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3 de abril de 2018

Ontem por volta das 2h30 da manhã , Euler Calixto, estava retornando para sua casa quando sofreu um ataque homofóbico, em frente a UPA 24h de Araras (SP). A vítima alega que foi agredida por pelo menos seis rapazes, com idades entre 20 e 25 anos.

 

“Fui pego de surpresa com um soco no nariz e vários chutes e pauladas, foram me agredindo até eu entrar dentro do hospital. Pensei que iria morrer com o ódio das pessoas, depois dizem que a homofobia não existe, ela existe sim e precisamos mudar isso pois hoje foi eu, amanhã pode ser um filho seu ou algum parente, as feridas não são só fisicamente mais mentalmente também, temos sentimentos e isso tem que parar”, disse Calixto.

 

A homofobia é a repulsa ou aversão aos homossexuais, o preconceito em muitas sociedades impede que gays possam exercer livremente a sua cidadania ou viver em segurança. Alvo de discriminação, são constantemente ameaçados com insultos ou agressões físicas que muitas vezes levam à morte.

 

Fonte: Beto Ribeiro Repórter


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2 de abril de 2018

Dados do Instituto de Segurança Pública revelam que também houve um aumento no número de agentes mortos quando comparados os meses de fevereiro de 2017 e 2018.

 

A pesquisa divulgada nesta segunda-feira (2) também mostra que um policial a mais foi morto na comparação dos mesmos meses.

 

Ambos os agentes mortos em fevereiro deste ano eram policiais militares. Um deles foi assassinado a tiros numa suposta tentativa de assalto no Méier, na Zona Norte, e a outra vítima foi o subtenente da Unidade de Polícia Pacificadora da Vila Kennedy, na Zona Oeste.

 

Casos envolvendo vítimas de letalidade violenta caíram, segundo o instituto. Em fevereiro deste ano, foram 561 vítimas. O número indica uma queda de 57 vítimas em relação ao mesmo mês de 2017 (ou 9,2% a menos). Também foi registrada uma redução no número de homicídios dolosos.

 

Entram na classificação de mortes violentas os casos de homicídio doloso, latrocínio, homicídio decorrente de oposição à intervenção policial e lesão corporal seguida de morte. Veja abaixo os dados.

 

  • Homicídio doloso – Redução de 13,1% em relação a fevereiro de 2017 (503 em 2017 – 437 em 2018).
  • Letalidade violenta (homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e homicídio decorrente de oposição à intervenção policial) – Redução de 9,2% em relação a fevereiro de 2017 (618 em 2017 – 561 em 2018).
  • Policiais civis e militares mortos em serviço – Aumento de uma vítima em relação a fevereiro de 2017 (1 em 2017 – 2 em 2018).
  • Homicídio decorrente de oposição à intervenção policial – Aumento de 17,6% em relação a fevereiro de 2017 (85 em 2017 – 100 em 2018).
  • Roubo de veículo – Aumento de 11,8% em relação a fevereiro de 2017 (4.286 em 2017 – 4.792 em 2018).
 

Os registros de outros delitos, segundo o ISP, foram prejudicados devido à paralisação de algumas atividades da Polícia Civil, entre janeiro e abril do ano passado. O instituto ressalta que houve uma “atípica subnotificação de determinados delitos nesse período”.

 

“Registros de crime ao patrimônio, com exceção de roubo e furto de veículos, foram especialmente afetados. Por isso, não é recomendado comparar o número de registros de fevereiro de 2018 com o registrado no mesmo mês do ano passado”, ressalta o texto do ISP.

 

Produtividade policial

 

O ISP também divulgou dados referentes à produtividade policial. Todos os indicadores aumentaram em fevereiro. O maior deles é relativo à recuperação de veículos. No total, 3.292 veículos foram recuperados pela polícia em fevereiro deste ano.

 

  • Armas apreendidas – Aumento de 19,0% em relação a fevereiro de 2017 (569 em 2017 – 677 em 2018).
  • Apreensão de drogas – Aumento de 25,4% em relação a fevereiro de 2017 (1.266 em 2017 – 1.588 em 2018).
  • Recuperação de veículos – Aumento de 42,7% em relação a fevereiro de 2017 (2.307 em 2017 – 3.292 em 2018).
  • Cumprimento de mandado de prisão – Aumento de 36,3% em relação a fevereiro de 2017 (879 em 2017 – 1.198 em 2018).

 

 

Fonte: G1

Foto: Reprodução TV Globo –  Suspeito é detido após tiroteio no Leblon


STF retoma nesta quinta julgamento sobre rito do impeachment de Dilma - Brasília(DF), 17/12/2015
2 de abril de 2018

‘Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições’, afirmou presidente do Supremo Tribunal Federal em pronunciamento gravado para a TV Justiça.

 

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), gravou um pronunciamento nesta segunda-feira (2) no qual defende o “fortalecimento da democracia”, afirma que “há que se respeitar opiniões diferentes” e pede “serenidade” para que diferenças ideológicas não resultem em “desordem social”.

 

O pronunciamento, de 3 minutos e 18 segundos de duração, cujo texto foi divulgado antecipadamente pela assessoria do STF, foi ao ar na TV Justiça. A assessoria não informou o que motivou o pronunciamento da ministra.

 

“Há que se respeitar opiniões diferentes. O sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos os brasileiros”, afirmou a ministra.

 

Nesta segunda-feira, Cármen Lúcia se reuniu com o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, a fim de discutir a segurança no dia do julgamento do habeas corpus preventivo apresentado pela defesa do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva. O julgamento está marcado para a próxima quarta-feira (4), e há expectativa de que atrairá manifestantes contra e a favor de Lula.

 

Com o habeas corpus, a defesa de Lula pretende impedir que, embora condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância, ele não possa ser preso antes de esgotados os recursos em todas as instâncias da Justiça.

 

“Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições”, afirmou a presidente do STF no pronunciamento.

Cármen Lúcia afirma ainda que, na sociedade, “não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições pela só circunstância de se terem ideias e práticas próprias”.

 

“Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro”, diz o texto.

 

Segundo ela, “fora da democracia não há respeito ao direito nem esperança de justiça e ética”.

 

Íntegra

Leia a seguir a íntegra a íntegra do pronunciamento da presidente do STF:

 

A democracia brasileira é fruto da luta de muitos. E fora da democracia não há respeito ao direito nem esperança de justiça e ética.

 

Vivemos tempos de intolerância e de intransigência contra pessoas e instituições.

 

Por isso mesmo, este é um tempo em que se há de pedir serenidade.

 

Serenidade para que as diferenças ideológicas não sejam fonte de desordem social.

 

Serenidade para se romper com o quadro de violência. Violência não é justiça. Violência é vingança e incivilidade.

 

Serenidade há de se pedir para que as pessoas possam expor suas ideias e posições, de forma legítima e pacífica.

 

Somos um povo, formamos uma nação. O fortalecimento da democracia brasileira depende da coesão cívica para a convivência tranquila de todos. Há que serem respeitadas opiniões diferentes.

 

Problemas resolvem-se com racionalidade, competência, equilíbrio e respeito aos direitos. Superam-se dificuldades fortalecendo-se os valores morais, sociais e jurídicos. Problemas resolvem-se garantindo-se a observância da Constituição, papel fundamental e conferido ao Poder Judiciário, que o vem cumprindo com rigor.

 

Gerações de brasileiros ajudaram a construir uma sociedade, que se pretende livre, justa e solidária. Nela não podem persistir agravos e insultos contra pessoas e instituições pela só circunstância de se terem ideias e práticas próprias. Diferenças ideológicas não podem ser inimizades sociais. A liberdade democrática há de ser exercida sempre com respeito ao outro.

 

A efetividade dos direitos conquistados pelos cidadãos brasileiros exige garantia de liberdade para exposição de ideias e posições plurais, algumas mesmo contrárias. Repito: há que se respeitar opiniões diferentes. O sentimento de brasilidade deve sobrepor-se a ressentimentos ou interesses que não sejam aqueles do bem comum a todos os brasileiros.

 

A República brasileira é construção dos seus cidadãos.

 

A pátria merece respeito. O Brasil é cada cidadão a ser honrado em seus direitos, garantindo-se a integridade das instituições, responsável por assegurá-los.

 

 

Fonte: G1

Foto Revista Fórum


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26 de março de 2018

Muitos já ouviram a recomendação: “vá à Delegacia e registra um B.O. de preservação de direitos”.

O tema, num primeiro momento, parece ser de pouquíssima relevância. Mas não é!

 

Situação bastante comum, ao menos em delegacias do Estado de São Paulo, é aquela em que o cidadão ali comparece e solicita o registro de um boletim de ocorrência de “preservação de direitos”, noticiando fato penalmente atípico, isso facilmente perceptível pelo policial responsável pelo atendimento, mesmo que ele não tenha formação em Direito.

 

São vários os casos: mulher que quer sair de casa, em preparação a uma posterior separação judicial, pede o tal B.O. para que não seja acusada, futuramente, de “abandono do lar”; pai que quer ter o filho menor em sua companhia, num final de semana (sem provimento judicial concedendo tal direito) e é impedido pela genitora, a qual alega alguma circunstância impeditiva; estudante que não viu respeitado o direito à meia-entrada em show musical; pessoa que esperou por longo tempo em fila de banco; assinante que teve a linha telefônica cortada sem motivo. E por aí vai. Os exemplos são muitos e os casos serão retomados nesse artigo.

 

O registro desses fatos em delegacias de polícia, longe de demonstrar desconhecimento da lei por parte dos servidores que o fazem, evidenciam sua disposição em atender a população, suprindo a carência de outros órgãos estatais e, não raro, proporcionar – desnecessariamente – um ponto de partida para que advogados ingressem com ações judiciais.

 

De qualquer forma, é razoável considerar que o registro de fatos penalmente atípicos refoge completamente da esfera de atribuições da Polícia Civil. Com efeito, segundo lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, “a função precípua da Polícia Civil consiste em apurar as infrações penais e a sua autoria. Sempre vigilante, pondera Pimenta Bueno, ela indaga de todos os fatos suspeitos, recebe os avisos, as notícias, forma os corpos de delitos para comprovar a existência dos atos criminosos, sequestra os instrumentos dos crimes, colige todos os indícios e provas que pode conseguir, rastreia os delinquentes, captura-os nos termos da lei e entrega-os à Justiça Criminal, juntamente com a investigação feita, para que a Justiça examine e julgue maduramente (Processo pena brasileiro, p. 11)”1.

 

Os esforços e recursos – humanos e materiais – da Polícia Civil devem ser canalizados nesse sentido. Jamais ocupar-se em registrar episódios – muitos dos quais retratando miuçalhas e quizilas sem importância – que não dizem respeito às suas atribuições.

 

O Manual de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado de São Paulo (2000) esclarece que boletim de ocorrência “é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária” (p. 73) e “presta-se fielmente à descrição do fato, registrando horários, determinados locais, relacionando veículos e objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando partes etc.” (p. 74).

 

O próprio Manual, no entanto, reconhece e admite a lavratura dessa “espécie” de boletim de ocorrência, ressaltando: “Além dessa função principal, o boletim de ocorrência é utilizado largamente para registros de fatos atípicos, isto é, fatos que, muito embora, não apresentem tipicidade penal – não configurando, portanto, infração penal -, merecem competente registro para preservar direitos ou prevenir a prática de possível infração, sendo conhecidos, consuetudinariamente, pela denominação de boletim de ocorrência de preservação de direitos” (p. 74).

 

Há, nisso, um desvirtuamento da função policial e, consequentemente, considerável perda de tempo e gasto inútil de material para serviços que deveriam ser executados por outros órgãos e profissionais.

 

Retomando os exemplos dados inicialmente, têm sido inúmeros os casos registrados em boletins de preservação de direitos.

 

1) Candidatos a concurso público que chegam no local da prova dentro do horário estipulado no edital e encontram os portões já fechados, sendo impedidos de entrar e fazer a prova. Ora, o B.O. nesse caso é dispensável. Basta que os candidatos firmem declaração, sob as penas da lei (e a falsidade, aí, terá como consequência as penas do art. 299 do Código Penal) e fotografem os portões fechados (hoje, os aparelhos celulares podem cuidar bem disso, mostrando a data e o horário na foto). Até porque a autoridade policial, por mais boa vontade que tenha, não poderá obrigar os responsáveis pelo concurso a reabrir os portões ou tomar qualquer outra providência imediata. A questão deverá ser discutida junto à Comissão de Concurso ou mesmo por representação ao Ministério Público, o qual dispõe de mecanismo próprio para apurar eventual ofensa às regras do concurso público.

