aa

O Conselho Comunitário de Segurança de Rio Claro  – CONSEG se reuniu na noite de ontem (25) para  discutir as principais demandas junto aos órgãos públicos e apresentar o CONSEG Jardim Floridiana onde a sua nova diretoria tomará posse no dia 30 de maio de 2017.

 

O começo da reunião foi marcado por diversas pautas, dentre elas, a situação do bairro Jardim São Paulo, as ruas e buracos, a sinalização do município, iluminação pública, limpeza de terrenos, cuidados com praças públicas, preservação do patrimônio público e perturbação do silêncio em chácaras como pontos comerciais, pois os moradores do bairro pagam a taxa de Zona Residencial e desejam desenvolver leis em relação a chácaras.

 

Participantes da reunião solicitaram um melhor planejamento do trânsito na cidade para o Diretor da Secretária de Mobilidade Urbana e Polícia Militar presentes na reunião a fim de evitar futuros acidentes, transtornos e prejuizos.

 

Informações sobre O Plano Diretor e as Palestras que vão acontecer na audiência pública prevista para os próximos dias 09 e 11 de maio de 2017 também foram mencionadas, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro que tem por fim a exposição à população e às autoridades locais, pelo Ministério Público e sua equipe técnica, os riscos irreversíveis à VIDA pela exploração minerária irresponsável. Os vereadores que votarão o Plano Diretor receberão instruções normativas.

 

Importantes esclarecimentos acerca da lei do silêncio e de sua possíveis penalidades também foram colocados em pauta.

 

O ilustre Capitão Rev. do Exército Brasileiro, advogado, doutor Cláudio dos Santos Silva coordenador da FIA – Força Integrada Azul, um Grupo Especial de Estudo e Trabalho, que é integrada e recebe o apoio do Ministério Público (MP), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Polícia Militar (PM), da Guarda Civil Municipal (GCM), do Conselho Comunitário de Segurança (CONSEG) e da Prefeitura Municipal, se manisfestou a respeito dos trabalhos e ações desenvolvidas pela FIA em nossa comunidade.

 

O Diretor da Secretária de Mobilidade Urbana,  Adilson da Silva Marques, comentou: “A Sociedade Unida não tem para ninguém, realizamos mais de 500 sinalizações até agora e tem muito mais a fazer. Hoje saio feliz da reunião do CONSEG, por ver a evolução e contar com aproximadamente 60 municípies e 3 vereadores presentes, nunca vi nada igual, nunca vi vereador no conselho de segurança, é ótimo que o poder legislativo esteja presente, das primeiras reuniões que fui tinha 7 pessoas, a população tem que participar mais!”

 

Na reunião estiveram presentes os vereadores Yves CarbinattiCarol Gomes e Val Demarchi.

 

Questionado pela Diretora da Rio Claro Online, e participante do CONSEG, Leila Pizzotti,  sobre a ideia inicial da Administração Municipal de realizar a transferência do Batalhão da PM para a Estação Ferroviária, declaração dada no ínicio de janeiro, o Cap. Barreto esclareceu que isso será impossível por tratar-se de Patrimônio Histórico e Cultural tombado, mas que a Polícia Militar pretende implantar uma base da PM na Estação ficando mais próxima da população, no que foi amplamente apoiado pelos presentes e pela Diretora da Rio Claro Online, que ressaltou a fundamental importância dessa decisão do Comando da PM, que não só fará a segurança da área,  mas que ampliará sobretudo seu relacionamento com a juventude rioclarense que tem participado há anos de diversos eventos beneficentes e de cunho social ali realizados e necessita muito desse contato, não só logístico, mas de valores.

 

a5

a6

a7


1

Foi apresentado nesta sexta-feira (13) o novo drone da DJI, que conta com melhorias em sua câmera. O Phantom 4 Advanced tem mudanças no desempenho óptico, somado a novos sensores e processadores.

 

O dispositivo tem uma câmera de 20 megapixels com sensor de 1 polegada e obturador mecânico, então é capaz de gravar vídeos em formato 4K a 60 quadros por segundo. Falando de maneira mais técnica, o processamento de vídeo suporta arquivos do tipo H.264 4K a 60 fps ou H.265 4K a 30 fps, ambos com 100 Mbps de bitrate.

 

Assim como o seu irmão Phantom 4 Pro, o modelo Advanced também oferece os modos de voo automáticos suaves, incluindo as opções Draw, ActiveTrack, TapFly, Gesture e Tripod.

 

O sistema FlightAutonomy equipado no aparelho evita choques frontais com obstáculos. A fabricante assegura um voo estável pela junção do sistema duplo de orientação por satélite (GPS e GLONASS) e dispositivos ultrassônicos. Na prática, isso significa que o Phantom 4 Advanced também pode voar e pairar com precisão em lugares fechados e sem acesso a orientação satelital, mesmo em situações complexas agravadas por barreiras.

 

Para os mais exigentes, existe ainda a variante Advanced + (plus), cujo controle remoto vem equipado com um display de 5,5’’ com 1080p. A tela oferece duas vezes mais nitidez que as de tablets e smartphones, o que pode ser bom para uso ao ar livre.

 

Especificações técnicas

 

  • Câmera: sensor 1’’ CMOS, 20 megapixels, Bitrate 100 Mbps
  • Armazenamento: micro SD com capacidade máxima de 128 GB, velocidade de gravação de 15 MB/s em Class 10 ou UHS-1
  • Tempo de voo: aproximadamente 30 minutos
  • Bateria: 5.870 mAh
  • Peso: 1,37 kg

 

 

O lançamento do Phantom 4 Advanced está previsto para 30 de abril e a chegada do novo modelo fará com que a produção do modelo Phantom 4 termine nessa mesma data. Mesmo assim, a DJI continuará a oferecer suporte pós-venda aos clientes desse equipamento que sairá de linha.

 

Fonte: Tecmundo


1

A Cadernos de Campo — Revistas de Ciências Sociais divulga a chamada de artigos para o Dossiê “Tendências da criminalidade no Brasil: Porque o Crime no País Aumenta?” com o propósito de investigar as causas do aumento dos homicídios no Brasil, e do porquê, frente a uma tendência internacional de queda na criminalidade violenta, o país permanecer em uma trajetória quase que ininterrupta de aumento na taxa de homicídios nacional. A data-limite para submissão de artigos é 05 de maio de 2017.

Proposta do Dossiê:

Diversos estudos indicam que uma grande parte dos países do mundo está ficando mais segura (LaFree et al., 2015; Tseloni et al., 2010; Weiss et al., 2016; Zimring, 2006). Nos Estados Unidos, um dos países mais estudados pela criminologia internacional, a taxa de homicídios para cada 100 mil habitantes decresceu de mais de 10 em 1991, para 6 em 2002: uma redução de quase 40% em apenas 11 anos. Esta redução abrupta nos homicídios foi uma grande supressa para os especialistas da época (Dilulio Jr., 1995).

O Canadá, por exemplo, atingiu a mesma redução nos crimes violentos durante os anos 90, apesar de ser bem menos violento que os Estados Unidos, e de não ter apresentado qualquer aumento em seu efetivo policial, ou população prisional (Ouimet, 2002). O mesmo foi observado em diversos países na Europa, Ásia e Oceania (LaFree et al., 2015; Tseloni et al., 2010).

Apesar das causas desta redução ainda serem um mistério, ela é observada em tantos países, e de forma tão consistente, que ela já foi considerada um fenômeno global (Aebi e Linde, 2012). Entretanto, estudos recentes mostram que nem todos os países participaram desta tendência (Weiss et al., 2016).

O Brasil é um destes países violentos, com uma taxa média de homicídios no período superior a 20 homicídios a cada 100 mil habitantes, um valor mais de três vezes maior do que a taxa dos Estados Unidos, cinco vezes maior do que a do Uruguai, e mais de 20 vezes o valor da Alemanha, ou do Japão.

Desta forma, propomos um dossiê temático objetivando investigar as causas desta trajetória dos homicídios no Brasil, e do porquê, frente a uma tendência internacional de queda na criminalidade violenta, o país permanece em uma trajetória quase que ininterrupta de aumento na taxa de homicídios nacional. O que torna a criminalidade no Brasil tão única, a ponto de confrontar as tendências do mundo, e permanecer tornando-se cada vez mais grave, apesar do conhecimento geral da seriedade do problema da segurança pública no país?

Organizadores:

Mateus Rennó Santos –  Doutorando do Departamento de Criminologia e Justiça Criminal da University de Maryland, College Park

Bráulio Figueiredo Alves da Silva –  Professor Adjunto do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Pesquisador do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública e do Centro de Pesquisas Quantitativas em Ciências Sociais da UFMG.

1

Mais informações no site da Cadernos de Campo — Revista de Ciências Sociais, vinculada à UNESP.

Fonte: Observatório das Metrópoles


cb_03_corpobombeirosRC

cb_01_corpobombeirosRC_03

 

Como o Corpo de Bombeiros de Rio Claro foi criado

 

O CORPO DE BOMBEIROS QUE AJUDEI A CRIAR

 

Jenyberto Pizzotti

 

Em 1977 (eu então com 25 anos), através de artigos e reportagens nas páginas do jornal “Diário do Rio Claro”, da família de Jodate David, fui um dos primeiros cidadãos a incentivar, alertar e apelar as autoridades através da imprensa, sobre a necessidade da criação e implantação de um Corpo de Bombeiros em Rio Claro.

 

Existia a preocupação, mas nada acontecia, então publiquei um artigo de ficção (domingo, 17 de julho de 1977) no Suplemento Especial do Jornal “Diário do Rio Claro”. Com foto de primeira página e um longo artigo no suplemento, alertei sobre a possibilidade de um incêndio destruidor no Cine Excelsior e Prédio Padula, com ameaça até ao Hospital “Santa Filomena”.

 

O artigo de ficção e ao mesmo tempo, um alerta, provocaram comoção e a reação dos rioclarenses.

 

O artigo e o jornal ficaram expostos durante semanas na vitrine da “Casa Edison” (Avenida 1/Rua 4) com velas acessas, e isso despertou uma brilhante e intensa campanha paralela de idealistas de Rio Claro e dos Clubes Sociais e Filantrópicos de Rio Claro que exigiram e apelaram  as autoridades, até a criação do Corpo de Bombeiros em nossa cidade.

 

Na continuidade dessa matéria, vou transcrever a reportagem e publicar, pois o texto é muito interessante.

