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10 de maio de 2018

Policiais Militares da Companhia de Força Tática prenderam dois infratores pela prática de contrabando de cigarros, no início da noite de hoje (09), em Rio Claro (SP).

 

Durante patrulhamento no Jardim Brasília, os policiais da ROCAM avistaram duas pessoas, defronte uma residência, descarregando caixas do interior de um veículo, em atitudes suspeitas. Ao realizarem a abordagem localizaram três caixas contendo cigarros contrabandeados.

 

A ocorrência está em andamento e posteriormente os infratores serão apresentados na Delegacia da Polícia Federal em Piracicaba.

  

Com informações da Comunicação Social do 37° BPM/I


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5 de maio de 2018

Policiais Militares da 1ª Companhia prenderam um criminoso pela prática de furto e esclareceram um estupro, durante a manhã de ontem (03), em Rio Claro (SP).

 

Durante patrulhamento os policiais foram solicitados para atendimento de uma ocorrência de dano em uma construção na Vila Bela Vista. Ao chegarem no local os policiais realizaram uma vistoria no imóvel encontrando o infrator dormindo em um dos quartos, e ao realizarem os procedimentos de busca, localizaram roupas e bijuterias que haviam sido furtadas de uma residência vizinha.

 

Posteriormente os policiais verificaram que as características do criminoso coincidiam com as do autor de um roubo seguido de estupro, ocorrido na última terça-feira (01) no Jardim Bela Vista.

 

Na sequência o criminoso foi conduzido à Delegacia da Mulher e posteriormente no Plantão Policial, onde foi reconhecido pela vítima do roubo seguido de estupro, sendo realizado o registro da ocorrência, permanecendo à disposição da justiça.

 

O infrator e a vítima moravam no mesmo bairro.

 

Com informações da Comunicação Social do 37º BPM/I

Foto: www.canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br


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26 de abril de 2018

Nesta quinta-feira(26), por volta das 12hrs15, ocorreu um roubo em uma residência no bairro Jardim América, em Rio Claro (SP).

 

Os três indivíduos estavam vestidos com roupas da Zoonose e passando por funcionários públicos, visivelmente uniformizados, e aproveitam para aplicar o golpe em suas vítimas.

 

A Zoonoses confirmou que os mesmos não são funcionários e faz o alerta para que não deixem ninguém entrar nas residências, se estiver com dúvidas dos agentes, ligue antes na

 

Zoonoses pelos Fones: (19) 3533.7155/ 35354441/ 3523.8663 – Denuncie!

 

Os assaltos registrados aconteceram em uma casa na 54-A com a 6-A e o outro assalto

na av 58 -A,  na loja Boyzinho.


alex
25 de abril de 2018

A cidade de Rio Claro está enfrentando inúmeras inadimplências e abusos constantes por conta de seus servidores municipais despreparados, e com o descaso da gestão atual municipal a respeito de denúncias repassadas e não apuradas por completo. Os casos são os mais diversos, situações que envolvem muitos cidadãos e escândalos horripilantes em diversas secretarias municipais, muitos servidores públicos tem se mostrado incapazes e incompetentes na execução de suas tarefas e ações, gerando assim mais problemas e lamentos para seus cidadãos.

 

Um dos últimos escândalos que envolve servidor público na cidade de Rio Claro/SP e que ganha notoriamente destaque e repercussão devido as ações e postura do servidor, é o caso do servidor Alex Lautenschleger Santana. Alex trabalhou para a gestão anterior e para a atual, passou pela Secretaria de Esportes e fontes afirmam que ele no momento foi colocado a disposição da Secretaria de Administração. Anos atrás Alex foi para Minas Gerais, mesmo assim manteve o seu cargo na Prefeitura. Alex foi alvejado por 9 tiros em MG, voltou aleijado para a cidade de Rio Claro/SP onde ficou na casa de alguns amigos que gentilmente o acolheram até que ele pudesse se recuperar (…)

 

Assim que Alex saiu do Hospital, ele ficava também em semáforos fantasiado de palhaço, pedindo dinheiro.

 

Fontes afirmam que Alex repetia enquanto ficou em uma cama hospitalizado: “Os bandidos só não me mataram, pois quiseram me zoar mesmo, fiquei devendo dinheiro de drogas pra eles, aí não tinha como pagar, e quiseram me marcar, me deixaram aleijado…9 tiros na perna, deviam ter me matado logo! Eu vou fazer o diabo agora… “, ao que tudo indica, Alex não aguentando a pressão de não conseguir andar como antes e com as suas demais frustrações de sua vida e dos seus (que antes lhe estendiam a mão, mas o rejeitaram também devido a sua postura arrogante e prepotente), Alex começou a desrespeitar diversas pessoas pessoalmente e através da internet, ameaçando e as perseguindo.

 

A Rio Claro Online em parceria com a Agência de Informação WCT (Web Contra o Terror – www.webcontraoterror.com.br/web) fez um levantamento dos últimos acontecimentos e ataques que envolvem o servidor público municipal, e constatou que só na última semana ele atingiu mais de 30 pessoas com suas palavras de baixo calão, suas mentiras, e expondo fotos das pessoas com marcações provocativas, ofensivas, inverídicas, e sexuais nas redes sociais, muitas de suas vítimas são mulheres, pessoas essas de bem, e que foram alvos da sua insensatez e frustração como pessoa e como homem. 

 

Realmente Alex marcou negativamente e expôs a vida de muitas pessoas publicamente, misturando e afetando o trabalho, vida pessoal, empresas e famílias. Cabe ressaltar que essas pessoas, todas inocentes e vítimas da maldade e crueldade de Alex, estão passando por diversas situações complicadas devido a gravidade de suas ações friamente calculadas que tendencionam para a psicopatia hard generalizada.

 

O fato de Alex ser um servidor público doente já deixa subentendido a situação e a calamidade que a cidade de Rio Claro se encontra, uma vez que servidores estão trabalhando e servindo a população em estado de demência.

 

Alex precisa ser internado e interditado urgentemente, vidas  estão em risco!

 

Hoje, 25/04/2018, Cidadãos de Rio Claro/SP estarão realizando B.Os coletivo contra funcionário público municipal Alex Lautenschleger Santana.

 

Todos que estão sendo atacados e ameaçados pelo servidor público Alex Santana estão convidados para se encontrarem às 18:00 Hrs (levem as provas em Dvd para já anexar na representação) na Av. da Saudade, em frente a delegacia. Compareça!! Não tenha medo, DENUNCIE SEMPRE!!

 

A pergunta que não quer calar é: onde está o nome do Alex no Portal da Transparência da Prefeitura, uma vez que ele é servidor municipal há anos? Esquisito né?! Quem será que está por trás de Alex? Ou ele é uma pessoa doente mesmo e age sozinha e precisa ser internado? Qualquer informação sobre Alex, entre em contato com a nossa redação, a população deseja esclarecimentos desse funcionário público que persegue, maltrata, ofende, difama e calunia cidadãos de bem da cidade de Rio Claro/SP

 

Vidas estão sendo massacradas por falta de punho forte de quem era para fiscalizar e defender os cidadãos que residem, pagam impostos, e geram empregos para a POBRE cidade de Rio Claro/SP.

 

A População EXIGE respostas e esclarecimento de Alex Lautenschleger Santana, uma vez que ele AINDA não é considerado uma pessoa doente, mas sim uma pessoa que serve a cidade e realiza atendimento aos cidadãos rioclarenses!!! Qualquer informação sobre os casos, envie email para: contato@rioclaroonline.com.br

PROVA16

Foto Reprodução do Facebook


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2 de abril de 2018

Dados do Instituto de Segurança Pública revelam que também houve um aumento no número de agentes mortos quando comparados os meses de fevereiro de 2017 e 2018.

 

A pesquisa divulgada nesta segunda-feira (2) também mostra que um policial a mais foi morto na comparação dos mesmos meses.

 

Ambos os agentes mortos em fevereiro deste ano eram policiais militares. Um deles foi assassinado a tiros numa suposta tentativa de assalto no Méier, na Zona Norte, e a outra vítima foi o subtenente da Unidade de Polícia Pacificadora da Vila Kennedy, na Zona Oeste.

 

Casos envolvendo vítimas de letalidade violenta caíram, segundo o instituto. Em fevereiro deste ano, foram 561 vítimas. O número indica uma queda de 57 vítimas em relação ao mesmo mês de 2017 (ou 9,2% a menos). Também foi registrada uma redução no número de homicídios dolosos.

 

Entram na classificação de mortes violentas os casos de homicídio doloso, latrocínio, homicídio decorrente de oposição à intervenção policial e lesão corporal seguida de morte. Veja abaixo os dados.

