Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde
DIA: 24/07/2018 TERÇA- FEIRA
HORÁRIO: 19:00 HORAS ÀS 21:00 HORAS
LOCAL: AUDITÓRIO DO NAM – NÚCLEO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL (RUA 06, 3265 – ALTO DO SANTANA )
PAUTA:
I – EXPEDIENTE –19:00 as 19:30 horas
1- Aprovação da ata de 17 de Julho de 2018.
II – ORDEM DO DIA – 19:30 às 21:00 horas
1- Deliberação do Projeto Inserção – Resgatando a cidadania das pessoas em situação de rua na cidade de Rio Claro;
Link: http://rioclaroonline.com.br/projeto_insercao_rioclarosp_2018.pdf
2- Deliberação do Projeto Educação Permanente em Saúde;
3 – Apresentação LOA – Lei Orçamentária Anual;
4 – Trabalho das Doulas dentro das Instituições de Saúde no município.
III – ASSUNTOS GERAIS 21:00 ÀS 21:30
Aguardo a presença dos senhores (as) conselheiros (as) e comunidade interessada.
Atenciosamente,
José Domingos de Almeida
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Rio Claro, 03 de Julho de 2018.
ATA DO MES DE JULHO
Aos vinte e quatro dias do mês de julho de dois mil e dezoito, deu-se inicio a reunião extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Rio Claro, às 19h00 no auditório do NAM – Núcleo Administrativo Municipal, Rua 06, 3265 – Alto do Santana. Estiveram presentes na reunião, os seguintes conselheiros: Cacilda Lopes, Maria Helena Betanho Romualdo, José Manoel Martins, Julio Antonio Candido, Gustavo Roberto Fink e Leila M. Duckur Pizzotti, representando Associação de Moradores e Movimento Popular; José Domingos de Almeida e José Elieser Barbosa Andrade, representando os Conselhos Gestores Locais; Eliana Cristina Vaz da Silva, representando Portadores de Patologia; Vicente José Claro, representando pessoas com Deficiência ou Familiares, Antonio Flavio Archangelo Junior, representando a Fundação Municipal de Saúde; Arnaldo Di Trani, representando outras Secretarias ou órgãos da Prefeitura; Ariane Cristina Arruda Zamariola, representando prestadores privados contratados ou conveniados do SUS; Marta Teresa Gueldini Linardi Bianchi, Elias Dias e Francisco Orides Nadai Junior, representando os Funcionários da Fundação Municipal de Saúde; e Talita Camargo Claro Pedroso, representando Sindicatos e ou Conselho de Profissionais.
Justificou ausência: Aretuza Maria Ferreira Nagata, Eduardo Kokubun, Danilo Ciriaco, Djair Claudio Francisco, Rosangela Deliberali Siqueira da Fonseca, Luiz Carlos Lauriano Jardim, Alvaro Salvio Bastos Camarinha. Afastou-se: Nadia Maria Augusta de Oliveira Joaquim. Estiveram presentes ainda, Karla Pereira, secretária executiva do CMS, Lourival Aparecido Romunaldo, Giovana Couto Sampaio, Katia Maria de Carvalho, Yasmin Poliana, Natalia Melleiro Sampaio, Luciana Pessoa Fiório Maciel, Herivelton da Costa Lacerda, Elizabeth Barbosa, Samantha Queiroz Lacerda, Najla Cristina Loureiro da Silva, Fernanda de Souza Monteiro, Stefania Betancourt Delgado, Maria Aparecida Norberto e Lais Rocha Garcia.
Assuntos de pauta: I – Expediente: 1. Aprovação da ata de 17 de Julho de 2018; II – Ordem do Dia: 1. Deliberação do Projeto Inserção – Resgatando a cidadania das pessoas em situação de rua na cidade de Rio Claro; 2. Deliberação do Projeto Educação Permanente em Saúde; 3. Apresentação LOA – Lei Orçamentária Anual; e 4. Trabalho das Doulas dentro das Instituições de Saúde no município. III –
Assuntos Gerais. O presidente, Sr. José Domingos saúda a todos e sugere uma inversão na pauta do dia. I – 1. José Domingos coloca em regime de votação o Projeto “Educação Permanente em Saúde como estratégia de gestão na Atenção Básica, uma ferramenta de melhoria no processo de trabalho”. A Sra. Leila se absteve e os demais conselheiros são favoráveis à execução do Projeto. 2.
O Sr. José Domingos inicia a discussão sobre a deliberação do Projeto Inserção – Resgatando a cidadania das pessoas em situação de rua na cidade de Rio Claro. A Sra. Cacilda informa que atuou como Assistente Social, 05 anos na Casa de Saúde Bezerra de Menezes e na ocasião já se pensavam em acolher alcoolistas e drogaditos. Na época foi escrito um projeto em parceria com a Casa transitória. Realizaram várias visitas em municípios que já desenvolviam este trabalho, para buscarem uma forma de executarem em Rio Claro, porém o projeto não foi realizado. Informa que analisou o projeto apresentado, o qual tem começo, meio e fim e considera que é interessante e a cidade precisa, portanto é favorável a execução do projeto.
