto”, relatou a moradora do local, onde placas foram colocadas temporariamente para substituir o muro.

 

CHUVA

 

A Defesa Civil informou que a chuva do sábado (12) foi de curta duração, porém, com forte intensidade, acompanhada de ventania e atingiu a quantidade de 21,2 milímetros.

 

Já no domingo (13), também forte, acompanhada de ventania e chegou a 35,8 milímetros.

 

DANOS

 

De acordo com levantamento da Defesa Civil, 14 árvores caíram com a ventania e foram cortadas pelo departamento.

 

A queda de uma delas foi em uma Praça do bairro Cidade Jardim. Na Rua 3-A, próximo ao paredão da antiga Fepasa, no bairro Vila Alemã, também houve registro de queda de árvore.

 

Também ocorreram cinco rompimentos de cabos de energia e duas vistorias de danos estruturais (queda de muro).

 

ALAGAMENTOS

 

Pontos já identificados também registraram alagamentos como a Avenida 16, no Jardim São Paulo, Avenida Rio Claro com a Rua 8, Avenida Presidente Kennedy e José Felício Castellano.

 

PREVISÃO

 

O órgão informou que a previsão do tempo para os próximos seis dias é de possibilidade de chuvas no final do período, alertando ainda que o verão é caracterizado por chuvas no fim de tarde.

 

RAIOS

 

A Defesa Civil de Rio Claro alerta:

 

– Em dias de tempestades as pessoas não devem sair de casa, e quando estiverem na rua, têm que buscar abrigo seguro (que são locais cobertos ex: lojas, postos de gasolina, shoppings, etc.).

 

– Não é recomendado as pessoas permanecerem debaixo de árvores, ou em ambientes descampados como: campos de futebol, pastagens, plantações, pois nos tornamos o ponto mais alto em relação ao solo;

 

– Também não recomendamos a permanência em piscinas, lagos, mares, visto que a água é condutora de energia.

 

 

Fonte: Diário do Rio Claro


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16 de janeiro de 2019

Movimentos apostam em criminalização da LGBTfobia em 2019 via STF


“É inadmissível que a gente continue sendo o País que mais mata LGBTs no mundo”, afirma presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais.

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu uma nova data para analisar duas ações que abrem caminho para a criminalização da LGBTfobia no Brasil. Depois de quase 7 anos e 2 adiamentos nos últimos meses, o julgamento está previsto para o dia 13 de fevereiro de 2019.

 

As ações pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto e determine um prazo para que deputados e senadores aprovem uma lei que criminalize atos de preconceito e violência baseados na orientação sexual ou identidade de gênero das vítimas.

 

Os pedidos sustentam que as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico podem ser consideradas como um tipo de racismo ou que devem ser entendidas como “atentatórias a direitos e liberdades fundamentais” e, em ambos os casos, devem ter punição legal conforme determina a Constituição Federal.

 

“O STF já decidiu que racismo é qualquer inferiorização de um grupo social relativamente a outro. Entender a homotransfobia como racismo implica interpretar e aplicar a lei já existente, sem legislar”, explica o autor das peças, o advogado Paulo Iotti. Os processos foram apresentados ao STF em 2012 e 2013 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero (ABGLT) e pelo partido PPS, respectivamente.

 

A lei penal terá o importante papel de mostrar que o Estado brasileiro não tolera a opressão homotransfóbica

– Paulo Iotti, autor e representante da ABGLT e do PPS nas ações.

 

O primeiro deles, o mandado de injunção 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, fundamenta que a cidadania e os direitos à livre orientação sexual e identidade de gênero de pessoas LGBTI são inviabilizados pelo alto grau de violência e discriminação sofridos por essas pessoas e pela ausência de lei que puna criminalmente tais condutas.

 

“A lei penal terá o importante papel de mostrar que o Estado brasileiro não tolera a opressão homotransfóbica”, argumenta Iotti, representante da ABGLT e do PPS nas ações apresentadas ao Supremo.