 

  • Homicídio doloso – Redução de 13,1% em relação a fevereiro de 2017 (503 em 2017 – 437 em 2018).
  • Letalidade violenta (homicídio doloso, latrocínio, lesão corporal seguida de morte e homicídio decorrente de oposição à intervenção policial) – Redução de 9,2% em relação a fevereiro de 2017 (618 em 2017 – 561 em 2018).
  • Policiais civis e militares mortos em serviço – Aumento de uma vítima em relação a fevereiro de 2017 (1 em 2017 – 2 em 2018).
  • Homicídio decorrente de oposição à intervenção policial – Aumento de 17,6% em relação a fevereiro de 2017 (85 em 2017 – 100 em 2018).
  • Roubo de veículo – Aumento de 11,8% em relação a fevereiro de 2017 (4.286 em 2017 – 4.792 em 2018).
 

Os registros de outros delitos, segundo o ISP, foram prejudicados devido à paralisação de algumas atividades da Polícia Civil, entre janeiro e abril do ano passado. O instituto ressalta que houve uma “atípica subnotificação de determinados delitos nesse período”.

 

“Registros de crime ao patrimônio, com exceção de roubo e furto de veículos, foram especialmente afetados. Por isso, não é recomendado comparar o número de registros de fevereiro de 2018 com o registrado no mesmo mês do ano passado”, ressalta o texto do ISP.

 

Produtividade policial

 

O ISP também divulgou dados referentes à produtividade policial. Todos os indicadores aumentaram em fevereiro. O maior deles é relativo à recuperação de veículos. No total, 3.292 veículos foram recuperados pela polícia em fevereiro deste ano.

 

  • Armas apreendidas – Aumento de 19,0% em relação a fevereiro de 2017 (569 em 2017 – 677 em 2018).
  • Apreensão de drogas – Aumento de 25,4% em relação a fevereiro de 2017 (1.266 em 2017 – 1.588 em 2018).
  • Recuperação de veículos – Aumento de 42,7% em relação a fevereiro de 2017 (2.307 em 2017 – 3.292 em 2018).
  • Cumprimento de mandado de prisão – Aumento de 36,3% em relação a fevereiro de 2017 (879 em 2017 – 1.198 em 2018).

 

 

Fonte: G1

Foto: Reprodução TV Globo –  Suspeito é detido após tiroteio no Leblon


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2 de abril de 2018

Luiz Fux cancelou o interrogatório de Jair Bolsonaro, que estava marcado para a quarta-feira desta semana (04), nas ações em que o deputado é réu por apologia ao estupro.

 

O ministro do STF quer ouvir todas as testemunhas antes de ouvir o presidenciável.

 

Foto: O deputado federal Jair Bolsonaro (PSL-RJ)


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27 de março de 2018

Funcionário do Burger King identificou universitário como animal em cupom fiscal de R$ 38,80 do lanche. Vítima fez BO por injúria racial; loja diz que vai apurar queixa.

 

Um cliente negro foi chamado de ‘macaco’ no pedido de lanche feito por uma famosa rede de fast-food na Zona Sul de São Paulo, na madrugada do último sábado (24). O caso ocorreu no Burguer King da Avenida Santo Amaro, na região de Moema, área nobre da capital.

 

Dois dias depois, a vítima, o universitário David Reginaldo de Paula Silva, de 24 anos, registrou boletim de ocorrência por injúria racial para que a Polícia Civil identifique e puna, na esfera criminal, o funcionário da loja que o ofendeu ao escrever o nome do animal no lugar de seu nome no cupom fiscal.

 

O advogado do estudante de relações internacionais informou ao G1 que também pretende acionar o Burger King (BK) na esfera cível para que ele seja responsabilizado a pagar indenização por dano moral a David por causa da atitude preconceituosa e racista de seu empregado.

 

Procurado para comentar as acusações da aluno da Unip (Universidade Paulista), o Burger King informou que apura o caso para tomar providências e que repudia discriminação (leia a íntegra da nota abaixo).

 

“Meu aniversário foi dia 19. Saí na sexta para comemorar, e na volta fui com uma amiga diplomata à lanchonete para comer algo. Vi no balcão um cupom de desconto. Fiz um pedido normal. O atendente perguntou meu CPF, nome e anotou. E esperei chamar minha senha. Foi quando vi ao lado da senha o nome ‘macaco’ e fiquei assustado”, disse David nesta terça-feira (27) ao G1.

 

Ele contou que, mesmo diante dos risos de três atendentes, incluindo o que escreveu ‘macaco’, preferiu guardar o comprovante e tentar comer seu hambúrguer, batata e tomar refrigerante. Ele havia dado uma nota de R$ 50 para pagar R$ 38, 80 do lanche. Em seguida, recebeu um troco de R$ 11,20 juntamente com o bilhete ofensivo.

 

“Aí liguei para meu pai e ele falou para guardar papel. Não fiz escândalo, não questionei o atendente e também não peguei sua identificação. Cheguei a comer dois pedaços e perdi o apetite. Depois fui para casa”, afirmou.

David postou a foto do cupom onde se lê 'macaco' no lugar do nome do cliente e fez um desabafo na sua rede social (Foto: Reprodução/Facebook)

David postou a foto do cupom onde se lê ‘macaco’ no lugar do nome do cliente e fez um desabafo na sua rede social (Foto: Reprodução/Facebook)

 

Facebook

 
“O preconceito racial é uma ‘doença’ que deve ser eliminada da sociedade brasileira. É inadmissível que em pleno século XXI, em 2018, ainda possa acontecer esse tipo de atitude racista”, postou David nas redes sociais. Ele usa o nome David Zambelli Jr (chocolate) em seu Facebook.

 

David, que ainda trabalha como assistente administrativo de uma empresa, espera que a repercussão do caso sirva como alerta para que atos racistas não ocorram mais na rede de fast-food. “Já havia sofrido racismo antes, mas nunca assim tão direto”, falou à reportagem.

 

A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) registrou a queixa como injúria racial porque, de acordo com o artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal, o funcionário do BK ofendeu a dignidade ou decoro utilizando palavra depreciativa referente à raça e cor com a intenção de ofender a honra da vítima.

 

O crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, é aplicado quando a ofensa discriminatória é contra um grupo ou coletividade. Por exemplo, impedir que negros tenham acesso a estabelecimento comercial, privado etc.

 

“Foi feito o BO de injúria racial, que prevê pena de 1 ano a 3 anos de prisão”, disse o advogado Marcello Primo Muccio, que defende os interesses de David. “Na quinta-feira (29), a amiga dele vai prestar depoimento sobre o fato. Depois vou entrar com uma ação indenizatória. A princípio são essas as providências”.

Delegacia registrou BO como injúria racial (Foto: Reprodução/Arquivo pessoal)

Delegacia registrou BO como injúria racial (Foto: Reprodução/Arquivo pessoal)

 

Burger King

 

Leia abaixo o comunicado do Burger King encaminhado ao G1 por meio da assessoria de imprensa da rede de fast-food.

 

O Burger King informa que tomou conhecimento do caso relatado na unidade localizada na loja da Avenida Santo Amaro, em São Paulo, e está apurando o ocorrido para que as medidas necessárias sejam tomadas. A companhia reitera que repudia todo e qualquer ato discriminatório“, informa o comunicado da empresa.

  

Fonte: G1


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26 de março de 2018

Muitos já ouviram a recomendação: “vá à Delegacia e registra um B.O. de preservação de direitos”.

O tema, num primeiro momento, parece ser de pouquíssima relevância. Mas não é!

 

Situação bastante comum, ao menos em delegacias do Estado de São Paulo, é aquela em que o cidadão ali comparece e solicita o registro de um boletim de ocorrência de “preservação de direitos”, noticiando fato penalmente atípico, isso facilmente perceptível pelo policial responsável pelo atendimento, mesmo que ele não tenha formação em Direito.

 

São vários os casos: mulher que quer sair de casa, em preparação a uma posterior separação judicial, pede o tal B.O. para que não seja acusada, futuramente, de “abandono do lar”; pai que quer ter o filho menor em sua companhia, num final de semana (sem provimento judicial concedendo tal direito) e é impedido pela genitora, a qual alega alguma circunstância impeditiva; estudante que não viu respeitado o direito à meia-entrada em show musical; pessoa que esperou por longo tempo em fila de banco; assinante que teve a linha telefônica cortada sem motivo. E por aí vai. Os exemplos são muitos e os casos serão retomados nesse artigo.

 

O registro desses fatos em delegacias de polícia, longe de demonstrar desconhecimento da lei por parte dos servidores que o fazem, evidenciam sua disposição em atender a população, suprindo a carência de outros órgãos estatais e, não raro, proporcionar – desnecessariamente – um ponto de partida para que advogados ingressem com ações judiciais.