 

Fotos: Jornal Diário do Rio Claro, EPTV, Prefeitura Municipal

 

Jenyberto Pizzotti

jenyberto@yahoo.com.br

 

cb_02_corpobombeirosRC

 

cb_03_corpobombeirosRC

 

cb_04_corpobombeirosRC

 

cb_05_corpobombeirosRC


1

Ministros da Primeira Turma do Supremo decidem, por unanimidade, recusar os argumentos da defesa do deputado e reiteram decisão de abrir duas ações penais contra ele por incitação ao crime de estupro e injúria

 

Pré-candidato à Presidência da República, o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) sofreu uma dupla derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (7). Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma rejeitaram recursos apresentados pela defesa do parlamentar contra a abertura de dois processos – por incitação ao crime de estupro e por uma queixa-crime por injúria, apresentada pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). Os ministros confirmaram, assim, a decisão tomada em junho do ano passado de tornar o deputado réu nos dois processos.

 

Bolsonaro responderá aos processos por ter dito, em discurso no plenário da Câmara, em dezembro de 2014, que Maria do Rosário “não merecia ser estuprada”. O deputado reiterou os ataques à colega em entrevista publicada no dia seguinte pelo jornal gaúcho Zero Hora. “É muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria”, declarou.

 

Nos embargos de declaração, Bolsonaro alegava “obscuridade” na decisão da Turma, sob o argumento de que a campanha da deputada [#eunãomerecoserestuprada] não teria se iniciado em razão da fala dele. Ele também questionava o não reconhecimento da incidência da imunidade parlamentar no caso.

 

Relator dos recursos e dos processos, o ministro Luiz Fux concluiu pela “absoluta ausência dos vícios alegados” pelo deputado. Fux ressaltou que, para a análise da decisão do recebimento da denúncia, é insignificante verificar a data em que teve início a referida campanha. O acórdão cuidou unicamente de distinguir o lema da campanha, do sentido e da conotação que simbolicamente foram empregados pelo deputado, tendo o ato sido caracterizado, de início, como delituoso. “O embargante visa, pela via imprópria, rediscutir os temas que já foram objeto de análise quando da apreciação da matéria defensiva no momento do recebimento da denúncia pela Primeira Turma”, alegou o ministro, no que foi acompanhado pelos demais ministros.

 

O Supremo aceitou a abertura das duas ações penais contra Bolsonaro em 21 de junho de 2016, por quatro votos a um. Em 2014, o deputado subiu à tribuna logo depois de um discurso feito por Maria do Rosário sobre os 50 anos do golpe militar de 1964. Com severas críticas ao regime de exceção, a deputada despertou a indignação do colega de Parlamento (veja no vídeo abaixo), capitão da reserva e ferrenho defensor do militarismo.

 

“Não saia, não, Maria do Rosário, fique aí. Fique aí, Maria do Rosário. Há poucos dias você me chamou de estuprador no Salão Verde e eu falei que eu não a estuprava porque você não merece. Fique aqui para ouvir”, disse Bolsonaro em 9 de dezembro de 2014, logo após discurso da deputada sobre o Dia Internacional dos Direitos Humanos e a divulgação do relatório final da Comissão Nacional da Verdade.

 

“A violência sexual é um processo consciente de intimidação pelo qual as mulheres são mantidas em estado de medo”, disse o ministro-relator, Luiz Fux, ao emitir o parecer pelo acolhimento das denúncias. Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luis Roberto Barroso acompanharam o voto do relator. “Imunidade não significa impunidade”, destacou Rosa Weber.

 

Com a decisão, o deputado passa a responder formalmente por uma acusação no STF, passando da condição de alvo de inquérito para investigado em ação penal. Se for condenado, pode pegar de 3 a 6 meses de prisão, além de multa. Na ocasião, Bolsonaro publicou em seu Twitter uma imagem informando sobre a decisão da corte: “Diante de tantos escândalos no país, a ética e a moral serão condenadas?”.

 

A defesa do parlamentar alega que ele não fez qualquer incitação ao estupro e que é autor de projetos que endurecem punição a estupradores. “Ele é conhecido por projetos de lei que tendem a aumentar as penas de crimes e para que condenado por crime sexual deve ser submetido a castração química para obter benefícios. É uma mentira insinuar que o deputado tenha incitado a prática de qualquer crime”, alega a defesa.

 

Veja o vídeo:

 

 

 

Fonte: Congresso em Foco


1

O Cade é o órgão que investiga cartel em obras da Lava Jato, negocia acordos e estipula multas a construtoras

 

Os acordos nas esferas administrativa e criminal assinados com empresas de construção e serviços de engenharia no âmbito da Operação Lava Jato, até fevereiro deste ano, determinaram a recuperação de cerca de R$ 11,5 bilhões em recursos. O dinheiro advém de acordos contra formação de cartel, firmados com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), e de acordos judiciais contra práticas de corrupção e lavagem de dinheiro, fechados com o MPF (Ministério Público Federal). De alguns acordos, também participou a Justiça dos Estados Unidos, da Suíça e do Reino Unido.

 

A recuperação do dinheiro não é imediata, uma vez que o pagamento de alguns valores foi parcelado. O valor do acordo judicial com a construtora Odebrecht, por exemplo, foi dividido em 23 anos.

 

Dos R$ 11,5 bilhões em recuperação, apenas R$ 300 milhões são oriundos exclusivamente dos acordos com o Cade. O critério utilizado para o cálculo das sanções do Cade teria gerado multas com valores muito baixos, na avaliação de um dos conselheiros do órgão.

 

Encarregado de fiscalizar e garantir a livre concorrência no Brasil, o Cade considera cartel a prática ou acordo feito entre concorrentes para fixar preços, dividir mercados, estabelecer cotas ou restringir produção e fraudar licitações públicas. Tem consequência grave, uma vez que gera, segundo cálculos oficiais, sobrepreço de 10% a 20% em relação a um mercado competitivo.

 

Essas sanções financeiras a empresas de construção envolvidas na Lava Jato dizem respeito apenas a condutas anticoncorrenciais na esfera administrativa e não têm a ver, por exemplo, com processos que correm contra elas na esfera criminal, conduzidos pelo Ministério Público Federal.

 

As multas se originaram de cinco acordos assinados com o Cade, denominados de termos de cessação de conduta (TCC). Por meio desses acordos, a empresa participante de um cartel assume a culpa e se compromete a interromper as práticas ilícitas e a ajudar nas investigações do caso, beneficiando-se de desconto nas multas aplicadas.

 

 

Os termos de cessação de conduta foram assinados em duas investigações do Cade: de cartel em licitações de obras continentais (“onshore”) de montagem industrial em unidades da Petrobras, como o Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), do início dos anos 2000 a 2011/2012; e de cartel em concorrência de montagem eletromecânica na futura usina nuclear de Angra 3, em Angra dos Reis, litoral sul do Rio de Janeiro, em 2013/2014, pertencente à Eletrobras Termonuclear. O contrato era de cerca de R$ 3 bilhões.

 

Pelo TCC no processo de formação de cartel em obras de montagem industrial da Petrobras, a construtora UTC recebeu multa de R$ 129 milhões; a construtora Camargo Corrêa, de R$ 104 milhões; e a construtora Andrade Gutierrez, de cerca de R$ 50 milhões.

 

No processo sobre o cartel em obras de Angra 3, o acordo estipulou o pagamento de multa de R$ 10 milhões à UTC e de R$ 6 milhões à Andrade Gutierrez.

 

Somadas, essas multas chegam a R$ 300 milhões, valor repassado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça, com a finalidade de reparar danos.

 

Divulgação/Andrade Gutierrez

Na usina de Angra 3, construtoras combinaram preços e dividiram mercado para fraudar licitação de obras de montagem, segundo a Lava Jato

 

Conforme a legislação em vigor, o Cade pode punir a empresa condenada por cartel a pagar multa de 0,1% a 20% do valor do faturamento bruto dela no exercício anterior ao processo. A punição também pode ser estendida aos administradores da empresa direta ou indiretamente envolvidos com o ato ilícito, com multa de 1% a 20% da aplicada à empresa.

 

Conselheiro criticou “baixo valor” de multa

 

Os valores das multas aplicadas às construtoras não são consenso dentro do próprio Cade. Para o conselheiro João Paulo de Resende, que votou contra a homologação dos TCCs da UTC e da Andrade Gutierrez no caso de cartel em obras da Petrobras, os valores de faturamento utilizados para calcular as multas resultaram em sanções rebaixadas e que não têm caráter dissuasório, isto é, não desencorajam novas práticas ilícitas. Contudo, o TCC foi aprovado em janeiro deste ano pela maioria do plenário do Cade.

 

Para a multa aplicada à Andrade Gutierrez, que ficou em pouco menos de R$ 50 milhões, o conselheiro avalia que o valor mais próximo da realidade seria de pelo menos R$ 620 milhões, considerando sobrepreço de 10%.

 

Em seu voto, Resende cita também entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União), que avalia o sobrepreço do cartel em 17% e, por isso, levaria a multa à construtora para perto de R$ 1 bilhão.

 

Acordo beneficia primeira a delatar

 

Nos dois processos, o Cade também formalizou acordos de leniência. Nas execuções de montagem industrial da Petrobras, foi acertada com a Setal/SOG Óleo e Gás. No caso de Angra 3, o acordo de leniência foi assinado com a Camargo Corrêa.

 

Nos processos de investigações de práticas lesivas à livre concorrência, a leniência é negociada apenas com a primeira empresa a identificar a existência de um cartel, assumir sua participação e culpa e identificar os demais participantes dele. Para os participantes do mesmo cartel, a opção de acordo é o TCC. As empresas que assinaram os acordos de leniência com o Cade se beneficiaram de isenção da multa.

 

Na maioria dos casos, foi beneficiada a Andrade Gutierrez, que homologou sua delação premiada em 2015 com a força-tarefa da Lava Jato. Nela, os executivos citaram que o senador Edison Lobão (PMDB-MA) e o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) receberam propina da empreiteira. Atualmente, a empresa faz uma espécie de “recall”, motivada pela delação de 77 executivos da Odebrecht, para adicionar informações aos depoimentos já relatados.

 

Já foram assinados pelo Cade, até fevereiro deste ano, outros cinco acordos de leniência em processos de formação de cartel com construtoras envolvidas em denúncias surgidas com a Lava Jato e em desdobramentos dela.

 

Há cerca de outros 30 processos de cartel relacionados com a Lava Jato em andamento no Cade, mas sobre os quais o órgão não fala “por razões legais e no interesse das investigações em curso”.

