O limite de gastos com educação e saúde é uma “parte fundamental e estrutural” da recuperação econômica que o governo Michel Temer pretende realizar e será apresentada em cerca de duas semanas ao Congresso. A informação é do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e foi revelada em entrevista coletiva nesta terça-feira (24).
A lei hoje exige que os governos apliquem um percentual mínimo de sua receita em educação e saúde. O governo federal é obrigado a aplicar na saúde ao menos o mesmo valor do ano anterior mais o percentual de variação do PIB (Produto Interno Bruto). Estados e municípios precisam investir 12% e 15%, respectivamente.
Na educação, o governo federal deve gastar 18% do arrecadado, e Estados e cidades, 25%.
O ministro foi questionado se essa obrigação seria eliminada, como tem sido divulgado extraoficialmente. Meirelles confirmou a medida e disse que a chamada “desvinculação das despesas obrigatórias” é “parte fundamental e estrutural, não há dúvida” da Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) que o governo vai mandar ao Congresso com propostas de limitação de gastos públicos.
“A mudança na vinculação das despesas com educação e saúde é parte da PEC que vai propor um teto para a evolução das despesas públicas. Nessa PEC será proposta também a vinculação das despesas de educação e saúde à evolução desse teto”, disse Meirelles.
Meirelles não especificou quais serão os limites de gastos com educação e saúde que o governo vai propor. “A decisão do teto é do Congresso, que tem toda a liberdade de fixar um teto, e a fixação de um critério de vinculação das despesas”, afirmou.
A diferença da proposta do governo para o que ocorre hoje é que atualmente os percentuais de gastos com educação e saúde são vinculados às receitas líquidas do governo. A proposta é que a ligação seja com o limite de gastos que será definido.
Fonte: Uol