 

De qualquer forma, é razoável considerar que o registro de fatos penalmente atípicos refoge completamente da esfera de atribuições da Polícia Civil. Com efeito, segundo lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, “a função precípua da Polícia Civil consiste em apurar as infrações penais e a sua autoria. Sempre vigilante, pondera Pimenta Bueno, ela indaga de todos os fatos suspeitos, recebe os avisos, as notícias, forma os corpos de delitos para comprovar a existência dos atos criminosos, sequestra os instrumentos dos crimes, colige todos os indícios e provas que pode conseguir, rastreia os delinquentes, captura-os nos termos da lei e entrega-os à Justiça Criminal, juntamente com a investigação feita, para que a Justiça examine e julgue maduramente (Processo pena brasileiro, p. 11)”1.

 

Os esforços e recursos – humanos e materiais – da Polícia Civil devem ser canalizados nesse sentido. Jamais ocupar-se em registrar episódios – muitos dos quais retratando miuçalhas e quizilas sem importância – que não dizem respeito às suas atribuições.

 

O Manual de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado de São Paulo (2000) esclarece que boletim de ocorrência “é o documento utilizado pelos órgãos da Polícia Civil para o registro da notícia do crime, ou seja, aqueles fatos que devem ser apurados através do exercício da atividade de Polícia Judiciária” (p. 73) e “presta-se fielmente à descrição do fato, registrando horários, determinados locais, relacionando veículos e objetos, descrevendo pessoas envolvidas, identificando partes etc.” (p. 74).

 

O próprio Manual, no entanto, reconhece e admite a lavratura dessa “espécie” de boletim de ocorrência, ressaltando: “Além dessa função principal, o boletim de ocorrência é utilizado largamente para registros de fatos atípicos, isto é, fatos que, muito embora, não apresentem tipicidade penal – não configurando, portanto, infração penal -, merecem competente registro para preservar direitos ou prevenir a prática de possível infração, sendo conhecidos, consuetudinariamente, pela denominação de boletim de ocorrência de preservação de direitos” (p. 74).

 

Há, nisso, um desvirtuamento da função policial e, consequentemente, considerável perda de tempo e gasto inútil de material para serviços que deveriam ser executados por outros órgãos e profissionais.

 

Retomando os exemplos dados inicialmente, têm sido inúmeros os casos registrados em boletins de preservação de direitos.

 

1) Candidatos a concurso público que chegam no local da prova dentro do horário estipulado no edital e encontram os portões já fechados, sendo impedidos de entrar e fazer a prova. Ora, o B.O. nesse caso é dispensável. Basta que os candidatos firmem declaração, sob as penas da lei (e a falsidade, aí, terá como consequência as penas do art. 299 do Código Penal) e fotografem os portões fechados (hoje, os aparelhos celulares podem cuidar bem disso, mostrando a data e o horário na foto). Até porque a autoridade policial, por mais boa vontade que tenha, não poderá obrigar os responsáveis pelo concurso a reabrir os portões ou tomar qualquer outra providência imediata. A questão deverá ser discutida junto à Comissão de Concurso ou mesmo por representação ao Ministério Público, o qual dispõe de mecanismo próprio para apurar eventual ofensa às regras do concurso público.

 

2) Funcionários de hospital que comparecem a uma Delegacia e noticiam evasão voluntária do paciente. Já experimentaram perguntar a razão para isso? A resposta virá: “é para eximir o hospital de qualquer responsabilidade”. Mas o B.O. vai eximir o hospital? Eventual responsabilidade (nesse caso, geralmente, a civil) será discutida em ação própria e um simples livro de registro de ocorrências do hospital, constando o fato (e com nome e qualificação de eventuais testemunhas) já se presta para esclarecer o ocorrido. É certo, sim, que nem o B.O. nem o registro nos arquivos do hospital impedirão que se discuta a responsabilidade da entidade. Evidentemente que, no caso de arrebatamento forçado de paciente ou mesmo seu desaparecimento, a Polícia deverá ser comunicada.

 

3) Cidadãos que registram boletim “contra” a Prefeitura, reclamando da existência de “lombadas” irregulares no perímetro urbano. Ora, em situações tais, bastaria que se fotografasse esses obstáculos e que uma representação fosse endereçada ao Ministério Público, com indicação de suas localizações, para que as providências em favor do interesse coletivo fossem adotadas. Muito simples! Na comarca de Junqueirópolis/SP, v.g., um termo de ajustamento de conduta firmado entre Ministério Público e Prefeitura Municipal acabou com o problema (Inquérito civil nº 16/99).

 

4) Enfermeira que registra boletim dessa natureza, por conta da ausência de médico no hospital em que ela trabalha, em determinado período. Ora, bastaria comunicação verbal ou mesmo um relatório do caso à Provedoria e à Administração do nosocômio ou, ainda, registro em livro do próprio hospital e, no primeiro dia útil seguinte, uma representação ao Conselho de Medicina, sem prejuízo de, em se tratando de hospital público, denúncia na secretaria de saúde respectiva. Evidentemente, se essa ausência implicasse em omissão de socorro para determinado paciente ou mesmo no agravamento do estado de saúde – com óbito, inclusive – seria, sim, caso de comunicação à Polícia, mas não para lavratura de mero boletim de “preservação de direitos”.

 

5) Perda ou extravio de documento. Não se vislumbra justificativa razoável para registrar boletim de ocorrência. Se a finalidade do B.O. é a de embasar o pedido de 2ª via, basta que o titular do documento subscreva uma declaração de extravio. Vale lembrar que a falsidade nele porventura contida, pode sujeitar o declarante a responder pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, CP).

 

6) Boletim de ocorrência de “preservação de direitos” para subsidiar reclamação em Procon municipal. Ora, a partir do momento em que o consumidor comparece a uma unidade do Procon reclamando violação a um direito previsto na legislação consumerista, basta que se registre, em formulário ou requerimento próprio, sendo demais exigir que ele apresente o B.O. Obviamente que, em se verificando que a violação pode, ainda que em tese, caracterizar ilícito penal, será o caso de enviar cópia do registro do Procon à autoridade policial para as providências de sua alçada.

 

Em síntese, o boletim de ocorrência, por si só, não preserva o cidadão de nada. Mesmo considerando que, com o seu registro, o delegado de polícia toma conhecimento do fato, isso em nada favorece o interessado, exceto se a situação configurar infração penal. É bem possível que o fato noticiado pelo interessado e que motivaria, a seu pedido, a lavratura do B.O. de preservação de direitos, esconda um fato penalmente típico. Porém, há que se perquirir minudentemente sobre todas as circunstâncias do episódio narrado para apurar eventual indício da ocorrência de prática delituosa ou contravencional. Em se verificando tal situação, a natureza do boletim de ocorrência será outra, dispensando-se o título de “preservação de direitos”. Seria o caso, p. ex., de pessoa que comparece em unidade policial informando que descobriu ser sócio de uma sociedade empresária, sem que jamais tivesse feito qualquer tratativa nesse sentido. É possível antever, na espécie, que tal indivíduo foi vítima de um golpe. Há indícios de prática criminosa que exige uma investigação; não se trata meramente de uma “preservação de direitos”. N’outra situação, apesar de insistentes chamados da direção da escola, os pais não comparecem para conversar sobre três consecutivos meses de ausência de criança na escola. Ora, a providência reclamada não seria o “B.O. de preservação de direitos”, mas um de abandono intelectual (para se apurar a responsabilidade penal dos genitores) e isso, depois de feita a comunicação ao Conselho Tutelar, para eventual aplicação de medidas protetivas, sendo certo que nem sempre a evasão escolar de criança e adolescente implica na responsabilidade penal de seus pais ou responsáveis.

 

Como bem salientou o magistrado trabalhista Ricardo Artur Costa e Trigueiros, “o Boletim de Ocorrência (BO) é mera peça informativa, lavrada a partir da notícia de prática delituosa levada unilateralmente pela parte ao conhecimento da autoridade policial. Faz prova apenas da notitia criminis, mas não do crime…”2.

 

No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu que o boletim de ocorrência “é peça instrumental que contém mera transcrição das informações prestadas pela vítima, mostrando-se sem mais, dado com imprestabilidade eficacial probatória”3, até porque serão os elementos coligidos no inquérito que darão suporte a eventual futura ação penal e, nas hipóteses legais, formarão o quadro probatório na persecutio criminis in judicio.

 

O costume de certos profissionais ou repartições pedirem ou exigirem que o civilmente lesado providencie o registro do tal B.O. de preservação de direitos beira o comodismo ou a falta de conhecimento para redigir uma notificação, uma representação ou uma simples declaração. Sem contar que o submete a uma via crucis desnecessária!

 

De mais a mais, o direito de petição consagrado no rol dos direitos fundamentais da Constituição Federal não justifica o registro desse tipo de boletim de ocorrência. Os direitos porventura lesados deverão ser reclamados nas esferas competentes.