 

2) Funcionários de hospital que comparecem a uma Delegacia e noticiam evasão voluntária do paciente. Já experimentaram perguntar a razão para isso? A resposta virá: “é para eximir o hospital de qualquer responsabilidade”. Mas o B.O. vai eximir o hospital? Eventual responsabilidade (nesse caso, geralmente, a civil) será discutida em ação própria e um simples livro de registro de ocorrências do hospital, constando o fato (e com nome e qualificação de eventuais testemunhas) já se presta para esclarecer o ocorrido. É certo, sim, que nem o B.O. nem o registro nos arquivos do hospital impedirão que se discuta a responsabilidade da entidade. Evidentemente que, no caso de arrebatamento forçado de paciente ou mesmo seu desaparecimento, a Polícia deverá ser comunicada.

 

3) Cidadãos que registram boletim “contra” a Prefeitura, reclamando da existência de “lombadas” irregulares no perímetro urbano. Ora, em situações tais, bastaria que se fotografasse esses obstáculos e que uma representação fosse endereçada ao Ministério Público, com indicação de suas localizações, para que as providências em favor do interesse coletivo fossem adotadas. Muito simples! Na comarca de Junqueirópolis/SP, v.g., um termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público e Prefeitura Municipal acabou com o problema (Inquérito civil nº 16/99).

 

4) Enfermeira que registra boletim dessa natureza, por conta da ausência de médico no hospital em que ela trabalha, em determinado período. Ora, bastaria comunicação verbal ou mesmo um relatório do caso à Provedoria e à Administração do nosocômio ou, ainda, registro em livro do próprio hospital e, no primeiro dia útil seguinte, uma representação ao Conselho de Medicina, sem prejuízo de, em se tratando de hospital público, denúncia na secretaria de saúde respectiva. Evidentemente, se essa ausência implicasse em omissão de socorro para determinado paciente ou mesmo no agravamento do estado de saúde – com óbito, inclusive – seria, sim, caso de comunicação à Polícia, mas não para lavratura de mero boletim de “preservação de direitos”.

 

5) Perda ou extravio de documento. Não se vislumbra justificativa razoável para registrar boletim de ocorrência. Se a finalidade do B.O. é a de embasar o pedido de 2ª via, basta que o titular do documento subscreva uma declaração de extravio. Vale lembrar que a falsidade nele porventura contida, pode sujeitar o declarante a responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, CP).

 

6) Boletim de ocorrência de “preservação de direitos” para subsidiar reclamação em Procon municipal. Ora, a partir do momento em que o consumidor comparece a uma unidade do Procon reclamando violação a um direito previsto na legislação consumerista, basta que se registre, em formulário ou requerimento próprio, sendo demais exigir que ele apresente o B.O. Obviamente que, em se verificando que a violação pode, ainda que em tese, caracterizar ilícito penal, será o caso de enviar cópia do registro do Procon à autoridade policial para as providências de sua alçada.

 

Em síntese, o boletim de ocorrência, por si só, não preserva o cidadão de nada. Mesmo considerando que, com o seu registro, o delegado de polícia toma conhecimento do fato, isso em nada favorece o interessado, exceto se a situação configurar infração penal. É bem possível que o fato noticiado pelo interessado e que motivaria, a seu pedido, a lavratura do B.O. de preservação de direitos, esconda um fato penalmente típico. Porém, há que se perquirir minudentemente sobre todas as circunstâncias do episódio narrado para apurar eventual indício da ocorrência de prática delituosa ou contravencional. Em se verificando tal situação, a natureza do boletim de ocorrência será outra, dispensando-se o título de “preservação de direitos”. Seria o caso, p. ex., de pessoa que comparece em unidade policial informando que descobriu ser sócio de uma sociedade empresária, sem que jamais tivesse feito qualquer tratativa nesse sentido. É possível antever, na espécie, que tal indivíduo foi vítima de um golpe. Há indícios de prática criminosa que exige uma investigação; não se trata meramente de uma “preservação de direitos”. N’outra situação, apesar de insistentes chamados da direção da escola, os pais não comparecem para conversar sobre três consecutivos meses de ausência de criança na escola. Ora, a providência reclamada não seria o “B.O. de preservação de direitos”, mas um de abandono intelectual (para se apurar a responsabilidade penal dos genitores) e isso, depois de feita a comunicação ao Conselho Tutelar, para eventual aplicação de medidas protetivas, sendo certo que nem sempre a evasão escolar de criança e adolescente implica na responsabilidade penal de seus pais ou responsáveis.

 

Como bem salientou o magistrado trabalhista Ricardo Artur Costa e Trigueiros, “o Boletim de Ocorrência (BO) é mera peça informativa, lavrada a partir da notícia de prática delituosa levada unilateralmente pela parte ao conhecimento da autoridade policial. Faz prova apenas da notitia criminis, mas não do crime…”2.

 

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu que o boletim de ocorrência “é peça instrumental que contém mera transcrição das informações prestadas pela vítima, mostrando-se sem mais, dado com imprestabilidade eficacial probatória”3, até porque serão os elementos coligidos no inquérito que darão suporte a eventual futura ação penal e, nas hipóteses legais, formarão o quadro probatório na persecutio criminis in judicio.

 

O costume de certos profissionais ou repartições pedirem ou exigirem que o civilmente lesado providencie o registro do tal B.O. de preservação de direitos beira o comodismo ou a falta de conhecimento para redigir uma notificação, uma representação ou uma simples declaração. Sem contar que o submete a uma via crucis desnecessária!

 

De mais a mais, o direito de petição consagrado no rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal não justifica o registro desse tipo de boletim de ocorrência. Os direitos porventura lesados deverão ser reclamados nas esferas competentes.

 

Letícia Franco de Araújo lembra que “o cidadão, para que possa ser devidamente atendido, deve exigir das autoridades constituídas e da iniciativa privada a desburocratização, a assunção por cada instituição do papel que lhe cabe, e que cada órgão esteja realmente disponível para a realização de suas funções a qualquer hora do dia ou da noite, haja vista o princípio administrativo da continuidade do serviço público…” E mais: “Não se pode sobrecarregar de forma escandalosa uma instituição e ainda fazer sobre ela recair a responsabilidade que outras tantas devem com ela dividir”4.

 

A ata notarial5, prevista na Lei nº 8.935/94 (art. 7º – clique aqui), que tem eficácia probatória, também pode produzir, com segurança, o efeito que se pretende obter nas várias situações exemplificadas neste texto. Com isso, a sociedade retira dos ombros dos valorosos policiais civis essa tarefa que, s.m.j., não lhes cabe.

 

Nem se diga que o registro de fatos penalmente atípicos pela Polícia Judiciária demonstra o grau de comprometimento com os direitos da população e a sua intenção de bem servi-la. Em verdade, a Polícia tem que se comprometer com a função para a qual foi criada. Investigando, elucidando e reprimindo crimes e prendendo seus autores: é dessa forma que ela se engrandece e bem serve a sociedade.

 

 

1 Processo Penal 1, 27ª ed., Saraiva, 2005, p. 192.

2 TRT 2ª Região – 4ª T. – RO nº 02022-2002-444-02-00 – j. 21.03.06 – m.v.

3 Apelação Cível nº 2006.029983-2, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha.

4 “Desvios de Função e Ilegalidades das Polícias”, Boletim IBCCrim, Ano 9, nº102, Maio de 2001, p. 9.

5 A ata notarial é o instrumento pelo qual o notário, com sua fé pública autentica um fato, descrevendo-o em seus livros. Sua função primordial é tornar-se prova em processo judicial. Pode ainda servir como prevenção jurídica a conflitos. VOLPI NETO, Angelo. Ata notarial de documentos eletrônicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 369, 11 jul. 2004. Disponível em: . Acesso em: 18 mar. 2007.

 

Fonte: Migalhas


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20 de março de 2018

Principal linha de investigação é execução. Marielle foi assassinada no bairro do Estácio, na Região Central, quando voltava de um evento na Lapa.

 

A vereadora Marielle Franco foi morta a tiros dentro de um carro na Rua Joaquim Palhares, no bairro do Estácio, na Região Central do Rio, por volta das 21h30 desta quarta-feira (14). Além da vereadora, o motorista do veículo, Anderson Pedro Gomes, também foi baleado e morreu. Uma outra passageira, assessora de Marielle, foi atingida por estilhaços. A principal linha de investigação da Delegacia de Homicídios é execução.

Segundo as primeiras informações da polícia, bandidos em um carro emparelharam ao lado do veículo onde estava a vereadora e dispararam. Marielle foi atingida com pelo menos quatro tiros na cabeça. A perícia encontrou nove cápsulas de tiros no local. Os criminosos fugiram sem levar nada.

Carro em que Marielle estava quando foi baleada (Foto: Divulgação)

Carro em que Marielle estava quando foi baleada (Foto: Divulgação)

A passageira atingida pelos estilhaços foi levada para o Hospital Souza Aguiar e liberada. Em seguida, ela foi levada para prestar depoimento na DH, que terminou por volta de 4h desta quinta. A polícia não deu detalhes do depoimento.

Marielle havia participado no início da noite de um evento chamado “Jovens Negras Movendo as Estruturas”, na Rua dos Inválidos, na Lapa.

No momento do crime, a vereadora estava no banco de trás do carro, no lado do carona. Como o veículo tem filme escuro nos vidros, a polícia trabalha com a hipótese de os criminosos terem acompanhado o grupo por algum tempo, tendo conhecimento da posição exata das pessoas. O motorista foi atingido por pelo menos 3 tiros na lateral das costas.

A polícia buscará imagens de câmeras da região para determinar o trajeto do carro e desde onde ele passou a ser seguido. O local exato do crime fica quase em frente a um posto do Detran, que na hora estava fechado. Do outro lado da rua há uma concessionária que também estava fechada.

Em nota, o Secretário de Estado de Segurança, Richard Nunes, disse que determinou ampla investigação e que a acompanha junto com o chefe de Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, o andamento do caso.

O deputado estadual do PSOL Marcelo Freixo disse que o crime é “inadmissível”. “A gente vai cobrar com rigor, todas as características são de execução. Evidente que vamos aguardar todas as conclusões da polícia, cabe à polícia fazer a investigação, mas a gente, evidentemente, não vai nesse momento aliviar isso. As características são muito nítidas de execução, queremos isso apurado de qualquer maneira, o mais rápido possível”, afirmou ele. Freixo disse que a vereadora nunca tinha sofrido nenhuma ameaça.

O corpo de Marielle será velado na Câmara dos Vereadores a partir das 11h desta quinta-feira (15).

Vereadora do PSOL é morta a tiros no Rio

Vereadora do PSOL é morta a tiros no Rio

“Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?”

Uma dia antes de ser assassinada, Marielle reclamou da violência na cidade, no Twitter. No post, ela questionou a ação da Polícia Militar.

“Mais um homicídio de um jovem que pode estar entrando para a conta da PM. Matheus Melo estava saindo da igreja. Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?”

Mais um homicídio de um jovem que pode estar entrando para a conta da PM. Matheus Melo estava saindo da igreja. Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?

Na mesma rede social, Marielle chamou o 41° BPM de “Batalhão da morte”, no sábado (10). “O que está acontecendo agora em Acari é um absurdo! E acontece desde sempre! O 41° batalhão da PM é conhecido como Batalhão da morte. CHEGA de esculachar a população! CHEGA de matarem nossos jovens”, escreveu ela.

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O que está acontecendo agora em Acari é um absurdo! E acontece desde sempre! O 41° batalhão da PM é conhecido como Batalhão da morte. CHEGA de esculachar a população! CHEGA de matarem nossos jovens!

  

Autoridades, políticos, partidos e entidades lamentam morte

 

Autoridades e parlamentares de diferentes vertentes políticas do Rio divulgaram notas de pesar pela morte da vereadora do PSOL. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse que falou com o interventor federal no estado e colocou a Polícia Federal à disposição para auxiliar em toda a investigação. O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, e os governos estadual e federal também se pronunciaram.

Crivella lamentou o “brutal assassinato” e lembrou a “honradez, bravura e espírito público” da vereadora. “É assim que hoje anoitece a cidade desolada e amargurada pela perda de sua filha inesquecível e inigualável. Que Deus a tenha!”, disse o prefeito.

O governador Pezão ressaltou a luta de Marielle contra as desigualdades e violência: “Acompanho, com as forças federais e integradas de Segurança, a apuração dos fatos para a punição dos autores desse crime hediondo que tanto nos entristece”, afirmou.

Em nota, o governo federal informou que vai acompanhar toda a apuração do assassinato da vereadora e do motorista.

