Revista Colaborativa Rio Claro Online Contato WhatsApp: +55 19 9 9801.7240 | 3597.0881 contato@rioclaroonline.com.br


irander_augusto
24 de fevereiro de 2019

Bate-Papo da Rio Claro Online na Câmara Municipal: Irander Augusto


A Rio Claro Online traz com exclusividade para você algumas respostas e posicionamentos dos nossos representantes, a população rioclarense no geral quer saber a opinião de cada um deles, nobres vereadores, a Rio Claro Online agradece a colaboração e participação dos entrevistados (as).

 

O entrevistado da vez é o Vereador Irander Augusto

 

Irander Augusto é Vendedor de Comércio Varejista/Atacadista e Vereador pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB), nasceu em 15/12/1977.
Contato: (19) 3526-1301
E-mail: irander.lopes@rioclaro.sp.leg.br
Facebook: https://www.facebook.com/vereador.iranderaugusto/

 

1- ) Pergunta: O que você achou do Projeto de empréstimo no valor de R$ 60 milhões de autoria do Poder Executivo, do Prefeito João Teixeira Júnior? Lembrando que o Projeto foi retirado para adequações.

Resposta: Para asfalto não precisa de empréstimo, sou contra, não é necessário o empréstimo, e o Prefeito sabe muito bem disso… 

 

2- ) Pergunta: O que você achou do Pedido de Cassação representado pelo Partido Psol contra o vereador Paulo Guedes?

Resposta: Situação muito complicada…independente da ideologia todos tem o direito de pedir a cassação, é direito do partido se manifestar.

 

3-) Pergunta: Você apoia o projeto de lei que institui a data da Semana e Parada LGBT do Movimento LGBT no município de Rio Claro/SP? Projeto LGBT que visa o fomento do estudo, das atividades sadias e socioeducacionais, saúde e segurança, do culto ao saber, à humanidade, à família, do culto ao respeito que o indivíduo deve a si mesmo, ao que é seu, ao respeito que deve aos demais e à propriedade alheia, visando direitos LGBT’s, para assim, formar na juventude a consciência cabal de sua responsabilidade perante a vida, seus semelhantes, sua cultura e o seu mundo.

Resposta: Olha… não sou contra LGBT, eu respeito e até tenho amizade, mas acho que a maioria é desordeira, sou contra.


1
22 de fevereiro de 2019

Vítima que caiu em buraco aberto no Jd. Progresso quase perdeu a vida


A vítima Jessica Moreira Barbosa dos Santos, de 25 anos, conta que estava trafegando no último domingo (17) devagar com a sua biz 125 pela Rua M 22A no Jardim Progresso – Rio Claro/SP, quando não percebeu o desnível do buraco e acabou caindo no local.

 

3

 

A motociclista se machucou gravemente. Moradores do bairro afirmam que cenas como esta, está passando a ser frequente nos dois últimos anos. Jessica fez um B.O na delegacia para registrar o fato e para tomar as devidas providências acerca desse ocorrido lamentável.

 

bo

 

Jessica salienta que foi socorrida pelos bombeiros e conduzida ao pronto atendimento da UPA do Cervezão, sendo atendida e liberada.

 

1

 

2

 


1
31 de janeiro de 2019

Alvos de denúncia do MPF, empresários de Rio Claro (SP) são condenados por megaesquema de fraudes


Proprietários da Luizzi e da Ludival, empresas do ramo moveleiro, envolveram-se em manobras para a sonegação de R$ 127 milhões em impostos entre 2005 e 2009.

 

Após denúncia do Ministério Público Federal (MPF), cinco pessoas foram condenadas por participação em um amplo esquema para a sonegação de impostos na região de Rio Claro (SP). Três dos réus fazem parte da família Scussolino, proprietária das empresas Luizzi e Ludival, que fabricam e distribuem móveis a grandes redes varejistas do país. Os irmãos Daniel e Danilo Lunardi Scussolino e a tia deles, Stefânia Santina Scussolino, foram sentenciados a 13 anos e 6 meses de prisão, cada um, pelas irregularidades cometidas entre 2005 e 2009. A pena foi aplicada também a dois funcionários do grupo empresarial envolvidos nas fraudes.