 

Geraldo Bunniak/AGB/Estadão Conteúdo

Marcelo Odebrecht, ex-presidente da Odebrecht, é levado para depor em Curitiba. Construtora acertou leniência com Ministério Público

 

Punição suspende novos contratos públicos

 

Além das sanções contra a ordem econômica no âmbito do Cade, as construtoras investigadas na Lava Jato também estão sujeitas a duas outras esferas de investigação e possível punição: do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, que pode aplicar punições administrativas e multas em dinheiro, impedindo a empresa de participar de novas concorrências públicas; e do Ministério Público e da Justiça, na esfera criminal, com penas de prisão e multas em dinheiro.

 

No campo da Lava Jato, pelo Ministério da Transparência, cinco construtoras já foram consideradas inidôneas e estão impedidas de participar de novas licitações públicas em todas as esferas (federal, estadual e municipal) e negociar contratos públicos por pelo menos dois anos após a publicação da decisão no “Diário Oficial da União”.

 

“Essa pode ser a pena mais severa para uma empresa que só trabalha com grandes obras, porque essas obras são normalmente contratadas apenas por governo”, contextualiza Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio. “Uma punição, portanto, que poderá quebrar essa empresa, tirando-a de vez do mercado.”

 

As cinco construtoras que foram incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas são: Mendes Júnior (desde abril de 2016), Skanska (desde junho de 2016), Iesa Óleo & Gás (desde setembro de 2016), Jaraguá Equipamentos Industriais (desde dezembro de 2016) e GDK (desde fevereiro de 2017). Elas foram suspensas com decisões baseadas na lei de licitações (lei 8.666/1993), e não na lei anticorrupção (lei 12.846/2013), porque as condutas irregulares se deram antes da entrada em vigor desta última. Essas empresas não receberam multas em dinheiro. A lei de licitações não estabelece formas nem critérios de cálculo de multas.

 

No Ministério da Transparência, há outros 21 procedimentos administrativos de responsabilização em andamento no âmbito da Lava Jato, sobre as seguintes empresas de construção: Alumni; Andrade Gutierrez; Camargo Corrêa; Carioca Christiani-Nielsen; Construcap; Construtora Odebrecht; EIT; Engevix; Fidens; Galvão Engenharia; MPE; OAS; Odebrecht Ambiental; Odebrecht Óleo e Gás; Promon; Queiroz Galvão; Sanko; SOG (Setal); Techint; Tomé; e UTC.

 

Dessas 21 construtoras, 12 manifestaram interesse em fazer um acordo de leniência com o Ministério da Transparência, que garantiria que continuassem a disputar obras e contratos públicos, mantendo-se idôneas. As negociações com essas empresas continuam e ainda nenhum acordo foi fechado. Outros três processos, contra as empresas NM, Egesa e Niplan, foram arquivados por falta de provas.

 

Ministério Público já fechou nove acordos

 

Com o Ministério Público Federal, as empresas envolvidas na Lava Jato já firmaram nove acordos de leniência, que preveem penas mais brandas em troca de informações que contribuam efetivamente com as investigações. Dois dos acordos seguem em segredo de Justiça.

 

 

Para Gil Castello Branco, economista e secretário-geral da ONG Contas Abertas, que fiscaliza as contas públicas em todos os níveis de governo, as empresas envolvidas na Lava Jato “não foram multadas de forma aleatória”, uma vez que se trata do maior escândalo de corrupção do mundo, em termos monetários.

 

“Essas empresas do cartel espoliaram os recursos públicos ao longo de muitas décadas. Para o mal que essas empresas causaram, estão pagando o preço certo. Não são vítimas.”

 

Fonte: Uol


1

A autorização para o envio da Força Nacional para o Espírito Santo e o Rio de Janeiro foi publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União. De acordo com as portarias, o efetivo da Força Nacional, cujo tamanho é definido pelos governos estaduais e pelo Ministério da Justiça, ficará no Espírito Santo por 20 dias (até 5 de março) e no Rio de Janeiro até 2 de março. Assim, o reforço permanece nos dois Estados até depois do Carnaval.

 

Os textos assinados pelo ministro interino da Justiça, José Levi de Mello, são datados de 13 de fevereiro, a última segunda-feira.

 

Além disso, a portaria permitindo envio da Força Nacional ao Rio de Janeiro especifica que o contingente será utilizado para “exercer ações de polícia ostensiva de forma integrada com a Polícia Militar, no Palácio da Guanabara e Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro)“.

 

Esses dois locais têm sido alvo de fortes manifestações em decorrência das medidas de ajuste que o Estado precisa aprovar em troca da entrada no programa federal de repactuação da sua dívida.

 

Ontem, o presidente Michel Temer autorizou o uso das Forças Armadas para a garantia da lei e da ordem na região metropolitana do Rio no período de 14 a 22 de fevereiro.

 

Fonte: Valor


1

O comandante da PM, coronel Nylton Rodrigues (azul), e o secretário de Segurança do ES, André Garcia

 

O governo do Espírito Santo recusou na noite desta segunda-feira (13) fazer acordo com familiares dos policiais militares em paralisação há 10 dias.

 

Membros da Comissão Permanente de Negociação rejeitaram as propostas de anistia aos PMs e de conceder benefícios financeiros, tais como auxílios de alimentação e para compra de fardas.

 

Apesar de os familiares desistirem do reajuste de 43% dos salários, o governo de Paulo Hartung alega que a pauta apresentada nesta segunda teria “impacto” no orçamento estadual e rejeitou todas as cinco propostas feitas pelas entidades.

 

Além de anistia, as associações pediram os auxílios de alimentação e de compra de fardas, pagamento de horas extras e garantia de pagamento de subsídios em uma parcela única.

 

“Há o pedido de uma pauta que impacta, de forma expressiva, o orçamento e as finanças do Espírito Santo”, dizem os governistas, em texto divulgado em resposta às entidades.

 

Em relação à anistia dos PMs, o governo afirma que a medida é proibida pela legislação brasileira. “Também [é vedada], aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade”, alega.

 

Na quinta-feira (13), a Secretaria de Segurança informou que ao menos 703 policiais militares do Estado foram indiciados por crime militar e tiveram os pontos cortados.

 

Ao pedir o acordo, o governo diz que pode se comprometer com a manutenção de um canal de diálogo com a categoria para discussão de reajuste. Também promete que ao final do primeiro quadrimestre apresentará os resultados fiscais aos policiais e bombeiros militares, bem como às demais carreiras do Estado, para que seja dado prosseguimento às negociações.

 

A nova proposta, de acordo com o cabo Thiago Bicalho, diretor social ACS (Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar), foi encaminhada ao governo no fim da tarde desta segunda. “Está nas mãos do governo acabar com a greve”, afirmou Bicalho.

 

Inicialmente, os familiares dos policiais e os militares que participam do movimento pediam reajuste salarial de 43%, o que, segundo eles, equivale às perdas sofridas pelos últimos anos em que a categoria não obteve nenhum reajuste. O governo, no entanto, se recusou a negociar o aumento.

 

No texto, dirigido ao governador Paulo Hartung, o movimento disse reconhecer “as condições econômicas limitadas do governo estadual” e a crise nacional e promete desobstruir todas as entradas dos batalhões já às 0h desta terça (14) caso as condições fossem atendidas.

 

Entenda a crise no ES

 

Desde o início da paralisação dos policiais, no dia 4, quando familiares de PMs passaram a bloquear a entrada e a saída dos batalhões, mais de 140 homicídios foram registrados no Espírito Santo, segundo números não oficiais, do Sindipol-ES (Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo). Apenas na última segunda-feira, foram 40 mortes, ainda de acordo com o sindicato.

 

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, 1.192 PMs atenderam ao chamado operacional e foram trabalhar na manhã de hoje, 317 a mais do que foi registrado no mesmo período no domingo. Esse número representa cerca de 12% dos 10 mil policiais que integram o efetivo da Polícia Militar capixaba.

 

Além dos 1,1 mil PMs, a segurança no Estado é feita também por cerca de 3 mil militares e agentes da Força Nacional de Segurança, que estão em território capixaba desde o início da semana passada, quando o motim de policiais agravou a falta de segurança no Espírito Santo.

 

Nesta segunda, os capixabas tentam voltar à rotina. Além dos ônibus, as escolas e repartições públicas também retomaram as atividades.

 

Fonte: Uol


1

Michael Flynn havia sido escolhido por Trump para ser seu assessor de segurança

 

O conselheiro de segurança nacional norte-americano Michael Flynn renunciou na noite desta segunda-feira (13), já madrugada de terça-feira (14) no Brasil. Ele ficou menos de um mês no cargo.

 

O general reformado estava em meio a uma situação embaraçosa desde que vieram à tona polêmicas conversas que manteve em dezembro com o embaixador russo em Washington, Sergei Kislyak, semanas antes de Donald Trump assumir a Presidência dos Estados Unidos. O assunto teria sido as sanções aprovadas nos últimos anos pelos EUA contra Moscou.

 

Tais conversas poderiam incorrer em violação de uma lei que proíbe cidadãos privados de se envolverem na política externa, conhecida como Logan Act.

 

A polêmica eclodiu em janeiro, e Flynn se contradisse na hora de explicar o conteúdo de suas conversas com o diplomata. Chegou a dizer que não podia garantir com “100% de certeza” que o tema das sanções não tivesse sido mencionado.

 

Os congressistas democratas, então, pediram que Flynn renunciasse ou fosse demitido. Já os republicanos haviam optado pelo silêncio.

 

Em 15 de janeiro, cinco dias antes da tomada de posse, o vice-presidente dos EUA, Mike Pence, apareceu em vários programas de TV para defender Flynn.

Mas o jornal The Washington Post e, depois, o The New York Times informaram na sexta-feira (10) que os serviços de Inteligência descobriram que Flynn pediu ao embaixador russo para não reagir de forma desproporcional, porque o governo Trump poderia rever as sanções quando chegasse à Casa Branca.

 

(Com agências internacionais.)


1

Joanna Palani tem 23 anos e é estudante de política e filosofia da Dinarmaca. Acontece que ela também tem uma recompensa de US$ 1 milhão (R$ 3,1 milhões) por sua cabeça. Por que? Bem, acredite ou não ela matou 100 militantes do Estado Islâmico enquanto lutava ao lado do grupo Kurdish Peshmerga, no Iraque e na Síria, segundo informações do Broadly. O caso foi destaque em diversos jornais, como The Mirror, The Independent, The Guardian e Daily Mail.

