Está para ser votado, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, projeto de lei que restringe o atendimento pelo Sistema Único de Saúde de mulheres vítimas de violência sexual.
O projeto de Lei 5069/2013 é de autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara.
Prevê, entre outras coisas, que vítimas de estupro só poderão receber atendimento hospitalar depois de registro de queixa na polícia e exame de corpo de delito feito no Instituto Médico Legal.
Só será considerada violência sexual os casos que tenham resultado em danos físicos e psicológicos. Hoje, a lei considera violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida.
O projeto de Eduardo é um atraso que, se virar lei na Câmara, ainda poderá ser barrado no Senado.
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Fonte: OGlobo
