Proprietário de imóvel contratou serviços advocatícios do atual Secretário em 2015. Contrato deve render R$ 2,7 milhões ao locador.
O aluguel de uma nova sede para a Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro está envolto em nova polêmica.
Após O Jornal revelar que o órgão estava trocando um prédio cedido pelo INSS por um aluguel de R$15 mil mensais, documentos revelam, agora, que o dono da casa alugada foi cliente do Secretário de Saúde do município, o advogado Djair Cláudio Francisco.
O contrato para locação da residência foi feito por dispensa de licitação, conforme o que foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo do último dia 15 de junho. Na prática, isso significa que a Fundação Municipal de Saúde escolheu o imóvel sem a abertura de um processo licitatório, ou seja, uma concorrência entre possíveis interessados.
A validade do contrato é de 180 meses, ou seja, 15 anos, o que totaliza um valor de R$ 2.700.000,00. O locador é o administrador de empresas Aldo Portolano, que é identificado em processos no Tribunal de Justiça do estado como morador de São Paulo – SP.
O proprietário do imóvel alugado contratou os serviços advocatícios de Djair Cláudio Francisco no ano de 2015. O processo em que Djair defendia Aldo envolve uma construtora e traz em seus autos uma procuração dando plenos poderes ao atual secretário de Saúde para representar o proprietário da, hoje, sede da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro.
Em 23 de janeiro de 2017, ou seja, vinte e três dias após Djair assumir o cargo de Secretário de Saúde, ele substabeleceu o processo para outro advogado, o que no jargão jurídico quer dizer que ele repassou seu cliente para outro colega.
SEDE ANTIGA NÃO TINHA CUSTO
Na semana passada, O Jornal revelou que a antiga sede da Fundação Municipal de Saúde, localizada na Avenida 2, centro da cidade, era usada sem custo algum aos cofres públicos, pois pertence ao INSS e era cedida ao município.
A informação foi confirmada pela assessoria de comunicação do INSS. O órgão ainda informou que o prédio está em processo de transferência para a União.
Apesar do novo gasto, a prefeitura afirmou que a mudança pode gerar uma economia de até R$100 mil por ano. Isso deve acontecer com a transferência de outros órgãos, que hoje ocupam prédios locados, para o espaço que abrigava a FMS, mas não foram especificados quais imóveis teriam seus contratos rescindidos para gerar tal economia aos cofres públicos.
O plano da administração municipal é transferir para o local setores como a Vigilância Sanitária, a diretoria de gestão do SUS, a central reguladora de vagas, a unidade de controle, avaliação e auditoria de contratos, o núcleo de atendimento em saúde da família e a atenção básica.
O Jornal tentou contato com a Fundação Municipal de Saúde para esclarecer a ligação do Secretário com o dono do imóvel, porém não houve retorno até a publicação desta reportagem.
CRONOLOGIA: DE ADVOGADO E CLIENTE A LOCADOR E LOCATÁRIO
03.março.2015 – Procuração entre Aldo Portolano e Djair Cláudio Francisco
Conforme processo nº 1002358-21.2015.8.26.0510, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Claro, o atual Secretário de Saúde de Rio Claro, dr. Djair Cláudio Francisco, foi contratado como advogado de Aldo Portolano, proprietário do imóvel situado à Rua 6 nº 2572, bairro Santana, alugado pela Fundação Municipal de Saúde, presidida pelo seu ex-advogado, por R$ 15 mil mensais, por 180 meses, totalizando o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) no período.
Procuração assinada por proprietário do imóvel em 2015 dava plenos poderes a Djair
(Foto: Reprodução)
02.janeiro.2017 – Nomeação de Djair como Secretário
No dia 02 de janeiro de 2017, um dia depois da posse do prefeito João Teixeira Júnior, Djair Cláudio Francisco foi nomeado Secretário e alocado na Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. A indicação foi feita pelo PSDB.
23.janeiro.2017 – Substabelecimento de Djair como advogado de Aldo Portolano
Vinte e um dias depois de sua posse, Djair Cláudio Francisco substabeleceu para o dr. Irineu Carlos Mintinguer de Oliveira Prado, o processo no qual atuava como procurador do, hoje, locador do imóvel que abriga a sede da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Substabelecer sem reserva significa “passar o processo” a outro advogado, se desvinculando do mesmo.