 

O valor total sonegado alcança R$ 127,7 milhões, em cifras da época. Trata-se de uma das maiores quantias de impostos suprimidos já registradas pela Receita Federal na região. O articulador do esquema era o empresário Luiz Antônio Scussolino, morto em 2016. Pai de Daniel e Danilo, ele era irmão e sócio de Stefânia na Ludival, companhia responsável por quase todo o faturamento do grupo no período em que as fraudes foram praticadas. Com manobras patrimoniais e a falsificação de documentos, a família não só burlou o fisco como também procurou preservar os bens da empresa contra possíveis execuções fiscais e cobranças de credores.

 

Os investigadores identificaram a emissão de mais de 1,3 mil notas fiscais falsas, que totalizam R$ 154,1 milhões, para a simulação de dívidas da Ludival. Os documentos, expedidos em nome de supostos fornecedores de espuma, tecido e madeira, eram a base para a realização de pagamentos fictícios com cheques. Os envolvidos endossavam as folhas, indicando no verso que deveriam ser descontadas não em nome dos fabricantes dos insumos, mas em favor de outras firmas integrantes do próprio grupo empresarial. Assim, além de reduzirem a base de cálculo de impostos por meio da elevação forjada dos custos, os empresários descentralizavam o patrimônio da Ludival, impedindo eventuais bloqueios e penhoras.

 

Sem bens em seu nome, a companhia acabou imune, por exemplo, a tentativas de bloqueios relativas a sanções já impostas pela Receita, no valor de R$ 340,2 milhões, após a constatação do total sonegado. “Todos estes trâmites realizados pelas empresas evidenciam que se tratava de um grupo econômico que dissimulava a ocultação do patrimônio que seria objeto de cobrança e de futuras execuções cíveis e fiscais, já que remetia a outras pessoas jurídicas patrimônio que era da Ludival”, destacou a sentença da 1ª Vara Federal de Piracicaba, onde está em curso a ação penal proposta pelo MPF.

 

Notas fiscais frias e endosso de cheques não eram as únicas práticas irregulares de que os réus lançavam mão. As investigações apontaram o uso de carimbos falsos da Secretaria da Fazenda do Paraná em documentos fiscais, a assinatura de um contrato simulado de locação de imóvel e a constituição de empresas de fachada. Uma delas, a ADA, criada para a simulação de pagamentos, estava em nome de Maria José Gouveia Gasparini e Francisco Mauro Scabora, também condenados. Os dois funcionários do grupo eram as únicas pessoas físicas que não pertenciam à família Scussolino a figurarem em quadros societários de empresas que orbitavam a Ludival.

 

As penas de 13 anos e 6 meses correspondem aos atos de falsidade ideológica, associação criminosa e falsificação de documentos particulares e sinais públicos. O período de prisão estabelecido poderia ser ainda maior não fosse a prescrição do crime de fraude à execução fiscal. A sentença não considera também a própria prática da sonegação de impostos, uma vez que é necessário aguardar a conclusão do procedimento administrativo da Receita de constituição da dívida tributária para que os envolvidos possam ser denunciados pelos ilícitos.

 

O número da ação penal é 0003729-98.2012.403.6109. A tramitação pode ser consultada aqui.

Leia a íntegra da sentença

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
(11) 3269-5701
prsp-ascom@mpf.mp.br
twitter.com/mpf_sp
facebook.com/MPFSP


brumadinho_brasil
29 de janeiro de 2019

Quando carro ou geladeira valem mais que as vidas sacrificadas em Brumadinho


Enquanto a vida de um só ser humano valer menos que um eletrodoméstico, continuaremos sem esperança de redenção no túnel sem saída da barbárie.

 

Aos que acompanhamos a tragédia da represa da mineradora Vale que desmoronou em Minas Gerais, e o número de vítimas mortais que aumenta a cada momento, só resta a indignação, a dor e a solidariedade com as famílias enlutadas. Indignação porque a catástrofe poderia ser evitada, como indicam todos os especialistas, e dor e solidariedade com as famílias em pranto.