Pessoas se reúnem perto do local onde a vereadora foi morta (Foto: Uanderson Fernandes / Agência O Globo )

Pessoas se reúnem perto do local onde a vereadora foi morta

Foto: Uanderson Fernandes / Agência O Globo

  

Trajetória de Marielle Franco

 

Marielle tinha 38 anos e se apresentava como “cria da Maré”. Ela foi a quinta vereadora mais votada do Rio nas eleições de 2016, com 46.502 votos em sua primeira disputa eleitoral.

Socióloga formada pela PUC-Rio e mestra em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), teve dissertação de mestrado com o tema “UPP: a redução da favela a três letras”. Trabalhou em organizações da sociedade civil como a Brasil Foundation e o Centro de Ações Solidárias da Maré (Ceasm). Coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), ao lado de Marcelo Freixo.

Marielle participou de um evento na Lapa antes do assassinato (Foto: Reprodução/Facebook)

Marielle participou de um evento na Lapa antes do assassinato

Foto: Reprodução/Facebook


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20 de março de 2018

A divulgação dos dados foi provocada por uma empresa britânica que trabalhou para a campanha de 2016 do presidente americano, Donald Trump

 

Washington – O Facebook afirmou neste domingo que está investigando o vazamento de dados provocado por uma empresa britânica que trabalhou para a campanha de 2016 do presidente americano, Donald Trump, e que manipulou informação de mais de 50 milhões de usuários da rede social nos Estados Unidos.

 

A empresa de consultoria Cambridge Analytica obteve em 2014 as informações de mais de 50 milhões de usuários do Facebook nos Estados Unidos, e usou-as para construir um programa informático destinado a prever as decisões dos eleitores e influenciá-las, segundo revelaram neste sábado os jornais “The London Observer” e “The New York Times”.

 

“Estamos realizando uma revisão integral, interna e externa, para determinar se são certas as informações de que os dados em questão (roubados) do Facebook ainda existem”, disse em comunicado Paul Grewal, vice-presidente e membro da equipe legal do Facebook.

 

Este é um dos maiores vazamentos de dados na história do Facebook, e levou legisladores britânicos e americanos a pedir neste final de semana explicações à empresa, além da abertura de uma investigação por parte da procuradora-geral do estado de Massachusetts, Maura Healey.

 

O Facebook suspendeu nesta sexta-feira da rede social a Cambridge Analytica e sua matriz, Strategic Communication Laboratories (SCL), e informou do vazamento de dados, que descobriu pela primeira vez em 2015.

 

Segundo a rede social, Aleksandr Kogan, um professor de psicologia russo-americano da Universidade de Cambridge, acessou os perfis de milhões de usuários que baixaram um aplicativo para o Facebook chamado “thisisyourdigitallife” e que oferecia um serviço de prognóstico da personalidade.

 

Depois proporcionou mais de 50 milhões de perfis a Cambridge Analytica, sendo que 30 milhões deles tinham informações suficientes para serem exploradas com fins políticos, apesar de apenas 270.000 usuários terem dado seu consentimento para que o aplicativo acessasse sua informação pessoal, segundo o “NYT”.

 

Ao compartilhar esses dados com a empresa e com um dos seus fundadores, Christopher Wylie, Kogan violou as regras do Facebook, razão pela qual essa rede social eliminou em 2015 o aplicativo e exigiu a todos os envolvidos que destruíssem os dados coletados. Armazenamento de dados: A SONDA te mostra 6 erros que sua empresa pode estar cometendo Patrocinado 

 

“Há vários dias, recebemos informes que nem todos os dados foram apagados”, indicou o Facebook na sexta-feira, advertindo que estava disposto a ir aos tribunais para resolver o tema.

 

Entre os investidores na Cambridge Analytica estão o ex-estrategista-chefe de Trump e ex-chefe da sua campanha eleitoral em 2016, Steve Bannon, e um destacado doador republicano, Robert Mercer.

 

A campanha eleitoral de Trump contratou a Cambridge Analytica em junho de 2016 e lhe pagou mais de US$ 6 milhões, segundo registros oficiais.

 

Além da apuração no Congresso americano e no parlamento britânico, o caso poderia gerar uma multa multimilionária para o Facebook, pela sua possível violação de uma regulação da Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC) para proteger a privacidade dos usuários de redes sociais.

 

“Acredito que a FTC vai querer investigar isto”, disse um ex-funcionário dessa agência federal, David Vladeck, ao jornal “The Washington Post”.

 

 

Por EFE

Fonte: Exame Abril

Foto: Facebook –  A empresa de consultoria Cambridge Analytica obteve em 2014 a informação de mais de 50 milhões de usuários do Facebook nos Estados Unidos

Michael Short/Bloomberg


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20 de março de 2018

5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

ÁREA: Meio Ambiente

 

REPRESENTANTE: Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente de Rio Claro, de ofício.

INTERESSADO: Município de Rio Claro – SP.

ASSUNTO: suspeitas de contaminação no solo e no lençol freático pelas atividades do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”.

 

RELATÓRIO[1]

 

Vistos,

 

Trata-se de Inquérito Civil instaurado de ofício em 21 de maio de 2012, após este Promotor de Justiça se cientificar, por meio de reportagem jornalística veiculada no Jornal Cidade, em 20 de maio de 2012, noticiando que “Além de superlotado, o Cemitério Municipal ‘São João Batista’ – com mais de 137 anos de fundação – pode estar contaminando o solo. A principal causa dessa poluição subsuperficial em áreas de cemitérios é a percolação do necrochorume, efluente gerado a partir da decomposição dos corpos na proporção de 0,6 litro/kg corpóreo.

                                      Desde 2006, um grupo de pesquisadores do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, sob coordenação do Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, utiliza técnica pioneira para monitorar indiretamente, com autorização da Prefeitura de Rio Claro, o Cemitério Municipal.  Através de ‘imagens’ sobre a condutividade elétrica no solo, o grupo dá o diagnóstico de uma possível poluição por necrochorume.   De acordo com o estudo apresentado por Malagutti no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano passado, através do imageamento elétrico, detectou-se a baixa resistividade do solo no cemitério municipal, indício de suposta contaminação em 75% da área do cemitério”.

                                      Na Portaria de fls. 02/09 foi determinado as seguintes diligências:

 

  1. 1. Expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, dando-lhe ciência da instauração deste procedimento e facultando-lhe o oferecimento de informações no prazo de 15 (quinze) dias (art. 20 do Ato Normativo nº. 484-CPJ, de 5 de outubro de 2006);

 

  1. Expedição de ofício à CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, para que vistorie o local investigado elabore laudo pericial, respondendo aos seguintes quesitos, no prazo de 30 (trinta) dias:

2.1. O Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” atende às exigências relacionadas no Decreto Estadual 12.342 (Código Sanitário), de 27/09/78, conforme os artigos abaixo? Justifique:

  1. Artigo 151 – Os cemitérios serão construídos em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.

Parágrafo único – Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo da autoridade sanitária, cemitérios em regiões planas;

 

  1. Artigo 152 – Deverão ser isolados, em todo seu perímetro, por logradouros públicos ou outras áreas abertas, com largura mínima de 15,00 m, em zonas abastecidas por redes de água, e de 30,00 m, em zonas não providas de redes;

 

  1. Artigo 153 – O nível dos cemitérios deverá ser suficientemente elevado de maneira a assegurar que as sepulturas não sejam inundadas;

 

  1. Artigo 154 – O nível do lençol freático, nos cemitérios, deverá ficar a 2,00 m, no mínimo, de profundidade.

Parágrafo único – Nas dependências das condições da sepultura, deverá ser feito o rebaixamento suficiente desse nível;

 

  1. Artigo 155 – Os projetos de cemitérios deverão ser acompanhados de estudos especializados, comprovando a adequabilidade do solo e o nível do lençol freático;

 

  1. Artigo 156 – Nos cemitérios, deverá haver, pelo menos:

I – local para administração e recepção;

II – sala de necropsia atendendo aos requisitos exigidos neste Regulamento;

III – depósito de materiais e ferramentas;

IV – vestiários e instalação sanitária para os empregados;

V – instalações sanitárias, para o público, separadas para cada sexo;

Parágrafo único – A autoridade sanitária poderá reduzir as exigências deste artigo em função das limitações socioeconômicas do município de localização do cemitério;

 

  1. Artigo 157 – Nos cemitérios, pelo menos 20% de suas áreas destinadas a arborização ou ajardinamento.
  • 1o – Os jardins sobre jazigos não serão computados para os efeitos deste artigo.
  • 2o – Nos cemitérios-parque poderá ser dispensada a destinação da área mencionada neste artigo;

 

  1. h) Artigo 158 – Os vasos ornamentais não deverão conservar água, a fim de evitar a proliferação de mosquitos.

 

2.2. Demonstrar a Viabilidade Geológica do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, através de documentos segundo o “Roteiro para Elaboração de Estudos de Viabilidade Geológica de Cemitérios” e da norma L1.040 da CETESB, contemplando os aspectos geomorfológicos, pedológicos e hidro geológico, e em conformidade com o Decreto Estadual no 32.955/91, que regulamenta a Lei no 6.134/88 que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas.

 

2.3. Demonstrar a viabilidade ambiental do Projeto do Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista” sobre os aspectos relacionados a intervenções em áreas protegidas, conforme o artigo 2o e 3o da Lei No 4.771/65 (Código Florestal), as Leis de Proteção de Mananciais (Região Metropolitana de São Paulo – Lei No 898/75 e Lei No 1.172/76), além das áreas com vegetação protegida pelo Decreto no 750/93 ou que tenham sido suprimidas em estágio médio a avançado de regeneração, depois de fevereiro de 1993;

 

2.4. Demonstrar a viabilidade ambiental dos eventuais poços de monitoramento de aquíferos de acordo com as normas CETESB 06.010 e ABNT NBR 13.895 e se os resultados do monitoramento atendem à Portaria 1.469/01 do Ministério da Saúde.

 

  1. Expedição de ofício ao Prof. Dr. Walter Malagutti Filho, coordenador do curso de Geologia da Unesp de Rio Claro, para que encaminhe, no prazo de 30 (trinta) dias, a pesquisa ambiental efetuada no Cemitério Municipal de Rio Claro “São João Batista”, apresentada no 12th International Congress of the Brazilian Geophysical Society (Congresso Internacional de Geofísica) no ano de 2011.

 

A pesquisa do item 3 foi anexada às fls. 22/26.

 

A CETESB deixou de cumprir a requisição ministerial, aduzindo que tal diligência não é prioritária (fl. 28).

 

A Prefeitura Municipal de Rio Claro informou que não há provas de contaminação no cemitério e é remota tal possibilidade (fls. 36/37).

 

Nova manifestação da CETESB, não atendendo à requisição ministerial (fls. 39/40).

 

Despacho do MP requisitando a instauração de Inquérito Policial contra a Gerente Regional da CETESB, por violação ao art. 10, da Lei n° 7.347/85[2] e determinando-se a reiteração do ofício à CETESB, para cumprir a diligência faltante (fls. 42).

 

Comunicação da Polícia Civil acerca da instauração do Inquérito Policial acima referido – IP n° 990/12 (fls. 46).

 

Nova recursa da Gerente da CETESB em atender à requisição ministerial (fls. 48/50).

 

Despacho do MP determinando a expedição de ofício à CAEX-MP[3], para a elaboração de laudo pericial que atende aos quesitos não respondidos pela CETESB (fl. 51).

 

Ofício ao CAEX-MP, com os quesitos pertinentes (fls. 52/55).

 

Juntada de ofício do Núcleo de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, Consumidor e Cível da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando uma listagem da CETESB, identificando o Cemitério de Rio Claro como um dos demais suspeitos de contaminação (fls. 57/64).

 

Informação técnica do CAEX-MP, registrando-se que “O alegado Programa da CETESB e suas prioridades não devem ser aceito como argumento para a falta de ações. Uma área com suspeita de contaminação deve seguir a rotina corretiva de ação que caracterizará as dimensões e riscos reais existentes e proporá a remediação necessária.  Os problemas ambientais prioritários, e esse caso o é, devem ter atendimento imediato não cabendo postergações burocráticas”.

 

O relatório do CAEX-MP conclui pela necessidade de efetiva intervenção da CETESB no cemitério autuado, para esclarecer se há contaminação e quais as medidas necessárias para a solução do problema (fls. 68/78).

 

Despacho do MP requisitando-se novamente à Gerente da CETESB o atendimento à diligência pendente, no prazo de 30 dias, com a advertência do art. 10, da Lei n° 7.347/85 (fl. 79).

 

Considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei às fls. 82/87:

 

  1. A expedição de ofício à Gerente Regional da CETESB de Piracicaba/SP, dando-lhe ciência deste despacho, com cópias dele e de fl. 46;
  2. A expedição de ofício à DD. Autoridade Policial mencionada a fl. 46, encaminhando-lhe cópias de fls. 46, 48/80 e deste despacho, para instruir os Autos do Inquérito Policial n° 990/12;
  3. Que se aguarde o integral cumprimento ao despacho de fl. 79.