15.junho.2018 – Locação de Imóvel de Aldo Portolano para a F.M.S.
Finalmente, em 15 de junho de 2018, em publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com dispensa de licitação, ou seja, escolhido pela Fundação Municipal de Saúde, cujo presidente é o ex-advogado de Aldo Portolano, doutor Djair Cláudio Francisco.
Locação com Dispensa de Licitação
A locação de imóvel pelo Poder Público poderá ser realizada por dispensa de licitação ao amparo do inciso X, do artigo 24, da Lei nº 8.666, de 1993, desde que as características do imóvel atendam às finalidades precípuas da Administração Pública; que haja avaliação prévia; e que o preço seja compatível com o valor de mercado. Vejamos o que diz o artigo 24, inciso X:
“Art. 24. É dispensável a licitação:
(…)
X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia“.
Solicitamos a informação, com cópia de documentos a Fundação Municipal de Saúde, via e-mail, junto a Assessoria de Imprensa, e estamos aguardando a resposta sobre a avaliação prévia realizada para verificar se o valor de R$ 15 mil é compatível com o valor de mercado.
Procuramos no site da Fundação Municipal de Saúde mais dados sobre o contrato, e a dispensa de licitação nº 187/2018 e não encontramos nenhuma informação sobre esses atos administrativos.
Tempo de Contrato é de 180 meses
Embora a Lei nº 8.666 não determine um prazo de vigência do contrato, e o mesmo não pode ser indeterminado, o Tribunal de Contas da União, em sua jurisprudência, indica que o regular seria a celebração do contrato pelo prazo de 60 meses, podendo o mesmo ser renovado pelos próximos gestores, conforme o interesse público vigente, já que pode-se contratar e recontratar com dispensa de licitação.
Princípio da Impessoalidade
O princípio da impessoalidade ou finalidade, referido na Constituição de 1988, em seu artigo 37, caput, deve ser entendido como aquele que princípio que vem excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativa. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, esse principio é, portanto, característica visível do princípio republicano.
O objetivo do princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica em relação a administração pública, procurando sempre colocar em primeiro lugar o interesse público da população, tendo diversas garantias garantindo a igualdade e deixando impedido qualquer tipo de imparcialidade. O princípio da impessoalidade busca portanto, coibir qualquer tipo de atuação arbitrária do administrador assim como o dos seus agentes, deixando sempre em primeiro lugar o atendimento ao interesse público.
Ao contratar, com dispensa de licitação, um imóvel cujo dono é um antigo cliente, deve ser apurado se o Secretário de Saúde agiu de forma correta ou não. Isso é tarefa do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que devem ser provocados por cidadãos que, por ventura, acreditem que, de alguma forma, houve dolo ou má fé dos gestores da Fundação Municipal de Saúde.
Gastar Mais é Gastar Melhor?
Em texto da Prefeitura Municipal distribuído à imprensa, em 03 de julho, onde diz que: “Em Rio Claro saúde é uma das prioridades desde o início da atual administração. Exemplo disso é o investimento que o município faz no setor, que nos últimos 12 meses chegou a cerca de 30% do orçamento municipal, o dobro do mínimo que é estabelecido em lei, que seriam 15 %. Foram 133,4 milhões de reais destinados ao setor. Seis novas unidades de saúde no setor de Atenção Básica, equipamentos para a Urgência e Emergência e a implantação do Espaço Mais Saúde estão entre as realizações do setor de saúde desde 2017”.
É necessário saber onde se gasta o dinheiro, já que inúmeras ocorrências são relatadas nas unidades de saúde do município. A morte de crianças, reclamação de cidadãos contra o mal atendimento, tiros na Upa, enfim, o rioclarense deve acompanhar mais de perto para verificar onde estão investindo o dinheiro da Saúde, se está sendo de forma correta, pois não adianta gastar e não investir. Há de se cobrar os vereadores eleitos para que exerçam seu papel e deixem de nomear praças, ruas, mandar cortar mato e tapar buraco, eles foram eleitos para que fiscalizem e prestem contas ao cidadão.
Fonte: O Jornal