 

Letícia Franco de Araújo lembra que “o cidadão, para que possa ser devidamente atendido, deve exigir das autoridades constituídas e da iniciativa privada a desburocratização, a assunção por cada instituição do papel que lhe cabe, e que cada órgão esteja realmente disponível para a realização de suas funções a qualquer hora do dia ou da noite, haja vista o princípio administrativo da continuidade do serviço público…” E mais: “Não se pode sobrecarregar de forma escandalosa uma instituição e ainda fazer sobre ela recair a responsabilidade que outras tantas devem com ela dividir”4.

 

A ata notarial5, prevista na Lei nº 8.935/94 (art. 7º – clique aqui), que tem eficácia probatória, também pode produzir, com segurança, o efeito que se pretende obter nas várias situações exemplificadas neste texto. Com isso, a sociedade retira dos ombros dos valorosos policiais civis essa tarefa que, s.m.j., não lhes cabe.

 

Nem se diga que o registro de fatos penalmente atípicos pela Polícia Judiciária demonstra o grau de comprometimento com os direitos da população e a sua intenção de bem servi-la. Em verdade, a Polícia tem que se comprometer com a função para a qual foi criada. Investigando, elucidando e reprimindo crimes e prendendo seus autores: é dessa forma que ela se engrandece e bem serve a sociedade.

 

 

1 Processo Penal 1, 27ª ed., Saraiva, 2005, p. 192.

2 TRT 2ª Região – 4ª T. – RO nº 02022-2002-444-02-00 – j. 21.03.06 – m.v.

3 Apelação Cível nº 2006.029983-2, 4ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Monteiro Rocha.

4 “Desvios de Função e Ilegalidades das Polícias”, Boletim IBCCrim, Ano 9, nº102, Maio de 2001, p. 9.

5 A ata notarial é o instrumento pelo qual o notário, com sua fé pública autentica um fato, descrevendo-o em seus livros. Sua função primordial é tornar-se prova em processo judicial. Pode ainda servir como prevenção jurídica a conflitos. VOLPI NETO, Angelo. Ata notarial de documentos eletrônicos. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 369, 11 jul. 2004. Disponível em: . Acesso em: 18 mar. 2007.

 

Fonte: Migalhas


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26 de março de 2018

Em entrevista à TV, Stormy Daniels afirma ter sido ameaçada. Por isso teria mantido silêncio sobre sua suposta relação com o bilionário, em 2006.A atriz pornô Stormy Daniels disse em entrevista divulgada neste domingo (25/03) que foi ameaçada, e por isso manteve silêncio sobre um alegado encontro sexual que teria mantido com Donald Trump em 2006.

 

Daniels contou em entrevista ao programa 60 Minutes, da emissora americana CBS, que em 2011 um homem não identificado se aproximou dela num estacionamento em Las Vegas, dizendo para que ela ficasse quieta sobre a relação com Trump, se não quisesse ter problemas no futuro. Na ocasião, ela estava com sua filha.

 

“Deixe Trump em paz. Esqueça a história”, teria dito o homem. Em seguida, olhou para a filha da atriz, sentada no banco traseiro do carro, e continuou a ameaça: “É uma menina linda. Seria uma pena se algo ocorresse com a mãe dela.”

 

A atriz, cujo nome verdadeiro é Stephanie Clifford, afirma que só teve uma relação sexual, consensual, com o bilionário: “Ele sabe que estou dizendo a verdade.” Durante a entrevista, entretanto, forneceu poucas provas novas de seu suposto caso com o atual presidente americano.

 

Segundo ela, o medo a levou a assinar um acordo de confidencialidade de 130 mil dólares sobre seu romance com Trump, perto do fim da campanha presidencial. “Eu estava preocupada com a nossa segurança”, explicou.

 

Comparação com Ivanka

 

Durante a entrevista, Daniels detalhou que a única vez que fez sexo com Trump, quando ele tinha 60 anos e ela 27, foi de maneira consentida e sem proteção. Na ocasião, ele a teria comparado com sua filha, Ivanka.

 

“Ele disse: ‘Uau, você é especial. É como a minha filha. Bonita, arrumada, uma mulher de valor. Eu gosto de você, eu gosto de você'”, lembrou a atriz sobre seu encontro com o magnata.

 

Daniels é pivô de um escândalo divulgado pelo The Wall Street Journal em janeiro. Segundo o periódico, um advogado de Trump teria pagado à atriz 130 mil dólares para evitar que ela contasse sobre a relação que teve com o presidente em 2006.

 

O acordo foi pago e assinado por Michael Cohen, advogado de Trump. Por esse motivo Daniels entrou com uma ação em Los Angeles para invalidar o pacto, argumentando que o presidente não assinara o documento.

 

Justificando a decisão de explicar o episódio em rede nacional, ela disse que sua intenção foi combater a maledicência. “Estava perfeitamente bem sem dizer nada, mas não concordo que me tratem como uma mentirosa e que pensem que eu fiz isso por dinheiro”, afirmou Daniels.

 

Stormy não está só

 

Stormy Daniels ganhou o apoio de Karen McDougal, ex-modelo da Playboy que entrou na Justiça para invalidar um acordo de confidencialidade que também a impede de falar sobre um suposto romance com o atual presidente dos EUA. Durante a eleição presidencial de 2016, ela teria recebido 150 mil dólares da American Media, empresa a que pertence tabloide National Enquirer.

 

McDougal afirma que teve um caso com Trump entre 2006 e 2007. Os dois teriam se encontrado num hotel em Beverly Hills, Los Angeles. Trump casou-se com a primeira-dama dos EUA, Melania, em janeiro de 2005. O único filho dos dois, Barron, nasceu em março do ano seguinte.

 

Trump também enfrenta uma ação de difamação em Nova York apresentada por Summer Zervos, uma ex-candidata do programa televisivo The Apprentice (O aprendiz). Zervos acusa Trump de contato sexual indesejado em 2007, depois que ela participou da série. Um juiz determinou que o processo contra o presidente americano pode continuar.

 

MD/efe/ap

DW Brasil – A Deutsche Welle é a emissora internacional da Alemanha e produz jornalismo independente em 30 idiomas


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26 de março de 2018

‘Você está sempre no controle da informação que compartilha com o Facebook’, diz a empresa.

 

Após muitas pessoas relatarem que o Facebook têm coletado por anos o histórico de chamadas telefônicas e de SMS, a rede social informou neste domingo (25) que os próprios usuários liberaram acesso a essas informações, mas que os dados estão “seguramente armazenados” e que a empresa “não vende essas informações a terceiros”.

 

“Você deve ter visto reportagens recentes de que o Facebook tem registrado o histórico de ligações de pessoas e SMS de texto sem a permissão das pessoas. Mas isso não é o caso”, informou o Facebook.

 

A tentativa da empresa de amenizar a situação ocorre depois de usuários baixarem os dados que a rede social armazenava sobre eles e se surpreenderem com a extensão das informações coletadas. Eles descobriram que o estoque continha não só histórico mas também metadados de mensagens enviadas e recebidas pelo celular. Essas não são informações do conteúdo da mensagem, mas dados adicionais, como:

 

  • nomes de contatos;
  • números de telefones;
  • duração de cada ligação.
  • dia e horários de ligações;
  • darem conta de que havia.

 

Essas pessoas tomaram essa atitude após o escândalo envolvendo a forma como o Facebook vir à tona. Em sua manifestação, a empresa diz que a coleta dos dados foi autorizada pelos usuários quando entraram em aplicativos como Messenger e Facebook Lite para Android.

 

O recurso entrou em funcionamento em 2015 no Messenger e depois foi implantado na versão leve do Facebook.

 

Isso permite, diz o Facebook, uma melhor experiência em suas plataformas, já que essa é uma das formas de mostrar à pessoas sugestões de conhecidos na rede social.

 

“Quando esse recurso é habilitado, enviar seus contatos também nos permite usar informações como quando você fez uma ligação, enviou uma mensagem de texto ou recebeu uma das duas”, afirma a rede social.

 

Para afastar a sombra da polêmica que nasceu com a revelação de que a Cambridge Analytica obteve dados de mais de 50 milhões de usuários, o Facebook afirma ainda que não vende os históricos de SMS e ligações coletados.

“Sua informação está seguramente armazenada e nós não vendemos essas informações a terceiros. Você está sempre no controle da informação que compartilha com o Facebook.”

Facebook publica pedido de desculpas nos principais jornais britânicos e americanos

Facebook publica pedido de desculpas nos principais jornais britânicos e americanos

 

O escândalo do Facebook

 

Em 17 de março, os jornais “New York Times” e “Guardian” revelaram que os dados de mais de 50 milhões de usuários do Facebook foram usados sem o consentimento deles pela Cambridge Analytica. A empresa de análise de dados acessou esse grande volume de dados após um teste psicológico que circula na rede social coletar as informações. Os dados recolhidos não eram apenas os de usuários que fizeram o teste, mas também os de seus amigos.

