Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer …
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