8 de Dezembro – Dia da Justiça

Você sabia que a AGU também atua em defesa de órgãos do Judiciário na própria Justiça? Isto ocorreu em quase 75 mil casos desde 2011.

 

Você sabe o que é o controle externo da administração pública? A‪#‎AGUexplica‬!

 

Quer saber mais sobre o TCU? Confira a íntegra da Lei nº 8.443/92, que regula as atividades do tribunal:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8443.htm

 

agu

 

Os nomes são parecidos, mas não confunda AGU Advocacia-Geral da União com Controladoria-Geral da União – CGU. Quer saber as diferenças entre as instituições? Confira no ‪#‎AGUexplica‬!

 

Quer saber mais sobre as funções da CGU? Confira o artigo 17 da Lei nº 10.683/2003, que estrutura a administração pública federal no âmbito do Poder Executivo:
“Art. 17. À Controladoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal”.

 

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