 

O escândalo cria dúvidas quanto à transparência e à proteção de dados dos usuários do Facebook. A rede social comunicou que investigaria o caso. O fundador do Facebook, Mark Zuckerberg, reconheceu que a emprese cometeu erros.

 

A empresa Cambridge Analytica trabalhou ainda com a equipe responsável pela campanha de Donald Trump à Presidência dos Estados Unidos, nas eleições de 2016. Também foi contratada pelo grupo que promovia a saída do Reino Unido da União Europeia.

 

Nesta sexta-feira (23), uma revista na sede da Cambridge Analytica durou cerca de sete horas. A batida foi do órgão regulador encarregado da proteção de dados privados na Grã-Bretanha. Nos Estados Unidos, usuários estão processando o Facebook e a Cambridge Analytica.

 

O Ministério Público do Distrito Federal comunicou na terça-feira passada (20) que abriu um inquérito para apurar se o Facebook compartilhou dados de usuários brasileiros com a Cambridge Analytica. O ex-sócio da Cambridge Analytica no Brasil disse que a empresa não tinha banco de dados de brasileiros.

 

O escândalo que envolve o Facebook foi prejudicial para os ativos da empresa na Bolsa de Valores. Os papéis da empresa chegaram a cair 9,15%. A empresa perdeu mais de US$ 50 bilhões em valor de mercado em apenas dois dias.

  
Fonte: G1


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20 de março de 2018

Durante protesto, pai de uma das crianças mortas passou mal e demorou a ser atendido.

 

Dezenas de pessoas fizeram um protesto, na tarde deste sábado (17), em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Avenida 29, em Rio Claro (SP), onde três crianças morreram após passarem por atendimento.

 

 

Os manifestantes carregavam cartazes e gritavam palavras de ordem pedindo Justiça e melhorias na saúde. Um abaixo-assinado

 

Os protestos só pararam para ouvir a mãe de Marcelo, de 5 anos, que morreu na quarta-feira (14), que deu um depoimento emocionado. “Nem um exame fizeram por ele, eu pedi, eu implorei e ninguém fez nada”, disse Michele Leite da Cruz.

 

Marcelo Adiel Filho morreu na manhã desta quarta-feira em Rio Claro (Foto: Reprodução/ EPTV)

Marcelo Adiel Filho morreu na manhã desta quarta-feira em Rio Claro

Foto: Reprodução/ EPTV

 

O garoto morreu depois de passar três vezes pela UPA da 29. Segundo a família, ele chegou a ser liberado com o diagnóstico de dor de garganta e infecção no ouvido, mas piorou e não resistiu.

 

Até agora a mãe tem dúvidas sobre o que causou a sua morte. Na declaração de óbito, consta que a causa é desconhecida e que ele teve uma infeção generalizada e de ouvido.

 

“Não dão resposta do que aconteceu com o meu filho, vieram com um laudo que não tem explicação, diz que foi infecção generalizada, mas de onde veio essa infecção, foi do ouvido?”, questiona.

 

Michele Leite da Cruz.é  mãe do garoto Marcelo de 5 anos que morreu na UPA em Rio Claro,  (Foto: Marlon Tavoni/EPTV)

Michele Leite da Cruz.é mãe do garoto Marcelo de 5 anos que morreu na UPA em Rio Claro

Foto: Marlon Tavoni/EPTV

  

Demora no atendimento

 

Durante a manifestação, o pai do menino passou mal em frente à UPA da 29 e demorou para ser atendido.

 

“Ele teve convulsão, estava babando, a gente pedindo maca, cadeira e não tem ninguém para atender, a gente teve que fazer o maior barraco para estarem atendendo”, contou Tiago Augusto Bonfilho.

 

Os pais, parentes e amigos das famílias das duas outras crianças mortas também estavam na manifestação.

  

Emoção e comoção

Rebeca e Manuelly também morreram na UPA da Avenida 29 em Rio Claro (Foto: Reprodução/ EPTV)

Rebeca e Manuelly também morreram na UPA da Avenida 29 em Rio Claro

Foto: Reprodução/ EPTV

 

Muito emocionada, a mãe de Rebeca, de 1 ano e 10 meses, que morreuem 7 de março, após passar por três atendimentos na UPA, dois no mesmo dia, culpa o atendimento que ela teve pela sua morte.

 

“Ela só estava com tosse e febre, moço! Depois que deram remédio para ela e que ela ficou ruim. A minha filha estava morrendo, eles colocaram ela para fora, esperaram ela morrer na recepção para depois pegar ela”, disse Iara Ribeiro Santos.

 

O mesmo drama viveu os pais de Manuelly, de 1 ano e 5 meses, que morreu em dezembro, após passar por cinco atendimentos em duas UPAs e um médico particular.

 

“A gente pedia para fazer exame e não fazia, coisa que nós pagamos com imposto eles recusavam. Exame de urina amassaram e jogaram fora, o raio-x que pedimos dia 1, fizeram dia 6, e quando descobriram que ela tinha pneumonia não internaram ela”, relatou o pai da menina, Ben Hur Fávaro Borges.

 

Ele conta que tomou todas as medidas legais, mas que não adiantou. “Pensamos que ia melhorar. Abriram sindicância, demos depoimento, abrimos inquérito policial, colocamos advogado particular, achamos que ia melhorar, mas piorou”, disse.

 

Pedido de mudanças

 

UPA da Avenida 29, em Rio Claro, SP (Foto: Prefeitura de Rio Claro/Divulgação)

UPA da Avenida 29, em Rio Claro, SP  – Foto: Prefeitura de Rio Claro/Divulgação

 

Os problemas não se restringem ao atendimento pediátrico. A babá Fernanda Guedes, precisou chamar a polícia e registrar um boletim de ocorrência para ser atendida, em janeiro.

 

“Eu cheguei para ver uns exames meus, o médico estava em redes sociais disse que atenderia quando quisesse e me questionou quem eu era para falar com ele daquela maneira. Foi quando eu chamei a polícia para requerer meus direitos”, contou.

 

Após duas mortes com intervalo de uma semana, a Prefeitura de Rio Claro anunciou que irá trocar os médicos, os enfermeiros e a equipe administrativa da UPA da 29, incluindo a diretora dessa unidade.

 

Manifestantes pedem mudanças na saúde de Rio Claro após mortes de crianças que passaram por atendimento na UPA (Foto: Marlon Tavoni/EPTV)

Manifestantes pedem mudanças na saúde de Rio Claro após mortes de crianças que passaram por atendimento na UPA  – Foto: Marlon Tavoni/EPTV

 

Mas pra famílias que ainda estão revoltadas com o histórico recente, as mudanças precisam ser mais amplas.

 

“Precisa de um raio-x em ordem, o exame demora de 12 a 14 horas para sair o resultado e é pediatra que falta, a gente chega aqui às 20h já não tem mais”, afirmou a dona de casa Lurdes de Oliveira Augusto.

Para a mãe de Rebeca, o que falta é Justiça.

 

“Eu vou atrás da Justiça onde for, mas eu vou achar ela”, afirmou Iara.

 

A prefeitura e a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro disseram que reconhecem o valor do protesto. Quanto ao atendimento do pai do garoto Marcelo, que passou mal durante o manifesto, informaram que a UPA segue as regras do Ministério da Saúde de urgência e emergência e que ele teve atendimento.

  

Fonte: G1


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20 de março de 2018

Portal dos Procurados do Disque Denúncia recebeu até o início da manhã de hoje (19) 31 denúncias com informações sobre a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista do aplicativo Uber, Anderson Pedro Gomes, de 39 anos, que trabalhava para a parlamentar nos últimos dois meses. Eles foram mortos na última quarta-feira (14), no centro do Rio de Janeiro.

Marielle Franco foi assassinada na quarta-feira, por volta das 20h, com quatro tiros na cabeça, quando ia para casa no bairro da Tijuca, zona norte do Rio

Um cartaz com as fotos de Marielle e de Anderson foi divulgado no dia seguinte ao crime, pedindo informações sobre o crime que chocou o país.

A vereadora foi vítima de quatro tiros na cabeça e o motorista de três tiros nas costas, quando eles passavam pela Rua Joaquim Palhares, esquina de João Paulo II, no bairro do Estácio, a poucos metros do acesso ao morro de São Carlos.

A vereadora havia participado de uma reunião com mulheres negras na Rua dos Inválidos, na Lapa, e estava indo para casa, no bairro da Tijuca, na zona norte, acompanhada do motorista e de uma assessora, que foi atingida apenas por estilhaços de vidro do carro.

