Vence o prazo determinado pelo Regimento Interno para votação do recurso contra arquivamento do projeto que extingue Taxa de Iluminação e vereadores enfrentam “pauta-bomba” na sessão da Câmara na próxima segunda-feira (21)
De acordo com o regimento interno da Câmara Municipal de Rio Claro, o recurso contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo arquivamento do projeto que revoga a Taxa de Iluminação, deve ser levado ao plenário para votação dos vereadores, na sessão ordinária da próxima segunda-feira(21).
A definição da ordem do dia é precedida por uma reunião de líderes realizada às quintas-feiras e geralmente confirmada na sexta-feira. Com isso, desde o início da semana, os vereadores que apoiaram a criação da nova cobrança vivem um clima de crescente expectativa e tensão com relação à “pauta-bomba” a partir da inclusão do recurso para votação.
Para ser aprovado e abrir caminho para que o projeto que extingue a cobrança da Taxa de Iluminação também seja submetido à votação, o recurso precisa do voto favorável de dois terços da Câmara – oito dos 12 vereadores.
Em caso de aprovação, o regimento deixa claro que a decisão do plenário é soberana e deverá ser cumprida fielmente pela CCJ e pelo presidente da Câmara João Zaine (PMDB), sob pena de se sujeitar a processo de destituição.
Protocolado ao final de agosto pelos vereadores Juninho da Padaria e Geraldo Voluntário, da bancada do DEM, o recurso chegou às mãos de Zaine no início deste mês, quando passou a contar o prazo de cinco dias para que ele se manifestasse pelo provimento ou encaminhasse à CCJ, presidida pelo vereador Agnelo Matos (PT), que teve o mesmo prazo para emitir um novo parecer.
Desde então, a tramitação do recurso pela Casa passou a se dar praticamente sob sigilo. Zaine e Agnelo se calaram sobre o assunto e nem mesmo os autores do recurso foram informados sobre o posicionamento adotado.
Porém, conforme o Guia Rio Claro já salientou, emitido o parecer, o regimento estabelece que, “independentemente de sua publicação, o recurso será obrigatoriamente, incluído na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, para deliberação do Plenário” – clique AQUI.
Por Marcos Abreu – Guia Rio Claro