 

A Agência Ambiental da CETESB de Piracicaba protocolou um ofício no MP em 09.01.2013, noticiando que “Considerando o entendimento desta Promotoria de Justiça frente a ação da CETESB, informamos que efetuamos antecipadamente a convocação ao município de Rio Claro para apresentação da investigação confirmatória da área do Cemitério Municipal São João Batista, conforme ofício anexo” (fls. 92/93).

 

Cópia de ofício da CETESB à Prefeitura Municipal de Rio Claro/Cemitério Municipal São João Batista, expedido em 19.12.2012, para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da ciência da solicitação, apresentem o resultado da investigação confirmatória do local onde está instalado o seu empreendimento, de acordo com o termo de referência constante do Anexo I, sob pena de aplicação das sanções previstas na legislação ambiental do Estado de São Paulo (fl. 94).

 

Suspensão deste procedimento, por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 16 de janeiro de 2013 (fl. 95).

 

Juntada de cópia de e-mail jornalístico, noticiando a informação da CETESB acerca das diligências em andamento no cemitério municipal – “Considerando-se a demanda gerada pela Promotoria de Justiça de Rio Claro, a CETESB antecipou suas ações, convocando o município de Rio Claro a apresentar a investigação confirmatória de passivo ambiental da área do Cemitério Municipal São João Batista e o prazo estabelecido vencerá proximamente” (fls. 98/112).

 

Cópia de reportagem jornalística de 28 de abril de 2013 do Jornal Cidade de Rio Claro com o título “Cetesb exige posição da Prefeitura sobre contaminação do solo por necrochorume” (fl. 113).

 

Determinei em 08 de maio de 2013 que, após o decurso do prazo de 120 dias, a vencer em 16 de maio de 2013, a expedição de ofício à CETESB, para as suas agências de Piracicaba e de São Paulo – Capital, nos termos do ofício do MP a fl. 80, cobrando a resposta aos quesitos do item 04 da Portaria de fls. 02/09, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de violação ao art. 10, da Lei n° 7.347/85 (fl. 114).

 

Ofícios expedidos em 17 de maio de 2013 (fls. 115 e 116).

 

Certidão de expiração de prazo para a conclusão deste Inquérito Civil no próximo dia 20 de maio de 2013 (fl. 117).

 

Pelo relatório de fls. 118/125, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei que se aguardasse o decurso do prazo dos ofícios expedidos às fls. 115 e 116 e prorrogado o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 17 de novembro de 2013, nos termos do artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 23/05/2013, informando a fl. 128 que:

 

“Como não foi protocolado pela Municipalidade o estabelecido no ofício encaminhado efetuamos contato com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEPLADEMA sendo agendado para 20.05.2013, reunião com a Sra. Secretaria para esclarecimentos sobre a ação em curso, quando posicionaremos esta Promotoria”.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 12/06/2013, noticiando às fls. 130/131 que:

 

“A CETESB cadastrou as áreas de cemitérios de todo o Estado de São Paulo em 2009 e, considerando-se a priorização de ações, o estudo de análise de passivo ambiental vem sendo solicitado para áreas consideradas mais frágeis.  A área ocupada pelo Cemitério Municipal São João Batista, de Rio Claro não estava no rol de áreas prioritárias.

 

Mediante a solicitação pela Promotoria Pública de Rio Claro e a legislação vigente, o município foi convocado através de Ofício 218/2012/CJP, de 19.12.2012, a apresentar a Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental da área ocupada pelo referido cemitério.

 

Em 09.05.2013, o município protocolizou ofício na CETESB solicitando concessão de novo prazo para a entrega do estudo.  Foi concedido o prazo de 90 dias, a contar da data de recebimento do Aviso de Recebimento do correio.  Em 20.05.2013 foi realizada reunião na SEPLADEMA – Rio Claro com a Secretária da pasta e a Diretora de Resíduos e o município informou que está contratando a realização do estudo.

(…)

 

Em 20.05.2013, a área do cemitério e, particularmente do local onde enterram-se indigentes, foi vistoriada pela CETESB, com conjunto com a Prefeitura.

 

A CETESB, no cumprimento de suas atribuições legais, está controlando as fontes fixas de poluição, realizando vistorias regulares para inibir ações indevidas, considerando eventualmente alguma priorização de ações.

 

Informamos ainda que os prazos para a apresentação da Investigação Confirmatória de Passivo Ambiental da área ocupada pelo Cemitério Municipal São João Batista serão controlados e as ações de controle decorrentes serão desencadeadas a seu tempo”.

 

Pelo despacho de fl. 132/v°, exarado em 01/07/2013, determinei a reiteração dos ofícios expedidos às fls. 115 e 116.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 04/09/2013, discorrendo às fls. 137/145 todo um histórico de suas ações desenvolvidas ao longo deste Inquérito Civil, bem como das dificuldades operacionais enfrentadas, diante da necessidade de contrapartida da Prefeitura Municipal de Rio Claro, no combate à questão aqui apurada.

 

Pelo despacho de fl. 146/v°, exarado em 17/09/2013, determinei a expedição de ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que encaminhe ao MP cópia do relatório de investigação do cemitério e do comprovante de entrega do estudo à CETESB, até o término do prazo estipulado  (agosto/2013), instruindo o ofício com cópias de fls. 137/145 e de fls. 146/v°, consignando o prazo para a resposta ao MP de 10 (dez) dias úteis.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 02/10/2013, informando com documentos às fls. 150/168 que:

 

“Cumprimentando-o, e em atenção ao ofício supra que requisita cópia do relatório de investigação do Cemitério São João Batista e comprovante de estudo à CETESB, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

 

Os estudos da investigação confirmatória do Cemitério Municipal São João Batista estão sendo desenvolvidos pela empresa Geocia – Consultoria, Serviços em Geologia e Engenharia Ambiental Ltda – EPP, por meio do contrato n° 244/2013 (cópia anexa), cujo prazo para execução dos serviços encerrou em 25/09/2013. Todavia, referido contrato estabelece possibilidade de prorrogação do prazo, conforme possibilita o artigo 57 da Lei Federal n° 8.666/93.

 

                                      Em 23/09/2013, a empresa Geocia protocolou na SEPLADEMA solicitação de prorrogação do prazo correspondente a 30 dias para a conclusão do relatório técnico final, com a justificativa de que houve dificuldade inicial em localizar laboratório credenciado no INMETRO ISSO-17.025 para atender a realização dos ensaios das análises solicitadas pela CETESB (cópia anexa). Diante da justificativa apresentada pela empresa foi deferida a solicitação de prorrogação de prazo e emitida a 1ª Prorrogação Contratual n° 185/2013 com vencimento para 25/10/2013”.

 

                                     

Pelo despacho de fl. 169, exarado em 04/10/2013 e, considerando a prorrogação do prazo contratual para diligências da empresa contratada pela Prefeitura Municipal, suspendi o andamento deste Inquérito Civil por 60 (sessenta) dias, comunicando-se a Municipalidade.  Determinei a expedição de ofício à Prefeito Municipal, após o decurso deste prazo de suspensão, para que encaminhe ao MP o relatório técnico pendente, em 10 (dez) dias úteis – ofício a fl. 170, protocolado na Prefeitura em 18/10/2013.

 

No relatório de prorrogação de prazo deste Inquérito Civil, por mais seis meses às fls. 172/182, exarado em 14/11/2013 e, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei que se aguardasse o decurso do prazo do ofício expedido a fl. 170, a vencer em 18/12/2013.

 

Após o decurso deste prazo, determinei o cumprimento do item II a fl. 169, oficiando-se à Prefeito Municipal, com cópias de fls. 150 e 172/182, para que encaminhe ao MP o relatório técnico pendente, em 10 (dez) dias úteis.

 

No despacho de fls. 349/350, exarado em 07/02/2014, cientifiquei-me do teor do laudo pericial pendente da empresa Geocia[4], contratada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, para a análise da situação atual do Cemitério Municipal São João Batista, anexado aos autos em 23 de janeiro de 2014 (fls. 184v°/347) e:

 

Considerando o protocolo de uma via deste relatório, já encaminhado pela Municipalidade à CETESB – Agência Ambiental de Piracicaba/SP em 17.12.2013 (fl. 187);

 

Considerando a existência de irregularidades ambientais no citado cemitério e a necessidade de medidas corretivas; e

 

Considerando o teor do Ofício da CETESB às fls. 137/145, noticiando que: a) este órgão ambiente vem desenvolvendo o “programa de controle de cemitérios existentes no Estado de São Paulo e implantados antes da vigência do Decreto Estadual n° 473.297 de 04.12.2002[5]”; e b) para as áreas onde for confirmada a contaminação será exigida a continuidade da apresentação de estudos até a recuperação e reabilitação do local.

Determinei a expedição de oficie-se à CETESB – Agência Ambiental de Piracicaba/SP, com cópia do despacho de fls. 349/350, para as providências cabíveis, informando também acerca de eventual elaboração de termo de acordo com a Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP e a concessão de licenciamento ambiental a esta atividade municipal, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 21/03/2014, noticiando a fl. 354 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 141/2014-5ª PJRC (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que a Prefeitura Municipal apresentou o estudo de investigação confirmatória da área, que foi encaminhada para análise do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB.

 

A definição das ações administrativas a serem adotadas pela CETESB, bem como das providências a serem solicitadas à administração municipal, dar-se-á após a conclusão da análise do estudo apresentado.

 

Quanto ao licenciamento ambiental, considerando que o cemitério municipal de Rio Claro foi implantado anteriormente à vigência do Decreto Estadual n° 47.397 de 04.12.2002, que estabeleceu o licenciamento ambiental para a atividade, o empreendimento não está sujeito ao licenciamento”.

 

Diante deste esclarecimento da CETESB, pelo despacho de fl. 355, exarado em 14/04/2014, determinei a suspensão do curso deste Inquérito Civil, por 60 (sessenta dias) e, decorrido o prazo, a expedição de novo ofício à CETESB, com cópia de sua informação técnica a fl. 354, para que encaminhe ao Ministério Público as informações e documentos faltantes, em 10 (dez) dias úteis.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 03.06.2014 e, considerando a necessidade de novas diligências para a conclusão do presente expediente, determinei o cumprimento do despacho a fl. 355.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 18.07.2014, informando a fl. 373 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 333/2014/5ªPJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/2012), referente à suspeita de contaminação na área do cemitério municipal de Rio Claro, informamos que a situação permanece inalterada em relação ao Ofício n° 023/2014/CJP datado de 17.03.2014, ou seja, estamos aguardando a conclusão da análise que está sendo efetuada pelo Departamento de Área Contaminadas da CETESB, sobre o estudo de investigação confirmatória apresentado.

Tão logo recebamos a conclusão daquele departamento, tomaremos as providências cabíveis e encaminharemos as informações a Vossa Excelência”.

 

 

Considerando o teor da resposta da CETESB a fl. 373, pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste inquérito civil às fls. 376/388, foi determinada a suspensão do curso deste procedimento por 60 (sessenta) dias e após o decurso deste prazo de suspensão, determinou-se a reiteração do Ofício de fl. 371 à CETESB, instruindo-o com cópias de fls. 354, 373 e 376/388.

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 20.02.2015, informando a fl. 392 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 049/2015/5ª PJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que o Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB ainda não concluiu a análise do estudo de investigação confirmatória da área, apresentado pela Prefeitura Municipal.

 

Esclarecemos que, uma vez que os documentos não se encontram na Agência Ambiental de Piracicaba, novas solicitações de informação poderão ser diretamente encaminhadas ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB, localizado na Av. Professor Frederico Hermann Jr n° 345 – Alto de Pinheiros – CEP 05459 – São Paulo-SP”.

 

Despacho do MP, proferido em 13.03.2015 a fl. 393, em consideração ao ofício da CETESB a fl. 392, suspendendo novamente o curso deste inquérito civil, por mais 60 (sessenta) dias e, decorrido este prazo, determinando a reiteração do ofício a fl. 390, com cópias de fls. 354,373,376/388 e 392, porém endereçando o ofício ao responsável pelo departamento da CETESB mencionado no ofício a fl. 392, com sede na Capital.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 12.05.2015, informando a fl. 400 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 049/2015/5ª PJRC/ama (Inquérito Civil n° 2929/12), referente a suspeita de contaminação na área do cemitério municipal do município de Rio Claro, informamos que o Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB analisou o estudo de investigação confirmatória, apresentado pela Prefeitura Municipal, e concluiu que os resultados permitem classificar a área como ‘área contaminada sob investigação (ACI)´, conforme artigo 8º do Decreto 59.263/2013.