 

Joanna, que tem descendência iraniana e curda, nasceu em um campo de refugiados em Ramadi, no Iraque, durante a Guerra do Golfo. A primeira vez que ela atirou foi aos nove anos de idade. Ela ainda era muito jovem, em 2014, quando largou os estudos e deixou Copenhague, onde foi morar, para ir para Síria.

 

Em um texto no Facebook, Joanna escreveu que foi inspirada a “lutar pelos direitos das mulheres, pela democracia – pelos valores europeus que aprendeu ao ser uma garota dinamarquesa”. Ela se juntou à revolta em curso contra o governo sírio no começo da Primavera Árabe, primeiro lutando contra o regime de Assad e, em seguida, contra o ISIS.

 

A jovem largou os estudos para lutar contra o Estado Islâmico e matou 100 militantes

 

Joanna lutou contra eles em Kobane, uma cidade síria na fronteira com a Turquia, enquanto lutava com as Unidades de Proteção do Povo Curdo (YPG), e também ajudou a libertar as meninas Yazidi, que foram aprisionadas como escravas sexuais enquanto lutavam ao lado das forças de Peshmerga no Iraque.

 

Suas ações heroicas chamaram a atenção das autoridades dinamarquesas, que a proibiram de viajar para a região quando voltou do combate em setembro de 2015. Ela foi presa em Vestre Fængsel, a maior prisão da Dinamarca, quando descobriram que ela iria furar a proibição para viajar para o Qatar.

 

A jovem largou os estudos para lutar contra o Estado Islâmico e matou 100 militantes

 

Joanna passou três semanas atrás das grades antes de ser liberada e já teve seu passaporte confiscado. Ela acredita que é vista como uma terrorista em seu próprio país, e ela vive escondida e muda de local constantemente com medo de represálias. “Sinto muito por violar a lei, mas eu não tinha escolha na época”, disse ela. “Aqueles pelos quais arrisquei minha vida, agora estão tirando minha liberdade. Eu não esperava perder quase tudo por lutar por nossa liberdade e nossa segurança”, afirmou.

 

“Há uma recompensa de US $ 1 milhão pela minha cabeça. É possível que eu seja capturada e morta nestas circunstâncias que me encontro aqui na Dinamarca”, disse.

 

Fonte: Virgula


1

A paixão por voar vem desde a infância, e assim o empresário Régis Petronatis, de Santo André (Grande São Paulo), começou no aeromodelismo. Dos helicópteros pilotados com precisão em áreas restritas a esta prática, ele passou a voos mais livres com um drone.

 

Os primeiros testes, Régis fez com um equipamento de um amigo, e há cerca de um mês decidiu investir no próprio drone. “A principal diferença é a facilidade da portabilidade. Você pode levar em uma viagem, hoje em dia todo mundo gosta de fotografar, e o drone te dá a possibilidade de ter imagens diferentes. Por cima, é muito bonito”, ele diz, ao comparar o atual hobby com o mais antigo.

 

O novo aparelho é sofisticado: pesa menos de um quilo, funciona por até 27 minutos com uma única carga, atinge altitude de até 3.000 metros e pode ser operado a uma distância de até 7.000 metros, de acordo com o fabricante.

 

Foi levado na mala em uma viagem ao Guarujá, no litoral paulista, onde, de cima de um prédio, Régis gravou imagens de amigos na piscina. O empresário diz que já tomou o cuidado de fazer contato com a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) para saber sobre as regras de utilização.

 

Assim como ele, muita gente no Brasil vem se interessando pelas possibilidades que um drone oferece. Não só para o lazer, mas para uma infinidade de objetivos.

 

O equipamento tem sido utilizado por bombeiros no monitoramento de praias e operações de resgate; por policiais militares e federais em ações contra criminosos; por prefeituras, no rastreamento de focos do mosquito que transmite dengue e zika; por escolas de samba e empresas de eventos, na gravação de imagens, entre outros exemplos.

 

O difícil é saber quantos desses equipamentos estão em operação no país, segundo a ABM – Associação Brasileira de Multirrotores.

 

“Se alguém afirmar com certeza quantos drones existem no Brasil, vai estar dando um ‘chute'”, diz Flávio Lampert, presidente da associação. “Ninguém sabe o número de drones no Brasil, porque não tem um controle de entrada no país desses equipamentos nem cadastros de pilotos e modelos”, ele afirma.

 

“Drone não é um brinquedo, piloto tem responsabilidades”

 

A ABM existe há três anos e foi fundada por 20 entusiastas deste segmento. Hoje, são 600 associados e algo em torno de 4.400 em processo de associação.

 

“Existem dezenas de grupos no Facebook que reúnem interessados em drones. Podemos dizer que são de 20 mil a 30 mil pessoas”, de acordo com Lampert.

 

“Uma coisa que precisa ficar muito clara é que um drone não é um brinquedo, o piloto tem responsabilidades e precisa saber o que está fazendo”, ele defende, ao criticar a falta de regulamentação das operações aéreas por drones no Brasil, que ainda tramita na Anac.

 

Não há regulamentação própria para uso comercial de drones

 

A Anac informou à reportagem do UOL que “a operação de drones para uso comercial depende de regulamentação própria, que deve ser lançada pela agência em breve. Atualmente, só estão permitidas, sem autorização, a operação de drones para fins de lazer, seguindo as regras para a prática de aeromodelismo”.

 

De acordo com a agência, o voo recreativo não pode oferecer riscos a terceiros no local onde o drone é pilotado. Isso quer dizer que, em áreas bastante povoadas, como praias, desfiles de Carnaval e shows, por exemplo, deveria haver autorização para a utilização dos drones.

 

Também precisam do aval da agência atividades consideradas comerciais e de experimentação, como pesquisas científicas, ações policiais, produção de vídeos, monitoramento de desastres naturais e acidentes, entre outros.

 

Multas vão de R$ 800 a R$ 30 mil

 

Segundo dados da Anac, já foram emitidas 150 autorizações para uso de drones no país, e estão em vigor dez certificados especiais de voo, emitidos para polícias militar e federal e algumas empresas. Desde 2014, são 19 autos de infração em andamento.

 

O Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) exige que todo voo feito por um drone – comercial ou de lazer – seja comunicado por meio de seu site, onde há explicações sobre as regras que o piloto de drone deve seguir.

 

A fiscalização dos drones está incluída no programa da Anac de vigilância continuada. Além disso, é realizada por meio de operações especiais, quando denúncias são recebidas. Casos configurados como contravenção penal ou crime são tratados por órgãos de segurança pública, como PMs, e as multas variam de R$ 800 a R$ 30 mil.

 

Fonte: Uol


1

Ministro Raul Jungmann (à direita), ao lado do governador em exercício, Cesar Colnago

 

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, fez neste sábado (12) um apelo para que os policiais militares do Espírito Santo encerrem a greve que chega ao oitavo dia. “Fazemos um apelo a todos os bons policiais que honrem suas fardas, que honrem seu juramento e que venham para as ruas para defender o povo”, afirmou em pronunciamento feito no 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha, na região metropolitana de Vitória.

 

O pronunciamento fora anunciado como entrevista coletiva, mas o ministro se recusou a responder perguntas dos jornalistas. Jungmann disse que a região metropolitana começou a voltar à normalidade, com parte do sistema de transporte e das lojas funcionando, mas admitiu que o retorno dos PMs ao trabalho continua pendente.

 

Na noite de sexta-feira (11), o governo do Espírito Santo havia anunciado um acordo com associações que representam os policiais. O acordo previa a volta ao trabalho até as 7h de hoje, sem punições aos grevistas.

 

Os policiais militares, no entanto, mantiveram a paralisação. O ministro disse que o cabe ao governo estadual conduzir as negociações com os policiais. “Cabe ao governo do estado a coordenação das ações. Vamos dar apoio às decisões do governo do Estado.”

 

O goverador em exercício, Cesar Colnago, fez um rápido pronunciamento antes do ministro. Ele agredeceu o apoio do governo federal e disse que fará o necessário para resolver o problema da greve. Colnago e Jungmann têm uma reunião hoje.

 

Jungmann reconheceu que as reivindicações salariais dos policiais capixabas são justas, mas disse que a corporação tem o dever de proteger a sociedade. A greve levou a um aumento da criminalidade no Estado.

 

O ministro também afirmou que 3.130 homens da Força Nacional e das Forças Armadas foram enviados ao Espírito Santo, o que, segundo ele, proporcionaria um policiamento maior do que em dias normais. Ainda de acordo com Jungamann, as tropas ficarão no Estado pelo tempo necessário.

 

Os policiais que não retomaram as atividades estão sujeitos a indiciamento pelo crime militar de revolta, que leva a expulsão do militar e prevê pena de 8 a 20 anos de prisão. Setecentos e três policiais foram indiciados por revolta até ontem.

 

Entenda a crise no Espírito Santo

 

No sábado (4), parentes de policiais militares do Espírito Santo montaram acampamento em frente a batalhões da corporação em todo o Estado. Eles reivindicavam melhores salários e condições de trabalho para os profissionais.

 

Na segunda-feira (6), o movimento foi considerado ilegal pela Justiça do Espírito Santo porque ele caracteriza uma tentativa de greve, o que é proibido pela Constituição para militares. As associações que representam os policiais deverão pagar multa de R$ 100 mil por dia pelo descumprimento da lei.

 

Ao longo de todo o movimento, a ACS-ES (Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo) afirmou não ter relação com o movimento. Segundo a associação, os policiais capixabas estão há sete anos sem aumento real, e há três anos não se repõe no salário a perda pela inflação.

 

A Sesp-ES (Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Espírito Santo) contesta as informações passadas pela associação. Segundo a pasta, o governo do Espírito Santo concedeu um reajuste de 38,85% nos últimos 7 anos a todos os militares e a folha de pagamento da corporação teve um acréscimo de 46% nos últimos 5 anos.

 

Fonte: Uol


1

Jamil Dakwar, diretor de direitos humanos da ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis, na sigla em inglês), diz que a entidade que conseguiu vencer o presidente dos EUA, Donald Trump, nos tribunais está preparada para uma grande maratona nos próximos quatro anos de governo na luta pelos direitos civis.

 

Em entrevista ao UOL, Dakwar afirmou que o magnata republicano “declarou uma guerra aos direitos civis” e está somente cumprindo suas promessas de campanha –e se ele seguir neste ritmo, a atual situação nos EUA “pode ficar ainda mais preocupante”.