O Sr. Elias informa que jamais seria contra a um projeto como este, porém tem que ser enviado com antecedência para análise, pois envolve dinheiro publico e o Conselho tem que ter cuidado, pois na época das carretas foi a mesma coisa, o projeto veio pronto, só para que o Conselho aprovasse e é sabido que pessoas estão levando dinheiro com a execução destes Projetos. Ressaltou que todos os governos o consideram como oposição, mas na verdade ele está do lado do povo e o Conselho não tem atuado e fiscalizado a aplicação dos recursos públicos e por esse motivo votará contra a execução do Projeto.
A Sra. Marta destaca que como dito na reunião anterior, existe uma lacuna e quais ações serão feitas para isto. Ressalta que a saúde tem que crescer, buscar credenciamentos que estão disponíveis para o município e por isso irá se abster. O Sr. José Domingos lembra que não estamos em regime de votação, os conselheiros deverão apenas comentar sobre o Projeto. A Sra. Leila reforça as palavras do Elias e sugere que seja solicitado ao executivo os valores e aplicação referente ao Projeto. A Sra. Eliana coloca que o Projeto é necessário e inclusive esteve no Bezerra, porém quando foi pensado não era essa proposta. Lamenta que o Instituto Viver e Conviver não tenha participado da elaboração deste projeto e, portanto irá se abster.
O Sr. Elieser coloca que na ultima reunião, ele sugeriu a formação de uma comissão para análise do Projeto e como ficou com algumas duvidas, visitou a Casa de Saúde para buscar esclarecimentos, no entanto sugere que se contemplem mais pessoas no Projeto. O Sr. Julio ressalta que entende a necessidade do município, porém se existem duvidas sugere que seja analisado por uma comissão.
O Sr. Antonio solicita que a acusação feita pelo conselheiro Elias esteja registrada em ata, pois se há denuncia e fatos devem ser levados ao Ministério Publico. Sobre o projeto, destaca que a saúde publica não consegue atingir a população em situação de rua, haja vista, os comentários que já foram feitos pelos próprios conselheiros sobre o atendimento a essa população. A Sra. Marta ressalta que existem maneiras de atingir essa população e que devem ser buscados esses credenciamentos junto ao Ministério da Saúde.
O Sr. Gustavo se manifesta favorável ao Projeto, pois esteve presente na reunião passada e destaca que o momento para duvidas foi na reunião anterior. O Sr. Francisco coloca que o Projeto foi enviado há 20 dias e teve o momento para que os conselheiros tirassem suas duvidas, portanto é favorável a execução do Projeto. O Sr. José Manoel coloca que esta sendo discutidas as pontualidades e as discussões ficarão na teoria de “vamos melhorar o programa”. O Conselho precisa agir e fiscalizar e nesse sentido, se manifesta favorável ao Projeto. A Sra. Maria Helena também se coloca favorável ao Projeto e conforme já dito na reunião anterior existe uma lacuna. Ressalta que o projeto deve ser acompanhado e reforça que gostaria que o Projeto fosse aprovado, pois argumentou na ultima reunião, sendo contrária a analise da comissão, pois são sempre as mesmas pessoas que participam, e coloca que o Projeto e explanação foram suficientes para deliberação.
O Sr. José Domingos falou sobre a porta de entrada e as falhas no atendimento, pois qualquer cidadão deve ser bem acolhido pelo serviço. Karla informa que nas reuniões passadas foi deliberado pelo Conselho, que a analise de projetos ficaria na responsabilidade da Secretaria Executiva, caso a maioria entendam ser necessário. Foi sugerido que o projeto seja deliberado na presente reunião e que se crie uma comissão posteriormente para acompanhar a execução.
A Sra. Kátia destaca que jamais seria possível escrever o Projeto se não houvesse a participação dos envolvidos, pois foram varias contribuições para conseguir chegar neste Projeto. Destaca que compreende e é de suma importância que o Conselho tenha preocupação relacionada à aplicação do recurso publico, pois deve existir uma fiscalização efetiva.
Após as colocações e esclarecimentos, o Sr. José Domingos coloca em regime de votação, ficando assim definida:
VOTO FAVORAVEL: Talita, Cacilda, Elieser, Antonio, Arnaldo, Ariane, Maria Helena, José Manoel, Francisco, Julio, Gustavo e Vicente.
VOTO DESFAVORAVEL: Elias e Leila. ABSTENÇÕES: Marta e Eliana.