 

As medidas de intervenção propostas, inicialmente, pelo responsável técnico foram consideradas adequadas, entretanto, será necessária a realização da investigação detalhada da contaminação na área, com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e nas águas subterrâneas e propor novas medidas de intervenção, caso seja necessário.

 

Fixou-se o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o relatório da investigação detalhada seja apresentado à CETESB”.

 

Considerando o reconhecimento da contaminação da área onde se situa o Cemitério Municipal “São João Batista” pela própria Prefeitura do Município de Rio Claro, endossado pela CETESB; e

 

Considerando a necessidade de o Município de Rio Claro encaminhar a CETESB um estudo complementar detalhado da contaminação da área, para a solução do problema, fixando-se, para tanto, o prazo de 120 (cento e vinte) dias no ofício da CETESB a fl. 400, datado em 24.04.2015.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação do prazo para a conclusão deste inquérito civil (artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ), exarado em 25.07.2015 às fls. 406/420, foi suspenso o curso do presente inquérito civil até 24.08.2015 e, decorrido este prazo, determinadas as seguintes diligências:

 

 

  1. a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com cópias de fls. 400 e 406/420, para que encaminhe ao Ministério Público cópia do novo “estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB”, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

 

  1. b) a expedição de ofício ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB[6], com cópias de fls. 400 e 406/420, para que encaminhe ao Ministério Público o resultado de sua análise do relatório objeto do item “a”, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 15.12.2015, informando com documentos às fls. 425/427 que:

 

“… a Prefeitura Municipal de Rio Claro encaminhou solicitação de prorrogação de prazo à CETESB no dia 08 de maio de 2015, por meio do Ofício n° 101/2015 (cfr. cópia em anexo), para apresentação do relatório de investigação detalhada do Cemitério São João Batista, tendo em vista a inexistência de previsão orçamentária para a contratação dos estudos.

 

Em resposta, a CETESB enviou à SEPLADEMA, o ofício n° 195/2015/CPJ (em anexo), informando que a solicitação foi deferida e determinou novo prazo para apresentação do relatório que expira em 10 de novembro de 2016.

 

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 08.01.2016, informando a fl. 428 que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 444/2015/5ªPJJR-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente ao cemitério municipal de Rio Claro, informamos que a Prefeitura solicitou prorrogação de prazo para apresentação do relatório de Investigação Detalhada e foi concedido prazo até 10.11.2016”.

 

Considerando o reconhecimento da contaminação da área onde se situa o Cemitério Municipal “São João Batista” pela própria Prefeitura do Município de Rio Claro, endossado pela CETESB; e

 

Considerando a necessidade de o Município de Rio Claro encaminhar a CETESB um estudo complementar detalhado da contaminação da área, para a solução do problema, fixando-se, para tanto, o termo final previsto para o dia 10 de novembro de 2016 no ofício da CETESB a fl. 428, datado em 11.12.2015.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste inquérito civil, exarado em 10.02.2016 às fls. 431/446, foi suspenso o curso do presente inquérito civil até 10.11.2016 e, decorrido este prazo, determinadas as seguintes diligências:

 

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com cópias de fls. 428 e 431/446, para que encaminhasse ao Ministério Público cópia do novo “estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB”, no prazo de 30 (trinta) dias;

 

 

  1. b) A expedição de ofício ao Departamento de Áreas Contaminadas – CA da CETESB[7], com cópias de fls. 428 e 431/446, para que encaminhasse ao Ministério Público o resultado de sua análise do relatório objeto do item “a”, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Nova prorrogação do prazo para o término deste expediente em 01.08.2016 a fl. 449.

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro, protocolado no MP em 03.02.2017 às fls. 454/456, noticiando que:

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 732/2016 que requisita cópia do novo estudo de investigação detalhada a ser apresentado à CETESB, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência o que segue:

 

Conforme informações prestadas pela SEPLADEMA (Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Meio Ambiente), o estudo de investigação detalhada foi solicitado pela Companhia Ambiental de São Paulo – CETESB.

 

A gestão anterior da Prefeitura Municipal de Rio Claro solicitou prorrogação de prazo de apresentação da investigação detalhada e a CETESB/Piracicaba concedeu a dilação.

 

A Prefeitura Municipal de Rio Claro foi informada por intermédio do Ofício n° 195/2015/CPJ que o relatório deveria ser apresentado até o dia 10 de novembro de 2016, entretanto, os estudos propostos não foram realizados na data determinada.

 

Todavia, o objetivo da investigação detalhada é conhecer o tamanho da pluma, dos parâmetros anômalos, na horizontal e na vertical. Estes dados servem de subsídio para a análise de risco, indicando o polígono de restrição de captação de água. Observa-se que não existem poços de captação de água subterrânea na área de estudo, de forma que as vias de exposição direta ou indireta não se completam.

 

Portanto, descarta-se a possibilidade de contato dermal com o solo ou água subterrânea, não havendo risco para a população local no que se refere aos parâmetros analisados e às vias de transporte consideradas.

 

Contatou-se que o nível d´água variou entre 16,10 e 16,46 metros. O cálculo da condutividade hidráulica, obtido através de ensaio de permeabilidade do solo indicou permeabilidade de 1,40 X104 cm/s, valores compatíveis com as normas da CETESB L1.040 (1999) – Implantação de Cemitérios, para o tipo de solo identificado no local.

 

Durante a realização das sondagens, não foi verificada a presença de fase livre de necrochorume.  Durante as campanhas de monitoramento e amostragem de água subterrânea, foram verificadas águas límpidas, sem aspectos de contaminação e odores.

 

Segundo o Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória não há necessidade de remediação, indica ainda que se empregue a técnica de atenuação natural monitorada, tendo em vista a atividade biológica na área.

 

Desta maneira os esforços estão concentrados na obtenção de dotação orçamentária para a execução dos estudos solicitados, uma vez que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada pela gestão anterior da Prefeitura Municipal de Rio Claro.”

 

Certidão de decurso de prazo sem a resposta da CETESB e de decurso de prazo para o término deste expediente exarado em 09.02.2017 a fl. 457.

 

Considerando que a ausência de resposta da CETESB se justifica pela não apresentação do “relatório de investigação detalhada” do problema ambiental no Cemitério Municipal “São João Batista” pela Prefeitura Municipal de Rio Claro;

 

Considerando as dificuldades orçamentárias do Município para elaborar o referido estudo;

 

Considerando as justificativas da Prefeitura às fls. 454/456, informando que não há risco ao meio ambiente e à saúde humana pela ocorrência pretérita de necrochorume naquele cemitério, diante da inexistência de poços de captação de água subterrânea na área investigada, consignando ainda que se descarta a possibilidade de contato dermal com o solo ou água subterrânea, não havendo risco para a população local no que se refere aos parâmetros analisados e às vias de transporte consideradas. Acrescenta que durante as últimas sondagens não se presenciou mais a fase livre de necrochorume e nas campanhas de monitoramento e amostragem de água subterrânea foram verificadas águas límpidas, sem aspectos de contaminação e odores, concluindo que não há necessidade de remediação, indicando-se a técnica de atenuação natural monitorada, tendo em vista a atividade biológica da área.

 

Considerando a necessidade de avaliação pela CETESB destas informações da Prefeitura, inclusive para aferir se há necessidade ou não do prosseguimento desta investigação, uma vez que em sua última informação técnica a fl. 400 consignou que “As medidas de intervenção propostas, inicialmente, pelo responsável técnico foram consideradas adequadas, entretanto, será necessária a realização da investigação detalhada da contaminação na área, com o objetivo de delimitar novas medidas de intervenção, caso seja necessário”.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste expediente, exarado em 13.02.2017 às fls. 459/477, foi determinada a expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 400, 454/456 e 459/477, para que informasse se procediam as últimas informações da Prefeitura, diante das avalições já realizadas, afastando os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, em face do contexto atual do cemitério investigado ou se persistia a necessidade da realização de “relatório de investigação detalhada” para dirimir a questão, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 07.02.2017 a fl. 479, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 733/2016/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente ao Cemitério Municipal ‘São João Batista’, informamos a Prefeitura Municipal de Rio Claro solicitou nova prorrogação de prazo para a apresentação do Relatório de Investigação Detalhada à CETESB, embasada na indisponibilidade de recursos financeiros do município e, portanto, foi concedido o prazo até 31.07.2017”.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 04.04.2017 a fl. 481, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 119/2017/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente à contaminação na área do cemitério municipal de Rio Claro, a argumentação da Prefeitura Municipal foi encaminhada para análise do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, assim sendo, solicitamos o prazo adicional de 90 (noventa) dias para o atendimento da solicitação”.

 

Certidão exarada em 10.04.2017 a fl. 481-A, comunicando o deferimento, via fone, do pedido de dilação de prazo por 90 (noventa) dias da CETESB.

 

Ofício da CETESB, recebida por e-mail em 09.08.2017 às fls. 483/485, noticiando que:

 

“Em atenção ao Ofício n° 119/2017/5ª PJRC-ama (Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0), referente à contaminação na área do cemitério municipal São João Batista, município de Rio Claro, o qual solicita-nos que ‘…informe se procedem as últimas informações da Prefeitura, diante das avalições já realizadas, afastando os riscos ao meio ambiente e à saúde pública, em face do contexto atual do cemitério investigado ou se persiste a necessidade da realização de ‘relatório de investigação detalhada’ para dirimir a questão…´, informamos que vosso questionamento foi submetido à avaliação do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB que se manifestou sobre a necessidade de apresentação da investigação detalhada, a ser executada com o objetivo de delimitar a área de restrição de uso das águas subterrâneas e verificar a necessidade de outras medidas de intervenção, conforme Informação Técnica n° 028/2017/CA, de 01.08.17 (anexa).

 

                                      Desta forma, após várias solicitações de ampliação de prazo feitas pela prefeitura de Rio Claro, o prazo para entrega do relatório de investigação detalhada era 31.07.2017, conforme Ofício 016/2017/CJP, endereçado a Prefeitura de Rio Claro, cuja cópia segue anexa.

 

                                      Informamos ainda que, até a presente data, a CETESB não acusou recebimento do citado relatório de investigação detalhada e, portanto, aplicará a medida administrativa cabível ao caso.”

 

Certidão de decurso de prazo para a conclusão deste expediente a fl. 486.

 

Considerando o posicionamento do Departamento de Áreas Contaminadas da CETESB, entendendo necessária a apresentação de “relatório de investigação detalhada” acerca da situação atual do Cemitério Municipal “São João Batista” (fls. 483/485);

 

Considerando a ausência daquele relatório; e

 

Considerando a necessidade deste estudo, para dissipar qualquer dúvida quanto à questão de contaminação no referido cemitério.

 

Pelo despacho e relatório de prorrogação de prazo para a conclusão deste procedimento, exarado em 01.09.2017 às fls. 488/508, foram determinas as seguintes diligências:

 

  1. A expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que encaminhasse o relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, com o respectivo protocolo naquela Companhia Ambiental, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  2. A expedição de ofício à CETESB, com cópias de fls. 479, 481, 483/485 e 488/508, para que informasse se o Município de Rio Claro/SP lhe encaminhara o relatório faltante. Na hipótese negativa, qual seria a medida administrativa imposta ao caso e, se enviado, quais medidas complementares seriam exigidas e em que prazo, comunicando-se ao Ministério Público, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Ofício da CETESB, protocolado no MP em 24.11.2017 às fls. 512/514, informando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 464/2017/5ª PJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que foi aplicado em face do Município de Rio Claro o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18/10/2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17.

 

                                      A referida penalidade foi aplicada por infração aos Artigos 2º combinado com 3º, inciso V, nos termos do parágrafo segundo do artigo 80, do inciso I do artigo 81 e artigo 93, todos do regulamento da Lei Estadual n° 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8468/76 por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347.

 

                                      Fixou-se o prazo de imediato para que sejam adotadas as medidas necessárias de forma a atender aos prazos estabelecidos nas exigências técnicas apostas à folha dois (02) do citado AIIPA (Auto de Infração de Imposição de Penalidade de Advertência) que são:

 

                                      1- Realizar investigação detalhada e análise de risco, efetuados com o objetivo de delimitar as plumas de contaminação no solo e águas subterrâneas, considerando a determinação de microorganismo no solo e nas águas subterrâneas, cujos resultados deverão ser interprestados por profissionais especializados, incluindo um microbiólogo, visando verificar a viabilidade de adoção de outras medidas de intervenção; prazo: 120 dias;

 

                                      2- Apresentar o relatório da investigação detalhada e análise de risco, contendo cronograma para implantação de medidas de intervenção, se necessárias, e cópia da matrícula do imóvel onde está ou esteve localizada a fonte primária de contaminação – prazo: 180 dias;

 

                                      3- Implantar, se necessárias, medidas de intervenção de acordo com o cronograma a ser apresentado no relatório de avaliação de risco ou no projeto de remediação, independentemente de manifestação prévia da CETESB sobre os relatórios de investigação detalhada, avaliação de risco, concepção e projeto do sistema de remediação.

