Brasília – Acompanhe ao vivo o seminário Desequilíbrios Fiscais, Segurança Jurídica e Desenvolvimento: Problemas e a Agenda para a Superação, que visa propor soluções para a crise enfrentada pelo País.
O evento conta com a participação dos presidentes da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson de Braga Andrade, e tem por objetivo debater de forma permanente a situação econômica e política do País.
Carlos Ayres Britto: “O preâmbulo da Constituição inclui entre os seus valores supremos a segurança jurídica ao lado da liberdade, da igualdade e da propriedade. O direito é maior do que a lei. Não havendo lei, todos tem o direito de não ter dever”.
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Fala agora o ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto.
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Carlos Ari Sundfeld propõe uma atualização da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 1942), que dispõe sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. “Há hoje um projeto de lei proposto por instituições acadêmicas que identificaram pontos que necessitam ser mexidos e incluídos”, afirma.
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“É preciso que o Estado brasileiro reafirme o seu compromisso com a segurança jurídica”, afirma o professor.
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Dando continuidade ao painel, fala agora o advogado e professor da FGV, Carlos Ari Sundfeld.
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“O aumento da carga tributária não pode ser a primeira opção para o ajuste das contas, ressalta o presidente nacional da OAB”, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
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“O índice avaliado pelo Banco Mundial analisa a complexidade do sistema tributário, o cumprimento dos contratos – como o Estado atua na discussão dos contratos”, explica o diretor-jurídico da Fiat, Eduardo Vasconcelos.
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Eduardo Vasconcelos: O anuário do Banco Mundial traz um ranking de países com cenário mais favorável de investimento. O Brasil está atrás de países como Ruanda, que até bem pouco tempo enfrentava uma guerra civil. Na américa Latina Paraguai e Uruguai também estão à nossa frente. Somos o número 120 do ranking.
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Eduardo Vasconcelos: Em um momento tão difícil de crise, é bom ver que a nossa classe não fica inerte. Busca soluções para a inércia. Nosso pais vive um momento de desindustrialização, causada pelo tripé inflação elevada, juros elevados e taxa de câmbio desfavorável. Os entraves burocráticos regulatórios, nosso sistema tributário, baixa produtividade da mão de obra, a carência de infraestrutura.
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Fala agora o diretor-jurídico da Fiat, Eduardo Vasconcelos
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Segundo Fábio, “a ideia é criar um índice nacional e para cada um dos estado da federação, com menos interferência do estado, com menos aversão ao lucro, para que se possa comparar o Brasil com outras nações”.
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Ele cita o Uber como exemplo: “O Uber é bem aceito em países avançados, com economia pujante. Em países menos avançado, com maior interferência estatal, ele não é bem aceito”, disse Fábio Fernandes.
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“O mundo jurídico e econômico deveriam navegar juntos. O índice deve traduzir em números para a nação a importância da segurança jurídica. A insegurança afasta o investidor”, destaca Fábio.
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Fala agora o secretário da comissão, Fábio Fernandes Medeiros.
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Elias Marques de Medeiros Neto afirma que a comissão tem quatro missões fundamentais:
Missão 1: Gerar maior uma segurança no Direito.
Missão 2: Avaliar o aparelhamento dos órgãos públicos em geral, para saber, por exemplo, se eles estão prontos para o Novo Código de Processo Civil.
Missão 3: Gerar mais ideias de transparência nos órgãos públicos. Meios para tornar perene o cumprimento dos contratos.
Missão 4: Criação de um índice de segurança jurídica.
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“Essa comissão tem uma missão interdisciplinar muito grande. Ao defender a segurança jurídica passamos por temas como direito tributário, direito processual, direito regulatório. E temos pessoas altamente gabaritadas para essa função”, afirmou o recém empossado presidente da comissão, Elias Marques de Medeiros Neto.
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O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, deu posse agora a Comissão Especial de Defesa da Segurança Jurídica.
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Marcus Vinicius: O Brasil precisa criar um índice de segurança jurídica e fazer uma comparação com os demais países.
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Na reabertura do seminário, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que “é essencial em momentos e crise reafirmar a Constituição e seus valores. A segurança jurídica é uma garantia implícita que perpassa o texto constitucional, impedindo que a lei retroaja”.
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O evento é uma iniciativa da OAB e de confederações do setor produtivo após o lançamento da Carta à Nação, ocorrido em agosto deste ano.
Fonte: OAB