Ao todo, o veículo foi alvo de 13 disparos, sendo que quatro deles atingiram o vidro e nove a lataria. De acordo com investigadores da Delegacia de Homicídios, os tiros foram disparados de uma pistola 9 milímetros e o assassino sabia atirar bem, porque quatro tiros atingiram Marielle na cabeça.

Opções para se fazer a denúncia

As informações podem ser passadas para o Disque Denúncia, através dos seguintes canais: Whatsapp ou Telegram do Portal dos Procurados: (21) 98849-6099, para a Central de Atendimento: (21) 2253-1177, pelo Facebook ou pelo aplicativo Disque Denúncia RJ. O anonimato é garantido.


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20 de março de 2018

Principal linha de investigação é execução. Marielle foi assassinada no bairro do Estácio, na Região Central, quando voltava de um evento na Lapa.

 

A vereadora Marielle Franco foi morta a tiros dentro de um carro na Rua Joaquim Palhares, no bairro do Estácio, na Região Central do Rio, por volta das 21h30 desta quarta-feira (14). Além da vereadora, o motorista do veículo, Anderson Pedro Gomes, também foi baleado e morreu. Uma outra passageira, assessora de Marielle, foi atingida por estilhaços. A principal linha de investigação da Delegacia de Homicídios é execução.

Segundo as primeiras informações da polícia, bandidos em um carro emparelharam ao lado do veículo onde estava a vereadora e dispararam. Marielle foi atingida com pelo menos quatro tiros na cabeça. A perícia encontrou nove cápsulas de tiros no local. Os criminosos fugiram sem levar nada.

Carro em que Marielle estava quando foi baleada (Foto: Divulgação)

Carro em que Marielle estava quando foi baleada (Foto: Divulgação)

A passageira atingida pelos estilhaços foi levada para o Hospital Souza Aguiar e liberada. Em seguida, ela foi levada para prestar depoimento na DH, que terminou por volta de 4h desta quinta. A polícia não deu detalhes do depoimento.

Marielle havia participado no início da noite de um evento chamado “Jovens Negras Movendo as Estruturas”, na Rua dos Inválidos, na Lapa.

No momento do crime, a vereadora estava no banco de trás do carro, no lado do carona. Como o veículo tem filme escuro nos vidros, a polícia trabalha com a hipótese de os criminosos terem acompanhado o grupo por algum tempo, tendo conhecimento da posição exata das pessoas. O motorista foi atingido por pelo menos 3 tiros na lateral das costas.

A polícia buscará imagens de câmeras da região para determinar o trajeto do carro e desde onde ele passou a ser seguido. O local exato do crime fica quase em frente a um posto do Detran, que na hora estava fechado. Do outro lado da rua há uma concessionária que também estava fechada.

Em nota, o Secretário de Estado de Segurança, Richard Nunes, disse que determinou ampla investigação e que a acompanha junto com o chefe de Polícia Civil, Rivaldo Barbosa, o andamento do caso.

O deputado estadual do PSOL Marcelo Freixo disse que o crime é “inadmissível”. “A gente vai cobrar com rigor, todas as características são de execução. Evidente que vamos aguardar todas as conclusões da polícia, cabe à polícia fazer a investigação, mas a gente, evidentemente, não vai nesse momento aliviar isso. As características são muito nítidas de execução, queremos isso apurado de qualquer maneira, o mais rápido possível”, afirmou ele. Freixo disse que a vereadora nunca tinha sofrido nenhuma ameaça.

O corpo de Marielle será velado na Câmara dos Vereadores a partir das 11h desta quinta-feira (15).

Vereadora do PSOL é morta a tiros no Rio

Vereadora do PSOL é morta a tiros no Rio

“Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?”

Uma dia antes de ser assassinada, Marielle reclamou da violência na cidade, no Twitter. No post, ela questionou a ação da Polícia Militar.

“Mais um homicídio de um jovem que pode estar entrando para a conta da PM. Matheus Melo estava saindo da igreja. Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?”

Mais um homicídio de um jovem que pode estar entrando para a conta da PM. Matheus Melo estava saindo da igreja. Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?

Na mesma rede social, Marielle chamou o 41° BPM de “Batalhão da morte”, no sábado (10). “O que está acontecendo agora em Acari é um absurdo! E acontece desde sempre! O 41° batalhão da PM é conhecido como Batalhão da morte. CHEGA de esculachar a população! CHEGA de matarem nossos jovens”, escreveu ela.

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O que está acontecendo agora em Acari é um absurdo! E acontece desde sempre! O 41° batalhão da PM é conhecido como Batalhão da morte. CHEGA de esculachar a população! CHEGA de matarem nossos jovens!

  

Autoridades, políticos, partidos e entidades lamentam morte

 

Autoridades e parlamentares de diferentes vertentes políticas do Rio divulgaram notas de pesar pela morte da vereadora do PSOL. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse que falou com o interventor federal no estado e colocou a Polícia Federal à disposição para auxiliar em toda a investigação. O prefeito do Rio, Marcelo Crivella, e os governos estadual e federal também se pronunciaram.

Crivella lamentou o “brutal assassinato” e lembrou a “honradez, bravura e espírito público” da vereadora. “É assim que hoje anoitece a cidade desolada e amargurada pela perda de sua filha inesquecível e inigualável. Que Deus a tenha!”, disse o prefeito.

O governador Pezão ressaltou a luta de Marielle contra as desigualdades e violência: “Acompanho, com as forças federais e integradas de Segurança, a apuração dos fatos para a punição dos autores desse crime hediondo que tanto nos entristece”, afirmou.

Em nota, o governo federal informou que vai acompanhar toda a apuração do assassinato da vereadora e do motorista.

Pessoas se reúnem perto do local onde a vereadora foi morta (Foto: Uanderson Fernandes / Agência O Globo )

Pessoas se reúnem perto do local onde a vereadora foi morta

Foto: Uanderson Fernandes / Agência O Globo

  

Trajetória de Marielle Franco

 

Marielle tinha 38 anos e se apresentava como “cria da Maré”. Ela foi a quinta vereadora mais votada do Rio nas eleições de 2016, com 46.502 votos em sua primeira disputa eleitoral.

Socióloga formada pela PUC-Rio e mestra em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), teve dissertação de mestrado com o tema “UPP: a redução da favela a três letras”. Trabalhou em organizações da sociedade civil como a Brasil Foundation e o Centro de Ações Solidárias da Maré (Ceasm). Coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), ao lado de Marcelo Freixo.

Marielle participou de um evento na Lapa antes do assassinato (Foto: Reprodução/Facebook)

Marielle participou de um evento na Lapa antes do assassinato

Foto: Reprodução/Facebook


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20 de março de 2018

A divulgação dos dados foi provocada por uma empresa britânica que trabalhou para a campanha de 2016 do presidente americano, Donald Trump

 

Washington – O Facebook afirmou neste domingo que está investigando o vazamento de dados provocado por uma empresa britânica que trabalhou para a campanha de 2016 do presidente americano, Donald Trump, e que manipulou informação de mais de 50 milhões de usuários da rede social nos Estados Unidos.

 

A empresa de consultoria Cambridge Analytica obteve em 2014 as informações de mais de 50 milhões de usuários do Facebook nos Estados Unidos, e usou-as para construir um programa informático destinado a prever as decisões dos eleitores e influenciá-las, segundo revelaram neste sábado os jornais “The London Observer” e “The New York Times”.

 

“Estamos realizando uma revisão integral, interna e externa, para determinar se são certas as informações de que os dados em questão (roubados) do Facebook ainda existem”, disse em comunicado Paul Grewal, vice-presidente e membro da equipe legal do Facebook.

 

Este é um dos maiores vazamentos de dados na história do Facebook, e levou legisladores britânicos e americanos a pedir neste final de semana explicações à empresa, além da abertura de uma investigação por parte da procuradora-geral do estado de Massachusetts, Maura Healey.

 

O Facebook suspendeu nesta sexta-feira da rede social a Cambridge Analytica e sua matriz, Strategic Communication Laboratories (SCL), e informou do vazamento de dados, que descobriu pela primeira vez em 2015.

 

Segundo a rede social, Aleksandr Kogan, um professor de psicologia russo-americano da Universidade de Cambridge, acessou os perfis de milhões de usuários que baixaram um aplicativo para o Facebook chamado “thisisyourdigitallife” e que oferecia um serviço de prognóstico da personalidade.

 

Depois proporcionou mais de 50 milhões de perfis a Cambridge Analytica, sendo que 30 milhões deles tinham informações suficientes para serem exploradas com fins políticos, apesar de apenas 270.000 usuários terem dado seu consentimento para que o aplicativo acessasse sua informação pessoal, segundo o “NYT”.

