Solicitação foi feita por Promotoria em ação civil pública.
O local das obras do novo Fórum Criminal de Rio Claro terão de contar com segurança e vigilância 24 horas contratada por empresa vencedora de licitação no prazo de cinco dias, a contar da decisão judicial desta terça-feira (26/2). O local é ermo, facilita a ação de criminosos e de baderneiros, e está sujeito a invasões, saques, depredações, furtos e incêndios, uma vez que não há vigilância patrimonial permanente que iniba tais práticas. À empresa caberá tomar as providências que entender pertinentes quanto a iluminação, limpeza e cercamento, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, até o montante de R$ 1 milhão.
A decisão atende a pedido do promotor de Justiça Gilberto Porto Camargo feito em ação civil pública urbanística, movida no dia 12 de junho de 2017 contra a Fazenda Pública do Estado e o município de Rio Claro. O quarto pedido de concessão de tutela de urgência foi protocolado pela Promotoria no dia 20 de fevereiro.
Um inquérito civil, instaurado no dia 23 de março de 2016, apurou que a construção foi iniciada em 2010 com o prazo de término de 12 meses. Passados mais de cinco anos e após várias prorrogações no contrato com a RTA Engenharia e Construções Ltda, então empresa responsável, a estrutura encontrava-se, à época, sem qualquer tipo de proteção para impedir deteriorações e depredações. O inquérito baseou-se em uma reportagem veiculada por um jornal da cidade.
A matéria também noticiava que o município realizou toda a infraestrutura de galerias, guias, sarjetas, asfalto e iluminação pública no trecho do Anel Viário que dá acesso ao novo Fórum, com investimento da ordem de R$ 4 milhões, em um convênio com o Estado, acrescentando que o convênio não foi renovado, pois o Governo assumiu a responsabilidade pela obra. Na ação, o promotor pede que o Estado conclua as obras, regularize a estrutura física e repare os danos pendentes, no prazo de um ano.
Fonte: Núcleo de Comunicação Social.
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