 

Ficou evidente, apenas três anos depois do crime de Mariana, cujas feridas continuam abertas, que mais uma vez o lucro e a corrupção prevaleceram sobre a preocupação quanto a possíveis vítimas. E isso gera indignação e desespero para aqueles que se viram afetados e se sentem imponentes frente a esses gigantes complexos mineradores protegidos pela impunidade.

 

Em meio ao luto vivido pelo Brasil e ao sentimento de impotência que sacode as pessoas normais, a grande solidariedade das pessoas com as famílias atingidas serviu como único sopro de esperança de que a consciência solidária dos brasileiros não morreu e continua palpitando frente à dor causada pela avareza do capitalismo selvagem.

 

Em meus muitos anos de jornalismo, estou acostumado a relatar e analisar muitas outras catástrofes mundo afora, mas mesmo assim houve uma declaração de um político mineiro que me causou um mal-estar difícil de expressar. Eu a li no blog do jornalista, escritor e agudo polemista Reinaldo Azevedo. É um tuíte de Evandro Negrão Jr., vice-presidente do partido Novo no Estado de Minas, cenário da tragédia. Precisei ler várias vezes o texto, que Azevedo qualificou como “latrina”, para me convencer de que não estava alucinando.

 

Nele, o político, correligionário do atual governador de Minas, Romeu Zema, escreve que de fato os mortos de Brumadinho dão pena, mas que o importante é essa maravilhosa empresa que arranca minérios do coração da terra. Ou será que os brasileiros preferem ficar sem carros e sem geladeiras em vez de perder um punhado de vidas? E conclui que o importante é que a empresa retome sua atividade o quanto antes, para continuar produzindo materiais sem os quais ficaríamos privados de eletrodomésticos.

 

E as vítimas? Que a Vale pague uma multa. O político foi até generoso com os mortos: pede que seja uma “grande multa”. E a prisão para os possíveis responsáveis? Isso seria um castigo exagerado para uma empresa tão fantástica que, conforme escreve, torna o mundo “muito melhor”.

 

Não, não é uma fake news. Eis o texto literal:

 

“Lamentável, muito dolorido e MUITO sofrido o desastre de Brumadinho, mas n/ podemos demonizar a Vale. É uma baita empresa, sem minério n/ tem carro, avião, nem geladeira e o mundo é muito melhor c/ empresas como ela do q sem. Ela errou, deve pagar 1 grande multa e voltar a funcionar asap.”

 

Enquanto a vida de um só ser humano valer menos que um eletrodoméstico, continuaremos todos apanhados e sem esperança de redenção no túnel sem saída da barbárie. O texto do político do Novo é a melhor elegia do capitalismo em estilo puro, para quem o lucro é seu único bezerro de ouro digno de culto. O resto, o pranto das pessoas que tiverem que ser sacrificadas em seu altar, são um apêndice, um parêntese, uma insignificância. Menos que uma geladeira.

 

Afinal, o que são algumas dezenas de vítimas a mais ou a menos, em um país com mais de 200 milhões, frente à felicidade de poder ter nossas casas repletas de eletrodomésticos? Não se trata de condenar o sistema capitalista, sempre melhor que o da Coreia do Norte, mas sim de fazermos isso convencidos de que uma só vida humana sempre continuará valendo mais que todo o ferro e o ouro do mundo.

  

Fonte: El País
Foto: Mulher chora ao observar os estragos causados
pelo rompimento da barragem em Brumadinho.
PEDRO VILELA GETTY IMAGES


1
28 de janeiro de 2019

Idoso é preso por atentado violento ao pudor na rodoviária de Rio Claro


No início da tarde deste sábado (26), por volta das 12 horas, os GCM’s Sepúlveda e Ernesto, escalados pelo Terminal Rodoviário, foram solicitados por uma jovem de 18 anos, que tinha acabado de desembarcar de um ônibus que veio da cidade de Leme (SP). A mesma informou que durante a viagem, sentou-se do seu lado um senhor, e que o mesmo olhava muito para ela. Poucos instantes depois, ele tocou a perna dela, e ao olhar para ele, a mesma percebeu que ele tocava sua genitália, enquanto tentava acariciá-la. Ela saiu de perto do homem, e logo que desembarcou na Rodoviária de Rio Claro (SP), avistou os Guardas e pediu por ajuda.