 

                                      4- Todas as exigências deverão ser cumpridas de acordo com o estabelecido no Procedimento para Gerenciamento de Águas Contaminadas, aprovado pela DD 038/2017/C, e publicado no Diário Oficial do Estado, de 10 de fevereiro de 2017 e disponível em: http://www.cetesb.sp.gov.br/wp-content/uploads/sites/11/2014/12/DD-038-2017-C.pdf.”

 

Ofício da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP, protocolado no MP em 27.11.2017 a fl. 515, noticiando que:

 

 

“Cumprimentando-o, cordialmente, e em atenção ao Ofício n° 463/2017 que requisita o encaminhamento do relatório faltante à CETESB, bem como ao Ministério Público, é o presente para informar a Vossa Excelência o quanto segue:

 

                                      Consoante informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, houve a captação de três orçamentos visando a contratação de empresa destinada a prestação de serviços geológicos para condução dos estudos de detalhamento da contaminação de necrochorume no cemitério São João Batista. Com base nos três orçamentos, houve a elaboração do Pedido de Contratação ao setor financeiro do Município, estando este em processo de avaliação.

 

                                      Considerando que a contaminação que se pretende detalhar representa baixo risco, uma vez que não foi detectada fase líquida de necrochorume nas águas subterrâneas analisadas, que o gradiente de depuração em solo é superior a 15 metros e, por fim, que o ano de 2108 se apresenta financeiramente mais viável para a contratação de empresa especializada para a realização dos estudos necessários, requer-se a concessão de mais 120 (cento e vinte) dias para a apresentação do protocolo de estudos à CETESB, conforme requisitado.”

 

                                      Considerando as obrigações e os prazos impostos pela CETESB ao Município de Rio Claro – SP, em seu AIIPA[8] n° 21004072, quanto à investigação detalhada e análise de risco, com medidas de intervenção, se necessárias, de acordo com o seu cronograma, “por contaminar as águas subterrâneas com bactérias heterotróficas e Nitrato pelas atividades do ‘Cemitério Municipal São João Batista’, com base nos dados apresentados no documento intitulado ‘Relatório Técnico de Investigação Ambiental Confirmatória Cemitério São João Batista’, elaborado pela Geocia, sob a responsabilidade técnica da Geolª Gabriela Kristensen Ciantelli, CREA 5063030465-SP, ART 92221220130899347”;

 

Considerando a predisposição da Prefeitura Municipal de Rio Claro – SP em apresentar os estudos necessários, requisitados pela CETESB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias; e

 

                                      Considerando o interesse do Ministério Público em acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, visando esclarecer o quadro ambiental da contaminação constatada no Cemitério Municipal “São João Batista” e suas implicações ao meio ambiente e à saúde pública.

 

Pelo despacho do MP, exarado em 04.12.2017 às fls. 517/521, foram determinas as seguintes diligências:

                                     

  1. A expedição de novo ofício à Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que cumprisse as obrigações impostas no AIIPA n° 21004072 da CETESB, encaminhando ao Ministério Público cópia de seu estudo preliminar com o respectivo protocolo na CETESB, no prazo de 120 (dias) e o subsequente relatório e protocolo, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), bem como a demonstração subsequente das medidas de intervenção no cemitério municipal autuado, de acordo com o cronograma a ser apresentado pela referida Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;
  2. A expedição de novo ofício à CETESB, com cópias de fls. 512/515 e deste despacho, para que informasse se o Município de Rio Claro está cumprindo as obrigações impostas em seu AIIPA n° 21004071, no prazo de 120 (cento) e vinte dias).

 

Ofício da CETESB, recebido por e-mail em 22.02.2018 a fl. 525, noticiando que:

 

“Em atenção ao V. Ofício n° 626/2017/5ªPJRC-ama – Inquérito Civil n° 14.0409.0002929/2012-0, referente ao empreendimento denominado Cemitério São João Batista, operado pela Prefeitura do Município de Rio Claro, situado à Rua 16, n° 101, Consolação, em Rio Claro/SP, informamos que o Auto de Imposição de Penalidade de Advertência (AIIPA) n° 21004072, datado de 18.10.2017, no Processo CETESB n° 21/00819/17 foi recepcionado pela municipalidade em 26.10.2017 e, portanto, encontra-se ainda dentro do prazo de 120 dias estabelecido para o atendimento à exigência técnica n° 01 do citado AIIPA.

 

                                      Informamos adicionalmente que até a presente data não há, por parte da municipalidade, nenhuma solicitação de dilação dos prazos ali estabelecidos”.

                                     

Certidão de decurso de prazo para a conclusão deste expediente, exarada em 19.03.2018 a fl. 526.

 

 

Este é o relatório.

 

Considerando que o término do prazo de resposta da Prefeitura Municipal de Rio Claro/SP ocorrerá em 14.04.2018 (fl. 522), aguarde-se pelo período.

 

Decorrido este prazo, com ou sem resposta da Municipalidade, abra-se conclusão.

 

Por tal razão e sob os fundamentos acima, existindo, portanto, diligências pendentes para o encerramento deste inquérito civil, prorrogo o prazo deste procedimento, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a expirar em 19 de setembro de 2018, nos termos do artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06 – CPJ[9].

 

Anote-se no SIS MP Integrado.

 

 

Rio Claro, 19 de março de 2018.

Gilberto Porto Camargo

5º Promotor de Justiça

 

[1] Artigo 24, do Ato Normativo n.º 484/06.

 

[2] Lei n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) – Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

 

[3] CAEX-MP – Centro de Apoio Operacional à Execução do Ministério Público.

[4] GEOCIA – Geologia e Engenharia Ambiental

[5] Decreto Estadual n° 473.297 de 04.12.2002 – estabeleceu o licenciamento ambiental desta atividade, dentre outros dispositivos.

[6] Com endereço a fl. 392.

[7] Com endereço a fl. 392.

[8] Auto de Infração – Imposição de Penalidade de Advertência.

[9] Ato 484/06 – CPJ – Art. 24. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável quando necessário, cabendo ao órgão de execução motivar a prorrogação nos próprios autos.


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20 de março de 2018

Pedido foi apresentado por grupo de advogados cearenses

 

BRASÍLIA — O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira um habeas corpus que pedia a liberdade de todas as pessoas já condenadas em segunda instância. Gilmar considerou o pedido genérico demais, e disse que cada caso precisa ser analisado separadamente.

 

“Vê-se que a pretensão dos impetrantes, assim genérica, é, em si mesma, jurídica e faticamente impossível, não podendo ser acolhida, haja vista a necessária análise da questão em cada caso concreto”, escreveu.

 

O pedido, apresentado pela Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE), argumentava que há uma omissão da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em pautar duas ações que tratam do tema e que podem alterar a regra vigente.

 

Esses dois processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio Mello, que já as liberou para julgamento. Mas Cármen resiste em marcar a data. Assim, argumentam os advogados, uma eventual mudança de entendimento, inviabilizada pela recusa da presidente do STF em pautar as ações, demandaria a análise do habeas corpus.

 

Gilmar ressaltou, no entanto, que os processos foram liberados em dezembro, “não havendo falar-se em tempo flagrantemente irrazoável para julgamento”. O ministro também afirmou que as prisões não são causadas pela falta de julgamento das duas ações, mas sim por “decisões judiciais amparadas em entendimento desta Corte”.

 

O mesmo grupo de advogados já havia apresentado, na semana passada, um pedido semelhante, que foi distirbuído para o ministro Luís Roberto Barrosso, mas que ainda não foi julgado. Nele, pediram que a corte estenda a todos condenados em segunda instância uma decisão tomada pelo ministro Marco Aurélio Mello.

 

Em 8 de março, Marco Aurélio deu uma liminar que beneficiou um condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a sete anos e 11 meses pelos crimes de concussão (que é exigir vantagem direta ou indireta em razão da função que ocupa ou pode vir a ocupar) e falsidade ideológica.

 

Em 2016, por seis votos a cinco, o STF entendeu que era possível executar a pena depois de condenação em segunda instância. Se o assunto voltar a ser discutido, poderá haver nova mudança na orientação da corte. É possível voltar ao entendimento anterior, de execução da pena somente depois de esgotados todos os recursos, ou então a um meio termo entre a regra atual e a anterior, de prisão após julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que funciona como uma terceira instância.

 

 

Fonte: O Globo

Foto: O ministro Gilmar Mendes, durante sessão da Segunda Turma do STF

Givaldo Barbosa / Agência O Globo


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12 de março de 2018

Criminosos chegaram ao local por volta das 4h da madrugada desta segunda-feira (12).

 

Assaltantes invadiram o Banco do Brasil de Rio Claro (SP) e tentaram roubar a agência na madrugada desta segunda-feira (12).

 

Segundo a Polícia Militar, os suspeitos fugiram e ainda não se sabe se levaram o dinheiro. O banco informou que a agência ficará fechada até que seja possível restabelecer o atendimento.

 

Assaltantes destruíram a agência em Rio Claro (Foto: Grupo Rio Claro)

Assaltantes destruíram a agência em Rio Claro (Foto: Grupo Rio Claro)

 

Os criminosos chegaram à agência, que fica na Rua 3 com a Avenida 3, por volta das 4h. De acordo com a polícia, eles entraram em um imóvel ao lado da agência, que está para alugar, e fizeram um buraco de aproximadamente um metro de diâmetro na parede lateral que dá acesso ao fundo do banco.

 

Ao tentar explodir o cofre, a estrutura da agência ficou danificada. O forro de gesso caiu e janelas quebraram. Imóveis vizinhos também foram danificados.

 

Explosões destruíram o interior da agência em Rio Claro (Foto: Grupo Rio Claro)

Explosões destruíram o interior da agência em Rio Claro (Foto: Grupo Rio Claro)

 

Câmeras de segurança

 

A câmera de monitoramento da Guarda Civil Municipal (GCM) registrou a imagem de um carro preto parado em frente à agência e depois ao lado da prefeitura. Dez minutos depois o veículo saiu.

 

Após as explosões, dois homens passaram a pé, sendo que um deles procurou algo pelo chão. Mas, segundo a GCM, não é possível afirmar se eles têm ligação com o crime.

 

Segundo a PM, por meio de pesquisa da placa constatou-se que o proprietário do veículo tem mandado de prisão por tráfico de drogas. O caso será investigado pela Polícia Civil.

Suspeitos invadiram a agência durante a madrugada em Rio Claro (Foto: Grupo Rio Claro)

Suspeitos invadiram a agência durante a madrugada em Rio Claro (Foto: Grupo Rio Claro)

 

Sem atendimento

 

O Banco do Brasil informou que a agência ficará fechada nesta segunda-feira e que está trabalhando para restabelecer o atendimento o mais rapidamente possível. Os serviços podem ser feitos nas outras agências, casas lotéricas e dos Correios e terminais 24 horas.

  

Fonte: G1


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12 de março de 2018

BRASÍLIA – À espera do elevador do Senado, após discursar em plenário e peregrinar por gabinetes do Congresso, semana passada, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, fez um desabafo:

 

- Sou um ministro sem equipe, sem dinheiro e sem teto. Não é fácil!

 

Sua situação pessoal é parecida com a da segurança em todo o país: faltam verbas, armas, veículos, equipamentos, policiais. Desde que assumiu o cargo meio às pressas, em 27 de fevereiro, Jungmann batalha junto à área econômica do governo para conseguir alguma dotação orçamentária para sua pasta. Tem a promessa do presidente Michel Temer de que haverá um remanejamento de recursos de outras áreas.

 

Mas enquanto não consegue nem pôr a estrutura do ministério de pé, Jungmann tenta atrair governadores e prefeitos para sua ideia de integração da segurança pública no país e também planeja apelar aos setor privado. A ideia é passar a sacolinha entre os maiores empresários do país para financiar projetos de segurança. O ministro vai convidar o PIB nacional para uma reunião com Temer no Palácio do Planalto, dentro de alguns dias, e tentará usar seu poder de argumentação para convencê-los de que precisam ajudar a reduzir o avanço do crime organizado.