 

O jurista considera que o Código Penal é insuficiente para proteger a população LGBTI, porque as condutas mais comuns vivenciadas por essas pessoas, de discursos de ódio e de discriminação, não são criminalizadas. Somente no estado Rio de Janeiro, 431 pessoas foram vítimas de agressões LGBTfóbicas ao longo do ano passado, segundo relatório divulgado neste mês pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

 

“A homotransfobia precisa ser criminalizada porque vivemos verdadeira ‘banalidade do mal’ homotransfóbico, no sentido de muitas pessoas se acharem detentoras de um pseudo ‘direito’ de ofender, discriminar e até mesmo agredir e matar pessoas LGBTI por sua mera orientação sexual ou identidade de gênero”, afirma Iotti.

 

Os números da LGBTfobia em 2018

 

Uma pesquisa feita pelo Grupo Gay da Bahia e divulgada em janeiro apontou que, em 2017, foi registrado o maior número de casos de morte relacionados à LGBTfobia desde que o monitoramento começou a ser elaborado pela entidade, há 38 anos. No ano passado, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais foram mortos em crimes motivados por discriminação LGBTfóbica. Os dados representam uma vítima a cada 19 horas.

 

“É inadmissível que a gente continue sendo o País que mais mata LGBTs no mundo, e o Congresso Nacional não olhe para esses números e consiga aprovar um projeto para erradicar esse tipo de crime. E é por isso que a gente recorre ao Supremo”, afirma Keila Simpson, presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA).

 

É inadmissível que a gente continue sendo o País que mais mata LGBTs no mundo e o Congresso Nacional não olhe para esses números

– Keila Simpson, presidente da ANTRA.

 

“Em 1995 tivemos as primeiras discussões no Congresso sobre o assunto e até 2018 não temos nenhuma lei”, reforça Toni Reis, diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+. Um projeto, o PL 5.003/2001, de autoria da ex-deputada federal pelo PT Iara Bernardi, chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados em 2006, mas acabou arquivado no Senado Federal em 2014.

 

A recusa do Congresso Nacional em votar legislação que tipifique o crime é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, impetrada pelo PPS em 2013. O texto defende que “o legislador não aprova, mas também não rejeita, deixando este e todos os outros temas relativos à população LGBT em um verdadeiro limbo deliberativo”.

 

A discussão no STF em 2019

 

Depois de 6 anos em tramitação, o mandado de injunção havia sido incluído na pauta de julgamento em novembro, mas foi retirado a pedido da própria ABGLT, para que fosse julgado em conjunto com a ADO 26. Havia o temor de que o STF entendesse que o mandado não seria o instrumento adequado fazer essa alteração na lei, afirma Iotti.

 

Os dois pedidos foram pautados para o dia 12 de dezembro, mas na semana do julgamento foram adiados novamente. Dessa vez, a iniciativa partiu do relator da ADO, ministro Celso de Mello.

 

Em 1995 tivemos as primeiras discussões no Congresso sobre o assunto e até 2018 não temos nenhuma lei

– Toni Reis, diretor-presidente da ABGLT.

 

As duas ações já foram incluídas pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na pauta de julgamentos do dia 13 de fevereiro, mas ainda que os votos dos relatores sejam lidos na sessão, qualquer outro ministro pode interromper a análise se fizer um pedido de vista.

 

A expectativa de Iotti e de outros ativistas do movimento LGBT, no entanto, é de que a análise do tema seja concluída ainda no ano que vem e de forma favorável à criminalização.

 

Os 2 pedidos já tiveram parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, lembra o advogado. A procuradoria apenas não concorda com o pedido de indenização das vítimas de homotransfobia pelo Estado defendido nas ações.

 

Para Keila Simpson, da Antra, a estratégia de adiar o julgamento para fevereiro, apesar de um pouco frustrante, é razoável. “Agora é importante continuar mobilizando nossos pares e atuando muito fortemente junto ao Supremo para que eles possam apreciar a matéria e votar favoravelmente”, reforça a ativista.

 

Toni Reis, da Aliança Nacional LGBTI+, conta que esteve com Toffoli em novembro e reforça a expectativa otimista para o julgamento. “O STF já deu provas que está do lado da Constituição e isso nos dá uma grande segurança”, avalia.

 

 

HUFFPOSTBRASIL


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16 de janeiro de 2019

Decreto de Bolsonaro permite a posse de até quatro armas por cidadão


Medida assinada pelo presidente facilita aquisição a moradores de estados com altos índices de violência.