 

Com apoio da Viatura 484, os GCM’s Barros e Nazaré, abordaram o idoso J.E., de 63 anos, próximo ao banheiro do Terminal Rodoviário. Indagado pelos fatos dos quais estava sendo acusado, o mesmo negou. Após busca pessoal, foi localizado com o mesmo, um cigarro de maconha, e em sua bagagem, vários objetos suspeitos, entre eles, uma algema erótica, um chicote, doces, balas, chocolates, bexigas e um boneco.

 

2

 

Objetos comumente usados por quem deseja atrair crianças, ou que provavelmente teria intenções sexuais com alguém. Consultado seus antecedentes, foi verificado que possuía várias passagens nos meios policiais, inclusive já esteve preso por roubo e tráfico de drogas.

 

Diante dos fatos, partes e objetos foram conduzidos ao Plantão de Polícia, onde a Autoridade de Plantão deu voz de prisão ao indivíduo, por Flagrante de Atentado Violento ao Pudor, o mesmo permaneceu a disposição da justiça.

  
Fonte: Guarda Civil Municipal – GCM


1
25 de janeiro de 2019

Bandidos roubam arma e colete de vigilante do Cemitério Municipal


A ocorrência foi registrada na tarde de terça-feira (22), por volta das 14 horas.

 

O vigilante que faz a segurança do local foi rendido por dois bandidos enquanto fazia ronda pelo local. Eles roubaram a arma e o colete do profissional. Em seguida, fugiram do local em um veículo que estava à espera do lado de fora.

 

A região não conta com câmeras de segurança do município. O cemitério possui vigilância armada desde junho de 2018, quando os serviços de segurança passaram a ser administrados por uma empresa contratada pela prefeitura.

 

PREFEITURA

 

A prefeitura, em nota, disse que o fato foi informado à empresa responsável pela segurança para que sejam tomadas as providências cabíveis. Segundo a prefeitura, desde quando a vigilância começou o número de furtos e reclamações diminuiu consideravelmente devido ao monitoramento diário e um controle maior de quem entra e sai do cemitério. O serviço de vigilância funciona 24 horas.

 

EMPRESA

 
A equipe do Diário do Rio Claro conversou com um dos responsáveis da empresa que foi até o cemitério para uma reunião, porém, disse que a empresa, até o momento, não iria se manifestar. “Estamos ainda apurando o ocorrido”, disse.

  

Fonte: Diário do Rio Claro


1
16 de janeiro de 2019

Chuva forte causa estragos em Rio Claro no fim de semana


A chuva no sábado (12) durante o fim da tarde chegou de repente e provocou queda de energia, de árvores, alagamentos e outras ocorrências.

 

Na Avenida 7 com a Rua 3-A, um grande outdoor sustentado por vigas de ferro caiu e derrubou parte do muro de uma residência. “Eu não estava em casa, recebi a informação do que tinha acontecido, foi um susto”, relatou a moradora do local, onde placas foram colocadas temporariamente para substituir o muro.

 

CHUVA

 

A Defesa Civil informou que a chuva do sábado (12) foi de curta duração, porém, com forte intensidade, acompanhada de ventania e atingiu a quantidade de 21,2 milímetros.

 

Já no domingo (13), também forte, acompanhada de ventania e chegou a 35,8 milímetros.

 

DANOS

 

De acordo com levantamento da Defesa Civil, 14 árvores caíram com a ventania e foram cortadas pelo departamento.

 

A queda de uma delas foi em uma Praça do bairro Cidade Jardim. Na Rua 3-A, próximo ao paredão da antiga Fepasa, no bairro Vila Alemã, também houve registro de queda de árvore.

 

Também ocorreram cinco rompimentos de cabos de energia e duas vistorias de danos estruturais (queda de muro).

 

ALAGAMENTOS

 

Pontos já identificados também registraram alagamentos como a Avenida 16, no Jardim São Paulo, Avenida Rio Claro com a Rua 8, Avenida Presidente Kennedy e José Felício Castellano.