 

Ao compartilhar esses dados com a empresa e com um dos seus fundadores, Christopher Wylie, Kogan violou as regras do Facebook, razão pela qual essa rede social eliminou em 2015 o aplicativo e exigiu a todos os envolvidos que destruíssem os dados coletados. Armazenamento de dados: A SONDA te mostra 6 erros que sua empresa pode estar cometendo Patrocinado 

 

“Há vários dias, recebemos informes que nem todos os dados foram apagados”, indicou o Facebook na sexta-feira, advertindo que estava disposto a ir aos tribunais para resolver o tema.

 

Entre os investidores na Cambridge Analytica estão o ex-estrategista-chefe de Trump e ex-chefe da sua campanha eleitoral em 2016, Steve Bannon, e um destacado doador republicano, Robert Mercer.

 

A campanha eleitoral de Trump contratou a Cambridge Analytica em junho de 2016 e lhe pagou mais de US$ 6 milhões, segundo registros oficiais.

 

Além da apuração no Congresso americano e no parlamento britânico, o caso poderia gerar uma multa multimilionária para o Facebook, pela sua possível violação de uma regulação da Comissão Federal de Comércio dos EUA (FTC) para proteger a privacidade dos usuários de redes sociais.

 

“Acredito que a FTC vai querer investigar isto”, disse um ex-funcionário dessa agência federal, David Vladeck, ao jornal “The Washington Post”.

 

 

Por EFE

Fonte: Exame Abril

Foto: Facebook –  A empresa de consultoria Cambridge Analytica obteve em 2014 a informação de mais de 50 milhões de usuários do Facebook nos Estados Unidos

Michael Short/Bloomberg


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6 de março de 2018

Manifestação foi enviada em ações apresentadas pela OAB e pelo PEN. Procuradora-geral já argumentou em outras ocasiões que esse tipo de prisão ‘evita impunidade’.

 

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a se manifestar nesta segunda-feira (5) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da prisão após condenação na segunda instância da Justiça.

 

A manifestação de Raquel Dodge foi apresentada em duas ações, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PEN, nas quais o tema será levado a julgamento pelo plenário do STF – não há data marcada para o julgamento.

 

No mês passado, a procuradora-geral enviou uma manifestação ao Supremo na qual disse que a prisão após condenação em segunda instância “evita impunidade”.

 

Em novembro de 2017, também em documento enviado à Corte, Raquel Dodge disse que há casos de pessoas condenadas que apresentaram recursos com o objetivo de os crimes prescreverem.

 

 

Nova manifestação ao Supremo

 

Na nova manifestação ao Supremo, Raquel Dodge argumentou que “exigir o trânsito em julgado após o terceiro ou quarto grau de jurisdição para, só então, autorizar a prisão do réu condenado é medida inconstitucional, injusta e errada”.

 

“Também favorece a impunidade e põe em descrédito a justiça brasileira, por perda de confiança da população em um sistema em que, por uma combinação de normas e fatores jurídicos, a lei deixa de valer para todos”, completou a procuradora-geral.

 

Segundo a Constituição, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

 

Tema em debate

 

O tema voltou ao debate após a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), segunda instância da Justiça responsável pela Lava Jato e que manteve a condenação aplicada a Lula pelo juiz Sérgio Moro, de primeira instância.

 

Ao julgar Lula, os desembargadores do TRF-4 decidiram que o ex-presidente deverá cumprir a pena de 12 anos e 1 mês, em regime inicialmente fechado, quando não couber mais recurso ao tribunal.

 

Mas, após a decisão, a defesa de Lula pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o ex-presidente só seja preso após o processo transitar em julgado, ou seja, quando não couber mais recurso a todas as instâncias da Justiça. O pedido será julgado nesta terça-feira (6).

 

Em 2016, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a pena já pode começar a ser cumprida após condenação em segunda instância.

  

Fonte: G1


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6 de março de 2018

Villas Bôas se reuniu com interventor, general Braga Netto, e secretário Richard Nunes

 

RIO – O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, se reuniu nesta segunda-feira (5) com a cúpula de Segurança do Rio. Ele visitou as instalações do gabinete de intervenção no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), na Cidade Nova, e conheceu a equipe de trabalho que está atuando no Rio. Após a reunião, ele usou sua conta pessoal no Twitter para falar para os cariocas que “compreende a ansiedade” vivida com a insegurança, mas que o grupo da intervenção “não fará promessas que não pode cumprir”:

 

“Compreendo a ansiedade de todos que vivem a insegurança pública aqui no Rio. Não faremos promessas que não poderemos cumprir. Oferecemos muita dedicação e trabalho, e esperamos a cooperação dos diversos atores nesta pesada missão”, declarou o militar.

 

Após reunião com o Gen Braga Netto, reforço a minha convicção de q o planejamento e as ações em andamento, breve serão percebidas pela sociedade carioca. Vamos nos unir, para q esta janela de oportunidade permita a recuperação da capacidade operacional da SegPubRJ.

 
Mais cedo, ele já havia se manifestado pela mesma rede social: “Após reunião com o General Braga Netto, reforço a minha convicção de que o planejamento e as ações em andamento em breve serão percebidas pela sociedade carioca. Vamos nos unir para que esta janela de oportunidade permita a recuperação da capacidade operacional da Segurança Pública do Rio”, escreveu o general.

 

Participaram do encontro os generais Braga Netto, interventor federal, e o general Richard Nunes, secretário de Segurança.

 

O general Villas Bôas chegou na noite deste domingo ao Rio de Janeiro, acompanhado de generais que o assessoram: o chefe do Centro de Inteligência do Exército, general Ubiratan Poty; o chefe do Centro de Coordenação de Operações do Comando Militar da Amazônia (CMA), general Polsin; e o chefe do Centro de Comunicação Social do Exército (CCOMSEx), general Rêgo Barros.

 

Ao chegar na cidade, o comandante do Exército usou o Twitter para comunicar sobre o encontro de hoje e reafirmar o apoio à intervenção federal no Estado.

 

“Há pouco cheguei ao RJ, acompanhado de generais-chefes dos órgãos que me assessoram diretamente. Amanhã faremos uma visita ao interventor federal, Gen Braga Netto, e ao Secretário de SegPubRJ, Gen Richard. Reafirmo o apoio do @exercitooficial a essa difícil missão. #SomosTodosRJ”, escreveu na rede social.

  

Fonte: O Globo

Foto: Reunião da cúpula da Segurança do Rio e o comandante do Exército – Divulgação


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5 de março de 2018

No Twitter , o general Eduardo Villas Bôas diz que ‘os argumentos são consistentes e desprovidos de ideologia’
 
BRASÍLIA – O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, usou sua conta pessoal no Twitter, nesta segunda-feira, para se associar ao comandante da Marinha, almirante Eduardo Bacelar Leal Ferreira, que, em entrevista publicada esta manhã no site do GLOBO, defendeu a permanência de um militar no Ministério da Defesa. Na última semana, após nomear o general Silva e Luna como ministro interino, o presidente Michel Temer afirmou que, em breve, vai renomear um civil para o ministério.
 

 

Os argumentos do Alte Leal Ferreira são consistentes e desprovidos de ideologia. Associo-me a eles. Comandante da Marinha defende militar no Ministério da Defesa https://glo.bo/2Fg8xZf 

 

 

 
Em sua entrevista ao GLOBO, o comandante da Marinha disse: “Um militar, como qualquer outro profissional escolhido pelo presidente da República, pode sim chefiar o Ministério da Defesa. Anteriormente, profissionais de outras carreiras de Estado já exerceram esse cargo, e não há qualquer razão para que um militar não possa exercê-lo. Nos Estados Unidos, por exemplo, o atual ministro da Defesa é um fuzileiro naval de carreira”.

 

O almirante também negou que haja desentendimento entre as três forças sobre quem deve chefiar a Defesa:

 

“As Forças Armadas vivem um ambiente de extrema cooperação e, em atuação conjunta, buscam cumprir as missões a nós atribuídas. Não há a mínima restrição à indicação de um general para o cargo de ministro da Defesa, até porque essa escolha é prerrogativa do presidente. Adicionalmente, no caso em questão, o general Silva e Luna conta com larga experiência no cargo de secretário-geral do ministério, e se desincumbe de suas funções de maneira competente e equilibrada”.

 

O comandante do Exército passou o dia no Rio, em reunião com o interventor na Segurança Pública, general Braga Netto, e também usou o Twitter para fazer comentários sobre a intervenção. Disse que o Exército não fará promessas que não pode cumprir.

  

Fonte: O Globo

Foto: O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas – Michel Filho / Agência O Globo/14-02-2016


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19 de fevereiro de 2018

Nesta segunda-feira (19), acontece a segunda Sessão da Câmara dos Vereadores de Rio Claro (SP) deste ano de 2018, que foi marcada por protestos.