 

A ACLU, uma ONG norte-americana com quase cem anos, foi fundada após o fim da Primeira Guerra e é a autora da primeira ação vitoriosa movida contra a ordem executiva de Trump que barrou refugiados e imigrantes de sete países de maioria muçulmana. A medida aprovada pela Justiça impediu a deportação de cidadãos de Irã, Iraque, Iêmen, Somália, Líbia, Síria, Sudão, mas outras diversas ações de outros grupos, até mesmo de promotores, continuam em debate na Justiça americana.

 

Veja trechos da entrevista concedida por Dawkar em São Paulo, onde o advogado esteve para participar de um fórum de direitos humanos promovido pela ONG Conectas:

 

Gostaria de saber como o sr. avalia as primeiras semanas de Donald Trump como presidente e suas ordens executivas, incluindo a que bane refugiados e imigrantes.

 

Acredito que as duas primeiras semanas de Trump como presidente foram caóticas. Você tem um presidente que assinou ordens executivas que são claramente inconstitucionais, violam a tradição americana de receber imigrantes e refugiados. E ele fez isso tudo de uma forma tão ofensiva para pessoas que são tão vulneráveis, como os refugiados. Estamos falando de pessoas que vêm aos EUA com o status de refúgio e passam por um processo de seleção muito sério, que são investigadas, passam pela aprovação de agências de Segurança Nacional do país.

 

 

Jonathan Ernest/Reuters

29.jan.2017 – Donald Trump em uma de suas conversas por telefone com chefes de Estado

 

Os fatos são claros: não existiu até agora nenhum crime sério ou ato de terrorismo em solo americano. A acusação de que há uma ameaça à segurança vinda dos refugiados é como brincar com os medos dos americanos, assim como ele fez durante a campanha política: espalhar medo, xenofobia, discriminação racial, neste caso particularmente contra muçulmanos.

 

Estamos vendo que a presidência está seguindo por um caminho muito perigoso, e perto até de criar uma crise constitucional, com o presidente atacando e questionando a legitimidade de juízes, que deveriam ser os responsáveis por fiscalizar o poder do presidente.

 

A ACLU conseguiu arrecadar um grande valor em doações depois do processo contra a ordem executiva. Como a ONG planeja lutar contra as medidas abusivas de Trump?

 

O presidente que foi eleito agora está cumprindo suas promessas políticas e está fazendo isso negligenciando a Constituição americana e as preocupações de muitos cidadãos.

 

Não será somente uma batalha legal, não somente para a organização. Ela está incluindo até mesmo alguns procuradores-gerais dos Estados, como Washington e Minnesota, que processaram a administração Trump, alegando que este governo, o presidente e suas ações estão prejudicando cidadãos de seus Estados, seus imigrantes, seus negócios, a educação e suas instituições.

 

Basicamente o que Trump está fazendo é tentar isolar os EUA do resto do mundo, conter a ideia de que os EUA são um país que conseguiu sucesso porque se abriu para o mundo. Então dizer agora que está protegendo os interesses americanos ao afirmar que “A América Vem Primeiro” é essencialmente colocar os EUA em uma posição mais perigosa, por causa do nacionalismo branco, da xenofobia e de ideias racistas que ele apoiou durante sua campanha política. Na verdade, até mesmo por causa de algumas pessoas que fazem parte da sua administração, na Casa Branca, seus conselheiros mais próximos.

 

Ele essencialmente declarou guerra contra os direitos humanos e liberdades civis e vamos responsabilizá-lo.

 

O que podemos esperar de Trump levando em consideração os direitos da comunidade LGBT, dos negros e das mulheres?

 

Ele declarou guerra contra direitos fundamentais, direitos constitucionais, muitas comunidades e minorias. Mulheres, da comunidade LGBTQ e de pessoas com deficiência. Se você reparar nas pessoas que ele nomeou como integrantes de seu gabinete, você verá que são completamente contra a missão de alguns dos departamentos que eles devem liderar.

 

Uma coisa que acreditamos que pode acontecer neste governo é o uso da liberdade religiosa e de crenças religiosas para discriminar pessoas, especialmente mulheres e a comunidade LGBTQ.

 

Nos EUA, a primeira emenda protege a liberdade religiosa como um direito fundamental constitucional. Nós concordamos e defendemos esta liberdade religiosa. Entretanto, não consideramos que ela possa ser usada para discriminar outras comunidades, particularmente quando falamos de aborto, e este presidente deixou claro que apoiaria limitar orçamentos de clínicas que apoiam e oferecem assistência médica reprodutiva e serviços para mulheres.

 

Claramente, a mensagem que Trump está mandando é a de que ele quer estar acima da lei internacional.

 

TRUMP PASSA A MENSAGEM DE QUE QUER ESTAR ACIMA DA LEI, DIZ DIRETOR DA ACLU

 

Como a comunidade internacional pode lutar contra esta mensagem de Trump?

 

Os EUA já têm sido muito criticado desde o 11 de Setembro por introduzir políticas, leis e ações que violam direitos humanos internacionais, como a criação de prisões decretas pela CIA, o uso de tortura, a prisão por tempo indeterminado em Guantánamo, o uso de drones para assassinatos e até mesmo na área da imigração. Os EUA, durante o governo Obama, deportaram milhões de pessoas, e a comunidade internacional e a ONU condenaram esta prática.

 

O que Trump está fazendo agora é basicamente iniciar uma guerra em larga escala contra os direitos humanos. O governo Obama usou algumas políticas que consideramos inconstitucionais, como os drones e a área de vigilância, por exemplo. O governo anterior deixou a infraestrutura pronta para o novo presidente abusar e expandir suas violações aos direitos humanos. E isso nos preocupa.

 

O governo anterior deixou a infraestrutura pronta para o novo presidente abusar e expandir suas violações aos direitos humanos

 

A VIDA DUPLA DE TRUMP NO TWITTER

 

Trump está fazendo cada vez mais inimigos, está alienando líderes estrangeiros, alguns que mesmo sem concordar com Trump já tinham aceitado negociar com ele. No Reino Unido, cidadãos assinaram uma petição contra o presidente americano, e o Parlamento disse que pode não o convidar para discursar. E os britânicos são os aliados mais próximos dos EUA.

 

Tudo isso tem um significado muito forte. Trump está conduzindo os EUA até uma posição em que o país não esteve em décadas.

 

Que tipo de mensagem Trump passa para o mundo quando defende a tortura?

 

É uma mensagem muito perigosa. De que a tortura, uma prática bárbara e condenada universalmente, é legítima. Ele está normalizando uma prática imoral, um tratamento que é cruel e banido há muito tempo pela comunidade internacional sem qualquer exceção.

 

Trump diz que é a favor da tortura, mas que a decisão sobre isso ficará para o general Mattis [secretário de Defesa], que é contra o método, diz que é contraproducente e não funciona.

 

Qual é a sua opinião sobre o uso da força policial contra manifestantes, com o uso de armas não-letais, e de outras ações repressivas promovidas por policiais?

 

Pela minha experiência como advogado especializado em direitos humanos, armamento não-letal resulta em ferimentos graves e mortes. O fato de um policial não usar arma de fogo não significa que é mais seguro usar armas menos letais.

 

Na verdade, com base em estudos, descobrimos que armas não-letais como balas de borracha, bombas de gás lacrimogêneo ou até mesmo os canhões de água, têm efeitos muito mais perigosos para a saúde das pessoas. Elas causam mortes, ferimentos e até mesmo sujeitas a deficiências físicas a longo prazo.

 

As forças policiais não podem ver a multidão como inimiga. Este é um dos princípios fundamentais. Mesmo que algumas poucas pessoas na multidão, em um protesto, estejam descumprindo a lei –vamos supor que eles estejam jogando objetos na polícia. Isto não deveria transformar o protesto inteiro em algo ilegal ou justificar o uso de armas menos letais. Não é algo que cria confiança entre as forças de segurança e as comunidades.

 

Particularmente, sei que em favelas e em outros lugares [do Brasil], a polícia têm usado armas militarizadas. Mostrar a presença militar é contraproducente. Manda a mensagem de que a população é inimiga. De que minorias, particularmente negros, não são merecedoras da proteção da polícia e de serem tratadas de forma igualitária como outros manifestantes.

 

 

PRESENÇA MILITAR MOSTRA QUE POPULAÇÃO É INIMIGA, DIZ DIRETOR DA ACLU

 

Se você não dá treinamento adequado à polícia, você acabará enfrentando uma situação de completa catástrofe e desastre em que as pessoas perderão suas vidas e em que forças de segurança estarão em grande perigo, e não mais seguras.

 

Como organizações não-governamentais podem trabalhar para lutar contra medidas abusivas?

 

É fato que agora as organizações e sociedades civis estão mais conectadas do que nunca. Temos a oportunidade de compartilhar experiências, até mesmo de convidar monitores, observadores. E isso tem sido feito em muitos países.

 

Apesar dos enormes desafios, em que nossos recursos são limitados e nossos países são gigantescos, como acontece no Brasil, nos EUA e em outras partes do mundo, ainda temos pessoas indo às ruas, protestando pacificamente, expressando seus pontos de vista, usando as redes sociais efetivamente, usando o sistema judiciário, engajadas em ações que mandam uma mensagem aos que têm o poder, dizendo que eles estão fazendo algo errado com a adoção de suas políticas.

 

É importante ver a colaboração, esforços que cruzam fronteiras. Violações aos direitos humanos não são um problema de um país ou uma comunidade. É como Martin Luther King disse: “A injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar”. Você não pode fechar os olhos para um lugar em que há graves violações aos direitos humanos. Se você fizer isto, em algum ponto, estas violações te atingirão.

 

Fonte: Uol


1

Angela Merkel e Theresa May avaliam as consequências da medida de Trump para seus cidadãos

No Twitter, Trump volta a criar polêmica ao afirmar que situação na Europa é uma “bagunça”

 

Não se passaram nem 24 horas desde que dezenas de refugiados e imigrantes viram vetada sua entrada em território norte-americano por ordem executiva do presidente Donald Trump, e os líderes europeus já se pronunciaram contrariamente. Trata-se da primeira vez que os grandes chefes de Governo de alguns países da União Europeia (UE) unem suas vozes contra o presidente norte-americano e criticam uma de suas medidas mais polêmicas, que recusa a entrada nos Estados Unidos não só de líbios, somalis, sudaneses, iraquianos, iranianos, iemenitas e sírios, mas também daqueles cidadãos que apresentarem dupla nacionalidade caso uma delas pertença a algum país da lista. Se no sábado foi o presidente francês, François Hollande, quem pediu por uma “resposta firme” e unida contra Trump, neste domingo, foram a chanceler alemã, Angela Merkel, e a primeira-ministra britânica, Theresa May, que criticaram a última medida do polêmico presidente dos Estados Unidos. “A luta contra o terrorismo não justifica colocar sob suspeita generalizada pessoas de uma religião ou com um passado específico”, disse o porta-voz de Merkel. Já o Governo britânico, manterá conversas com a Administração de Trump para tratar do assunto. Entretanto, Trump voltou a causar polêmica nas redes sociais ao defender sua medida e insistir que a Europa vive uma situação de “bagunça terrível”, ao se referir aos países que recebem refugiados.