 

PREVISÃO

 

O órgão informou que a previsão do tempo para os próximos seis dias é de possibilidade de chuvas no final do período, alertando ainda que o verão é caracterizado por chuvas no fim de tarde.

 

RAIOS

 

A Defesa Civil de Rio Claro alerta:

 

– Em dias de tempestades as pessoas não devem sair de casa, e quando estiverem na rua, têm que buscar abrigo seguro (que são locais cobertos ex: lojas, postos de gasolina, shoppings, etc.).

 

– Não é recomendado as pessoas permanecerem debaixo de árvores, ou em ambientes descampados como: campos de futebol, pastagens, plantações, pois nos tornamos o ponto mais alto em relação ao solo;

 

– Também não recomendamos a permanência em piscinas, lagos, mares, visto que a água é condutora de energia.

 

 

Fonte: Diário do Rio Claro


lgbt-2019-homofobia
16 de janeiro de 2019

Movimentos apostam em criminalização da LGBTfobia em 2019 via STF


“É inadmissível que a gente continue sendo o País que mais mata LGBTs no mundo”, afirma presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais.

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu uma nova data para analisar duas ações que abrem caminho para a criminalização da LGBTfobia no Brasil. Depois de quase 7 anos e 2 adiamentos nos últimos meses, o julgamento está previsto para o dia 13 de fevereiro de 2019.

 

As ações pedem que o STF reconheça a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o assunto e determine um prazo para que deputados e senadores aprovem uma lei que criminalize atos de preconceito e violência baseados na orientação sexual ou identidade de gênero das vítimas.

 

Os pedidos sustentam que as condutas de discriminação de cunho homofóbico e transfóbico podem ser consideradas como um tipo de racismo ou que devem ser entendidas como “atentatórias a direitos e liberdades fundamentais” e, em ambos os casos, devem ter punição legal conforme determina a Constituição Federal.

 

“O STF já decidiu que racismo é qualquer inferiorização de um grupo social relativamente a outro. Entender a homotransfobia como racismo implica interpretar e aplicar a lei já existente, sem legislar”, explica o autor das peças, o advogado Paulo Iotti. Os processos foram apresentados ao STF em 2012 e 2013 pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas de Transgênero (ABGLT) e pelo partido PPS, respectivamente.

 

A lei penal terá o importante papel de mostrar que o Estado brasileiro não tolera a opressão homotransfóbica

– Paulo Iotti, autor e representante da ABGLT e do PPS nas ações.

 

O primeiro deles, o mandado de injunção 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, fundamenta que a cidadania e os direitos à livre orientação sexual e identidade de gênero de pessoas LGBTI são inviabilizados pelo alto grau de violência e discriminação sofridos por essas pessoas e pela ausência de lei que puna criminalmente tais condutas.

 

“A lei penal terá o importante papel de mostrar que o Estado brasileiro não tolera a opressão homotransfóbica”, argumenta Iotti, representante da ABGLT e do PPS nas ações apresentadas ao Supremo.

 

O jurista considera que o Código Penal é insuficiente para proteger a população LGBTI, porque as condutas mais comuns vivenciadas por essas pessoas, de discursos de ódio e de discriminação, não são criminalizadas. Somente no estado Rio de Janeiro, 431 pessoas foram vítimas de agressões LGBTfóbicas ao longo do ano passado, segundo relatório divulgado neste mês pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

 

“A homotransfobia precisa ser criminalizada porque vivemos verdadeira ‘banalidade do mal’ homotransfóbico, no sentido de muitas pessoas se acharem detentoras de um pseudo ‘direito’ de ofender, discriminar e até mesmo agredir e matar pessoas LGBTI por sua mera orientação sexual ou identidade de gênero”, afirma Iotti.

 

Os números da LGBTfobia em 2018

 

Uma pesquisa feita pelo Grupo Gay da Bahia e divulgada em janeiro apontou que, em 2017, foi registrado o maior número de casos de morte relacionados à LGBTfobia desde que o monitoramento começou a ser elaborado pela entidade, há 38 anos. No ano passado, 445 lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais foram mortos em crimes motivados por discriminação LGBTfóbica. Os dados representam uma vítima a cada 19 horas.