 

– A ideia é propor uma ação empresarial pela segurança – diz o ministro. – Temos várias coisas em estudo: primeiro, a proposta de criação de um fundo para receber doações dos empresários. Esse fundo vai ter um conselho gestor, com representação expressiva, até majoritária do setor privado, para controlar a efetiva aplicação dos recursos.

 

‘Sou um ministro sem equipe, sem dinheiro e sem teto. Não é fácil’

- Raul Jungmann Ministro da Segurança Pública

 

Outra proposta, segundo o ministro, é criar um cardápio de ações, programas e atividades a serem financiadas diretamente pelos empresários, sem que os recursos passem pelo setor público. Há ainda uma terceira opção: montar uma agenda legislativa que possa contar com o apoio empresarial.

 

– Vamos criar uma espécie de conselho empresarial ligado ao ministério para monitorar e acompanhar esses e outros programas na área de segurança. Tenho conversado com empresários a este respeito e surpreendem a disposição e a boa vontade deles – conta o ministro, sem citar nomes.

 

Ao tomar posse, ele anunciou ter convidado Armínio Fraga, ex-ministro da Fazenda, a participar da construção desta “ação empresarial”. Mas Armínio diz que não está participando da articulação junto aos pesos-pesados do PIB. Ele afirma que o governo não precisa dele para isso, e que está sugerindo nomes da academia e do terceiro setor. O ex-ministro acha que o governo conseguirá apoio para suas iniciativas:

 

– A segurança virou tema prioritário das pessoas. Apoio não há de faltar, e cabe principalmente ao governo redefinir suas prioridades, organizar-se nas várias esferas e entregar resultados.

 

Sem Armínio, o encarregado da interlocução com os empresários será o economista Flávio Basílio, atual secretário de Produtos de Defesa, do Ministério da Defesa, que está se transferindo com Jungmann para a Segurança Pública. Basílio diz que já começou a conversar com líderes empresariais a respeito das fontes privadas para segurança e sobre a reunião com Temer. Além disso, pediu ajuda à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao BNDES para estruturar e gerenciar o fundo privado com o qual o governo quer receber as doações:

 

– O fundo está sendo estudado, mas não adianta só obtermos o financiamento. É preciso aplicar melhor os recursos disponíveis.

 

EMPRÉSTIMOS A JUROS BAIXOS

 

Enquanto o socorro privado não chega, a União ofereceu a governadores e prefeitos das capitais empréstimos do BNDES a juros baixos e bom prazo de carência. O BNDES terá até R$ 42 bilhões para emprestar nos próximos anos, sendo R$ 10 bilhões para prefeituras. Jungmann sabe que estados e municípios, atolados em dívidas, terão dificuldades, inclusive de ordem legal, para fazer novos endividamentos. Após reunião com Temer, quarta-feira, o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, se queixou de novas exigências do TCU e do Ministério da Fazenda que dificultam o acesso às verbas.

 

O presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, informou ao ministro que oito dos 27 estados (contando com o Distrito Federal) estão sem condições técnicas de contrair novos empréstimos – e mesmo para os outros 19 será preciso verificar o limite de endividamento, o que também pode bloquear o acesso aos recursos. O mesmo levantamento agora está sendo feito em relação às prefeituras. Governadores e prefeitos também manifestaram preocupação com possível aumento de seus gastos de custeio, que não podem ser cobertos com empréstimos ou repasses federais.

 

– A grande vantagem dos prefeitos é que têm dois anos de mandato pela frente, muito mais tempo para poder tocar essas coisas – pontua o ministro.

 

Mas há também problemas políticos pela frente. Em ano eleitoral, surgem no Congresso reações aos planos do governo e muitas propostas radicais e mirabolantes de parlamentares interessados em agradar às suas bases. A bancada da bala está mais ativa que nunca, tentando novamente desfigurar o Estatuto do Desarmamento, e há resistências da oposição ao projeto de intervenção federal na segurança do Rio. O projeto de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) continua emperrado. Os presidentes da Câmara e do Senado prometeram votá-lo nos próximos dias, mas a emenda que impedia contingenciamento de recursos do programa já foi retirada do texto.

 

Fonte: O Globo

Posse do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann

Foto: Jorge William / Agência O Globo


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6 de março de 2018

Villas Bôas se reuniu com interventor, general Braga Netto, e secretário Richard Nunes

 

RIO – O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, se reuniu nesta segunda-feira (5) com a cúpula de Segurança do Rio. Ele visitou as instalações do gabinete de intervenção no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), na Cidade Nova, e conheceu a equipe de trabalho que está atuando no Rio. Após a reunião, ele usou sua conta pessoal no Twitter para falar para os cariocas que “compreende a ansiedade” vivida com a insegurança, mas que o grupo da intervenção “não fará promessas que não pode cumprir”:

 

“Compreendo a ansiedade de todos que vivem a insegurança pública aqui no Rio. Não faremos promessas que não poderemos cumprir. Oferecemos muita dedicação e trabalho, e esperamos a cooperação dos diversos atores nesta pesada missão”, declarou o militar.

 

Após reunião com o Gen Braga Netto, reforço a minha convicção de q o planejamento e as ações em andamento, breve serão percebidas pela sociedade carioca. Vamos nos unir, para q esta janela de oportunidade permita a recuperação da capacidade operacional da SegPubRJ.

 
Mais cedo, ele já havia se manifestado pela mesma rede social: “Após reunião com o General Braga Netto, reforço a minha convicção de que o planejamento e as ações em andamento em breve serão percebidas pela sociedade carioca. Vamos nos unir para que esta janela de oportunidade permita a recuperação da capacidade operacional da Segurança Pública do Rio”, escreveu o general.

 

Participaram do encontro os generais Braga Netto, interventor federal, e o general Richard Nunes, secretário de Segurança.

 

O general Villas Bôas chegou na noite deste domingo ao Rio de Janeiro, acompanhado de generais que o assessoram: o chefe do Centro de Inteligência do Exército, general Ubiratan Poty; o chefe do Centro de Coordenação de Operações do Comando Militar da Amazônia (CMA), general Polsin; e o chefe do Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx), general Rêgo Barros.

 

Ao chegar na cidade, o comandante do Exército usou o Twitter para comunicar sobre o encontro de hoje e reafirmar o apoio à intervenção federal no Estado.

 

“Há pouco cheguei ao RJ, acompanhado de generais-chefes dos órgãos que me assessoram diretamente. Amanhã faremos uma visita ao interventor federal, Gen Braga Netto, e ao Secretário de SegPubRJ, Gen Richard. Reafirmo o apoio do @exercitooficial a essa difícil missão. #SomosTodosRJ”, escreveu na rede social.

  

Fonte: O Globo

Foto: Reunião da cúpula da Segurança do Rio e o comandante do Exército – Divulgação


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5 de março de 2018

No Twitter , o general Eduardo Villas Bôas diz que ‘os argumentos são consistentes e desprovidos de ideologia’
 
BRASÍLIA – O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, usou sua conta pessoal no Twitter, nesta segunda-feira, para se associar ao comandante da Marinha, almirante Eduardo Bacelar Leal Ferreira, que, em entrevista publicada esta manhã no site do GLOBO, defendeu a permanência de um militar no Ministério da Defesa. Na última semana, após nomear o general Silva e Luna como ministro interino, o presidente Michel Temer afirmou que, em breve, vai renomear um civil para o ministério.
 

 

Os argumentos do Alte Leal Ferreira são consistentes e desprovidos de ideologia. Associo-me a eles. Comandante da Marinha defende militar no Ministério da Defesa https://glo.bo/2Fg8xZf 

 

 

 
Em sua entrevista ao GLOBO, o comandante da Marinha disse: “Um militar, como qualquer outro profissional escolhido pelo presidente da República, pode sim chefiar o Ministério da Defesa. Anteriormente, profissionais de outras carreiras de Estado já exerceram esse cargo, e não há qualquer razão para que um militar não possa exercê-lo. Nos Estados Unidos, por exemplo, o atual ministro da Defesa é um fuzileiro naval de carreira”.

 

O almirante também negou que haja desentendimento entre as três forças sobre quem deve chefiar a Defesa:

 

“As Forças Armadas vivem um ambiente de extrema cooperação e, em atuação conjunta, buscam cumprir as missões a nós atribuídas. Não há a mínima restrição à indicação de um general para o cargo de ministro da Defesa, até porque essa escolha é prerrogativa do presidente. Adicionalmente, no caso em questão, o general Silva e Luna conta com larga experiência no cargo de secretário-geral do ministério, e se desincumbe de suas funções de maneira competente e equilibrada”.

 

O comandante do Exército passou o dia no Rio, em reunião com o interventor na Segurança Pública, general Braga Netto, e também usou o Twitter para fazer comentários sobre a intervenção. Disse que o Exército não fará promessas que não pode cumprir.

  

Fonte: O Globo

Foto: O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas – Michel Filho / Agência O Globo/14-02-2016


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19 de fevereiro de 2018

Nesta segunda-feira (19), acontece a segunda Sessão da Câmara dos Vereadores de Rio Claro (SP) deste ano de 2018, que foi marcada por protestos.

 

Uma pessoa chamou atenção nesta Sessão da Câmara, José Laurindo mais conhecido como “Lemão”, que chegou vestido de padre fazendo referência ao Presidente da Câmara como “Sacristão” e com um bolo fictício na cabeça com críticas sobre a taxa de iluminação ao Prefeito.

 

 

 

As Sessões Ordinárias da Câmara de Rio Claro acontecem todas as segundas-feiras a partir das 17h30 e são abertas ao público.

 

Fonte e Fotos: Grupo Rio Claro SP


SEGURANÇA / RIO
19 de fevereiro de 2018

Segundo Raul Jungmann, será preciso um tempo para diagnosticar e colocar em prática as ações da intervenção federal na Segurança Pública do Estado

 

BRASÍLIA – O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que vai enviar à Justiça Estadual do Rio de Janeiro um pedido do comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, para a utilização de mandados coletivos de busca, apreensão e captura no Estado. A ideia é que sejam utilizados como possível medida extra a ser aplicada no Rio por conta da intervenção federal na Segurança Pública do Estado, disse o ministro em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 19, no Palácio da Alvorada.
 

“Não há carta branca. Militares não estarão exercendo papel de polícia”, explicou. “O que temos de novidade é uma intervenção federal na parte do Executivo”, completou Jungmann, que afirmou que, pessoalmente, é a favor da medida.

 

O ministro explicou que o mandado coletivo é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro. “Estamos peticionando que volte a ser utilizada em alguns lugares”, disse Jungmann. “Em lugar de você dizer rua tal, número tal, você vai dizer, digamos, uma rua inteira, uma área ou um bairro. Aquele lugar inteiro é possível que tenha um mandado de busca e apreensão. Em lugar de uma casa, pode ser uma comunidade, um bairro ou uma rua”, explicou.

 

+++ Sem Previdência, Temer faz aposta de risco para mudar agenda em ano eleitoral

 

Conselhos. Segundo o ministro, o presidente Michel Temer acionou, na manhã desta segunda, os Conselhos da República e da Defesa. O decreto de intervenção assinado na última sexta, 16, foi colocado em discussão e teve apoio da maioria dos conselheiros, disse Jungmann. “Todos os conselheiros presentes votaram a favor e os líderes da oposição se abstiveram”, destacou.

 

+++ ‘Tenho dúvidas sobre o resultado da intervenção’, diz ministro do STF

 

Na saída da reunião, os líderes da minoria senador Humberto Costa (PT-PE) e deputado José Guimarães (PT-CE) disseram que preferiram se abster e criticaram o fato de o governo não ter exposto dados concretos que mostrassem a real necessidade da intervenção.

 

As críticas dos parlamentares foram rebatidas por Jungmann, que diz ter feito uma “exposição de motivos que levaram à intervenção e que remetem ao grave comprometimento da ordem pública”.

 

+++ A intervenção e as dúvidas

 

O ministro citou a situação dos Correios no Estado, que muitas vezes precisa de escolta armada para fazer entregas; falou também sobre a situação de igrejas e templos que são obrigados a realizarem missas e cultos à tarde, “pois à noite o risco é alto”. “Mais de 800 comunidades vivem regime de exceção”, afirmou o ministro, destacando que os cariocas estão “sob a tirania do crime organizado”.

 

O ministro rebateu também críticas de que não há planejamento para colocar o decreto de intervenção em prática. “Os recursos necessários para a intervenção estarão disponíveis assim que o general Braga Netto apresentar o planejamento”, alegou. “Temos planejamento. O que vamos fazer é adequar esse planejamento à realidade da intervenção e dos poderes do interventor.”

 

Segundo Jungmann, será preciso um tempo para diagnosticar e colocar em prática as ações no Rio. Ele salientou, contudo, que, legalmente e juridicamente a intervenção já está em vigor.