A Sra. Maria Aparecida, gerente de Contabilidade, Gestão Orçamentária e Financeira iniciou a apresentação da LOA – Lei Orçamentária e Anual – 2019, que está em consonância com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, todavia, a proposta é um planejamento, o qual não é engessado e pode ser discutido no decorrer do ano. Programa 1001 – Gerenciamento do Sistema de Saúde – Previsão Orçamentária: R$ 28.081.500,00 Município; R$ 1.351.000,00 Recursos Próprios. Programa 1002 – Incentivos à gestão do SUS – Previsão Orçamentária: R$ 26.000,00 Município; R$ 11.000,00 Estado; R$ 33.000,00 União. Programa 1003 – Assistência Básica com Qualidade de vida – Previsão Orçamentária: R$ 12.770.000,00 Município; R$ 623.000,00 Estado; R$ 2.487.000,00 União. Programa 1004 – Reorganização do modelo de atenção à saúde – Previsão Orçamentária: R$ 17.915.000,00 Município; R$ 100.000,00 Estado; R$ 4.257.000,00 União. Programa 1005 – Suporte do SUS às ações de media e alta complexidade ambulatorial e hospitalar – Previsão Orçamentária: R$ 70.004.500,00 Município; R$ 484.000,00 Estado; R$ 35.277.500,00 União.
A Sra. Maria Aparecida comenta sobre o congelamento dos reajustes por 20 anos, que dificultará futuramente, pois na pratica não funciona desta forma. Programa 1006 – Vigilância Sempre Alerta – Previsão Orçamentária: R$ 5.495.000,00 Município; R$ 182.000,00 Estado; R$ 40.000,00 Próprio (multas); R$ 1.725.000,00 União. Programa 1007 – Assistência hospitalar e ambulatorial – Previsão Orçamentária: R$ 3.750.000,00 Município; R$ 1.478.000,00 União. Programa 1008 – Vigilância Atuante: Previsão Orçamentária: R$ 1.720.000,00 Município; R$ 0,00 Estado; R$ 651.000,00 Próprio; R$ 47.000,00 União. Programa 1009 – Assistência Farmacêutica ao cidadão – Previsão Orçamentária: R$ 2.385.500,00 Município; R$ 256.000,00 Estado; R$ 3.033.500,00 União. A Sra. Maria Aparecida informa que existe uma programação para aquisição de medicamentos, portanto não deve faltar nas Unidades, pois os medicamentos estão sendo comprados regularmente e quando se percebe ausência de medicamentos, normalmente é problema do laboratório, mas caso o usuário não encontre a orientação é que entre em contato para que a empresa seja notificada. Programa 1010 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – Previsão Orçamentária: R$ 2.211.000,00 Município; R$ 100.000,00 Estado; R$ 910.000,00 União. Programa 1011 – Gestão das Políticas de Cidadania e Controle Social – Previsão Orçamentária: R$ 111.000,00 Município; R$ 9.000,00 União. Programa 9999 – Reserva de Contingência – Previsão Orçamentária: R$ 530.500,00.
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO: R$ 198.055.000,00 – Total por fontes de recurso: R$ 145.000.000,00 Fonte 01 (Tesouro); R$ 1.756.000,00 Fonte 02 (Estado); R$ 2.042.000,00 Fonte 04 (Próprio da FMS); R$ 49.257.000,00 Fonte 05 (União). A Sra. Maria Aparecida informa que está previsto a implantação de um P.A Infantil e posteriormente será apresentado para o Conselho. Ressalta que Fundação está com um déficit de 20% no orçamento de 2018 e, portanto a proposta de R$ 145.000.000,00 seria o ideal para continuar com o planejamento e equalizar as dividas, que vem há anos. Karla informa que na proposta de 2018, o Conselho enviou um ofício ao Prefeito, o qual solicitava que a proposta orçamentária de mantivesse no valor integral e sugere que o Conselho envie o ofício novamente.
A Sra. Maria Aparecida ressalta, que embora a proposta orçamentária não seja deliberada pelo Conselho, e sim apresentada para conhecimento, seria de suma importância que o Conselho se manifestasse em apoio ao valor solicitado e se coloca a disposição para quaisquer esclarecimentos. O Sr. Julio questiona sobre o objetivo do Programa 1006, cuja uma das propostas é o monitoramento dos novos casos de doenças sexualmente transmissíveis em menores de até cinco anos de idade e Antonio esclarece que houve um surto de sífilis congênita, isso no Brasil todo e por isso está prevista tal ação. Sobre a adaptação de um prédio para implantação do hospital municipal, o Sr. Antonio informa que a UPA Cervezão, que aguarda credenciamento, utiliza 30% do espaço, o qual está deixando ocioso o centro cirúrgico e outros leitos que poderiam ser utilizados. O Sr. Gustavo questiona sobre o valor para essa adaptação e o Sr. Antonio esclarece que hoje a Unidade custa R$ 1.000.000,00 mês e que um hospital de pequeno porte, custa R$ 1.400.000,00. O Sr. Elieser questiona o motivo da Unidade não estar credenciada e a Sra. Lais esclarece que muitas vezes a ociosidade do sistema que atrapalha, pois o CHI já enviou todos os documentos e ainda não conseguiu o credenciamento.