 

“É inadmissível que a gente continue sendo o País que mais mata LGBTs no mundo, e o Congresso Nacional não olhe para esses números e consiga aprovar um projeto para erradicar esse tipo de crime. E é por isso que a gente recorre ao Supremo”, afirma Keila Simpson, presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA).

 

É inadmissível que a gente continue sendo o País que mais mata LGBTs no mundo e o Congresso Nacional não olhe para esses números

– Keila Simpson, presidente da ANTRA.

 

“Em 1995 tivemos as primeiras discussões no Congresso sobre o assunto e até 2018 não temos nenhuma lei”, reforça Toni Reis, diretor-presidente da Aliança Nacional LGBTI+. Um projeto, o PL 5.003/2001, de autoria da ex-deputada federal pelo PT Iara Bernardi, chegou a ser aprovado na Câmara dos Deputados em 2006, mas acabou arquivado no Senado Federal em 2014.

 

A recusa do Congresso Nacional em votar legislação que tipifique o crime é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, impetrada pelo PPS em 2013. O texto defende que “o legislador não aprova, mas também não rejeita, deixando este e todos os outros temas relativos à população LGBT em um verdadeiro limbo deliberativo”.

 

A discussão no STF em 2019

 

Depois de 6 anos em tramitação, o mandado de injunção havia sido incluído na pauta de julgamento em novembro, mas foi retirado a pedido da própria ABGLT, para que fosse julgado em conjunto com a ADO 26. Havia o temor de que o STF entendesse que o mandado não seria o instrumento adequado fazer essa alteração na lei, afirma Iotti.

 

Os dois pedidos foram pautados para o dia 12 de dezembro, mas na semana do julgamento foram adiados novamente. Dessa vez, a iniciativa partiu do relator da ADO, ministro Celso de Mello.

 

Em 1995 tivemos as primeiras discussões no Congresso sobre o assunto e até 2018 não temos nenhuma lei

– Toni Reis, diretor-presidente da ABGLT.

 

As duas ações já foram incluídas pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, na pauta de julgamentos do dia 13 de fevereiro, mas ainda que os votos dos relatores sejam lidos na sessão, qualquer outro ministro pode interromper a análise se fizer um pedido de vista.

 

A expectativa de Iotti e de outros ativistas do movimento LGBT, no entanto, é de que a análise do tema seja concluída ainda no ano que vem e de forma favorável à criminalização.

 

Os 2 pedidos já tiveram parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, lembra o advogado. A procuradoria apenas não concorda com o pedido de indenização das vítimas de homotransfobia pelo Estado defendido nas ações.

 

Para Keila Simpson, da Antra, a estratégia de adiar o julgamento para fevereiro, apesar de um pouco frustrante, é razoável. “Agora é importante continuar mobilizando nossos pares e atuando muito fortemente junto ao Supremo para que eles possam apreciar a matéria e votar favoravelmente”, reforça a ativista.

 

Toni Reis, da Aliança Nacional LGBTI+, conta que esteve com Toffoli em novembro e reforça a expectativa otimista para o julgamento. “O STF já deu provas que está do lado da Constituição e isso nos dá uma grande segurança”, avalia.

 

 

HUFFPOSTBRASIL


posse-de-armas-brasil
16 de janeiro de 2019

Decreto de Bolsonaro permite a posse de até quatro armas por cidadão


Medida assinada pelo presidente facilita aquisição a moradores de estados com altos índices de violência.

 

BRASÍLIA – O decreto assinado nesta terça-feira pelo presidente Jair Bolsonaro facilitará que cada cidadão tenha a posse de até quatro armas de fogo. O número pode ser maior se comprovada a real necessidade para o requerente. Os interessados não vão precisar mais do aval da Polícia Federal sobre a posse indispensável do objeto em casa. A partir de agora, bastará uma autodeclaração para que o direito à posse seja concedido — ainda é necessário apresentar atestados de aptidão física e condições psicológicas.