 

O ministro também justificou a escolha de um militar para ser o interventor – que hoje é o responsável administrativo pela segurança no Rio – lembrando que, inicialmente, se pensava numa intervenção mais ampla.

 

“Essa intervenção deveria ocupar também a parte financeira, mas se entendeu depois que isso não era o adequado. Se tivéssemos essa atitude, provavelmente isso recairia sobre um civil. Na medida em que ela ficou exclusivamente para segurança, que você já tem uma grande coordenação e participação nossa com polícias e segurança, ela recaiu sobre um militar”, declarou.

 

Novo ministério. Segundo Jungmann, durante o encontro, Temer fez questão de ressaltar que a intervenção no Rio não é militar e reiterou sua preocupação nacional com a questão da violência. “Por isso ele disse que espera anunciar ainda esta semana a criação do Ministério da Segurança”, disse o ministro. Ao ser questionado se o governo já tem nomes para assumir a pasta, o ministro – que chegou a ser cotado para o cargo – disse que “ainda não”.

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Fonte: Estadão

O ministro Raul Jungmann explicou que o mandado coletivo é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro – Foto: Fábio Motta/Estadão


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11 de janeiro de 2018

A Família do rapaz Kleber Felipe, que foi brutalmente assassinato em Rio Claro/SP pede Justiça Rio Claro/SP!

 

O Juiz mandou soltar o casal que matou e enterrou Kleber Felipe ao lado da churrasqueira, alegando que os acusados agiram em legítima defesa, diante disso, a família entrou em contato com a Revista Colaborativa Rio Claro Online e solicitou ajuda na divulgação do caso e da situação injusta e lamentável que enfrentam.

 

Segue pronunciamento da irmã do rapaz:

 

Gostaria de que algumas pessoas pudessem me responder urgente?!

Você encontra o corpo da pessoa na casa enterrado morto a facadas após 2 dias após seu desaparecimento, familiares que iniciaram as buscas, pois as autoridades não poderiam fazer nada pois não poderia entrar na casa sem mandato ok. Daí você não descobre uma casa e algumas informações, pois bem as informações todas foram passadas pela mulher que dizia ser esposa do morto, ela mesmo falou que ele tava la dentro morto, mas enfim no domingo a família decide entrar na casa e ao entrarem lá, avistam um buraco com sangue um fedo e muitos mosquitos, é óbvio que alguma coisa tinha ali, ligam pra autoridades…veio polícia no local pra preservar a cena do crime… com informações de vizinhos, a PM tem a informação de que os donos da casa estariam em um bar cinco ruas pra cima do local mais a polícia não poderia sair do local do crime, então algumas pessoas foram ate lá e perguntaram pra os acusados o que eles fizeram lá e eles responderam: “matamos mesmo e se precisar matamos mais um”.

A polícia onde eles falaram tudo que fizeram, eles contaram e assumiram tudo e foram presos.

Contudo, na segunda-feira (08) os assassinos foram soltos, pois eles alegaram que o assassinato foi em legítima defesa…Legítima defesa não, mais de 30 facadas e muito menos enterrado dentro da sua casa e por falta de provas e por não ter pego em flagrante tá onde e nao foi flagrante? Os acusados assumiram o crime e mesmo assim não tem provas? Se já não bastasse o corpo estar enterrado na casa deles? Se já não bastasse vizinhos terem informado que eles entraram ali após uma briga e não sairam?

Cadê a justiça desse Brasil? Os assassinos estão livres! E nós pessoas de bem estamos presas nesse terrível pesadelo que assola a nossa família com a perda do nosso querido Kleber…

Cadê as pessoas que estão dizendo que querem acabar com o crime em Rio Claro? Como deixam uma coisa dessa, de  tamanha brutalidade sem justiça?! Agora me respondam o que vocês acham?! Está certo esses criminosos serem solto?! Como fica a segurança da família neste momento hein autoridades de Rio Claro/SP.

 

 

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11 de janeiro de 2018

Marido e mulher donos do imóvel foram presos pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver em Rio Claro (SP).

 

O corpo de Kleber Felipe dos Santos, que estava desaparecido desde sexta-feira (5) em Rio Claro (SP), foi encontrado enterrado na cozinha de uma casa na tarde de domingo (7). O casal dono do imóvel foi detido.

 

Marido e mulher foram encaminhados à delegacia e acabaram presos pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver.

 

  • Família de jovem está em choque: ‘achado como bicho’, diz irmã

 

As causas que levaram o casal a praticar o crime ainda serão apuradas por meio de inquérito policial. O G1 ainda não conseguiu falar com o delegado responsável pelo caso.

O casal aguarda a audiência de custódia que será realizada no Fórum de Rio Claro na tarde desta segunda-feira.

 

Polícia Militar encontrou corpo em Rio Claro neste domingo (Foto: Arquivo pessoal)

Polícia Militar encontrou corpo em Rio Claro neste domingo (Foto: Arquivo pessoal)

 

Enterrado na cozinha

 

Segundo a PM, o cadáver estava na residência localizada na Avenida 13, no Jardim Esmeralda. O rapaz de 23 anos foi morto a facadas.

 

A namorada da vítima fez contato com o sogro, que chamou a polícia, pois existia a suspeita de que o marido estivesse na casa vizinha desde a data de seu desaparecimento.

 

Ainda de acordo com a PM, familiares decidiram entrar na casa e lá perceberam um buraco na cozinha ao lado do tanque com terra e sangue.

 

 

Escavações

 

Com a suspeita de que o jovem pudesse estar enterrado no local, a PM acionou o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil com a perícia técnica.

 

Os bombeiros iniciaram as escavações e encontraram o cadáver, que estava em estágio avançado de decomposição. O corpo foi levado para o Instituto Médico Legal (IML).

 

No momento das escavações os donos da casa não estavam no local, mas chegaram posteriormente. De acordo com a PM, o marido de 48 anos assumiu o homicídio, e a mulher de 35 foi cúmplice na ocultação do corpo.

 

Fonte: G1


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18 de dezembro de 2017

A Operação do Gaeco de Campinas, chamada Operação Ouro Verde, liga o Prefeito de Rio Claro/SP em novos trechos das interceptações telefônicas, feitas com autorização da justiça, que levantam a suspeita de que um dos acusados de atuar no esquema contava com a ajuda importante dentro da Câmara dos Deputados para conseguir contratos em outras cidades. Em pelo menos duas ocasiões, um dos diretores da Vitale, Fernando Vítor, foi apresentado a prefeitos de municípios paulistas, Rio Claro/SP, Prefeito Juninho da Padaria, pelo Deputado Federal Luiz Lauro Filho, sobrinho do prefeito Jonas Donizette.

 

Interceptação da Justiça: “A gente já tá lá como serviços médicos”

Rio Claro/SP  – Campinas/SP

 

Fonte: Band Campinas

 

 

Hoje, 18/12/2017, o Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro/SP, André Luis de Godoy a pedido do Secretário Municipal de Saúde cancelou a Sessão Extraordinária que ocorreria.

 

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Foto: Irto Moreira 

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18 de dezembro de 2017

O grupo prometia interceder junto a autoridades públicas para resolver as pendências criminais das vítimas

 

Nesta terça (5/12), o Gaeco deflagrou a Operação Fumaça com o objetivo de desarticular organização criminosa que praticava extorsão, corrupção passiva e concussão, dentre outros crimes. A ação contou com apoio da Polícia Militar, da Corregedoria da Polícia Civil, e da Receita Federal.

 

Foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva em face de advogados, empresários e executivos, e três mandados de condução coercitiva, dois deles contra agentes públicos. Também foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, nas cidades de Rio Claro, Piracicaba, Itu, Piraju, Avaré e São Paulo.

 

Ao longo da investigação descobriu-se que a organização criminosa identificava potenciais vítimas dentre empresários que eram investigados criminalmente. O grupo prometia que iria interceder junto a autoridades públicas do sistema de Justiça penal para resolver as pendências criminais de suas vítimas e forjava mandados de prisão e notícias sobre operações do Gaeco contra suas vítimas prometendo que as ordens de prisão e operações seriam suspensas caso os valores exigidos fossem pagos.

 

Ministério Público 


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18 de dezembro de 2017

Agentes vinham sendo investigados por extorsão qualificada

 

Na manhã desta quarta-feira (13/12), foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo e pela Corregedoria da Polícia Civil a Operação Abutre. O objetivo foi cumprir mandados de busca e apreensão domiciliar e de prisão contra alguns policiais civis lotados na cidade de Rio Claro. Eles vinham sendo investigados pela prática do crime de extorsão qualificada.

 

As investigações tiveram início após o recebimento de notícias de que alguns policiais civis de Rio Claro, após privar de liberdade três pessoas, haviam exigido e recebido dinheiro de uma delas, sob a ameaça de que, se a vítima não repassasse os recursos, eles iriam “arrumar para a cabeça dela”. Segundo as informações iniciais, após receber cerca de R$ 15 mil em dinheiro, os policiais, não satisfeitos, queriam receber mais, passando a pressionar e atemorizar a vítima e seus familiares.

 

Durante as investigações, foram coletadas diversas provas dos fatos, destacando-se imagens filmadas por câmeras de monitoramento, comprovantes de saques bancários e depoimentos testemunhais.

 

De posse destes elementos de prova, o Juízo da 3ª Vara Criminal de Rio Claro decretou a prisão preventiva de três dos quatro policiais investigados, bem como autorizou as buscas e apreensões nas residências e locais de trabalho de todos eles. Durante as buscas foram apreendidos R$ 16,5 mil em dinheiro, vários extratos de movimentação financeira, comprovantes de depósitos e investimentos em nome de terceiros, com valores ultrapassando a marca de R$ 300 mil. Além disso, foram localizados documentos de propriedade de veículos diversos, entre eles uma Mercedes Benz C 180, diversos objetos de valor como relógios, um drone e contratos e escrituras públicas de compra e venda de imóveis. Em poder de um dos investigados foram encontradas diversas munições de arma de fogo. Houve também a apreensão de 39 porções de maconha, embaladas individualmente.

 

Em poder de dois investigados foi encontrado arquivo digital com cópia integral do procedimento judicial que resultou na decretação de prisão preventiva e de buscas e apreensões realizadas em Rio Claro há alguns dias, no âmbito da Operação Fumaça. Além disso, o veículo Mercedes Benz C 180 foi adquirido por um dos investigados e se encontra no estabelecimento comercial de Cristiano Sorano, que foi preso em razão da mesma operação.

 

Os trabalhos de apuração e de adoção de medidas judiciais decorrentes da operação realizada nesta quarta-feira ainda prosseguem.

 

Todo o trabalho investigativo e de cumprimento dos mandados foi feito em conjunto pelo Ministério Público e pela Corregedoria da Polícia Civil em Piracicaba.

 

Ministério Publico


ministerio
18 de dezembro de 2017

Entre elas estão delegado, investigador e empresários Na última quarta-feira (13/12), o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) ofertou denúncia contra nove pessoas, em razão da Operação Fumaça, deflagrada em 5 de dezembro com o apoio da Polícia Militar, da Corregedoria da Polícia Civil e da Receita Federal. A organização criminosa, composta de delegado de polícia, investigador, empresários e advogados, atuava em Rio Claro. Os crimes imputados foram organização criminosa, corrupção passiva, extorsão e lavagem de dinheiro.

 

O delegado de polícia denunciado é apontado pelo Ministério Público como o instituidor e coordenador da organização criminosa. Foi ele quem indicou à pessoa que investigava, vítima dos fatos, um dos advogados presos e também denunciado. Por mais de dois anos, a organização criminosa exigiu de suas vítimas, entre elas uma idosa com quase 70 anos, valores que eram entregues para advogados e consultores integrantes da organização criminosa. Como forma de atemorizar suas vítimas, os membros do grupo exibiam notícias de operações do Gaeco e mandados de prisões falsos, exigindo o pagamento de quantias milionárias para evitar os cumprimentos. Os advogados e consultores integrantes da organização informavam que poderiam intervir junto a autoridades públicas do sistema de Justiça penal para resolver as pendências criminais das vítimas. Em caso de condenação, os fatos imputados ao delegado de polícia – afastado das funções por decisão judicial – podem gerar pena de 42 anos, enquanto ao advogado indicado por ele à vítima, a pena pode chegar a 78 anos.

 

A Secretaria de Segurança Pública já está ciente da decisão de afastamento. Entre os denunciados e presos está um ex-promotor de Justiça, exonerado por condenação penal, sendo apreendido com ele inclusive a carteira funcional. Há informações de que o acusado se identificava como promotor de Justiça aposentado. A Justiça indeferiu todos os pedidos de revogação das prisões preventivas.

 

 

Ministério Público