 

BRASÍLIA – O decreto assinado nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro facilitará que cada cidadão tenha a posse de até quatro armas de fogo. O número pode ser maior se comprovada a real necessidade para o requerente. Os interessados não vão precisar mais do aval da Polícia Federal sobre a posse indispensável do objeto em casa. A partir de agora, bastará uma autodeclaração para que o direito à posse seja concedido — ainda é necessário apresentar atestados de aptidão física e condições psicológicas.

 

O texto já coloca como pressuposto da efetiva necessidade da arma o fato de o interessado morar em um estado com uma taxa de homicídios superior a 10 mil por 100 mil habitantes (com dados de 2016), conforme informações oficiais, e em área rural. Estes critérios permitem o acesso a habitantes de qualquer unidade da federação. Titulares ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais ou industriais também terão a posse de armas garantida.

 

A medida também libera a posse de armas para uma lista ampla de servidores públicos, inclusive os inativos, tais como os agentes da área de segurança pública, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo e envolvidos em outras atividades com poder de polícia administrativa. Também terão direito militares ativos e inativos.

 

Outros casos poderão ser analisados para justificar o pedido de posse de arma. As novas regras estabelecem que a validade do registro é de 10 anos. Até então era preciso renovar a cada cinco anos. Estão mantidas as exigências de ter no mínimo 25 anos de idade, não responder a processo criminal nem ser investigado, não ter antecedentes criminais, apresentar laudo psicológico e atestado de capacidade técnica.

 

Brecha para até seis armas

 

Embora o texto coloque quatro armamentos como limite dentro das novas regras, o decreto abre a possibilidade para que o cidadão tenha até seis armas de fogo. Conforme o texto, caso haja “fatos e circunstâncias” que justifiquem, essse limite de armas pode ser superado “conforme legislação vigente”. A norma atual, expedida por portaria de 1999 do Exército, estabelece a quantidade máxima de seis armas, especificando os modelos e calibres. São duas curtas e quatro longas (sendo duas de alma lisa e duas de alma raiada).

 

Mas essa quantidade poderá mudar caso o Congresso Nacional crie uma lei estabelecendo outro parâmetro, que então se tornará a “legislação vigente” mencionada no decreto assinado por Bolsonaro.

 

O próprio presidente Bolsonaro assinalou, durante cerimônia de assinatura do decreto, que será possível extrapolar o limite de quatro armas estabelecido no decreto.

 

— Na legislação atual pode-se comprar até quatro. E preenchendo esses requisitos, cidadão de bem com toda certeza, poderá fazer o uso dessas armas. Com a possibilidade ainda, se tiver que comprar mais armas, tendo em vista o número de propriedades rurais, por exemplo, os cidadãos podem, comprovando, obter uma maior quantidade de armas.

 

Bolsonaro não explicou se haveria critérios diferenciados para comprovar a necessidade de mais armas, além do limite de quatro itens. A bancada da bala na Câmara já prepara a votação de um projeto, pronto para ser pautado no plenário, que derruba o atual Estatuto do Desarmamento e cria regras mais flexíveis.

 

‘Direito legítimo’

 

Durante a cerimônia que marcou a assinatura do decreto nesta terça-feira, Bolsonaro destacou que os novos critérios para a posse de arma obedecem a decisão das urnas no referendo realizado em 2005 para consultar a população sobre o tema.

 

— Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma — disse o presidente, ao mostrar uma caneta.

 

No discurso, o Bolsonaro também mencionou que a legislação anterior era subjetiva quando se tratava da necessidade de comprovação de necessidade para a obtenção do aval da Polícia Federal.

 

 

Foto: Jorge William / Agência O Globo

O presidente Jair Bolsonaro ao assinar o decreto de

flexibilização da posse de armas.

Fonte: O Globo


bolsonaro
15 de janeiro de 2019

Bolsonaro assina decreto sobre armas na manhã desta terça-feira


BRASÍLIA (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro vai assinar na terça-feira às 11h o novo decreto que flexibiliza a posse de armas no país, informou a assessoria de imprensa da Casa Civil.

 

A assinatura do novo decreto —uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro— ocorrerá no Palácio do Planalto e deverá contar com várias autoridades.