 

Reino Unido

 

Depois de encenar o vigor da relação especial, na sexta-feira, em Washington, quando May se tornou a primeira dirigente estrangeira recebida na Casa Branca de Trump, a primeira-ministra britânica pediu a seus ministros do Exterior e do Interior, neste domingo, que entrem em contato com seus homólogos no Governo norte-americano para transmitir a eles suas queixas pelo decreto do presidente, que veta a entrada nos Estados Unidos de pessoas de sete países muçulmanos. Segundo a BBC, as conversas entre os ministros devem se concentrar em proteger os direitos de cidadãos britânicos que possam se ver atingidos pela medida.

 

Pelo menos duas figuras públicas do Reino Unido se disseram afetados pela proibição de Trump. O deputado conservador Nadhim Zahawi, nascido no Iraque, afirmou que não poderá viajar para os Estados Unidos enquanto o veto estiver de pé. “A rainha me condecorou como cavaleiro e Trump me transformou em um alienígena”, declarou em um comunicado o corredor e medalhista olímpico britânico Mo Farah, que nasceu na Somália e mora nos Estados Unidos.
O próprio ministro do Exterior, Boris Johnson, se adiantou à primeira-ministra e declarou, através de sua conta no Twitter, que “estigmatizar por motivos de nacionalidade” é “divisório e equivocado”. “Defenderemos os direitos e liberdades dos cidadãos britânicos em casa e no exterior”, acrescentou. Em sua saída da União Europeia, Theresa May estabeleceu como prioridade uma boa relação com os Estados Unidos. Mas como demonstra o ocorrido neste domingo, a polêmica agenda do presidente ameaça obrigar May a um delicadíssimo equilíbrio se quiser continuar contando com os Estados Unidos de Trump como seu principal aliado no caminho do Reino Unido rumo a seu novo lugar no mundo.


1

Ao se sentir vítima de difamação, uma jovem de 21 anos processou um amigo, de 28, que espalhou boatos sobre ela em um grupo de Whatsapp, e ganhou uma indenização de R$ 10 mil. A ação tramitou na 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo.

 

Em decisão de 13 de janeiro, o desembargador Silvério da Silva afirmou que Vinícius* “abalou a honra” de Fabiana*, depois de analisar áudios e mensagens do aplicativo. A defesa do acusado tentou entrar com recurso, que foi negado pelo juiz. Condenado por difamação e danos morais, Vinícius diz que irá fazer o pagamento da indenização e que “tudo foi resolvido”.

 

No grupo de Whatsapp composto por 17 homens, Vinícius afirmava aos amigos que tinha relações sexuais com Fabiana e que havia tirado a virgindade da jovem. A vítima disse que o jovem era apenas amigo dela. “A gente nunca ficou e ele nunca demonstrou segundas intenções.”

 

Segundo Fabiana, Vinícius dizia no grupo que o relacionamento dos dois era “proibido” e não deveria ser revelado aos amigos em comum. A jovem só ficou sabendo do teor das mensagens quando uma amiga passou a ter um relacionamento com um dos garotos do grupo de Whatsapp. “Eu me senti a pior pessoa do mundo, e [sentia] que todos estavam rindo por trás de mim”, lembra.

 

“As mensagens chegaram a conhecimento de todos os círculos sociais da autora; e que observaram, pessoalmente ou por meio de outras pessoas, que a autora deixou de ir à faculdade e de sair de casa, após o abalo sofrido por ter sabido das mensagens difamatórias”, aponta relatório do TJ.

 

Linguagem ‘vulgar’

 

Na decisão judicial, o desembargador afirma que o conteúdo das provas continha linguagem “vulgar” e que Vinícius teria ofendido, inclusive, a mãe e a irmã de Fabiana. “Ele disse que viu minha irmã pelada e que minha mãe pegou a gente transando lá em casa”, detalha a jovem.

 

Garotos que participavam do grupo de Whatsapp viraram testemunhas da vítima e confirmaram, em juízo, que os áudios e mensagens eram de autoria de Vinícius. Em sua defesa, ele afirma que “tudo foi forjado”.

 

“Aparentemente, e de maneira injustificada, o réu teve o intuito de prejudicar a reputação da autora. Não se demonstrou nos autos que autora e réu tenham tido algum relacionamento anterior, onde tenha restado mágoa ou ressentimento por parte do réu que o tenha levado a praticar tais atitudes”, diz o desembargador, em decisão.

Vítima queria retratação

 

Antes de entrar com o processo, Fabiana diz que entrou em contato com a família de Vinícius para pedir que ele admitisse que havia espalhado os boatos. “A mãe dele disse que era tudo mentira o que os amigos dele estavam falando, e que não iria fazer nada”.
Como Vinícius continuou com as difamações, Fabiana procurou um advogado seguindo a orientação da mãe que também foi atingida pelas mensagens.

 

“Eu não queria o dinheiro. Ele tinha que ser punido”, afirma.

 

O valor da indenização foi estipulado pelo desembargador ao constatar as condições econômicas do autor e da vítima. Alexis Claudio Muñoz Palma, advogado de Fabiana, diz que está processando criminalmente Vinícius. “E certamente ele será punido”, ele diz

 

*Os nomes foram alterados a pedido dos entrevistados.

 

Fonte: Uol


1

No último ano, repasse feito pelo Governo Federal para políticas de mulheres, negros e direitos humanos é 35% menor

 

Em 2016, o repasse orçamentário destinado a políticas federais para pautas de mulheres, população negra e direitos humanos foi reduzido em 35% pelo governo federal. Enquanto em 2015 esse valor correspondia a R$ 95.263.006,89 do orçamento público, no último ano, o montante passou a R$ 61.842.623,05.


O levantamento em questão foi realizado pelo site Poder 360 e levou em consideração dados do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), que realiza o controle do orçamento nacional. Os dados puderam ser consultados através da ferramenta SIGA Brasil, do Senado Federal.


Para fins da análise, foram consideradas as 15 principais ações dessa área que, em 2015, foram destinatárias da maior parte do orçamento. Entre elas estão, por exemplo, as Casas da Mulher Brasileira, centros relevantes por promoverem o acesso aos serviços de enfrentamento à violência contra a mulher, o empoderamento feminino e a autonomia econômica das mulheres. Em 2015, elas receberam R$ 27,6 milhões, já em 2016 esse valor foi reduzido para R$ 15,6 milhões.


No mesmo caminho da redução, as ações voltadas ao reconhecimento e indenização de populações quilombolas receberam R$4,16 milhões a menos do governo federal — de R$ 15,06 milhões em 2015, para R$ 10,9 milhões em 2016. Ações de enfrentamento ao racismo também: enquanto em 2015 foram destinatárias de R$ 4,1 milhões, no último ano o repasse foi de R$ 2,3 milhões.


Os valores calculados não levam em conta os gastos com salários de servidores nem outros custos administrativos, como o aluguel de imóveis e o cálculo não considera a inflação do período.


O único ponto fora da curva se trata do programa Disque Direitos Humanos, que funciona como um canal para denúncias de violação de direitos humanos. A verba para o programa passou de R$ 19,3 milhões em 2015 para R$ 24,2 milhões em 2016. Parte substancial desse valor — R$18,2 milhões —  foi reservado antes do início da gestão de Michel Temer (PMDB), ainda em fevereiro.



Gestão Temer

Os dados que comprovam a queda do repasse remetem à forma como a pauta dos direitos humanos é trabalhada pelo atual governo. Entre as principais críticas feitas à gestão Temer, está o fato de, logo que assumiu a Presidência — maio deste ano —, o político ter extinto, entre outros, o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Criado em outubro de 2015 pela então Presidenta Dilma Rousseff (PT), o ministério unia, em uma mesma pasta, três secretarias: a de Direitos Humanos (SDH), Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) e de polÍticas para Mulheres (SPM).

Com as mudanças promovidas por Temer e seus aliados, essas Secretarias são, hoje, parte da estrutura e responsabilidade do Ministério da Justiça, comandado pelo ministro Alexandre de Moraes.


Fonte: Brasil de Fato


1

A conjuntura mundial nos pede coragem. E frente ao crescente processo de retrocessos políticos, sociais, econômicos e o aprofundamento da crise ambiental há várias iniciativas de coletivos, movimentos e organizações sociais em lutas e resistências. Reunir estas várias experiências para troca de informações, criar pontos de contatos e pensar formas de unir e acumular forças é uma necessidade. Por isso estamos convidando à todas e todos que estão mobilizadas e mobilizados contra a retirada de direitos para se somarem num esforço coletivo para a realização de um FÓRUM SOCIAL DAS RESISTÊNCIAS – por democracia e direitos dos povos e do planeta a se realizar de 17 a 21 de Janeiro de 2017 em Porto Alegre, Brasil. A data é em contraposição ao Fórum Econômico de Davos, evento que congrega o pensamento neoliberal responsável pela crise civilizatória que a humanidade vive. Nossa proposta é uma iniciativa de vários organizações e movimentos sociais brasileiros em diálogo com atores e atrizes sociais da América Latina e do Mundo.

 

Este Fórum ocorre no âmbito das dinâmicas e metodologias horizontais que caracterizam os processos do Fórum Social e pretende contribuir com a dinâmica de renovação e ampliação do próprio FSM. Como dinâmica do evento propomos que no dia 17 de janeiro de 2017 haja um grande ato internacional em defesa das lutas e resistências no Brasil, na América Latina e no Mundo. Já, nos dias 18 e 19 de janeiro de 2017 sejam dedicados para grandes debates de convergências das temáticas centrais dos processos de resistências.  Já, os dias 20 e 21 de janeiro de 2017 serão reservados para as agendas e atividades autogestionadas. Neste dias, propomos que todas e todos possamos ocupar o Parque Farroupilha com nossas barracas, atividades político culturais, mostras, expressões artísticas e atos políticos.

