Decisão de desembargador extingue o processo
Em decisão desta terça-feira (30/5) o desembargador Borelli Thomaz confirma cassação da decisão da semana passada que havia permitido à prefeitura fazer busca e apreensão de usuários na cracolândia. A decisão ocorreu após recursos do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria e ratifica a manifestação ocorrida no plantão Judiciário do último domingo (28/5).
Os autos foram mantidos ao acesso público, com confirmação da derrubada do segredo de Justiça.
O desembargador considera, ainda, extinta a ação civil pública da prefeitura, que foi anexada ao processo de 2012, que tem por objeto as abordagens policiais ocorridas à época na cracolândia. Para o magistrado, o pedido da administração municipal não guarda relação com o objeto da ação. Ele ressalta que o pedido de internação compulsória deveria ser tratado em ação própria, conforme consta no trecho abaixo:
“A intervenção da municipalidade, em suma, não tem pertinência subjetiva, tampouco pertinência objetiva autorizante de estar no processo, ainda que de forma incidental, o que talvez seja mais grave, mas essa busca haveria de ser de per si, em ação própria que entendesse de ajuizar”.
Núcleo de Comunicação Social
Ministério Público do Estado de São Paulo – Rua Riachuelo, 115 – São Paulo (SP)
comunicacao@mpsp.mp.br | Tel: (11) 3119-9027 / 9028 / 9031 / 9032 / 9039 / 9040 / 9095