 

O decreto preparado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública estava sendo finalizado na Casa Civil e prevê o aumento do prazo para renovação da autorização de posse de arma de 5 para 10 anos, regras mais claras para comprovação de necessidade da posse e a ampliação de casos considerados para essa necessidade, como morar em área rural ou em cidades com mais de 10 mil homicídios por 100 mil habitantes.

 

 

Por Ricardo Brito

Fonte: Brasil247


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7 de janeiro de 2019

Servidor Público é encontrado morto em quarto de hotel em Rio Claro


Nesse último final de semana, domingo (6), foi encontrado um homem morto no quarto de um hotel em Rio Claro/SP.

 

Segundo informações, o homem é Defensor Público, e estava hospedado desde quarta-feira (2) no hotel na cidade.

 

Informações relatam que o último contato com o hóspede no hotel, foi no sábado (5) onde o homem teria solicitado uma bebida.

 

A equipe do Hotel intrigada com a ausência de retorno do hóspede, ontem (6) a noite, a recepcionista foi ao quarto e entrou com uma chave reserva, encontrando o homem já sem vida.

 

O SAMU foi acionado e chegando ao local constatou o óbito da vítima.

 

O nome da vítima não foi informado.

 


rioclaro_forum
28 de novembro de 2018

Ministério Público pede pela terceira vez proteção e segurança das obras milionárias, ainda inacabadas, que permaneceram paralisadas a vários anos


URGENTE – Após a recente notícia de furtos de cabos nas obras do novo Fórum da Comarca de Rio Claro/SP – EQUIVALENTE A QUINZE QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA – o Ministério Público pede ao Poder Judiciário – PELA TERCEIRA VEZ uma medida cautelar, INDEFERIDA POR DUAS VEZES, de proteção e segurança das obras milionárias, AINDA INACABADAS, que permaneceram paralisadas a vários anos.

 

Obs. No curso do processo (Ação Civil Pública Urbanística com pedido liminar movida pelo Ministério Público), os réus Estado de São Paulo e Município de Rio Claro vêm garantindo ao Juiz a segurança no local, principalmente a Prefeitura que reiteradamente afirma nos autos que mantém a vigilância nas obras, mas os fatos e as provas a seguir contrariam estas promessas.

 

Contribuinte é o seu dinheiro que está sendo desperdiçado !
Entenda o caso.

“A luta do MP continua, em defesa da ordem urbanística, segurança em edificação, erário público e respeito à população”.

Dr. Gilberto Porto Camargo
Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo de Rio Claro

  

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro/SP.

 

Processo Digital n° 1004841-53.2017.8.26.0510
Ação Civil Pública Urbanística
(segurança em edificação)
URGENTE – TERCEIRO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DE FATOS NOVOS.

 

Trata-se de Ação Civil Pública Urbanística, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Rio Claro/SP , com um primeiro pedido de tutela de urgência cautelar de segurança e vigilância das obras do novo Fórum da Comarca de Rio Claro/SP, constante na petição inicial e indeferido por este Augusto Juízo a fl. 898.

 

O Ministério Público interpôs o recurso de Agravo de Instrumento contra a esta decisão inicial de indeferimento de tutela de urgência às fls. 935/943, porém o Egrégio Tribunal de Justiça não acolheu o recurso do autor |às fls. 1030/1035.

 

Não obstante a decisão de indeferimento do primeiro pedido de tutela de urgência a fl. 898, considerando a responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo pela segurança e preservação das obras do novo Fórum da Comarca de Rio Claro/SP; e considerando a ineficácia da segurança pública “ininterrupta”, anteriormente disponibilizada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, demonstrada em reportagem jornalística às fls. 908/913, noticiando-se a prática de um furto de uma bomba d´água e de um painel eletrônico, no último final de semana (provas novas), o Parquet postulou em 20 de fevereiro de 2018 às fls. 906/907 um segundo pedido de tutela de urgência, com a reconsideração da decisão de fls. 898, deferindo-se, a partir de então, a medida cautelar postulada pelo requerente na inicial, para prevenir novos atos de vandalismos, furtos, depredações e/ou incêndios nas obras deste patrimônio público milionário, paralisadas a vários anos.