 

1

 


Neste sentido, estamos propondo a seguinte dinâmica para o evento:

Dia 17 de Janeiro de 2016

17hs – Marcha dos Povos em Resistência – Largo Glênio Peres e Ato por Democracia e Direitos dos Povos – Largo Zumbi dos Palmares

 


Dia 18 de Janeiro de 2016

9hs – Análise da Conjuntura Internacional – Auditório Araújo Viana
14hs – Análise da Conjuntura da América Latina – Auditório Araújo Viana

 


Dia 19 de Janeiro de 2016  

9hs – Plenárias das Resistências – Vários Espaços Realização de várias plenárias temáticas sobre as lutas e resistências em andamento no Brasil, na América Latina e no Mundo. Cada Plenária deverá produzir um relatório síntese com base em duas ou três perguntas orientadoras.

 

14hs – Assembleia dos Povos Luta e Resistências – Auditório Araújo Viana Apresentação dos relatórios sínteses das plenárias de resistências sobre os debates;

 


Dias 20 e 21 de Janeiro de 2017

9hs as 17hs – Atividades Autogestionadas

Dia 21 de Janeiro de 2017

#OcupaParqueFarroupilha, 17hs – Ato de Encerramento – Parque Farroupilha

 


Do ponto de vista da mobilização, comunicação, infraestrutura e organização estamos num grande esforço coletivo de mobilização de recursos humanos e financeiros via a formação de um fundo colaborativo formado pela contribuição individual ou coletiva de atrizes e atores sociais que apoiam nossa iniciativa.

 


Não haverá acesso a recursos públicos ou empresariais para a realização de nosso evento. Para saber mais sobre o evento acesse nosso endereço eletrônico: www.forumsocialportoalegre.org.br ou pelo contato telefônico +55 (51) 3221.3521 ou pelo e-mail espaco.fsm.poa@gmail.com ou ainda com qualquer uma das organizações e movimentos sociais que participam do Comitê de Apoio Local ao Fórum Social das Resistências abaixo relacionadas. Se deseja entrar no whatsApp do evento, mande msm com seu número para (51) 981.336500 ou (51) 999.091533 ou (051)992.069749.

 


Esperamos todas e todos vocês.

#NenhumDireitoaMenos! #OcupaTudo! #LutarResistirAvançar!

 


Comitê de Apoio Local do Fórum Social das Resistências

Abong – Ação Educativa – CAMP – CEAAL – CEBs – Clacso – CNJP – CTB – CUT – FALP – FMEducação – FS das Pessoas Idosas – FMML – FREPOP – FUNPOTPMA – Ibase – IDhES Instituto – Instituto Ethos – Instituto Parrhesia – IPF – Geledés – MMM – MNLM – Movimento Comunitário – Profetas da Ecologia – RECID – SEMAPI – Sindicato dos Artesões – UBM – UGT –UNEGRO – UNIVENS – Vida Brasil – VPoa


Fonte: Camp


1

A Umanizzare Gestão Prisional Ltda., empresa que administra o presídio onde ocorreu o massacre de 56 presos no Amazonas, é ligada ao Grupo Coral, um conglomerado de 11 empresas com sede em Goiás que faliu em 2015 e que deixou de pagar a pelo menos 9.000 trabalhadores. Enquanto a Umanizzare faturou pelo menos R$ 650 milhões entre 2013 e 2016 no Amazonas, o Grupo Coral acumula dívidas estimadas em R$ 200 milhões.

 

O elo entre a Umanizzare e o Grupo Coral é o empresário Lélio Vieira Carneiro Filho, sócio da Umanizzare, ex-CEO do Grupo Coral e filho de Lélio Vieira Carneiro (fundador do conglomerado goiano).

 

Apesar de não aparecer no quadro societário da empresa junto à Receita Federal, Lélio Júnior foi indicado pela Umanizzare, em dezembro de 2014, como um dos seus representantes na chapa que disputou a presidência do Sinesps (Sindicato Nacional das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços em Presídios e Unidades Socioeducativas).

 

O Grupo Coral é um conglomerado fundado em 1972. Em mais de três décadas, o grupo se transformou em um dos maiores do país no setor de prestação de serviços como limpeza, conservação de prédios públicos e vigilância e atuava em diversos Estados do país.

 

 

 

 

Em 2011, o Grupo Coral ingressou com um pedido de recuperação judicial. O conglomerado alegou passar por “dificuldades geradas pela crise financeira mundial”. Em 2012, as dívidas do grupo eram avaliadas em R$ 76 milhões.

 

Em julho de 2015, a Justiça do Estado de Goiás decretou a falência do grupo. Atualmente, segundo o administrador da massa falida, Leandro Almada, a dívida com credores privados é estimada R$ 140 milhões.

 

 

 

 

Levantamento feito pelo UOL junto à Receita Federal apurou que, das 11 empresas do grupo, nove acumulavam débitos com a União de pelo menos R$ 61,7 milhões. Esse valor não considera dívidas com a União eventualmente contestadas pelo conglomerado. Somadas, as dívidas do grupo com credores privados e a União totalizam aproximadamente R$ 201 milhões.

 

Dívida de um lado, faturamento milionário de outro

 

A dívida milionária do Grupo Coral que se arrasta desde 2011 contrasta com a velocidade com que a Umanizzare ampliou seu faturamento no Estado do Amazonas. Entre 2013 e 2016, a empresa recebeu R$ 651 milhões para administrar cinco unidades prisionais.

 

O faturamento saiu de R$ 14,2 milhões em 2013, para R$ 300,9 milhões em 2016, segundo dados do Portal da Transparência do governo do Estado do Amazonas.

 

Nesta semana, o MPC-AM (Ministério Público de Contas do Amazonas) pediu a suspensão dos contratos da empresa com o governo do Amazonas por suspeitas de superfaturamento e gestão ineficaz.

 

Superlotado, presídio de Manaus foi cenário de massacre

 

O administrador da massa falida do grupo disse ter notícias sobre a ligação entre o Grupo Coral e a Umanizzare e disse que vai pedir judicialmente informações sobre os sócios da empresa.

 

“Tivemos notícias sobre isso e vamos pedir informações aos órgãos competentes”, disse Leandro Almada.

 

Segundo ele, se a ligação entre a Umanizzare e o Grupo Coral ficar comprovada, haveria a possibilidade de requerer a transferência de recursos da empresa que administra os presídios no Amazonas para quitar parte dos débitos do conglomerado goiano. “Caso haja essa comprovação, vamos tomar as medidas cabíveis para esse fim”, afirmou Almada.

 

Outro lado

 

A reportagem do UOL procurou nos dias 5 e 6 de janeiro, por telefone e por e-mail, a direção da Umanizzare e os empresários Lélio Vieira Carneiro e seu filho, Lélio Vieira Carneiro Filho, para questionar a ligação entre a família Vieira Carneiro e a Umanizzare.

 

Questionada sobre as funções de Lélio Vieira Carneiro e Lélio Júnior na gestão da empresa, ela não respondeu. Em nota enviada por e-mail pela assessoria de imprensa, a empresa disse que “o modelo societário escolhido pela Umanizzare visa a preservar, pela característica da sua atividade empresarial, a segurança de seus sócios e de sua direção”.

 

A reportagem também tentou contato telefônico com Lélio Vieira Carneiro e com um de seus advogados, mas as chamadas não foram atendidas. Questionamentos sobre o assunto foram enviados na última quinta-feira (5) a um endereço de e-mail identificado como pertencendo a Lélio Vieira Carneiro, mas, até as 12h desta sexta-feira, não houve resposta.

 

Também na última quinta-feira (5), a reportagem do UOL conversou com Isabela Castro, funcionária de Lélio Júnior, que comprometeu a repassar os questionamentos sobre a ligação do empresário com a Umanizzare a ele. Por telefone, ela confirmou o envio das perguntas ao empresário, mas até as 12h desta sexta-feira, nem Lélio Júnior nem Isabela haviam respondido aos questionamentos.

 

* Colaborou Ricardo Marchesan, do UOL em São Paulo


1

Bom dia servidores!

 

Infelizmente o ano não começou nada bom para nós!! A semana inteira nos noticiários da TV, desperdício de vacinas, merenda, vereadores querendo aprovar cargos e sem dinheiro para salários! O problema do desperdício entendemos no sindicato que é algo muito grave e que precisa ser apurado, inclusive na policia! Os vereadores, já nos assusta o fato de então pouco tempo, quererem ajustar seus apadrinhados, falou-se em contenção de gastos, que não iriam gastar a mais, etc, etc, quanto mais gente, mais gastos! Lembrando também que nem se quer organizaram o prédio para receber os novos! O fato é que mais que nunca, teremos que participar das sessões e ficar de olho nesse povo, VC QUE VOTOU EM UM DESSES SENHORES, FISCALIZE!

 

Sobre os salários, primeiramente o responsável é quem está na ativa, não adianta falar que é culpa da antiga gestão! O fato é que montaram uma equipe de transição para que justamente não ocorresse estas coisas, o que fez essa equipe que não viu que o prefeito não deixou dinheiro? Eles tinham que ter acompanhado as finanças e exigido prioridade no salário!

 

O Secretário de Educação colocou no portal e circula no whatsapp a seguinte mensagem: “Bom dia. Lamentavelmente não conseguimos fazer a folha de pagamento em sua totalidade no dia hoje. Também não conseguimos quitar as férias. O mais breve possível, assim que tivermos as condições necessárias, faremos o pagamento do restante. Gostaria de me desculpar por este infortúnio e dizer que trabalharemos para que esta seja a primeira e a última vez que isto ocorra na Prefeitura Municipal de Rio Claro. Com muita tristeza, Adriano.” QUEM LAMENTA SOMOS NÓS! O MAIS BREVE? É PRA HOJE! ATÉ ENTÃO CRITICAVA E AGORA LAMENTA? ELE JÁ ESTAVA ACOMPANHANDO, COMO OS DEMAIS CARGOS E A MAIS DE UM MÊS A SECRETÁRIA QUE IRIA OCUPAR! ALIÁS, TIVERAM TRÊS MESES PARA SE INTEIRAR E NÃO PERMITIR QUE ISSO OCORRESSE! NÃO DÁ PARA ENTENDER E MUITO MENOS ACEITAR! Muito cedo para tantos problemas!

 

Ouvimos agora cedo, lamentavelmente de um diretor dessa atual administração, que a culpa é do DU e que fizeram o melhor, priorizam os pequenos!!! A tá, quem ganha mais não come, não paga contas, não paga juros… Isso é o melhor? Para quem? Salario é sagrado! E se quem estivesse no poder fosse o Du, seria essa a vossa fala “Sr. Diretor”? Até ontem tacava pedras agora justifica o injustificável!Melhor se calar!