A Sra. Talita questiona a quem recorrer na ausência de medicamentos, sendo esclarecido que deve ser registrado na ouvidoria, pois são realizados pregões, dentro do prazo, para não zerar o estoque, mas já tiveram problema do laboratório não ter a obra prima.
O Sr. Antonio fala sobre o processo de alto custo e processo administrativo, sendo responsabilidade do Estado. Informa que a rede trabalha de acordo com a RENAME e muitos médicos receitam medicamentos que não estão na rede. Ocorre que se a pessoa entrar na justiça, o juiz determina ao município a compra e por isso, foi criada a comissão que fornecerá subsídios ao juiz para analise dos pedidos. Sobre o remédio em casa, o Sr. Antonio informa que foi uma proposta de governo e devido a falta de farmacêuticos suficientes para atender a rede, que ocasionou em multa pelo CRF, a proposta é entregar nas casas de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção os medicamentos de uso continuo. O Sr. Elieser coloca sobre o papel do Conselho em acompanhar as licitações e Maria Aparecida ressalta que é de suma importância, inclusive sempre fala nas audiências de prestações de contas e informa que as licitações são publicadas no site da Fundação e todos podem acompanhar. Não havendo mais questionamentos, deu-se continuidade a pauta. 4. A Sra. Najla inicia sua apresentação sobre o trabalho das doulas. Informa que em 2016 houve 2.437 nascimentos, sendo que 1.849 foram por partos cesarianos, o que representa 75,87% e apenas 588 foram por meio de parto normal, sendo 24,12%. Com relação à legislação, está preconizado que os partos cesarianos não ultrapassem a 15%. Informa que as Doulas exercem o trabalho voluntário, quando a gestante não tem condições de pagar, mas também cobram pelo serviço. O Sr. Francisco questionou sobre a formação para desempenhar essa função e Najla esclarece que é feito um curso simples, sobre fisiologia do parto, massagem e realidade obstétrica, pois não atuam como médicas ou enfermeiras.
O Sr. José Manoel questionou sobre os primeiros socorros, pois qualquer cidadão pode agir nesse caso e o Sr. Francisco complementa questionando se são feitos partos em casa, sendo informado que sim, com o acompanhamento de uma enfermeira obstétrica. A Sra. Najla informa que o Ministério da Saúde já se manifestou favorável à participação de doulas durante o parto e em Rio Claro tem a Lei nº 4944/2016, que prevê a participação de doulas. Hoje são cinco doulas atuantes no município. A Sra. Cacilda questiona sobre quem contrata a doula, se o hospital ou a gestante e Najla esclarece que são contratadas pela parturiente. Dentre as ações desenvolvidas, são organizados grupos de discussões, que auxiliam as gestantes durante todo o processo, além de troca de experiências. As doulas possuem um cadastro e só podem entrar na maternidade com a apresentação da carteirinha. A Sra. Najla cita a maternidade São Carlos e faz um pedido ao Conselho, que se proponha que o centro obstétrico seja próximo do pré-parto.
O Sr. Antonio informa que já está pactuado a diminuição do índice de cesárea e já houve alguns avanços na parceria com a Santa Casa, mas é sabido que ainda precisa avançar. A Sra. Najla sugere ainda, que o Conselho indique uma reciclagem aos médicos, que implicará inclusive em reduzir os custos. A Sra. Samantha relatou sua experiência traumática em seu primeiro parto, no qual sofreu violência obstétrica, e na segunda gestação, buscou o apoio das doulas e teve uma experiência positiva.
A Sra. Najla agradeceu a oportunidade em poder apresentar o trabalho que as doulas vêm desenvolvendo e reforça o pedido de apoio ao Conselho para a regularização do centro obstétrico. III – 1. Karla informou que a conselheira Nádia comunicou o Conselho sobre sua candidatura a Deputada Estadual e, portanto deve se afastar de sua atividade como conselheira, para tanto, será necessário substituí-la na Comissão de Planejamento Familiar, somente neste período, e o conselheiro Elieser se colocou a disposição para participar. Karla informou que a Santa Casa encaminhou o Plano de Trabalho referente à aplicação do recurso em Incremento MAC – Extra Teto, no valor de R$ 100.000,00, advindo de emenda parlamentar. Nada mais a ser tratado, o Presidente, Sr. José Domingos encerra a presente reunião. Para constar, eu Karla Pereira, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim e pelos presentes.
Vídeo – Ata 24/07/2018