 

Uma pessoa chamou atenção nesta Sessão da Câmara, José Laurindo mais conhecido como “Lemão”, que chegou vestido de padre fazendo referência ao Presidente da Câmara como “Sacristão” e com um bolo fictício na cabeça com críticas sobre a taxa de iluminação ao Prefeito.

 

 

 

As Sessões Ordinárias da Câmara de Rio Claro acontecem todas as segundas-feiras a partir das 17h30 e são abertas ao público.

 

Fonte e Fotos: Grupo Rio Claro SP


SEGURANÇA / RIO
19 de fevereiro de 2018

Segundo Raul Jungmann, será preciso um tempo para diagnosticar e colocar em prática as ações da intervenção federal na Segurança Pública do Estado

 

BRASÍLIA – O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que vai enviar à Justiça Estadual do Rio de Janeiro um pedido do comandante do Exército, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, para a utilização de mandados coletivos de busca, apreensão e captura no Estado. A ideia é que sejam utilizados como possível medida extra a ser aplicada no Rio por conta da intervenção federal na Segurança Pública do Estado, disse o ministro em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 19, no Palácio da Alvorada.
 

“Não há carta branca. Militares não estarão exercendo papel de polícia”, explicou. “O que temos de novidade é uma intervenção federal na parte do Executivo”, completou Jungmann, que afirmou que, pessoalmente, é a favor da medida.

 

O ministro explicou que o mandado coletivo é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro. “Estamos peticionando que volte a ser utilizada em alguns lugares”, disse Jungmann. “Em lugar de você dizer rua tal, número tal, você vai dizer, digamos, uma rua inteira, uma área ou um bairro. Aquele lugar inteiro é possível que tenha um mandado de busca e apreensão. Em lugar de uma casa, pode ser uma comunidade, um bairro ou uma rua”, explicou.

 

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Conselhos. Segundo o ministro, o presidente Michel Temer acionou, na manhã desta segunda, os Conselhos da República e da Defesa. O decreto de intervenção assinado na última sexta, 16, foi colocado em discussão e teve apoio da maioria dos conselheiros, disse Jungmann. “Todos os conselheiros presentes votaram a favor e os líderes da oposição se abstiveram”, destacou.

 

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Na saída da reunião, os líderes da minoria senador Humberto Costa (PT-PE) e deputado José Guimarães (PT-CE) disseram que preferiram se abster e criticaram o fato de o governo não ter exposto dados concretos que mostrassem a real necessidade da intervenção.

 

As críticas dos parlamentares foram rebatidas por Jungmann, que diz ter feito uma “exposição de motivos que levaram à intervenção e que remetem ao grave comprometimento da ordem pública”.

 

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O ministro citou a situação dos Correios no Estado, que muitas vezes precisa de escolta armada para fazer entregas; falou também sobre a situação de igrejas e templos que são obrigados a realizarem missas e cultos à tarde, “pois à noite o risco é alto”. “Mais de 800 comunidades vivem regime de exceção”, afirmou o ministro, destacando que os cariocas estão “sob a tirania do crime organizado”.

 

O ministro rebateu também críticas de que não há planejamento para colocar o decreto de intervenção em prática. “Os recursos necessários para a intervenção estarão disponíveis assim que o general Braga Netto apresentar o planejamento”, alegou. “Temos planejamento. O que vamos fazer é adequar esse planejamento à realidade da intervenção e dos poderes do interventor.”

 

Segundo Jungmann, será preciso um tempo para diagnosticar e colocar em prática as ações no Rio. Ele salientou, contudo, que, legalmente e juridicamente a intervenção já está em vigor.

 

O ministro também justificou a escolha de um militar para ser o interventor – que hoje é o responsável administrativo pela segurança no Rio – lembrando que, inicialmente, se pensava numa intervenção mais ampla.

 

“Essa intervenção deveria ocupar também a parte financeira, mas se entendeu depois que isso não era o adequado. Se tivéssemos essa atitude, provavelmente isso recairia sobre um civil. Na medida em que ela ficou exclusivamente para segurança, que você já tem uma grande coordenação e participação nossa com polícias e segurança, ela recaiu sobre um militar”, declarou.

 

Novo ministério. Segundo Jungmann, durante o encontro, Temer fez questão de ressaltar que a intervenção no Rio não é militar e reiterou sua preocupação nacional com a questão da violência. “Por isso ele disse que espera anunciar ainda esta semana a criação do Ministério da Segurança”, disse o ministro. Ao ser questionado se o governo já tem nomes para assumir a pasta, o ministro – que chegou a ser cotado para o cargo – disse que “ainda não”.

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Fonte: Estadão

O ministro Raul Jungmann explicou que o mandado coletivo é uma ordem judicial que já foi empregada outras vezes no Rio de Janeiro – Foto: Fábio Motta/Estadão


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29 de janeiro de 2018

“Ser trans no Brasil é transgredir”. A frase, dita por Marina Reidel, coordenadora-geral de Promoção dos Direitos LGBT do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), resume a vida de quem tem que lutar por trabalho, políticas de saúde, contra a violência e, inclusive, pelo reconhecimento da própria existência. Para evidenciar as particularidades dessa população, o dia 29 de janeiro foi consagrado como Dia da Visibilidade Trans – população que engloba travestis, bem como homens e mulheres trans. A data marca uma das primeiras iniciativas públicas contra a transfobia, a campanha Travesti e Respeito: já está na hora dos dois serem vistos juntos, lançada em 2004 pelo Ministério da Saúde.

 

De lá para cá, conquistas foram obtidas por essa população. Uma das mais importantes foi o decreto presidencial, publicado em abril de 2016, que autorizou o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal. Como resultado disso, segundo Marina Reidel, órgãos públicos têm discutido o tema e publicado regras sobre uso do nome social, sendo a mais recente a resolução do Ministério da Educação que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica, decisão que reforça uma anterior, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais.

 

O caminho para a superação do preconceito, contudo, é longo, e muitas portas fechadas são encontradas pelas pessoas que assumem uma identidade de gênero diferente do sexo biológico. Para Marina Reidel, a sociedade brasileira é “transfóbica” e condiciona as pessoas a viverem a hetenormatividade [a heterossexualidade como padrão impositivo]. Por isso, “ser travesti no Brasil é prova de resistência e embate na luta por políticas públicas de igualdade de direitos. Somos cidadãs e cidadãos; temos o direito de viver nossas vidas como nos compreendemos”, defende.

 

 

 

 

Uma grave evidência dessa situação foi explicitada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), no Mapa dos Assassinatos de Travestis e Transexuais no Brasil em 2017. O estudo comprova que, apenas em 2017, ocorreram 179 assassinatos de travestis ou transexuais, o maior índice de homicídios relacionados à transfobia em 10 anos . Isso significa que, a cada 48 horas, uma pessoa trans é morta no país. Organizações que atuam em defesa dos direitos dessa população apontam que políticas são necessárias para romper com esse cenário de violência. Hoje, isso faz com que a expectativa de vida dela seja de, aproximadamente, 35 anos, conforme a pesquisa que resultou no livro Travestis Envelhecem, do doutor em psicologia social Pedro Sammarco.

 

Marginalização

 

Cientista político, Marcelo Caetano afirma que a realidade das pessoas trans no Brasil atual é a da marginalização. “Números apontam que mais de 90% das mulheres trans trabalham com prostituição: quando todo um segmento populacional é relegado a uma única profissão, especialmente uma tão marginalizada, não se pode falar em vontade e autonomia, mas sim na total falta de opção e completa exclusão das possibilidades da vida social”, alerta.

 

Hoje com 30 anos, Caetano assumiu sua real identidade de gênero aos 18, e enfatiza que não há sequer dados sobre a existência de homens trans como ele, “o que por si só já diz muito sobre o estado das coisas”. Diante do quadro, diz ser “urgente compreender que as diferenças nos fazem melhores como sociedade, como indivíduos, por isso não devem nunca ser fator de exclusão. É preciso entender que vidas trans importam, e nos garantir emprego, educação, saúde e outros direitos fundamentais é apenas nos tratar como o mínimo: seres humanos”.

 

As duas dimensões – do desafio e das possibilidades – também são evidenciadas pela presidenta da Antra, Keila Simpson. Embora ser trans seja, para ela, “enjaular um leão a todo dia”, é também ser perseverante e sonhadora. “É sonhar que a luta de hoje é lutada para que quem venha depois de nós possa experimentar alguns avanços que a gente conseguiu plantar. Por mais adversidades que a gente tenha, e a gente tem todos os dias, existe ainda esperança de continuar na luta, de reagir, de saber que um dia a gente vai viver num país mais igual para todas nós”.

 

 

Helena Martins – Repórter da Agência Brasil

www.agenciabrasil.ebc.com.br

 

 

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