 

Enfim, 2017 começou complicado, mas nós já sabemos os caminhos para lidar com falsas promessas e irresponsabilidades trabalhistas!

 

Segue informes específicos:

 

SALÁRIOS: como já sabem foi pago o máximo de mil reais, não existe previsão para o restante, mas a partir de amanhã já está irregular. O sindicato tomara as providencias legais que nos são cabíveis. Quanto aos servidores imprimam seus holerites e extrato bancário, pois podem pedir na justiça, pois dificilmente honraram as multas previstas para atrasos!

 

VALE ALIMENTAÇÃO: tem até o décimo dia útil, mas também sem previsão!

 

SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB: considerando que temos verbas específicas, de forma alguma quem recebe pelo FUNDEB poderia ter atrasos, o Secretário já foi presidente do FUNDEB e sabe perfeitamente como funciona e diante dessa situação estamos protocolando junto a SME o ofício abaixo:

 

“Ofício n° 07/2017
Rio Claro, 06 de janeiro de 2017.
Senhor Secretário:
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Rio Claro / SP, vem perante Vossa Senhoria considerando:
– Que o dinheiro do Fundeb existe e deve ser aplicado no pagamento do salário dos professores, diretores e em Rio Claro dos demais servidores da educação, respeitando prazos;
– Que ocorreu uma transição de governo na qual o Senhor participou se inteirando da situação da Secretaria de Educação;
– Que as datas de pagamento são definidas na legislação local porém, caso haja atraso de pagamento dos salários, há entendimento do Supremo Tribunal Federal que deve haver “a incidência de correção monetária sobre os vencimentos pagos em atraso por entender tratar-se de dívida de caráter alimentar” (Ementa do Recurso Extraordinário nº 352494, Relator Min. Moreira Alves, julgamento em 29/10/2002);
– Que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL esclarece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período;
– Que a Lei 3512/2005 determina que: “Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do abono previsto no artigo 1º da Lei Municipal nº 900, de 30 de dezembro de 1963, correspondente ao décimo terceiro salário, em duas parcelas da seguinte forma: a) uma parcela correspondente a 50% a ser paga obrigatoriamente no mês de aniversário do servidor; b) uma parcela correspondente a 50% a ser paga obrigatoriamente até o dia 20 de dezembro de cada ano”.
Requeremos que seja esclarecido:
1. Onde está a verba do FUNDEB destinada ao salário QUE HOJE É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE?
2. Porque a comissão de transição não dialogou, se inteirou e exigiu que os pagamentos referentes ao mês de dezembro e férias (que devem ser pagas com dois dias de antecedência), fossem pagas no último dia do mês, dentro do governo deles, deixando tudo em ordem?
3. Quais as providências legais serão tomadas por essa secretaria QUE HOJE É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE?
4. QUANDO SERÁ QUITADO OS SALÁRIOS, 13º DOS ANIVERSARIANTES DO MÊS E DEMAIS VENCIMENTOS COM SUAS RESPECTIVAS CORREÇÕES MONETÁRIAS?
5. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos 134 e 137, podendo ainda sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho quando da fiscalização.
a. Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
b. Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
Portanto, para efeito do pagamento em dobro, todos os valores a que o empregado tem direito como o salário, as médias de variáveis, os adicionais previstos na legislação (noturno, insalubridade, periculosidade e etc.) e o 1/3 constitucional, devem ser considerados. SERÁ HONRADO O QUE DIA A LEI SOBRE PAGAMENTO EM ATRASO DE FÉRIAS?
Tendo em vista a necessidade das informações referidas para realização dos nossos trabalhos e representatividade junto ao funcionalismo público, solicitamos a Vossa Senhoria respeito ao prazo de 10 (dez) dias para sua devolutiva e ou manifestação, conforme previsto no art. 102 da Lei Orgânica do Município, EMBORA PARA ESSA SITUAÇÃO A RESPOSTA DEVE SER IMEDIATA EM RESPEITO A TODOS OS EDUCADORES.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço.”

 

EDUCAÇÃO PROCESSO SELETIVO: protocolamos no dia 03/01/2017 na SME um oficio solicitando abertura de processo seletivo para temporários e alteração na lei 3860/2008 diminuindo o interstício para 40 dias. O fato é que circula que o Secretário irá prorrogar o do ano passado! Primeiramente, parece que o mesmo não se lembra que seu compromisso era inovar, todavia, alem de manter as pessoas ligadas a antiga administração, nomear amigos ele também dá continuidade aos atos da antiga gestora que tanto criticava! Quando é que vamos ver atitudes novas? Considerando que o mesmo já estava dialogando em transição com a antiga gestão e eu já tinha alertado para o problema do seletivo, porque então permitiu a demissão dos contratados, sim, pois só ha sentido na prorrogação quando você mantem quem está! Deixou as pessoas serem demitidas e agora eles não poderão concorrer a nada pelo período de 1 ano e quem não prestou o seletivo ano passado, porque tinha que aguardar o interstício também será punido! Esse é o princípio de democracia e justiça Sr Secretário? Eu prefiro entender como falta de organização e gestão! É muito mais digno correr o seletivo, inciar o ano com eventuais e até fim de fevereiro contratar os temporário e já tudo com as alterações na lei, que evitarão problemas futuros! Só precisa de vontade, agilidade e coragem! Tudo que desejávamos da antiga gestão! Vamos mais do mesmo, ou mudar a imagem dessa secretaria! Vou aguardar as confirmações e sim, lamentarei se os professores que se dedicam a educação de Rio Claro, mesmo não sendo efetivos, forem prejudicados e injustiçados!

 

ACORDO COLETIVO: já estou revendo as clausulas financeiras e sociais para 2017! No fim do mês já inciaremos as assembleias setorizadas, logo estarei enviando o calendário e os setores/departamentos que desejarem podem entrar em contato que iremos até vocês. Estamos recebendo também por e.mail (llsociais@gmail.com) sugestões e/ou necessidades de adequação.

 

Há mais problemas acontecendo, embora de férias, o sindicato necessitando venho trabalhar, mas peço gentilmente que em caso de necessidade entre em contato pelo e.mail llsociais@gmail.com. Estou recebendo muitas mensagens pelo zap e pelo face, não estou dando conta em responder, então verifico o assunto e posto a resposta de forma coletiva! Segue anexo os seis primeiros ofício que protocolei dia 03/01/2017. Há mais outros, todavia vou aguardar a resposta e providências desses, diante das situações, repasso a vcs!

 

Bom fim de semana!

Att, Lu Santos

 


1

Mulher ferida é retirada por paramédicos do clube Reina, em Istambul

Atirador invadiu o clube Reina e matou 39 pessoas durante comemorações de Ano Novo

 

DA FOLHA DE S.PAULO

A organização terrorista Estado Islâmico reivindicou nesta segunda-feira (2) o ataque que deixou 39 mortos em Istambul em uma celebração de Ano-Novo.

 

A facção, que assumiu outras ações contra a Turquia, divulgou uma nota afirmando que um “soldado heroico do califado atingiu uma das casas noturnas mais famosas em que os cristãos celebram seu feriado apóstata”.

 

Como em ocasiões anteriores, não é possível confirmar se o Estado Islâmico esteve de fato envolvido com o atentado e de que maneira contribuiu para sua execução. É possível que o autor dos disparos —ainda foragido— tenha agido sozinho, inspirado por essa milícia.

 

O ataque ao célebre clube Reina pouco após a virada do ano deixou 39 mortos, incluindo estrangeiros de nacionalidades como francesa, belga, israelense e libanesa. Dos 69 feridos, quatro estavam em estado grave.

 

Segundo a mídia local, a Turquia teria sido avisada pelos EUA sobre planos de um atentado naquela noite. O próprio clube Reina teria reforçado sua segurança, segundo uma declaração do proprietário do estabelecimento, Mehmet Kocarslan.

 

CONTEXTO

 

A Turquia, um membro da Otan (aliança militar ocidental), vive meses de instabilidade, que devem agora ser agravados por este ataque.

 

Houve uma tentativa frustrada de golpe militar em julho, com mais de 270 mortos, além de uma série de ataques a cidades como Istambul e a a capital, Ancara. Alguns dos atentados foram também reivindicados pela organização Estado Islâmico.

 

Em 19 de dezembro, o embaixador russo na Turquia foi morto enquanto discursava em Ancara por um policial turco fora de serviço.

 

A Turquia faz parte da coalizão liderada pelos Estados Unidos contra o Estado Islâmico, realizando ataques contra seu território, o que pode ter motivado o atentado. O governo turco mediou, ademais, o cessar-fogo atualmente em vigor na Síria.

 

Um grupo ligado ao Estado Islâmico divulgou, há alguns dias, uma mensagem pedindo ataques solitários a celebrações em massa, incluindo os clubes noturnos.

 

REAÇÃO

 

Recep Tayyip Erdogan, presidente da Turquia, prometeu durante o domingo reforçar a segurança de seus cidadãos e continuar a combater o terrorismo “até o fim”.

 

Ele afirmou que os ataques como o do clube Reina em Istambul têm como objetivo “semear o caos” no país.

 

“[Os terroristas] agem para destruir a moral do país e para semear o caos, tomando deliberadamente como alvo a paz da nação e dos civis com esses ataques de ódio.”

 

Segundo o comunicado de Erdogan, a Turquia irá incrementar seus meios militares, econômicos, políticos e sociais contra “organizações terroristas” e os países que as apoiam. Ele não especificou, no entanto, os grupos ou as nações a que se referia.

 

A Turquia considera como terroristas grupos bastantes distintos, como a organização radical Estado Islâmico, os militantes curdos e o movimento de Fetullah Gülen, o crédito exilado nos EUA a quem o governo culpa pela tentativa de golpe de julho.

 

Desde o golpe frustrado, Erdogan tem detido e demitido dezenas de milhares no país, em um movimento criticado por organizações humanitárias, pelos EUA e pela União Europeia. Jornalistas têm sido também detidos.

 

 

Midia News – Reuters


Revista Colaborativa

O seu maior objetivo é diminuir as distâncias geográficas e de estilos de vidas para um caminho mais rápido ao alcance do conhecimento, divulgar ideias, movimentos, e ações através de uma nova mídia colaborativa na cidade, com informações de causa social, uma revista eletrônica que tem como público alvo internautas com médio e alto potencial ideológico e de consumo para interagir e desenvolver a sua própria subsistência em diversas esferas da comunidade para o bem comum.