 

O texto já coloca como pressuposto da efetiva necessidade da arma o fato de o interessado morar em um estado com uma taxa de homicídios superior a 10 mil por 100 mil habitantes (com dados de 2016), conforme informações oficiais, e em área rural. Estes critérios permitem o acesso a habitantes de qualquer unidade da federação. Titulares ou responsáveis legais por estabelecimentos comerciais ou industriais também terão a posse de armas garantida.

 

A medida também libera a posse de armas para uma lista ampla de servidores públicos, inclusive os inativos, tais como os agentes da área de segurança pública, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo e envolvidos em outras atividades com poder de polícia administrativa. Também terão direito militares ativos e inativos.

 

Outros casos poderão ser analisados para justificar o pedido de posse de arma. As novas regras estabelecem que a validade do registro é de 10 anos. Até então era preciso renovar a cada cinco anos. Estão mantidas as exigências de ter no mínimo 25 anos de idade, não responder a processo criminal nem ser investigado, não ter antecedentes criminais, apresentar laudo psicológico e atestado de capacidade técnica.

 

Brecha para até seis armas

 

Embora o texto coloque quatro armamentos como limite dentro das novas regras, o decreto abre a possibilidade para que o cidadão tenha até seis armas de fogo. Conforme o texto, caso haja “fatos e circunstâncias” que justifiquem, essse limite de armas pode ser superado “conforme legislação vigente”. A norma atual, expedida por portaria de 1999 do Exército, estabelece a quantidade máxima de seis armas, especificando os modelos e calibres. São duas curtas e quatro longas (sendo duas de alma lisa e duas de alma raiada).

 

Mas essa quantidade poderá mudar caso o Congresso Nacional crie uma lei estabelecendo outro parâmetro, que então se tornará a “legislação vigente” mencionada no decreto assinado por Bolsonaro.

 

O próprio presidente Bolsonaro assinalou, durante cerimônia de assinatura do decreto, que será possível extrapolar o limite de quatro armas estabelecido no decreto.

 

— Na legislação atual pode-se comprar até quatro. E preenchendo esses requisitos, cidadão de bem com toda certeza, poderá fazer o uso dessas armas. Com a possibilidade ainda, se tiver que comprar mais armas, tendo em vista o número de propriedades rurais, por exemplo, os cidadãos podem, comprovando, obter uma maior quantidade de armas.

 

Bolsonaro não explicou se haveria critérios diferenciados para comprovar a necessidade de mais armas, além do limite de quatro itens. A bancada da bala na Câmara já prepara a votação de um projeto, pronto para ser pautado no plenário, que derruba o atual Estatuto do Desarmamento e cria regras mais flexíveis.

 

‘Direito legítimo’

 

Durante a cerimônia que marcou a assinatura do decreto nesta terça-feira, Bolsonaro destacou que os novos critérios para a posse de arma obedecem a decisão das urnas no referendo realizado em 2005 para consultar a população sobre o tema.

 

— Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma — disse o presidente, ao mostrar uma caneta.

 

No discurso, o Bolsonaro também mencionou que a legislação anterior era subjetiva quando se tratava da necessidade de comprovação de necessidade para a obtenção do aval da Polícia Federal.

 

 

Foto: Jorge William / Agência O Globo

O presidente Jair Bolsonaro ao assinar o decreto de

flexibilização da posse de armas.

Fonte: O Globo


bolsonaro
15 de janeiro de 2019

Bolsonaro assina decreto sobre armas na manhã desta terça-feira


BRASÍLIA (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro vai assinar na terça-feira às 11h o novo decreto que flexibiliza a posse de armas no país, informou a assessoria de imprensa da Casa Civil.

 

A assinatura do novo decreto —uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro— ocorrerá no Palácio do Planalto e deverá contar com várias autoridades.

 

O decreto preparado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública estava sendo finalizado na Casa Civil e prevê o aumento do prazo para renovação da autorização de posse de arma de 5 para 10 anos, regras mais claras para comprovação de necessidade da posse e a ampliação de casos considerados para essa necessidade, como morar em área rural ou em cidades com mais de 10 mil homicídios por 100 mil habitantes.

 

 

Por Ricardo Brito

Fonte: Brasil247