 

Não obstante a demonstração desta prática ilícita, este Douto Juízo novamente indeferiu o pedido cautelar do autor a fl. 947.

 

Considerando que o Estado e o Município estão habilitados neste processo, havendo acolhimento de denunciação da lide da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP e ambos os réus já contestaram a ação (fls. 898 e 316/332 e 949/958);

 

Considerando a existência de dois convênios do Estado com o Município às fls. 333/862 e 992, bem como um contrato administrativo firmado pelo Município com a Empresa IMPREJ Engenharia Ltda. às fls. 996/1009, em que houve um compromisso de todos para a conclusão das obras do novo Fórum;

 

Considerando a disposição do réu Município de Rio Claro/SP em contribuir com a segurança do local, por sua Vigilância Patrimonial e Guarda Civil, em apoio ao Governo Estadual às fls. 960 e 919/925, com especial atenção à predisposição da Municipalidade a fl. 923 – “Por isso, estão comprovadas ações do Poder Público Municipal no âmbito de proteção e segurança da obra no novo Fórum Criminal, todavia se há necessidade de complementá-la, tal incumbência deve ser reportada na sua integralidade ao Estado de São Paulo, titular do domínio da área”;

 

Considerando o teor da certidão de um mandado de constatação, exarada em 29 de agosto de 2017 às fls. 875/877 – “dirigi-me ao local por diversas vezes, sendo que nunca encontrei qualquer pessoa dentro do prédio. Numa primeira vez, não tive como chegar mais próximo do prédio, tendo em vista que a entrada da Avenida Ulisses Guimarães estava com mato muito alto e a entrada de trás não estava acessível devidos as chuvas (muita lama). Passado a semana de chuvas, retornei ao local, onde CONSTATEI a presença de funcionários da prefeitura cortando o mato. Consegui chegar ao prédio, que provavelmente fica com algumas luzes acesas 24 por dia (estavam acesas no meio da tarde). Na lateral direita de quem olha o prédio pela frente já há vidraças quebradas. A caixa de energia está toda danificada. O portão da entrada da Avenida Ulisses Guimarães está todo enferrujado, e fica aberto. Perguntando pela vizinhança, informaram-me que já viram guardas dentro do prédio, mas não é sempre. Segundo informações, quem toma conta da segurança é a Guarda Municipal, e quem cuida da limpeza externa é a Prefeitura também. Passando pelo local quase que diariamente, nunca vi guarda ostensiva. O que se vê é abandono” Grifos do subscritor.;

 

Considerando o teor da certidão de outro mandado de constatação, exarada em 09 de março de 2018 às fls. 1012/1025, nos itens 6 e 7 às fls. 1024/1025 – “06) em verificação das instalações, observei que há alguns vidros quebrados referentes à janelas do prédio, porém não consegui confirmar os fatos narrados na notícia encartada aos Autos e também mencionada na cota Ministerial ao tocante da prática delitiva de furto de uma bomba d’água e de um painel eletrônico – o local encontra-se sem guarda ou policiamento, restando a construção erguida abandonada. Os vizinhos das imediações, em consulta e questionamento, não souberam afirmar ou corroborar os itens furtados, valendo destaque que o terreno da construção fica em uma área mais afastada dos imóveis residenciais; 07) na diligência realizada, este Oficial percorreu pessoalmente a área da extensão da referida obra, acessando o terreno das instalações pela face norte e sul (fachada principal e fundos do terreno, respectivamente) sem encontrar obstáculos ou limitações como cercas ou muros, não visualizando policiamento ou vigilância ou guarda ostensiva na localidade – vide fotos realizadas. A diligência foi realizada no dia 09 de março de 2018, em duas visitas, sendo uma no período da manhã, às 10 horas e 34 minutos e outra no período da tarde, às 17 horas e 10 minutos (quando foram realizadas as fotos anexas à esta Certidão)”. Grifos do subscritor;

 

Considerando que o réu Município de Rio Claro/SP entende que o encargo pela vigilância das obras do novo Fórum pertence à empresa contratada às fls. 1062/1065, deixando, contudo, de indicar uma cláusula expressa neste sentido, uma vez que a cláusula 5.4 do contrato com a empresa Imprej Engenharia Ltda. se limitou a dispor que “Todos os encargos à obra e outras ficarão as expensas da CONTRATADA”, não consignando que esta empresa também ficaria obrigada a serviço de natureza distinta, consistente em garantir a permanente segurança das obras;

 

Considerando as informações contraditórias da Fazenda do Estado de Saulo Paulo às acima esposas pela Municipalidade, fornecendo inclusive, um documento onde a Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP declara, por sua “Secretaria Municipal da Segurança, Defesa Civil e Mobilidade Urbana e Sistema Viário vem mantendo vigilantes patrimoniais no período noturno nas dependências do novo Fórum, bem como, realizando patrulhamento ostensivo pela Guarda Civil Municipal” (fls. 1066/1067);

 

Considerando que decisão judicial a fl. 1068 depositou confiança no documento acima referido a fl. 1067, entendendo desnecessária a medida protecionista postulada pelo Ministério Público a fl. 1048;

 

Considerando que no Termo de Audiência realizada em 22 de agosto de 2018 às fls. 1076/1077 e 1083, este Douto Juízo determinou que o requerido Município de Rio Claro/SP informasse, no prazo de cinco dias, “como estava sendo efetuada a segurança do prédio atualmente”;

 

Considerando que, em resposta ao questionamento acima, o Município de Rio Claro “garantiu” ao Juízo “estar sendo efetuada atualmente a segurança do prédio das obras do novo Fórum Criminal de Rio Claro/SP, conforme manifestação da Diretoria da Vigilância Patrimonial exarada no Ofício n° SMSDCMU 130/2018 (DOC. 01)” (fls. 1080/1082);

 

Considerando a petição e documentos anexados aos autos em 21 de novembro de 2018 pela empresa IMPREJ ENGENHARIA LTDA., noticiando e postulando que “como nos autos ficou ajustado que a segurança da obra é de responsabilidade do Município, requer seja intensificado a vigilância com o intuito de se evitar furtos de materiais e equipamentos na obra, como o ocorrido no dia 19/10/2018, conforme boletim de ocorrência nº. 8677/2018”, onde se registrou que indivíduos desconhecidos haviam subtraído do interior da obra mais de 15 mil metros de cabo de diversos milímetros, mediante arrombamento de portas e janelas (fls. 1091/1094);

 

Considerando a ineficiência das promessas do réu Município de Rio Claro/SP em garantir a proteção das obras do novo Fórum contra atos de furtos e vandalismos;

 

Considerando os milhões de reais já empregados nesta obra que permaneceu paralisada por vários anos, sem qualquer proteção efetiva;

 

Considerando a real necessidade de se acautelar a segurança das obras, diante da vulnerabilidade em que se encontra atualmente por ataques de vandalismo, danos, furtos, saques e incêndios criminosos; e

 

Considerando o teor da decisão judicial às fls. 1095 ao dispor, em resposta à petição e documento da empresa IMPREJ às fls. 1091/1094 que “A respeito da ocorrência criminal noticiada, o pleito de intensificação será apreciado em sessão que se aproxima”, correspondente à próxima audiência designada para o dia 28 de novembro de 2018;

 

Requer o Ministério Público a concessão de tutela de urgência, de natureza cautelar, com fulcro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil para que os réus Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Rio Claro/SP sejam obrigados, solidariamente, a providenciar e manter a imediata iluminação, limpeza de matos ao redor, cercamento, segurança e vigilância patrimonial armada, 24 (vinte e quatro) horas, nas obras do novo fórum da Comarca de Rio Claro/SP.

 

Caso não cumpram as obrigações acima estabelecidas, requer a sujeição dos réus Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de Rio Claro/SP ao pagamento solidário de multa diária, de caráter cominatório, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 10.000.00,00 (dez milhões de reais), na forma cumulativa e reajustada pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo à época da execução, vigente na data do inadimplemento, correspondente a cada uma das obrigações descumpridas, destinada ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesado, criado pelo Decreto Estadual nº 27.070, de 8.6.87 e previsto no artigo 13 da Lei nº 7347/85.

 

Termos em que, pede deferimento.

  

Rio Claro, 26 de novembro de 2018.

Gilberto Porto Camargo
5° Promotor de Justiça